{
    "2006-10-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "42070": [
                    "IA - Resoluções",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.346\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 1.065, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos critérios eqüitativos na divisão de serviço entre os órgãos de execução;\r\n\r\nCONSIDERANDO a superveniente alteração das circunstâncias que determinaram a fixação das atribuições da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Nova Friburgo,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º, alínea b, inciso II, da Resolução GPGJ nº 1.065, de 16 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -........................................................................................\r\n\r\nb)...................................................................................................\r\n\r\nII - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, antiga 2ª Curadoria de Família, com atribuição para atuar nos feitos da 2ª Vara de Família, inclusive em matéria de Registro Civil.”\r\n\r\n...................................................................................................... \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça, em exercício\r\n\r\nId: 42070"
                ],
                "42071": [
                    "IA - Atos",
                    "DE 29.09.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO, MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE e DÉBORA CAGY DA SILVA para atuarem na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 08 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO e FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuarem na Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis, nos dias 03 e 04 outubro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.10.2006\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, JOSÉ ROBERTO PAREDES e LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO, e os Promotores de Justiça IVONISE DA COSTA FERES CAETANO e TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES, para, sob a presidência da primeira, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para formação da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2008.\r\n\r\nId: 42071"
                ],
                "42072": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.56292.00 (Requerente: Tiago Joffily - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.56835.00 (Requerente: Janaina Vaz Candela Pagan - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 42072"
                ],
                "42073": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.51168.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nId: 42073"
                ],
                "42074": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão e protocolizados entre 10:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Dirce Ribeiro de Abreu (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Adelangela Carvalho Saggioro (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 42074"
                ],
                "42075": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 636ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2006, terça-feira, às 10:00 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado na Avenida Marechal Câmara, n.º 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcos Moraes Fagundes, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.2 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Vieira Piatigorsky, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.3 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2. REMOÇÃO POR PERMUTA (Processo n.º 2006.001.53516.00).\r\n\r\n3. PEDIDOS DE AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR A ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (Processo n.º 2006.001.50245.00).\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.02858.00 - Apreciação da Deliberação n.º 51/2006, que dispõe sobre os critérios objetivos para as promoções e remoções por merecimento.\r\n\r\n5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.25149.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 26129 de 17.10.2001 (Parte(s): Quaker do Brasil Ltda.); \r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.36412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2000 de 19.11.2003 (Parte(s): Beatriz Santos de Andrade e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.40979.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2082 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia R. B. Carvalho e Artfla Construções e Serviços Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.21117.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 045 de 15.06.2005 (Parte(s): “Piscina Show” e Nilton de Tal);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.27565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3542 de 29.04.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.09180.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4655 de 20.03.2006 (Parte(s): Alércio Alves Lopes e FETRANSPOR);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.27968.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5098 de 20.06.2006 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho e Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.009.42760.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC n.º 015 de 16.02.2004 (Parte(s): Fraternidade de Aliança Toca de Assis);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.016.42762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 092 de 26.12.2005 (Parte(s): Devanir Leal de Medeiros);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.016.42765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 014 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.016.42766.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 063 de 31.05.2004 (Parte(s): Matadouro Pentagna Ltda.);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.009.43108.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 018 de 29.05.2003 (Parte(s): SUL AMÉRICA);\r\n\r\nQuebra 13. Processo n.º 2006.001.43136.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 123 de 09.04.1997 (Parte(s): City's Bar e Lanchonete Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.009.43412.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 143 de 18.07.2006 (Parte(s): TELEMAR);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.014.43576.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 044 de 03.07.2005 (Parte(s): Emília da Conceição);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.009.43411.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 059 de 26.07.2005 (Parte(s): Empresa CEDASPY);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.009.43655.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC n.º 021 de 03.12.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do RJ e Abrigo Cristo Redentor);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.43706.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 036 de 10.01.2005 (Parte(s): Construtora Fernandes Maciel Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.44010.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 110 de 08.03.2006 (Parte(s): Cléber de Araújo da Silva Lima, Supermercados Guanabara, Extra e Intercontinental);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.44019.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 001 de 02.01.2001 (Parte(s): Said Zaaitar Restaurante Ind. e Com. Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.011.44021.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 006 de 01.07.2005 (Parte(s): Antônio Machado);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.016.44130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 076 de 28.10.2005 (Parte(s): Alan Kardek da Rocha Guimarães);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.016.44131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 004 de 28.01.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Abreu);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.016.44132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 019 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.016.44133.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 020 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.016.44134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 017 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.016.44135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 043 de 15.06.2005 (Parte(s): Fábio Lima Taveira e Diego Lopes da Silva);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.016.44136.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 034 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.44216.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 947 de 12.09.2002 (Parte(s): CEASA);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.44223.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1718 de 23.07.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.44224.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4604 de 24.02.2006 (Parte(s): DETRAN/RJ);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.013.44257.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 151 de 21.03.2003 (Parte(s): Geotur Empreendimentos Turísticos Ltda.);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.013.44271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 736 de 09.06.2005 (Assunto: Suposta irregularidade na fixação da remuneração dos agentes políticos do Município de Tanguá);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.013.44323.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 022 de 08.05.2006 (Parte(s): Ilze Ribeiro D' Amato);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.44495.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 199 de 21.06.2005 (Parte(s): Moradores da rua Otrando e CEDAE);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.44496.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 263 de 05.05.2006 (Parte(s): Laboratório Novonordisk e Distribuidora Servmedia);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.44500.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 357 de 22.08.2005 (Parte(s): Vanessa Pinto da Silva e Bar Luiz Ltda.);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.44504.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 337 de 03.08.2005 (Parte(s): Eduardo Banks dos Santos Pinheiro e Gulosa Refeições Ltda.);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.28076.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5295 de 18.07.2006 (Parte(s): Fundação Leão XIII); \r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.53403.00 (REF.: Processo n.º 2006.001.27968.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5098 de 20.06.2006 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho e Secretaria de Estado de Segurança Pública); \r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50808.00 - CECON XXVII - Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho; \r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.50810.00 - CECON XXVII - Dra. Karina Cid Finóquio; \r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.50814.00 - CECON XXVII - Dra. Luciana Silveira Guimarães; \r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.50813.00 - CECON XXVII - Dra. Luciana Longo Alves da Costa; \r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.50815.00 - CECON XXVII - Dr. Márcio Ferreira Fernandes; \r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.50816.00 - CECON XXVII - Dr. Marco Antonio Moraes de Rezende; \r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.10883.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 109 de 12.04.2004 (Assunto: Reclamação relativa a ingredientes utilizados na fabricação de sabonetes de diversas marcas); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.19879.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2305 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Sobral, Associação Comunitária de Magalhães Bastos e Associação de Moradores da Vila City; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.30310.00 (apenso n.º 2005.001.53586.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3604 de 30.05.2005 (Parte(s): Luiz Armando Martins Migliora e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro); RECURSO\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.31596.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Cleoni Jorge Neves, Hospital dos Servidores do Estado e Instituto Benjamin Constant);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, Visanet e outros);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.53734.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2361 de 19.02.2004 (Parte(s): Cláudio Machado Souto e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - PAN 2007); \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.08375.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 009 de 14.01.1999 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, Lincoln Lessa Pacheco e Job João Antonio);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.16061.00 (apenso Processo n.º 2006.001.21992.00 RECURSO da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4492 de 07.02.2006 (Parte(s): Prefeito do Município do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.22183.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 912 de 05.03.2006 (Parte(s): Luiza L. Zwang e Cooperativa Ligue Táxi/RJ);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.31160.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4991 de 26.05.2006 (Parte(s): Rodolfo Antônio e Corpo de Bombeiros Militar do RJ);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.010.44115.00 (apenso processo n.º 2006.010.45414.00 - Recurso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1385 de 26.07.2006 (Parte(s): Peterson Vieira Gurgel);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.010.44116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 744 de 12.05.2006 (Parte(s): Hospital Geral de Guarus);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.49684.00 - Proposta de alteração da Súmula n.º 02, do CSMP. Proponente: Conselheira Simone Benício Ferolla;\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.44852.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 042 de 19.03.2001 (Parte(s): Jorge Henrique de Araújo Fernandes);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.44856.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. n.º 290 de 14.07.2006 (Parte(s): Sebastião Leal);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.44862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 295, antigo IC n.º 578, de 29.12.2003 (Parte(s): Guaricanga Bar e Café Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.44863.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 070, antigo IC n.º 132, de 15.07.1998 (Assunto: Aterro nas margens do Rio Paraíba do Sul, no Município de Sapucaia, com supressão de mata ciliar);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.44864.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 102, antigo IC n.º 220, de 19.09.2002 (Parte(s): Terealco Comércio de Alimentos Ltda. / McDonald's);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.44872.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 013 de 29.10.2004 (Parte(s): Marina Benitez Fernandes);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.44875.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 9141 de 06.10.2005 (Parte(s): Jefferson Luiz Conceição);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.44876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Rep. n.º 047 de 03.10.2005 (Parte(s): Darcy Pereira da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.44877.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 081 de 12.09.2005 (Parte(s): Pint-Jat Serviços de Manutenção Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.44887.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 052 de 04.04.2002 (Parte(s): CALMAP - Calderaria, Manutenção e Pintura Ltda.);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.44888.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 068 de 30.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.44889.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 009 de 15.12.1998 (Assunto: Apuração de extração ilegal de substância mineral no Sítio São Domingos, localizado no Município de Carapebus);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.44897.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 033 de 06.03.2002 (Assunto: Festival Gastronômico de Macaé);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 446 de 28.07.2006 (Parte(s): Auto Viação Três Amigos Ltda.); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nc. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50783.00 - CECON XXVII - Dra. Carolina Maria Gurgel Senra; \r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.44158.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 102 de 04.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Fazenda Santo Antônio de Pádua, no Município de Itaboraí);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.12132.00 (dois anexos) - Recurso Processo n.º 2006.001.43057.00 - Promotoria de Justiça da Provedoria de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do RJ - FUNDARJ); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.25729.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 331 de 10.05.2006 (Assunto: Apuração de eventual situação de risco envolvendo idosa identificada tão-somente como Alda); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.32237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 839 de 13.07.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Borges Moreira); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.36371.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 259 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria Stella Barbosa de Oliveira e Casa Bahia Comercial Ltda.); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.37777.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Emídio Barbosa Moreira Rato e Victória Simões Carvalho Moreira Rato); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.46946.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Carla Carvalho Leite, no período de março a abril de 2006; \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.57686.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s /n.º de 02.12.2005 (Parte(s): Ruth Cianella Rodrigues); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.61497.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1277 de 23.12.2005 (Assunto: Apuração de eventual situação de risco envolvendo idosos identificados tão-somente como Helena e Luiz); \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.04219.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 255 de 27.03.2006 (Parte(s): Damiana Ávila Lins); \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.07969.10 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 797 de 13.02.2006 (Assunto: Apuração de eventual situação de risco envolvendo idosa identificada tão-somente como Marli); \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.11704.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 023 de 02.09.2005 (Parte(s): Murilo Coelho de Souza); \r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.16323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 521 de 20.03.2006 (Parte(s): Ângela Maria Ceh Valadão de Carvalho); \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.31272.00 (apenso processo n.º 2006.001.33143.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5320 de 24.07.2006 (Parte(s): Wagner Alcântara da Rocha e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.31847.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 687 de 05.06.2006 (Parte(s): Esterina Sarro Lopes); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.014.39516.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.271.02 de 10.03.2005 (Parte(s): E. E. Cel. Sérgio José do Amaral); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.014.39519.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.294.02 de 18.04.2005 (Parte(s): E. E. Joaquim Leitão); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.014.39520.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.298.02 de 15.06.2005 (Parte(s): E. E. Oswaldo Cruz); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.014.39521.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.266.02 de 08.03.2005 (Parte(s): E. E. Padre Anchieta); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.014.39523.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.269.02 de 10.03.2005 (Parte(s): E. E. Cruzeiro); \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.014.39524.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.272.02 de 14.03.2005 (Parte(s): E. E. Gustavo Ambrust); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.014.39528.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.267.02 de 08.03.2005 (Parte(s): E. E. Profª Ruth Taldo de França); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.014.39532.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.268.02 de 08.03.2005 (Parte(s): E. E. Visconde de Sepetiba); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.014.48519.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 15.02.2006 (Parte(s): Débora do Carmo Moreira e Nilcéa Correa); \r\n\r\n26. Processo n.º 2006.014.48521.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 028 de 27.12.2005 (Parte(s): Vanessa da Silva Santos Ribeiro); \r\n\r\n27. Processo n.º 2006.012.48613.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 059 de 20.05.2005 (Parte(s): Tosana Agropecuária S/A); \r\n\r\n28. Processo n.º 2006.013.48990.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 02.06.2003 (Parte(s): Agda Dias Nunes); \r\n\r\n29. Processo n.º 2006.015.49149.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 153 de 11.11.2004 (Parte(s): Marcus Vinícius Pereira Henrique e Gás Fácil Auto Center Ltda. - ME); \r\n\r\n30. Processo n.º 2006.015.49159.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 023 de 23.09.2004 (Assunto: Construção de palanque na praça central do Município de Volta Redonda, com possível dano a bem público de uso comum do povo); \r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.49645.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 453 de 06.12.2004 (Parte(s): Joel Ripper Filho e Bridgestone Firestone do Brasil); \r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.49719.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 03.12.2003 (Parte(s): Ulisses dos Anjos Carvalho); \r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.49720.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 240 de 13.09.2004 (Parte(s): Sabrina Cristina Coda de Oliveira); \r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.49726.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 082 de 2002 (Parte(s): Luamar Estrela Granjeiro); \r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.49840.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5235 de 07.07.2006 (Parte(s): Ramon Rincon e Secretaria de Estado de Educação); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.49852.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5352 de 28.07.2006 (Parte(s): 38ª Delegacia Policial); \r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.49854.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3667 de 14.06.2005 (Parte(s): Coopquiosque, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Orla Rio Associados); \r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.49855.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4407 de 23.01.2006 (Parte(s): José Augusto Lobo Sella e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.49856.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3899 de 03.08.2005 (Parte(s): CEDAE e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n40. Processo n.º 2006.015.50040.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 116 de 24.08.2005 (Parte(s): Carlos Henrique de Merlo Bessa, Carlos Alberto Vieira e Condomínio Portogalo);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.50677.00 - Documentação e monografia de conclusão do curso de especialização: “ABUSO SEXUAL INFANTIL INTRAFAMILIAR: UM NOVO OLHAR PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE”, apresentada pela Dra. Maria Helena Ramos de Freitas no Curso de Especialização em Direito da Infância e Juventude da Escola Superior do Ministério Público de Porto Alegre. \r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50828.00 - CECON XXVII - Dra. Thaísa Terra Meireles;\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.50829.00 - CECON XXVII - Dr. Tiago Gonçalves Veras Gomes;\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.50830.00 - CECON XXVII - Dra. Vanessa Martins dos Santos;\r\n\r\n4. Processo n.º 1999.001.01085.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1087 de 27.01.1999 (Parte(s): FIAT Leasing S/A Arrendamento Mercantil); \r\n\r\n5. Processo n.º 2000.001.08011.00 (quatro volumes e vinte e cinco anexos) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 002 de 11.12.1995 (Assunto: Apuração de supostas irregularidades na origem, recebimento e aplicação de verbas repassadas para entidades que se destinem ao atendimento nas modalidades previstas no ECA); \r\n\r\n6. Processo n.º 2000.001.14085.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 14761 de 28.08.2000 (Parte(s): D'AOSTA Alimentos Ltda.); \r\n\r\n7. Processo nº 2001.001.29518.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2025 de 07.12.2001 (Parte(s): Jorge Luiz dos Santos Cláudio);\r\n\r\n8. Processo n.º 2002.001.16682.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 819 de 10.07.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n9. Processo nº 2002.001.32297.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2166 de 01.11.2002 (Assunto: Suposta operação irregular de Estação de Rádio-Base situada na Rua Embaixador Gabriel Landa, Lote 10 do PAL 14035, São Conrado);\r\n\r\n10. Processo nº 2003.001.01304.00 (quatorze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2203 de 08.01.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Santa Edwiges);\r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.10550.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo - CRAAi Rio de Janeiro - PP n.º 199 de 23.06.2003 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional - AUTCAN e Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2004.001.10770.00 (apensos processos nº 2004.001.11668.00 e n.º 2004.001.11422.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2438 de 01.04.2004 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas no concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da PM realizado em março de 2004); \r\n\r\n13. Processo nº 2004.001.16314.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 03.02.2004 (Parte(s): Valéria Delibero Tatsch e CERJ Cia. de Eletricidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n14. Processo nº 2005.001.44722.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - PP nº 3659 de 13.06.2005 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ESFECO);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.07636.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4626 de 20.03.2006 (Parte(s): Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro e Infoglobo Comunicações S/A); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.014.39632.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep n.º 383 de 20.06.2006 (Parte(s): Núbia Cozzollino e Renata Thurler); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.014.39634.00 (dois volumes e um apenso sem registro) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep n.º 384 de 20.06.2006 (Parte(s): Núbia Cozzollino e Renata Thurler); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.010.41687.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 062 de 09.05.2006 (Parte(s): Hospital Ferreira Machado); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.010.41694.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 198 de 02.10.2003 (Parte(s): Viação São Francisco do Itabapoana Ltda. e J. Augusto Alves da Silva); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.010.41696.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 228 de 10.09.2002 (Parte(s): José Francisco de Oliveira e DETRO/Campos); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.018.42405.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 572 de 23.08.2000 (Partes(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeituras Municipais de Japeri e Queimados);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.018.42504.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1127 de 20.12.2004 (Partes(s): Câmara Municipal de Nova Iguaçu e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.018.42510.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1129 de 12.01.2005 (Assunto: Notícia de poluição sonora decorrente da realização de Bailes “Funk” em CIEP); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.011.42534.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 072 de 11.08.1999 (Parte(s): Promet Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.011.42537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep n.º 890 de 13.07.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Gasolina Friburg Ltda.);\r\n\r\nQuebra 26. Processo n.º 2006.015.42637.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 009 de 23.04.2003 (Assunto: Desrespeito à Lei Estadual n.º 3339/99 por empresas de transporte coletivo intermunicipal que operam no território do Município de Volta Redonda);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.011.42681.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 058 de 20.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.013.42695.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 792 de 13.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio-Ambiente e El-Sheik de Itaperuna Materiais de Construção Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.42735.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 083 de 19.04.2006 (Parte(s): Carlos Alberto Sarkis e Prefeitura Municipal de Volta Redonda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.015.51280.00 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 047 de 18.10.2005 (Parte(s): Fernanda Conceição Vaz);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.010.51611.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 071 de 16.05.2006 (Parte(s): Denise Tinoco Seixas e Construtora Boticelli Ltda.);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.010.51612.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 041 de 28.02.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana e José Antônio Barbosa Lemos);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.010.52306.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 11.04.2001 (Parte(s): Adriane Almeida de Oliveira e Construtora Avenida Ltda.);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.52954.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 302 de 15.05.2006 (Parte(s): OI - TNL PCS S/A);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.52957.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 306 de 15.05.2006 (Parte(s): VIVO - Telerj Celular S/A);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.017.53117.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 652 de 01.02.2005 (Parte(s): André Luís R. Soares e AMPLA);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.53857.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 057 de 12.04.2005 (Parte(s): Renato Caetano Barbosa);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.53858.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 042 de 03.05.2005 (Parte(s): Heralda Maria Farias e Rosa Maria Chagas);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.54314.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macaé - CRAAI Macaé - PA n.º 028 de 01.10.2003 (Parte(s): Karine de Fátima da Silva e José Carlos da Silva);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.54316.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Pádua - CRAAI Campos - ICP n.º 036 de 01.10.2005 (Parte(s): Delegacia Federal de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de Itaocara);\r\n\r\ne. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50819.00 - CECON XXVII - Dr. Mauro Monteiro Vieira;\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.50833.00 - CECON XXVII - Dra. Patrícia Monteiro Alves Moreira;\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.25747.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2625 de 31.05.2004 (Parte(s): Escola Estadual de Dança Maria Olenewa);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.34553.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7091 de 12.03.2004 (Parte(s): Marilene Magalhães);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.46956.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 488 de 09.12.2004 (Assunto: Suposta exploração e imposição de maus-tratos a crianças na região conhecida como “Beco das Sardinhas”, no Centro);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.11789.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 184 de 22.03.2005 (Parte(s): Clínica de Repouso Jardim Americano, em Sepetiba);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.11799.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 174 de 22.03.2005 (Parte(s): Abrigo Paz e Esperança, no bairro de Santa Cruz);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.28271.00 (apensos 2005.001.28272.00, 2005.001.28273.00, 2005.001.28274.00, 2005.001.28275.00, 2005.001.52608.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 586 de 23.06.2005 (Parte(s): João Coelho e Maria do Rosário Silveira da Silva);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.29135.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3887 de 29.07.2005 (Parte(s): Renato Silva de Oliveira e 23º Ofício de Notas);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.41480.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1548 de 02.09.2005 (Parte(s): Valcir de Almeida);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.43898.41 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1505 de 16.09.2005 (Parte(s): Rita Donato de Araújo);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.018.09931.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 607 de 21.02.2006 (Parte(s): João Alves da Silva);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.15171.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 345 de 10.03.2006 (Parte(s): Maria do Carmo Neves);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.014.41186.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 151 de 08.07.1999 (Assunto: Verificação de inconstitucionalidade da Lei n.º 1333/99 do Município de Magé);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.013.47218.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1596 de 22.06.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.012.47715.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 1063 de 22.03.2005 (Parte(s): Escritório de Advocacia Tayah & Guedes Associados e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.012.47716.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 001 de 07.02.2006 (Parte(s): Centro de Estudos Supletivos da Secretaria de Estado de Educação, no Município de Arraial do Cabo);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.010.47919.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 019 de 18.04.2006 (Parte(s): Izaura Elias de Oliveira);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.010.47920.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 012 de 22.03.2006 (Parte(s): Azenir Lemos Cordeiro e João Alves Martins);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.48058.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 014 de 21.04.2006 (Parte(s): Maria Gabriela Martins);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.014.48111.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 290 de 09.11.2005 (Parte(s): Escola Municipal Brasília, em Xerém, Duque de Caxias);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.013.49004.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 043 de 28.12.2005 (Parte(s): Vanessa dos Santos Conceição);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.49158.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 359 de 22.08.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.49160.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 273 de 05.05.2006 (Parte(s): Confederação Brasileira de Basquete);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.49219.00 - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA n.º 002 de 02.05.2006 (Parte(s): Margarida de Oliveira Carvalho);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.014.49220.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 002 de 11.07.2006 (Assunto: programa de combate à evasão escolar no Município de Magé);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.49857.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3214 de 03.02.2005 (Parte(s): Fernando William Ferreira);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.50575.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 365 de 27.11.1997 (Parte(s): Instituto de Hypodermia e Farmácia S/A - HYPOFARMA);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.50582.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 236 de 02.05.2006 (Parte(s): Braso Lisboa Ltda. e Arthur P. Filho);\r\n\r\nf. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.00576.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1639 de 2001 (Parte(s): Edmilson Ferreira de Oliveira e Centro Universitário Carioca); \r\n\r\n2. Processo n.º 2001.001.29396.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2015 de 07.12.2001 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sport Club Diamante); \r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.15341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2572 de 26.05.2004 (Parte(s): Dy Milk Mecânica Ltda.); \r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.25465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 231 de 05.07.2004 (Parte(s): Isabel Nery de Santana); \r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.48545.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3009 de 30.11.2004 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.10545.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 516 de 2005 (Parte(s): Elza de Freitas); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.11779.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 163 de 22.03.2005 (Parte(s): Abrigo para Todos, em Santa Cruz); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.11787.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 171 de 21.10.2004 (Parte(s): Abrigo Unidos Por uma Força); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.13727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 408 de 26.01.2005 (Parte(s): Asilo Clube do Idoso); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.31799.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 176-A de 27.09.2001 (Parte(s): STS Construções e Instalações Ltda., Octávio Carneiro da Silva e Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.37217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 145 de 23.04.2004 (Parte(s): Gutemberg Damasceno); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.41480.08 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1626 de 02.09.2005 (Parte(s): Imperalina da Motta Cavalcanti); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.48314.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1306 de 10.10.2005 (Parte(s): Anunciata Leite Neves);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.62144.00 (um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 28.12.2005 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.08202.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 098 de 13.02.2006 (Parte(s): Eunice Gomes Rodrigues);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.11142.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 261 de 21.02.2006 (Parte(s): Gonçalo e Esméria da Costa);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.11630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 316 de 03.03.2006 (Parte(s): Evilásio Fernandes Borges); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.14899.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 407 de 03.05.2006 (Parte(s): Antônio Antunes de Abrantes e Maria de Lourdes Mendes); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.15168.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 750 de 15.03.2006 (Parte(s): Antonieta Pereira dos Santos); \r\n\r\nQuebra 21. Processo n.º 2006.001.22537.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 648 de 17.04.2006 (Parte(s): Custódio Alfredo Dezarandi Raposo Neto); \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.32838.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 017 de 25.05.2006 (Parte(s): Menegilda do Couto), \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.33178.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 13.06.2006 (Assunto: Contratação de funcionários, pela ALERJ, sem concurso público); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.34631.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3944 de 19.08.2005 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Marcos Vinicius Monteiro Caldas);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.34633.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4099 de 30.09.2005 (Parte(s): Cristiane de Deus Bravo e Hospital Geral de Bonsucesso),\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.41269.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1091 de 21.07.2006 (Parte(s): Alice Oliveira Sabino); \r\n\r\n27. Processo n.º 2006.009.45547.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 104 de 24.05.2005 (Parte(s): Projekon Arquitetura e Construção Ltda. e Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.013.45858.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1773 de 07.07.2006 (Parte(s): Yara de Souza Ferreira e outros e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.46527.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 257 de 01.07.2005 (Parte(s): Neilson Francisco da Silva e Fundação Ulisses Guimarães);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.009.46566.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 019 de 31.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.46577.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 430 de 19.10.2005 (Parte(s): Bar e Wisqueria Bingolândia Ltda./Colt Games Lan House e Vinicyus Evangelista Peraça);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.010.46965.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 086 de 14.06.2006 (Assunto: Supostas irregularidades em contratações, com dispensa de licitação, realizadas pelo DETRAN);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.010.46967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 202 de 09.10.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.009.47305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 008 de 17.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.009.47308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 147 de 27.07.2005 (Assunto: uso indevido de passeio público por agências de automóveis no Município de Niterói);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.011.47316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 052 de 06.06.2001 (Parte(s): Luiz Antônio Martins Muniz);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.51947.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2856 de 15.07.2005 (Parte(s): OI Telefonia Celular); \r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.51948.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2916 de 29.11.2005 (Parte(s): Hotel Residência Mykonos); \r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.51950.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 032 de 21.10.1996 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gelo Neve Indústria e Comércio Ltda.); \r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.52096.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 035 de 27.10.2005 (Parte(s): Jaqueline Ribeiro da Silva); \r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.52600.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 039 de 24.07.2006 (Parte(s): Clothildes Pereira da Silva); \r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.52601.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 045 de 17.12.2004 (Parte(s): Rosalina da Conceição Silva e Adão da Conceição); \r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.52603.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 002 de 09.02.2006 (Parte(s): Bagnério Peixoto de Macedo e Ruth Siecziekowski); \r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.52605.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1425 de 14.08.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.52755.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3558 de 19.01.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde); \r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.52756.00 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5202 de 04.07.2006 (Parte(s): Flávio Adolpho Silveira); \r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.52771.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3716 de 05.07.2005 (Parte(s): TCE e LOTERJ); \r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.52772.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 572 de 20.03.2002 (Parte(s): Marcos Delano da Silva Costa e UERJ); \r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.52773.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3951 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa); \r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.52953.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 300 de 15.05.2006 (Parte(s): CLARO - Algar Telecom Leste S/A); \r\n\r\n51. Processo n.º 2006.013.53431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 1234 de 05.04.2006 (Parte(s): Regina Penco da Fonseca e Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo); \r\n\r\ng. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50823.00 - CECON XXVII - Dr. Rômulo Santos Silva; \r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.50824.00 - CECON XXVII - Dra. Rosani Blanco Pinheiro; \r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.50836.00 - CECON XXVII - Dra. Rafaela de Souza Serdeira Dominguez; \r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.50838.00 - CECON XXVII - Dra. Renata Ruiz Perez; \r\n\r\n5. Processo n.º 1995.001.07143.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 7143 de 06.06.1995 (Parte(s): Lightsweet Ind. Com. de Alimentos Ltda.); \r\n\r\n6. Processo n.º 1996.001.07089.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 7089 de 10.06.1996 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S.A.); \r\n\r\n7. Processo n.º 2001.001.10347.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 281 de 11.04.2001 (Parte(s): ASSEMMERJ - Associação dos Servidores Militares e dos Moradores do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n8. Processo n.º 2003.001.07800.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2235 de 27.02.2003 (Parte(s): Glória Martins Cordeiro); \r\n\r\n9. Processo n.º 2003.001.29421.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 385 de 12.09.2003 (Parte(s): Bozano Simonsen S/A); \r\n\r\n10. Processo n.º 2003.001.35737.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1995 de 14.11.2003 (Parte(s): Vander Soares Pedra e Secretaria Municipal de Educação); \r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.44197.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2685 de 24.11.2004 (Parte(s): Oswaldo Duarte de Souza e Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.08246.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2760 de 29.03.2005 (Parte(s): José Cândido Vieira e Fundação Parques e Jardins); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.09350.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2784 de 19.04.2005 (Parte(s): Roberto Thomazio e Fundação Parques e Jardins); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.010.11913.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 482 de 22.03.2005 (Assunto: Apuração da constituição das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nos municípios da área de atuação da Promotoria); \r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.30564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 311 de 08.07.2005 (Parte(s): CEG); \r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.52301.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 100 de 23.08.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo de Niterói);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.27480.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 20.03.2006 (Parte(s): AMPLA); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.36081.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 21.06.2006 (Parte(s): AMPLA); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.42393.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 119 de 07.04.2003 (Parte(s): João Vamondes Neto e Mercedes Benz); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.014.42597.00 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 21.02.2006 (Parte(s): Joaquim Pedro Santana); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.015.42658.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 026 de 17.05.1999 (Parte(s): Jorge de Oliveira e Prefeitura Municipal de Volta Redonda); \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.016.42763.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 055 de 07.08.2003 (Parte(s): Ferrovia Centro-Atlântica e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.43431.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 541 de 30.11.2005 (Parte(s): LIGHT); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.43432.00 (apensos PP n.º 349 e 403/05) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 121 de 26.04.2005 (Parte(s): UNIMED Rio); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.43435.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 353 de 23.09.2004 (Parte(s): Antônio Boaventura de Pinho Cabeça e CEDAE); \r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.43466.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 013 de 24.06.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo); \r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.43471.00 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3742 de 07.02.2006 (Parte(s): Zeca Bento e CEDAE); \r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.43482.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 197 de 28.11.2005 (Parte(s): Manoel José de Araújo); \r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.44219.00 (quatro volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2868 de 24.09.2004 (Parte(s): Rubilene Souza Saturnino de Moraes); \r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.44220.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4452 de 23.02.2006 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU); \r\n\r\n31. Processo n.º 2006.010.49030.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. n.º 1200 de 07.07.2006 (Parte(s): Zeli da Silva Carvalho e Secretaria Municipal de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.014.49221.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC n.º 001 de 25.07.2006 (Parte(s): Nilcéa Damasceno Deodoro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.012.49269.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 135 de 06.12.2005 (Parte(s): David Dutra de Oliveira e Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.010.49463.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 114 de 14.07.2006 (Parte(s): Guarda Civil e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.010.49465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 178 de 17.04.2001 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.010.49467.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 304 de 22.08.2005 (Parte(s): Condomínio Nashville Park, Usina Santa Cruz e outros);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.010.49468.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 098 de 08.08.2006 (Parte(s): Octácio Caetano Filho e Rosemira Martins Gonçalves);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.49524.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Macaé - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 059 de 11.11.2002 (Parte(s): Tâmara Cristina Ribeiro da Silva);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.49527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 003 de 22.01.2003 (Parte(s): Cinea Alves Zulo e COREN-RJ);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.49534.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 498, antigo IC n.º 961, de 26.10.2005 (Assunto: Supostos estoques irregulares de botijões de gás);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.49535.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 280, antigo 550, de 30.10.2003 (Parte(s): IBAMA e Prefeitura Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.018.49633.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 002 de 26.01.2005 (Partes(s): Raquel Carvalho Cunha);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.49723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1045 de 21.06.2005 (Parte(s): Maria Aparecida da Costa);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.49724.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 055 de 13.01.2006 (Parte(s): Roberto Copello e FAETEC);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.014.49954.00 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 004 de 07.07.2005 (Parte(s): José Carlos Gonçalves e Escola Municipal Roberto Silveira);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.015.50012.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 089 de 25.04.2006 (Parte(s): Rodrigo Drable Costa e Prefeitura Municipal de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.015.50022.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 101 de 02.05.2006 (Parte(s): Antônio César e Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.014.50086.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 402 de 04.07.2006 (Assunto: Notícia de entrada de menores uniformizados em Lan House, sendo permitido o acesso a sites com conteúdo pornográfico);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.010.50089.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 048 de 04.05.2006 (Parte(s): Concessionária Águas do Paraíba);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.010.50090.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1630 de 16.08.2006 (Parte(s): Suziane Alves Rosário e Carla Crisostema);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.010.50091.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 050 de 06.02.2004 (Assunto: Apuração do péssimo estado de conservação do imóvel situado na Avenida XV de Novembro, n.º 37, Centro);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.010.50093.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 088 de 19.06.2006 (Assunto: Notícia de acúmulo de lixo e existência de caixas d'água destampadas no imóvel situado na Avenida Felipe Uébe, n.º 300);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.50581.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 270 de 05.06.2006 (Parte(s): McDonald's Comércio de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n54. Processo n.º 2006.001.50585.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 121 de 05.04.1999 (Parte(s): Cemitério Parque jardim da Saudade, em Sulacap);\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.50654.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 006 de 23.05.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro-SEPE e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n56. Processo n.º 2006.001.50676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2563 de 14.05.2004 (Parte(s): Marta Mega de Andrade e Churrascaria Ongaratto Ltda.);\r\n\r\nh. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50773.00 - CECON XXVII - Dra. Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante; \r\n\r\n2. Processo n.º 2001.001.28072.00 (dois volumes e um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 27.11.2001 - IC n.º 714/02 PJTC Cidadania Capital (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e ex-Governador Anthony Garotinho e outros);\r\n\r\n3. Processo n.º 2001.001.26167.00 (MP-26962/2001) - 2ª Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos junto ao 1º CRAAI - Campos - n.º 398 de 30.07.2001 (Parte(s): moradores da Rua Visconde de Itaboraí e Entidade Filantrópica S.O.S. - Serviço de Obras Sociais); \r\n\r\n4. Processo n.º 2001.001.26595.00 (cinco volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 088 de 22.11.2001 (Parte(s): Vereador Mario Del Rei e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.38351.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA n.º 009 de 18.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e FUNDEF); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.15325.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2717 de 11.01.2005 (Parte(s): Moradores da Ilha de Paquetá e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.29938.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 687 de 01.07.2005 (Parte(s): Sílvia Ramos); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.32325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 162 de 29.03.2006 (Parte(s): Neuza Maria Franco Cândido ME e Batata Frita Tique Taque Indústria e Comércio Ltda.); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.41475.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 108 de 13.07.2005 (Parte(s): Regina Brun de Andrade Fernandes); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.46622.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2874 de 26.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais do Município do Rio de Janeiro); \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.02616.00 - Promotoria de Justiça de Fundações Foro Central - CRAAI Rio de Janeiro - Recurso de 16.01.2006 ref. Portaria n.º 126/2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do Rio de Janeiro); \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.03820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 012 de 18.04.2005 (Parte(s): Delmiro Tavares Barreiro); \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.15506.00 (fita VHS em anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 282 de 04.04.2006 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Goiás e Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes); \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.24635.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.05.2006 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld, Secretaria de Estado de Educação e Governadora Rosinha Garotinho); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.38462.00 - Pedido de afastamento para conclusão de curso de Mestrado no período de 01.05.2007 a 30.06.2007. Requerente: Dr. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA; \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.34678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 876 de 21.06.2006 (Parte(s): Luiz de Barros e RIOCARD); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.009.44119.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 203 de 10.11.2005 (Parte(s): Cláudio Araújo Pereira e Prefeitura Municipal de Niterói); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.44121.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 116 de 31.05.2006 (Assunto: Suposta falta de efetividade do Programa Médico de Família na Comunidade Lara Vilela); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.009.44124.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 060 de 18.04.2005 (Assunto: Estacionamento irregular de carros e ônibus nas calçadas de ambos os lados da Rua Martins Torres, em frente ao Hospital da Polícia Militar); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.009.44125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 26.04.2005 (Parte(s): Apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado por agentes públicos lotados no Município de Niterói); \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.009.44126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 30.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.009.44127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 18.04.2005 (Parte(s): Colônia de pescadores de Itaipuaçu); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.009.44128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 13.02.2006 (Assunto: Possibilidade de desabamento de duas pedras existentes na Travessa André Monteiro Franco, no Morro do Cavalão); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.44622.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 068 de 23.09.2005 (Parte(s): José Luiz Gonçalves dos Santos e Maria Madalena da S. Santos); \r\n\r\n26. Processo n.º 2006.018.45293.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 624 de 31.10.2002 (Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação das verbas do FUNDEF referentes ao ano de 2000); \r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.45957.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 10.08.2006 (Parte(s): Célia Regina Ribamar Miranda e Centro Cultural Laranjeiras); \r\n\r\n28. Processo n.º 2006.010.48707.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 038 de 25.01.2005 (Assunto: notícia de poluição sonora e ambiental provocada por “trailler” irregular no Parque São Silvestre, em Campos);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.010.48708.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 446 de 29.12.2005 (Assunto: notícia de poluição sonora e venda ilegal de botijões de gás por um bar no Parque Rosário, em Campos, pertencente a Fernando Rodrigues Souza);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.010.48709.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 376 de 20.10.2005 (Parte(s): L. Fernando Silva e Silva Ltda.);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.009.48917.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - ICs n.º 019 de 15.05.2006 e n.º 102/2003 (Parte(s): Servidores da Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.012.48938.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 009 de 13.01.2006 (Parte(s): Lanchonete e Mercadinho Poupa Tempo, em Iguaba Grande);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.013.49016.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 028 de 14.12.2005 (Parte(s): Tiago da Silva Rodrigues);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.009.49300.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 122 de 20.06.2005 (Parte(s): Nilton Macedo Machado e Auto Viação 1001);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.009.49303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep. n.º 1581 (MP do Trabalho) de 2004 (Parte(s): Ricardo Fagundes e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.009.49305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 033 de 14.01.2005 (Parte(s): Sebastião Martins e Subsecretaria Municipal de Defesa do Consumidor de Niterói);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.009.49306.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 032 de 25.05.2005 (Parte(s): Gilson Francisco da Silva e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.009.49307.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 013 de 08.06.2006 (Assunto: notícia de proliferação de caramujos africanos no bairro do Caju, em Maricá);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.009.49308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 010 de 07.11.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.009.49309.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 021 de 03.05.2005 (Parte(s): Nilton Gomes da Costa e Câmara de Vereadores de Maricá);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.009.49310.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 153 de 10.08.2005 (Parte(s): Associação dos Servidores da Fundação Municipal de Saúde de Niterói);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.009.49314.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 162 de 05.09.2005 (Parte(s): Ricardo Xavier Vidal e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.009.49315.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP s/ n.º de 25.01.2005 (Parte(s): Afrânio Gouvêa de Siqueira e outros e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.009.49317.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 151 de 24.07.2006 (Parte(s): Luiz Fernando Vieira);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.015.50036.00 - Promotoria de Justiça de Tu tela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 137 de 29.09.2005 (Parte(s): Wanda Maria de Araújo e Shopping Pontual);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.009.50162.00 (apenso processo n.º 2003.001.28800.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 021 de 14.04.2005 (Parte(s): Auto Viação ABC Ltda.);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.009.50185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 099 de 26.06.2003 (Assunto: notícia de poluição sonora por parte de estabelecimentos que usam aparelhos de videokê em alto volume na praça do Engenho do Mato, em Niterói);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.014.51426.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 002 de 12.01.2006 (Parte(s): Sílvio Moreira);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.014.51601.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 22.02.2006 (Assunto: condições de atendimento a crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais no Município de Magé);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.51762.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 662 de 14.03.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Rotberg e Alexandra Bittencourt Suprani);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.51763.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1516 de 08.12.2005 (Parte(s): Ticketmaster CIE Brasil S/A);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.51764.00 (fita VHS em anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 269 de 16.09.2004 (Parte(s): Mariano T. Gonçalves Neto e Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.51765.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 6794 de 15.12.2003 (Assunto: suposta prática de aliciamento e/ou prostituição de adolescentes no bairro de Copacabana);\r\n\r\n54. Processo n.º 2006.001.51834.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA n.º 001 de 05.04.2002 (Assunto: implementação do Conselho Tutelar em Italva);\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.51916.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 499 de 16.11.2005 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.);\r\n\r\n56. Processo n.º 2006.010.52308.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 235 de 18.04.2001 (Parte(s): Jerson Gomes de Souza);\r\n\r\ni. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50799.00 - CECON XXVII - Dra. Flávia Maria Alves de Moura; \r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.11139.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2266 de 15.04.2003 (Parte(s): Santa Cruz Social Clube);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.60578.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 024 de 21.07.2006 (Parte(s): Ana Cláudia da Silva Izidorio);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.018.03230.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 180 de 13.10.2005 (Parte(s): Lourdes da Silva);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.018.22807.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 062 de 05.06.2006 (Parte(s): Maria José Ferreira);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.012.31476.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - Rep. n.º 163 de 07.10.2005 (Parte(s): Partido Social Cristão e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.32437.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 025 de 08.08.2005 (Parte(s): Valdicéia Borges);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.33115.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA n.º 019 de 07.07.2006 (Parte(s): Rosivaldo Lino da Silva e Maria Rosa da Silva);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.013.34657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1096 de 17.01.2006 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço, Associação dos Amigos de São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n10. Processo n.º 2006.013.34674.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI São Gonçalo - PA nº 1303 de 03.05.2006 (Parte(s): Cláudio Eugênio da S. Loyola, Francisco Bezerra dos Santos e Cooperativa Vanguarda em Transporte e Turismo Ltda.); \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.45045.00 (apensos processos n.º 2004.001.32939.00 e n.º 2005.001.05407.00) - CECON XXVI - Vitaliciamento da Dra. Fernanda Câmara Torres Sodré; \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.013.47109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. 1580 de 20.06.2006 - São Gonçalo (Parte(s): Rede AMPLA);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.010.48703.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 044 de 04.05.2006 (Parte(s): Indústria Super Leite Mema);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.018.49634.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 004 de 26.01.2005 (Partes(s): Simone Mello);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.018.49635.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 014 de 18.11.2004 (Partes(s): Patrícia Monteiro de Souza);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.018.49636.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 006 de 03.02.2005 (Partes(s): Renato Azeredo do Carmo);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.018.49637.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 005 de 03.02.2005 (Partes(s): Janaína Dias Sabino);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.018.49646.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 027 de 23.05.2006 (Partes(s): Antônio de Souza);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.018.50255.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. n.º 1682 de 05.06.2006 (Parte(s): Adna Louzada);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.016.50321.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 072 de 07.12.2005 (Parte(s): Antônio Ferreira, Pedro Fialho da Silva e Dibens Arrendamento Mercantil S.A.);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.016.50324.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 024 de 04.11.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Empresa Enio-Thieme);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.011.50462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 031 de 27.07.2006 (Parte(s): Nilzete Freiman Thedim);\r\n\r\nQuebra 23. Processo n.º 2006.011.50463.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. n.º 924 de 11.08.2006 (Parte(s): Vicente Signorelli);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.017.50466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. n.º 012 de 19.01.2004 (Assunto: Instalação supostamente irregular de Estação de Rádio Base na Rua das Casuarinas, na altura do Km 13); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.011.50468.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 017 de 16.08.2005 (Parte(s): S.O.S. COMPUTADORES e XYZ Centro Tecnológico de Informática);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.011.50469.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 034 de 28.03.2005 (Parte(s): Marcos Siqueira da Costa);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.011.50470.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. n.º 882 de 21.06.2006 (Parte(s): Burgtur Agência de Viagens Ltda. e H-Tur Agência de Viagens Ltda.);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.50584.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 318 de 14.06.2006 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Dias e LIGHT);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.50754.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1853 de 17.09.2003 (Assunto: Apura as condições de funcionamento do Presídio Laércio da Costa Pellegrino - Bangu I);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.50854.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 004 de 20.10.2004 (Parte(s): Carmem da Silveira);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.50881.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 047 de 10.07.2006 (Parte(s): Vantuira Pereira dos Santos);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.50882.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 046 de 13.03.2006 (Parte(s): Manoel Bessa);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.50963.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 354 de 15.03.2006 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Viação 1001);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.51072.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 8856 de 24.06.2005 (Parte(s): Shirley de Oliveira);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.51081.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 013, antigo n.º 024, de 26.09.2002 (Parte(s): Carlos Henrique de Barcellos Baumann e Centro Esportivo Teresopolitano);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.51249.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep n.º 528 de 09.08.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Johnny Henriques, Cia de Crédito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil e Renault Azurra Paris Veículos Ltda.);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.51555.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 433 de 25.06.2004 (Assunto: Notícia de existência de construção supostamente irregular na Rua Feliciano Sodré, n.º 119, Centro);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.51559.00 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 773 de 16.06.2005 (Parte(s): Jailson José Cardoso, Bloco Carnavalesco Cultural e Esportivo, Centro de Formação Social e Creche S. Vicente de Paulo); \r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.51565.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1362 de 20.06.2006 (Assunto: Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida licença da autoridade competente);\r\n\r\n6. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 42075"
                ],
                "42076": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 3º, da Deliberação OECPJ nº 13, de 24 de agosto de 2006, faz saber aos interessados que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 10 de outubro de 2006, deferiu as inscrições dos candidatos à eleição para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2008, conforme relação abaixo:\r\n\r\n- Alexandre Murilo Graça\r\n\r\n- Eduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\n- Ertulei Laureano Matos\r\n\r\n- Marfan Martins Vieira\r\n\r\n- Rodrigo Terra\r\n\r\n- Walberto Fernandes de Lima\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 41, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 20 de outubro (sexta-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 42076"
                ],
                "42077": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de outubro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de outubro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 42077"
                ],
                "42078": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA que se acham inscritos no curso sobre \"Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária\", a ser ministrado nos dias 9, 23 e 30 de outubro, das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, os membros do Ministério Público e servidores da Auditoria-Geral do Ministério Público abaixo nomeados, tendo sido adotado, para efetivação das inscrições, o critério objetivo da ordem de chegada ao CEJUR das respectivas solicitações eletrônicas.\r\n\r\nMembros do Ministério Público\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\nDANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nÉRICA PARREIRA HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\nGALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nHELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nPATRICIA HAUER\r\n\r\nPATRICIA CESARIO FARIA ALVIM\r\n\r\nRODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nServidores da Auditoria-Geral\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGÃO\r\n\r\nMARCOS FREIRE DE MEDEIROS\r\n\r\nRENATA BARAÚNA REIS\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.10.2006.\r\n\r\nId: 42078"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "42033": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 213/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 205448-8/1997 - Recurso de Revisão interposto por Maria Margarida Dalas Barcellos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210620-9/1999 - Recurso de Revisão interposto por Edson Dídimo Lacerda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-2/1999 - Recurso de Revisão interposto por Roque Antonio Gama.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-8/2000 - Recurso de Revisão interposto por Maria Margarida Dalas Barcellos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270111-5/2000 - Recurso de Revisão interposto por João Barbosa Bravo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-4/1995 - Recurso de Revisão interposto por Ivoneo dos Santos Linhares.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212048-1/1995 - Recurso de Revisão interposto por Maria Margarida Dalas Barcellos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-9/1993 - Recurso de Revisão interposto por Maria do Carmo Gomes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-3/1993 - Recurso de Revisão interposto por Gloria Maria Faria de Carvalho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-8/1994 - Recurso de Revisão interposto por Marila Lopes Lacerda Carneiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-2/2004 - Recurso de Revisão interposto por Ana Maria Castro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-1/2001 - Recurso de Revisão interposto por Maria Margarida Dalas Barcellos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251114-2/2001 - Recurso de Revisão interposto por José Carlos de Souza Carvalho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241314-4/2002 - Recurso de Revisão interposto por Suely Botelho Cypriano.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250273-9/2002 - Recurso de Revisão interposto por Rizzete Marques da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-3/2003 - Recurso de Revisão interposto por Alberto Daniel de Carvalho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-5/2003 - Recurso de Revisão interposto por Carlos Alberto de Barros Soares.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-4/2003 - Recurso de Revisão interposto por Maria Lucia Netto dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-3/2003 - Recurso de Revisão interposto por Maria Lucia Netto dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-3/2003 - Recurso de Revisão interposto por Maria Aparecida Dias Barcellos da Fonte.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272382-6/2003 - Recurso de Revisão interposto por Paulo Mauricio Duarte de Carvalho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272479-5/2003 - Recurso de Revisão interposto por Guilherme Nogueira Santos Tinoco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115073-5/2004 - Recurso de Revisão interposto por Arnoldo Freitas Goulart.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-5/2004 - Recurso de Revisão interposto por Maria Lucia Netto dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-3/2004 - Recurso de Revisão interposto por Maria Lucia Netto dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-9/2004 - Recurso de Revisão interposto por Maria Lucia Netto dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-5/2004 - Recurso de Revisão interposto por Maria Lucia Netto dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-5/2004 - Recurso de Revisão interposto por Luís Antonio Correa da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-2/2004 - Recurso de Revisão interposto por Eliel Almeida Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-4/2004 - Recurso de Revisão interposto por Luiz Manhães.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209378-2/2004 - Recurso de Revisão interposto pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-7/2004 - Recurso de Revisão interposto por José Carlos Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212146-0/2004 - Recurso de Revisão interposto pela Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-7/2004 - Recurso de Revisão interposto por Maria Margarida Dalas Barcellos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-2/2004 - Recurso de Revisão interposto por Ana Lúcia de Castro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-4/2004 - Recurso de Revisão interposto por Luiz Ronaldo Viana Machado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240818-7/2004 - Recurso de Revisão interposto por Geraldo Pires Guimarães.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-0/2004 - Recurso de Revisão interposto por Jorge Henrique de Araújo Fernandes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240970-1/2004 - Recurso de Revisão interposto por Henrique Augusto Lima Fernandes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240971-5/2004 - Recurso de Revisão interposto por Amaury de Souza Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240972-9/2004 - Recurso de Revisão interposto por Félix Monteiro Lengruber.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251826-3/2004 - Recurso de Revisão interposto por Eliel Almeida Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270688-6/2004 - Recurso de Revisão interposto pela Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280867-6/2004 - Recurso de Revisão interposto por Elio Nunes de Araújo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107020-2/2005 - Recurso de Revisão interposto por Rizio Francisco Vieira Barbosa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-6/2005 - Recurso de Revisão interposto por Paulo Mauricio Duarte de Carvalho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por José da Cruz de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-0/2005 - Recurso de Revisão interposto por Nelson Roberto Bornier de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-9/2005 - Recurso de Revisão interposto por Vera de Carvalho Machado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-1/2005 - Recurso de Revisão interposto por Oldemar Pinto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-2/2006 - Recurso de Revisão interposto por Ary Barroso Filho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212583-6/2006 - Recurso de Revisão interposto por Maria da Glória Gomes Rangel.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-7/2006 - Recurso de Revisão interposto por Roberto Gomes Henriques.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-8/2006 - Recurso de Revisão interposto por Maria Camara da Cunha.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-0/2006 - Recurso de Revisão interposto por Therezinha Paula de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207209-4/1992 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria Luiza da Conceição Cid Loureiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207500-6/1992 - Recurso interposto por Aires Abdalla Helayel.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-6/1993 - Recurso de Reconsideração interposto por José Gomes Graciosa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-0/1993 - Recurso de Reconsideração interposto por Deolinda Célia Maia.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-9/1995 - Embargo de Declaração interposto por Ayres Abdalla Helayel.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-7/1995 - Recurso de Reconsideração interposto por Ayres Abdalla Helayel.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207819-1/1995 - Recurso de Reconsideração interposto por Ayres Abdalla Helayel.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212662-3/1995 - Recurso interposto por Angela Fernandes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111778-0/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Virgilio de Góes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203621-6/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Guilherme Nogueira Santos Tinoco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204003-5/1996 - Recurso interposto por Paulo Fernando Martins Antunes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-3/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Sergio de Souza Franca.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-4/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Edson Ezequiel de Matos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204134-2/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria do Carmo Gomes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204141-5/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria Cecilia Costa de Sá.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-4/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Ana Lúcia de Castro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204185-1/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Cacilda Corrêa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-8/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Helena Maria Nigro Figorello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-1/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Ayrdes Ignácio da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104347-0/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Jaques Zajdsznajder.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108758-1/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Lívio Mota da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108989-2/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Fernando Meira Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109008-1/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por João Ricardo de Almeida Fernandes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109136-4/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Sérgio de Almeida Galvão.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-4/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por José Marcos Castilho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207160-4/1998 - Recurso interposto por João Barbosa Bravo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Sergio Nóbrega de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-7/1998 - Recurso interposto por Carla Andrea N. de Matos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207273-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Cesar Vassalo de Azevedo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-1/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Marcos Antonio Marques.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-6/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Rosângela Bello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104076-5/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Rosângela Bello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-5/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Fernando José Pinto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104925-0/1999 - Recurso/Embargo de Declaração interposto por Jaques Zajdsznajder.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-5/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Cruz de Oliveira Filho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-7/1999 - Recurso interposto por Antonio Coelho Neto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106415-9/1999 - Recurso interposto por José Carlos Soares.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-3/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Rubens Jorge Ferreira Cardoso.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112735-1/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Marco Antonio Maranhão Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113733-0/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Ary Ahmed.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113738-0/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Tinoco Coelho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113929-1/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Valdir Fernandes Correa de Melo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114003-0/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Roberto Lopes Bueno.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114285-0/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Edna Maria Salgado Couto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-7/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Edson Ribeiro da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-6/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Sady Pinheiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-1/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Manoel Ulcendino dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-1/1999 - Recurso interposto por Renato Rocha Vieira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210689-5/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Hernandes Pires de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210694-0/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Fuad José Minair Neto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-9/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por José Possydonio Pereira Neto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211144-2/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Jaime Albino Veloso.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211360-8/1999 - Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação Educ. Cultural de Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212100-3/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Mair de Vasconcelos Rosa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-7/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Fuad José Minair Neto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-3/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Álvaro Cabral da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-4/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Pedro Santana da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-2/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Roberto Mattos Miranda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233078-5/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Sandra Maria de Paiva Gama.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240444-9/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Manoel Luiz Gomes de Moraes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240713-8/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Vieira de Barros.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240775-6/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Cesar Vassalo de Azevedo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240836-6/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Gilberto Salomão.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240837-0/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Sebastião Mauricio Milani Lima.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240838-4/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por José Roberto Barbosa Moreira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240839-8/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Gerk Tavares.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240840-7/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por João Mantizuma da Silva Cunha Araújo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240841-1/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Waldemar Marques da Fonseca.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261453-1/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por David Dutra de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271975-1/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Gilson Francisco da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-7/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Cidea Figueiredo Pacheco Pereira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-9/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Raul Ricardo Raposo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-3/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Raul Ricardo Raposo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-7/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Raul Ricardo Raposo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-1/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Yara Vargas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107869-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Tereza Cristina Vieira Coelho de Castro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108979-4/2000 - Recurso interposto por Carlos Roberto Zagari Koeler e outros.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210013-5/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Mair de Vasconcelos Rosa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-3/2000 - Embargo de Declaração interposto por Ana Lúcia de Castro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-2/2000 - Embargo de Declaração interposto por Helena Maria Nigro Figorello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-5/2000 - Embargo de Declaração interposto por Maria do Carmo Gomes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-9/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Carlos Suckow Ferreira do Amaral.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-4/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria Luiza Amorim de Castro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Debora Sales Baptista.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-0/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Nilsa Mohallem.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Vera Lucia Esteves Simões Marinho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-0/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Regina Celi da Silva Assis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-9/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Silvia O'Hara Mattos da Veiga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-2/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria Iracy Gomes de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-0/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria Lucia Cortes de Castro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-0/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Mario Aguilera Campos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240095-9/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Celso de Freitas Jardim.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240179-1/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Cesar Vassalo de Azevedo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240668-2/2000 - Embargo de Declaração interposto por Cacilda Correa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240693-7/2000 - Embargo de Declaração interposto por Manoel Ulcendino dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240822-0/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Wilder Sebastião de Paula.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250549-2/2000 - Embargo de Declaração interposto por Elio Nunes de Araújo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251378-8/2000 - Recurso de Reconsideração interposto pela Procuradoria-Geral do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251389-7/2000 - Embargo de Declaração interposto pela Procuradoria-Geral do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261688-3/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Carlindo dos Santos Filho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271188-5/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Marcos Aurélio Reis Madeira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271819-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Jailson José Cardoso.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-9/1996 - Recurso interposto por João Barbosa Bravo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-9/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Antonio José Segalote Pontes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-5/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Walcineia Marreto Chauca da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-2/1992 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria Nilza Macedo Lobo Tambasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-1/1998 - Recurso interposto por José Miguel Olympio Simões.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-2/1995 - Recurso de Reconsideração interposto por Cláudio Meirelles Romeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-2/1995 - Recurso interposto por Raimundo Luís da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101835-8/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Arnoldo Freitas Goulart.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por H. Guedes Engenharia Ltda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-8/1999 - Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-2/1995 - Recurso de Reconsideração interposto por Irapuan Ramos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-8/1992 - Recurso de Reconsideração interposto por Elio Nunes de Araújo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240110-5/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Lecir Noronha.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-3/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Lecir Noronha.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-6/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Ataíde Faria Leite.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Eduardo Barbosa Cordeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-8/1994 - Recurso de Reconsideração interposto por Oldemar Pinto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-9/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Rogério Pereira da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-7/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Zaira Faria de Melo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-2/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Murilo Alves Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-2/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Grinalson Franca da Fonseca.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-2/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Célio da Silva Ferreira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-2/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Murilo Alves Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-2/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Waltair Rosa da Silveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-2/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por José Roberto de Assis Ramos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200419-6/1994 - Recurso de Reconsideração interposto por Luzia de Oliveira Pessoa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-2/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Marilene Matheus Fonseca.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-2/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Ary Correa Soares.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201937-9/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Terezinha de Paiva Lopes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-8/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Vera Lúcia Pereira da Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-8/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Moreira de Almeida.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-0/1997 - Recurso interposto por Judith Alcina Cardoso da Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272001-0/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Manoel Ramos Moura.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Guilherme Nogueira Santos Tinoco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271031-1/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Dayse Nogueira Monassa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-9/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Fernando Cambraia Anchite.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-3/1992 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria Helena Camargo Baraldo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-0/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria de Souza Vieira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-0/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Wilma Maria Neri Alberto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-9/1999 - Recurso interposto por Abel de Oliveira da Silva Araújo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-3/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Suely Botelho Cypriano.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-9/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Assunção Fernandes Martins.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273282-1/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Carlos Lacerda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-3/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Ivan Eduardo Pinheiro Pereira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-9/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Cornélio de Souza Melo Neto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-9/1999 - Recurso interposto por Lia Ciomar Macedo de Faria.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-4/2000 - Recurso interposto por Benedicto Gonçalves Pereira Nunes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240105-5/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Roberto R. Ninis e Geraldo de S. Nunes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-3/2001 - Recurso interposto por Cesar Mariano.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-3/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Roberto Romualdo Monteiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-3/2001 - Recurso interposto por Nelson Roberto Bornier de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-1/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Sonia Gomes do Rosario.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203374-9/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria de Lourdes Souza Ferreira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-5/1995 - Recurso de Reconsideração interposto por Teresinha Alves.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250304-5/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por João Francisco Viana II.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110107-9/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Lucio Henrique Bandeira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272001-0/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Maurício Duarte de Carvalho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270308-4/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Arthur Cezínio de Almeida Santa Rosa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-1/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Henrique Augusto Lima Fernandes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-1/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Félix Monteiro Lengruber.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-1/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Henrique de Araújo Fernandes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-8/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Eduardo Moreira Cali.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-1/1999 - Recurso de Revisão interposto por José Carlos dos Santos Rocha.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211829-1/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Darlei Gonçalves Braga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-0/2001 - Recurso interposto por Darlei Gonçalves Braga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-4/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Ronaldo Viana Machado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270310-3/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Guilherme Nogueira Santos Tinoco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-1/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por José da Cruz de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250564-4/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Edson Oliveira Caldas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Guilherme Nogueira Santos Tinoco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-1/1992 - Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Luiz Sobrinho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251625-1/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Pedro Paulo dos Reis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-9/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Neilton Mulim da Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-9/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por João Barbosa Bravo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Roberto Brum.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-1/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Tereza Maria Fajardo V. da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-9/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Neilton Mulim da Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por José Carlos Svobada da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-2/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Amaury de Souza Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273258-0/2000 - Recurso interposto por Cremild Mello Kattenbach.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-5/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Dulcinea Bitencourt de Araújo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-7/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por José Felício Gomes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251399-4/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por José de Freitas Toledo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-9/1999 - Recurso interposto por Alfredo José de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-4/1996 - Embargo de Declaração interposto por Carlos Nabuco Bernardi Bica de Barcellos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-8/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por José Anibal Gomes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-5/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Nilceia Vieira Honorato da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-4/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Antonio José Segalote Pontes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-2/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por José Laerte D'Elias.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-8/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Celso F. Jardim e Marcos F. dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-1/1999 - Embargo de Declaração interpostos pela Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250474-3/2001 - Recurso interposto por Carlos Barbosa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-5/2000 - Recurso interposto por Josélia Maria de Azevedo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-4/1995 - Recurso interposto por Nilda Marina da Rocha Grossi.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-9/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por José Laerte D'Elias.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-3/2000 - Embargo de Declaração interposto por Ivan Eduardo Pinheiro Pereira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271400-3/2001 - Recurso interposto por Nicélio José Pinto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262595-3/2003 - Recurso interposto por Rita de Cássia Pereira Quintal.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-4/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Rosana Gama Ferreira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111540-6/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Henrique Alberto Santos Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240245-0/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria da Saudade Medeiros Braga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-9/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Cornélio de Souza Melo Neto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-4/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Murilo Alves Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-4/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Carlos Machado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-2/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Silvio Abreu Daflon.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-4/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Marcio de Assis Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101708-0/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Zaqueu da Silva Teixeira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-4/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Marcio de Assis Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-8/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por José Laerte D'Elias.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-8/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Henrique Alberto Santos Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-0/2001- Recurso interposto por Jacks Robson Peixoto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211122-3/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Max Rodrigues Lemos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241080-3/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Manoel Luiz Gomes de Moraes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240175-9/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Luis Antonio Correa da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-1/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Francisco Neto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241080-3/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Paulo Machado Macedo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-0/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Darlei Gonçalves Braga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220807-8/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Antonio da Costa C. Correa da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260683-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Eloi Dutra dos Reis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260683-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Sandra Eli Requena Martins.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260683-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Cristina Maria Jandre Xavier.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 210811-1/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por José Cláudio de Araújo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261855-4/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Joamir Vargas da Silveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261846-3/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por André Azarany de Almeida José.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Herodoto Bento de Mello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria da Saudade Medeiros Braga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251017-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Juarez Amaral de Andrade.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270887-8/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria Madalena Suvobida Carvalho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262506-6/2000 - Recurso interposto por Rita de Cássia Pereira Quintal.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-2/2000 - Recurso interposto por Alcir Xavier da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-5/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Rizio Francisco Vieira Barbosa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-4/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Moraes Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271868-3/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271319-8/2001 - Recurso interposto por Audir Santana Baptista.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261560-0/1999 - Embargo de Declaração interposto por Luiz Carlos da Silva Fernandes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271589-3/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por José Antonio Bernardino de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-6/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Moacyr Almeida do Amaral.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240283-0/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Geraldo de Souza Nunes e outros.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-0/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Rubens José França Bomtempo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271984-9/2001 - Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111558-7/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Lia Ciomar Macedo de Faria.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240803-4/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Elio do Couto Alves.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-6/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Cezar de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-7/2000 - Embargo de Declaração interposto por Inácia Duarte de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-8/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Jurandir da Silva Mello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251046-1/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Said de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104076-5/1999 - Embargo de Declaração interposto por Rosângela Bello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240245-0/2002 - Embargo de Declaração interposto por Maria da Saudade Medeiros Braga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240694-1/2000 - Embargo de Declaração interposto por Mario Fernando Bonin.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270310-3/2000 - Embargo de Declaração interposto por Guilherme Nogueira Santos Tinoco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240668-8/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Mônica Magalhães do Valle.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-0/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Claudia Cristina Cavalcanti.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270775-1/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Audir Santana Baptista.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria da Saudade Medeiros Braga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-1/2005 - Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação de Arte de Niterói.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-3/2001 - Embargo de Declaração interposto por Paulo Roberto Romualdo Monteiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Roberto Brum.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-6/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Godofredo Pinto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271589-3/2000 - Embargo de Declaração interposto por José Antonio Bernardino de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-6/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Solange Pereira de Almeida.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-3/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo Ramalho Mello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271612-1/1999 - Embargo de Declaração interposto por Ailton Rosa Vivas.\r\n\r\nId: 42033"
                    ],
                    "42004": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 215/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE n° 240438-0/1999 - Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de Santa Maria Madalena/Recurso de Reconsideração interposto por Nestor Luiz Cardozo Lopes, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/09/2003.\r\n\r\nProcesso TCE n° 210808-8/2000 - Contrato/Prefeitura Municipal de São João de Meriti/Imputação de Débito a Antônio Pereira Alves de Carvalho.\r\n\r\nProcesso TCE n° 200523-4/2003 - Tomada de Contas Especial Ex Officio/Imputação de Débito a Henrique Carlos Valadares e a Altevir Vieira Pinto Barreto.\r\n\r\nProcesso TCE n° 211533-6/2002 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro/Prefeitura Municipal de Queimados/Imputação de Débito a Azair Ramos da Silva e a Carlos Albino Pires de Andrade.\r\n\r\nId: 42004"
                    ],
                    "42034": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 216/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Valença\r\n\r\nInteressado: Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Corrêa da Silva (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-1/2005\r\n\r\nId: 42034"
                    ],
                    "42035": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 217/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nInteressado: Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-3/2005\r\n\r\nId: 42035"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "42025": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO TCE Nº 87, de 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nAltera modelo de Carteira de Identidade Funcional privativa dos integrantes da carreira de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação 167, de 10 de dezembro de 1992, e tendo em vista o contido no Processo TCE-RJ nº 302.431-8/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O modelo “F” da Carteira de Identidade Funcional instituída pelo Ato Normativo nº 1, de 9 de junho de 1980, com a redação determinada pelo Ato Normativo nº 83, de 29 de março de 2006, fica alterado conforme modelo anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nModelo F\r\n\r\nId: 42025"
                    ],
                    "41911": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.595 - Renova, pelo prazo de 01 (hum) ano, a redução em cinqüenta por cento da carga horária de trabalho da servidora TERESA CRISTINA DOS SANTOS TRINDADE, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3124/0-3, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002, com validade a contar de 14.08.2006.\r\n\r\nId: 41911"
                    ],
                    "41913": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.422-4/2006 - Ronaldo Ottati de Menezes. DEFIRO a alteração de vínculo previdenciário.\r\n\r\nId: 41913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "41918": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.538-9/2006 - Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, a partir de 01.11.2006.\r\n\r\nId: 41918"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "41605": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública, conforme abaixo:\r\n\r\nEDITAL N.º 38/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.666-5/2006\r\n\r\nDIA: 14/11/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E ENTREGA DE CARTÕES ELETRÔNICOS, BEM COMO AS RESPECTIVAS RECARGAS, RELATIVOS AO SISTEMA DE REFEIÇÕES-CONVÊNIO DOS SERVIDORES DO TCE-RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 41605"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "42081": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.606 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1398\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR JOEL DA SILVA MAIA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor JOEL DA SILVA MAIA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.616 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1399\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO MOYSÉS ACHER COHEN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário MOYSÉS ACHER COHEN, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.617 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1400\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO ALBANO PEREIRA FERNANDES, PRESIDENTE DO ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário ALBANO PEREIRA FERNANDES, Presidente do Rotary Club Rio de Janeiro - Madureira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 42081"
                ],
                "42082": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 170-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A ATENÇÃO A PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A SEGURANÇA DO PROFISSIONAL E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUANTO À EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E CARIMBOS MÉDICOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A emissão de receituários e carimbos médicos só será efetuada mediante apresentação da carteira profissional do requerente, emitida pelo CRM, ou de pessoa por ele constituída por procuração, e de fotocópia autenticada do documento de identidade de ambos, para cadastro na empresa prestadora do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Desde já obriga-se a empresa prestadora do serviço à criação de formulário específico para registro em 2 (duas) vias de solicitação de impressos, onde deverá constar o nome, nº de registro no CRM, CPF e RG do profissional, descrição do pedido, data e sua assinatura ou de seu outorgado, bem como do profissional gráfico, sendo a 2ª via dispensada ao solicitante.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa prestadora de serviço obriga-se a fazer constar sua razão social e respectiva inscrição junto ao CNPJ/MF.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância das disposições desta Lei ensejará aplicação de multa administrativa, no valor de 150 UFIR-RJ, a qual será revertida à Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 170/2003 - Deputada ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia da Educação Não-Sexista será comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, incentivará a promoção de atividades alusivas à data.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1124/2003 - Deputada INÊS PANDELO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Educação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1643/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. FRANCISCO JOSÉ IZIDORO DA FONSECA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o seu respectivo diploma, ao Exmo. Sr. Francisco José Izidoro da Fonseca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Graça Pereira, Aparecida Gama, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Luiz Paulo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilho de imigrantes portugueses, Francisco José Izidoro da Fonseca, dono de uma mente inovadora e criativa, tem, sem dúvida, direcionado sua vida à luta pela democracia.\r\n\r\nEstudante de escola pública ao longo de toda sua formação básica, Francisco passou por dois diferentes cursos superiores: sociologia e direito. Ainda estudante do CEFET, ele ingressa como estagiário na TELERJ, onde acabou sendo efetivado.É a partir de então que Francisco passa a se dedicar a militância, sendo eleito diretor de imprensa do SINTTEL, sindicato de sua categoria. Ali, através de sua sempre combativa atuação, ele foi protagonista em uma série de embates que resultaram em conquistas significativas para os trabalhadores que representava. Militante da luta pela democratização dos meios de comunicação, Francisco foi pioneiro na utilização do rádio como meio de comunicação para os trabalhadores. Além disso, foi o responsável pela criação do Jornal do SINTTEL, que acabou se tornando um valioso instrumento de interação entre a categoria e seu sindicato. Verdadeiro empreendedor, não tem medo dos limites. Foi dele a idéia de criação do Sindcred (instituição de microcrédito voltada para os trabalhadores), das cooperativas dos trabalhadores em telecomunicações, do Intel, da Comissão de Conciliação Prévia (CCP) do setor de telecomunicações, da fundação do colégio Graham Bell. Extremamente solidário e preocupado com a qualidade de vida em nossa sociedade, Francisco levou o sociólogo Betinho a lançar a Campanha contra a fome e a miséria no Sinttel. Promoveu ainda uma campanha que permitiu a recuperação da unidade pediátrica do Hospital Gaffrée e Guinle. Outra atividade que merece destaque foi a sua brilhante atuação como subsecretário de Trabalho durante o governo Benedita da Silva. Apaixonado por literatura, Francisco tem atuação destacada na área de preservação e difusão desta forma de arte. Além de defender os trabalhadores dessa área e de organizar um significativo acervo de publicações relacionadas às questões políticas e sindicais, Francisco, inclusive, colaborou para a edição de um guia dos sebos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, acreditamos que a aprovação da presente propositura significa o justo reconhecimento de uma trajetória de vida dedicada à luta pela democracia e pela melhoria da qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1644/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR DE MACAÉ, O EXMO. SR. MAXWELL SOUTO VAZ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, ao Exmo. Sr. Maxwell Souto Vaz, vereador do município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Graça Pereira, Aparecida Gama, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Luiz Paulo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaxwell Vaz, nascido em 21/07/1959, casou em 05/06/1983 com Beatriz Helena, dois filhos, Rodolfo e Rouan, Técnico Químico e Segurança do Trabalho, Ingressou na Petrobras em 1982, Diretor Fundador da Instituição Beneficente Catalunya em Missão. Destacou-se no trabalho pela coordenação de treinamentos, no programa de Educação no Trânsito, na Educação Ambiental e no Movimento Sindical. No Trabalho Comunitário e Social destacou-se como liderança em Associação de Moradores, na gestão social e administrativa da Casa do Idoso (Asilo) e Catalunya em Missão. \r\n\r\nAtividades sociais e comunitárias que já exerceu: \r\n\r\n1. Presidente de Associação de Moradores Jardim Pinheiro - 1987.\r\n\r\n2. Diretor Social do Clube Cidade do Sol - CEPE - 1993. \r\n\r\n3. Presidente da Liga Beneficente São João Batista - Asilo - 1997. \r\n\r\n4. Vice-presidente da Liga Beneficente São João Batista - Asilo de 1998 a 1999. \r\n\r\n5. Diretor do Sindipetro-NF de 1999 a 2001.\r\n\r\n6. Ag. Desenvolvimento Local, Gabinete Civil, Palácio Guanabara - 2001 \r\n\r\n6. Membro do Conselho Deliberativo do CEPE Macaé - 2002 a 2004. \r\n\r\nAtividades sociais e comunitárias que exerce: \r\n\r\n1. Diretor (fundador 1991) Coordenador de Projetos da Catalunya em Missão (Trabalho Social de Apoio à família ao Menor e ao Idoso) A Missão mantém três casas: 1-Botafogo, 2-Morro de Santana, 3-Fronteira, \r\n\r\n2. Membro do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. \r\n\r\n3. Presidente do Conselho Fiscal do Consórcio de Bacias Hidrográficas da MRA-5 \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1641/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL JAGUARARI GRAMS GENTIL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e seu Respectivo Diploma ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil JAGUARARI GRAMS GENTIL, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Armando José, Acárisi Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES e seu Respectivo Diploma ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil JAGUARARI GRAMS GENTIL, que se dedica a Corporação com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria. \r\n\r\nO homenageado é natural da cidade do Rio de Janeiro, sendo que é morador de Niterói desde os dois anos de idade. É detentor de extensa folha de serviços prestados em favor do Povo brasileiro nas diversas missões que cumpriu com extrema capacidade, tendo formação acadêmica consistente onde se destacam: \r\n\r\nCARREIRA: Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR)- 03MAR1966; Aluno do Centro de Formação de Pilotos Militares (CFPM)- 03MAR1970; Segundo-Tenente (QC-CA) - 22SET1976; Primeiro-Tenente (QC-CA)- 31AGO1979; Capitão-Tenente (QC-CA) - 31AGO1985; Capitão-de-Corveta (QC-CA) - 29AGO1994; Transferido para o Corpo da Armada- 01SET1996; Capitão-de-Fragata (CA) - 30ABR2000 e Capitão-de-Mar-e-Guerra (CA) - 25DEZ2005.\r\n\r\nCOMISSÕES: Corveta “Imperial Marinheiro” de 01OUT1976 a 04SET1980, onde no Salvamar Brasil participou de 8 missões de salvamento no mar; Diretoria de Hidrografia e Navegação de 04SET1980 a 24SET1981; Aviso Hidrográfico “Nogueira da Gama” de 18OUT1981 a 09FEV1985 onde na comissão de levantamento da Amazônia participou do levantamento hidrográfico dos Rios Tapajós, Trombetas, Purus, Pará, barra da Boras, Baia de Melgaço, Baia de Portel, Parané de Alenquer, Juriti e da Calha principal do Rio Amazonas; Navio de Transporte de Tropas “Barroso Pereira” de 18MAR1985 a 30OUT1990,onde participou de diversas operações Dragão, viagens de apoio logístico para a América do Norte e Europa; Navio Escola “Brasil” de 30OUT1990 a 29NOV1991, onde participou da 5º. viagem de instrução de Guardas Marinhas; Tribunal Marítimo de 29NOV1991 a 31JUL1992 , onde assessorou o Presidente do Tribunal Marítimo; Centro de Munição da Marinha de 03AGO1992 a 21SET1992; Diretoria de Administração da Marinha de 21SET1992 a 30ABR1993; Centro de Adestramento “Almirante Marques de Leão” de 30ABR1993 a 11MAI1993; Comando em Chefe da Esquadra de 11MAI1993 a 11FEV2000, onde foi oficial do Estado Maior e Assessor Jurídico; Escola de Guerra Naval de 11FEV2000 a 20DEZ2000; Navio de Desembarque de Carros de Combate “Mattoso Maia”- 20DEZ2000 a 12AGO03 (Imediato e Comandante -Interino) ; Centro de Instrução “Almirante Wandenkolk” de 12AGO2003 a 15FEV2005(Encarregado da Escola de Formação de Oficiais e Superintendente de Alunos); Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (Imediato) - 15FEV2005 a 31MAI2005 e Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (Diretor) cargo atual.\r\n\r\nCURSOS:Escola Preparatória de Cadetes do Ar; Centro de Formação de Pilotos Militares (incompleto); Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro (Infantaria); Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro (Universidade Gama Filho); Curso de Adaptação ao Oficialato para o Quadro Complementar do Corpo da Armada; Aperfeiçoamento de Hidrografia e Navegação para Oficiais; Básico - Escola de Guerra Naval; Pós-Graduação em Direito Civil (Universidade Estácio de Sá); Curso Superior - Escola de Guerra Naval e Mestrado em Ciências Navais - Escola de Guerra Naval.\r\n\r\nOUTROS CURSOS : ASGOQ - Assuntos Gerais para Oficial de Quarto (CAAML); CBINC/OF - Curso de Combate a incêndio para Oficiais (CAAML); OF-CAV- Curso de Controle de Avarias para Oficiais (CAAML); EXP/SOS- Curso Expedito de Socorro e Salvamento (CAAML); OF/SALVO - Curso de Oficial de Salvamento (CAAML) ; ADECORV- Curso de Adestramento de Corvetas (CAAML); TECAD-OF - Curso de Técnica de Adestramento para Oficiais (CAAML)AG; MAGNÉT - Curso de Compensação de Agulhas Magnéticas (DHN)CURSO DE FALTAS E AVARIAS (FEMAR).\r\n\r\nOBRAS PUBLICADAS: Do Enriquecimento Sem Causa - 1ª Edição - Editora Esplanada - Rio de Janeiro - 2000.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES: Medalha Militar de Ouro (Passador de Ouro); Medalha Mérito Tamandaré; Medalha Mérito Marinheiro (quatro âncoras); Medalha Jubileu de Ouro da Associação de Ex-Combatentes do Brasil; Medalha Sangue de Herói da Associação de Ex-Combatentes do Brasil; Medalha Mérito Conselho Nacional das Associações de Ex-Combatentes e Medalha Mérito Cartográfico no Grau de Oficial - Sociedade Brasileira de Cartografia.\r\n\r\nANEXO O CURRICULO DO HOMENAGEADO, PARA CUMPRIR OS PRECEITOS LEGAIS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 818/2006\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR OSVALDO LUIZ GONÇALVES QUELHAS, COORDENADOR GERAL DO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA, GESTÃO DE NEGÓCIOS & MEIO AMBIENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LATEC/UFF E PROFESSOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, autorização para realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes ao Doutor Osvaldo Luiz Gonçalves Quelhas, Coordenador Geral do Laboratório de Tecnologia, Gestão de Negócios & Meio Ambiente da Universidade Federal Fluminense LATEC/UFF e Professor, concedido através da Resolução nº 1381/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 819/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS)\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 641/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 641/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Presidente; EDMILSON VALENTIM, Relator; CORONEL JAIRO.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 204/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2885, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4845, de 19 de setembro de 2006, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DO LIXO, COMO DATA PARA REVERENCIAR TAIS ATORES INFORMAIS E INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO-Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 205\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de agosto de 2006, do Ofício SGMD nº 247-M, de 30 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 2028, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que \"ALTERA A LEI N° 4.212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2028/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nCumpre observar, de início, como primeiro argumento, a forma como foi abordada a celebração de convênios entre o Estado e faculdades de ciências jurídicas sediadas na cidade e/ou a representação local da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de modo que tece minúcias de tipo de contrato que se insere no juízo de conveniência e oportunidade, por assim dizer, no mérito administrativo, consoante se verifica dos art. 3°, art. 6° e art. 7° do Projeto sob exame.\r\n\r\nAssevera-se que a previsão em lei de autorização para a celebração de convênios traduz função tipicamente administrativa e não exatamente função abstrata da lei, conforme se depreende da linha de entendimento adotada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em reiterados precedentes, inclusive quando da declaração da inconstitucionalidade do inciso XX do art. 99 da Constituição Estadual (ADIN 676).\r\n\r\nUltrapassada esta preliminar, acrescenta-se como segundo argumento desta explanação a ausência especificada da fonte de custeio ou a indicação prévia da dotação orçamentária para consecução dos objetivos alvitrados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nConvém esclarecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nNão se pode perder de perspectiva, ainda, o terceiro argumento destas razões. O art. 2° do Projeto pretende alterar a lei do seu sentido autorizativo para torná-Io impositivo, uma vez que determina ao Poder Executivo a criação de local especial nos presídios do Estado com o fito de advogados, professores e estagiários das faculdades de ciências jurídicas, bem como de profissionais militantes na área prestarem assistência aos presos ali detidos.\r\n\r\nNão resta outra alternativa senão constatar que o Legislativo imiscuiu-se na área de atuação que não lhe é afeta, na medida em que a Proposta Legislativa em tela dispõe o que compete a Chefia do Executivo criar, quando referida função é própria desta, nos termos do art. 84, IV, da CRFB/88 e do art. 145, inciso IV, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. É este que tem legitimidade para, no exercício do poder discricionário, optar por determinada política pública (forma, área de incidência e abrangência).\r\n\r\nNeste panorama, é imperioso reconhecer que os três fundamentos esposados deságuam num quarto argumento conseqüente, qual seja, na afronta do princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional (art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Cidadã), consagrado no art. 2° da Carta da República, assim como no art. 7° da Constituição Estadual. Á título ilustrativo, cabe consignar o clássico ensinamento do professor José Afonso da Silva para quem \r\n\r\n\"A independência de poderes significa (...) que no exercício das atribuições que lhe sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros e nem necessitam de sua autorização. (...) A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. (...) os trabalhos do Legislativo e do Executivo (...) só se desenvolverão a bom termo, se esses órgãos se subordinarem ao principio da harmonia, que não significa nem domínio de um pelo outro nem a usurpação de atribuições (...). A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento do outro. (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros editores. 27ª edição. SP. 2006. p. 110/111)\r\n\r\nÉ neste contexto que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente do princípio da divisão funcional de poder. Esta assertiva encontra respaldo na jurisprudência reiterada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica a seguir:\r\n\r\n\"(...) É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva. de observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao principio da independência dos Poderes. viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Corrêa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Mauricio Corrêa.(...)\" (STF. ADI-QO 2840/ES. Min. Relatora: Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 06/11/2003. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 11-06-2004)\r\n\r\n“A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República Pode legitimar. Do relevo primacial dos pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluida, em relação à Federal, a constituição dos Estados-Membros - não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explicita ou implicitamente de regra ou principio da Lei Fundamental da República. (...). \"(ADI 3.046, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28/05104)\r\n\r\nNão é dado ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor fim, não se pode esquecer da lição do professor JJ. Gomes Canotilho, para quem \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento”. (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed.,1991, p. 810/811).\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 206/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2006, do Ofício nº 182-M, de 23 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1697-A, de 2004, de autoria dos Senhores Deputados André do PV e Ely Patricio que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1697-A/2004, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ 00 PV E ELY PATRÍCIO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto de lei não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, pelas razões que a seguir passo a expor.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre que se faça o registro de que a criação de um banco estadual de células tronco, extraídas do cordão umbilical de recém-nascidos, em hospitais públicos estaduais, conforme proposta no projeto de lei, se aprovada, implicaria a duplicidade de ações governamentais.\r\n\r\nÉ que já existem no âmbito do Ministério da Saúde iniciativas visando a criação um banco nacional de células tronco. Com efeito, em conformidade com as Portarias Ministeriais 903/GM, de 15/08/2000 e RDC da ANVISA 153, de 14/06/2004, complementadas pela Portaria 2381, de 28/10/2004, já foi criada, em âmbito nacional, a Rede Brasil Card, sediada no Instituto Nacional do Câncer (lNCA), no Rio de Janeiro, onde existe um banco de células tronco de cordão umbilical.\r\n\r\nEm conseqüência, como o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde apóia-se na cooperação entre os governos federal, estadual e municipal, o mais adequado é a adoção de medidas tendentes a proporcionar a expansão e o aperfeiçoamento das ações governamentais já iniciadas com a criação da Rede Card.\r\n\r\nA par dessas considerações, inegável é que, por outro lado, que as inovações propostas no projeto de lei invadem também a esfera das responsabilidades outorgadas, com exclusividade, a Chefia do Poder Executivo, por efeito do art. 61, § 1°, II, \"b\", da Constituição Federal, onde se estabelece a prerrogativa para a deflagração do processo legislativo em matéria de prestação de serviços públicos.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa, evidentemente, na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° clc o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que a par da duplicidade de ações públicas como conseqüência da adoção das medidas alvitradas, o projeto deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária indispensável a consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso inafastável com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nÀ guisa dessa comprovação que é indispensável, o que se percebe é que a aprovação do projeto descumpriria o art. 17 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, que prevê que as despesas correntes de caráter continuado derivadas de lei precisam ser instruídas com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subseqüentes (inciso I do art. 16) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, o que, todavia, não se verificou na iniciativa vertente.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/1993; RI nº 136/2000; RI nº 48/2004).\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 207/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2006, do Ofício nº 183-M, de 23 de agosto de 2006, referente Projeto de Lei nº 298, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Ely Patrício que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEO NOS BERÇARIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 298/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELY PATRÍCO, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO\".\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar integralmente o projeto, com base, especialmente, nas informações do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCumpre esclarecer, de início, que nas unidades públicas não existem mais berçários. Os neonatos sadios são colocados com as mães em alojamento conjunto desde o primeiro momento de vida, garantindo, desta forma, a Humanização da Assistência Materno-infantil. A qualidade da assistência materno-infantil, aliás, deve ser acompanhada e monitorada pelos indicadores de morbimortalidade materno e infantil, através dos comitês municipais de prevenção da mortalidade materno-infantil e dos gestores municipais. Em nível local deve ser monitorado pelas comissões de revisão de prontuário, infecção hospitalar e mortalidade de cada hospital.\r\n\r\nNo que diz respeito às unidades de terapia intensiva neonatal, impende consignar que o projeto em exame visa a regular um serviço público na área de saúde. No entanto, a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal e art. 145, II e VI da Carta Estadual. Veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTlTUCIONALlDADE. LEI MUNICIPAL N° 3.864/2004. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGO 112, \"D\". PROCESSO LEGISLATlVO. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS SONOROS, BEM COMO IMPOSIÇÃO À SECRETARIA DE URBANISMO A FISCALIZAÇÃO DO CONCERNENTE AO DISPOSTO EM SEU TEXTO. VÍCIO DE INICIATlVA RESERVADA PARA AS LEIS QUE VERSEM SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUE SE CRIA ATRIBUIÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COMO PROJEÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A Lei Municipal n° 3.864/2004 alterando a redação do artigo 2° da Lei n° 938/86, de iniciativa da própria Câmara de Vereadores, ao estabelecer a obrigatoriedade de instalação de sinalização visual padronizada, e não mais áudio visual, na entrada e saída de garagens, bem como de placas de advertência dirigidas a pedestres e motoristas e, ainda, proibindo expressamente a utilização ou instalação de sinalização através de dispositivos sonoros, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa no exercício de sua Administração, tornando manifesto o vício da inconstitucionalidade formal pela infringência a dispositivos constitucionais. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.\" Representação por Inconstitucionalidade n° 75/2005 - Órgão especial - Relator: Des. Luiz Zveiter - Data do julgamento: 04/05/2006.\r\n\r\nDesta forma, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nImpende consignar, também, que haveria despesas com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados. Contudo, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1.044), assentada em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/1993; RI n° 136/2000; RI n° 48/2004).\r\n\r\nFora isso, há que se considerar que todas as atividades exercidas na área de saúde são registradas em prontuário - que tem caráter sigiloso, preservando, desta forma, a privacidade dos pacientes. Tais dados, entretanto, ficam disponíveis para consulta sempre que necessário.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 208\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2006, do Ofício nº 179-M, de 23 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 826-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEl Nº 826-A/2OO3, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONÁRO, QUE \"DISPOE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\"\r\n\r\nInobstante os elogiáveis propósitos sociais que inspiraram o Projeto de Lei, fui levada à contingência de vetá-Io integralmente, pelas razões que passo a aduzir.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre expor que a proposta legislativa em questão trata, entre linhas, de regra de prescrição a qual diverge das previstas no Código de Processo Civil, bem como daquelas estatuídas no Código Civil/2002, especialmente, quanto aos prazos do art. 205 e 206, da definição, da forma de pretensão de direitos e de sua extinção pela prescrição e decadência (art.189 do CC), configurando este o primeiro fundamento destas razões de veto.\r\n\r\nImpende considerar como segundo fundamento a prescrição do art. 1°, parágrafo único, do Projeto, que, em verdade, já se encontra inscrita no art. 43, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), o qual prescreve que consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.\r\n\r\nConvém trazer à colação, como terceiro argumento, o entendimento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano emitido acerca da proposta em comento no sentido de que as agências reguladoras foram criadas com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços públicos. Face ao relevante valor social e que caberia ao Estado administrar tais serviços, entende que esta fiscalização deve ser feita por órgão que se manifeste imparcial em relação aos interesses do Estado, da concessionária e dos consumidores.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano prosseguiu expondo que a fiscalização é exercida por Agências Reguladoras, de acordo com as determinações legais em vigor e mediante a expedição de normas regulamentares quanto à execução dos contratos de concessão, objetivando atender aos interesses do Estado (cobrando a boa prestação dos serviços e fiscalizando as taxas cobradas), assim como aos interesses do consumidor (fiscalizando o volume e valor das taxas cobradas e aplicando sanções no caso de má prestação dos serviços) e da concessionária (manutenção do lucro previsto e controle dos impostos aplicados pelo Estado).\r\n\r\nNeste contexto, é de toda conveniência observar o parecer da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA que constatou que a proposta do Projeto mostra-se desvantajosa para o consumidor de serviço telefônico, à luz do contido no art. 61 da Resolução 85/98 da ANATEL, que estabelece que as prestadoras de STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional devem apresentar a cobrança ao assinante no prazo máximo de 90 dias e as de Longa Distância Internacional no prazo máximo de 150 dias, contados da efetiva prestação de serviços.\r\n\r\nImpende ainda expor o quarto argumento. Nota-se que os propósitos do Projeto estão adentrando em matéria que deveria ser tratada no âmbito do respectivo contrato administrativo de concessão ou permissão, o qual é celebrado entre Administração Pública e a empresa prestadora de serviço público, consoante de depreende da simples leitura do art. 7°, inciso II, que prescreve que é direito do usuário receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; do art. 23, inciso II e VI, os quais dispõem que é cláusula essencial de referido contrato a previsão do modo, da forma e das condições de prestação do serviço, assim como dos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; e, por fim, do art. 29, inciso I, que estabelece que incumbe ao Poder Concedente regulamentar o serviço concedido, sendo todos da Lei Federal nº 8987/95 (Lei das concessões e permissões).\r\n\r\nÉ forçoso esclarecer que cabe ao Poder Executivo cuidar da matéria em tela. Assim, mostra-se oportuna as observações feitas pelo professor José dos Santos Carvalho Filho, transcritas a seguir:\r\n\r\n\"Quando a Lei nº 8987/95 veio a lume, o legislador traçou inúmeras regras demonstrativas da fisionomia das concessões de serviços públicos e outras estabelecendo os requisitos, as condições, os direitos e obrigações das partes etc. Silenciou, no entanto, sobre a manifestação de vontade deflagradora da delegação do serviço. O silêncio, naturalmente, tem que ser interpretado no sentido de que a vontade iniciadora deve originar-se de autoridades do Executivo, às quais compete, como é sabido, o exercício da função administrativa. Na verdade, é próprio desta função a criação, a prestação, o controle e a regulamentação de serviços públicos, sendo, por isso, de todo razoável que, como de hábito, a competência para tais atividades seja cometida à Administração\". (Manual de Direito Administrativo. Editora Lúmen Júris. 13ª edição. RJ. 2005. p. 296)\r\n\r\nDiante disto, não resta outra alternativa senão concluir que qualquer determinação que interfira na gestão de concessões e permissões de serviços públicos e nos próprios serviços públicos estaduais dependem de iniciativa do Governador do Estado, e desta forma, acaba por violar o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, insculpido no art. 2° da CR, bem como no art. 7° da Constituição Estadual Fluminense. Afigura-se evidenciada a indevida ingerência por parte do Poder Legislativo Fluminense na esfera de atuação do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nÉ da essência do princípio em questão que um Poder não deve imiscuirse na esfera de atuação do outro, sob o pena de comprometer a própria organização política do Estado e, por assim dizer, o próprio Estado Democrático de Direito. Vale consignar o entendimento do STF sobre a questão:\r\n\r\n\"A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. Do relevo primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos poderes, seque-se que à norma infraconstitucional - ai incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-Membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República.(...).\" (ADI 3.046, ReI. Mín. Sepúlveda Pertence, DJ 28/05/04)\r\n\r\nDo exposto, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL Nº 209/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2006, do Ofício nº 189-M, de 24 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3053, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Cida Diogo, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVENGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE - PROJETO VIVER”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3053/2005, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLlCA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE PROJETO VIVER\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, de acordo com os motivos que se seguem.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que o Decreto-Lei estadual nº 179/1975, o qual dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de instituições, prevê que para a declaração de utilidade pública, bem como a sua manutenção, fica a entidade condicionada ao cumprimento de requisitos, merecendo destaque, no presente caso, o do art. 4°, inciso \r\n\r\nIII, que exige o Estatuto seja expresso quanto à ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros.\r\n\r\nEm que pese o Estatuto Social da Fundação Evangélica de Assistência Social EI-Shadai - Fenase, no seu art. 1°, parágrafo único, prescrever que a fundação não distribuirá rendas, lucros, dividendos ou qualquer outro tipo de rendimento, bem como o art.12 apregoar que os participantes da fundação não receberão de seus cofres qualquer remuneração ou quantia e que não participarão por qualquer forma de seus resultados econômicos, o art. 27 atribui ao Conselho Curador da Fundação, dentre outras funções, a competência para indicar o Diretor Executivo, fixando seu vencimento.\r\n\r\nNeste contexto, é de toda conveniência observar o art. 10 do Estatuto Social, o qual esclarece que os seus participantes dividem-se nas categorias de instituidores, titulares, beneméritos e contribuintes, valendo destacar que os titulares são pessoas físicas ou jurídicas vinculadas às atividades da Fundação que receberem o título por deliberação do Conselho Curador e os que tenham exercido mandato em órgão da administração, assim como o seu art. 30, que dispõe que o Conselho Diretor é o órgão executivo da Fundação. sendo os seus integrantes eleitos pelo Conselho Curador, para o mandato de 4 anos, admitida a recondução dos seus integrantes, sendo composto pelo Presidente, o Vice-Presidente, Diretor-Financeiro e Diretor-Secretário. O Presidente do Conselho Diretor é o Presidente da Fundação. O Diretor Executivo fará parte do Conselho Diretor sem direito a voto.\r\n\r\nFeita esta análise, não resta outra alternativa senão constatar que o estatuto social da Fundação Evangêlica de Assistência Social EI-Shadai - Fenase não atendeu ao disposto no art. 4°, inciso III, da lei mencionada, uma vez que, sendo o Diretor Executivo componente do Conselho Diretor, órgão executivo e de direção da Fundação, não poderia ser fixada remuneração ao mesmo.\r\n\r\nAssim, não sendo possível considerar a FENASE de utilidade pública, fui levada a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 210\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2585-A, de 2005, de autoria dos Senhores Deputados Cidinha Campos e Jorge Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4846, de 25 de setembro de 2006, que “Concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os mês protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS/Nº 3391/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3041/2005.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom nossos cordiais cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GC nº 308/2006, relativo ao Ofício CCJ nº 27/2006, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3041/2005, para informar que submetemos a proposta da nobre Deputada Andréia Zito ao exame do Centro de Vigilância Sanitária desta Secretaria, o qual se manifestou contrário à aprovação do Projeto em tela, considerando que ele contraria o Decreto Estadual nº 6538, de 17/02/1985, que proíbe o preparo ou manipulação de qualquer tipo de bebida, alimento ou guloseima na via pública.\r\n\r\nEncaminhamos, em anexo, cópia integral do pronunciamento daquele Centro, para apreciação dessa Casa.\r\n\r\nSendo o que nos cabe no momento, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Parecer nº 04/2006 SES/CVS/Núcleo de Controle)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2005.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nÀ Diretora Geral,\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3041/2005, encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, através do Ofício GP nº 308/2006, em que solicita manifestação desta Secretaria de Estado de Saúde, acerca do referido Projeto de Lei que tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre a comercialização de produtos impróprios para o consumo nos logradouros públicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nHá parecer do Departamento de Fiscalização de Alimentos, fls. 08, em que informa que o objeto do presente Projeto de Lei tem disciplinamento em âmbito estadual como se infere do Decreto nº 6538, de 17 de fevereiro de 1983, que regulamenta as ações pertinentes à defesa e à proteção da saúde individual e coletiva.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nApós a análise do presente Projeto de Lei nº 3041/2005, verifica-se que são dois os pontos relevantes a serem examinados. O primeiro atinente à apuração das práticas criminais descritas em seu artigo 1º e, o segundo referente à aplicação da multa destinada aos ambulantes, camelôs ou similares.\r\n\r\nCom o advento do Código de Defesa do Consumidor foi veiculado, como instrumento de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, a criação das delegacias especializadas no atendimento aos consumidores vítimas de infrações penais de consumo, consoante inciso III do art, 5º da Lei 8078/90.\r\n\r\nImpende informar que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro já foi criada a referida Delegacia, sendo sua atribuição principal a apuração de crimes praticados contra os consumidores, consoante artigo 3º do Decreto 16.714/91, “verbis”:\r\n\r\n“Art. 3º - A DECON compete privativamente a apuração das infrações penais nos casos de abuso de poder econômico, bem como, concorrentemente, a apuração das infrações penais contra o consumidor, da saúde pública, estes quando disserem respeito às relações de consumo e a economia popular”.\r\n\r\nNeste sentido, o referido Projeto de Lei encontra-se em consonância com as atribuições da Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor - DECON - tendo em vista a legislação específica acima referida.\r\n\r\nO segundo ponto relevante do Projeto de Lei a ser analisado diz respeito à aplicação da multa destinada aos ambulantes, camelôs e similares que comercializam alimentos e bebidas em logradouros públicos. O Decreto nº 6538, de 17 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre alimentos, higiene e fiscalização de alimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispõe em seu artigo 233, “verbis”:\r\n\r\nArt. 233 - É expressamente proibido ao ambulante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) O preparo ou manipulação de qualquer tipo de bebida, alimento ou guloseima na via pública, com exceção das atividades licenciadas com esse fim, sendo obrigatório o uso de utensílios descartáveis, em veículos apropriados e aprovados pela autoridade sanitária;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) O contato manual direto com produtos não acondicionados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, infere-se da leitura do artigo acima transcrito e do artigo 3º do Projeto de Lei n º 3041/2005, que o referido Projeto, ao infracionar os ambulantes, camelôs e similares que comercializam alimentos e bebidas com prazo de validade vencidos, deteriorados, noviços à saúde, etc. será, “a contrario senso”, permitindo que os mesmo preparem ou manipulem bebidas e alimentos nas vias públicas, o que se encontra, via de regra, expressamente vedado pelo Decreto nº 6538/1983, salvo as exceções a que se refere o aludido Decreto e que se encontram devidamente regulamentadas pelas diversas municipalidades.\r\n\r\nInsta aduzir, por oportuno, que o Decreto nº 6538, de 18 de fevereiro de 1983, já dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas àqueles que procederem com desobediência ou inobservância ao disposto em suas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à preservação da saúde, conforme se verifica da leitura de seus artigos 242, “verbis”:\r\n\r\nArt. 242 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidade de:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - apreensão e inutilização dos produtos, substâncias ou matérias-primas;\r\n\r\nIV - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva;\r\n\r\nV - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;\r\n\r\nVI - intervenção.\r\n\r\nArt. 243 - As penas previstas no art. 242, deste Regulamento, serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes da Secretaria de Estado de Saúde, conforme suas atribuições conferidas pela estrutura administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - Os representantes da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício de funções fiscalizadoras, têm competência para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários expedindo intimações, impondo penalidades referentes à prevenção e re pressão de tudo quanto possa comprometer a saúde, tendo livre ingresso em todos os lugares onde convenha exercer a ação que lhes é atribuída.\r\n\r\nArt. 244 - A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou gravíssimas, a critério da autoridade sanitária, consiste no pagamento de uma soma em dinheiro, fixada sobre o valor da Unidade de Valor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (UFERJ) na seguinte proporção:\r\n\r\nI - as infrações leves, de 2/3 (dois terços) a 6 (seis) vezes;\r\n\r\nII - as infrações graves, de 8 (oito) a 12 (doze) vezes;\r\n\r\nIII - as infrações gravíssimas, de 14 (quatorze) a 20 (vinte) vezes.\r\n\r\nArt. 245 - Nos casos de reincidências, as multas previstas neste Regulamento serão aplicadas em valor correspondente ao dobro da multa anterior, não excedendo o valor máximo de 20 (vinte) UFERJ.\r\n\r\nArt. 256 - São infrações de natureza sanitária:\r\n\r\na)nos comércios de feiras-livres e ambulantes:\r\n\r\nI - falta de documento.\r\n\r\nPena: advertência ou multa de 2/3 (dois terços) a 6 (seis) vezes o valor da UFERJ, apreensão e inutilização dos produtos, impedimento ou interdição temporária ou definitiva.\r\n\r\nII - deixar de cumprir os preceitos sanitários ou de higiene relativos ao tipo de comércio.\r\n\r\nPena - multa de 2/3 (dois terços) a 12 (doze) vezes o valor da UFERJ, apreensão e inutilização, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva, cassação ou cancelamento de licenciamento ou intervenção.\r\n\r\nIII - vender mercadorias não permitidas.\r\n\r\nPena - advertência ou multa de 2/3 (dois terços) a 6 (seis) vezes o valor da UFERJ, apreensão e inutilização dos produtos, substâncias ou matérias-primas.\r\n\r\nIV - não manter em uso, recipiente para o recolhimento de refugos ou detritos.\r\n\r\nPena - advertência ou multa de 2/3 (dois terços) a 6 (seis) vezes o valor da UFER.\r\n\r\nV - não manter a limpeza do local ocupado.\r\n\r\nPena - advertência ou multa de 2/3 (dois terços) a 6 (seis) vezes o valor da UFERJ.\r\n\r\nVI - falta de uniforme ou usá-lo incompleto ou em más condições de conservação e limpeza.\r\n\r\nPena - advertência ou multa de 2/3 (dois terços) a 6 (seis) vezes o valor da UFERJ.\r\n\r\nVII - dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalização sanitária.\r\n\r\nPena - multa de 2/3 (dois terços) a 6 (seis) vezes o valor da UFERJ ou suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento.\r\n\r\nVIII - utilizar-se de outros materiais que não os permitidos para embrulhos ou embalagens.\r\n\r\nPena - advertência ou multa de 2/3 (dois terços) a 6 (seis) vezes o valor da UFERJ.\r\n\r\nIX - não manter o veículo, balcão, tabuleiro, etc., em perfeitas condições de conservação, pintura e limpeza.\r\n\r\nPena - advertência ou multa de 2/3 (dois terços) a 6 (seis) vezes o valor da UFERJ, suspensão, impedimentos ou interdição temporária ou definitiva.\r\n\r\nPor outro lado, ressalta-se que a fiscalização e licenciamento dos estabelecimentos que comercializam alimentos foi delegada às Vigilâncias Sanitárias Municipais, conforme Resolução SES nº 562, de 26 de março de 1990, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de março de 1990.\r\n\r\nNeste aspecto, deve-se salientar que a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90) possui orientação expressa no sentido de descentralizar os serviços de saúde, notadamente, de Vigilância Sanitária, para as municipalidades, conforme se observa da leitura dos artigos 7º, incisos IX e XIII, e 17, do referido diploma legal:\r\n\r\n“Art. 7º - As ações e serviços públicos de saúde os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:\r\n\r\na)ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;\r\n\r\nb)regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.”\r\n\r\n“Art. 17 - À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:\r\n\r\nI - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;\r\n\r\nII - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nIII - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;\r\n\r\nIV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:\r\n\r\na)de vigilância epidemiológica;\r\n\r\nb)de vigilância sanitária;\r\n\r\nc) de alimentação e nutrição; e\r\n\r\nd) de saúde do trabalhador.”\r\n\r\nConvém informar que esta descentralização tem como critério de aferição a complexidade da atividade a ser desempenhada (alta, média e baixa), de acordo com os demais atos normativos, v.g., Portaria SAS nº 18, de 21 de janeiro de 1999.\r\n\r\nDiante de todo exposto, corroborando com a manifestação do Departamento de Fiscalização de Alimentos, acreditamos, s.m.j., não ser pertinente a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ como opinamos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nANÉSIA RANGEL VIEIRA - OAB/RJ nº 86.667\r\n\r\nCentro de Vigilância Sanitária - Núcleo de Controle\r\n\r\nLUCIANA SILVA DA COSTA - OAB/RJ nº 98.780\r\n\r\nCentro de Vigilância Sanitária - Núcleo de Controle\r\n\r\nMANUELA G. QUINTÃO - OAB/RJ nº113.499\r\n\r\nCentro de Vigilância Sanitária - Núcleo de Controle\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 795/2006 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA 15 DE SETEMBRO COMO O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento que solicita a sessão solene para a comemoração do dia 15 de setembro como o dia da prevenção da síndrome alcoólica fetal - e sua inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Exmo. Deputado Iranildo Campos foi de uma felicidade ímpar ao lembrar dos graves problemas que afligem os inocentes que ainda não vieram ao mundo. Oportuna e consciente a realização de sessão solene para lembrar dos males a respeito do tema.\r\n\r\nAssocio-me e congratulo meu colega Iranildo Campos pela brilhante iniciativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputado LÉO VIVAS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 795/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS; 2° Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 796/2006 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES O DR. JORGE MAURÍCIO SANTA BÁRBARA REIS, PSICÓLOGO, PSICOTERAPEUTA E MESTRE EM SEXOLOGIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento nº 796/2006, de autoria do nobre Deputado Cornélio Ribeiro, que “Requer a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Doutor Jorge Maurício Santa Bárbara Reis, psicólogo, psicoterapeuta e Mestre em sexologia.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer FAVORÁVEL ao requerimento do Deputado Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 796/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS; 2° Secretário.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n13020 - DE PESAR PELO FALECIMENTO DA DOUTORA CARMEN COELHO.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n*12412 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Major PM OSMAR RICARDO MATTOS MELLO, RG 53.589, lotado no Batalhão de Polícia Ferroviária - BPFER, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n13016 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RENATO SOUSA DA SILVA, Inspetor de Polícia, Mat. 872076-5, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE).\r\n\r\n13017 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ARLEI RODRIGUES DOS SANTOS, Soldado da Polícia Militar, RG. 75213 , lotado no Batalhão da Polícia Rodoviária (BPRV).\r\n\r\n13018 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANDRÉ RICARDO LOPES DA SILVA, Soldado da Polícia Militar, RG. 75208, lotado no Batalhão da Polícia Rodoviária (BPRV).\r\n\r\n13019 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. SÉRGIO DE OLIVEIRA NOVAES JÚNIOR, Soldado da Polícia Militar, RG. 65741, lotado no Batalhão da Polícia Rodoviária (BPRV).\r\n\r\nId: 42082"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, Armando José, Coronel Rodrigues, Dica, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Sivuca. (9), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Dica, a convite; Coronel Rodrigues, a convite; Paulo Melo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Hoje, infelizmente, os jornais registram uma notícia profundamente triste e que merece de nós, no mínimo, a nossa indignação. \r\n\r\nUma mulher, grávida, com pressão alta, necessitando de uma cesariana, foi a três hospitais da rede pública, inclusive um deles maternidade, e os três hospitais não acolheram essa mulher para que ela pudesse ter seu filho. No quarto hospital, infelizmente, ela veio a falecer. \r\n\r\nEste é o retrato, Sr. Presidente, da rede pública de Saúde. Volto a dizer: uma mulher, procurando expressar aquilo que talvez seja o mais valioso para a mulher - a sua maternidade -, procura três hospitais da rede pública e o atendimento lhe é negado. E no quarto hospital, talvez já o tempo passado, esta mulher veio a falecer. \r\n\r\nPrimeiro, verificamos a insensibilidade que o próprio corpo médico hoje tem com os pacientes, fruto da falta de infra-estrutura dessa rede hospitalar e porque eles mesmos, volta e meia, têm que fazer o que se chama “Escolha de Sophia”. \r\n\r\nHá um mês, lemos manchete de jornal informando que uma mulher, também querendo dar à luz, sentada na escada no Rocha Faria, o médico passa ao lado dela e sequer olha!\r\n\r\nEntão, primeiro, a decadência do atendimento da rede hospitalar está gerando também no próprio corpo médico uma grande insensibilidade. Segundo, não adianta os partidos políticos quererem responsabilizar pela permanente crise na Saúde os seus adversários, porque a esta altura do campeonato a Saúde não funciona na União, nos estados e nos municípios. E esta é uma questão essencial, que precisa ser profundamente reformada no Estado brasileiro. A Saúde virou um drama para a população do nosso estado. O SUS precisa ser revolucionado. Os Poderes precisam se consorciar para que possamos ter um atendimento na área da Saúde que seja no mínimo satisfatório para o nosso povo. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, ao ver a notícia dos jornais de hoje, e voltar há apenas 30 dias, verificamos que o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva afirmou para toda a imprensa brasileira que a Saúde no Brasil estava à beira da perfeição. Seguramente, porque ele e nenhum dos seus necessitou de atendimento da rede básica hospitalar! E essa senhora que acabou de morrer ontem mostra esse estado caótico da Saúde pública. Não é à toa que a gente vê o dinheiro público entrar pelo ralo, ser jogado fora em gastos com o “Aerolula”, publicidade em todos os governos e toda sorte de mazela e corrupção, enquanto dinheiro para a Saúde, quando há, se gasta de forma exorbitante! Está aí o espetáculo horroroso, tenebroso, dos sanguessugas, que envolveu o Poder Executivo e o Parlamento brasileiro - parte dele, felizmente.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, apesar de tantos temas importantes, apesar de estarmos vivendo um segundo turno de eleições presidenciais, há que se registrar esta nota triste de mais uma vez uma mulher que vai dar à luz procurar três estabelecimentos hospitalares e somente no quarto, já tardiamente, encontrar abrigo e morrer! Por isto venho aqui fazer este pronunciamento. \r\n\r\nAo mesmo tempo, por outro lado, quero demonstrar um ato que releva a dignidade humana. O jogador Romário, cheio de contradições, volta ao Brasil para jogar no Tupi de Juiz de Fora, para completar os seus mil gols e entrar na história futebolística brasileira. Essa foi a notícia de fundo. Mas a grande notícia é que esse mesmo jogador, Romário, vai investir para montar um tratamento que chama-se equinoterapia, para que as crianças com Síndrome de Down possam se aperfeiçoar e dar mais rapidez ao seu aprendizado. Este é o lado positivo, humano e generoso que trago do outro lado da notícia que envolve Romário. \r\n\r\nFinalmente, muitas pesquisas estão sendo realizadas e uma delas, que os jornais noticiam, envolve o cérebro do ser humano. Isso demonstra que a generosidade, quando feita de forma anônima, traz a quem pratica uma grande compensação interna - o próprio cérebro faz essa compensação. Essa é uma notícia digna de nota porque, por mais contradições que tenha a sociedade mundial, por mais terrível que se pintem os quadros do futuro, o ser humano se destaca no seu habitat, exatamente por esta qualidade, a generosidade, que hoje a ciência nos permite afirmar ser compensada internamente pelo próprio cérebro de quem a pratica. \r\n\r\nPor isso trago aqui esses registros, dentro da ótica que os grandes temas devem ser discutidos neste plenário. E quando trago essa notícia de pesar na área da Saúde, mais uma vez, também tenho que pontuar as questões positivas que podem realmente levar a nossa sociedade a avançar. \r\n\r\nAcho que duas são as grandes qualidades que um ser humano possuir. Por exemplo, a eterna luta contra o preconceito e a generosidade. O ser humano que tiver essas duas qualidades se tor na, numa sociedade tão confusa e difusa, emblemático para que possam ser os melhores modelos dessa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência convida o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo para ocupar a direção dos trabalhos enquanto faço uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO À CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de generosos dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Exmo. Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Paulo, V. Exa. começou seu discurso falando do caos que se instalou na rede de Saúde. Reportei-me a um determinado imposto criado exatamente com a finalidade de assistir os menos assistidos, aqueles que não podem ter um plano de saúde e, conseqüentemente, recorrem à saúde pública, aos hospitais públicos. Pergunto: onde está o mundaréu de dinheiro, a fábula arrecadada - por dia - de um bilhão de reais em todo o Brasil? \r\n\r\nOnde está esse dinheiro? Será que foi com esse dinheiro que nosso presidente pagou a dívida externa? Esse dinheiro é retirado da sua finalidade por um milhão de razões. De repente - quem sabe? - pode ser que tenha sido destinado para cobrir as despesas do governo. \r\n\r\nO fato é vergonhoso e acho interessante não ter ouvido, até agora, ninguém perguntar ao presidente Lula onde ele colocou esse dinheiro que seria da Saúde. É incrível ninguém lhe ter perguntado isso ainda. Está na hora de alguém perguntar onde está esse dinheiro porque é uma arrecadação astronômica. Todos nós fazemos cheques diuturnamente, e lá se vão os R$ 0,38 para cada R$ 100,00. Onde está esse dinheiro, senhor presidente?\r\n\r\nGostaria, também, de adjetivar adequadamente de canalha todo e qualquer mentiroso. Uma coisa é certa: nem todo canalha é mentiroso, mas todo mentiroso é canalha. Como esse sujeito chega a um microfone para debater e fala tanta mentira! Será que ele supõe que os brasileiros estão satisfeitos com sua administração? Será que ele supõe que só existam imbecis?\r\n\r\nNo ano de 353 a.C., houve uma guerra na Grécia, entre os beócios, nascidos na Beócia, e Creta - devem ser os cretinos que permanecem no governo até hoje. Apesar de os beócios terem vencido a tal guerra, os cretinos permanecem. Sim, os que nascem em Creta devem ser cretinos. E são esses que estão até hoje presidindo, administrando o mundo.\r\n\r\nEstão tentando atribuir aos bicheiros o nascedouro do dinheiro descoberto pelo escândalo do dossiê. Será que é também falta de coragem atribuir sua origem aos traficantes? Traficante mata; bicheiro, não; por isso é mais fácil atribuir ao bicheiro. Disseram que é muito dinheiro miúdo! A igreja evangélica também arrecada muito dinheiro miúdo. Será medo de perder o apoio dos evangélicos? Supermercado também recebe bastante dinheiro miúdo. Mas é muito mais cômodo, porque já elegeu e vai eleger tantos outros, atribuir à contravenção.\r\n\r\nHoje, saiu no jornal o retrato de uma loura bonita, a rainha do PCC. V. Exa., que é um freqüentador assíduo desta Casa, deve se recordar que fiz um pronunciamento aqui e dizia que, depois de sancionada a lei antidrogas, o número de traficantes iria triplicar. Essa loura, que foi detida com uma quantidade considerável de drogas ilegais, já declarou que é para seu uso. Mas a quantidade que foi apreendida com ela dá para sustentar um batalhão por um ano. Qualquer pessoa que tomasse um centésimo da quantidade de droga que foi apreendida com essa loira entraria em coma, seria vítima de uma overdose. E essa senhora - com a cara mais lavada, mais sem-vergonha - diz que é para seu uso. \r\n\r\nO interessante é que nós já esperávamos isso aqui. Já nos antecipávamos. Então, vou fazer mais uma adivinhação: semana que vem, mês que vem, talvez, o Irã faça um teste atômico. Sr. Presidente, não se surpreenda se esse mesmo jornal, que disse que os responsáveis pelo dossiê são os bicheiros, diga que foram os bicheiros que patrocinaram o desenvolvimento da Bomba H na Coréia e estão investindo para que também o Irã possa fazer seu primeiro teste atômico. Para não adjetivar nossos governantes de beócios, imbecis, idiotas e ordinários, vou chamá-los de ingênuos.\r\n\r\nÉ só, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h50min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 50 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1996/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL); E DE ESPORTE E LAZER, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E EDMILSON VALENTIM. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL À EMENDA 1 E CONTRÁRIO À EMENDA 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 DOS DEPUTADOS PAULO MELO E FLÁVIO BOLSONARO, E VOTO DE DESEMPATE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), GEORGETTE VIDOR, NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a subemenda da Comissão de Esporte e Lazer. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda n° 1 com pareceres favoráveis. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2 com um parecer favorável e um contrário. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esclareça-me, por favor, sobre a Emenda nº 2 de minha autoria, porque não ficou claro o que estamos votando: se estamos rejeitando ou acatando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Rejeitando, Sr. Deputado.\r\n\r\nA sua emenda tira os prédios residenciais e a Emenda nº 1 é aditiva. Inclui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu sou autor das duas emendas, por via de conseqüência conheço minhas emendas melhor que o nobre ator-coadjuvante Marquinho.\r\n\r\nNa primeira emenda, que é o parágrafo único, artigo 1º, eu disse que só vai ter guarda-vidas nos prédios residenciais com piscinas com área superior a 36 m² e profundidade média superior a 1,50 m. Assim sendo, eu tirei o prédio residencial do artigo 1º, que diz que é obrigatório ter, porque só é obrigatório ter se a piscina for maior de 36m² e com a profundidade maior que 1,50. Por isso que a Emenda Modificativa nº 2 complementa a Aditiva nº 1. Não é excludente, é somente uma questão redacional. Entendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada Aparecida Gama, reeleita para mais um mandato graças à generosidade da população fluminense e ao seu empenho como parlamentar, achei que a Emenda Aditiva 42 complementava a redação do parágrafo 1º da Emenda nº 1. É uma mera questão redacional. Se a Mesa Diretora entender que não precisa da Aditiva nº2, ela não é de substância, ela é de redação, então, abro mão. É só uma questão de entendimento, não é questão de mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica, então, valendo a aditiva para prédio residencial específico?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Então, podemos rejeitar a segunda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Podem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Obrigada, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2064/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PRÓ-CURTA: PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE CURTAS-METRAGENS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação as emendas de plenário, com parecer contrário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1287/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE REVELAÇÕES FOTOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 2077/04).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2029/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS EM CONTRAPARTIDA DA REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ALBANO REIS, ROBERTO DINAMITE, NOEL DE CARVALHO E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2186/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM PRAÇAS DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, agradeço a votação unânime a meu Projeto, ainda que em primeira discussão, porque julgo de grande importância. Em se aplicando essa lei, a Secretaria de Segurança, a Polícia Civil, enfim, as autoridades que têm competência de fazer investigação, tanto no tráfico de armas, quanto no tráfico de drogas, em nosso Estado, vão dispor de mais um meio importante para mapear até as rotas por onde circulam, por onde entram esse tipo de armamento, esse tipo de substância entorpecente, em nosso Estado. \r\n\r\nVamos supor, por exemplo, um carro suspeito de estar com um carregamento de cocaína. Em tendo essas câmeras em várias cabines de pedágio, dá para pegar direitinho. Tem a placa. Consegue-se pegar a imagem da pessoa que está dirigindo esse automóvel. Dá para fazer uma investigação melhor, instruir melhor uma investigação, para poder desbaratar essas quadrilhas e combater esses tipos de crime em nosso Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, obrigado. Também, declaro meu voto favorável a esse Projeto de Lei, que acredito ser de grande importância para o controle de entrada e saída de movimentos que possam ser de interesse da política, para averiguação de alguns crimes. Acho muito importante e, por isso, votei favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, antes de mais nada, parabenizo o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro pela brilhante idéia. Espero que a matéria efetivamente seja sancionada por nossa Governadora, porque é excelente e pode contribuir muito para dar um basta, principalmente, na questão do tráfico de drogas em nosso Estado, na questão das armas ilícitas que entram em nosso Estado e passam exatamente por essas rodovias, que, muitas vezes, até fazem fronteira com outros Estados.\r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro! Foi um prazer enorme estar aqui para votar esse projeto de autoria de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1606/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR JOEL DA SILVA MAIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1616/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO MOYSES ACHER COHEN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1617/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO ALBANO PEREIRA FERNANDES, PRESIDENTE DO ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 811/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 264/2004 (POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/10/2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 812/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 570/2005 (PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/10/2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que me traz à tribuna, na primeira vez em que uso este espaço da Assembléia depois das eleições, é agradecer a todos e todas que confiaram no meu trabalho como deputada estadual e me deram a chance de voltar a esta Casa no próximo mandato. Foram 36.395 votos, espalhados por 86 municípios do estado, principalmente na cidade onde resido, Barra Mansa, onde tive quase 20 mil votos, e na região sul fluminense. \r\n\r\nQuero também aproveitar para dar os parabéns a todos os deputados e deputadas que também se reelegeram. Estaremos jun tos, aqui, no próximo mandato, com bastante força. Com a graça de Deus, que possamos exercer bem esta função legislativa, que tem como principal objetivo legislar e fiscalizar o Poder Executivo. \r\n\r\nEm minha cidade e em minha região, enfrentei o poder econômico, como sempre acontece nas diversas campanhas que fiz, nas diversas eleições, como também enfrentei o uso escancarado da máquina administrativa. Mas, mesmo assim, Barra Mansa pôde me dar a maior votação da cidade, para deputada estadual. \r\n\r\nSó na minha cidade havia nove candidatos a deputado estadual; e conseguimos essa votação, a meu ver muito expressiva em relação à campanha modesta que tivemos, sem usar tantos recursos, sem apoio administrativo da cidade. Alcançamos esse número de votos acredito que pela história que temos. \r\n\r\nNão sou tão velha assim, mas já tenho perto de 26 anos de vida política, e ajudei a fundar o Partido dos Trabalhadores em Barra Mansa. Sou do PT desde essa ocasião. Não pretendo sair do partido. Acho que temos de vestir uma camisa e defendê-la, defender a bandeira em momentos difíceis e em momentos de alegria. Foi o que fiz no decorrer da minha história, uma história de mandatos não de gabinete, mas mandatos realmente populares, mandatos democráticos, mandatos que prestam contas do seu trabalho. E como deputada não foi diferente. \r\n\r\nQuero agradecer a todos aqueles que se envolveram diretamente na campanha, pedindo voto dia a dia; àqueles que simplesmente votaram; àqueles que torceram, que rezaram para nosso sucesso e vitória. O meu muito obrigada. Espero continuar trabalhando muito nesta Casa e, principalmente, seguindo sempre o caminho da ética e da democracia. \r\n\r\nEspero continuar realizando este trabalho. Muito obrigada e novamente parabéns a todos e todas que se reelegeram. \r\n\r\nO segundo ponto que quero trazer à tribuna, Sr. Presidente, é com relação à Educação. Teremos o Dia do Professor no dia 15 de Outubro. Queremos aqui lembrar que já foi aprovado, faz tempo, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que não foi implementado. A Educação em nosso Estado, principalmente, os funcionários da Educação vivem em maus lençóis, numa situação de congelamento de salários e com um Plano de Cargos aprovado que ainda não foi posto em execução.\r\n\r\nHá algum tempo, Sr. Presidente, como Deputada Estadual, venho colocando, sistematicamente, no Orçamento do Estado - e tem sido aprovada por esta Casa - uma emenda que dá ao servidor do Estado o direito ao vale-transporte. Mas nem isso foi implementado, infelizmente. O servidor do Estado é o único trabalhador do Estado que não tem vale-transporte. Eu fiz, inclusive, um pedido de informação à Sra. Governadora, que me informou que apenas a Administração Indireta recebe o vale-transporte, e sabemos que até a Administração Indireta tem recebido o vale-transporte com atraso.\r\n\r\nEssa é outra reivindicação dos profissionais de Educação, porque aconteceram várias municipalizações de escolas. Aquele servidor, que trabalhava numa escola estadual perto de casa, foi transferido para outra escola estadual longe de casa. Não teve reajuste algum, não recebe vale-transporte e, portanto, teve sua despesa aumentada, por conta do transporte, mas o salário continua congelado.\r\n\r\nOutra questão que quero abordar, nesse dia que se aproxima, o Dia dos Professores e das Professoras, é sobre o Nova Escola. A categoria tem uma reivindicação, a qual eu apóio, que é incorporar pela média o Nova Escola. Não achamos que Educação e Saúde devem ser medidas por produtividade. Essas áreas não têm como medir produtividade e, portanto, não há por que ter uma gratificação levando em conta esse termo, produtividade. Ainda, há uma diferenciação: os aposentados, que continuam sendo professores e professoras e já deram muito de si para o nosso Estado na área da Educação, ficam sem essa gratificação. O princípio da paridade está sendo desrespeitado, na medida em que só os que estão na ativa recebem a gratificação do Nova Escola. Aqueles que adoecem e saem da sala de aula também não recebem. \r\n\r\nEntão, há uma reivindicação da categoria, a qual compartilho: fazer com que o Nova Escola seja incorporado pela média no salário dos professores e das professoras. Isso ajudaria também os aposentados, que têm seus salários ainda mais defasados, a ganhar um direito que já ganharam há muito tempo na prática, que é a paridade.\r\n\r\nHoje, nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, estivemos num almoço com o candidato ao Governo do Estado, Sérgio Cabral. O Partido dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro apóia Sérgio Cabral para Governador, e o apoio é mútuo, porque ele apóia também o atual Presidente, nosso candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva. O candidato a Governador nos disse que mandou uma carta à categoria da Educação, colocando, inclusive, como proposta de um futuro governo, a equiparação e a incorporação do Nova Escola ao salário dos professores e professoras.\r\n\r\nÉ isso que eu anseio. Desejo a toda a categoria da Educação, principalmente professores e professoras, um Dia do Professor de elevação da sua força, da sua energia, para que possa continuar lutando e trabalhando pelo bem da educação no nosso Estado. Desejo sinceramente que o próximo governo contemple as reivindicações que há anos a categoria almeja e pelas quais luta.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, o que me traz a esta tribuna é o caso da Sra. Maria Dora, de 67 anos, que está em todos os jornais, acho que até do País, por ter dado um tiro na mão de um assaltante que tentou, sem sucesso, levar os seus pertences utilizando-se de uma faca. Em casos como este, Sr. Presidente, vemos como nem sempre a nossa lei é justa. \r\n\r\nA Sra. Maria Dora agiu em legítima defesa, cansada de ser ameaçada várias vezes por um mesmo marginal, já conhecido na região por incomodar os moradores do local, por cometer outras infrações. Ela, agoniada com isso, com a intenção de se proteger, colocou a arma do falecido marido na bolsa e foi passear com o seu cachorro na rua. Em momento algum ela pensou que poderia se utilizar desse instrumento para, de forma ostensiva, vir a cometer algum crime; ela sempre pensava em se defender.\r\n\r\nAconteceu um fato lamentável. O marginal não esperava que uma senhora de 67 anos reagisse - e eu tiro o meu chapéu para ela, pela coragem de se defender. Apesar de não ter autorização da Polícia Federal para portar arma de fogo, ela demonstrou que utiliza essa arma melhor do que muita gente que tem porte, Sr. Presidente. Ela agiu na situação correta, no tempo correto, de forma segura, sem colocar a vida de outros em risco. \r\n\r\nOs pseudodefensores dos direitos humanos já fazem questão de se levantar: “Mas ela não pode. E o Estatuto do Desarmamento? Ela tem que ser presa, ela é uma criminosa.” Lamento profundamente, mais uma vez, esse pensamento mesquinho dos defensores dos direitos humanos. Sr. Presidente, se ela fosse esfaqueada e morta por esse vagabundo, não haveria nem uma notinha no jornal, o fato passaria despercebido, seria só mais uma estatística.\r\n\r\nVenho dar os parabéns à Sra. Maria Dora, que agiu com coragem, reagiu à injusta agressão de um marginal. Tenho certeza de que o Judiciário vai se utilizar de uma máxima com a qual concordo: o bom senso está acima da lei. Ela vai responder por porte ilegal de arma. A Lei 10.826 de 2003, o Estatuto do Desarmamento, prevê uma pena para ela de dois a quatro anos de prisão. Já o marginal, por tentativa de roubo, deve pegar quatro ou cinco anos de cadeia, apenas. Veja a que ponto chega a interpretação da nossa lei, Sr. Presidente: caso essa senhora seja condenada com pena máxima, pode pegar uma pena igual à de um marginal, assaltante, ladrão, por ter se utilizado do seu direito à legítima defesa. \r\n\r\nCompletando o raciocínio, acredito que o Judiciário vai saber julgar muito bem esse caso, porque uma pessoa, ao agir em legítima defesa, fica excluída da possibilidade de ter que sofrer uma pena. Então, considerando o meio de que ela se utilizou para isso, com certeza vai ser absolvida. Com essa atitude ela agiu dentro da lei, dentro do seu direito de se defender.\r\n\r\nSr. Presidente, para formalizar nosso apoio à atitude da Sra. Maria Dora, o Sr. Vereador Carlos Bolsonaro, do Município do Rio de Janeiro, está apresentando um projeto de resolução para conceder-lhe a Medalha Pedro Ernesto, pois ela merece toda a admiração do povo de nossa cidade.\r\n\r\nO SR. DICA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - O Sr. Vereador Carlos Bolsonaro é um dos melhores vereadores do Rio de Janeiro, e vem a ser irmão de V. Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Dica. Saiba que vou transmitir ao vereador as palavras de V. Exa., e que a admiração é recíproca.\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, espero que a Câmara Municipal aprove o projeto para conceder a Medalha Pedro Ernesto à Sra. Maria Dora, de 67 anos, uma cidadã carioca que mostrou coragem, que não se curvou diante da ameaça a que todos estamos sendo submetidos no dia-a-dia - terrorismo é a palavra que melhor define a situação que hoje vivemos. \r\n\r\nMuitos criticam o período da ditadura militar, mas, mesmo não tendo vivido naquela época, sei que não havia isso, pois não é raro encontrar pessoas nas ruas dizendo que têm vontade de ver os militares novamente no poder. Sou a favor da democracia, mas creio que esta democracia que aí está não é a que queremos para nós e para as próximas gerações. Os que têm alguma esperança de mudar a situação, por meio do voto, concordam que ainda vai demorar muito para conseguirmos mudar nossos representantes - caso tal mudança ocorra. O critério da maioria dos eleitores para escolher seus candidatos precisa ser revisto, repensado, e tais pessoas não dão valor ao voto.\r\n\r\nNinguém agüenta mais! Tem que haver uma ruptura! Nesta última eleição passamos diversas vezes por situações constrangedoras, pois há péssimos exemplos aí: roubalheira, escândalos, corrupção, desvio de dinheiro, mau uso do dinheiro público... O povo está saturado! O povo tem o direito de votar, mas, muitas vezes, escolhe quem o irá roubar - assim fica difícil termos esperança de um futuro melhor! \r\n\r\nAlguns deputados estaduais e federais, além de governadores eleitos, foram cassados em outras épocas por sua conduta reprovável como políticos voltam à ativa por meio do voto do povo! O povo tem memória curta, o povo não sabe votar. Não sei, Sr. Presidente. É realmente difícil achar uma explicação para isso.\r\n\r\nMais uma vez, deixo minhas saudações à Sra. Maria Dora, que reagiu a um assalto e praticamente prendeu um marginal que tanto incomodava aquela região.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esta Presidência solidariza-se com V. Exa. e com a Sra. Maria Dora, entendendo que ela procedeu em legítima defesa, uma das excludentes de criminalidade. Conseqüentemente, ela deveria ser parabenizada.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de 10 de outubro de 2006, às 19 horas, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Desembargador Eduardo Mayr (Requerimento nº 752/06, de autoria do Sr. Deputado Sérgio Soares).\r\n\r\nDesigna, ainda, para a Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2146/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO LAR DE CRIANÇAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA DO NUTRÓLOGO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2148/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AUXÍLIO DOENÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2438/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE PRODUTOS DIETÉTICOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES-ATLETAS MASTRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO SEU LOCAL DE TREINAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, DOUTOR OGANDO E ROBERTO DINAMITE.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 42083"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2880/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 261, § 1º, INCISO VII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE INDICADORES PARA AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E BALNEÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (Nº 1)\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS (NºS: 2 E 3) \r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2 E 3 \r\n\r\nE CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário ao projeto de lei do nobre Deputado Carlos Minc, regulamentando o artigo 261, § 1º, inciso VII, alínea e, da Constituição do Estado, estabelecendo indicadores para avaliação da balneabilidade de praias e balneários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que ser reporta ao mérito das emendas apresentadas, é do nosso entendimento que as emendas nºs 2 e 3 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei, o que já não ocorre com a emenda nº 1.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2880/2002 é FAVORÁVEL às Emendas nºs 2 e 3 e CONTRÁRIO à Emenda nº 1.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário nºs 2 e 3 e CONTRÁRIO à Emenda nº 1, ao Projeto de Lei nº 2880/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: SAMUEL MALAFAIA - Presidente, AURÉLIO MARQUES - Vice-Presidente e WALNEY ROCHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3227/2002, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL RURAL - PROJETO OVINOCAPRINOCULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada NÚBIA COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S: 1 E 3\r\n\r\nE FAVORÁVEL À EMENDA N° 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado João Peixoto, autorizando o Poder Executivo a instituir projeto de ovinocaprinocultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDas emendas apresentadas em plenário, considero a de n° 2 contribuindo para o aperfeiçoamento do projeto de lei em pauta, enquanto as emendas de n°s 1 e 3 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei n° 3227/2002, e em conseqüência, meu parecer é favorável à emenda n° 2 e contrário às emendas n°s: 1 e 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas n°s 1 e 3 e FAVORÁVEL à Emenda n° 2, ao Projeto de Lei nº 3227/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: SAMUEL MALAFAIA - Presidente, AURÉLIO MARQUES - Vice-Presidente e WALNEY ROCHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS FECHADOS DE TELEVISÃO, VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PELAS OPERADORAS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada GEORGETTE VIDOR \r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani que disponibiliza canais fechados de TV, para a educação, cultura, ciência e tecnologia pelas operadoras, junto às escolas da rede pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão de Ciência e Tecnologia vem louvar a iniciativa contemplada no projeto de lei em pauta, assim como do aprimoramento proporcionado pelas emendas de plenário, acrescentando o esporte como um importante e vital segmento para o desenvolvimento cultural e econômico da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste projeto de lei pode representar, em seu conteúdo legislativo, um autêntico “link” com uma fulgurante ciência, a Tecnologia da Educação, sobretudo no segmento da educação à distância, atuando como um importante instrumento da ciência e tecnologia a serviço da educação, cultura e esporte no Brasil e, em particular, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1074/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1074/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: SAMUEL MALAFAIA - Presidente, AURÉLIO MARQUES - Vice-Presidente e WALNEY ROCHA. \r\n\r\nCM: 41.85Id: 42084"
                ],
                "42085": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2557/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12809/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEDEIR RICARDO DA SILVA, matrícula nº 407.658-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRONA - Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2558/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12811/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNEA DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 407.811-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2559/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12813/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDICLEI BORGES DA COSTA, matrícula nº 408.696-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2560/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12822/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS LESSA JUNIOR, matrícula nº 407.727-7, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2561/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12810/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RIVANIA ALVES SOUZA DE LIMA, matrícula nº 410.220-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRONA - Deputado Édino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de GEDEIR RICARDO DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2562/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12812/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANUSA GOMES DA SILVA, matrícula nº 410.218-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de EDNÉA DE SOUZA FERREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2563/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12814/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 407.523-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de SIDICLEI BORGES DA COSTA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2564/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12823/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE TEIXEIRA RAMOS GOMES, matrícula nº 410.219-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ CARLOS LESSA JÚNIOR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2565/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12818/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AJACINARA DE SOUZA, matrícula nº 409.677-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2566/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12820/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMILDA GOMES DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 409.676-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2567/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12819/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA CORREIA, matrícula nº 410.221-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de AJACINARA DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2568/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12821/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 410.222-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de ROMILDA GOMES DE SOUZA MARTINS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2569/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12438/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDA RODRIGUES PENNA DE ALMEIDA, matrícula nº 410.225-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS HENRIQUE COELHO ZANINI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2570/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12926/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DISRAELI ULRICH DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.174-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2572/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12480/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE CARLOS RIBEIRO DA MOTTA, matrícula nº 403.136-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2573/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12437/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PENNA DE ALMEIDA, matrícula nº 410.231-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos , na vaga decorrente da exoneração de JORGE CARLOS RIBEIRO DA MOTTA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2574/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12885/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DORIS LIMA GUIA, matrícula nº 408.974-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2575/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12887/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSEMBERG NAZARETH BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.189-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2576/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12886/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSEMBERG NAZARETH BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.189-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Sérgio Soares , na vaga decorrente da exoneração de DÓRIS LIMA GUIA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2577/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12890/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DULCINA ABRAHÃO LEITE PEREIRA, matrícula nº 410.226-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Soares , na vaga decorrente da exoneração de JOSEMBERG NAZARETH BARROS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2578/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12949/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DA SILVA MATOS, matrícula nº 409.960-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Corregedoria da ALERJ . \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2579/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12950/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.929-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2581/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12948/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.929-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO DA SILVA MATOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2582/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12970/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE DA SILVA BORGES, matrícula nº 408.846-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2583/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12971/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO PAULO ALVES DA SILVA, matrícula nº 407.652-7, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2584/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12997/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLÁUDIO LEITE DE CASTRO, matrícula nº 409.103-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2585/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12927/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS MONTEIRO SILVA, matrícula nº 410.230-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de DISRAELI ULRICH DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2586/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12952/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 410.232-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani , na vaga decorrente da exoneração de PEDRO ALFREDO MORAES LENTINO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2587/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12832/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIA DO NASCIMENTO LÍRIO, matrícula nº 409.251-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2588/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12833/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYTON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 408.776-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2589/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13051/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON ALVES DE MOURA, matrícula nº 410.065-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2590/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13055/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DA SILVA DIAS, matrícula nº 410.239-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de EDSON ALVES DE MOURA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2591/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13076/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILTON SOARES DE ALMEIDA, matrícula nº 410.235-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de VALMIRA OLIVEIRA DOS REIS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2592/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13095/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO AUGUSTO MARTINEZ FERREIRA DIAS, matrícula nº 409.836-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2593/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13097/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRAULIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 409.909-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11633/2006 - SAMUEL DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO parcialmente, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 13/15.\r\n\r\n12709/2005 - AZELI MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da d. Procuradoria-Geral da Alerj de fls. 19 Indefiro o requerido.\r\n\r\n2624/2005 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 16/18, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10038/2006 - ROBERTO MAURICIO DA FONSECA\r\n\r\n11984/2006 - ARNALDO CÉSAR RICCI JACOB\r\n\r\n12612/2006 - ARI VELOSO DE ARAUJO\r\n\r\n12937/2006 - CELSO DE JESUS LOPES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12361/2006 - ANA CRISTINA DE MORAES SOARES CAMPOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\n12318/2006 - MARINA DE OLIVEIRA NUNES IBRAHIM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\n12715/2006 - DÉBORA MARCIO SOUZA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\n2497/2006 - LOURDES MALAFAIA JORGE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 15/16.\r\n\r\n9199/2006 - ELIANE XAVIER RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\n11355/2006 - ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\n11563/2006 - SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12006/2006 - EDUARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n12331/2006 - ROMILDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n12498/2006 - MARCOS ANTONIO DE MELO DIAS\r\n\r\n12510/2006 - RICARDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n12532/2006 - ROSA MARIA ARAUJO\r\n\r\n12627/2006 - CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10671/2006 - RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12694/2006 - MARIA DE FÁTIMA CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n12770/2006 - OLGA MARIA ALVES GUIMARÃES\r\n\r\n12863/2006 - ANA PAULA GOMES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13081/2006 - NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 05/10/2006\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12871/2006 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\n12872/2006 - THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA\r\n\r\n12873/2006 - RÔMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n12874/2006 - NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA\r\n\r\n12875/2006 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n12876/2006 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n12877/2006 - BERENICE BARCELLOS DA NÓBREGA\r\n\r\n12878/2006 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 42085"
                ],
                "42086": [
                    "II - Edital",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator, GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI e CAETANO AMADO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2006, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Deliberar sobre a convocação do Diretor-Presidente da ANAC para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nId: 42086"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "40825": [
                    "V - Ata",
                    "296 PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35\r\n\r\nNIRE 35.300.179.285\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA 296 PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2005. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 08 dias do mês de junho de 2005, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Av. Paulista, 1159, conj. 1409 - parte - na Cidade e Estado de São Paulo. 2. PRESENÇA: Presente os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme Lista de Presença, objeto do Anexo I à presente Ata. 3. MESA: Presidente: Roberto Irineu Marinho. Secretário: Eduardo Duarte. 4. CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 5. DELIBERAÇÕES: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia: 5.1. Aprovar a mudança da denominação social da Companhia para CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S/A.; 5.2. Alterar a sede da Companhia para Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte); 5.3. Aceitar a renúncia dos Diretores Eduardo Duarte e Simone Burck Silva, os quais neste ato outorgam à companhia e dela recebem, a mais plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a qualquer título; 5.4. Aprovar a eleição da nova diretoria da Companhia: para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, o Sr. Roberto Irineu Marinho, brasileiro, casado, pelo regime da separação de bens, industrial, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, nº 303, portador da carteira de identidade nº 2.089.884 do IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.934.827-49, e para ocupar os cargos de Diretores Vice-Presidentes, o Sr. João Roberto Marinho, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, jornalista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Irineu Marinho, nº 35, portador da carteira de identidade nº 02.686.243-3 do IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 329.971.677/87, e o Sr. José Roberto Marinho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, nº 303, portador da carteira de identidade nº 3.653.668-8 do IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 374.224.487-68, todos com mandato de 03 (três) anos, os quais declararam que não estarão incursos em nenhum crime previsto em lei que os impeçam de exercer qualquer atividade mercantil ou comercial e tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia; 5.5. Fixar a remuneração global e anual da Diretoria em até R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será dividido pela Diretoria; 5.6. Reformar o Estatuto Social da Companhia que passa a prevalecer com a redação constante do Anexo II a esta Ata; 5.7. Aprovar a lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 6. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo sido tratado, lavrou-se a ata referente a esta assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente - ROBERTO IRINEU MARINHO; Secretário - EDUARDO DUARTE. Acionistas - ROBERTO IRINEU MARINHO, JOÃO ROBERTO MARINHO e JOSÉ ROBERTO MARINHO. 7. CERTIDÃO: A presente ata confere com a original lavrada no livro próprio. São Paulo, 08 de junho de 2005. Eduardo Duarte - Secretário. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o número 167.055/05-7. Pedro Ivo Biancardi Barboza - Secretário Geral. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 20/06/2005, e o registro sob o NIRE e data abaixo: 33.3.0027616-5 em 20/06/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCARDEIROS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.953.638/0001-35\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.165\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1° do artigo 130 da Lei n°. 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 12hs do dia 20 de novembro de 2005. 2. Convocação e Presença: Face a presença dos sócios representando a totalidade do capital social, conforme relacionado na Lista de Presença em anexo (Anexo I), foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente, Roberto Irineu Marinho e Secretário, João Roberto Marinho. 4. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 4.1. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, uma vez que, conforme Laudo de Retificação anexo, que passa a fazer parte integrante desta Ata como Anexo II, e substitui o laudo da assembléia re-ratificada, o valor correto de avaliação dos bens conferidos à companhia na integralização do aumento do capital social é de R$ 1.477.441.826,65 (um bilhão, quatrocentos e setenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo retificada as deliberações transcritas abaixo que passam a prevalecer com a seguinte redação, e ratificado os demais itens que não foram expressamente alterados: “(i) Aprovar (a) o aumento do capital social no montante de R$ 1.473.719.684,85 (um bilhão, quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), mediante a emissão particular de 333.666 (trezentas e trinta e três mil, seiscentas e sessenta e seis) ações ordinárias e 665.334 (seiscentas e sessenta e cinco mil, trezentas e trinta e quatro) ações preferenciais, para integralização à vista, no ato da subscrição, em bens, através de aporte de ações, passando o capital social a ser de R$ 1.473.721.084,85 (um bilhão, quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e vinte e um mil, oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); (b) na forma do disposto no art. 14, § único da Lei nº 6.404/76, a formação de reserva de capital - ágio na emissão de ações - no valor de R$ 3.722.141,80 (três milhões setecentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e um reais e oitenta centavos). Tendo em vista as alíneas acima, o valor total a ser aportado na Companhia é de R$ 1.477.441.826,65 (um bilhão, quatrocentos e setenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos); (...) (iii) Aprovado o laudo de avaliação elaborado pelos avaliadores (Anexo II), no qual foi atribuído o valor de R$ 1.477.441.826,65 (um bilhão, quatrocentos e setenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) aos bens a serem conferidos à companhia na integralização do aumento do capital social. (iv) Em razão das deliberações adotadas, o capital aumentado foi subscrito e integralizado conforme os boletins de subscrições anexos à presente (Anexos III, IV e V): (v) A diferença aportada a maior do valor do capital social integralizado, conforme respectivos boletins de subscrição, pelos subscritores Roberto Irineu Marinho e João Roberto Marinho, são destinados à formação de reserva de capital - ágio na emissão de ações. (vi) Como conseqüência da subscrição e integralização da totalidade do aumento do capital social, foi homologado o referido aumento, alterando-se o item 4.1. do estatuto social, que passa a prevalecer com a seguinte redação: “4.1. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, é de R$ 1.473.721.084,85 (um bilhão, quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e vinte e um mil, oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 1.000.000 (um milhão) de ações sendo 334.000 (trezentas e trinta e quatro mil) ações ordinárias e 666.000 (seiscentas e sessenta e seis mil) ações preferenciais, nominativas, e sem valor nominal.” 4.3. Reformar o Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo VI da presente ata, o qual autenticado pela Mesa, ficará arquivado na sede da Companhia; 4.4. Aprovar a eleição do Conselho Diretor da Companhia, com prazo de mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de (2008): (a) Sr. Roberto Irineu Marinho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, industrial, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Lopes Quintas, 303, Jardim Botânico, CEP 22460-010, portador da Carteira de Identidade nº 2.089.884 - IFP e do CIC nº 027.934.827-49, como Presidente do Conselho Diretor; (b) Sr. João Roberto Marinho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista,residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro -RJ, na Rua Lopes Quintas,303, Jardim Botânico, CEP 22460-010, portador da carteira de identidade nº 02.686.243-3 - IFP/RJ e do CIC nº 329.971.677-87; e (c) Sr. José Roberto Marinho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Lopes Quintas, 303, Jardim Botânico, CEP 22460-010,os quais tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da companhia. 4.5. Aprovar a eleição da nova Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de (2008): (a) como Diretor Presidente, Roberto Irineu Marinho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, industrial, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Lopes Quintas, 303, Jardim Botânico, CEP 22460-010, portador da Carteira de Identidade nº 2.089.884 - IFP e do CIC nº 027.934.827-49; (b) como Diretor sem designação específica, Jorge Luiz de Barros Nóbrega, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135, 1º andar, portador da Carteira de identidade nº 02.974.188-1 - IFP e do CIC nº 371.632.567-87. 4.6. Aprovar a fixação da remuneração global e anual dos membros do Conselho Diretor e da Diretoria, nos seguintes montantes: (a) para os membros do Conselho Diretor que não exercem cargos na Diretoria, em até R$ 12.000,00 (b) para a Diretoria da Companhia em até R$ 8.000,00. 4.7. Os membros do Conselho Diretor e os administradores eleitos declaram não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, em virtude de condenação criminal, por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade. 4.8. Autorizar a publicação desta ata com omissão da assinatura dos acionistas, como faculta o §2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente - Roberto Irineu Marinho; Secretário - João Roberto Marinho. Acionistas - Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho. Rio de Janeiro, 20 de novembro de 2005. João Roberto Marinho - Secretário. Acionistas: Roberto Irineu Marinho. José Roberto Marinho. João Roberto Marinho.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S/A. Denominação e Características. Art. 1º - A CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências - Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), podendo, por deliberação da Diretoria, manter, abrir e fechar filiais, escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos, no País ou do exterior. Objeto Social - Art. 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades, no País ou no exterior, como sócia, quotista ou acionista. Duração - Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Capital Social - Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, é de R$ 1.473.721.084,85 (um bilhão, quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e vinte e um mil, oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 1.000.000 (um milhão) de ações, sendo 334.000 (trezentas e trinta e quatro mil) ordinárias e 666.000 (seiscentas e sessenta e seis mil) preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único - Todas as ações de emissão da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da Lei n° 6.404/1976. Espécie de Ações - Art. 6º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Art. 7º - As ações preferenciais não têm direito a voto, mas têm direito ao recebimento de dividendos 10% (dez por cento) superiores aos atribuídos às ações ordinárias e à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Companhia. § 1º - As ações preferenciais não podem ser convertidas em ordinárias. § 2º - As ações preferenciais, por não terem direito ao recebimento de dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei n° 6.404/76. Ações em Tesouraria - Art. 8º - A Companhia poderá, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 6.404/1976, adquirir ações de sua própria emissão para cancelamento, ou permanência em tesouraria e posterior alienação. § 1º - Para possibilitar a realização das aquisições mencionadas neste artigo será criada uma Reserva para Aquisição das Próprias Ações, devendo ser destinado a tal reserva 70% (setenta por cento) do Lucro Líquido de cada exercício social, na forma prevista no Art. 31, parágrafo 2º, alínea “b” do presente Estatuto. § 2º - O montante total alocado na Reserva para Aquisição das Próprias Ações não poderá ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do capital social. Reembolso - Art. 9º - O valor de reembolso a ser pago pela Companhia, nos casos previstos em Lei, será fixado com base no valor de patrimônio líquido constante do último Balanço aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no § 2° do artigo 45 da Lei n° 6.404/1976. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL - Assembléia Geral Ordinária - Art. 10º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária - Art. 11 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Convocação - Art. 12 - A Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente ou mediante deliberação da maioria dos membros do Conselho Diretor ou ainda nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 123 da Lei n° 6.404/1976. Instalação - Art. 13 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia. Na falta ou impedimento deste, a Assembléia será presidida e instalada por acionista escolhido entre os presentes. Parágrafo único - O presidente da Assembléia escolherá, dentre os presentes, alguém para secretariar os trabalhos. Quorum de Deliberação - Art. 14 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo quorum estabelecido em lei, com exceção das deliberações relacionadas às matérias listadas nos §§ 1º e 2º abaixo. § 1º - As deliberações referentes às matérias a seguir elencadas somente serão aprovadas com o voto favorável de acionistas representando, pelo menos, 2/3 (dois terços) do capital votante: (a) reforma do estatuto social, com exceção das matérias relacionadas no § 2º deste artigo 14; (b) análise das contas dos administradores e das demonstrações financeiras por eles apresentadas; (c) emissão de debêntures e partes beneficiárias; (d) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (e) fixação da remuneração dos administradores; (f) resgate e amortização de ações; e (g) propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores por prejuízos causados à companhia, conforme previsto no artigo 159 da Lei n° 6.404/76. § 2º - As deliberações que digam respeito às matérias a seguir relacionadas somente serão aprovadas com o voto favorável de acionistas representando 90% (noventa por cento) do capital votante: a) transformação, incorporação, fusão ou cisão envolvendo a COMPANHIA; b) deliberações que impliquem alteração da proporção atualmente existente entre ações preferenciais e ordinárias de emissão da COMPANHIA; c) alteração dos direitos patrimoniais e políticos assegurados às ações preferenciais de emissão da COMPANHIA pelo ESTATUTO SOCIAL; e d) alteração das cláusulas do ESTATUTO SOCIAL que regulem: (i) a constituição da reserva para aquisição de ações de emissão da própria COMPANHIA; (ii) a relação de matérias de competência da Assembléia Geral e o respectivo quorum de deliberação; (iii) a forma pela qual a COMPANHIA deve ser administrada e representada perante terceiros, inclusive no que se refere à criação de órgãos de caráter administrativo ou consultivo e aos poderes e atribuições do Conselho Diretor e do Diretor Presidente; e (iv) a obrigatoriedade de a COMPANHIA observar as disposições constantes de acordos de acionistas arquivados em sua sede. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. SEÇÃO I - REGRAS GERAIS - Administração. Art. 15 - A Companhia será administrada pela Diretoria, a qual será assessorada pelo Conselho Diretor. Eleição - Art. 16 - Os membros da Diretoria e do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembléia Geral e terão mandatos de três anos, permitida a reeleição. § 1º - O mandatos dos membros do Conselho Diretor e do Diretor Presidente deverão ser coincidentes, sempre terminando na mesma data. § 2º - Os membros da Diretoria e do Conselho Diretor tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas respectivas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º - O Diretor Presidente deverá ser necessariamente uma das pessoas eleitas para integrar o Conselho Diretor da Companhia. § 4º - Poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria e do Conselho Diretor pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não. § 5º - As pessoas a serem eleitas para o cargo de Diretor Presidente e de membros do Conselho Diretor deverão ainda atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (a) idade mínima de 35 anos; (b) curso de mestrado ou doutorado estrito senso no Brasil ou no exterior, com defesa de tese e aprovação final; (c) 1 (um) ano de experiência profissional no exterior em empresas líderes no seus respectivos segmentos de atuação; (d) 2 (dois) anos de experiência gerencial em empresas integrantes das “Organizações Globo”. § 6º - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor ou membro do Conselho Diretor deverá ser realizada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do evento, Assembléia Geral para eleger o substituto, o qual deverá completar o mandato do substituído. Remuneração - Art. 17 - A Assembléia Geral fixará o montante da remuneração individual dos Diretores e dos membros do Conselho Diretor. § 1º - A Assembléia Geral poderá também atribuir aos Diretores e membros do Conselho Diretor participação nos lucros da Companhia. § 2º - Os Diretores e membros do Conselho Diretor somente farão jus à participação nos lucros, de que trata o parágrafo anterior, nos exercícios sociais em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório previsto pelo Art. 202 da Lei nº 6.404/76. § 3º - O valor total da remuneração a ser atribuída, a qualquer título, ao Diretor Presidente deverá ser necessariamente 10% (dez por cento) superior ao valor total atribuído aos demais membros do Conselho Diretor. SEÇÃO II - DIRETORIA - Composição - Art. 18 - A Diretoria será composta de 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e o outro sem designação específica. Atribuições e Poderes - Art. 19 - A Diretoria tem poderes para, observado o disposto em lei, neste Estatuto e nas deliberações da Assembléia Geral, praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à condução normal de suas atividades. Art. 20 - Compete especificamente ao Diretor-Presidente: (a) coordenar a elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais, planos de investimentos e programas de expansão da Companhia e de suas empresas controladas, submetendo-os à deliberação do Conselho Diretor e/ou da Assembléia Geral, nas hipóteses previstas em lei ou neste Estatuto, e promovendo a sua execução nos termos aprovados; (b) formular as políticas, estratégias e diretrizes da Companhia e de suas controladas; (c) fixar a orientação de voto a ser manifestada pelos representantes da Companhia nas Assembléias Gerais das sociedades e outras entidades de que a Companhia participe, ressalvadas as matérias em que for obrigatória a consulta ao Conselho Diretor ou de competência da Assembléia Geral; (d) supervisionar todas as atividades da Companhia e de suas controladas; (e) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (f) as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto ou pela Assembléia Geral. Parágrafo único - O Diretor sem designação específica deverá exercer as atribuições que lhe foram conferidas pela Assembléia Geral. Representação da Sociedade - Art. 21 - A representação ativa e passiva da sociedade será exercida exclusivamente pelo Diretor Presidente. § 1º - O Diretor Presidente poderá autorizar o outro Diretor a representar a Companhia nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais ou na prática de atos e operações específicas, no País ou no Exterior. § 2º - O Diretor Presidente poderá constituir procuradores da Companhia, devendo especificar, no respectivo instrumento de mandato, os atos e operações que tais procuradores poderão praticar. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. § 3º - Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído por um procurador por ele previamente designado. § 4º - Todos os atos que criarem responsabilidade para com a Companhia, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem a assinatura do Diretor Presidente, ressalvadas as hipóteses em que este previamente tenha autorizado a representação da Companhia pelo outro Diretor ou tiver constituído procuradores da Companhia. Reuniões - Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. A convocação cabe ao Diretor-Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de desempate. § 2º - As atas das Reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. SEÇÃO III - CONSELHO DIRETOR - Composição e Atribuição - Art. 23 - A Companhia terá um Conselho Diretor composto de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo único - O Conselho Diretor elegerá, dentre seus membros, o Presidente de tal órgão. Art. 24 - O Conselho Diretor deverá ser prévia e necessariamente ouvido pelo Diretor Presidente da Companhia sempre que este pretender praticar os seguintes atos: (a) venda de ações ou quotas de emissão das sociedades controladas pela da companhia; (b) contratação de empréstimos, prestação de garantias em favor de terceiros, aquisição, alienação ou oneração de ativos e celebração de quaisquer contratos ou negócios jurídicos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor esse que deverá ser reajustado anualmente, a partir de 31.12.2005, com base na variação do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta deste, pelo índice que venha a substituí-lo; (c) nomeação e destituição dos principais executivos das sociedades controladas pela companhia; (d) aprovação de alterações nos estatutos sociais das sociedades controladas pela companhia; (e) autorização para a companhia adquirir as ações de sua própria emissão; e (f) qualquer negócio ou operação que envolva, de um lado, a Companhia e, de outro lado, o Diretor Presidente ou qualquer pessoa ou sociedade a ele relacionada. Reuniões - Art. 25 - O Conselho Diretor reunir-se-á no mínimo 1 (uma) vez por ano, nas datas em que fixar, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. § 1º - As reuniões serão convocadas através de aviso por escrito, contendo breve descrição das matérias da ordem do dia, enviado a cada Conselheiro com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião. § 2° - As reuniões do Conselho Diretor poderão ser realizadas por meio de conferências telefônicas. § 3º - Compete ao Presidente do Conselho Diretor instalar e presidir as reuniões do Conselho Diretor. § 4º - Nos casos de ausência, os membros do Conselho Diretor poderão apresentar voto por escrito, o qual deverá ser encaminhado ao Presidente do Conselho, ou designar outro Conselheiro para representá-lo na reunião. § 5º - Independentemente das formalidades prescritas neste Estatuto, será considerada regular a reunião da qual participarem todos os membros do Conselho Diretor, pessoalmente ou por meio de representante, designado nos termos do parágrafo anterior. Art. 26 - O Conselho Diretor instalar-se-á, funcionará e deliberará validamente com a maioria de seus membros. § 1º - As deliberações de competência do Conselho Diretor deverão ser tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. § 2º - As decisões do Conselho Diretor constarão de ata que será assinada pelos participantes. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Composição e Funcionamento - Art. 27 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, de caráter não permanente, que somente será eleito e instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros serem reeleitos. Remuneração - Art. 28 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) daquela que, em média for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS - Exercício Social - Art. 29 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras - Art. 30 - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, que observarão as regras legais aplicáveis e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil. Parágrafo único - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. Destinação dos Resultados - Art. 31 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Destinar-se-á 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o caput deste artigo, para a constituição da Reserva Legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado. § 2º - Após a constituição da Reserva Legal, o lucro que remanescer, ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei n° 6.404/76, será distribuído na seguinte ordem: (a) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados para o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, observado o direito dos titulares de ações preferenciais receberem valor 10% (dez por cento) superior ao atribuído às ações ordinárias; e (b) 70% (setenta por cento) serão alocados para a constituição da Reserva para Aquisição das Próprias Ações, até o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social. § 3º - Atendidas as destinações previstas no parágrafo anterior, a Assembléia Geral poderá deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado, na forma do art. 196 da Lei n° 6.404/76, devendo o remanescente ser distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 4º - A Assembléia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido. § 5º - O dividendo previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo não será obrigatório nos exercícios em que a Diretoria, ouvido previamente o Conselho Diretor, informar à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos deste parágrafo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia permitir. Dividendos Intermediários e Juros sobre o Capital Próprio - Art. 32 - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá: (a) determinar o levantamento de balanço semestral ou em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados em tais balanços, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º da Lei nº 6.404/76; (b) deliberar a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e (c) creditar ou pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Liquidação - Art. 33 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, e se extinguirá pelo encerramento da liquidação. § 1º - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários, determinará o modo de realização da liquidação e as formas e diretrizes a seguir. § 2º - O liquidante poderá ser destituído a qualquer tempo. Conselho Fiscal - Art. 34 - No período de Liquidação da Companhia o Conselho Fiscal só funcionará a pedido de acionistas, observando-se o disposto nos artigos 27 a 28 deste Estatuto. CAPÍTULO VIII - ACORDOS DE ACIONISTAS - Art. 35 - A Companhia deverá observar as disposições contidas nos Acordos de Acionistas arquivados em sua sede, devendo, inclusive, os Presidentes das Assembléias Gerais absterem-se de computar os votos contrários aos seus termos. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA - Art. 36 - As pessoas eleitas para integrar o Conselho Diretor na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 17.12.2005 ficam dispensadas de atender aos requisitos estabelecidos no artigo 16, § 5º, deste Estatuto, inclusive nas futuras reeleições de tais pessoas. Estatuto Social da Cardeiros Participações S.A., integrante da ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2005. João Roberto Marinho - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificamos que este documento é parte integrante do registro 1574747 de 22/12/2005 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1° do artigo 130 da Lei n°. 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 12hs do dia 31 de dezembro de 2005. 2. Convocação e Presença: Face a presença dos sócios representando a totalidade do capital social, conforme relacionado na Lista de Presença em anexo (Anexo I), foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente, Roberto Irineu Marinho e Secretário, João Roberto Marinho. 4. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 4.1. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar, em todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Globo Rio Participações e Serviços Ltda.(“Globo Rio”), sociedade limitada, com sede na Av. das Américas nº 500, Bloco 14, lojas 104 e 204, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.290.630/0001-36, com seus atos societários arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0631077.1/99, pela Companhia, o qual apresenta os motivos e finalidades da operação, que passa a fazer parte integrante desta Ata como Anexo II, que, autenticado pela Mesa, ficará arquivado na sede social da Companhia. 4.3. Aprovar e ratificar a contratação, anteriormente feita pela administração da Companhia, da empresa especializada PLANENGE - Planejamento e Engenharia de Avaliações S/C Ltda., estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 19/516, inscrita no CREA/RJ sob o nº 93201119-6 que tem como responsáveis técnicos Paulo Roberto Carneiro dos Reis, inscrito no CREA/RJ sob o nº 84107546-9/D; Lenice Carneiro Lima no CREA/RJ sob o nº 36580/D; e Renata Granja Maués, inscrita no CRC/RJ sob o nº 090507-O, para avaliar o acervo líquido contábil da Globo Rio. 4.4. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o balanço de incorporação, com data base de 31 de dezembro de 2005 (“Balanço de Incorporação”) e o laudo de avaliação do acervo líquido contábil da Globo Rio, previamente elaborado pela empresa especializada acima mencionada, que passa a fazer parte integrante desta Ata como Anexo III (“Laudo de Avaliação”), e que autenticados pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. 4.5. Concretizar, dessa forma, a incorporação da Globo Rio, que é implementada com base nos valores contábeis apurados no Balanço de Incorporação, passando a Companhia a ser detentora de todos os bens, direitos e obrigações relativos à sociedade incorporada. 4.6. Em conseqüência da incorporação em tela, aprovar a alteração do capital social da Companhia, passando de 1.473.721.084,85 (um bilhão, quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e vinte e um mil, oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 1.797.152.513,66 (um bilhão, setecentos e noventa e sete milhões, cento e cinqüenta e dois mil, quinhentos e treze reais e sessenta e seis centavos). 4.7. Aprovar a emissão pela Companhia de 300.000 (trezentas mil) ações, sendo 100.200 (cem mil e duzentas) ações ordinárias e 199.800 (cento e noventa e nove mil e oitocentas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, que serão destinadas aos quotistas da Globo Rio em substituição às quotas por eles detidas representativas do capital social da sociedade incorporada, que são canceladas tendo em vista a incorporação ora aprovada, conforme os boletins de subscrição que passam a fazer parte integrante desta Ata como Anexos IV, V e VI, e que autenticados pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. 4.8. Em vista da alteração do capital ora aprovado, a redação do item 4.1 do Estatuto Social da Companhia passa a ser a seguinte: “4.1. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, é de R$ 1.797.152.513,66 (um bilhão, setecentos e noventa e sete milhões, cento e cinqüenta e dois mil, quinhentos e treze reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.300.000 (um milhão e trezentas mil) ações sendo 434.200 (quatrocentos e trinta e quatro mil e duzentas) ações ordinárias e 865.800 (oitocentos e sessenta e cinco mil e oitocentas) ações preferenciais, nominativas, e sem valor nominal.” 4.9. Aprovar, como conseqüência da presente operação, a extinção de pleno direito da Globo Rio. 4.10. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos complementares à presente incorporação, inclusive registros, averbações e transferências necessárias à completa regularização da operação e à baixa das inscrições da Globo Rio junto às repartições públicas federais, estaduais e municipais competentes, bem como manter os livros contábeis e fiscais pelo prazo legal. 4.11. Autorizar a publicação desta ata com omissão da assinatura dos acionistas, como faculta o §2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente - Roberto Irineu Marinho; Secretário - João Roberto Marinho. Acionistas - Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2005. João Roberto Marinho - Secretário. Acionistas: Roberto Irineu Marinho. José Roberto Marinho. João Roberto Marinho. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 08/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1586077 em 08/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40825. Valor: R$ 18945,99"
                ],
                "41991": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA: 01. Hora, Data, Local: Às 11 hs do dia 13 de junho de 2005, nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, sede. 02. Presença: A totalidade dos Diretores. 03.Mesa: Presidente: Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Secretária: Eulália Moura. 04.Deliberações por unanimidade: 4.1 - Encerrar, no máximo, até o dia 15.08.2005, as atividades da Companhia situadas nas cidades de Bauru/SP, Blumenau/SC, Campinas/SP, Caxias do Sul/RS, Joinville/SC, Ribeirão Preto/SP e São Bernardo do Campo/SP, com o fechamento das dependências situadas naquelas cidades, bem como o fechamento da filial situada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Sete de Setembro, 111 - 18o andar.05. Em função das alterações havidas, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1 - FILIAIS 5.1.1 - Aracajú-SE: Avenida Rio Branco, nº 186, sala 1203 e 1204, parte, Edifício Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49010-030. 5.1.2 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, nº 694, sobrelojas 201 e 202 e 2º andar, parte - Funcionários - CEP 30130-920. 5.1.3 - Brasília-DF: SCS, Quadra 1, Bloco H, Ed. Morro Vermelho, 4º andar, parte - Centro - CEP 70399-900. 5.1.4 - Curitiba-PR: Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 306, salas 161/167, parte - Ed. Montreal Executive Center, Centro - CEP 80010-130. 5.1.5 - Florianópolis-SC: Rua Jerônimo Coelho, nº 383, sala 1103 e 1104, parte - Centro - CEP 88010-030. 5.1.6 - Fortaleza-CE: Rua Júlio Abreu, nº 160, sala 410, parte - Ed. Hot Center, Varjota - CEP 60160-240. 5.1.7 - Goiânia-GO: Rua 18, nº 110, salas 101 a 103, parte - Edifício Business Center - CEP 74120-080. 5.1.8 - Manaus-MA: Avenida Eduardo Ribeiro, nº 620, sala 311, parte - Centro - CEP 69010-001. 5.1.9 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, nº 1163, 4º andar, parte - Centro - CEP 90010-001. 5.1.10 - Recife-PE: Avenida Dantas Barreto, nº 1200, 2º andar, salas 202 e 203, parte - Ed. San Diego, São José - CEP 50020-902. 5.1.11 - Salvador-BA: Avenida Manoel Dias da Silva, nº 1002, parte - Edifício Dom Rafael, Pituba - CEP 41830-001. 5.1.12 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 37, salas 171/172, parte - Centro - CEP 01311-902, e 5.1.13 - Vitória/ES: Avenida Carlos Moreira de Lima, nº 222, parte - Bento Ferreira - CEP 29050-650. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2005. Diretor Presidente - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretores - José de Medeiros Carvalho Filho; Luiz Cláudio Amaral Friedheim e Mário José Gonzaga Petrelli. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Eulália Moura - Secretária - Arquivado na Jucerja sob nº 00001529454 em 20.06.2005.\r\n\r\nId: 41991. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "41513": [
                    "V - Ata",
                    "336 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA 336 PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2005, (LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA Lei nº 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Aos 25 dias do mês de julho de 2005, às 11:00 horas, na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, 135 (parte), Leblon - CEP: 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presente os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme Lista de Presença, objeto do Anexo I à presente Ata. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte; Secretário: Simone Bürck Silva. 4. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 5.1. Aceitar a renúncia dos Diretores Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva, os quais neste ato outorgam à Companhia e dela recebem, a mais plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a qualquer título; 5.2. Aprovar a eleição da nova diretoria da Companhia: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Roberto Irineu Marinho, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, industrial, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas nº 303, portador da carteira de identidade nº 2.089.884 do IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.934.827-49, e passa ocupar os cargos de Diretores Vice-Presidentes, o Sr. João Roberto Marinho, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, jornalista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua IrineuMarinho, nº 35, portador da carteira de identidade nº 02.686.243-3 do IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 329.971.677/87, e o Sr. José Roberto Marinho, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, jornalista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, nº 303, portador dacarteira de identidade nº 3.653.668-8 do IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 374.224.487-68, todos com mandato de 03 (três) anos, os quais declararam que não estarão incursos em nenhum crime previsto em lei que os impeçam de exercer qualquer atividade mercantil ou comercial e, tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia; 5.3. Fixar a remuneração global e anual da Diretoria em até R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será dividido pela Diretoria; 5.4. Reformar o Estatuto Social da Companhia, que passa a prevalecer com a redação constante do Anexo II a esta Ata; 5.5. Aprovar a lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente - EDUARDO DUARTE; Secretária - SIMONE BÜRCK SILVA - Acionistas - ROBERTO IRINEU MARINHO, JOÃO ROBERTO MARINHO e JOSÉ ROBERTO MARINHO. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2005. Eduardo Duarte - Presidente; Simone Bürck Silva - Secretária. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 336 PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 05/08/2005, e o registro sob o número e data abaixo 1541731. Data: 05/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA 336 PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2005, (LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 130 DA LEI N°. 6.404/76). HORA, DATA e LOCAL: As 12:30 horas do dia 21 de novembro de 2005, na sede social da Companhia, situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Estavam presentes os acionistas titulares das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme Lista de Presença, objeto do Anexo 1 à presente Ata. MESA: Presidente, João Roberto Marinho; Secretário, Roberto Irineu Marinho. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foi dispensada a convocação da Assembléia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/1976. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: A) Aprovada a mudança da denominação social da Companhia para JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.; B) Aprovada a reforma do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar nos termos constantes do Anexo 2 à presente Ata; C) Aceitar a renúncia do Diretor Presidente ROBERTO IRINEU MARINHO e do Diretor Vice-Presidente JOSÉ ROBERTO MARINHO, os quais neste ato outorgam à Companhia e dela recebem, a mais plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a qualquer título; D) Aprovada a eleição dos seguintes membros para a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2008: (a) como Diretor Presidente, Sr. JOÃO ROBERTO MARINHO, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Av. Afrânio de Melo Franco, 135, Leblon, CEP 22430-060, portador da carteira de identidade n° 02.686.243-3 - IFP/RJ e inscrito no CPF sob o n° 329.971.677-87; (b) como Diretor sem designação específica, JORGE LUIZ DE BARROS NÓBREGA, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Lopes Quintas, 303, sala 1004, portador da carteira de identidade n° 02.974.188-1 - IFP e inscrito no CPF sob o n° 371.632.567-87. Foram apresentadas aos acionistas presentes cópias das declarações firmadas pelos Diretores ora eleitos, atestando que os mesmos atendem aos requisitos estabelecidos no artigo 147 da Lei n° 6.404/1976, ficando tais documentos arquivados na sede da Companhia como Anexo 3. Em seguida, os Diretores eleitos tomaram posse mediante termos lavrado e arquivado na sede da companhia. E) Aprovada a fixação da remuneração global e anual da Diretoria em até R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será dividido pela Diretoria. F) Aprovar a lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1° do artigo 130 da Lei n° 6.404/76; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos para lavratura da ata, em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. Mesa: Presidente - JOÃO ROBERTO MARINHO; Secretário - ROBERTO IRINEU MARINHO. Acionistas - JOÃO ROBERTO MARINHO, ROBERTO IRINEU MARINHO e JOSÉ ROBERTO MARINHO. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2005. João Roberto Marinho, Roberto Irineu Marinho, José Roberto Marinho. João Roberto Marinho - Presidente; Roberto Irineu Marinho - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 06/12/2005, e o registro sob o número e data abaixo 1570467. Data: 06/12/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Denominação e Características - Art. 1º - A JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências - Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135, (parte), podendo, por deliberação da Diretoria, manter, abrir e fechar filiais, escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos, no País ou do exterior. Objeto Social - Art. 3º - A Companhia tem por objeto social exclusivo a participação na sociedade denominada CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.. Duração - Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Capital Social - Art. 5º - O Capital Social é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações, sendo 334 (trezentas e trinta e quatro) ordinárias e 666 (seiscentas e sessenta e seis) preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único - Todas as ações de emissão da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da Lei n° 6.404/1976. Espécie de Ações - Art. 6º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Art. 7º - As ações preferenciais não têm direito a voto, mas têm direito ao recebimento de dividendos 10% (dez por cento) superiores aos atribuídos às ações ordinárias e à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Companhia. § 1º - As ações preferenciais não podem ser convertidas em ordinárias. § 2º - As ações preferenciais, por não terem direito ao recebimento de dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei n° 6.404/76. Ações em Tesouraria - Art. 8º - A Companhia poderá, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 6.404/1976, adquirir ações de sua própria emissão para cancelamento, ou permanência em tesouraria e posterior alienação. § 1º - Para possibilitar a realização das aquisições mencionadas neste artigo será criada uma Reserva para Aquisição das Próprias Ações, devendo ser destinado a tal reserva 70% (setenta por cento) do Lucro Líquido de cada exercício social, na forma prevista no Art. 27, parágrafo 2º, alínea “b” do presente Estatuto. § 2º - O montante total alocado na Reserva para Aquisição das Próprias Ações não poderá ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do capital social. Reembolso - Art. 9º - O valor de reembolso a ser pago pela Companhia, nos casos previstos em Lei, será fixado com base no valor de patrimônio líquido constante do último Balanço aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no § 2° do artigo 45 da Lei n° 6.404/1976. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL - Assembléia Geral Ordinária - Art. 10º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária - Art. 11 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Convocação - Art. 12 - A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente ou nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 123 da Lei n° 6.404/1976. Instalação - Art. 13 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia. Na falta ou impedimento deste, a Assembléia será presidida e instalada por acionista escolhido entre os presentes. Parágrafo único - O presidente da Assembléia escolherá, dentre os presentes, alguém para secretariar os trabalhos. Competência e Quorum de Deliberação - Art. 14 - A Assembléia Geral será competente para, além das demais matérias previstas em lei ou neste Estatuto, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) reforma do estatuto social; (b) emissão de debêntures e partes beneficiárias; (c) transformação, fusão, incorporação e cisão envolvendo a companhia, sua dissolução e liquidação; (d) confissão de falência e pedido de reorganização judicial; (e) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (f) resgate e amortização de ações; (g) alienação ou oneração, a qualquer título, de ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. de propriedade da Companhia; (h) renúncia ao exercício do direito de preferência para aquisição ou subscrição das ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. e de outras Sociedades integrantes das Organizações Globo; (i) contratação de empréstimos, prestação de garantias em favor de terceiros, alienação ou oneração de ativos e celebração de quaisquer contratos ou negócios jurídicos de valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), valor esse que deverá ser reajustado anualmente, a partir de 31.12.2005, com base na variação do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta deste, pelo índice que venha a substituí-lo; (j) análise das contas dos administradores e das demonstrações financeiras por eles apresentadas; (l) fixação da remuneração dos administradores; (m) propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores por prejuízos causados à companhia, na forma prevista no artigo 159 da Lei n° 6.404/1976; (n) qualquer negócio ou operação que envolva, de um lado, a Companhia e, de outro lado, o Diretor Presidente ou qualquer pessoa ou sociedade a ele relacionada. Parágrafo único - As deliberações da Assembléia Geral relacionadas às matérias listadas no caput deste artigo somente serão aprovadas com o voto favorável de acionistas representando mais da metade das ações com direito a voto. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA - Administração - Art. 15 - A Companhia será administrada pela Diretoria. Eleição - Art. 16 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral e terão mandatos de três anos, permitida a reeleição. § 1º - Poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não. § 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas respectivas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor deverá ser realizada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do evento, Assembléia Geral para eleger o substituto, o qual deverá completar o mandato do substituído. Remuneração - Art. 17 - A Assembléia Geral fixará o montante da remuneração individual dos Diretores. § 1º - A Assembléia Geral poderá também atribuir aos Diretores participação nos lucros da Companhia. § 2º - Os Diretores somente farão jus à participação nos lucros, de que trata o parágrafo anterior, nos exercícios sociais em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório previsto pelo Art. 202 da Lei nº 6.404/76. Composição - Art. 18 - A Diretoria será composta de 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e o outro sem designação específica. Atribuições e Poderes - Art. 19 - A Diretoria tem poderes para, observado o disposto em lei, neste Estatuto e nas deliberações da Assembléia Geral, praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à condução normal de suas atividades. Art. 20 - Compete especificamente ao Diretor-Presidente: (a) representar a Companhia nas Assembléias Gerais da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.; (b) supervisionar todas as atividades da Companhia; (c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (d) as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto ou pela Assembléia Geral. Parágrafo único - O Diretor sem designação específica deverá exercer as atribuições que lhe foram conferidas pela Assembléia Geral. Representação da Sociedade - Art. 21 - A representação ativa e passiva da sociedade será exercida exclusivamente pelo Diretor Presidente. § 1º - O Diretor Presidente poderá autorizar o outro Diretor a representar a Companhia nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais ou na prática de atos e operações específicas, no País ou no Exterior. § 2º - O Diretor Presidente poderá constituir procuradores da Companhia, devendo especificar, no respectivo instrumento de mandato, os atos e operações que tais procuradores poderão praticar. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. § 3º - Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído por um procurador por ele previamente designado. § 4º - Todos os atos que criarem responsabilidade para com a Companhia, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem a assinatura do Diretor Presidente, ressalvadas as hipóteses em que este previamente tenha autorizado a representação da Companhia pelo outro Diretor ou tiver constituído procuradores da Companhia. Reuniões - Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. A convocação cabe ao Diretor-Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de desempate. § 2º - As atas das Reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Composição e Funcionamento - Art. 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, de caráter não permanente, que somente será eleito e instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros serem reeleitos. Remuneração - Art. 24 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) daquela que, em média for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS - Exercício Social - Art. 25 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras - Art. 26 - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, que observarão as regras legais aplicáveis e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil. Parágrafo único - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. Destinação dos Resultados - Art. 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Destinar-se-á 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o caput deste artigo, para a constituição da Reserva Legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado. § 2º - Após a constituição da Reserva Legal, o lucro que remanescer, ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei n° 6.404/76, será distribuído na seguinte ordem: (a) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados para o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, observado o direito dos titulares de ações preferenciais receberem valor 10% (dez por cento) superior ao atribuído às ações ordinárias; e (b) 70% (setenta por cento) serão alocados para a constituição da Reserva para Aquisição das Próprias Ações, até o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social. § 3º - Atendidas as destinações previstas no parágrafo anterior, a Assembléia Geral poderá deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado, na forma do art. 196 da Lei n° 6.404/76, devendo o remanescente ser distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 4º - A Assembléia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido. § 5º - O dividendo previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo não será obrigatório nos exercícios em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos deste parágrafo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia permitir. Dividendos Intermediários e Juros sobre o Capital Próprio - Art. 28 - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá: (a) determinar o levantamento de balanço semestral ou em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados em tais balanços, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º da Lei nº 6.404/76; (b) deliberar a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e (c) creditar ou pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Liquidação - Art. 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, e se extinguirá pelo encerramento da liquidação. § 1º - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários, determinará o modo de realização da liquidação e as formas e diretrizes a seguir. § 2º - O liquidante poderá ser destituído a qualquer tempo. Conselho Fiscal - Art. 30 - No período de Liquidação da Companhia o Conselho Fiscal só funcionará a pedido de acionistas, observando-se o disposto nos artigos 23 a 24 deste Estatuto. CAPÍTULO VIII - ACORDOS DE ACIONISTAS - Art. 31 - A Companhia deverá observar as disposições contidas nos Acordos de Acionistas arquivados em sua sede, devendo, inclusive, os Presidentes das Assembléias Gerais absterem-se de computar os votos contrários aos seus termos. Estatuto Social parte integrante da ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2005. João Roberto Marinho, Roberto Irineu Marinho, José Roberto Marinho. João Roberto Marinho - Presidente; Roberto Irineu Marinho - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 1570467 de 06/12/2005 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A. (LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 130 DA LEI N°. 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 09 hs do dia 15 de fevereiro de 2006. 2. Convocação e Presença: Face a presença dos sócios representando a totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: João Roberto Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 4.1. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar o aumento do capital social no montante de R$ 1.786.369.802,54 (um bilhão, setecentos e oitenta e seis milhões, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), mediante a emissão particular de 333.666 (trezentos e trinta e três mil, seiscentas e sessenta e seis) ações ordinárias e 665.334 (seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentas e trinta e quatro) ações preferenciais, para integralização à vista, no ato da subscrição, em bens, através de aporte de ações, passando o capital social a ser de R$ 1.786.370.802,54 (um bilhão, setecentos e oitenta e seis milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e dois reais e cinqüenta e quatro centavos). 4.3. Ratificada a escolha, anteriormente feita pelos administradores da sociedade, da CONSEF - Consultoria Econômica - Financeira S/C Ltda., estabelecida na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Adolfo Bastos, 1.118, beta 51, inscrita no Conselho Regional de Economia n. RE/2.100-5, 2ª região, que tem como responsável técnico Antônio Carlos d´Ávila, inscrito no Conselho Regional de Economia sob o nº 08.834-2ª R, para atuar como avaliadora dos bens a serem conferidos à sociedade na integralização do aumento do capital social. 4.4. Aprovado o laudo de avaliação elaborado pelos avaliadores (documento I), no qual foi atribuído o valor de R$ 1.786.369.802,54 (um bilhão, setecentos e oitenta e seis milhões, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) aos bens a serem conferidos à companhia na integralização do aumento do capital social. 4.5. Em razão das deliberações adotadas, e do não exercício do direito de preferência dos demais acionistas, o capital aumentado foi subscrito e integralizado pelo acionista João Roberto Marinho, conforme o boletim de subscrição anexo à presente (documento II). 4.6. Como conseqüência da subscrição e integralização da totalidade do aumento do capital social, foi homologado o referido aumento, passando o valor do capital social a ser de R$ 1.786.370.802,54 (um bilhão, setecentos e oitenta e seis milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), dividido em 1.000.000 (um milhão) de ações sendo 334.000 (trezentas e trinta e quatro mil) ações ordinárias e 666.000 (seiscentas e sessenta e seis mil) ações preferenciais, nominativas, e sem valor nominal. 4.7. Tendo em vista a deliberação acima tomada, foi alterado o caput artigo 5º do Estatuto Social, que passa a prevalecer com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 1.786.370. 802,54 (um bilhão, setecentos e oitenta e seis milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), dividido em 1.000.000 (um milhão) ações, sendo 334.000 (trezentas e trinta e quatro mil) ordinárias e 666.000 (seiscentas e sessenta e seis mil) preferenciais, todas sem valor nominal.” 4.8. Alterar a aliena (i) do artigo 14 do Estatuto Social, para aumentar o limite de contratação pela diretoria para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 4.9. Tendo em vista a alteração acima, os acionistas deliberam consolidar o estatuto social, que passa a prevalecer com a redação constante do (documento III) anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente - João Roberto Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. João Roberto Marinho - Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 15/03/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1592951. Data: 15/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 41513. Valor: R$ 13674,29"
                ],
                "41966": [
                    "V - Ata",
                    "FLYNET S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.492.670/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 3330016339-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FLYNET S.A., REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora, Local da RCA: Dia 09 de agosto de 2006, às 11:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040. 2. Presentes: Compareceram todos os membros efetivos do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da RCA: Presidente: Michel Wurman; Secretário: Iuri Rapoport. 4. Ordem do Dia: Eleger os membros da Diretoria. 5. Deliberação: a) Deliberam os Conselheiro por reconhecer e ratificar, as renúncias ao cargo de Diretor Presidente do Sr. Michel Wurman da Companhia, e da Sra. Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra, como Diretora Executiva e Diretora de Relações com Investidores, conforme cartas recebidas pela Companhia no dia 09 de agosto do corrente ano. b) Resolvem ainda, além de reconhecer e ratificar os pedidos de renúncia acima mencionados e aprovar sem ressalvas todas as contas da Sociedade, todos os atos praticados e todos os documentos assinados pelos Srs. Michel Wurman e Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra, até a presente data, restando ainda os mesmos isentos de todos e quaisquer ônus, despesas, desembolsos, perdas, danos, custos e demais formas de responsabilidade em que a Sociedade e/ou os mesmos possam incorrer ou serem obrigados a pagar, em decorrência de obrigações, reclamações ou processos de natureza comercial, financeira, civil, fiscal, administrativa, trabalhista, previdenciária ou relativas a contribuições ao FGTS, ao PIS ou outras contribuições similares, e quaisquer juros, correção ou atualização monetária, custas, despesas, desembolsos, inclusive honorários profissionais, multas, penalidades e outros acréscimos, decorrentes de atos, fatos, atividades, ações ou negócios da Sociedade, ocorridos até esta data, outorgando desta forma, a Sociedade e seus acionistas aos Srs. Michel Wurman e Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra a mais ampla, plena, rasa geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, seja a que título e em que tempo for. c) Em vista das renúncias acima reconhecidas e ratificadas resolvem os Conselheiro eleger por unanimidade, para um mandato de 1 (um) ano, ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, os seguintes Diretores da Companhia: RODIN SPIELMANN DE SÁ, brasileiro, comunhão pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, residente e domiciliado à R. Prudente de Morais, 742/701, Rio de Janeiro/RJ, portador do RG nº 389815 e inscrito no CPF sob o nº 021.529.607-93, como Diretor Presidente, acumulando o cargo de Diretor de Relação com Investidores; e ANDRÉ SOARES DE SÁ, brasileiro, solteiro, data de nascimento 15/07/1977, administrador de empresas, residente e domiciliado à R. Pinheiro Guimarães, 115/308, Bl. 02, portador do RG nº 112423231 e inscrito no CPF sob o nº 078.654.347-74, como Diretor sem designação específica; os quais se declaram livres e desimpedidos para o exercício de suas funções, na forma do que estabelece a Instrução CVM n° 367, de 29 de maio de 2002, permanecendo vagos os demais cargos da diretoria. d) A remuneração devida aos Diretores corresponderá àquela deliberada em Assembléia Geral. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata, assinada por todos os presentes: CARLOS AUGUSTO LEONE PIANI, LUIZ TADEU GARBI DA SILVA, ALEXANDRE ELGARTEN ROCHA, RICARDO TAKAO KOBAYASHI, ALEXANDRE FONSECA DINKELMANN, SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS, e MARCIO BARBOSA LINS. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2006. Michel Wurman - Presidente; Iuri Rapoport - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FLYNET S/A. Certifico o deferimento em 05/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1643848. Data: 05/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 41966. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "42003": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA: 01. Hora, Data, Local: Às 10 hs do dia 23 de novembro de 2004, nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, sede. 02. Presença: A totalidade dos Diretores. 03. Mesa: Presidente: Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Secretária: Eulália Moura. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1 - Encerrar, a partir de 01 de dezembro de 2004, as atividades da inspetoria de produção desta sociedade situada na cidade de Londrina-PR na Avenida Higienópolis, nº 210, sala 1201, Centro - CEP 86020-080. 4.2 - Encerrar, a partir de 31 de janeiro de 2005, as atividades da inspetoria de produção desta sociedade situada na cidade de Maringá-PR na Avenida Paraná, nº 242, sala 1001 - Centro - CEP 87013-070. 4.3 - Alterar o bairro e o Cep da inspetoria de produção situada na cidade de Campinas-SP, de Avenida Princesa D´Oeste, nº 1089, Vila Paraíso - CEP 13026-125, para Avenida Princesa D'Oeste, nº 1089, Jardim Proença - CEP 13026-137, bem como alterar a condição desta de inspetoria de produção para condição de Filial. 4.4 - Alterar, com vigência a partir de 01/12/04, o endereço da Filial situada na cidade de Belo Horizonte-BH, da Rua Rio Grande do Norte, nº 694, sobrelojas 201 e 202, Funcionários - CEP 30130-131, para Rua Rio Grande do Norte, nº 694, sobrelojas 201 e 202 e 2º andar - Funcionários - CEP 30130-131. 4.5 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de Aracajú-SE na Avenida Rio Branco, nº 186, sala 607, Ed. Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49010-030, para a condição de Filial. 4.6 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de Baurú-SP na Rua Amadeu Sangiovani, nº 6-17, Vila Mariana - CEP 17045-140, para a condição de Filial. 4.7 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de Blumenau-SC na Rua Ângelo Dias, nº 207, sala 51, Centro - CEP 89010-020, para a condição de Filial. 4.8 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de Caxias do Sul/RS na Rua Guia do Lopes, nº 556, sala 16, Centro - CEP 95020-39, para a condição de Filial. 4.9 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de Florianópolis- SC na Rua Jerônimo Coelho, nº 383, sala 1103, Centro - CEP 88010-030, para a condição de Filial. 4.10 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de Fortaleza-CE na Rua Júlio Abreu, nº 160 - sala 410, Ed. Hot Center, Varjota - CEP 60160-240, para a condição de Filial. 4.11 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de Goiânia-GO na Rua 18, nº 110, salas 101/103, Edifício Business Center - CEP 74120-080, para a condição de Filial. 4.12 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de Joinville-SC na Rua Jacob Eisenhut, nº 78, Atiradores - CEP 89203-070, para a condição de Filial. 4.13 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de Manaus-MA na Avenida Eduardo Ribeiro, nº 620, sala 311, Centro - CEP 69010-001, para a condição de Filial. 4.14 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de Ribeirão Preto-SP na Avenida Independência, nº 3015, Alto da Boa Vista - CEP 14025-390, para a condição de Filial. 4.15 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de São Bernardo do Campo-SP, denominada “Inspetoria de Produção Grande ABC” na Rua Coral, nº 71, salas 13, 21, 22 e 23, Jardim do Mar - CEP 09725-650, para a condição de Filial, passando a ser denominado “Filial Grande ABC”. 4.16 - Alterar a condição da inspetoria de produção da sociedade situada na cidade de Vitória-ES na Avenida Carlos Moreira de Lima, nº 222, Bento Ferreira - CEP 29050-650, para a condição de Filial. 05. Em função das alterações havidas, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1 - FILIAIS: 5.1.1 - Aracajú-SE: Avenida Rio Branco, nº 186, sala 607, Ed. Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49010-030. 5.1.2 - Baurú-SP: Rua Amadeu Sangiovani, nº 6-17, Vila Mariana - CEP 17045-140. 5.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, nº 694, sobrelojas 201 e 202 e 2º andar, Funcionários - CEP 30130-920. 5.1.4 - Brasília-DF: SCS, Quadra 1, Bloco H, Ed. Morro Vermelho, 4º andar, Centro - CEP 70399-900. 5.1.5 - Blumenau-SC: Rua Ângelo Dias, nº 207, sala 51, Centro - CEP 89010-020. 5.1.6 - Campinas-SP: Avenida Princesa D'Oeste, nº 1089, Jardim Proença - CEP 13026-137. 5.1.7 - Caxias do Sul-RS: Rua Guia do Lopes, nº 556, sala 16, Centro - CEP 95020-390. 5.1.8 - Curitiba-PR: Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 306, salas 161/167, Ed. Montreal Executive Center, Centro - CEP 80010-130. 5.1.9 - Florianópolis-SC: Rua Jerônimo Coelho, nº 383, sala 1103, Centro - CEP 88010-030. 5.1.10 - Fortaleza-CE: Rua Júlio Abreu, nº 160, sala 410, Ed. Hot Center, Varjota - CEP 60160-240. 5.1.11 - Goiânia-GO: Rua 18, nº 110, salas 101/103, Edifício Business Center - CEP 74120-080. 5.1.12 - Joinville-SC: Rua Jacob Eisenhut, nº 78, Atiradores - CEP 89203-070. 5.1.13 - Manaus-MA: Avenida Eduardo Ribeiro, nº 620, sala 311, Centro - CEP 69010-001. 5.1.14 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, nº 1163, 4º andar, Centro - CEP 90010-001. 5.1.15 - Recife-PE: Avenida Dantas Barreto, nº 1200, 2º andar, salas 202 e 203, Ed. San Diego, São José - CEP 50020-902. 5.1.16 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Independência, nº 3015, Alto da Boa Vista - CEP 14025-390. 5.1.17 - Rio de Janeiro-RJ: Rua Sete de Setembro, nº 111, 18º andar, Centro - CEP 20050-006. 5.1.18 - Salvador-BA: Avenida Manoel Dias da Silva, nº 1002, Edifício Dom Rafael, Pituba - CEP 41830-001. 5.1.19 - São Bernardo do Campo-SP, denominada “Filial Grande ABC”: Rua Coral, nº 71, salas 13, 21, 22 e 23, Jardim do Mar - CEP 09725-650. 5.1.20 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 37, salas 171/172, Centro - CEP 01311-902, e 5.1.21 - Vitória/ES: Avenida Carlos Moreira de Lima, nº 222, Bento Ferreira - CEP 29050-650. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2004. Diretor Presidente - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretores - José de Medeiros Carvalho Filho; Luiz Cláudio Amaral Friedheim e Mário José Gonzaga Petrelli. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Eulália Moura -Secretária. Arquivado na Jucerja sob nº 00001496219 em 02.02.2005.\r\n\r\nARD 10/12/2003\r\n\r\nARD 13/06/2005\r\n\r\nARD 23/11/2004\r\n\r\nId: 42003. Valor: R$ 3317,72"
                ],
                "42020": [
                    null,
                    "Standard;CLÍNICA PROF. JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.106.840/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300074996\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28/04/2006, publicada em forma de extrato, como faculta o § 3º do artigo 130 da Lei 6.404/76. Data, Local e Hora: Aos 28/04/2006, na sede social à Rua Moncorvo Filho, 104, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 20:00 horas. Presença: Acionistas representando 53% do capital social e o Dr. Pedro Hugo Castro Borges de Carvalho, membro do Conselho Fiscal, conforme se verifica no livro de “Presença de Acionistas”. Mesa: Presidente: Dr. Calil Fraiha Sobrinho; Secretário: Dr. Emmanuel Freitas Atallah. Convocação: Editais publicados no DORJ nos dias 24, 27 e 28/03/2006 e no Diário Comercial nos dias 24, 25, 26, 27 e 28/03/2006. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: EM AGO: a) Discussão e aprovação do Relatório da Administração, balanço patrimonial, demonstrações do resultado do exercício, demonstração das mutações do patrimônio líquido, parecer do conselho fiscal e do conselho de administração, relativo ao exercício encerrado em 31/12/2005, publicados no DORJ e no Diário Comercial no dia 18/04/2006; b) Não distribuição de dividendos, em razão do prejuízo ocorrido no exercício encerrado em 31/12/2005; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal que exercerão seus mandatos até a primeira AGO que se realizar após esta eleição. Membros efetivos: Dr. Pedro Hugo Castro Borges de Carvalho, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua Voluntários da Pátria, 127/603, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, carteira de identidade 52.58330-7-CRM/RJ e CPF 895.666.967-87; Dr. Sergio Fiuza Lima, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua José Ortiz, 28/201, Méier, Rio de Janeiro, RJ, carteira de identidade 21.423-CRM/RJ e CPF 159.931.917-91 e Dra. Christiane Spitz da Cruz Fenelon Costa, brasileira, casada, médica, residente e domiciliada à Rua Itaguaí, 153/309, Pé Pequeno, Niterói, RJ, carteira de identidade 52.58164-0-CRM/RJ e CPF 012.633.857-45. Membros suplentes: Sra. Ruth Bompet de Araujo, brasileira, casada, fonoaudióloga, residente e domiciliado à Rua Voluntários da Pátria, 114. 2º bloco/405-B, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, carteira de identidade 0683 CRF-1ª-RJ e CPF 004.135.342-00; Dr. Rogerio Castro Borges de Carvalho, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Av. Lineu de Paula Machado 905/305, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, carteira de identidade 52.50665-1-CRM/RJ e CPF 858.029.487-87 e Dr. Marcos José Castro Borges de Carvalho, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua Prudente de Morais, 1440/403, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, carteira de identidade 52.51980-6-CRM/RJ e CPF 858.029.567-04; d) Fixação de honorários para os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, na base de 0,10 (um décimo) da remuneração média que for atribuída a cada Diretor, não computada a participação em dividendos; e) Fixação da verba global e anual de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2006, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da verba aprovada, conforme o artigo 15 dos Estatutos Sociais. Encerramento: Franqueada a palavra aos Srs. Acionistas, como ninguém desejasse fazer uso da mesma, os trabalhos foram encerrados, suspendendo-se a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Ass) Dr. Calil Fraiha Sobrinho, presidente da mesa, Dr. Emmanuel Freitas Atallah, secretário. Acionistas presentes: Dr. Calil Fraiha Sobrinho, Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão, SOTERJ S/A, representada pelo Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão, Dr. Emmanuel Freitas Atallah, Dr. Claudio de Campos Rodrigues, Dra. Patrícia Tramontano Fraiha, Dr. Luis Carlos Cruz. Dr. Calil Fraiha Sobrinho – Presidente da Mesa; Dr. Emmanuel Freitas Atallah – Secretário. Essa Ata, em seu inteiro teor, encontra-se arquivada na JUCERJA sob o nº 00001638139 e data de 13/09/2006.\r\n\r\nId: 42020. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "42002": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA: 01. Hora, Data, Local: Às 10 hs do dia 13 de junho de 2005, nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, sede. 02. Presença: A totalidade dos Diretores. 03. Mesa: Presidente: Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Secretária: Eulália Moura. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1 - Encerrar, no máximo, até o dia 15.08.2005, as atividades da Companhia situadas nas cidades de Bauru/SP, Blumenau/SC, Campinas/SP, Caxias do Sul/RS, Joinville/SC, Ribeirão Preto/SP e São Bernardo do Campo/SP, com o fechamento das dependências situadas naquelas cidades, bem como o fechamento da filial situada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Sete de Setembro, 111 - 18º. andar. 05. Em função das alterações havidas, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1 - FILIAIS: 5.1.1 - Aracajú-SE: Avenida Rio Branco, nº 186, sala 1203 e 1204, Edifício Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49010-030. 5.1.2 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, nº 694, sobrelojas 201 e 202 e 2º andar, Funcionários - CEP 30130-920.5.1.3 - Brasília-DF: SCS, Quadra 1, Bloco H, Ed. Morro Vermelho, 4º andar, Centro - CEP 70399-900. 5.1.4 - Curitiba-PR: Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 306, salas 161/167, Ed. Montreal Executive Center, Centro - CEP 80010-130. 5.1.5 - Florianópolis-SC: Rua Jerônimo Coelho, nº 383, sala 1103, Centro - CEP 88010-030. 5.1.6 - Fortaleza-CE: Rua Júlio Abreu, nº 160, sala 410, parte - Ed. Hot Center, Varjota - CEP 60160-240. 5.1.7 - Goiânia-GO: Rua 18, nº 110, salas 101/103, parte - Edifício Business Center - CEP 74120-080. 5.1.8 - Manaus-MA: Avenida Eduardo Ribeiro, nº 620, sala 311, parte - Centro - CEP 69010-001. 5.1.9 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, nº 1163, 4º andar, parte - Centro - CEP 90010-001. 5.1.10 - Recife-PE: Avenida Dantas Barreto, nº 1200, 2º andar, salas 202 e 203, parte - Ed. San Diego, São José - CEP 50020-902. 5.1.11 - Salvador-BA: Avenida Manoel Dias da Silva, nº 1002, parte - Edifício Dom Rafael, Pituba - CEP 41830-001. 5.1.12 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 37, salas 171/172, parte - Centro - CEP 01311-902, e 5.1.13 - Vitória/ES: Avenida Carlos Moreira de Lima, nº 222, parte - Bento Ferreira - CEP 29050-650. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2005. Diretor Presidente - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretores - José de Medeiros Carvalho Filho; Luiz Cláudio Amaral Friedheim e Mário José Gonzaga Petrelli. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Eulália Moura -Secretária. Arquivado na Jucerja sob nº 00001529539 em 20.06.2005.\r\n\r\nId: 42002. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "41474": [
                    "V - Ata",
                    "CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.671.116/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33300026576\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 14/08/2006, lavrada nos termos de parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, I - DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: ás 10:00 horas do dia 14/08/2006, na sede social, na Rua Prefeito Olímpio de Melo, 1525, suplementar a Rua Capitão Felix nº 317 - Benfica - CEP 20.930-004, nesta cidade. II - MESA DIRETORA: Presidente o acionista CLAUDIO VINCENTO PALERMO, e secretária acionista MARIA JOSÉ DA SILVA RAMOS. III - CONVOCAÇÃO: Por avisos pessoais enviados a todos os acionistas. IV - ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM: 02 (dois) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social. V - RESOLUÇÕES APROVADAS: Por unanimidade dos acionistas presentes foi tomada a seguinte deliberação: a) Foi aprovada a extinção da filial localizada à Praça Tiradentes, 10, sala 1806, Centro - CEP 20.060-070, no Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista sua errônea constituição como filial da Companhia. VI - ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada vai por todos assinada, Rio de Janeiro 14/08/2006. Ass.) CLAUDIO VINCENTO PALERMO, MARIA JOSÉ DA SILVA RAMOS. Cópia fiel extraída do livro próprio. Cim Saneamento Instrumental S.A. Mario Avellar da Silva - Diretor Financeiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cim Saneamento Instrumental S.A. Certifico o deferimento em 22/08/2006, e o registro sob o número 1632178 e data de 22/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 41474. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "41954": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Aos 16 dias do mês de fevereiro de 2006, às 09 horas, reuniu-se, por meio de conferência telefônica, o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2006, no cargo de Diretor sem designação especial, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade nº 04761054-8 (IFP) e CPF nº 807.743.267-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, parte, que declarou estar desimpedido, na forma da Lei, para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia de 31.03.2005. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram todas as matérias objeto da Ordem do Dia. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da Companhia, sendo: Presidente e no exercício das funções do Vice-Presidente Executivo: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Carlos Infante Santos de Castro, Ivan Gonçalves Passos, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinicius Lopes Martins, Maria Helena Cardoso Monteiro, Minas Alphonse Roelof Mardirossian, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Renato Russo; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, Anderson Lima de Mello, Arthur Farme d'Amoed Neto, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, Cesar Tadeu Alonso Dominguez, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, José Alberto Pineda, José Henrique Pimentel de Melo, José Ivanor Montanhana, José Moccia Júnior, Laênio Pereira dos Santos, Roberto Carlos Marucco Junior, Sergio Pablo Czemerinski e Sergio Wilson Ramos Junior, bem como as seguintes funções: Diretor Vice-Presidente Marcus Vinicius Lopes Martins - responsável pelas relações com a SUSEP e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Vice-Presidente Ivan Gonçalves Passos - responsável técnico; Diretor Laênio Pereira dos Santos - responsável administrativo-financeiro e responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/2004 e, ainda, Diretor de relações com investidores e responsável pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, nos termos do § 3º do Art. 17 da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada pela Instrução CVM nº 369/02; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; e Diretor Vice-Presidente Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo - responsável pela ouvidoria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Arquivada na Jucerja em 04/10/2006 sob o nº 00001643646 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 41954. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "41978": [
                    "V - Ata",
                    "CPP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ.: 02.753.955/0001-45\r\n\r\nNIRE: 3330016689-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CPP PARTICIPAÇÕES S.A. 01. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Graça Aranha, nº 26, 1º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 31 de agosto de 2006, às 14 horas. 02. MESA: Presidente: Sr. Cláudio Renato Chaves Bastos. Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 03. PRESENÇA E QUORUM: Presentes os Acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se a existência de quorum, para as deliberações constantes da Ordem do Dia, bem como do Sr. Luís Aurênio Barreto, representante da Premium Auditores Associados, empresa especializada que elaborou o laudo de avaliação. Foi dispensada a presença do diretor da empresa. 04. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Acionistas, de acordo com o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 05. ORDEM DO DIA: 5.1 Ratificação da nomeação da empresa especializada, Premium Auditores Associados, para elaboração do laudo de avaliação dos créditos de titularidade da Companhia Vale do Rio Doce para fins de integralização de capital da Sociedade; 5.2 - Aprovação do laudo de avaliação elaborado pela empresa especializada Premium Auditores Associados; 5.3 - Aumento do capital social da Sociedade, com a conseqüente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social. 06. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade. a leitura do laudo de avaliação. Assim, após debatidos e comentados pelos Acionistas o citado documento, foram tomadas as deliberações constantes do item 07 a seguir. 07. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS LEGALMENTE IMPEDIDOS: 7.1 - Ratificada a escolha da empresa especializada, Premium Auditores Associados, encarregada de, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, elaborar o laudo de avaliação de créditos de titularidade da acionista Companhia Vale do Rio Doce (“CVRD”) para fins de integralização de capital da Sociedade; 7.2 - Aprovado o laudo de avaliação elaborado pela Premium Auditores Associados, que constitui o Anexo I a esta ata, ora arquivado na sede social da Sociedade; 7.3 - Aprovada a conversão da dívida da Sociedade perante a acionista CVRD, no valor de R$ 17.214.633,86 (dezessete milhões, duzentos e catorze mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), em capital, com a correspondente emissão de 17.214.633 (dezessete milhões, duzentas e catorze mil e seiscentas e trinta e três) ações ordinárias, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, passando o capital social da Sociedade de R$ 2.005.000,00 (dois milhões e cinco mil reais) para R$ 19.219.633,86 (dezenove milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos). A acionista CVRD subscreve neste ato a totalidade das ações ora emitidas, conforme boletim de subscrição (Anexo II), tendo o outro acionista expressamente renunciado ao seu direito de preferência na subscrição das ações ora emitidas; 7.4 - Tendo em vista o deliberado no item 7.3 acima, aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 19.219.633,86 (dezenove milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), dividido em 19.219.633 (dezenove milhões, duzentas e dezenove mil, seiscentas e trinta e três) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.”; 7.5 - Aprovada a transcrição desta ata na forma de sumário das deliberações tomadas, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 08. ENCERRAMENTO: Às 15 horas, depois de lavrada, lida e assinada a ata pelos presentes, tudo na forma do Estatuto e da Lei em vigor. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Cláudio Renato Chaves Bastos - Presidente. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. Cláudio Renato Chaves Bastos - Acionista. Companhia Vale do Rio Doce - p/p Maria Isabel dos Santos Vieira. ANEXO II. Boletim de Subscrição do Aumento do Capital Social da CPP Participações S.A., aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta data, passando o mesmo de R$ 2.005.000,00 (dois milhões e cinco mil reais) para R$ 19.219.633,86 (dezenove milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), mediante a emissão de 17.214.633 (dezessete milhões, duzentas e catorze mil e seiscentas e trinta e três) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, integralizadas neste ato.\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nValor subscrito e\r\n\r\nSubscritor\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nintegralizado\r\n\r\nSubscritas\r\n\r\nno ato (R$ )\r\n\r\nCompanhia Vale do Rio \r\n\r\nR$ 17.214.633,86\r\n\r\nDoce, sociedade \r\n\r\n(dezessete milhões,\r\n\r\nconstituída sob as leis da \r\n\r\nduzentos e catorze\r\n\r\nRepública Federativa\r\n\r\nmil, seiscentos\r\n\r\ndo Brasil, com\r\n\r\n17.214.633\r\n\r\ne trinta três\r\n\r\nsede na Avenida Graça\r\n\r\nreais e oitenta \r\n\r\nAranha, nº 26,\r\n\r\nseis centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ,\r\n\r\ninscrita no CNPJ/MF sob\r\n\r\no nº 33.592.510/0001-54.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.214.633\r\n\r\nR$ 17.214.633,86\r\n\r\nObservação: O outro acionista cedeu, a título gratuito, seu direito de subscrição à Companhia Vale do Rio Doce, em conformidade com o disposto no parágrafo 6o do Artigo 171 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Companhia Vale do Rio Doce. CERTIDÃO - JUCERJA registro nº 00001643657 - Data: 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 41978. Valor: R$ 3070,20"
                ],
                "41985": [
                    "V - Ata",
                    "CPP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ.: 02.753.955/0001-45\r\n\r\nNIRE: 3330016689-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA CPP PARTICIPAÇÕES S.A. 01. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Graça Aranha, nº 26, 1º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 31 de agosto de 2006, às 10 horas. 02. MESA: Presidente: Sr. Cláudio Renato Chaves Bastos. Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 03. PRESENÇA E QUORUM: Presentes os Acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se a existência de quorum, para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Foi dispensada a presença do diretor da empresa. 04. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Acionistas, de acordo com o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 05. ORDEM DO DIA: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2005. (ii) Destinação do resultado da Sociedade referente aos exercícios sociais de 2004 e 2005. (iii) Ratificação e fixação da remuneração dos membros da Administração. 06. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos Relatórios da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos aos exercícios de 2004 e 2005, os quais haviam sido disponibilizados aos acionistas no prazo do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Assim, após debatidos e comentados pelos Acionistas os citados documentos, foram tomadas as deliberações constantes do item 07 a seguir. 07. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS LEGALMENTE IMPEDIDOS: 7.1 - Os documentos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004 foram publicados no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de junho de 2005. Quanto aos documentos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006, fez-se notar que a Sociedade utilizou a prerrogativa legal de dispensar sua publicação, nos termos do artigo 294, inciso II, da Lei nº 6.404/76. 7.2 - Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Mutações do Patrimônio Líquido e Origens e Aplicações de Recursos, bem como as Notas Explicativas às referidas demonstrações financeiras), relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004. Em relação ao resultado foi aprovada, ainda, a destinação do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2004, no montante de R$ 2.553.292,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais), para a conta de prejuízos acumulados. 7.3 - Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Mutações do Patrimônio Líquido e Origens e Aplicações de Recursos, bem como as Notas Explicativas às referidas demonstrações financeiras), relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Em relação ao resultado foi aprovada, ainda, a destinação do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, no montante de R$ 507.603,00 (quinhentos e sete mil, seiscentos e três reais) para a conta de prejuízos acumulados. 7.4 - A fixação da remuneração global e anual dos membros da Administração no montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), podendo em caso de renúncia ser revertida em favor da Fundação Vale do Rio Doce. 7.5 - A transcrição da ata na forma de sumário das deliberações tomadas, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 08. ENCERRAMENTO: Às 11 horas, depois de lavrada, lida e assinada a ata pelos presentes, tudo na forma do Estatuto e da Lei em vigor. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Cláudio Renato Chaves Bastos - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. Cláudio Renato Chaves Bastos. Acionista. Companhia Vale do Rio Doce - p/p Maria Isabel dos Santos Vieira. CERTIDÃO - JUCERJA registro nº 00001643653 - Data: 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 41985. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "41926": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 41926. Valor: R$ 10702,86"
                ],
                "41977": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 41977. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "42001": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA: 01. Hora, Data, Local: Às 15 hs do dia 10 de dezembro de 2003, nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, sede.02. Presença: A totalidade dos Diretores. 03. Mesa: Presidente: Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Secretária: Eulália Moura. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1 - Alterar o endereço da Inspetoria de Produção localizada na cidade de Vitória-ES, da Avenida Princesa Isabel nº 574, 12º andar, Bloco “A”, salas 1201 a 1204, Edifício Palas Center - Centro - CEP 29010-360 para Avenida Carlos Moreira de Lima, nº 222 - Bento Ferreira - CEP 29050-650, jurisdicionada à Filial Rio de Janeiro. 4.2 - Encerrar, a partir de 01 de janeiro de 2004, as atividades da Inspetoria de Produção localizada na cidade de Cascavel-PR localizada na Rua Paraná, nº 2361, sala 404 - Centro - CEP 85812-011, jurisdicionada à Filial Porto Alegre. 05. Em função das alterações havidas, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais e Inspetorias de Produção da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1 - FILIAIS: 5.1. - Belo Horizonte-MG: Rua Guajajaras, nº 40 - 19º andar - Centro - CEP 30180-100. 5.1.2 - Brasília-DF: SCS, Quadra 1, Bloco H, Ed. Morro Vermelho, 4º andar - Centro - CEP 70399-900. 5.1.3 - Curitiba-PR: Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 306, salas 161/167, Ed. Montreal Executive Center - Centro - CEP 80010-130; 5.1.4. - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, nº 1163 - 4º andar - Centro - CEP 90010-001. 5.1.5 - Recife-PE: Avenida Dantas Barreto, nº 1200 - 2º andar, salas 202 e 203, Ed. San Diego - São José - CEP 50020-902. 5.1.6. - Rio de Janeiro-RJ: Largo de São Francisco, nº 42, 5º andar - Centro - CEP 20051-070. 5.1.7. - Salvador-BA: Avenida Manoel Dias da Silva, nº 1002, Edifício Dom Rafael - Pituba - Salvador, CEP 41830-001 e 5.1.8. - São Paulo-SP: Alameda Santos, nº 1357, 2º andar - Jardim Paulista - CEP 01419-001. 5.2 - INSPETORIAS DE PRODUÇÃO: 5.2.1 - Aracajú-SE: Avenida Rio Branco nº 186, sala 607, Ed. Oviedo Teixeira - Centro - CEP 49010-030, jurisdicionada à Filial Salvador. 5.2.2 - Baurú-SP: Rua Amadeu Sangiovani nº 6-17, Vila Mariana - CEP 17045-140, jurisdicionada à Filial São Paulo. 5.2.3 - Blumenau-SC: Rua Ângelo Dias, nº 207, sala 51 - Centro - CEP 89010-020, jurisdicionada à Filial Porto Alegre. 5.2.4 - Campinas-SP: Avenida Jesuíno Marcondes Machado, nº 581 - Nova Campinas - CEP 13092-320, jurisdicionada à Filial São Paulo. 5.2.5 - Caxias do Sul/RS: Rua Guia do Lopes, nº 556, sala 16 - Centro - CEP 95020-390, jurisdicionada à Filial Porto Alegre. 5.2.6 - Florianópolis-SC: Rua Jerônimo Coelho, nº 383, sala 1103 - Centro - CEP 88010-030, jurisdicionada à Sucursal Porto Alegre (a partir de 02.01.2003 - jurisdicionada à Filial Porto Alegre). 5.2.7 - Fortaleza-CE: Rua Júlio Abreu, nº 160 - sala 410, Ed. Hot Center - Varjota - CEP 60160-240, jurisdicionada à Filial Salvador. 5.2.8 - Goiânia-GO: Rua 18, nº 110, salas 101/103, Edifício Business Center - CEP 74120-080, jurisdicionada à Filial Belo Horizonte. 5.2.9 - Joinville-SC: Rua Jacob Eisenhut, nº 78 - Atiradores - CEP 89203-070, jurisdicionada à Filial Porto Alegre. 5.2.10 - Londrina-PR: Avenida Higienópolis, nº 210, sala 1201 - Centro - CEP 86020-080, jurisdicionada à Filial Porto Alegre. 5.2.11 - Manaus/MA: Avenida Eduardo Ribeiro, nº 620, sala 311 - Centro - CEP 69010-001, jurisdicionada à Filial Salvador; 5.2.12 - Maringá-PR: Avenida Paraná, nº 242, sala 1001 - Centro - CEP 87013-070, jurisdicionada à Filial Porto Alegre. 5.2.13 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Independência, nº 3015 - Alto da Boa Vista - CEP 14025-390, jurisdicionada à Filial São Paulo. 5.2.14 - São Bernardo do Campo-SP, denominada “Inspetoria de Produção Grande ABC” : Rua Continental, nº 369 - Vila Margarida - CEP 09750-060, jurisdicionada à Filial São Paulo e 5.2.15 - Vitória/ES: Avenida Carlos Moreira de Lima, nº 222, Bento Ferreira - CEP 29050-650, jurisdicionada à Filial Rio de Janeiro. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2003. Diretor Presidente - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretores - José de Medeiros Carvalho Filho; Luiz Cláudio Amaral Friedheim e Mário José Gonzaga Petrelli. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Eulália Moura - Secretária Arquivada na Jucerja sob nº 00001376755 em 05.01.2004. \r\n\r\nId: 42001. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "41974": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 41974. Valor: R$ 10552,92"
                ],
                "41992": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA: Data, hora e local : Às 15:00 horas do dia 20 de dezembro de 2001, na sede social, na Praça 22 de Abril, nº 36, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Quorum: A totalidade dos membros da Diretoria. Mesa Diretora: Presidente: Nilton Molina; Secretário: José de Medeiros Carvalho Filho. Deliberação tomada por unanimidade: Encerrar as atividades da sucursal da sociedade situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Travessa Belas Artes, nº 15, 2º e 3º andares. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2001. Nilton Molina - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário; Fernando Rodrigues Mota; Mário José Gonzaga Petrelli. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001211038 em 03.01.2002.\r\n\r\nARD - 13/06/2005\r\n\r\nARD - 20/12/2001\r\n\r\nId: 41992. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "42027": [
                    null,
                    "Standard;SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ 32.286.809/0001-18\r\n\r\nNIRE 33300026002\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/04/2006, publicada em forma de extrato, como faculta o § 3º do artigo 130 da Lei 6.404/76. Data, Local e Hora: Aos 27/04/2006, na sede social na Av. das Américas, 2300, bloco B, sala 317, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 20:00 horas. Presença: Acionistas desta sociedade, representando 58% do capital social, conforme se verifica no livro de “Presença de Acionistas”. Mesa: Presidente: Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão; Secretário: Dr. Calil Fraiha Sobrinho. Convocação: Editais publicados no DORJ, nos dias 24, 27 e 28/03/2006 e no Diário Comercial nos dias 25, 26, 27 e 28/03/2006. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Em AGO: a) Discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido relativas ao exercício encerrado em 31.12.2005, publicados no DORJ e no Diário Comercial no dia 18/04/2006; b) Não distribuição de dividendos, em razão do prejuízo ocorrido no exercício encerrado em 31/12/2005; c) Não instalação do Conselho Fiscal já que nenhum dos acionistas manifestou vontade neste sentido, utilizando a prerrogativa que confere o artigo 161, § 2º da lei 6.404/76 e artigo 21, § único, dos Estatutos Sociais. Em AGE: a) Mudança da sede social para a rua Moncorvo Filho 97 apt. C 01, Centro, Rio de Janeiro, RJ; b) Alteração do artigo 3º dos Estatutos Sociais que passa vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. A companhia tem sede e foro na rua Moncorvo Filho 97 apt C 01, Centro - Rio de Janeiro, RJ, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado”. Encerramento: Franqueada a palavra aos Srs. Acionistas, como ninguém desejasse fazer uso da mesma, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27/04/2006. Ass.: Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão, Dr. Emmanuel Freitas Atallah, Dr. Cláudio de Campos Rodrigues, Dr. Calil Fraiha Sobrinho, Dr. Luis Carlos Cruz, Dr. Rogério Castro Borges de Carvalho, Dr. Marcos José Castro Borges de Carvalho, Dr. Pedro Hugo Castro Borges de Carvalho e Sra. Maria Lucia Castro Borges de Carvalho. Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão - Presidente da mesa. Dr. Calil Fraiha Sobrinho - Secretário. Essa Ata, em seu inteiro teor, encontra-se arquivada na JUCERJA sob o nº 00001633882 e data de 28/08/2006.\r\n\r\nId: 42027. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "41956": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 30.101.026/0001-97\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - EDITAL: Será realizada eleição no dia 08 de novembro de 2006, das 11:00 às 17:00 horas, na Sede da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro, situada na Av. Rio Branco nº 135, grupo 910 - Centro - Rio de Janeiro, para a composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, bem como suplentes, devendo o Registro de Chapa ser apresentado na Secretaria da Entidade no horário de 9:00 às 17:00 horas, no período de 15 (quinze) dias a contar do 1º dia útil após a publicação deste aviso. O Edital de Convocação da Eleição, encontra-se afixado na Sede desta Entidade. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. RODOLFO TAVARES - Presidente.\r\n\r\nId: 41956. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "41473": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS - IBEF RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.163.329/0001-95\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os senhores associados, de acordo com o artigo 16º, item I, Letra \"b\" e artigo 17º e 18º do Estatuto Social para elegerem os Membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal para o mandato de 01 de março de 2007 a 28 de fevereiro de 2009, em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar em sua sede na Av. Rio Branco, 156 - 4º andar - Ala C - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 15 de dezembro de 2006, às 12h em primeira convocação e às 12:30 em segunda e última convocação. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. Luiz Leonardo Cantidiano - Presidente.\r\n\r\nId: 41473. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "41356": [
                    "V - Convocação",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 25 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias, conforme proposta da Diretoria da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovar a 1ª emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias, da espécie quirografária, em série única, de Zain, no valor de até R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), com prazo de vencimento de 4 (quatro) anos; \r\n\r\n(ii) Delegar ao Conselho de Administração da Companhia poderes para deliberar sobre as condições constantes do §1° do artigo 59 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e\r\n\r\n(iii) Definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes de Zain na Assembléia Geral Extraordinária de Invitel S.A. (“Invitel”) convocada para às 11:00 horas do dia 25 de outubro de 2006, que terá a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a proposta da Diretoria para: i) a redução do capital da Companhia para a absorção de prejuízos acumulados atualmente existentes; e ii) aumento do capital social da Companhia em até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), mediante a emissão de ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação dos lucros, alteração da política de dividendos da Companhia e criação de reserva de lucros para o resgate das ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração dos artigos 28 e 29 do Estatuto Social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 41356. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "40091": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 29.075.363/0001-78\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014553-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas na forma do artigo 131 da Lei 6404 de 15.12.1976, no dia 03/11/2006, na sede da Sociedade, na Rua Manoel João de Abreu, lote 12/13, Quadra 4, Rodovia BR 101 - Km 273, Município de Tanguá - RJ., sendo a Assembléia Geral Ordinária às 17:00 horas, em 1ª convocação com quorum mínimo permitido de acionistas e às 17:30 horas em 2ª e última convocação com qualquer número, Assembléia Geral Extraordinária às 18:00 horas, em 1ª convocação com quorum mínimo permitido de acionistas e às 18:30 horas em 2ª e última convocação com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1º. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de Contas dos Administradores e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005. b) Fixação dos honorários da diretoria e da remuneração dos Membros do Conselho de Administação. c) Outros assuntos de interesse social. 2º. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Aprovar a alteração do artigo 11º. do Estatuto Social. b) Assuntos de interesse social. Tanguá, 06/10/2006 - Adison Martins Xavier - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 40091. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "40129": [
                    "V - Convocação",
                    "PANAIR DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.112.437/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Extraordinária que se realizará na sede social na Rua Santa Alexandrina, 1011 - Rio Comprido, nesta cidade, dia 23/10/2006, às 11 horas, para deliberar sobre: homologação do aumento de capital aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 29/08/2006 e demais assuntos pertinentes. Rio de Janeiro, 06/10/2006. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nId: 40129. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "40182": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.769.703/0001-41\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos o Sr. ALEXANDRE SILVA DE MATTOS, brasileiro, casado, Advogado, identidade nº 58.565 expedida pela OAB-RJ, CPF nº 598.752.167-04, sócio minoritário da empresa MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, CNPJ Nº 01.769.703/0001-41, com sede na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro à Av. Rio Branco, 45, salas 207 e 208 a comparecer a Assembléia de Cotistas da referida Empresa, em segunda convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Contrato Social para inclusão da cláusula de Exclusão de Sócio, conforme Artigo 1085 da Lei 10.406/02 - C.C. a se realizar no dia 16 de outubro de 2006 à 16:00 (dezesseis) horas na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2006. MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA - MARCIA CRISTINA DA MOTA COELHO.\r\n\r\nId: 40182. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "38912": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "* INPAL S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ: 33.413.523/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINPAL S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de outubro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Av. Brasil, 42410 - Campo Grande, no município do Rio de Janeiro, no período de 30 (trinta) dias a partir do dia 05/10/06, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 12:00. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 38912. Valor: R$ 496,23\r\n\r\n* Republicado por ter sido omitido do D.O. do dia 10/10/2006."
                ],
                "29513": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0018-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011654, com validade até 28 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras de modernização da linha de produção de produtos acabados e urbanização da planta, na AVENIDA HOMERO LEITE, 1.051 - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/200390/2005)\r\n\r\nId: 29513. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "41372": [
                    "V - Convocação",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará em 19 de outubro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Ajuda n 5 - 6º, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Apreciação das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2004;\r\n\r\nII - Eleição do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros efetivos;\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2006.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 41372. A faturar por empenho"
                ],
                "29527": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MÁRCIO FIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 03.127.819/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMÁRCIO FIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011657, com validade até 28 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de peças moldadas de fibra de vidro, na ESTRADA MUNICIPAL DE BRAÇANÃ, S/N - BRAÇANÃ, município de RIO BONITO. (Processo nº E-07/203153/2003)\r\n\r\nId: 29527. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "40680": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SÉRGIO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nCPF: 706.369.827-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSÉRGIO GOMES RODRIGUES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011752, com validade até 04 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de loteamento residencial unifamiliar, na RUA JOSÉ JANOTI PRIMO, 495, (LOTES 26 E 28 DA QUADRA XXVIII) - AGRIÕES, município de TERESÓPOLIS. (Processo No: E-07/201643/2006)\r\n\r\nId: 40680. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "40818": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 20 de outubro de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Homologação do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na 71ª AGE realizada em 11 de setembro de 2006, com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 40818. A faturar por empenho"
                        ],
                        "38912": [
                            null,
                            "INPAL S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ: 33.413.523/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINPAL S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de outubro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Av. Brasil, 42410 - Campo Grande, no município do Rio de Janeiro, no período de 30 (trinta) dias a partir do dia 05/10/06, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 12:00. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 38912. Valor: R$ 496,23\r\n\r\n* Publicado nesta data por ter sido omitido no D.O. de 10/10/2006."
                        ],
                        "41357": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Invitel S.A. (a “Companhia” ou “Invitel”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 25 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a proposta da Diretoria para: i) a redução do capital da Companhia para a absorção de prejuízos acumulados atualmente existentes; e ii) aumento do capital social da Companhia em até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), mediante a emissão de ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação dos lucros, alteração da política de dividendos da Companhia e criação de reserva de lucros para o resgate das ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente a alteração dos artigos 28 e 29 do Estatuto Social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 41357. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "41970": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE ARF CLÍNICA E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.811.454/0001-66 \r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL: Os sócios ALEXANDRE SZERMAN e RONALDO SZERMAN, resolvem através do Instrumento de Alteração Contratual reduzir o Capital Social de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, cabendo 1.500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (Um Real) cada quota, para cada sócio.\r\n\r\nId: 41970. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "41971": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E\r\n\r\nMONTEPIOS - BENEFICENTE\r\n\r\nCNPJ/MF 33.287.319/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO. De acordo com o prescrito, no Capítulo III, Artigo 12, letra “a” do Estatuto da CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, ficam convocados os sócios efetivos, para a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 26 de outubro de 2006, quinta-feira, às 10:00 horas, na Rua São Clemente, nº 38 - 8º andar, Botafogo - Rio de Janeiro, em 1ª Convocação, para elegerem os membros que irão recompor o Conselho Deliberativo para complementar o período que falta do triênio de 2004 a 2007. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. GOTHARDO JOSÉ PORTELA DE MIRANDA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 41971. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "41939": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE\r\n\r\nCNPJ 42.362.160.0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em 13/11/2006 às 14:00 horas, na sede social, à Ilha do Viana, s/nº, Barreto, Niterói, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Eleição da Diretoria; 3) Fixação dos honorários da Diretoria; 4) Assuntos Gerais. AVISO: Outrossim, acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da sociedade, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76 relativos ao exercício findo de 31/12/2005. Niterói, 11/10/2006. Paulo Fernando Cabral Rebelo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 41939. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "23020": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASFELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.669.753/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASFELS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011582, com validade até 15 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível secundário, por batelada, na RODOVIA RIO-SANTOS, KM 81 - JACUACANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo No: E-07/200199/2006)\r\n\r\nId: 23020. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "35056": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nRua Almirante Cochrane, 196 - Tijuca - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.686.049/0008-75\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Fundamental - 1º semestre letivo de 2006 - Turno Manhã: Fabio Francesco Oliva, Felipe Martins de Azevedo. Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio - 1º semestre letivo de 2006 - Turno Manhã: Anna Christina Sanches Marques de Lima, Bruno Moreira dos Santos, Camila Rodrigues Cardoso Pereira, Claudio Salustiano de Souza, Fernanda Kisley Lemos da Silva, João Vitor Barbosa Monteiro Vianna, Juliana Pereira Antunes, Juliana Voitgt Kallas, Keise Fernandes, Kelly Braggio Coelho, Leonardo Abreu de Souza Almeida, Leonardo Raymundo Zaconeta Valencia, Li Yi, Lucas Correa Amazonas, Marceli Jendiroba Kubrusly Aranha, Nathaly Rocha Avelino, Pamela Lourenço de Carvalho, Pedro Igor Alves Bernardes, Rafael Chipolleschi Mendes, Ricardo Pedone Carvalhaes, Rita de Cassia Trindade Mendonça, Rodolfo de Souza Buch, Rodrigo de Sousa Vilela, Vanessa Carvalho Gouveia. Turno Noite: Bianca Jaulino Lisboa, Cristiano Couto Francisco, Edivaldo Francisco da Silva, Fabrício da Silva, Filipe de Araujo Costa, Filippo Monteiro Johansson Neves, Gustavo Faro dos Santos Costa, Mariléa de Freitas Campos, Patrícia dos Reis Coutinho, Paula Alcântara Guedes, Pedro Henrique Figueiredo Jordão Furtado de Mendonça, Rafael Dias Faria, Sandro Tostes de Gomes Garcia, Thiago Martins de Azevedo, Thiago Ribeiro da Silva. Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães - Reg. 0014/98/SRD; Secretária Escolar: Renata Maria Souza Peixoto - Reg. nº 82 - FESP/RJ; Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matr. nº 5251859-4. \r\n\r\nId: 35056. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "29226": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA\r\n\r\nRua Silveira Martins, 151/153 - Catete - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0005-22\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Fundamental - Turno Manhã - 1º Semestre Letivo: 2006: Camila Lima de Oliveira, Clarice Rangel de Azevedo, Leomir Farias da Silva, Thiago de Carvalho Sani, William Jonathan Galvão Gonçalves, Yan Constant de Almeida Silveira Tognozzi. Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio - Turno Noite -1º Semestre Letivo: 2006 - Orientação para o Trabalho: Agnes Matos Cavalcanti Vieira, Ana Beatriz Quadros de Miranda, Ana Carolina Peixoto da Silva, Ana Cristina Barbosa dos Santos Reis, Alessandro Santos de Araujo, Daniel Almeida de Resende, Daniel Serique de Figueiredo, Enildo Aguiar dos Santos, Erica Freitas de Oliveira, Fabiano Gomes da Silva, Filipe Leonardo Peduzzi, Gelson Diniz da Silva Neto, Girlândia Sivirina de Oliveira, Ione do Nascimento Bailly, Jailma de Jesus Gomes, Jandilene Franco de Souza, Jaqueline Mendes Moreira, Joana D'Arc Pereira da Silva, José Albino de Araujo, José Eustáquio Garcia Leal, Karla Moreira Jovita, Leandro Melo da Silva, Lucelia Pereira de Sousa, Marcelo dos Santos Pereira, Marcos Aurelio Ferreira, Marcos Fernando Ferreira Câmara, Monica Imbroisi Gomes Machado, Michelli Nogueira de Souza, Paulo Henrique de Britto Silva, Pedro Bastos da Silva, Raimundo Bandeira da Silva Filho, Simone Aparecida da Silva, Stephanie Lima Molla, Tiago Raoni Melo da Silva, Victor do Amaral Yamaguchi. Turno Manhã: Ágatha Maria das Graças da Silva Braga e Copetti, Alice de Sousa Faria, Ana Paula Soares da Silva, Andre Leão de Moura Soares, Angelica de Souza, Antonio Ferreira Vale de Freitas Lima, Bernardo Bustani Louzada, Chen Pereira da Silva, Cinthia Garcia de Melo, Diego de Morais Lima, Felipe Lemos da Alvarenga Linhares, Felipe Nogueira Barbieri, Filipe Cohen Pereira, Gabriel Alexandre Oliveira da Rocha Fragoso, Ian Nunjara Silva, Indiana Freitas de Almeida, Jechel Vitor de Oliveira, Karina Silva Estevez de Figueiredo, Leonardo Cantalice de Souza Melo, Leonardo Gomes Novaes, Luiz Felipe Alves Guilherme, Manoela Autran Vasco, Marilene Vieira do Amaral, Milton Sande do Nascimento, Nathassia Martins Souto, Pedro Henrique Viana da Silva, Pedro Paulo Faria David, Priscila Nascimento Lopes da Silva, Rodrigo Cavalcante Barros, Rodrigo Lopes de Oliveira, Rodrigo Soares Gusmão, Sérgio de Oliveira Pinto, Simone Nascimento Borges, Thiago Gusmão Ferreira, Tomás Brandão de Carvalho Tróia, Wesli Silva Lorena. Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães - Reg. 0014/99/SRD; Secretária: Denise Moura de Queiroz - Reg. SEEC nº 2454/89. Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matrícula 5251859-4.\r\n\r\nId: 29226. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "36741": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE\r\n\r\nCNPJ: 33.547.035/0001-02\r\n\r\nCONCLUINTES: 2005: Médio/Técnico Enfermagem: Tayane de Freitas Dantas, Duana Siqueira Pinto, Juliana Alves Fernandes Gomes, Thaiana Pereira Borba. Médio/Técnico Administração: Vanessa Viana Martins da Silva, Marcia Cristina de Oliveira Moreira, Clarisse Rocha Neves de Oliveira. Médio/Técnico Telecomunicações: Tatilane Miranda de Oliveira, Luis Henrique Rodrigues da Silva. Médio/Técnico Informática: Ana Maria Esteves dos Santos, Everson Luiz Daudt Batista, Rodrigo Magno Santos Azevedo. 1978: Auxiliar de Escritório: Paulo Sergio de Araujo. 1980: Formação de Professores: Jane Mary de Paulo Silva. Diretor: Henry Gomes Ferreira - Reg. 4792/01 - UCAM.\r\n\r\nId: 36741. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "36352": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SÃO LUCAS - LTDA\r\n\r\nCNPJ - 05.946.289/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio (Educação de Jovens e Adultos) - 2º Semestre de 2004: Gisele Almeida da Silva, Jane Penha Nogueira da Silva, Roberto Araujo de Souza. 1º Semestre de 2005: Hanna Gabrielle Vilagelim de Souza, Maicon dos Santos. 2º Semestre de 2005: Andre Luiz de Souza Lima. 1º Semestre 2006: Andressa da Costa Câmara, Bruno Aguiar Martins, Caroline da Silva Brandão, Claudio Almeida Rangel, Diego da Silva de Oliveira, Diogo da Silva Ferreira, Gilberto Marques de Paula, Jenifer da Silva Brochado, João da Silva Santos, Leandro Teixeira Dantas, Maria do Socorro Frazão Ferreira, Pablo Alonso da Costa, Rodrigo da Cruz de Souza Macedo, Rosana de Macedo, Selma Severina dos Santos, Tatiane Rodrigues Moreira. Diretora: Simone do Carmo Marinho - Reg. 9704757/DEMEC/RJ; Secretária Escolar: Ana Flávia Carvalho de Faria - Reg. 9.915 - FIS. \r\n\r\nId: 36352. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "39432": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOVO HORIZONTE\r\n\r\nCNPJ - 30188403/0001-77\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTE: 1998 - Curso Técnico em Processamento de Dados: Vanessa de Oliveira Henrique. 2005 - Ensino Médio: Alane de Almeida Ferreira, Aline Quaresma dos Santos, Allan Oliveira Cardoso, Andreza Rubio Louvem, Antônio Carlos Campos Rodrigues, Bruna Gaio Nardi Pinheiro, Bruno de Moraes Oliveira, Cínthia Silva Sousa de Barros, Daniele Froes, Diana Priscila França Cruvel, Diego de Souza Muguêt, Felipe Paes Leme Diniz, Fernanda Gonçalves Pacheco, Filipe Nogueira de Souza, Francisco Lima Igino, Gleice Keli do Nascimento Louback, Guilherme da Costa Silva, Hugo Boaventura de Carvalho, Igor Rodrigues de Melo, Isabelle dos Reis Santos, Jeferson Diego Gonzaga Freitas, Jéssica Wanda Amaro, Jônatas Messias Carvalho dos Santos, Juliana Azevedo Maia de Oliveira, Juliana da Costa Pedro, Kelvin Pereira de Souza, Larisse Karina de Matos Amorim, Leandro Miranda da Conceição, Letícia dos Santos Corrente, Lilian Roberta Campos Torquato, Marcelle Celestino Duarte, Mariana Moreno Azevedo, Mário Fabrício das Neves, Monique Lopes Pedrote, Nathália Silva Pinto Teixeira, Pablo Vinicius do Amaral Cardoso, Phillip da Silva Oliveira, Renata de Souza Balbino, Ricardo Vinicius de Lima Souza, Rodrigo Crisostomo Batista, Ryan González dos Reis Fernandes Sardinha, Stéfani Balbino Lima, Suanny Chambarelli Pinto, Suellen Barbosa de Souza, Tamires Souza Pereira, Thais Souza Medeiros, Thaissa Pessoa Rodrigues, Thamirys Cabral Pereira, Thiago Nunes da Silva França, Vinicius Gomes de Castro Abrantes Ferrão, Wallace Lourenço dos Santos. 2005 - Curso Técnico Em Informática: Carlos Renato Seabra de Abreu, Denilson Pontes Madeira Lopes, Diana Priscila França Cruvel, Diego de Souza Muguêt, Guilherme de Almeida Cabral, José Eraldo Cavalcanti dos Santos, Larisse Karina de Matos Amorim, Marcelo Santos de Brito, Mário Fabrício das Neves, Michelle Borges Chambarelli, Renata de Souza Balbino, Sanderson Doria da Silva, Tatiana Barbosa de Sousa Santos, Thais Souza Medeiros, Viviane da Silva Ferreira. 1º Semestre/2005 - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: Felippe José Ribeiro, José Henrique Murcia, Luiz Alberto dos Santos Ferreira, Rodolfo Rocha dos Santos. 2º Semestre/2005 - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: Carolina Nascimento Brandão, Djanaira Marinho de Oliveira Nogueira, Keila Cristina Ramos da Silva, Sérgio Andrade Gomes, Sérgio Runens de Souza Paiva D'Almeida Manso.\r\n\r\nId: 39432. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "34507": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.631.581/0001-95\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos do 2ºSemestre2003 - Carina Silva dos Santos; Pamela Christina da Silva Mendes;Priscila Juparanã de Souza Faustino; 2ºSemestre 2004-Barbara Tagarro Gustavo;Jário Ferreira de Mélo; Rosana Alessandra Mendes da Silva;1ºSemestre 2005 - Bruno Mendes Barbosa; Lacy Maria de Mattos Carneiro do Patrocinio;Leonardo Costa Esteves; Luiz Carlos da Silva;Rodrigo dos Santos Silva;2ºSemestre2005 - Alessandra Ribeiro de Souza; Helena Maria Canuto; Renato Souza Vogas;Wilson Moura Valente;1ºSemestre2006 - Cláudia Maria da Cunha Gomes; Franklin Barboza Ferreira; Izabel Inácio de Lima; Juarez Ribeiro da Silva; Luciano Lima de Andrade; Viviane Carneiro Vianna.\r\n\r\nId: 34507. Valor: R$ 465,29"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0005-86\r\n\r\nCONCLUINTES: CURSO TÉCNICO DE CERVEJARIA:2003-Alessandra Barboza da Silva; Alexandre Thomasini Lange; André Luis Costa; Cláudio da Silva Rodgers; Claudio Dantas de Medeiros; Cristiano Timotio de Oliveira; Dario Fabián Cornejo; Ezio Correia de Barros; Fabricio Piccinini Dotto; Felippe de Souza e Silva; Fernando Salerni Martin; Gedimário Reis de Assunção; Isaac Eduardo Silva Carvalho; Jean Patrick Borges Cortal; João Ayres Lemos; Jonas Luís de Carvalho Andrade; José Carlos Costa; José Denilson Mineiro Soares; Juan Antonio de Oliveira Lopez; Juliana Keilla Lima Ferreira; Leandro Manoel de Andrade; Marco Aurélio de Oliveira; Marcos Bühler; Marcos Pesce Bueno de Castro; Milton Bittencourt Pinheiro; Oséas Celestino dos Santos; Raquel Barbosa Balcon; Rayan Hanemann; Rodrigo Bressan; Sandro Reis de Pádua; Thiago Reis Oliveira; Vilzenir Batista de Souza. 2004: Ana Paula Guimarães; Analia Elizabeth Sanchez; Beatriz Akemi Monteiro; Claudio Alexandre Moreira de Souza; Christian Juanine de Souza Vieira; Denise Pereira Libardi; Edith Magdalena Avalos Ortiz; Florencia Elena de Ferrariis; Francisca Aline Furtado Matos; François Richelieu Oliveira Freire; Franz Berbert Ferreira; Germano Márcio Gomes de Moura; Jaqueline Janssen Luft; Jeferson Marcio Balbio; José Orlando Pereira dos Santos; Kharis Duleba Gaspari; Leandro Fuza; Luiz Carlos Saldanha Leal; Marcelo Andrade Dantas de Almeida; Marcelo Augusto Pires Fernandes; Marcelo Streva; Mariela Inés Amer; Mario Antonio Gaudenzi; Nilton César Siani; Reinaldo Franco; Ricardo Sader Flister; Rodrigo Nagem Bellotto; Romuário Barbosa de Oliveira; Rosana Barcelos França; Rossana Carolina Poggio Favotto; Rozilene Alves de Sá; Severino Francisco do Nascimento; Zulaima Del Carmen Silva Silva. 2005: Luiz Gustavo Lopes de Souza. CURSO TÉCNICO DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ALIMENTOS:2005-Gleice Nora do Nascimento; Olavo José Conte Filho. 2006-Fernanda Mota do Amaral; Marcelo Maia de Almeida; Paulo Cesar da Silva Pereira Junior; Rodrigo Wilke Alves de Freitas; Ronald Buonocore de Mattos; Thamiris Paula Sales Cipollone Dirceu. CURSO TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS:2005-Adão Flávio Costa Galvão; Marcelo Medeiros Moreira. 2006-Mônica Portella Veiga Drumond; Ricardo Nogueira Mirelles; Rodrigo Almeida Gonçalves; Sigisfredo Hoppe; Zenide Lemos Teixeira Lins. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon - Reg. L 8 270 MEC.\r\n\r\nId: 38562. Valor: R$ 1333,99"
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                        "32473": [
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                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2006 - Evaldo da Silva Rosa, Raquel Cristine Mauerell Lopes Dalto, Telma Alonso Pereira da Silva, Raphael de Souza Mendonça, Adilson da Silveira Gonçalves, Eidimarcia Oliveira Souza Ramos, Ilcinea de Carvalho Chaves, Alexandre Fernandes Viana, Vania Cristina Figueiredo, Pedro Ivo Cabreira Cordeiro, Carlos Augusto da Silva, Jose Carlos da Silva, Francisca Marini do Nascimento Souza, Peter da Silva Guimarães, Robson Mello de Souza, Marcelo Barbosa de Andrade, Michelle Cabral dos Santos, Carlos Victor da Silva Pereira, Erenilson de Moraes Alicio, Carlos Henrique Rosa Oliveira, Marcos Silveira Marins, Edna Nogueira de Oliveira Barbosa, Maria Aparecida Leôncio do Nascimento, Raphael Alexandre Quintanilha, Alex Ribeiro da Silva . 2º SEMESTRE 2003 - Alessandro de Souza Filetti. 2º SEMESTRE 2003/1º SEMESTRE 2004 - Adriano Mendonça de Souza.\r\n\r\nId: 32473. Valor: R$ 558,11"
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                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ: 02.415.991/0001-07\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio - Mod. Educação de Jovens e Adultos 2004: Angelica Alves Carvalho, Rafael Barbosa da Costa - Concluintes de 2005: Admo dos Santos Moura, Jonatas Campos Lopes, Diogo de Paula Pinheiro da Silva, Eliane Carlos Vieira, Flávia Silva Sousa Lage, Marcelo Rangel da Silva, Marcio Felipe Possidonio Mariano.\r\n\r\nId: 39874. Valor: R$ 279,65"
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                            "COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ(MF) Nº 04.530.787/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADA PELO PARECER 937/2002 - 2006. Adalberto Pedrini, Adelano Raimundo dos Santos, Adelso de Almeida Cruz, Adelson de Araujo Lima, Ademilso Moreira da Silva, Ademilson Lima Viana, Adilis Bernardo Ferreira, Adilson Bonomo, Adilson Nunes Palmeira, Adilson Valadares de Oliveira, Adinaldo Miranda Pereira, Adriana Mendes de Carvalho, Adriano Alves de Oliveira, Adriano Aparecido Nogueira, Adriano de Oliveira Moura, Adriano Franca Brito, Adriano Jose da Silva, Adriano Moreira Gonçalves, Adriano Rafael de Araujo, Agnaldo Chiabai de Araujo, Agnaldo Dias Gonçalves, Agnaldo Gaspar Teodoro, Agnaldo Henrique Souza Luiz, Agnaldo Inácio da Silva, Alberto Luiz Viccari, Alcineia Jeanne Rodrigues, Alessandra Avelino Zanoni, Alessandro Cresta Alves, Alessandro Martiniano de Resende Trindade, Alessandro Rodrigues Ferreira, Alex Sandro Candeia da Silva, Alex Sandro de Oliveira, Alex Sandro Rodrigues Santos, Alexandre Adriano Melo de Assis, Alexandre Jose de Souza, Alexandre Magno Silva Grangeiro Junior, Alexsander Mazetto de Almeida Campos, Alexsandro Zampa, Allan de Souza dos Santos, Allan dos Santos de Castro, Altair Avancini Ramos, Alyne Nunes de Barros Costa, Amanda da Silva Prata, Amanda Ferreira dos Santos, Ana Caren Nogueira Rodrigues, Ana Lucia Dobber Vontobel, Ana Lúcia Santos Fraga, Ana Luiza dos Santos Beiler, Ana Maria Couto, Guimarães Santos, Ana Maria de Oliveira Esteves, Ana Paula Baptista Gomes da Silva, Ana Paula da Silva Souza Ribeiro, Anderson Alves de Souza, Anderson Araújo Leite, Anderson de Oliveira Gonçalves, Anderson Freitas da Silva, Anderson Luiz Franco Ramos, Anderson Roberto dos Santos, André do Rosário Vieira, Andre Gonçalves Bargas, Andre Luis Zacarias, Andre Martins de Araujo, Andréia Amalia Gonçalves, Andreia de Cassia Pereira da Costa, Andréia Maria Alves dos Santos, Andréia Tocach da Silva, Angela Maria Afonso Virgens, Angela Maria de Souza, Angelo Couto dos Santos, Anilton Ramos, Antonia San tana Rodrigues Guedes, Antonio Augusto Junqueira Serretti, Antonio Carlos Alves de Melo, Antonio Luiz Florencio, Antônio Roberto Dias da Silva, Antonio Soares de Oliveira, Aparecida Giseli da Silva, Aparecido Valdomiro Meneghel, Arcisio Gomes da Silva, Areana Silva do Nascimento Vasconcelos, Arlete Mendes Brugnoli Angelini, Arnaldo José Antunes Filho, Ascendino Peixoto Filho, Bruna Lobato, Bruno Henrique de Lira Maia, Carla Beatriz Nogueira Batista, Carla Chaves Barreto, Carlos Alberto da Silva Barros, Carlos Alberto Roque de Faria, Carlos Alexandre da Silva, Carlos Augusto Borges Dias, Carlos Eduardo Oliveira Santos, Carlos Fernando Frank, Carlos Olavo Narvais, Carlos Roberto do Nascimento, Carlos Roberto Filgueiras, Carolina Ribeiro Leite Chaves, Celia Geralda dos Santos, Celia Regina Rezende Pinto, Celisa Aparecida Poato de Souza, Celso de Arruda Barbosa, Charlene de Souza Cury, Christian Pavao Marrerro, Cibele Apellaniz Celentano Machado dos Santos, Cicero Francisco Alves Junior, Claudiano Cruz de Oliveira, Claudinei Santos da Silva, Claudineia Franco Oliveira, Claudio Roberto Luiz, Claudionor dos Santos, Cleber Martins, Clemens Andrade Alves, Clesio Adaenio Pereira, Cristhian Cesar Romanhol, Cristiane Regina Araújo da Cruz, Cristina Maria da Costa, Dalton Cirino Macedo, Daniel Silva dos Santos, Daniela Chaffin Correa, Daniela Vieira de Almeida, Danielle Soares Munhões, Davi Aziel da Conceição Pereira, Debora Ramos Guedes Palmeiras, Deivison Cardoso, Delorme Corteletti, Denis Alves Cordeiro, Denis Santiago, Denize Soares Camargo, Deocleciano Rodrigues Freire, Diego Arthur Esperança, Diego da Silva Pereira, Diego Santana de Sá, Dilma Leite Soares, Dilton Mota Muniz, Dimas Fernandes dos Passos Parada, Dimytrios Camarate da Silva, Diogo da Silva Monteiro, Dirceu Jose Pimenta Junior, Douglas de Almeida Caldas, Douglas Yuri Emiliano Guerra Peres, Edineia Porto da Silva, Edmilson de Barros Araujo, Edmilson de Souza, Edmilson Ribeiro Gonçalves, Ednaldo Santana, Ednaldo Sebastião da Veiga Cabral Filho, Edson de Oliveira, Edson Ferreira de Morais Junior, Edson Pereira da Silva, Eduardo Tononi Campos, Edvaldo Vinicius de Oliveira, Elaine Cristina da Silva de Paula, Elci Mendes Moreira, Elcy Reis de Almeida, Elen Carla Quintela, Eli Rosa de Sousa, Eliete Alves de Abreu Nascimento, Eliete dos Santos, Elis Lopes do Nascimento, Elisabela Maria de Souza das Neves, Elisabete Celestina da Silva, Elisangela Carvalho de Castro, Eliseu da Silva, Elizabete da Silva Miranda, Elizangela Santos Gomes, Elton Gomes da Rosa, Elton Herbet Alves Pequeno, Emercio José Bernardes, Emerito Ferreira da Conceição, Emilio Carlos Favaro Rudio, Enia Silvia Barbosa Guimarães, Erica Perez dos Santos, Erikson Geraldo Silva Barros, Eudes Alves da Silva, Evandro Lara, Evanil Cesar Belém dos Santos, Everaldo Monzato Almeida, Ezequiel Silva de almeida, Ezraita Simões Quintanilha dos Santos, Fabiana Araujo dos Reis, Fabio Beloni da Costa, Fábio dos Santos Silva, Fabio Edney Rodrigues Silveira, Fabio Juliano Lopes, Fabio Lino Pereira, Fabio Pinto Barros, Fábio Soares Fernandes Castro, Fabiola Cristina Silva de Souza, Fabiola Oliveira dos Santos, Fabricio Rodrigues da Silva, Fellipe Fhayer Barbosa de Aguiar, Fernanda Aparecida Azevedo Fernandes, Fernanda Santana Caminha, Fernando das Neves Freire, Fernando Marchi, Fernando Oliveira Pereira, Filipe Rangel dos Anjos, Flávia Azevedo Vieira Scursulim, Flavio de Oliveira, Flavio Pereira da Silva, Francisco Antônio Siqueira de Sousa, Francisco Vieira da Silva, Frederico Medina Martins, Gabriel de Andrade Correa, Gabriella Halfeld Oliveira, Geison Alves do Rosário, Gelmeci Alves Silvério, Geni da Conceição Barros, Geovana Maria Bulhões da Silva, Geralda Ivone de Oliveira, Geralda Rosana de Moraes Stefanelli, Geraldino de Souza, Geraldo Barreto Andrade, Geraldo Rubens Gonçalves Pinheiro, Gilberto dde Souza Martins, Gilberto Malavolte, Gilles Tavares da Silva, Gilliane Guimarães da Silva, Gisele Lopes, Gleide Rodrigues Gatz, Gracy Kelly Baptista Possideli, Guilherme Fagundes Mamede, Hermes Nunes Bernardo, Icaro Cruz dos Santos, Icaro Moreno Fraga, Ida Schaeffer, Ieda Rodeiro Alves, Ilson Manoel da Silva, Ilza de Fátima Rosa, Iraci da Cruz Guapiassu, Iraponan Pedro do Nascimento, Ireno Vicente do Nascimento, Iris Anastácio Rocha, Isis Viana Freire, Ismael Josuel Lopes, Israel Bispo de Oliveira, Israel Rodrigues de Souza, Iueryson Alves Teixeira, Ivanilza Aparecida de Oliveira Martins, Jacilene Neri dos Santos, Jackson Antônio Mesquita da Cunha, Jackson Antônio Mesquita da Cunha, Jackson Marcelo Pimentel, Jacquelaine Alcântara Junqueira, Jadson Leite Costa, Jane Maria de Andrade, Janete Maria de Sousa Ferrari, Janio da Silva Blondet, Jaqueline Bento da Costa, Jaqueline Passos Monteiro Santos, Jeane Nery Miranda, Jefferson de Jesus Santos, Jeorgivan Lopes Tito, Jerônimo Admirson de Freitas, Jhonatan da Silva Rocha, João Ascenção Borges, João Crisostomo Rodrigues Rolim, João Lopes da Costa Neto, João Pedro Cotta Perdigão, João Roberto Costa Junior, João Rocha de Sousa, Jocimar Teixeira de Souza, Joelma dos Santos Lopes, Joilson de Oliveira Rios, Jonathan de Oliveira Rodrigues, Jonathan Felipe de Araújo, Jones Alves Barreto, Jorge de Souza Rangel, Jorge Felipe Parada Barbosa, Jorge Henrique Rodrigues dos Santos, Jorge Luiz da Conceição, Jorge Luiz Marques de Carvalho, Jorge Martins, José Alair Vieira da Silva, José Aparecido da Rosa, José Atanácio Gomes Filho, José Auricelio Eufrazino Fantin, José Cláudio Alves Soares, José Claudio de Moura, José Costa da Silva, José Dimas Imar, José dos Santos, José Edson de Jesus, José Eliomar Barreto Gaby Filho, José Fernando Dutra da Silva, José Francisco Barboza, José Giumar Bortolini, José Inácio Sobrinho, José Licio dos Santos Rocha, José Marcelo Carvalho Valdomiro, José Marconi Rocha, José Mauro Cota, José Moreira Pontes, Jose Renato da Costa Maximo, Jose Roberto Debona, Jose Rodrigues, Jose Ronaldo da Silva, Josiane Nascimento, Josias Corrêa Gonsalves, Josina Moreira dos Santos, Josivaldo Santana, Jovelino da Silva Souza, Juarez Costa Correia, Jucelia Bento da Costa, Julia Diniz Alves, Juliana Cristina Pereira Grijó, Juliana Ferreira Porto, Juliana Modolo Mognol, Julianna Galante Dias, Julio Cesar Oliveira Grangeiro, Júlio Cesar Pereira da Costa, Julio dos Santos Batista, Jussara da Conceição Gonçalves, Karin Wiemer, Karine Barbosa Romano Campos, Katsumassa Sakurata, Kethuly Amelia Oliveira Soares, Lais Mariano de Jesus, Laurentino Miguel Neto, Lazaro Nelson da Silva Cordeiro, Lea Oliveira Brito, Leandra Nascimento de Paula, Leandro Alimento de Andrade, Leandro Calixto dos Santos, Leandro Catharino Alves, Leandro Marques, Leandro Rodrigues de Oliveira, Leandro Santana Chaves Alves, Léia Gomes Silva de Novaes, Leidiane Silva Borges, Leila Grasiela da Silva, Leonardo Aparecido de Castro, Leonardo do Patrocinio Santana, Leonardo Monteiro Correa, Lethicia Spein Rocha, Lia Matos de Paz, Lidia Maria Gama Oliveira, Lidiane de Oliveira, Lidiane Santos da Silva, Lilian Mara Diniz Menezes, Lorena Ribeiro da Anunciação, Lorivaldo de Souza, Lourival Cascaes Figueiredo, Luan Moraes Vitena, Luana Ester Ribeiro de Araripe, Luane Gaudio Carvalho, Lucas Avellar Rocha Ovil, Lucas de Menezes Bolzan, Lucas Gonçalves Caixeta Rodrigues, Lucas Moura de Oliveira, Luciana Dias Storque, Luciano Cesar Pessoa da Silva, Luciano de Mesquita Leopoldo, Lucimar Lopes de Oliveira, Luis Gustavo Campos Lima, Luis Henrique Nunes Nogueira, Luiz Antonio Bernardes Junior, Luiz Barcellos, Luiz Fernando Campos Bhering, Luiz Fernando da Silva Camargo, Luiz Fernando Domingues Colon, Luiz Henrique Lima de Campos, Luiz Tadeu de Souza Quintanilha, Luiz Tomaz dos Santos Neto, Luziene Marcelino Pereira, Mágna de Jesus Oliveira, Makeber Oliveira Soares Gomes, Manoel José de Lima, Manuela Teixeira Batista, Marcello de Jesus Barreiro, Marcelo Cleber de Oliveira Lourenço Bittencourt, Marcelo da Silva Vieira, Marcelo de Almeida, Marcia Amorim Cordeiro da Silva, Márcia da Silva Falcão, Marcia Martins Dionízio, Marcio Barbieri, Márcio Pereira Gonçalves, Marcio Vieira Cavalcante, Marco Antônio da Silva, Marco Aurélio Kielek Rodrigues, Marco Aurélio Nicolau Junior, Marcos Lefort, Marcos Roberto dos Santos, Marcos Ross Pereira, Maria Aparecida Barbosa da Silva, Maria Auxiliadora Silva Campos, Maria da Glória Lopes, Maria das Graças Cocco, Maria das Merces Ramos, Maria de Fátima dos Santos, Maria de Oliveira, Maria Gilvanise da Rocha, Maria Raquel Pires de Souza, Maria Verônica Barbosa de Pinho, Mariana Carlos Rossi, Mariana Soares Rodrigues, Marilena de Souza Ferreira Araújo, Marilia Gonçalves Emílio, Marilza Alves Barbosa, Marisete de Oliveira Araújo, Maristela Silva Paula de Castro, Marivone Guimarães de Oliveira, Marliane Silva Santos, Marlon Mendes da Silva, Marta Pacheco da Silva, Mary Hellen Mansano, Matheus Aires Cunha, Maurício Leite do Nascimento, Maurício Trovo Benedito, Maurino Moreira dos Santos, Melquisedeque Pinheiro Maia Paula, Michelle Cristina da Silva, Michelle Domingos Souza, Milene Rezende dos Santos, Milton Arcanjo de Araújo, Milton Cesar Loreto, Milton Miguel Vicente, Miqueias Helbert Dutra Antunes, Moisés Alves da Cruz Junior, Mônica de Souza Gonçalves, Murilo Zampieri, Nadia Maria Siqueira da Cruz Oliveira, Natália Gomes Carvalho de Araújo, Nataly Gomes, Natanael Ramos Dias Filho, Nathalia Rodegheri Teixeira da Silva, Nathalia Rodrigues Almeida Camopos, Nayara Santos Ekart, Naywska Nascimento Figueiras, Neide de Oliveira Gonçalves, Nilson Barbosa Barrozo, Nilson Freire Figueiredo, Nilson Marcelino, Nilsonn Ferreira de Andrade, Nilvani Aparecida de Oliveira, Nilzilea Guimarães Madureira da Silva, Nivaldo dos Santos, Odair Ramos de Brito, Odilon Marciano Teixeira, Orlando Bento da Silva, Orlando Dias da Silva, Orlando Soares Lima, Osmar Cirino Macedo, Osni Batista da Silva, Oswaldo Vieira Soares, Pâmela Monteiro de Souza, Patricia de Almeida Pereira, Patrícia de Almeida Pereira, Patrícia Teixeira Cruz, Patrício Gomes de Jesus, Paula Maria de Almeida Menezes, Paulinho Gomes Teixeira, Paulo Cesar dos Santos, Paulo Cezar de Souza Borges, Paulo Henrique Gomes de Andrade, Paulo José da Silva, Paulo Ramiro Marcondes Balieiro, Paulo Ricardo de Almeida, Paulo Roberto do Nascimento, Paulo Roberto Santos, Paulo Salazar de Rezende, Paulo Sérgio Santana Menezes, Pedro Antunes Campos, Pedro Eduardo Dornelas, Pedro Henrique da Costa Pessoa, Pedro Mantoan, Penha da Conceição Ferreira do Carmo, Pollyana Sanches de Aragão, Priscila Shizue Suenaga, Rafael Braz da Silva, Rafael Campelo Agostinho, Rafael de Oliveira Chuina, Rafael Monteiro de Souza, Rafael Morari Bertholdi, Ravel da Silva Pereira, Regicleudo Lima da Silva, Regina Aparecida Maruqes, Reginaldo José de Morais, Reinaldo Dias Vieira, Reinaldo Moreira Inácio, Reinaldo Pinto Vieira Sobrinho, Rejane Santos de Jesus, Renan Sharlem Pinto Novaes Silva, Renan Simmel Joia, Renata da Silveira Carvalho Correia, Renata dos Santos Manoel, Renata Rocha Burba, Renato Alexandre Simões Bittencourt, Renato Campos, Renato Olimpio de Oliveira, Ricardo Fabrício Cabral Arruda, Ricardo Henrique Alves Rodrigues, Ricardo Mustapha Kassak, Ricardo Vicente de Oliveira, Rita Conceição Lage, Roberta Caciatore, Roberta Maria Porta Scheide Nazareth, Robson de Almeida Vigna, Robson Uilson Fernandez Barreto, Rodney Almeida Viana Calvert Junior, Rodrigo Caieiro de Sá, Rodrigo Coutinho, Rodrigo de Souza Lima, Rodrigo Gomes, Rodrigo Macedo dos Santos, Rodrigo Marques, Rodrigo Pinto Fernandes, Roger Jeovan Barbosa, Rogério Araújo Juvita, Rogério Kruger, Rogerio Rodrigues dos Santos, Romulo Correa Santos, Rony Monteiro, Rosane Pires de Almeida, Roseline Souza Garcia, Rosemeri Aparecida Martins, Rosimar Corteletti da Silva, Rozineide Fernandes Pereira, Rubem Gomes de Melo Neto, Rubens Guilherme dos Reis Junior, Rubens Vidal, Rudaelson Pontes Monteiro, Sabrina Sinara Kopeaki, Sandra Cristina Nascimento Wiech, Sandra da Costa, Sandra Gomes de Oliveira de Campos, Sandra Regina Vicente, Sandra Schaffel, Sara Mezini Costa, Sara Regina Alves da Silva, Sara Rosa Silva, Sebastião da Rosa Pereira, Sergio Dantas de Assunção, Sergio Nascimento Moretto, Severino Pereira de Lima, Severino Soares da Silva, Sidinei Antônio de Oliveira, Sidnei de Olievira Padilha, Sidney Azevedo, Sidney Ferreira dos Santos, Silma D Avilar Barbosa, Silvano Aguilar Soares, Silvia Laranja Quintas, Silvia Maria Banhos Costa, Silvio Ferreira de Matos, Simone Gaspar Pereira, Simone Silva Campos, Sinval Roque Campi, Sirleide Caetano Silva, Sirlene Teresinha Se Souza Silva, Sônia Regina Pacheo, Suelen Monteiro de Souza, Synthya Tani Ikeda Viana, Taciana Salema Garção Ribeiro, Tayane Pereira de Oliveira, Terezinha Vieira da Silva, Thais de Lima Pereira, Thalles da Silva Gomes, Thiago Demostenes Ferreira da Silva, Thiago Nascimento Miranda, Thiago Teles Wildberger, Thiago Trucilio de Carvalho, Tiago Costa Correia, Tiago Diogo de Melo, Tiago Henrique Silva, Udison Cezar Gottardi, Ulisses Santos Cotias, Valdeir Silva Moreira, Valdenir Dionízio, Valdete Aparecida dos Reis Fernandes, Valdir Lola da Silva, Valéria Cristina de Oliveira, Valeska de Oliveira Gama, Valquíria de Fátima Oliveira, Vanessa Deulefeu Carvalho, Vanessa Oda Macedo, Vanuce Malaquias Silva de Matos, Vanuza de Oliveira, Vera Lúcia Dobber Pohlmann, Vera Lucia Pereira Dorneles, Veridyana Carolina Cristovão Grund de Paula, Vinicius Ghiancone Ferro e Silva, Vitor Salvador Ataíde, Vivian Soares de Lima, Wagner de Lima Costa, Wagner Horta, Wallace Roberto Ferreira, Walmir Tadeu Machado, Walter Gonzaga Helmer da Penha, Walter Rosa Filho, Warley Marcelino, Washington Luis Pereira Teodoro, Wederson Rodrigues de Souza, Weiderman Brasil Nascimento, Welligton Costa Ramos, Wellington Vizentini, Weslei de Vasconcellos Silva, Wesley Anannias Inácio, Wesley Rodrigues Costa, Wesley Rodrigues da Victória, Wilson Borsari, Zilda Alves Pimenta, Zuleica de Lima Vieira. Diretora: Diva Nereida M. Machado Maranhão - Reg. 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 41276. Valor: R$ 8000,37"
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                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL LTDA\r\n\r\nCGC.30644348/0001-82\r\n\r\nFORMANDOS DO ENSINO 2º Grau sistema de credito- 95 Solange de Oliveira Cupello 97, Gilma Cristina Mello dos Santos, Isaias Paiva Duarte, Maria das Graças Sena Mota, Odete Leonor Záva de Azevedo, Welber Romeu Vallim 98, Renato Chagas de Mello 99, José Maria Freitas Pereira, Michelle Guimarães Ferreira 00, Anderson Rodrigues da Silva 01, Otoniel Francisco de Lima Normal 84, Marizélia dos Santos 85, Lucia Regi-na Leocadio 89, Rogério Fernando de Almeida 94, Luciane de Oliveira Bar-ros Santos 98, Maria Gomes da Silva 00, Caroline de Souza Lucas, Fran-cimara dos Santos Machado Contabilidade 83, José Cláudio Reis Santos 90, Elizier Farias Torres 92, Rosânia da Silva Rodrigues 93, Regina Alves dos Santos 94, Angélica Silva dos Santos 95, André Cavalcante Marques, Patrícia Duarte Machado 96, Daniele Martins de Lima 97, Enio dos Santos Felix 99, Samita Costa de Melo Patologia, 86, Alice Ernesto Petronilho 87, Fernando Bernardes Carvalhal 89, Simone Carnevale Lopes, Martha Souza de Almeida 94, Adriana da Costa Barbosa, Joseli Evangelista Rocha 99, Aline da Cunha Santos Processamento de dados -96, Michele Almeida Iañez 97, Su-zana Alves de Amorim 98, Felipe Semêdo Araújo, Victor Hugo Assis Peixoto 99, Roselene de Carvalho Marciano 00, Luciano Batista da Silva 01, Adriano José Batista Carvalho, Otoniel Francisco de Lima, Viviane dos Santos Luna \r\n\r\nId: 38272. Valor: R$ 806,82"
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                            "CASA DAS CARNES OLAVO BILAC LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 28.146.413/0001-06\r\n\r\nEXTRAVIO: TALÃO 14401 A 14500\r\n\r\nId: 41994. Valor: R$ 124,95"
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                            "PATRIBEL RIO PRODUTOS DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.299.353/0001-60\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS: Livros Fiscais nº 01, Reg. de Entradas, Reg. Saída, Reg Inventário e seus livros nº 01 e 02 Apuração de ICMS e Livro Caixa, notas fiscais e demais despesas e documentos contabilizados ref. ao exercício de 2000 à 2005.\r\n\r\nId: 41468. Valor: R$ 217,77"
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para Leone Galeria de Arte, a partir de 17/10, 21h, Rua das Laranjeiras, 540. Arrematação à vista, 5% do Leiloeiro e 0,25% de ISS. Rio,09/10/06.\r\n\r\nId: 41300. Valor: R$ 217,77"
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                "Extravio de Documentos": {}
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {}
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "41592": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDECRETO Nº. 1.505 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR:\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArtigo 1º - Será considerado ponto facultativo o dia 13/10/06 (sexta-feira).\r\n\r\nArtigo 2º - Funcionarão excepcionalmente nesses dias os serviços considerados essenciais.\r\n\r\nArtigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArraial do Cabo, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nHenrique Sergio Melman\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 41592. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "41983": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa, comunica aos interessados das Tomadas de Preços abaixo relacionadas, que as referidas tiveram alterações em seu dia e hora marcada.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: 034/2006, data: 23/10/2006 às 14:30 h.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: 035/2006, data: 23/10/2006 às 15:30h. \r\n\r\nBarra Mansa, 10 de Outubro de 2006.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 41983. A faturar por empenho"
                    ],
                    "41984": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 003 de 11 de Janeiro de 2006, comunica aos licitantes presentes que foi anulada a TOMADA DE PREÇOS nº 030/2006, AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 10145/2006, baseado no artigo 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Outrossim informamos que conforme alí nea “C” do Inciso I do Artigo 109 da mesma Lei acima citada, as empresas tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos.\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de Outubro de 2006.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 41984. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "41952": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2006\r\n\r\nCONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS\r\n\r\nPor exigência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, constante do ofício SGE/CEE nº 107/2006, Processo nº 223.740-5/06, a Licitação por Concorrência Pública nº 001/2006, objeto do Processo Administrativo nº 3073/2006, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nPinheiral, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nWALLACE ROSA BONANNI\r\n\r\nPresidente da CPL/SMG\r\n\r\nId: 41952. A faturar por empenho"
                        ],
                        "41586": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2006\r\n\r\nTERMO ADITIVO II\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados no objeto do Edital de Tomada de Preços nº. 007/2006, referende a contratação de empresa para construção de Unidade Escolar no Município de Pinheiral/RJ, o seguinte: \r\n\r\n1) O item 6.1.2.2 passa a ter a seguinte redação: \"A comprovação de que o responsável técnico pertença ao quadro permanente da licitante será feita mediante apresentação do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, cópia da carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado/livro de empregados, com o visto do órgão competente, ou contrato que comprove vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante\".\r\n\r\nPinheiral/RJ, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nWALLACE ROSA BONANNI\r\n\r\nPresidente da CPL/SMG\r\n\r\nId: 41586. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "42006": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nConcorrência Pública nº 05/2006\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que, conforme determinação do TCE/RJ, fica adiada “sine-die” a licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 05/2006 que objetiva a Contratação de empresa de engenharia especializada para execução dos serviços de limpeza urbana, tais como coleta de RSD, coleta de RSS, lavagem de vias e logradouros públicos, fornecimento, implantação, operação e manutenção de unidade de tratamento de RSS, coleta e transporte de resíduos recicláveis no município de Resende/RJ, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, através do Processo Administrativo nº 16715/2006, protocolado no TCE/RJ sob o nº 214.171-3/06. Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 42006. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "41990": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará no dia 14/11/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Concorrência Pública nº 005/06, processo nº 21718/06, cujo objeto é Serviço de engenharia para inspeção interna e manutenção do sistema de microdrenagem em logradouros do município de São Gonçalo. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à rua Feliciano Sodré nº 100, Centro São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6440/2199-6441.\r\n\r\nMarcos Antonio da Rocha Viana\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 41990. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "41581": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.143/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.106/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de cimento CP-II.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 26/10/2006 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 41581. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "41698": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.010136-0 - MARCELLO DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Decisão: Fls. 108: Cumpra-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.068635-7 - BENICIO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X IMOBILIARIA GOULART LTDA Decisão: Cumpra-se a decisão. Int-se. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.132701-6 - SIMONE MARIE PENAFORT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X MERIDIONAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) EXPEÇA-SE GUIA . APÓS INTIMAR PERITO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.017008-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ANTONIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X SEBASTIAO RENALDO SILVA HORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891) Decisão: Fls. 477: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.034532-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910)) X RENATA DA SILVA CERASOLI Sentença: ...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.093709-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X FABIANA DE OLIVEIRA MIRANDA Sentença: ... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC....(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.065112-8 - JORGE CARPIO DEL SOLAR (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326), Dr(a). SANDRO GOULART CARPIO (RJ-137649)) X JOAO BOSCO DE CASTRO MILHOME Ao autor para fornecer o endereço da agência 0209-X da CEF. \r\n\r\nProc. 2004.001.032199-4 - SERGIO PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (RJ-008539) Decisão: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.056008-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X MANOEL ANTONIO DE LIMA Decisão: Fls. 146: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072286-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X JORGE SCORZA GASPAR Despacho: À autora, sobre o certificado. \r\n\r\nProc. 2005.001.001846-1 - CRIZANTO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR PARA FORNECER O ENDERECO DA FENASEG \r\n\r\nProc. 2005.001.064306-9 - CARMEM LUCIA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS: R435,68, NO CAMPO 40. \r\n\r\nProc. 2005.001.071256-0 - MARIA DO CARMO LAGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) AO RÉU PÁRA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 35,68, NO CAMPO 40. \r\n\r\nProc. 2005.001.075969-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO MOITINHO (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X ARACY FERREIRA DE ARAUJO Despacho: Fls. 58: Int-se o autor a requerer o que devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.112168-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X NILSON JOSE RIBEIRO ADITE-SE, DESENTRANHA-SE E CUMPRA-SE, RECOLHIDAS AS CUSTAS.FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 PARA A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.075927-0 - NAIRA MARIA FERREIRA DOS SANTOS X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) \"À PARTE AUTORA/EXEQUENTE SOBRE FLS. 275/277.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.050432-0 - JULIO SEVERINO PEDRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X BANO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). MANOELA LOBATO CURI (RJ-125399) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento e após baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.128668-4 - JOSE FELICIO HADDAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Comprove-se a alegada pobreza com as declarações de isentos. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.105300-4 - ESPOLIO DE ALVARO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X MIGUEL BUENO MAGANO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho: Dê-se vistas ao novo patrono. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.034504-4 - PALESE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X DJANICE FILIPE DE SOUZA A PARTE AUTORA : FALTA RECOLHER R$ 37,38 PARA O MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nProc. 2004.001.126642-5 - ALBERTO ALANATI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSILENE SOARES CABRAL E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.049582-4 - PEDRO BURBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X ALVARINA GUIMARAES TUBBS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751), Dr(a). CRISTINA DAMIANI DA FONSECA COSTA COUTO DE LIMA (RJ-081124) \"AO EMBARGANTE SOBRE FLS. 137/146.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.052676-6 (16912) - HUMBERTO JOSÉ ANDRIOLO COSTA (Adv(s). Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576)) X VEPLAN S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604), Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Decisão: Fls. 176: Quanto à intimação defere-se, sendo realizada por OJA, que tudo certificará. Quanto à penhora, indefere-se, ante a Divisão Judiciária do Estado. \r\n\r\nProc. 1998.001.047729-8 - GRAZIELA MARINHO LUTZ (Adv(s). Dr(a). NILSON PESSÔA JÚNIOR (RJ-082133)) X LUIZ SERGIO DE ALMEIDA SERRA DE OLIVEIRA BELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA NERY (RJ-029139) Decisão: Fls. 43: Defere-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.131019-3 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)) X MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Despacho: Aguarde-se a manifestação do interessado - 30 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.143697-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X YOLANDA DE ASSUNCAO OLIVEIRA Sentença: ...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC....(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.138171-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SEIR FELISBERTO NUNES E OUTRO Decisão: Fls. 88: Defere-se, vistas e gratuidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.128976-2 - BINAT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268) Despacho: Ao exequente. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018852-6 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580), Dr(a). AMARILDO BAIA DOS SANTOS (SP-218390)) X DSS ENGENHARIA LTDA Decisão: Fls. 57: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125237-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X IUCINARA DA CONCEICAO BRAGA DE QUEIROZ Decisão: Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.038198-2 - JOSE MOURA BIOLCHINI (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho: Int-se no endereço indicado pela Receita a cumprir a sentença, pena de multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.161031-2 - ERIKA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISNALDO MORAES DA SILVA (RJ-020674), Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856)) X INSTITUTO ZUZU ANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MARIA DE ALMEIDA RAMOS (RJ-095590), Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083), Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA (RJ-095272) Decisão: Acordo celebrado e homologado por sentença. O patrono não fez parte da transação, apenas surgindo como advogado e não transator. Int-se. Impossível a alteração. \r\n\r\nProc. 2000.001.098858-0 - DILSON JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648), Dr(a). CRISTINA DANTAS FERRAZ (SP-152976), Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495), Dr(a). VAGNER NAHID (RJ-040114) Despacho: Fls. 482/483. Int-se para cumprir a sentença, pena de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.124533-6 - RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-057465)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.024412-0 - ANDRE LUIZ BARBOZA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2002.001.142581-0 - PAULO CEZAR GOULART (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557)) X LABORATORIO ALMADA HORTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: Digam as partes em 05 dias se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2003.001.116175-3 - EDNA DAS GRACAS DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ...Isto posto, determina-se a baixa e encaminhamento dos autos para a Justiça Especializada...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.153007-2 - CJDA VIDEO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE INES DE OLIVEIRA (RJ-105020), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PROMASTER DIGITAL MASTERING LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho: Int-se o patrono para que, em homenagem ao princípio da boa-fé e colaboração entre as partes, em podendo indique o atual paradeiro da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.139756-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053138-5 - GISLANE DA CONCEICAO PEIXOTO PECANHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X TRANSPORTADORA TURISTICA FADEL ITUPEVA LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 54: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126235-7 - ANDRE LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X TIM CELULAR S A Despacho: Comprove-se a hipossuficiência. Venha a declaração do IRPF. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.110381-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ- 019218), Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X ART FILMES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093), Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT`ANNA BITELLI (RJ-132527) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Int-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.112138-0 - CREMER S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão: Fls. 115: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.014380-0 - NEXTLINK SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ACGIR SERVICOS LTDA \"ÀS PARTES SOBRE OFICIOS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.142964-8 - LEDA GOIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO SINDSPREV RJ (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179) Decisão: Fls. 187: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.000172-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO CARLOS BARBOSA Adite-se, desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.009906-3 - MARIO LUIS TOSTA DA SILVA E OUTROS X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) COMPROVE-SE A HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA \r\n\r\nProc. 2002.001.141545-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAXA II (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X CHURRASCARIA GAUCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676) Decisão: AIJ para 24/01/07 às 15:30h.Int-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066955-1 - ALESSANDRA LEAL BARROS COSTA (Adv(s). Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) \"À PARTE RÉ SOBRE FLS. 66.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.005511-3 - JOSE ELIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PONTES DE SOUZA (RJ-111186), Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Em se tratando de relação de consumo e sendo a matéria técnica, inverte-se o ônus da prova. Int-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.020866-3 - MIGUEL BUENO MAGANO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X ESPOLIO DE ALVARO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho: Fls. 79: Dê-se vistas e anote-se; 5 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.136578-6 - MONALISA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) A PARTE RÉ : FALTA RECOLHER R$ 5,89 NO CAMPO 37 PARA A BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.104439-0 - SAULO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Fls. 88: Int-se a ré a atender, bem como manifestem-se sobre os honorários, que parecem ao Juízo excessivo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.126322-7 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ARAUJO FERRÃO (RJ-090077)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão: 1. Expeça-se o mandado; 2. Após, baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.077151-7 - KATIA CUBA DA COSTA FARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.064764-8 - IVAN SANTANA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ITAU S A Despacho: Fls. 58: À parte. Int-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.012847-0 - OLGA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA TELLES (RJ-067908), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400)) X ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO BRAGA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002), Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001), Dr(a). MAURO CHAVES REIS (PJ-000003) Decisão: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.009861-3 - FRANCISCA ROSA DOS SANTOS X WALTER ALVES FILHO E OUTROS Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nId: 41698"
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                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.146728-7 - ANA LUCIA ALVES MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AS PARTES SOBRE FLS. 30\". \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.012476-1 - REFRIGERACAO POLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X COHEN LACOMBE LTDA (Adv(s). Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401) Despacho: DEFIRO CUMPRA-SE POR \"HORA CERTA\" SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS \r\n\r\nProc. 2004.001.147857-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMERIA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X HUGO MARQUES CERDEIRA Despacho: E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.103400-0 - JENAIR EDUARDO KAIZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.111373-8 - MANOEL DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao réu sobre a certidão supra \". \r\n\r\nProc. 2005.001.120078-7 - IOLANDA DE MORAES CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao réu sobre a certidão supra \". \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.017141-2 - WANDERLEY DOS SANTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.042418-5 - CLAUDIO ALEXANDRE CAMPOS SALLES CHIARA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X FACILITA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.051837-6 - NADIR CARCAS COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118)) X TJF COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Despacho: Intime-se o teor da Sentença conforme solicitado pela autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.064397-1 - ESPÓLIO DE ARMINDO DE OLIVEIRA, Inventariante: LÍDIA DAVID DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JACKSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Atenda-se à DP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.122491-5 - BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X OSVALDO SA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho: Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.075113-9 - CARLA MARIA DELPHIM DE MORAES, PATRICIA MORAES CAMARA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588)) X JOSE LIRIO PONTE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Sentença: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVAMENTE A CARLA MARIA DELPHIM DE MORAES FORTE NA REGRA DO ARTIGO 267 V DO CPC; 2 ) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO SUPRA, CONSIDERADA A AÇÃO PROPOSTA POR PATRÍCIA MORAES CÂMARA... \r\n\r\nProc. 2005.001.075121-8 - CARLA MARIA DELPHIM MORAES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588)) X JOSE LIRIO PONTE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.124815-8 (18640) - BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FABIO DE ANDRADE FERREIRA BRAGA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 223 \" \r\n\r\nProc. 1998.001.132618-8 - MARCIA CRISTINA DE LIMA FERNANDES X JORGE COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA (RJ-100370) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 94 \" \r\n\r\nProc. 1999.001.174211-3 - BERNARDO AUGUSTO DE REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X JOSE SAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 560 \" \r\n\r\nProc. 2000.001.116723-2 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). HEIDY FURRER DOS SANTOS (SP-160881)) X PNB TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 168/198 \" \r\n\r\nProc. 2001.001.044532-9 - ESPOLIO DE ALBERTO JOSE DA SILVA MEDROS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)) X ANA ELISA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 83/84 \" \r\n\r\nProc. 2002.001.077696-8 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B) Despacho: Ao Contador conforme Decisão de fl. 168. \r\n\r\nProc. 2003.001.012764-6 - VALERIA CAPUA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X LUCIANO AMARAL DE OLIVEIRA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 78 \" \r\n\r\nProc. 2005.001.088072-9 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ESTER HAMMES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808) Despacho: Fls.52/58: ao exeqüente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.042569-0 - NOEL DALTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X CONSORCIO NACIONAL FORD CNF (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a produzir. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1976.001.701820-1 - FRANCISCO FERREIRA GOMES, Interessado: VERA LUCIA FERREIRA VANCE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-048259) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"Fls. 20 - Dê-se vistas, cautelas de estilo \". \r\n\r\nProc. 1998.001.142453-8 - MANOEL DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X JOSE PEDROSO JUNIOR Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.008911-2 - IONETE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA CIANCONI VIANNA NOGUEIRA (RJ-091842), Dr(a). REMY DA COSTA LERINA (RJ-065827)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Despacho: Cumpra-se fl. 824. \r\n\r\nProc. 2003.001.136386-6 - JUSCELIO NUNES VIDAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho: Defiro vistas pelo prazo legal. Cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.010755-8 - ANDREIA SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELEST CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.039165-0 (19263) - BANCO RURAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X LUIZ ALBERTO DE FREITAS E OUTRO Notícia expedida em conformidade com o Aviso 175/96: \" Ao autor sobre as certidões supra. \" \r\n\r\nProc. 1998.001.181264-2 - RITA DE CACI SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794)) X MARIA ANTONIETA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) Despacho: Intime-se p/cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas de lei. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.030935-5 - MARCIA VALERIA DIAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIVERSAL CALCADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860), Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846), Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.047676-8 - FLAVIO DA SILVA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: DEFIRO. E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.114849-2 - ZELIA GATTAI AMADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS SBAT (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.046459-1 - JOSE LINCOLN RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). LUIZ LYCURGO LEITE NETO (SP-211624) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO RÉU SOBRE FLS. 48 \" \r\n\r\nProc. 2006.001.082941-6 - CARLOS AUGUSTO RAMALHO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS Despacho: RECEBO COMO EMENDA DA INICIAL. ANOTE-SE. OFICIE-SE RETIFIQUE-SE. APÓS VOLTEM \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.137355-4 - FRANKLIM TOLEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X IGOR DA LUZ OLIVEIRA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor. \". \r\n\r\nProc. 2006.001.052941-0 - ROSANE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KELLY REGINA ALMEIDA LOPES (RJ-076661)) X CRAWFORD BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA (RJ-125291), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO REU (BRADESCO) SOBRE FLS. 113 \" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.101957-7 - AUGUSTO FARIA DE SOUSA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X MAGDA CORDEIRO COTROFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). MARIA TERESA DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-021399) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 105 \" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.046451-3 - CLAUDIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). ELIOMAR DA SILVA (RJ-110015)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: E. PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA NO LOCAL ONDE RESIDE, INSTRUINDO-SE COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.057787-3 - ILDO BOANERGES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Intime-se a exeqüente p/cumprimento da obrigação no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.079393-6 - MARIA CEDENIR DA SILVA GUERINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao réu sobre a certidão supra \". \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.144953-0 - OSVALDO SA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). MIGUEL D ALMEIDA SILVA (RJ-111348)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Publique-se fl. 288. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.132938-1 - ANTONIO CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FELIX DE SOUSA (RJ-051618)) X CLUB MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Despacho: Intime-se o executado p/cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.152237-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MORGANA LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.147810-0 - CREDIPRONTO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X MARIO AUGUSTO MARTINS TACHY (Adv(s). Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694) Despacho: À autora para o recolhimento descrito na Certidão à fl. 162, após cuja providência deverá ser expedido o respectivo mandado, conforme requerido pelas partes às fls. 151 e 154. \r\n\r\nProc. 2004.001.022999-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CARMEN LUCIA CARBALLO VIEITES Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.152027-3 - FARMACIA FORTUNATO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PATRICIA M C VIEIRA (RJ-084202)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Recolhidas as devidas custas, oficie-se como determinado na Decisão à fl. 70. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.149309-2 - TCHIBUM SERVICOS GERAIS LTDA X SHELL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Despacho: Uma vez que houve nomeação de bens à penhora (fls. 31 e 65/66), cumprida, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065262-0 - MARIA LUIZ TELLES E OUTRO X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Despacho: Fl. 24: expeça-se guia conforme requerido. Após o devido recolhimento, devolva-se ao Juízo deprecante, comas homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.032871-5 (16246) - CONDOMINIO DO EDIFICIO POR DO SOL (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X YARA MOEMA MOREIRA DA SILVEIRA Despacho: Certifique o cartório se o autor manifestou-se sobre Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 355vº, 356vº e 357vº, fornecendo novo endereço da ré. Em caso negativo, intime-se-o para tanto. \r\n\r\nProc. 1999.001.142512-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X JORGE AGATON VARGAS VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ CLAROS DE BARRIENTOS (RJ-017439) Despacho: Ao exeqüente sobre certidões à fl. 411. \r\n\r\nProc. 2000.001.080336-0 - FEDERACAO NECIONAL DOS RADIALISTAS PROFISSIONAIS E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X SIND. DOS TRAB. EM EMPR. DE RADIODIFUSAO, DISTV, MMDS, TV A CABO, TV P/ ASSINAT E SIMIL. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) Despacho: Ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.014856-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X TRANSPORTES NOVO ELDORADO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330) Despacho: Fl. 118: às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.103004-1 - MARLENE DOS REIS AMORIM GERVASIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ante certidão supra, desentranhem-se as contra-razões, grampeando-as aos autos. Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.109027-0 - FLAVIA DOMITILA DANTAS DE SENA (Adv(s). Dr(a). KARLA DIAS MARTINS (RJ-085367)) X ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA (RJ-070412) Decisão: Ao recorrido. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.049007-1 - MARCIO ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: Em cinco dias, sob pena de preclusão, especifique a autora se há mais provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.069673-6 - LOVIE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA (RJ-133235) Decisão: Intime-se o executado para cumprimento da obrigação no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.152242-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X D G D ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO ECONOMICO LTDA Despacho: Ao autor p/o devido preparo. \r\n\r\nProc. 2005.001.153551-7 - JONAS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.011913-9 - CARLOS ALBERTO BARBOSA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: Trata-se de ação de cobrança entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas nas peças de fls. 74/75 e 77/78, acostadas aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls. 74/75 e 77/78 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.044788-0 - JOAO PAULO DOS SANTOS COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Sentença: Trata-se de ação de cobrança entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 43/44, acostadas aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.137/138 e JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Retire-se de pauta a Audiência designada conforme fl. 39. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.057031-7 - JOECYR MENDONCA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098543-8 - JOSE MANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: (...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia equivalente a 16,77 salários mínimos, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até o efetivo pagamento.Condeno a ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.030011-0 - TANIA MARIA SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho: Intime-se a credora para que, em quarenta e oito hora, dê andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145881-8 - JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.135063-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUSER (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSÓRIO DA COSTA (RJ-081616)) X JORGE GRECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-016705), Dr(a). MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS (RJ-067181) Despacho: Às partes, em cinco dias, sobre certidão de fl. 509, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.126172-0 - MARIA CRISTINA DA ALMEIDA GAUDIOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAU ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Aguarde-se o resultado do agravo de instrumento interposto para o egrégio Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.049043-0 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X PAULO SERGIO OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho: Fl. 181: à parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.095111-4 - MARLENE NERES (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X ANTONIO SALERMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Sentença: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fl. 56, acostada aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fl. 56 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários compensados, devendo ser observado, quanto ao réu ANTONIO SALERMO o que dispõe o art. 12 da Lei 1.060/1950. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.108697-6 - EMILIO FIGER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X LUCIANA REGINA D ACRI), Fiador: HILDA ROSARIO GARECA ALBORNOY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se conforme requerido em fl. 107. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.076240-3 (16736) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X TRANSPOR SEMPRE TRANSPORTES LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a suspensão do feito requerida em fl. 109. \r\n\r\nProc. 1995.001.021534-0 (17445) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X EDITORA NOVA LETRA LTDA. E OUTRO Despacho: Certifique o cartório se houve manifestação do Curador de Massas. Em caso negativo, reitere-se a remessa conforme determinada à fl. 143. \r\n\r\nProc. 1997.001.143183-8 - ANTONIO AUGUSTO TIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X JOSE AREAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: Intime-se pessoalmente oautor p/andamento do processo, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.048785-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD (RJ-104562)) X GENILSON GABRIEL Despacho: Cumpra-se Decisão de fl. 49. \r\n\r\nProc. 2001.001.082661-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO E OUTRO Despacho: Expeçam-se ofícios conforme requeridos em fl. 54. \r\n\r\nProc. 2003.001.144889-6 - NURSING CARE COOP DE ENFERMAGEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA Despacho: Expeça-se ofício conforme requerido em fl. 96. \r\n\r\nProc. 2005.001.015261-0 - SERGIO RODRIGUES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X SERGIO FRAGA DE OLIVEIRA Decisão: Fl. 27: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.156180-2 - ITERMIL ISOLAMENTOS TERMICOS IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207)) X KENZO ENGENHARIA LTDA Despacho: Expeça-se o mandado de penhora \"portas a dentro\". \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.145606-0 - GECELIA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Fl. 257: à autora. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2004.001.049797-0A - FORD DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X MAURICIO MARTINS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163) Despacho: O impugnado/apelado não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme v. Acórdão à fl.49. Portanto, não cabe procrastinação no recolhimento das custas, que deverão ser recolhidas no feito principal em quarenta e oito horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.029633-2 - GIUSEPPE CONDINA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARÃES (RJ-056592)) X O NOSSO BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Decisão: O art. 50 do Código Civil possibilita ao Juiz decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo de pessoa jurídica se verificar que ele foi utilizado como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito.No caso de mera inadimplência não se aplica o instituto da desconsideração, não restando caracterizado, até o momento, preenchimento de requisito que autorize a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica da executada. \r\n\r\nProc. 2000.001.109561-0 - JORGE GOMES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho: Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.027162-7 - BRUNO FERREIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.045896-0 - HELENICE DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). BETINA CALENDA (SP-155988), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Decisão: Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da quantia exeqüenda, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.068194-5 - VALDENISIA MAGALHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Desentranhe-se fl. 229 e junte-se-a nos autos em apenso, remetendo, posteriormente, ambos os autos ao Sr. Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.078569-0 - RENATO DA SILVA FERREIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171)) X TNL PCS S A OI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.107590-5 - HILTON MOUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X REDE RECORD DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Despacho: Face certidão de fl. 141, devolvo o prazo conforme requerido emfl. 139. \r\n\r\nProc. 2004.001.117631-0 - LUIZ BORGES GOMES (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X VIACAO MORMANDY DO TRIANGULO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466), Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho: Face requerimento de fl. 166, esclareça o patrono o pólo ativo, em dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.145200-2 - CLAUDIA HELENA FRANCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: Após a confirmação do ato solicitado conforme fl. 183, intime-se a substituta no pólo ativo para que, em dez dias, regularize sua representação processual, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.032566-7 - JOSE FELINTO DE SANTANA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão: Aplica-se o art. 280 do CPC. Cite-se o denunciado. \r\n\r\nProc. 2005.001.126396-7 - MARIA EVA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho: Às partes, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.132475-0 - FRANCISCO NICOLAU COSTA, MARCOS ANTONIO NICACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X RIO ATIVA ESPORTES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.147718-9 - VIDEO GAME CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho: SOBRE A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC, DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.037045-6 - JOSE CLEMENTE RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: Especifique a autora, em cinco dias, se há mais provas a serem produzidas, sob as penas da lei. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.073814-9 - ASSOCIACAO DE MORADORES CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BENJAMIM CONSTANT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Atenda-se à DP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.079791-5 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - SICOOB CENTRAL RJ - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Despacho: Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2005.001.160363-8 - SHYRLEI GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S A Despacho: Atenda-se à DP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092268-9 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLORSINETE DORO (RJ-077529) Sentença: Trata-se de ação monitória entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 69/70, acostada aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.69/70 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.079196-4 - AMERICAN MED TEC COMERCIAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079)) X MARIA CATARINA NAVARINY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Expeça-se mandado executivo na forma da lei. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.033416-0 - REGINA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Decisão: Intime-se o executado p/cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.132947-0 - ALAIDE VELHO DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ERNANI DA SILVA (RJ-112749)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo o Recurso de apelação de fls. 226/234 nos seus regulares efeitos. À apelada. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à sua admissibilidade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.069330-7 - HENRIQUE ROBERTO RAMIRES PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X EMPI OAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Decisão: Citem-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.000336-6 - LUCIA DE FARIA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA DE ARAÚJO BARROS LEITÃO DE ALMEIDA (RJ-097339)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.096194-3 (00000) - BEATRIZ FERNANDES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X JOSE PINTO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). IVANIR BARBOSA RODRIGUES (RJ-065804), Dr(a). IRANY ONOFRE RODRIGUES (RJ-028262) Decisão: Consoante mandado de avaliação de fl. 778 e subseqüente laudo de avaliação de fl. 779, esclareceu o Sr. Avaliador na diligência o valor do respectivo bem (50% da loja \"B\" situada na Rua da Passagem 146 - Botafogo), aduzindo em fl. 788 que se baseou, entre outros fatores, na localização do imóvel, idade e estado de conservação.Por conseguinte, resulta evidenciado que a aludida avaliação judicial atendeu, IN TOTUM, a determinação judicial, motivo pelo qual indefiro o pleito de fl. 791. \r\n\r\nProc. 2006.001.060808-4 - CESAR LUIZ DA ROCHA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160)) X UNICARD UNIBANCO VISA Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Cite-se (art. 915 do CPC). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.090110-0 - ILMA CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X SIDNEY SANTOS DE SOUZA Despacho: 1 - Intime-se pessoalmente o réu para que, em dez dias, regularize sua representação processual, sob as penas da lei.2 - Certifique o cartório se as partes cumpriram integralmente as determinações contidas no Despacho à fl. 204. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.021122-9 - JOSE DA COSTA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD VISA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.150101-0 - NOVODISC BRASIL INDUSTRIA FONOGRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). RICARDO POMERANC MATSUMOTO (SP-174042)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE DISCOS ABPD (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.042652-2 - ARMINDA DA CONCEICAO RODRIGUES GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.042666-2 - ARMINDA DA CONCEICAO RODRIGUES GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho: Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.090015-3 - ZULEIKA CERQUEIRA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: Intime-se a executada para cumprimento da obrigação em quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.114330-3 - RONALDO FELIPPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Ao reconvinte. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.121541-7 - ROSEMARY AMORIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.027901-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOTTE (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728), Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X NEW HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS E OPERADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a produzir,bem como acerca de realização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.144350-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X IVAN VICTOR DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Despacho: Recebo o recurso. Ao apelado. Após, ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.135206-6 - DIAS BASTOS COERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X ESTABELECIMENTO VINICOLA ARMANDO PETRLONGO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTÁVIO BARBOSA (RS-027442)), BEBIDAS DA SERRA LTDA, Dr(a). JAQUELINE MENEGOTTO (RS-051007) Despacho: Fls. 496/519: aos réus (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.089475-3 - MARCELO DA CRUZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X BANCO SANTANDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Com base no princípio da efetividade, expeça-se ofício conforme requerido em fl. 96. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.055692-9 - ALBERTINA DE JESUS MOUTA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). GIULIA GINNOTTI (RJ-110116) Despacho: Intimem-se os executados p/cumprimento da obrigação, em quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.038581-0 - LUTERO ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X THERESINHA SOUTO ISKANDARIN (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Despacho: Aguarde-se resposta de ofícios expedidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.039203-6 - ANA MARIA CURTI FREDERICO (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.097566-2 - CARMEN GUERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.132820-5 - VENICE DOS SANTOS VALENTE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN GAIL HULSMEYER (RJ-110404), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho: Extraída guia conforme fl. 218v., intime-se a ré para que comprove o depósito em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.016383-1 - JOSE DA SILVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X JOSE WALTER SANTOS DECORACOES ME (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Decisão: Com base no princípio da efetividade e levando-se em consideração o conjunto probatório, expeçam-se ofícios conforme requerido em fl. 121. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.110430-2 - GILBERTO NEVES MESQUITA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Em face da informação de fl. 93 e verso e promoção ministerial à fl. 94, e considerando que a competência estabelecida em razão das normas que regem a organização judiciária é de natureza funcional e, portanto, absoluta, declino da competência para a de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo.Ciente a parte autora, remetam-se os autos, após baixa e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.109203-9 - MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho: Proceda o réu, em dez dias, a devida entrega, sob as penas da lei. Após transcurso do prazo e devida certidão, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.040745-8 - JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS AUSTREGESILO DE ATHAYDE (RJ-033150)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Despacho: Cumpra-se o Despacho exarado à fl. 159 dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.099966-0 - CLAUDIA REGINA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.087620-5 - RUTH MONT MORENCY KANGE (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Fl. 339: à autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.023818-7 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RIOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994)) X FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ISONI (DF-015526) Despacho: Intime-se por via postal para o recolhimento das custas devidas, em sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art. 31 da Lei 3350/1999. \r\n\r\nProc. 2006.001.060006-1 - WALTER MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X BANCO HSBC S A Decisão: 1. Designo dia 28/11/2006, às 13h15min, para a audiência prevista no art. 277 do CPC.2. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.008035-2 - EDITORA DE PUBLICACOES PROPER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS FONTES ALVES (RJ-097196)) X DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Despacho: Recolham-se as custas, em dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.091245-0 (16856) - JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417)), Interessado: SUELI RODRIGUES ROSA) X ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000000) Despacho: Ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.020538-0 - WILSON LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIONYSIO SOARES DE ARAUJO JUNIOR), Confrontante: CIA LOCADORA DE ARMAZENS BONSUCESSO), Confrontante: JOAQUIM LOPES DA CUNHA FAVA), Confrontante: MARIA MARGARIDA DIAS DA COSTA CUNHA), Confrontante: ANTONIO LOPES DA CUNHA FAVA), Confrontante: ANA ROSA DOS REIS ALVES CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)), Confrontante: MANUEL LOPES DA CUNHA FAVA), Confrontante: MARIA DE JESUS TAVARES LOPES DA CUNHA), Confrontante: ROBERTO BARRETO SILVA Despacho: Às partes sobre outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.087576-8 - NELSON DA CUNHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Confrontante: ANA SANCHEZ FERNANDES) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 41607"
                                    ]
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                                "3ª Vara Cível": {
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.066190-2 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIAL E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Defiro a vinda de memoriais... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.129357-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ELIAS MENDES RIBEIRO Decisão: ESCLAREÇA O AUTOR O LOCAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL LIMINAR, TENDO EM VISTA FLS. 10. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.068309-4 - ESPOLIO DE NAZIRA SIMOES DIAB, Inventariante: ELSA DIAB HADDAD X EDSON AMBROSIO RODRIGUES LIMA E OUTRO Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.099446-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X R G SANTORO EDITORES LTDA AO AUTOR PARA FORNECER OS RESPECTIVOS NOMES E CPFs DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ, PARA QUE SE POSSA PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2002.001.080054-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE IPANEMA VIP CENTER (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X JOSE INACIO SIQUEIRA RESCK À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2002.001.119079-9 - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA J S LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X MARCOS ISAAC WAJMBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) ÀS PARTES, SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.063274-4 - JOSE PAULO FERNANDES BISPO (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROCHA MENDES (RJ-093949)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) ÀS PARTES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DIA 30/10/06 ÀS 14:30H, NESTE FÓRUM, SALA 315-C. \r\n\r\nProc. 2005.001.011083-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ERIC DUTT ROSS (RJ-137445), Dr(a). ALINE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-144956E)) X SYBELLE DE SANT ANNA REIS SCHLOENBACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIS SHALDERS (RJ-003701), Dr(a). ARMANDO DIAS MAIA FILHO (RJ-007308), Dr(a). MÔNICA MAIA NEVARES (RJ-040897) faltam custas para intimaçao \r\n\r\nProc. 2005.001.020889-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X REFEICOES DO CHIQUINHO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.111344-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277), Dr(a). JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO (RJ-128504)) X GODOFREDO BARBOSA LIMA À PARTE AUTORA PARA FORNECER O CPF DE FRANCISCA BARBOSA DE LIMA PARA QUE A MESMA POSSA SER INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129399-6 - ALTAIR LUIZ BELING (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VIEIRA DE FREITAS (RJ-101335)) X CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 2 CIRCUNSCRICAO DA CAPITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA (RJ-099932) À PARTE RÉ PARA FORNECER AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO DA DENUNCIADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.141011-3 - SUELI SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO DR. PERITO DE FLS.80. \r\n\r\nProc. 2006.001.084624-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAZAO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARINA GOMES DA CRUZ SILVA A PARTE AUTORA PARA FORNECER O CPF DA INVENTARIANTE PATRÍCIA GOMES CRUZ SILVA, PARA QUE A MESMA POSSA SER INCLUÍDA COMO TAL, NO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.003939-5 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255)) X LUCIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANE KATIA DA SILVA (RJ-068544), Dr(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA (RJ-085371) À PARTE AUTORA SOBRE MANIFESTAÇÃO DA 3ª RÉ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1989.001.042936-9 (11026) - CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO E S/M E OUTRO X COBRI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432), Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Despacho: 1) CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DE FLS. 159, ITEM 01; 2) FLS. 161 - ÀS PARTES; 3) OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO PELO SR. CONTADOR, COM URGÊNCIA, DEVENDO A PATRONA DA PARTE AUTORA COMPROVAR A ENTREGA EM 05 DIAS.. \r\n\r\nProc. 2005.001.109917-1 - BOATSPEED PRODUTOS NAUTICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Diga a parte credora sobre o depósito de fls.130/131, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.056109-2 - VERA LUCIA VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS E TEOR DA PETIÇÃO DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059635-5 - ASSOCIACAO SINO BRASILEIRA DE ACUPUNTURA MOXABUSTAO E TERAPIAS HOLISTICAS ASBAMTHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201)) X ESPOLIO DE PAULO CEZAR BRAGA DOS REIS), Inventariante: PAULO FERNANDO ISABEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SALAZAR (RJ-027655) EM RÉPLICA. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.082148-7 - JOAQUIM PINHEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X MARIA DAS DORES FERNANDES SALIM Decisão: OFICIE-SE À SRF, CEG E TELEMAR...INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA AUTARQUIA ..... \r\n\r\nProc. 2004.001.039021-9 - MARIA RITA DE CASSIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303)) X LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.130/147. \r\n\r\nProc. 2006.001.056754-9 - MARLY PINHEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X JUBER FORTES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059220-9 - MARIA DE LOURDES CORREIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X LUIZ AFONSO BALBINO FEITOSA E OUTROS Sentença: julgo:a) procedentes os pedidos, rescindindo o contrato de locação,...b) julgo improcedente o pedido de cobrança com referência aos segundo e terceiro réus fiadores, \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.128845-0 - FLAVIO FENOCCHIO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X DANILO DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011) Despacho: VENHA COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, EM CINCO DIAS, OU CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001646-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X EFIGENCIA VIEIRA EVARISTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) Decisão: 1- Fl 130 - Homologo a indicação do leiloeiro. 2- Tendo em vista o longo lapso temporal desde o auto de fls 380/381, e a natureza dos bens penhorados, ao avaliador . 3 - Prossiga-se nos autos principais. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.126296-8 - DIVA SOARES BANDEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ANIBAL FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ DA HORA COUTO (RJ-028501) AO EMBARGADO SOBRE DEPÓSITO DE FLS.224/225. \r\n\r\nProc. 2006.001.055267-4 - EUNICE DA SILVA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001811)) X JOELMA MACHADO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho: CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO NO APENSO. VENHAM CONCLUSOS, COM URGÊNCIA, DEVENDO O SERVENTUÁRIO ATENTAR PARA A CORRETA CERTIFICAÇÃO EM TODOS OS AUTOS E ABERTURA DE CONCLUSÃO EM TODOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.041935-7 - BANCO MERCNTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B) Despacho: Ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.017714-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ARMENIO ANTONINI SOARES E OUTRO `A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.042107-5 - MANOEL LAURENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão: Indefiro o pedido de designação de AIJ ...Defiro a expedição de ofíco...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha imediatamente de efetuar qualquer desconto nas contas bancárias do autor... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1980.001.100078-0 (102579) - PEDRO GERALDO SILVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO EDISON DA COSTA SILVA (RJ-045429), Dr(a). VALTECIO FERREIRA (RJ-022370) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO A SER JUNTADA A ESTES AUTOS. FLS. 1842 - INTIME-SE O SR. LEILOEIRO, CONFORME REQUERIDO. TENDO EM VISTA FLS. 1841, BEM COMO CERTIDÃO DE FLS. 1845, DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.077646-0 - MARIA DA CONCEICAO GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SMB SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280), Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374) AS PARTES PARA ESCLARECIMENTOS.. \r\n\r\nProc. 2001.001.037129-2 - MAURO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS.298. \r\n\r\nProc. 2004.001.090080-5 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797)) X LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Decisão: ...dê-se baixa e remetam-se os autos com urgência. \r\n\r\nProc. 2005.001.090842-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA BEACH STAR (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396), Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MITA ALVES DE ALMEIDA (RJ-133959E) Despacho: A prova pericial foi determinada de ofício pelo juiz, na decisão de fls. 67, pelo que incide o art. 33 do CPC, que determina seu custeio pela parte autora. Destarte, venha o depósito em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.093946-5 - ALBERTO CARLOS DE PALMA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DASINGER BITTENCOURT (RJ-130820)) X DELTA AIR LINES INC Decisão: TENDO EM VISTA A NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO AUTOR EM RAZÃO DOS PODERES OUTORGADOS NA PROCURAÇÃO DE FLS. 19, CONSOANTE FLS. 44 E CERTIDÃO SUPRA, O MANDADO FOI EXPEDIDO E AINDA NÃO HOUVE SEU RETORNO, MANTENHO A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.136623-4 (20150) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X SEBASTIAO RANGEL RIBEIRO Decisão: ...inverto o ônus da prova...Diga a parte ré/embargada em 05 dias... \r\n\r\nProc. 2003.001.070371-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARMEM LUCIA NACIF COSTA \"ao interessado sobre a resposta do ofício \". \r\n\r\nProc. 2005.001.156496-7 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X MARCIO FERNANDES LIMA `A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA NOVA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.132204-0 (10516) - LUIZ FERNANDO TRIGO DE LOUREIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ENIO SAO PAULO PAURA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583), Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471) DEFIRO A VISTA DO AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.087775-3 - LUIZ OTAVIO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho: DIGA A PARTE RÉ (ART. 398, DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.137442-0 - TRANSPORTES EMERGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). BETHÂNIA DE SOUZA BOQUIMPANI (RJ-080466)) X PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350), Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932) Despacho: 1-Recebo o agravo retido.Certifique o cartorio sobre o alegado as fls 236, parágrafos primeiro e segundo.2-Após ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.088512-2 - IZETE RANGEL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091176-5 - DEISEMARA AREAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA BARBOZA PINHEIRO (RJ-116970)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129389-5 - JOSUE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: FLS. 20/27 - VENHAM CÓPIAS LEGÍVEIS. VENHA COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. ADEQUE-SE A INICIAL AO RITO PRETENDIDO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.078584-8 - SORVETERIA E LANCHES SUL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107)) X JOSE FERREIRA MARUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.021155-7 - MAURICIO ROBBE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO (RJ-044682)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 504, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.032549-3 - OLIVEIROS LESSA LITRENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X VENANCIO VAZQUEZ MONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) AO REU PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO CONFORME FLS 288;... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.093217-3 - EDITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: julgo procedente o pedido... \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.113291-0 - IGOR PEREIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS DA FONSECA (RJ-098500), Dr(a). FELIPE CARLOS GOMES DA FONSECA (RJ-131513), Dr(a). EMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA (RJ-132245)) X GILCELIA DUTRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se a ré para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante, bem como para esclarecer se concorda com o levantamento pelo autor da quantia depositada pela seguradora denunciada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.067040-4 - ANTONIO JOSE BARBOSA TELES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A \" ao autor para recolher as custas de acordo com a tabela de 2006\". \r\n\r\nProc. 2006.001.058869-3 - MANOEL PEREIRA QUINTANILHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARRERO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-126697)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) fls. 56= diga a parte ré sobre a proposta de acordo apresentada em audiência , em 5 dias. \r\n\r\nId: 41704"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
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                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.108026-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO V SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X MG COSTA EMPREENDIMENTO PARTIC LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Diga o autor sobre à contestação \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.018884-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ENEAS TRINDADE CERQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.089134-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ODIR LISBOA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.126856-4 - CORDON LUIZ CAPAVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CORDON LUIZ CAPAVERDE (MS-003531B)) X SULAMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão: 1) Indefiro a incidência da multa prevista no art. 475-J, CPC...2) Defiro a penhora requerida, até o valor atualizado da execução. O Oficial de Justiça deverá diligenciar junto às insitituições que indicaram ativos, conforme consta dos autos. O gerente da agência deverá figurar como depositário. Recolhida as custas, se devidas, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.127473-6 - HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S A X J C MONTEIRO REPASSOS AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Decisão: CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.186885-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X RUI BENEDITO VICTAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora sobre fls. 215 \r\n\r\nProc. 2000.001.043101-8 - DIAMANTINO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377)) X TRANSPORTES SAO COSME SAO DAMIAO LT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANOEL MACEDO (RJ-040263) À parte autora sobre fls.118/119 \r\n\r\nProc. 2002.001.008365-3 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA PEIXOTO À parte autora sobre fls.141/143 \r\n\r\nProc. 2002.001.097747-0 - CLINAN CLINICA ANESTESIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) À parte autora sobre fls. 159/162 \r\n\r\nProc. 2002.001.111860-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SELMA DA CRUZ Dê-se vista mediante carga regular \r\n\r\nProc. 2004.001.027391-4 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X FLAVIA DE FILIPPI LOPES À parte autora sobre fls. 101/104 \r\n\r\nProc. 2005.001.152960-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X CARLA CRISTINA PEREIRA BARBOSA Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 30/11/2006 às 11:40 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Intime-se o réu por mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.159737-7 - JUREMA DE ALMEIDA AVILA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE AGUIAR BARBOSA GARRETT (RJ-113864) Decisão: Venha as despesas do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.020163-3 - JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) À parte autora sobre fls. 606/618 \r\n\r\nProc. 2000.001.090796-7 - ESPOLIO DE JOAO ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença: ... Assim sendo, tendo em vista que o credor renunciou ao crédito, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2002.001.139914-7 - ARAKEN FERREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RENATO MARTINS CARDOSO E OUTRO Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.116023-2 - TONY JOHN WEST (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Às partes sobre a petição do perito \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.136382-2 - LEO LIMA LENZ (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594), Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). RENATA CRISTINA HEITMANN ZENY (RJ-094247), Dr(a). ANELISE CORREA GICK (RJ-145928E)) X CYBERPHONE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Decisão: Recolha o réu as despesas quanto a reconvenção formulada. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1998.001.119576-8 - WALDEMAR FISZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X IRANI APARECIDO MICHELAN À parte autora sobre fls 137 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.046114-0 - NADIR NAPOLITANO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X MARIA HELENA PIRES KOELER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 22/11/2006, às 11:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068599-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANDRE RODRIGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 16/11/2006, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.096645-6 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X FRANCISCO FERNANDES JALES), MONICA FERNANDES JALES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.109924-0 (17579) - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOMES NEVES (PR-004853) Decisão: Fl. 967/8: Defiro tão-somente a expedição de ofício ao Bacen na busca de eventuais ativos financeiros. \r\n\r\nProc. 1995.001.130877-5 (30353) - CITIBANK N.A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JANIO XAVIER DE BRITO E OUTRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.062275-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANECON RIO VENDAS DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS Decisão: Fl. 150: Defiro. Desentranhe-se e encaminhe-se para cumprimento, devendo o exeqüente diligenciar na correta instrução da carta precatória, bem como no pagamento das despesas junto ao juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2004.001.101896-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALFORTE BAZAR E PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DA SILVA COSTA (RJ-018900) Decisão: Fl. 90: Defiro o requerimento de bloqueio até o limite do valor executado. Oficiem-se às instituições financeiras - fl. 72, 79 e 80. \r\n\r\nProc. 2006.001.052764-3 - KIOTO 2002 AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X C M DE TERESOPOLIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Decisão: Este Juízo esclarece que não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às instituições bancárias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102040-4 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X BANCO DO BRASIL S A em replica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.014403-9 - FRANCISCO FERNANDES JALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627) Decisão: 1) Diante de fl. 1271, defiro o requerimento de fl. 1270, formulado pelo devedor.2) ...defiro o requerimento de fl. 1224/1225. Expeça-se mandado de pagamento em favor dos credores da quantia indicada... \r\n\r\nProc. 1999.001.080695-8 - VILMA ALTAMIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAU CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Tendo em vista que desde junho o réu posterga a entrega dos documentos, em derradeira oportunidade defiro o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do art. 359, CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.016023-2 - JOSE DE RIBAMAR CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao peito \r\n\r\nProc. 2004.001.086297-0 - MARIA QUITERIA MELO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.089329-1 - MARCELINO DIAS DA SILVA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão: Em derradeira oportunidade concedo ao réu o prazo de 48 horas para comprovar nos autos o pagamento dos honorários do perito, sob pena de perda da prova, atentando-se que houve inversão do ônus da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.098958-0 - WILMA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À parte autora sobre fls 124/125 \r\n\r\nProc. 2004.001.128325-3 - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: 1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos...2 - Ao devedor para efetuar o pagamento da diferença indicada pelo credor à fl. 140 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento.3 - Recolha o réu as despesas do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.035090-1 - JOAQUIM FERREIRA DE SENA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção... \r\n\r\nProc. 2006.001.071678-6 - ANTONIO CARLOS MILLAN (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X RAFAEL AUGUSTO DANTAS PRINZ (Adv(s). Dr(a). CELSO ALÓ (RJ-016766) Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 30/11/2006 às 12:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Intimem-se as partes pelo D.O. na pessoa de seus advogados. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.129234-9 - LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro a gratuidade... Esclareça a autora qual a ação principal que irá propor. Após, cite-se. Vindo a resposta, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.146933-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDRE CONSTANTIN FELIX DE SOUZA Oficie-se primeiramente à Receita Federal \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.075868-7 - CONDOMINIO DO EDIFICI RESIDENCIAL PALAZZO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS (RJ-117759), Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X PAULO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA (RJ-105341) Sentença: ... Assim sendo, considerando que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a pretensão executiva... \r\n\r\nProc. 2006.001.009203-1 - ELIANE MATTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Decisão: ... revogo a decisão de fl. 148. Retire-se o feito de pauta... Indefiro o requerimento de antecipação da tutela... Rejeito de plano a objeção ao deferimento da gratuidade de justiça... Destaco a preliminar de Ilegitimidade passiva (fl. 61), e a rejeito... Defiro a prova documental superveniente... Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fls. 144 e 146), bem como o depoimento pessoal da 1ª autora, sob pena de confesso, devendo a parte ré apresentar o rol de suas testemunhas no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. Designo Audiência de Instrução e Julgamento, para 12/12/2006, às 14:30 horas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.055150-8 - GRATA QUINTELLA MENEZES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X CELIO LUIZ BITTENCOURT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116) Decisão: 1) Nada a reconsiderar. Recebo os embargos, uma vez que tempestivo. No mérito nego provimento...2) ... nomeio perito Drª Nilsa L. de Oliveira, tel: 2224-8588 e 8173-0113, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.056190-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY BISCAYNE (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão: 1- Expeça-se mandado de pagamento, com acréscimos, em favor do perito.2- Em seguida, vista ao perito sobre fl. 625/637. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.030349-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA Ao interessado sobre retorno do AR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.069470-3 - JOSE JURANDIR D AVILA BORGES FILHO (Adv(s). Dr(a). MYLENE KROFF VEGA VIANNA (RJ-096517)) X ANGELO FERNANDES GIOIA), EUNICE JORDAO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968)), CICERO SYLVIO PONTES PINHO, Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073), Dr(a). EIDY LOPES DE MENDONÇA (RJ-136049E) Decisão: 1) Recebo o agravo de fl. 713, ficando retido nos autos. Ao agravado.2) Antes de apreciar os embargos de declaração, esclareça o autor a procedência do CD, conforme exposto à fl. 715, primeiro parágrafo. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.114323-2 - VALDINEY DIAS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, dê-se vista ao MP. Em seguida, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.100487-0 - MARIA ROSA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X MARSANS OPERADORA DE VIAGENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). JOHNNY BEZERRA PEREIRA (CE-009767) Decisão: Fl. 187: Ao credor. Esclarecendo, inclusive, se renunciou ao restante da condenação, diante do valor fixado na sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.036075-8 - DILMA SILVA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.082014-0 - TITO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Em réplica \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.147829-3 - NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X GREEN MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.032371-3 - ROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Rejeito a impugnação aos honorários do perito... Daí, homologo os honorários no valor indicado à fl. 275... Venha o depósito no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 41642"
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( P I I I ) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.143585-7 - MARIA VIANA BRAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831) Decisão: FACE AO QUE CONSTA NOS AUTOS, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS. EXPEÇA-SE. [P/ I ] \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1996.001.045540-7 (21541) - JOSE GERALDO COSTA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X MARCOS BODIN DE SAINT-ANGE COMMENE MESIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P III) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.069563-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ADILSON ABEL LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894), Dr(a). IVAN COUTO DE OLIVEIRA (RJ-052659), Dr(a). DUILIO FERREIRA FRANCO (RJ-061258) Decisão: FLS. 204/205: TENDO EM VISTA A SENTENÇA DE FLS. 190, EM QUE FACULTA AO AUTOR A VENDA DO BEM, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, CONFORME REQUERIDO, A FIM DE QUE DESBLOQUEI E SEJA DADO BAIXA NA RESTRIÇÃO JUDICIAL EXISTENTE NO AUTOMÓVEL DESCRITO NA FLS. 205. [P/ I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.034612-4 (19612) - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X JOSE ANTONIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA SANTOS (RJ-130675) Decisão: FLS. 294/296: TERMO DE PENHORA - FLS. 197/198. LAUDO DE AVALIAÇÃO - FLS. 217, RETIFICADO ÀS FLS. 228. A AVALIAÇÃO DEFERIDA ÀS FLS. 292 REFERE-SE À IMPUGNAÇÃO DO CREDOR DE FLS. 231/234. ASSIM, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS. 238/240, NOTICIADO ÀS FLS. 285/286, DETERMINO: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 292, COM APOIO NO ART. 683, I I I , DO CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.066402-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA PRAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X DECIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466) Decisão: A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE FORA DE CARTÓRIO, NÃO HÁ COMO O CARTÓRIO SABER O NOME DO ADVOGADO A NÃO SER AQUELE QUE RETIROU OS AUTOS COM CARGA. POR TAL RAZÃO, A INTIMAÇÃO SÓ PODERIA SE DAR EM NOME DA ESTAGIÁRIA QUE RETIROU OS AUTOS E NÃO EM NOME DO PATRONO DA PARTE. OUTROSSIM, SE A ESTAGIÁRIA TINHA PODERES PARA RETIRAR OS AUTOS COM CARGA À EVIDÊNCIA O FEZ EM PROL DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINAVA OS INTERESSES DA PARTE, SENDO OS RESPECTIVOS ADVOGADOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUTA PROCESSUAL DE SEUS ESTAGIÁRIOS, AINDA QUE, DEPOIS, OS MESMOS NÃO MAIS VENHAM A FAZER PARTE DE SEU ESCRITÓRIO. ASSIM, CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS. 230. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.059876-4 - CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X ZEDIR SOARES E DAVID MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2001.001.106868-2 - NORIVAL FARAJJ BARRENCO (Adv(s). Dr(a). TELMA CRISTINA DE MIRANDA (RJ-086454), Dr(a). EDIR PASSOS DE CARVALHO (RJ-080252)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909), Dr(a). GERMANO CARRETONI (SP-060937) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE FLS. 389/391. (P IV) \r\n\r\nProc. 2002.001.025365-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)) X LUIZ LIMA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159) Decisão: 1) Tendo em vista a certidão retro, oficie-se ao Banco Central para informar ao Juízo eventuais ativos financeiros em nome da parte autora, ora executada, boqueando-os até o limite pretendido na execução. 2) Com a comprovação do efetivo boqueio, intime-se a executada.[P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.159035-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TETO BENJAMIN CONSTANT (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOAQUIM AMARO DE SOUZA Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [P / I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.107119-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X IGNACIO ROJO MARTINEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042), Dr(a). IGNACIO MACHADO BARROSO (RJ-000001) Decisão: 1) Ante o falecimento do primeiro executado, oficie-se ao D.R.A. para a sua exclusão do pólo passivo. 2) Certifique o cartório o decurso do prazo legal para a manifestação da segunda executada. 3) Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls 178. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.147105-7 - LENA FONSECA DA SILVA HIRSCH (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X WALDIR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) DE ORDEM. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PII) \r\n\r\nProc. 2005.001.067886-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAFAYETTE (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X ESPOLIO DE CELINA PORTELLA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 13/12/06, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.071808-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GEMMA THERESINHA HALFELD SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662) DE ORDEM. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PII) \r\n\r\nProc. 2005.001.137339-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JURUA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ELISABETE ALVES SILVA E OUTROS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.140846-5 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X VITOR GONCALVES ROXO Decisão: COMPROVE O AUTOR O VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE COM O DEMANDADO, EIS QUE A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 19 FOI FIRMADO POR OUTRA PESSOA. PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.162744-8 - RITA DE CASSIA TEIXEIRA, DEJAIR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.010933-0 - JOSE RICARDO PENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (RJ-122881)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: FLS. 81: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE AINDA PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, CONFORME FLS. 77. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.014056-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PACO DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ALEXANDRE SAVERNINI E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE FLS. 107. ( P I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.050435-7 - VALDEVINA FORTUNATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.098216-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X ESPOLIO DE ARDUINO ALBINO TONELOTTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.104568-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELZA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESPOLIO DE MARIA ALBA MARTINS FIUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.110795-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PEDRO MACHADO FALCAO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P I I ) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.122254-2 - ANTONIO NUNES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE, COM A RESPOSTA DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.084030-7 - MARIA LUIZA PINTO VANCE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X USEPLAS ADESIVOS E PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DINIZ (RJ-015999) DE ORDEM: VENHAM CUSTAS PARA OJA NO VALOR DE R$ 37,38. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.067416-9 - SANDRA HELENA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X M M ROAD COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P IV) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.116163-8A - RITA DE CASSIA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROMAY (RJ-029459)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557) Despacho: REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE DIREITO. P III \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.072114-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ODETTE DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE GOMES RIBAS (RJ-091382) Decisão: DIGA O EMBARGANTE SE CONCORDA COM O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DESTE FEITO, SEM O QUE NÃO SERÁ O MESMO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRAZO: 24 HORAS SOB PENA DE ENTENDER-SE PELA NEGATIVA. [P/ I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.049717-0 (15746) - EXXON QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498)) X FA SOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170), Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087), Dr(a). PATRÍCIA SEIXAS DA COSTA (RJ-090887) Decisão: ...8- HAVER-SE-ÃO POR PENHORADOS OS VALORES BLOQUEADOS NAQUELAS INSTITUIÇÕES E TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL S.A., À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. LAVRE-SE O TERMO. INTIMEM-SE OS EXECUTADOS; 9- DILIGENCIEM PELO NECESSÁRIO. (ver íntegra) [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.036333-9 - OZIEL MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X PAULO CESAR PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397) DE ORDEM. AO EXEQUENTE. (PIV) \r\n\r\nProc. 2006.001.024658-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X EXCELENCIA NUCLEO ENSINO E EDUCACAO LTDA E OUTROS Decisão: VENHA O ACORDO EM TERMOS FIRMADO PELAS PARTES. [P/ I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124527-8 - JEANETTE RODRIGUES FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X CAR REFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Digam as partes acerca dos honorários periciais pretendidos e da data fixada para a realização da perícia. [P/ I I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.057153-0 - ROBERTA CARLA DA SILVA SALES FEIJO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho: CUMPRA A PARTE RÉ A DETERMINAÇÃO DE FLS. 374, ITEM 1. APÓS, À EXEQUENTE SOBRE O ADUZIDO PELA EXECUTADA ÀS FLS. 384/385. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.147150-0 - MARIA HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DR LUIZ WADDINGTON (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE FLS. 557/561. (P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.082907-2 - AUGUSTO CESAR VEIGA NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: FLS. 189: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.097129-0 - MIRALDA DE MENDONCA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DONADIA FILHO (RJ-069984)) X MEDIPHACOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.031697-6 - FRANKLIN ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). WENDY OLIVEIRA NERY (RJ-084268)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.068696-2 - CELMA DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDVAR DE SOUZA (MG-058313)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.078529-2 - ROBERTO FIUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão: FLS 46/47: 1) RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA; 2) DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS CONFORME REQUERIDO. (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.122711-4 - RODRIGO BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO REAL ABN AMRO S A Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.008666-8 - ETIENE LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X PAULO ZORRON DE PAIVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ZORRON DE PAIVA ARAUJO (RJ-054448), Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (PII) \r\n\r\nProc. 2004.001.095750-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARREIRO TECNOLOGIAS LTDA E OUTROS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P IV) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.016798-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBRAZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X AVELINO CARLOS PAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA (RJ-093802) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I I ) \r\n\r\nProc. 2003.001.120568-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). CLAUDIO COUTO DOS SANTOS (RJ-088565) Decisão: 1- AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS. 201; 2- PROCEDA-SE AO ENCERRAMENTO DO 1º VOLUME DESTES AUTOS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.136053-1 - PAULA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: 1- FLS. 138: EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 161 DO CPC, VENHA O AUTOR EM REPOSTA AO DESPACHO DE FLS. 138, RESPONDÊ-LO EM DOCUMENTO PRÓPRIO, OU SEJA, PETIÇÃO VIA PROGER; 2- AO CARTÓRIO PARA RISCAR O ESCRITO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA ART. 161; FLS. 138; 3- DEIXO AINDA DE APRECIAR A MULTA DO REFERIDO ARTIGO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.133894-3 - CRISTIANE DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)), Litisconsorte: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S A, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Recolha io réu. na conta nº3403-06966-3 (campo 30), o valor de R$ 8,47 (campo 43) e na conta nº3403-14129-8 (campo 32), o valor de R$ 1,69 (campo 45) referentes à baixa. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.009007-1 - UNITRANSERVICE CONSOLIDATION LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: ...DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E SUPERVENIENTE, PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA, PARA O QUE, NOMEIO COMO PERITA DO JUÍZO A DRA. ELIZABETH ALMEIDA DE MORAES, CUJOS TELS. SÃO 2240-8525 E 9761-7470. INTIME-SE A DRA. PERITA PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, SENDO CERTO QUE TAL ÔNUS CABERÁ À PARTE RÉ. FACULTO ÀS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. COMO O DEPÓSITO, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.093541-1 - GLORIA BEATRIZ PAPALEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UH UNIAO HOSPITALAR E OUTRO Ao autor sobre contestação. (P IV) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.035600-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X GRG PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I ] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.090298-3 - JOAQUIM MARIA BARREIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA VILMA DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-065809)) X ISRAEL VAINBOIM E OUTRO Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.145986-0 - LUCILENE LIMA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BREDA TRANSPORTE E TURISMO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão: FLS. 82: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO À PARTE RÉ. [P/ I ] \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.068709-5 - NORMA CARDOSO MENDES DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) DE ORDEM. AO SR. PERITO SR. A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 138/139. (PII) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.085769-3 - DEMERVAL ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X COMPLAST COMERCIAL DE PLASTICOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA Decisão: O ART. 714 DO CPC PREVÊ A ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR APÓS, A REALIZAÇÃO DA PRAÇA, NOS CASOS ALI ESPECIFICADOS. ASSIM, PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. [P/ I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.054334-2 - LUZINETE MEIRELES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) DE ORDEM: À PARTE RÉ SOBRE FLS. 477. ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.023849-7 - ANA LUCIA MARINHO DE MELO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: AO CREDOR SOBRE FLS. 276/277. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.006849-1 - ALFREDO VIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Considerando-se a relação consumerista da presente demanda e a sua natureza, diga a parte autora quanto à necessidade da produção da prova pericial requerida. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.016424-8 - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RIMES (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.050697-4 - LINCOLN BEZERRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LISIE DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, devendo as partes dizerem se desejam a realização de audiência de conciliação. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.057799-3 - ALINE DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, devendo as partes dizerem se desejam a realização da audiência de conciliação. [P/ I I I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.109544-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X TRANSPREV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ELTON CACELLA VIEIRA (RJ-111801) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIOS [ P/ I I I ] \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.084466-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMARE (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X FERRAGENS RELAMPAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I ] \r\n\r\nId: 41764"
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                                                    "IIIE - Intimação",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2002.001.045645-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nPAULO MÁRCIO AMARAL - RJ067799 \r\n\r\n1999.001.016679-9Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nLILIAN OLGA FERREIRA FONSECA - RJ062876 \r\n\r\n2005.001.112086-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY - RJ007108 \r\n\r\n2005.001.074500-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2006.001.056994-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLAERTES JOAO DE SOUZA - RJ014688 \r\n\r\n2001.001.135445-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nKATIA DOS SANTOS - RJ098594 \r\n\r\n1998.001.187577-9Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ BATISTA DE MACEDO - RJ060838 \r\n\r\n2005.001.021498-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALOISIO HELENO MANCANO CHAVES - RJ032924 \r\n\r\n2004.001.135179-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA CORREIA - RJ100207 \r\n\r\n2006.001.052837-4Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nEDNA LARANJEIRAS DA SILVA - RJ100027 \r\n\r\n1999.001.115518-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2002.001.121752-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES - RJ073444 \r\n\r\n2006.001.002325-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nGUARACI DOS SANTOS - RJ029496 \r\n\r\n1996.001.118225-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO ARESTA DA SILVA - RJ111560 \r\n\r\n2006.001.044839-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nJAIRO CARLOS DO CANTO ABREU - RJ034785 \r\n\r\n2004.001.048131-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO - RJ044681 \r\n\r\n1999.001.043689-4Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS - RJ029022 \r\n\r\n2005.001.113577-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nANDERSON ALMEIDA MACHADO - RJ112328 \r\n\r\n1996.001.091717-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO - RJ111246 \r\n\r\n2004.001.094726-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nSANCLER RODRIGUES MACEDO - RJ053141 \r\n\r\n1994.001.041813-3Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO - RJ103764 \r\n\r\n1998.001.149324-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nADNILDES MARIA SARTORIO GOMES - RJ104010 \r\n\r\n2004.001.137373-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARCELO AGNESE LANNES - RJ115085 \r\n\r\n2004.001.064688-3Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES - RJ027301 \r\n\r\n1999.001.101823-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLUIZA MARIA MACHADO MOURA FONSECA - RJ054336 \r\n\r\n2003.001.145756-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO - RJ116897 \r\n\r\n2002.001.021777-3Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO GIFFONI - RJ054969 \r\n\r\n2004.001.017605-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA DOS SANTOS FERREIRA - RJ075898 \r\n\r\n1994.001.095078-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARICY PERON E SÁ - RJ108290 \r\n\r\n1997.001.032981-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nADEMIR COSTA - RJ107044 \r\n\r\n2005.001.087712-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO - RJ096754 \r\n\r\n2002.001.006155-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS - RJ105531 \r\n\r\n2002.001.121016-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARIANA PINHEIRO LOBATO MAGALHÃES - RJ121029 \r\n\r\n1986.001.101327-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA BARRETO GOMES - RJ123601 \r\n\r\n1998.001.182644-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nFREDERICO SAUDINO DE CASTRO - RJ120212 \r\n\r\n2000.001.006863-5Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nROBERTA MARQUES SERRA - RJ125836 \r\n\r\n1999.001.152783-4Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR - RJ126196 \r\n\r\n2002.001.141063-5Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SEXTO - RJ133365 \r\n\r\n1995.001.137864-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO LAURENTINO DA TRINDADE - RJ122196E \r\n\r\n2004.001.012647-4Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.052125-5Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2004.001.114333-9Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2004.001.120552-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2004.001.136484-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.053100-2Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n2002.001.120549-3Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA - RJ131407 \r\n\r\n2000.001.051356-4Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n1994.001.052792-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nVIVIANE FORNELOS DOS SANTOS - RJ138363 \r\n\r\n2003.001.103103-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANDREZA VICENTE FERNANDES - RJ135988E \r\n\r\n2001.001.084744-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nRICARDO MANSOLDO PAMPLONA VAZ - RJ136077E \r\n\r\n1998.001.121796-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n1998.001.130568-9Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA - RJ136060E \r\n\r\n2005.001.103570-3Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n1998.001.146876-1Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2005.001.062562-6Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nBRUNO COSTA DOS SANTOS - RJ138951E \r\n\r\n2006.001.070216-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2002.001.082248-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nHEBER VICTOR DE OLIVEIRA MELO - RJ139216E \r\n\r\n2005.001.018407-5Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA MONICA FONSECA MACHADO - RJ139286E \r\n\r\n2004.001.028616-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAUJO - RJ139392E \r\n\r\n1997.001.124059-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nBARBARA SILVA DE SOUZA - RJ139842E \r\n\r\n1998.001.133697-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nSUELLEN DANTAS DE OLIVEIRA SILVA - RJ139832E \r\n\r\n2006.001.047362-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ZEITONE PEREIRA - RJ140635E \r\n\r\n2006.001.032228-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nADRIANA SOARES FONSECA BARRETO - RJ140748E \r\n\r\n1998.001.143165-8Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nALINE CARVALHO DE OLIVEIRA - RJ142586E \r\n\r\n2003.001.137179-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nKLEBER COSTA NAPOLEÃO DO RÊGO FILHO - RJ143371E \r\n\r\n2005.001.086686-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA - RJ143751E \r\n\r\n2003.001.018975-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nANDERSON DA SILVA NUSS - RJ144620E \r\n\r\n2000.001.086067-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n2001.001.063511-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ VAZ LOBATO - RJ145051E \r\n\r\n1989.001.122434-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.102322-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nFILIPE DEMETRIO HABIB - RJ146169E \r\n\r\n1999.001.025106-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA BARRETO - RJ147643E \r\n\r\n2000.001.032794-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DE REZENDE - RJ147062E \r\n\r\n2006.001.004827-3Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLUIZ RONALDO BANDEIRA PEREIRA - RJ148262E \r\n\r\n2004.001.150670-9Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2002.001.111715-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARIANA ANDRADE DA COSTA - RJ148949E \r\n\r\n1994.001.096296-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DA ROCHA VIANA - RJ149326E \r\n\r\n1996.001.133903-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n2000.001.138796-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2001.001.014354-4Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE CARVALHO - RJ149544E \r\n\r\n2003.001.116759-7Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA - RJ150512E \r\n\r\n1994.001.081050-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.083360-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2005.001.126063-2Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n2005.001.156944-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMICHELA ALVES DO ROSÁRIO PINTO - RJ150223E \r\n\r\n1998.001.004619-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nELISA DE PAULA PINHEIRO - RJ152260E \r\n\r\n1999.001.053391-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIMA DE AGUIAR - RJ153684E \r\n\r\n2002.001.056962-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nJULIANA MANGUEIRA DE FIGUEREDO FERREIRA - RJ154239E \r\n\r\n1999.001.020916-6Retirado em: 27/09/2006\r\n\r\nId: 41902"
                                                ]
                                            },
                                            "6ª Vara Cível": {
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.139634-3 - ELIANE MACHADO FERREIRA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS Despacho: Às partes e ao MP sobre o laudo de fls. 91/3. Após, designarei AIJ - E36 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.063648-0 - RICARDO ANDREIOLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X CONSTRUTORA CELI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) Despacho: Diante do teor da decisão da saneamento (fl. 123), digam as partes se têm provas a produzir em audiência - F8 \r\n\r\nProc. 2006.001.078670-3 - ANTONIO AUGUSTO APOLINARIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AC (art. 331 do CPC) para o dia 27/11/06, às 14:15 horas. I. - E5 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.005362-5 (17485) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ARTHUR DE SOUZA REBELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.006324-9 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X VICENTE PAULO DE SOUSA BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105012-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X VERA LUCIA BARBOZA MAGALHAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.117229-8D - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS LINDGREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fls. 359), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Recolham os réus a quantia referente às custas processuais e taxa judiciária no prazo de dez dias. No caso de não recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3.350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos da carta de sentença. Com o retorno dos autos principais do E.T.J., proceda-se sua imediata baixa e arquivamento.P. R. I. - Y4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.029113-8 - MARIA CLEMENTINO BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A), Dr(a). PAULO ROBERTO R ANTUNES SIQUEIRA (SP-108339A)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109991-4 - ENIO GALANTE (Adv(s). Dr(a). LEUTON BUDIM (RS-048727)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.134890-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X CIA DE EXPANSAO TERRITORIAL Despacho: (fl. 99) 1) Dê-se vista em cartório para a retirada das cópias porventura necessárias, já que o feito está extinto (fl. 42); 2) Após, dê-se baixa e retornem ao arquivo (AVISO 5) - B44 \r\n\r\nProc. 2000.001.049886-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO DE CATEGERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANA MARIA RAPOSO MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)), Assistente: PREVIRIO-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FATIMA MARTINS COUTO Despacho: (fl.350) 1) Certifique-se sobre o trânsito em julgado; 2) Ao arrematante para dizer sobre quais as exigências formuladas ainda persistem - E45 \r\n\r\nProc. 2001.001.024783-0 - SINAI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (SP-152420)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. - B19 \r\n\r\nProc. 2002.001.082862-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPÓLIO DE BORIS ASTRACHAN), Inventariante: ESTHER BARON ASTRACHAN Despacho: 1) Redesigno AC (art. 277 do CPC) para o dia 04/12/06, às 10:30 horas; 2) Oficie-se ao Juízo Deprecado (fl. 214), informando sobre a nova data; 3) Ao autor para comprovar a regularização dos recolhimentos (fl. 212) no Juízo deprecado - A43 \r\n\r\nProc. 2003.001.008934-7 - MARIA TERESA CURADO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407)) X NATA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORES LTDA), Fiador: RAIMUNDA CASTOR DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480), Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) Decisão: 1) E. mandado de pagamento em favor dos advogados da segunda ré (Raimunda); 2) À autora, ora exeqüente em relação à primeira ré (art. 475-B do CPC) - B19 \r\n\r\nProc. 2003.001.054727-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457), Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X ELIO MOREIRA LIMA E OUTROS Despacho: (fl. 190) 1) Anote-se a nova representação no sistema; 2) Por ora, dê-se vista em cartório para a retirada das cópias, porventura necessárias; 3) À execução já se encontra extinta por sentença transitada em julgado - B43 \r\n\r\nProc. 2004.001.051772-4 - SOCIEDADE DE AMIGOS DO DREAM VILLAGE SADREVI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JAIR CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Decisão: (fl. 222) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ciência à Curadoria Especial - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.013185-1 - ENEIDA CHAGAS SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente para os termos do art. 475, B do CPC - D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.058915-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM JOAO I MESTRE DE AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ADALMIR AZEVEDO DE CARVALHO E OUTRO Despacho: (fl. 54) 1) Certifique-se sobre o trânsito; 2) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 57/8, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.062770-4 - SEATHLO FL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X GRAFICA GAMBOA DE SANTO CRISTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Despacho: 1) Ao exeqüente sobre o comprovante dos depósitos das 2ª e 3ª parcelas, nos prazos acordados; 2) Após, baixa e arquivo - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.105051-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ADROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X GILDA MILITAO Despacho: 1) Ratifico a data designada; 2) E. novo mandado de citação e intimação - C43 \r\n\r\nProc. 2006.001.105964-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X ZEUBI DELFINO FERNANDES Despacho: Fl. 32: diga a parte autora, no prazo de 10 dias. Após, voltem cls para decisão cabível - C44 \r\n\r\nProc. 2006.001.111664-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR RAUL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ESPOLIO DE BEATRIZ SIMOES CORREA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112220-1 - DANIEL GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: AC (art. 277 do CPC) para o dia 27/11/06, às 14:30 horas. Cite e I-se - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.114587-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MAURO ROGERIO DE PAULA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.134263-7 - SERGIO PEIXOTO RUIZ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES DE M COELI (RJ-094190)) X COMPANHIA IMOBILIARIA MARQUES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.107304-0 - DESTAK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MAGALHÃES FERREIRA (RJ-115915), Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X BOREAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A) Despacho: À parte autora para atender ao Dr. Perito, no prazo de vinte dias - X1 \r\n\r\nProc. 2005.001.043678-7 - DAVID ROBERT ADDIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: FLS. - 1) J. 2) ÀS PARTES S/ O LAUDO 3) E. MANDADO DE PAGAMENO EM FAVOR DO SR. PERITO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.145189-8 - ARLETE VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X SERGIO LUIZ BARROS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON MANHAES (RJ-037034) Despacho: Venha a planilha atualizada e detalhada do débito - D33 \r\n\r\nProc. 2005.001.044129-1 - REGINA MARIA FRANCA RAJA GABAGLIA (Adv(s). Dr(a). SUSANA TAVARES DE SÁ VIANA (RJ-104933), Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X EMFOR EDITORA MUNDO FORENSE LTDA Despacho: Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogdo e por D.O. para efetuar pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 69, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados; 3) Independentemente da providência acima, intime-se no endereço fornecido; 4) Revogo fl. 133 - C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.067110-9 - LAI SU CHU (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERREIRA DA SILVA (RJ-071687)) X MARIA GEORGINA DA CONCEICAO Despacho: Ao autor sobre a proposta de acordo - C33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.111666-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X CENTRO DE ESCOLIOSE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho: E. provas, justificando-as - W5 \r\n\r\nProc. 2006.001.123414-3 - FORTUNATO LORENZO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: 1) Cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 02; 2) Traga o embargante cópia de seu comprovante de rendimentos e a última declaração apresentada à SRF (IR) a fim de que se possa apreciar o pedido de J.G. - B39 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.040158-9 - BANCO ARBI S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007), Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Despacho: (fl. 286) Esclareça-se o pedido. A princípio, a parte indicada não foi parte no feito - B38 \r\n\r\nProc. 1999.001.072654-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUIUTI E AVAI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO-COOPHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373) Despacho: Aos interessados sobre a certidão supra, devendo recolher as custas devidas pela adjudicação - B43 \r\n\r\nProc. 2004.001.093410-4 - SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ALEXANDRE CALICCHIO MUNHOZ FERNANDES Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fls. 61), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 49 e fls. 59 em favor do autor, conforme requerido em fls. 61. Tendo em vista que já se encontra certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária (fls. 29), cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - C41 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.020292-8 (17675) - ESTACAS FRANKI LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho: (fl. 1239) Venham todos os dados qualificativos da pessoa indicada nesta petição - U9 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085204-9 - MADALENA ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: (fl. 126) E. provas, justificando-as - E41 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.135052-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VALERIA BARBOZA MARQUES (RJ-105107)) X CARLOS HENRIQUE EVERS E OUTRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124110-8 - LUCAS ROSARIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X SOCIMED PLANO DE SAUDE E ASSITENCIA MEDICA LTDA Sentença: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 790,00 (Setecentos e noventa reais) a título de ressarcimento pelos gastos efetuados com a cirurgia e com honorários médicos (fls. 17), devidamente corrigida desde a data do efetivo desembolso (28/02/05 - fls. 17) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (25/04/06 - fls. 34 verso), bem como a lhe pagar indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devidamente corrigido a contar da data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - B6 \r\n\r\nProc. 2006.001.000810-0 - ROSANGELA MARQUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS CURY (RJ-058713)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Venha a prova documental suplementar no prazo de dez dias - A16 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.054236-7 - JACIARA MARIA DE CARVALHO BAHIA (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X ANTONIO JACOB (Adv(s). Dr(a). ADELINO DA SILVA ESTEVES (RJ-035656) Despacho: Ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse - C10 \r\n\r\nProc. 1998.001.170954-5 - CELIA GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (RJ-087224)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: 1) Suspendo a execução com fulcro no art. 791, III do CPC; Ao arquivo provisório (hipótese prevista na Res. OES 22/06) - A4 \r\n\r\nProc. 2003.001.065082-3 - ALEXANDRA CAMPOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: Às partes sobre a promoção do MP, em especial, sobre os pontos ressaltados pelo parquet para que constem no acordo - A29 \r\n\r\nProc. 2004.001.022192-6 - GUSTAVO MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULA MARTINS GOMES (RJ-113324)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Fls. 397/8: ao exeqüente - F9 \r\n\r\nProc. 2004.001.060006-8 - JONATAS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (FLS. 168), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 162 em favor do autor, conforme requerido em fls. 168. Recolha a parte ré a quantia referente às custas e taxa judiciária, sob as penas do disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3.350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - A26 \r\n\r\nProc. 2005.001.018480-4 - ELIZABETH CRISTINA RIBAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: E. mandado de pagamento em favor do Sr. Perito. Às partes sobre o laudo - E6 \r\n\r\nProc. 2005.001.021464-0 - ANGELA MARIA DE SANT ANNA BRUM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 102.279,06 (Cento e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e seis centavos), quantia esta que deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (13/05/05 - fls. 98) e corrigida monetariamente a contar da data do ajuizamento da ação. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, inclusive os honorários periciais, e taxa judiciária, observando-se, quanto à parte autora, o que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50. Os honorários advocatícios, por sua vez, deverão ser compensados. P.R.I. C11 \r\n\r\nProc. 2005.001.037792-8 - RUI JANUARIO SANGI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO BERNZTEIN (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 240,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC, observando-se, todavia o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - E12 \r\n\r\nProc. 2005.001.126304-9 - FERRAGENS ISA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE TADEU COSTA DOS REIS OLIVEIRA (RJ-132856)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: Vistos etc... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na petição inicial para determinar o cancelamento do protesto da duplicata mercantil nº 030231701 efetuado perante o 1º Ofício de Protesto de Títulos em 05/06/2005, em razão de sua irregularidade. Outrossim, condeno o banco réu a pagar à empresa autora a quantia de R$ 3.000,00 a título de dano moral, quantia esta que deve ser corrigida monetariamente a contar desta decisão e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento, no caso, o protesto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ (05/08/2005 - fls. 18). Oficie-se ao 1º Ofício de Protesto de Títulos para o cancelamento do protesto da duplicata mercantil nº030231701. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima de seu pedido, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor do valor da condenação. P.R.I. - A18 \r\n\r\nProc. 2005.001.141712-0 - HI TEAM SILK SCRENN SERVICOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1) Sendo incontroversa a quantia depositada em fl. 121, expeça-se mandado de pagamento conforme o requerido em fl. 129; 2) Após, subam ao ETJ com as nossas homenagens - C25 \r\n\r\nProc. 2005.001.156625-3 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARIO DA SILVA MENDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Sentença: Vistos etc... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.533,76, quania esta que deve ser devidamente corrigida e acrescida de 1% de juros a partir de 17/7/03, data da emissão das Notas Fiscais pagas pela seguradora autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da condenação. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado no chamamento ao processo, condennado a seguradora chamada a pagar ao réu a quantia que este desembolsar em virtude da condenação acima imposta. Deixo de condenar a chamada ao processo na verba sucumbencial eis que não houve resistência ao pedido formulado pelo réu. P.R.I. - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.063934-2 - MARCOS ANTONIO MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELIO MAIA FERREIRA (RJ-098480)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: (fl. 112) E. provas, justificando-as - B4 \r\n\r\nProc. 2006.001.096683-3 - MONICA JUNQUEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SERGIO REIS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS BARBOSA (RJ-008545) Despacho: (fl. 40) Em provas, justificando-as - C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.104404-4 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão: 1) Indefiro o pedido de chamamento ao processo, eis que a hipótese não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 77 do CPC; 2) Venham os novos documentos, no prazo de 10 dias; 3) Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida - C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.120860-0 - ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARMINATI SILVA (RJ-089321)) X ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA Despacho: Comprove-se a abertura de inventário no prazo de vinte dias - E15 \r\n\r\nProc. 2006.001.128531-0 - BEETHOVEN ABDALLA NAJA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508)) X CLUBE DOS CONTABILISTAS Despacho: 1) Adeque-se o rito; 2) Venha a inicial compelta; 3) Esclareça sobre abertura de inventário, eis que se verifica pedido relativo a direito de pessoa já falecida - C24 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.071136-3 - ECILA EUSTACHIO MARONES DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL AMBRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489), Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, 1) valendo o silêncio como desistência; 2) Esclareça a parte autora se já procedeu à distribuição da demanda principal - E40 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.008572-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NELSON REIS GAVAZZONI SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.122451-2 - CLAUDIA MARINHO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X CHEONG LAM LEOK CHI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.051004-7 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALFREDO MAURELL Despacho: Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 32/3, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - F35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.121671-9 - ROSEMBERG FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: (fl. 208) Subam ao ETJ - C3 \r\n\r\nProc. 2005.001.016460-0 - CLAUDIA DRUMMOND MOREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: (fl. 218) 1) Lavre-se termo de penhora; 2) Fica a executada intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias - B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.129025-0 - RENATO MOREIRA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X TIM CELULAR S A Despacho: Traga o autor cópia das três últimas declarações de IR, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de J.G. - D13 \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.085238-2 - GLAYSSON DE OLIVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-071545)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Despacho: (fl. 312) Subam ao TJ - F13 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.018543-4 - APPORT ANDAIMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA Despacho: (fl. 53) 1) Desentranhe-se. Cumpra-se; 2) A questão referente à atribuição dos oficiais de justiça deve ser postulada junto à Central - C34 \r\n\r\nProc. 2006.001.106343-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CANDIDO HENRIQUE FERREIRA REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.061103-4 - FERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a ré que restabeleça, no prazo de 48 horas, o fornecimento de energia elétrica no imóvel situado na Estrada Igreja Velha, 38, Xerém, Duque de Caxias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 04/12/06, às 10 horas. Cite e intime-se. Retifique-se na capa dos autos o rito para sumário, oficiando-se ao D.R.A. para o mesmo fim - B10 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1990.001.717943-3 (12030) - LAUDELINO PINTO DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (MG-026218)) X FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEG SOCIAL- VALIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente - S1 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.115025-3 - OSWALDO ERNANI PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COCIBRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C), Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684) Sentença: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar rescindidos os contratos de promessa de compra e venda firmados entre as partes (fls. 43/47 e 49/53) e condenar a parte ré a pagar aos autores indenização por perdas e danos em quantia correspondente a apenas um dos imóveis objetos das promessas de compra e venda de fls. 43/47 e de fls. 49/53, ou seja, Cr$ 370.000(Trezentos e setenta mil cruzeiros), a qual deverá ser convertida para o Real ao tempo do cumprimento da sentença, devidamente corrigida desde a data do ajuizamento da presente ação (29/09/04) e acrescida de juros de mora a contar da citação (13/04/05 - fls. 60, verso). Tendo em vista que os autores decaíram de parte de seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e taxa judiciária, compensando-se os honorários advocatícios. P.R.I. - B10 \r\n\r\nProc. 2005.001.072950-0 - CESAR HENRIQUE SILVA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo se com o levantamento dá quitação, valendo o silêncio como concordância com o valor depositado - F6 \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.123812-5 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X QUEIROZ GALVAO CONSTRUTORA (Adv(s). Dr(a). HORACIO AUGUSTO MENDES DE SOUSA (RJ-103627), Dr(a). ANA MARIA KONIG FARACO (RJ-023114), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Despacho: 1) Tendo em vista o teor de fl. 449, aguarde-se a devolução da carta precatória; 2) Às partes para ciência da data designada no Juízo deprecado (Fl. 454) - C8 \r\n\r\nProc. 2006.001.014741-0 - SILMEA CABRAL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: (fl. 200) Ao credor sobre o depósito de fl. 201, devendo esclarecer se confere quitação - D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.045671-5 - VALDIR DE SOUZA LIRIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE (RJ-129642)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Ao perito (fls. 69/71); 2) A verba honorária deverá ser paga pelo réu, conforme decisão de fl. 27, encontrando-se preclusa a questão - E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.128429-8 - FRANCISCA CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS) Despacho: 1) Tragam as autoras cópias das três últimas declarações do IR para análise do pedido de JG; 2) Outrossim, venha os autos cópia do registro da ocorrência no órgão policial, nos termos do art. 5º, § 1º, \"a\" da Lei 6194/74; 3) Esclareçam, ainda, por qual motivo, residindo na Comarca de Santo Amaro/SP, resolveram propor esta demanda nesta comarca - E26 \r\n\r\nId: 41721"
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                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.073927-5 - ANTONIO CARLOS LEONEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Fls. 80 - Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.147820-0 - ALUIZIO CAMPOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS À parte autora sobre o resultado do AR de fls 48/49. \r\n\r\nProc. 2006.001.058221-6 - MIRIAN CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES (MAT. 1.380.104) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 96/98 (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.048325-8 - S EULALIO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868)) X CAPITANIA DO PEIXE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Intime-se o devedor para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 475-J do CPC (Republicação da r. decisão de fls 99/99v) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.106210-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE RUY COSTA DUARTE ao autor para recolher as custas para a diligencia e fornecer as contrafés, após a rasa urgente para cumprir fls 148 v \r\n\r\nProc. 2000.001.131801-5 - ANTONIO FELIPE OJEA CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SALVATERRA PINHEIRO (RJ-079909)) X ZENAIDE DE CAVALCANTE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO (RJ-104964) Despacho: Designo audiência especial para o dia 25/10/2006, às 14:00 horas.Intimem-se as partes por DO e a Exma. Secretária de Administração - Dra. Sheila Lucia A. de Mello para comparecer ao ato. Expeça-se mandado, com urgência. \r\n\r\nProc. 2000.001.146068-3 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X CRISTIANE DE BARROS ABRAO Despacho: Indefiro a expedição de edital requerida eis que não se exauriram os meios para localização da ré \r\n\r\nProc. 2001.001.034124-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAZZARINO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991) Decisão: Lavre-se o termo de penhora intimando-se , via D. O . Após , à avaliação \r\n\r\nProc. 2001.001.062024-3 - MARIA TEREZA DE SOUZA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: J. Intime-se o réu conforme. Após, à perícia. \r\n\r\nProc. 2001.001.109794-3 - MARIA OLENEMA KASTRUP BUZANOVSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-028021)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2001.001.129712-9 - SIEMENS LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) As partes sobre fls. 302/303. \r\n\r\nProc. 2002.001.105133-7 - CARLOS ALBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465)) X MARIA JOSEFINA MARGARITA PAZOS MOURO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) À parte autora sobre ofício SRF \r\n\r\nProc. 2002.001.159738-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X LATINO DA SILVA FONTES ao autor para recolher as custas da diligencia e cópias da contrafé \r\n\r\nProc. 2003.001.090683-0 - LEAO CABERNITE (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.056646-2 - EMERECIANA MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.070640-7 - CLEITON NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) ao réu para recolher as custas das testemunhas \r\n\r\nProc. 2005.001.159176-4 - ROSANGELA DOS SANTOS CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 67 / 77 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.000846-9 - JAIR CASSIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.110969-5 - IERECE OLIVEIRA GATTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X ANTONIO DE ALMEIDA LOPES ao autor para recolher a diferença de custas R$ 11,89 para a diligência de folhas 59 \r\n\r\nProc. 2006.001.119677-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABAETE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CARLOS HENRIQUE DE FIGUEIREDO FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.062346-1 - MARIA JOSE MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho: Cumpra-se o determinado às fls 148 . Após , ao arquivo já que os autos já estão com baixa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.126217-3 - ANA MARIA FERREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-025936)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte RÉ, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.059390-1 (15403) - CARLOS HENRIQUE BRANDAO DE PERDIGAO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X ETELVINA MARQUES REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165) Permaça em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.067854-0 - MARCELO MANGELLI DECNOP BATISTA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-082763) Despacho: recolhida a diferença de taxa apontada às fls 99 , intime-se o 2º réu como requerido às fls 104 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.106598-5 - LEA LAPORT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CARLOS LEITAO LAPORT (Adv(s). Dr(a). JEANE LINS NETO (RJ-115452) Às partes sobre informação do Sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.132664-1 - ERWIL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X IVONE TOLEDO ALMEIDA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Sentença: Isto posto, acolho os embargos, fixando o valor da execução em R$ 495.499,24; consoante cálculos do Dr.Perito, que observou o disposto na sentença de fls. 258/262 e no acórdão de fls. 330/333. \r\n\r\nProc. 2005.001.045111-9 - CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X GERDAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.020641-8 - MARCIA SOUZA GOMES ANTUNES SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918)) X BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Ao embargado sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.028390-3 - DMG ENGENHARIA AUTOMACAO & CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CABIN S MONTAGEM E ACABAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257) Sentença: Do exposto, rejeitos os embargos, já que não comprovada a alegada iliquidez do título exeqüendo, determinando que a execução prossiga conforme requerido pelo credor nos autos em apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.079885-6 - COMPANHIA METALURGICA BARBARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369)) X COPEDILER MATERIAL HIDRAULICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS COSTA (RJ-041227) Fls. 184. Ao interessado para promover o pagamento das custas para cancelamento da averbação (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1999.001.049642-8 - U.U.B.B.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X R.C.R. E OUTRO Despacho: De acordo com pesquisa on-line realizado ao Bacen , verificou-se que não foram encontrados nas contas dos executados valores suficientes para cobrir o débito exequendo . Todavia foi solicitada a transferência do valor encontrado para o Banco do Brasil , ficando o mesmo à disposição do juízo . Assim sendo , aguarde-se ofício do Banco do Brasil noticiando a disponibilidade dos valores transferidos. \r\n\r\nProc. 2001.001.077022-8 - AUGUSTO MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X IZAIAS OLIVEIRA GOMES E OUTRO Sentença: JULGO, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, § 1º do CPC, uma vez que a parte autora, intimada pela via postal a dar andamento ao feito em 48 horas, quedou-se inerte. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. D.S. \r\n\r\nProc. 2001.001.077348-5 - SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X NELMA CHAGAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 350/365. \r\n\r\nProc. 2001.001.150786-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JAIR ALVES DA SILVEIRA E OUTROS Decisão: De acordo com pesquisa on-line realizado ao Bacen , verificou-se que não foram encontrados nas contas dos executados valores suficientes para cobrir o débito exequendo . Todavia foi solicitada a transferência do valor encontrado para o Banco do Brasil , ficando o mesmo à disposição do juízo . Assim sendo , aguarde-se ofício do Banco do Brasil noticiando a disponibilidade dos valores transferidos. \r\n\r\nProc. 2002.001.142956-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). DUNIA EL-MAGHRABI (RJ-089465) Despacho: Prossiga-se com a arrecadação \r\n\r\nProc. 2005.001.085682-0 - ANDRE LUIS DE BARROS REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X LEILA COCCHIARARO MARINHO Sentença: Processo n.º 2005.001.085682-0Ação: Execução Parte Autora: André Luis de Barros Rego e Cristiane Souza de Barros RegoParte Ré: Leila Cocchiararo Marinho SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução acima mencionado, na forma do art. 794,II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o acordo firmado entre as partes conforme fls.54/55. Proceda a parte exeqüente o regular recolhimento da taxa judiciária devida, conforme determinação de fls. 56 e esclarecimentos de fls. 58, em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Recolhas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas as custas, proceda-se na forma do § 2º do art. 31 da Lei 3350/99.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.098046-5 - MARIA CLAUDIA MARIANNO CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X YONI SILVEIRA DE AZEVEDO BRANCO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.075770-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X PAULO CESAR CARVALHO DE QUEIROZ Decisão: De acordo com pesquiza on-line realizada junto ao Bacen , verificou-se que não foram encontrados nas contas do executados valores suficientes para cobrir o débito exequendo . Todavia , foi solicitada a transferência do valor encontrado para o Banco do Brasil , Ficando o mesmo à disposição do juízo . Assim sendo , aguarde-se oficio do Banco do Brasil noticiando a disponibilidade dos valores transferidos. \r\n\r\nProc. 2002.001.048423-4 - PLEFABIO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte RÉ para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2003.001.082670-6 - IVAN LEANDRO DI MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: Desetranhe-se o documento de fls 329 substituindo-o por cópia . corrigido o equivoco cometido , pela ré , certicado o correto recolhimento das custas , voltem . \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.073197-0 - MARCIA ZEFERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA (RJ-120465)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.100448-4 - MARILENE DO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X BANCO HSBC S A Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias . Não havendo maniferstação , voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.103252-3 - ZENILDA MOTA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Deposite o réu a diferença de R$ 267,10, de acordo com a determinação de fls. 300, conforme demonstrado acima. \r\n\r\nProc. 2000.001.012108-0 - LUIS CARLOS DE JESUS LANDIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento ao autor no valor depositado . Intime-se o devedor para depositar a diferença apontada às fls 319, no prazo de 15 ( quinze ) dias , via D.O , devendo , ainda , a ré recolher as custas processuais eis que o autor goza da gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.017520-0 - CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X ECNOS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092) Sentença: JULGO, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, § 1º do CPC, uma vez que a parte autora, devidamente intimada por carta precatória a dar andamento ao feito em 48 horas, quedou-se inerte. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.108896-8 - ELI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Comprove o devedor o depósito da guia retirada em 21/07/06 , em 10 dias , sob pena de inclusão da multa de 10 % cabível pelo art 475 j do pc. \r\n\r\nProc. 2003.001.147724-0 - CHANA COHN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391)) X RIO SUL SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Retifico o erro material do dispositivo de fls 482 para constar que a condenação devida à autora a título de danos morais é de R$ 20.000,00, (vinte mil reais ) . A presente decisão passa a integrar o dispositivo para que produza os devidos efeitos legais . Intime-se . \r\n\r\nProc. 2004.001.096420-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMMERCIO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358), Dr(a). NELSON CORREA (RJ-040247) Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nProc. 2004.001.124998-1 - ALBERTO CHAMARELLI FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X FROTA BRASIL TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 134 /153 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. 3. Antes de subir ao T.J expeça-se ofício ao distribuidor para exclusão do pólo passivo do nome da 1ª ré . Ao MP \r\n\r\nProc. 2004.001.132980-0 - MARIA JOSE SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENDES FERREIRA (RJ-100738)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls157 /168 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.025592-6 - BRUNO MONTENEGRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MILENA BUTTURINI KARL (RJ-114273)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Embargos de declaração de fls 176/177 pelo réu . JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaração já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do cpc. Isto posto , a irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que o que pretende , na verdade, é a reforma do julgado.Em tempo recebop apelação de fls 179/192 no dupla efeito. Ao apelado (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.133982-0 - ALEXANDRE PEREIRA SPOLADORE (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X SPARTACUS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Decisão: 1. Recebo o recurso de agravo de fls 1189123 retenha -se anote-se na capa dos autos. 2. Ao agravado (autor) para apresentar a sua contrariedade . 3. As partes sobre os honorários ( fls 125 ) e sobre a data designada para perícia ( fls 127 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.026276-3 - ANA PAULA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenado a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do corte no fornecimento do serviço, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indefiro o pedido de dano material já que não houve comprovação nos autos de que è exercida no imóvel atividade laborativa pela autora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.157600-3 - LOUREIRO E FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: Face ao exposto, em obediência aos artigos 295, inciso V; 295 parágrafo único, inciso II e 267, inciso I, do CPC; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por tratar-se de caráter satisfativo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.007910-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X FLY S/A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Despacho: Maniofeste-se o credor , tendo em vista a in´peficácia da penhora on-line realizada, decorrente dda inexistência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito , conforme efetuada junto ao sistema Bacen -Jud. \r\n\r\nProc. 2005.001.048654-7 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X PAULO SERGIO RODRIGUES BORGES E OUTRO Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte AUTORA, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.001.054470-1 - IVONETE GONCALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALVARO DE AZEVEDO NETO (Adv(s). Dr(a). SIMON PAPELBAUM (RJ-016720) Às partes (laudo) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.153543-4 - MARIA ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONÇALVES (RJ-086757), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.085660-9 - DARIO ALVAREZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros de 1%, desde a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.150832-0 - RENATO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral que fixo , moderadamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo a quantia ser acrescida de correção monetária... \r\n\r\nProc. 2006.001.081338-0 - BASILIA MAGDA SOARES PAIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOEL (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.104969-8 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X REAL VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Em réplica \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.132060-4 - SARM SAT PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.071633-7 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WALDIR BENTO LEITE Regularize a parte autora sua representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.088976-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALDEMAR ARAUJO SILVA JUNIOR Sentença: Processo n.º 2006.001.088976-0Ação: Reintegração de Posse Autor: Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil Réu: Aldemar Araújo Silva Júnior SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo informado pelas partes, acostado às fls.23/25, e julgo extinta a presente ação na forma do art. 269, III do CPC, tendo em vista que as partes transigiram nos autos da ação acima mencionada. Tendo em vista certidão de fls.26 quanto ao correto recolhimento de custas processuais e de taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.145050-9 - JEFFERSON FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X VERONICA CHAVES CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363) Ao autor para esclarecer o endereço, conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.020403-7 - RICARDO JOSY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Às partes sobre a pretensão de honorários periciais e os pedidos da Drª Perita \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.114947-4 - MANOEL VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003)) X BANCO CACIQUE S A FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DE FLS 16 PARA INSTRUIR O MANDADO (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.139726-0 - ZENITE DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AERICAMERICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Às partes sobre novos cálculos do ilmo Contador Judicial e após, encaminhar o pedido de fls. 571 à conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.010193-5 - ALDA LUIZA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.016378-3 - SEVERINO MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Ao interessado sobre o resultado do AR de fls 151/152. \r\n\r\nProc. 2005.001.080868-0 - SYLVIA CHRISTINA MARQUES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença: Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.128875-7 - VIVIANE MATTOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Às partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.096074-3 - CARLOS RENATO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381)) X SERRAMAR Despacho: Comprove o autor a publicação dos editais , após voltem para decisão \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.038260-5 - BRUNO FERREIRA MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: Manifeste-se o credor , tendo em vista a inéficacia da penhora on-line realizada , decorrente da inexistência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito , conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen - Jud . \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.056181-6 - DJALMA POLICARPO DE FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Junte-se. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.158609-4 - CLAUDIO MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) 1) Mantenho a decisão agravada. Fique retido. Ao agravado.2) Publique-se a decisão de fls. 71 e dê-se vista à DP depois de decorrido o prazo de publicação (REPUBLICAÇÃO) - (Despacho fls. 71 - Junte-se. Às partes. Providencie o réu os documentos solicitados pelo Perito em 20 dias.) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.071074-0 - IRITA VILLA BELLA BECK (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE ALVES PESTANA DE AGUIAR (RJ-023792), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (RJ-104819) Despacho: Cumpra o autor fls 73 \r\n\r\nProc. 2006.001.067685-5 - DANNEMANN SIEMSEN BIGLER E IPANEMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Ao autor para atender à promoção do MP (fls. 101/102); pedido da PGM (fls. 104) e da PGE (fls.106) \r\n\r\nId: 41693"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "8ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "41782": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1998.001.145760-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. X JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: TENDO EM VISTA O LAPSO DE TEMPO DECORRIDO SEM REPOSTA DO SR. PERITO, SUBSTITUO O MESMO PELO DR. MOYSES ZINDELUK, TEL: 9913-7368. I-SE O SR. PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E ARBITRAR SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.143498-8 - ARY MARTINS DE SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X FRANCISCO DE SOUZA MAGALHAES E OUTRO Despacho: FLS.123/124:1-RETIRE-SE DE PAUTA;2-DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.001.110219-0 - MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA PEREIRA (RJ-116383)) X IZOLETTE DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO CONTADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DA COTA RETRO.APÓS, COM OS CÁLCULOS ELABORADOS, VOLTEM À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.112253-3 - RONALDO PACHECO STEIMBACH (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIX CARNEIRO (RJ-105224)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão: Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 121/125, que deve persistir tal como está lançada. O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.022720-2 (19480) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X TAISA TANIA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FL.200. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.050251-3 (21510) - NATALINA FERREIRA ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068)) X GRANOIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: FL.735 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO. FINDO ESTE, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1997.001.005794-5 - LEA INTERAMERICAN DIVISION OF IMS AMERICA LTD (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCOPORTINHO (RJ-091945E), Dr(a). JOSE EMILIO NUNES PINTO (RJ-021313)) X LABORATORIO ENILA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Decisão: PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.031300-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X VALDIR FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371), Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Despacho: SUSPENDO A EXECUÇÃO, FACE À CONVENÇÃO DAS PARTES.AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.042486-5 - CONDOMINIOP VIVENDA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122)) X DJALMA ALVES DE CARVALHO E OUTRO Decisão: 1) DEFIRO JG AO 1º EXECUTADO; 2) PROMOVA O EXEQUENTE A INTIMAÇÃO DA PENHORA DA 2ª EXECUTADA, OBSERVADA A CERTIDÃO DE FL.94. \r\n\r\nProc. 2001.001.108955-7 - CONDOMINIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X MARIO JORGE QUEIROZ PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.072105-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALDEMIR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288)) X SYLVIA PINTO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176) RECOLHAM-SE $ 148,17 REFERENTES A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2004.001.149497-5 - KATIA MOTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X HAROLDO DA SILVA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS (RJ-117385) Despacho: TENDO EM VISTA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, FICA O EXECUTADO DA MESMA INTIMADO PODENDO OFERECER, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.131798-8 - JORGE LUIZ LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: O autor dever instruir o pedido com documentos que possibilitem a verificação do grau de invalidez permanente, na forma do art. 5º em seu parágrafo 5º da Lei 8441/92,além de outros que entender úteis á elucidação da questão retiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.150041-2 - HELLWSSI DE LIMA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: RECOLHA O RÉU, NO PRAZO DE 5 DIAS, AS CUSTAS DISCRIMINADAS À FL.57, VISANDO À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155379-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESTELLA KOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Despacho: AO RÉU SOBRE FL.111/118, EM PARTE RETIFICADAS PELA PETIÇÃO E NOVA PLANILHA DE FL.120/124. \r\n\r\nProc. 2006.001.004009-2 - JUCELIA BESSA PEREIRA REGADAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X LUIZ MARTINS REGADAS (Adv(s). Dr(a). WILSON MARTINS BORGES (RJ-048029) Despacho: FLS.116/119: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.097919-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPIRANGY (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X KARLUCIO ROMUALDO PESCE PRIMO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125002-1 - JUAREZ DE SENA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) ADEQUE-SE A PRESENTE DEMANDA AO RITO SUMÁRIO, UMA VEZ QUE DEVIDO A MATÉRIA O MESMO É OBRIGATÓRIO, ART.275, I E DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125897-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X GUARARAPES CAFE BAR LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 12/12/06, ÀS 13:30 H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.065721-7 - JOSE MARCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) Despacho: FORNEÇA O EXEQÜENTE AGÊNCIA E CONTA DA EXECUTADA PARA PENHORA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.009905-7 - HELIO TRINDADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.084706-6 - FELIPE LEVY DO REGO CHAVES (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X VILA ROMANA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 05/12/06, ÀS 14:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.003382-8 - AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO HAIDAR DE FREITAS (RJ-098246)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: RECEBO AS APELAÇÕES DE FL.82;/112 E 114/117 EM DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.119959-4 - ELILDA GUAPIASSU BRAVO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E R J COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497) Despacho: EXPEÇAM-SE NOVOS OFÍCIOS, FAZENDO CONSTAR A 1ª EXECUTADA BEM COMO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.077553-1 - ANTONIO VESPASIANO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARIA D ASSUMPCAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA (MG-064392) Despacho: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DEVENDO SER APROVEITADA PARTE DAS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS E AINDA NÃO UTILIZADAS (FL.95). \r\n\r\nProc. 2006.001.074715-1 - MANUEL MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X WILTON GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILTON GOMES DE LIMA (RJ-079226) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.159291-5 - ANGELA DE ALMEIDA DUVIVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SUPPA MEIRA (RJ-062417), Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR (RJ-075194), Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499), Dr(a). JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS (RJ-001548C)) X CARMEM ALMEIDA DUVIVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454), Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066) Despacho: FL.1647 - DEVOLVO O PRAZO AOS REQUERENTES. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.084022-3 - MARIA APARECIDA GONCALVES BULHOES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE R DUTRA (RJ-084382)) X LUCIENE SOUZA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE RÉ SE O DEPÓSITO VISA À GARANTIA DO JUÍZO OU À NOMEAÇÃO DO DÉBITO.QUANTO AO LEVANTAMENTO PRETENDIDO, AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122417-4 - DJALMA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.004009-2C - LUIZ MARTINS REGADAS (Adv(s). Dr(a). WILSON MARTINS BORGES (RJ-048029)) X JUCELIA BESSA PEREIRA REGADAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Decisão: A exceção merece acolhimento.Verifica-se de fato, que está em andamento na 3ª Vara de Família, o inventário dos bens do ex-casal, autora e réu, onde tramitou a separação judicial e divorcio daquele.Vê-se, inclusive, que ali já foi proposta ação cautelar para que a Administadora do imóvel inventariado depositasse em Juízo metade dos alugueis, que corresponderia à meação da autora.O objetivo da autora, como se extrai da inicial é que na partilha seja descontado do quinhão do réu,os valores de alugueis por ele recebidos, e que excedem sua parte.A competência, pois, de caráter funcional é da 3ª Vara de Família desta Comarca.Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.106798-0 (20523) - GERSON EDUARDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867), Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X MARLENE DA CONCEICAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719) Despacho: AGUARDE-SE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FL.548. \r\n\r\nProc. 2000.001.070336-5 - NEW CONCEPT SHOPPNG S/A (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X RICHARD ALISON CLAYTON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.084503-8 - AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X AEROLEV PROSPECÇÕES E AEROLEVANTAMENTOS S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: FL.268:INDEFIRO POR ENTENDER INCABÍVEL \"HORA CERTA\" NA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.001.076418-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X AMAURY JOSE RAMOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: Preliminarmente, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 5 dias, sobre fl.78.Após, com ou sem resposta,voltem. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1991.001.135049-7A - MARIO LUIZ BATISTA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197)) X ALEXANDRE LOURENCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUBENS DE ARAUJO LESSA (RJ-035731) Despacho: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1980.001.100053-5 (104522) - ESPÓLIO DE ARISTEA ACIOLI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404), Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507), Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X EMPRESA NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO E. RAVEDUTTI SANTOS (RJ-005369), Dr(a). ALVARO VIEIRA NAZIANZENO SANTOS (RJ-004020), Dr(a). SERGIO MORET (RJ-007331) Despacho: 1) FLS.839/841 - ANOTE-SE . DEFIRO VISTAS POR 5 DIAS;2) FLS.842/848 - APÓS O PRAZO DE VISTAS CONCEDIDO, AO REQUERENTE SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 1997.001.061784-7 - SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: VERIFICA-SE QUE EM CARTA DE SENTENÇA JÁ FOI EXPEDIDA CP PARA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO. DESTA FORMA SUSPENDO O DESPACHO DE FL.498. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO J. DEPRECADO PARA QUE INFORME SE FOI CUMPRIDA ACP. EM CASO NEGATIVO, A MESMA DEVERÁ SER DEVOLVIDA INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. EM TENDO OS AUTOS BAIXADOS, TODAS AS PETIÇÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DO JULGADO DEVERÃO SER JUNTAS NO PRINCIPAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.164410-3 - MARIA APARECIDA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X AUTO REAL ONIBUS (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2000.001.118935-5 - CARLA CRISTIANE BRASIL MENDES TRIGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.149001-0 - EDSON RAMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Despacho: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDA ÀS FL.345. ÀS PARTES SOBRE FLS. 343/344. \r\n\r\nProc. 2003.001.119823-5 - MIRCAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690)) X SOCIEDADE ANONIMA WHITE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Decisão: Regularize-se a conclusão.Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 1286. O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2004.001.100411-0 - NILMA BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RJ S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, CONFORME REQUERIDO.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.149514-3 - ZENEIDE SEBASTIANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X SUDAMERIS GENERALI COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão: Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada, conforme se depreende de fls. 159. Persiste, pois, a decisão tal como está lançada. O inconformismo da parte deverá ser objeto da via recursal adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.081648-3 - AMANDA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: 1- AO RÉU SOBRE O ACRESCIDO.;2-DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.081757-8 - MARCIO DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.082821-7 - REGINA CELIA PERES SAMUEL (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: FLS.95: 1 - ESCLAREÇA-SE; 2 - CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095088-6 - ALMIR JOSE RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X SERASA S A Despacho: DEFIRO JG.CITE-SE. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.005752-4 - SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho: TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E O ADVENTO DA LEI 11.232/05, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.029577-0 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X MM DE FREITAS Despacho: DE FATO,TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A DILIGÊNCIA DEVE SER CUMPRIDA PESSOALMENTE.À AUTORA,DEVENDO ESCLARECER A VIA DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.003089-0 - PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X UNIAO DOS DISCIPULOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GASPAR CASTELAN (RJ-128697) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.126317-5 - IRIS LIMA SILVEIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-040960)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Sentença: ...Dessa forma, diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da sentença; assim como condeno a ré ao restabelecimento da energia elétrica da residência da autora, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo que torno definitiva a tutela concedida às fls. 29. Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.146998-1 - MARISA SOUZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.187/210 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067229-1 - LUCIA HARGREAVES (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 218/221, que deve persistir tal como está lançada. O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.078262-0 - REGINA CELI OLIVEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X LABORTEC COR COMERCIAL ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) fls. 48/52 e 59-v -à parte ré. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.008569-4A - DELANE BORGES (Adv(s). Dr(a). MARILANE DA SILVA BORGES (RJ-133965)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) AO SR. PERITO PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 61,60. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.088604-7 - MARLY BARBEDO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X CONCEICAO D ANJOUR E OUTROS AO AUTOR SOBRE ARS NEGATIVOS. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.083327-2 - DOMINGO SUPPA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X WILLIAM DE SOUZA LEAO MATEIK (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Decisão: Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 159/162. Persiste, pois, tal como está lançada. O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.043852-9 - ASTRO TEX CAMA MESA E TAPECARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SONIA SIMOES KAYAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Despacho: DIGA A EXEQÜENTE SOBRE O ACORDO MENCIONADO À FL.389/390. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.104025-1 - ALIRIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA ARRUDA DA COSTA (RJ-018906)) X PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236) Despacho: 1-AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FL.123,DEVENDO MANIFESTAR-SE TAMBÉM COM RELAÇÃO À EVENTUAL QUITAÇÃO;2-RECOLHA O RÉU AS CUSTAS RETRO DETERMINADAS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.057697-2 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). FERNANDA BANDARRA MARQUES DA SILVA (RJ-094688)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO, DEVENDO MANIFESTAR-SE ACERCA DE EVENTUAL QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.036794-7 - DAIVAK ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.128568-9 - REGIA MARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X TRANSPORTE ESTRELA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que a denunciação da lide não foi admitida na sentença de fls. 114/118, razão pela qual não merecem exame as questões deduzidas na petição de fls. 94/103. Assim, não há omissão a ser sanada. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.127345-8 - ETES CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AO AUTOR P/RECOLHER R$ 70,40 REF. À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.126897-7 - CARLOS LEVI MARINATE BICUDO (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697)) X SUPERLAR CONSULTORIA E VENDA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241), Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078) Decisão: 1- Fls. 109/110: conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A matéria foi devidamente apreciada, nos termos do pedido formulado, ressaltando que não foi apresentada reconvenção. 2- Fls. 112/113: conheço dos embargos, posto que tempestivos, e acolho-os, para condenar o 2o Réu ao pagamento em dobro do valor dado a título de arras, na forma do art. 418, 2a parte, CC. No mais, persiste a sentença de fls. 102/105 tal como está lançada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.086694-7 - MARCELO DOS SANTOS BARRADAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089)) X BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). JOSE EUGENIO COLARES (SP-133974A) Despacho: EM CUMPRIMENTO AO V.ACÓRDÃO E TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.112529-5 - KATIA MARIA PARANGABA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA À FL.113, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO.CANCELEM-SE OS GRAVAMES PORVENTURA EXISTENTES DETERMINADAS NESTES AUTOS.APÓS O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.051270-6 - TELMA PEREIRA SALES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ESTRELA AZUL S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 16/01/07, ÀS 14:40H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1991.001.095861-3 (15554) - MARIO IBRAHIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X WALKIRIA LUSTOSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL VAN HOOGSTRATEN (RJ-118145) FL. 65 - à parte ré. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.159926-0 - CARLOS FERNANDO FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: TENDO EM VISTA O CONTIDO ÁS FLS.528,NOMEIO O DR. RONALDO DUARTE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. I-SE O PERITO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.043844-7 - JOAO BATISTA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão: Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 130/134, que deve persistir tal como está lançada. O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.015874-0 - MONICA BORGES MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nId: 41782"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "41780": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.146902-8 - JOSE CANDIDO DE FREITAS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X PLANALTO MODAS LTDA EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO APÓS O FORNECIMENTO DE MAIS UMA CÓPIA DA INICIAL. (F16) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.153731-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X NOGUEIRA VALLE PANIFICADORA LTDA E OUTROS Despacho: ESCLAREÇA-SE (FL. 135), ANTE O DISPOSTO NO ART. 4º DO DEC. LEI 911/69. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101659-3 (6766) - LUIZ OTAVIO RESENDE CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) DESPACHO ORDINATÓRIO - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. (X8) \r\n\r\nProc. 1999.001.129017-2 - LUIS CLAUDIO RAMOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA (RJ-102963)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561) Despacho: O PRAZO PREVISTO NO ART. 475 - J DO CPC TEM O SEU TERMO INICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGUARDE-SE. (A19) \r\n\r\nProc. 2000.001.033439-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KURSAAL (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X ESPOLIO DE SEVERINO PEREIRA FORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRO ROBERTO FORTES (RJ-026902) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 308/309, POSTO QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, REJEITO-OS, EIS QUE AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. (E32) \r\n\r\nProc. 2000.001.051340-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MARCIA SILVA BRUNO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) DESPACHO ORDINATÓRIO - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. (F9) \r\n\r\nProc. 2002.001.086983-1 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X WASHINGTON LUIZ BOSCOLO FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794) Despacho: ÀS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS. (B24) \r\n\r\nProc. 2002.001.087153-9 - LOREFAC FACTORING E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (RJ-027831)) X SOLAR PARADA ANGELICA DESPACHO ORDINATÓRIO - AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO À SRF (FLS. 168/169). (C33) \r\n\r\nProc. 2004.001.023408-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL TRITONE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE ALEXANDRE BERNARDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS (RJ-101667) Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA (FL. 278) (D30) \r\n\r\nProc. 2004.001.098039-4 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X NORCABOS CABOS TEL E FORCA LTDA Despacho: REQUEIRA A AUTORA O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS. (B29) \r\n\r\nProc. 2005.001.032327-0 - MARIA THEREZA BELFORD GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: DIGA A AUTORA EM CINCO DIAS SE O VALOR DEPOSITADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, CONCORDANDO, ASSIM, COM A EXTINÇÃO E BAIXA DO PROCESSO APÓS O LEVANTAMENTO.(B21) \r\n\r\nProc. 2005.001.112184-0 - BEATRIZ DA COSTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO ORDINATÓRIO - À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS, NO VALOR DE R$ 3,39, NA CONTA 0711-2, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 81, TENDO EM CONTA NÃO TER SIDO RECOLHIDA À FL. 86. (B30) \r\n\r\nProc. 2005.001.152039-3 - JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COM PANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: CONSIDERANDO-SE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO PELA PARTE DEVEDORA, COMO SE DEPREENDE DO TEOR DE FLS. 110/111, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...) (B33) \r\n\r\nProc. 2006.001.005772-9 - NATANAEL JOSE FEIJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 274/275 POSTO QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, REJEITO-OS, UMA VEZ QUE AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. (F20) \r\n\r\nProc. 2006.001.086692-9 - TELMA CAMPOS ROSSAFA DIAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) DESPACHO ORDINATÓRIO - AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. (D27) \r\n\r\nProc. 2006.001.117567-9 - VISUAL INDUSTRIA DE INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA LINS FERREIRA (SP-117518)) X BELISQUET S BAR E CAFE Despacho: SUSCITEI CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (E25) \r\n\r\nProc. 2006.001.119370-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X WALTER SILVA BRANDAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125062-8 - BEATRIZ DA SILVA SOARES BURLA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: À PARTE AUTORA PARA, EM DEZ DIAS: A) EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO (...) B) JUNTAR AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. (A10) \r\n\r\nProc. 2006.001.126216-3 - SADI MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM DEZ DIAS. (F31) \r\n\r\nProc. 2006.001.126473-1 - MARCO ANTONIO CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: FAÇAM JUNTAR OS AUTORES CÓPIAS DE SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM DEZ DIAS. (C31) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.132205-7 - COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FL. 521/541 E 543/548 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. (A15) \r\n\r\nProc. 2002.001.089873-9 - RONY FERREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: AO RÉU PARA, EM QUINZE DIAS, APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO (FL. 424). (D22) \r\n\r\nProc. 2002.001.098997-6 - ELISABETH ANGRISANI KIRTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) DESPACHO ORDINATÓRIO - AO RÉU SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO - FL. 235. (C15) \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.101862-0 - HELDER ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490)) X OSVALDO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765) DESPACHO ORDINATÓRIO - AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FL. 279. (F15) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.039552-3 - PARAGUASSU RIBEIRO ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X NOELI MAGALHAES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA REIS (RJ-058833), Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS SANTORO (RJ-001395B), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho: FAÇA JUNTAR A RÉ CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. (C46) \r\n\r\nProc. 2006.001.018874-5 - ALVINO RODRIGUES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X ERIVALDO RODRIGUES MELO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho: 1) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO EM DEZ DIAS. 2) NO MESMO PRAZO, DIGA O RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS (FL. 70/84). (A43) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.031733-6 - CARMINE SALERNO (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X ESPOLIO DE OLGA SANTOS FERNANDES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017) Despacho: COMPROVE-SE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM DEZ DIAS. (D41) \r\n\r\nProc. 2005.001.080243-3 - EGBERTO DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIZZARRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE FLS. 87/93 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. (F28) \r\n\r\nProc. 2005.001.142227-9 - BANCO ABN AMRO REAL REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X VERA LUCIA DOS SANTOS BRAZ Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (ART. 475-3, CPC). (E27) \r\n\r\nProc. 2006.001.039442-4 - TRILHA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509)) X FERNANDO ANGELO ALBERTO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469) Despacho: MANIFESTE-SE O EMBARGADO (FL. 34) EM CINCO DIAS. (C13) \r\n\r\nProc. 2006.001.072869-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762)) X CRISTIANE TORRES LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052) Despacho: MANIFESTE-SE OS EMBARGANTE EM CINCO DIAS. (E12) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.106558-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X JORGE JOSE PIRES SERZEDELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão: DEFIRO O PRAZO DE CINCO DIAS (FL. 248) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.055031-5 - HERMINIO BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARCO ANTONIO PALMIERI MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Despacho: A QUESTÃO NOVAMENTE AGITADA PELO EXECUTADO ÀS FLS. 651/652 JÁ FOI DECIDIDA À FL. 473, ESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA. (F39) \r\n\r\nProc. 2001.001.081316-1 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ- 112840)) X GLADIA RAMOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892) Despacho: FAÇA JUNTAR O EXEQÜENTE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR REFERENTE À SOCIEDADE (FLS. 110/116) EM DEZ DIAS. (B40) \r\n\r\nProc. 2002.001.082638-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X POSTO DAMA DE FERRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho: ESCLAREÇA-SE O REQUERIMENTO DE FL. 138, UMA VEZ QUE JÁ SE TEM INCLUSIVE PENHORA DE HEM (FL. 113), EM CINCO DIAS. (D42) \r\n\r\nProc. 2003.001.048071-1 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X ADIB JOSE MANSUR RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO EXEQÜENDO. (B39) \r\n\r\nProc. 2003.001.120883-6 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X DISTR DIMARCO LTDA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO - À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DE FL. 236. (B38) \r\n\r\nProc. 2004.001.011937-8 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X PLANURB PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (DF-015890), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Despacho: 1- ANOTE-SE ONDE COUBER (FLS. 317/323). 2- AO EXECUTADO EM DEZ DIAS. (B39) \r\n\r\nProc. 2005.001.130849-5 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X KAUMAR DE BENFICA AUTO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Despacho: AO EXEQÜENTE SOBRE O ACRESCIDO. (A41) \r\n\r\nProc. 2006.001.084112-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X WORCHAM TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-078684) Despacho: MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE (FLS. 37/38) EM CINCO DIAS. (A39) \r\n\r\nProc. 2006.001.095259-7 - PNEUS PARADA 851 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X JULIO CESAR GOMES ELIAS Decisão: HOMOLOGO A TRANSAÇÃO LEVADA A EFEITO PELAS PARTES E SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO (...) (D42) \r\n\r\nProc. 2006.001.124907-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE DE SERPA FILHO Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORARIOS EM 10%. A39 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.107960-0 - ANTONIO PEREIRA DAS VINHAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO PERROTTA (RJ-015610)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: INTIME-SE O AUTOR SUCUMBENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 DO CPC. (A52) \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2002.001.004061-7 - JACINTA TRINXET DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X PAGRAD PABOUDJIAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259), Dr(a). OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA (RJ-056028), Dr(a). TATIANA CHIARADIA (RJ-113972) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.130498-3A - MARILENE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA FERREIRA (RJ-038746)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho: MANIFESTE-SE A IMPUGNANTE (FLS. 08/09) EM CINCO DIAS. (E28) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118688-2 - RACHEL BRUNO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: ANTE A CONCORDÂNCIA DAS PARTES, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAISI NO VALOR PROPOSTO PELA PERITO À FL. 125, SALIENTANDO-SE QUE OS MESMOS SERÃO PAGOS AO FINAL PELO SUCUMBENTE (...) INTIME-SE A PERITA PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. (A26) \r\n\r\nProc. 2006.001.127057-3 - CREUZA COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X FININVEST Despacho: FAÇA JUNTAR A AUTORA CÓPIA DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM DEZ DIAS. (C12) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.097557-9 - MARLENE MARIA DE SOUZA AQUINO (Adv(s). Dr(a). AIRTON RUI DE SOUZA (RJ-052635)) X VIDRARIA RIO MINAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646), Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752) Despacho: 1- DÊ-SE GUIA COMO REQUERIDO (FL. 980); COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM DEZ DIAS. 2- AO CONTADOR JUDICIAL SOBRE A IMPUGNAÇÃO (FLS. 373/374). (A27) \r\n\r\nProc. 1998.001.156974-7 - MARCUS TURANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FITTIPALDI (RJ-079568)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238), Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho: 1 - A QUESTÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO JA SE ENCONTRA DECIDIDA. 2 - AO LEILOEIRO. D21 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2000.001.022382-3 - MARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ARCA PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136) Despacho: PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO PROVISÓRIA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (FL. 93 V). (J65) \r\n\r\nProc. 2004.001.064516-7 - SEBASTIAO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X CONCESSIONARIA WILSON KING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: SE O AUTOR TEM ALGUMA INDAGAÇÃO A FAZER AO PERITO, QUE A FAÇA POR ESCRITO EM CINCO DIAS, UMA VEZ QUE INDEFIRO, DESDE JÁ, O PEDIDO PARA QUE O MESMO SEJA OUVIDO EM AUDIÊNCIA (...) (A25) \r\n\r\nProc. 2005.001.066621-5 - EDIONE DE SOUZA ACACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: ÀS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS. (D15) \r\n\r\nProc. 2005.001.070186-0 - VILMA MARIA DA CONCEICAO CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CRED 1 SERVICO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CE ZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (E27) \r\n\r\nProc. 2005.001.103002-0 - SHIGUEO DOMOTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE MOURA ARAÚJO (RJ-132022)) X CLUBE DOS CONTABILISTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho: ÀS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS. (E10) \r\n\r\nProc. 2005.001.105257-9 - MARCELO CORREIA DE AGUILAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 137/165 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. (B21) \r\n\r\nProc. 2005.001.126168-5 - EDMA CURI GOMES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: AUTORIZO O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM DEZ VEZES. VENHA, EM CINCO DIAS, O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA, JUNTAMENTE COM AS CUSTAS JUDICIAIS. AS DEMAIS PARCELAS, A CADA TRINTA DIAS SUBSEQÜENTES. (D13) \r\n\r\nProc. 2006.001.086996-7 - CRISTIANO GUERRA PERSICO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X LUIZ EDUARDO VIANNA SAVELLI E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO - AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (E12) \r\n\r\nProc. 2006.001.118491-7 - ENERBRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X RACIONAL CONSTRUCOES LTDA Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA ACIMA APONTADA. (A54) \r\n\r\nProc. 2006.001.125710-6 - ELIEL DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA EM DEZ DIAS. (D14) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.023309-9 - KATIA REBIBOUT D ANGELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL DE SALES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES BEZERRA (RJ-109712B) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR PORPOSTO À FL. 260, POSTO QUE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIDADO. INTIME-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. (F55) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.140342-0 - RRV INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050)) X SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854) Despacho: À RÉ, EM 48 HORAS, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (A3) \r\n\r\nProc. 2006.001.043984-5 - MARIA AMELIA DOURADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093)) X WTIGARD GRAY DE OLIVEIRA Decisão: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, ANTE AS INFORMAÇÕES DE FL. 23. B20 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.062078-0 - PASTEUR CINTRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MAURO PERES LEMOS (RJ-054235)) X DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho: DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. (C23) \r\n\r\nProc. 2004.001.091430-0 - TANIA REGINA AMORIM LOURENCO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DESPACHO ORDINATÓRIO - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. (C27) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.117199-7 - ADRIANA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO GONÇALVES NETTO (RJ-007830)) X GIBRAN PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ....HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO...APÓS O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.007536-8 - JOAO AIRES DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X GLORIA MARIA DO CARMODE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.135253-0 - JOAO FELIPE DOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: 1) ATENTE A EXEQÜENTE PARA O DISPOSTO NO ART. 475-3, CPC, PARTE FINAL. 2) PROVIDENCIE A EXECUTADA, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. (C31) \r\n\r\nProc. 2001.001.136492-1 - MARCIO ROBERTO BERALDE ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) X WILANA PRODUTOS METALURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LINEU BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-032487) Despacho: PROVIDENCIE A RÉ O DEPÓSTIO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS. (D20) \r\n\r\nProc. 2003.001.140937-4 - ARY VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO (RJ-007830)) X BRB BANCO DE BRASILIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: 1- OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (...) TÊM O CARÁTER DE OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, PORTANTO, DEVE INCIDIR SOBRE OS MESMOS A TAXA JUDICIÁRIA; 2- PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA EM DEZ DIAS. (B8) \r\n\r\nProc. 2005.001.069177-5 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PRADO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO, UMA VEZ TENHA SIDO OFERECIDA CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUÍ-LO. (A29) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.093186-3 - LUCIANO VIVEIROS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). THIAGO LOYOLA CRESPO (RJ-115880)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (ART. 475-3 DO CPC). (A19) (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.098320-6 - CATIA BRITO DE OLIVEIRA CAMOES (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGÉSIMO DIA. (B29) \r\n\r\nProc. 2004.001.127824-5 - OSMAR DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1- RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS; 2- AO APELADO. (B22) \r\n\r\nProc. 2006.001.054244-9 - JAGUALACI JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019) Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA REQUERIDA (FL. 133). (C17) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.029684-3 - EDUARDO MATTAR ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO MATTAR (RJ-111768), Dr(a). EDUARDO MANSUR MATTAR (RJ-024570)) X MATEUS SOMMER NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À PARTE AUTORA, EM QUINZE DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. (C14) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.064670-9 - EDNA APARECIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão: 1...2 - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PENHORA. NOMEIO DEPOSITARIO O DEPOSITARIO JUDICIAL A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA COM A MAIOR BREVIDADE POSSIVEL. E14 \r\n\r\nProc. 2005.001.051543-2 - HILTON ANTONIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI (RJ-051483)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 122/127 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. (A16) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.070139-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X DOFIGLIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299) Despacho: ÀS PARTES ACERCA DO RETORNO DA PRECATÓRIA EM CINCO DIAS. (D33) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.016879-4 - YARA COUTO VITORIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGÉSIMO DIA. (F25) \r\n\r\nProc. 2006.001.072908-2 - ANTONIO LUIZ WOGEL TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) DESPACHO ORDINATÓRIO - AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. (A28) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.160509-0 - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SESC ARRJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854)) X RRV INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH (RJ-095799) Despacho: EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA PELO DEVEDOR. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM 48 HORAS. (A3) \r\n\r\nId: 41780"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "11ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "41654": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.128195-9 - NELSON TEODORO SCHLEDER NETO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1. Defiro JG a parte autora. 2. Perícia médica dia 09/01/2007 às 13:00 horas... 3. Cite-se INSS...... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.081585-5 - ESPOLIO DE ANTONIO BARREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Defiro JG. Emende a inicial... 17/12 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.032697-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPOLIO DE MARIA LEONOR LIMA Despacho: Fica intimado o arrematante a retirar a carta de Arrematação presa na contra-capa em cinco dias. 2) Fls. 419: Diga se com o levantamento dá quitação , visando a extinção e baixa e arquivamento da execução. Ciência a CE.** E10/p18 * \r\n\r\nProc. 2002.001.093142-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERMITAGE (Adv(s). Dr(a). JORGE SKINNER LOPES (RJ-020984)) X ESPOLIO DE DEUSDEDITE DA SILVA RAMOS), Inventariante: VERA DELFINO RAMOS MAZZONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: fls.95/98 - Digam as partes...13/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.128688-0 - LAURA DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2006, às 11:20 horas. 2. Cite-se ... 11 // 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.129347-0 - CONDOMINIOS DOS EDIFICIOS GRAHAM BELL SAMUEL MORSE MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA DE FATIMA F DE ALENCAR Despacho: 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2006, às 11:40 horas. 2. Cite-se ... 12 // 02 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.069909-1 - CLEBER LOBO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (RJ-023209)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: 1) fls.466: Às partes... 8/4 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.011415-4 - TANIA MARCIA DUPRE CAPETINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1) Face a possibilidade de acordo manifestada pelas partes, designo nova audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 12:00 hs. 2) Expeça-se guia de depósito conforme requerido pela parte autora. # e 12/ P 03 ###FPROC \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.108396-6 - FERNANDO ANTONIO GOMES PEDROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho: Fls. 242: Perde o efeito face substituição exarada a fls. 241. 2) Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se guia. Com a guia nos autos, intime o Dr. perito nomeado a fls. 241 ( Dr. Carlos Ferreira). * 19 / 10 * \r\n\r\nProc. 2002.001.145549-7 - ROSEMERE JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.043977-2 - SELTEC SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ- 068612)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) Despacho: 1) Nada mais a prover acerca do laudo pericial. 2) Saneador a fls. 55, sem provas orais. Venham as alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias. Começando pela parte Autora a partir de sua intimação. Após o Réu a partir de sua intimação.# e 12 / P 8 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.116420-1 - GILMAR VITAL (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) FLS. 276/277 - AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.127188-5 - ESPOLIO DE HELIO PIRES BESSON (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: 1) Junte sem PROGER. 2) Expeça-se mandado de pagamento. 3) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.016418-2 - CLAUDIO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614)) X PONTO FRIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: 1) Digam sobre os hon. periciais. 2) Atendam ao Dr. Perito. # e 03 / P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.058316-6 - DSA GUARDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543)) X ERICSON FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) AO DR. ANGELO DE SÁ FONTES (OAB-RJ130620) PARA DEVOLVER OS AUTOS. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.105775-0 - ARMANDO SOARES PITTIGLIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA DA SILVA VINHAS PEREIRA (RJ-103211)) X JEFERSON RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645) EM REPLICA (idoso--11) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.014070-6 (21099) - ANTONIO SARAIVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X IVANA EVARISTO PERES E OUTROS), Fiador: JAMIL AZIZ FI WARRAK E S/M NURIMAR DE OLIVEIRA FI WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA (E17/P01) \r\n\r\nProc. 1999.001.169719-3 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X LILIAN CRISTIANA PEREIRA DE SOUZA Despacho: fls.468: Defiro vista ao exequente po dez dias, mediante carga. 18/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.087859-2 - ERLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X ZOE ANGELA AVELANEDA CASTANHEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)), Fiador: INAH LUIZA METELLO Despacho: Sem razão o autor a fls.106...Mantenho a ac...17/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.094230-0 - MARIA ELZA FERREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X JOAO ADELINO DE OLIVEIRA Despacho: fls.60: Esclareça... Idoso 12 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.105635-6 - CONSORCIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X VIACAO MOTTA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIDAL RIBEIRO PONCANO (SP-091473), Dr(a). ANA CLAUDIA BACCO (SP-124576) Despacho: ...indefiro, portanto...a purgação da mora. 2) Em réplica.18/5 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040417-8 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244)) X COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: 1) Junte-se em Proger. 2 ) Expeça-se o mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.051609-6 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488)) X VERONICA CANDIDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GILSON JOSÉ CARVALHO SILVA (RJ-036726) AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.130057-5 - ARTHUR RUDAH DE AGUIAR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557), Dr(a). MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE (RJ-073286)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) Decisão: 1) Nada mais a prover acerca dos cálculos...2/2 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.078174-2 - DOMINIQUE ABAURRE VALANSI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho: Fls. 49 e segts. Anote o nome do patrono onde couber. 2) Vista em cartório, eis que há audiência designada a fls. 43, já próxima. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004605-8 - LAURA DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.045502-0 - ESPOLIO DE DEUSEDITE DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156), Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ERMITAGE (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356) Despacho: ...Determino, pois, ao embargado que junte aos autos, no prazo de 5 dias... 13/12 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.021743-1 (14393) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083)) X LANGER MULTI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016456), Dr(a). MOZART BACELLAR NETO (RJ-086606) Decisão: fls.149: Defiro a suspensão, tão somente por 30 dias. Int. 15/14 \r\n\r\nProc. 1994.001.108831-1 (19208) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1995.001.123069-5 (20781) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). MARCIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-117231)) X DEPOSITO DE METAIS BRASIL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL CARVALHO (RJ-010449) Decisão: fls.335/336: Indefiro...14/17 \r\n\r\nProc. 1998.001.015609-3 - BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X ERALDO JOSE DA SILVA AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES (CP); DISTRIBUIÇÃO R$ 3,39; AEVC R$ 18,69; CAARJ 10%; ATOS DOS DISTRIBUIDORES R$ 16,94; ACRÉSCIMO DE 20% R$ 3,39. **15/12** \r\n\r\nProc. 2002.001.032737-2 - A CONSTRUTORA NOVA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ INACIO DE ARAUJO (RJ-098688)) X ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908) Despacho: Ao exequente...15/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.031050-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HANS BERND FRESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Despacho: ...solicitei o desbloqueio...a transferência...reiterando a solicitação de bloqueio... 14/16 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.121705-3 - MALHARIA MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DE LIMA MOREIRA (RJ-116313), Dr(a). MARCOS MOREIRA MARCOLINO (MG-050164)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho: Fls. 930: Indefiro......# e 16/ P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1999.001.017985-0 - MARIA DAS GRACAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho: Diga o exequente sobre a exceção de pre-executividade. 10/14 \r\n\r\nProc. 1999.001.030384-5 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X NINA MARIA VERNES TEMPPONE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818) Despacho: Ao exequente. # e 12 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1999.001.081895-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X MARCIO GONCALVES FONTE (Adv(s). Dr(a). MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA (RJ-058178), Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.040435-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA (RJ-118006) Despacho: Despacho na impugnação. 1 - Recebo como impugnação à execução. Junte-se aos autos. Suspensa a execução. 2 - Converto o arresto em penhora, face a manifestação do executado. Seguro o juízo, portanto.3 - Ao impugnado. Int. \r\n\r\nProc. 2001.001.118721-0 - WALTER DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão: Fls. 182: Indefiro face certidão supra. Réu já citado em execução . Prossiga-se com a execução. * E18/p2 * \r\n\r\nProc. 2003.001.146744-1 - IRACEMA CAVALCANTE MALLENS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AO REU SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.024263-8 (18360) - JUVENAL RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CELSO DE PONTES MEDEIROS E OUTROS E OUTROS), Inventariante: REGINA CELIA SILVEIRA PITOMBO (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho: Não há designação de audiência em processo de execução. 2) Fls. 699: Indique bens a serem penhorados. No caso de bens imóveis, venha a certidão do RGI. **E15/p3 * \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099662-0 - JOSE SALVADOR DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: Esclareça o autor, no prazo de 5 dias...6/6 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.051227-0 - CAMILA MONTEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) FLS. 439 - AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.110596-0 - MONICA DA SILVA MONTEIRO BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES (RJ-031837)) X OI EMPRESA DE TELEFONIA OI TNL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.153769-1 - NILCEA DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SANTA MARIA TIRISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.000289-3 - ARLINDO FERREIRA AMORAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492)) X BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DE DEUS NETO (RO-001606) Despacho: Intime-se o autor pessoalmente e seu patrono pelo D.O. para que em 48hs informe se ainda tem interesse no feito, sob pena de extinção. Idoso 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.003724-0 - MARIA JOSE MUNIZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X CASA DO MEIER Decisão: Indefiro a desconsideração da pessoa jurídica,......# e 07/ P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.051805-8 - ROBSON LAROCA DOMINGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 132, acolhendo-os.....Recebo a apelação de fls. 135/141 em seus efeitos legais. Ao apelado.04 // 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.107687-2 - VIACAO ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-078684)) X MRS LOGISTICA S A Decisão: fls.86/7: Face ao alegado, recolha-se o mandado e encaminhem-se os autos à Comarca de Itaguaí após as devidas baixas. Int. 1/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.129837-6 - LAILA ZAJDENWEBER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X CAVALEIROS DO FORRO AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DAS CUSTAS. FUNDPERJ R$ 0,84///TAXA JUDICIARIA R$ 74,00 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.051469-6 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). JACIARA OLIVEIRA PEREIRA (RJ-125325)) X DELASA RIO COMERCIO LTDA E OUTRO Decisão: fls.87: Indefiro... 7/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.067903-0 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X ROQUE VICENTE FERRER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Decisão: .....Indefiro a prova oral requerido pelo réu/embargante, eis que desnecessária para o deslinde da presente.Defiro a apresentação de novos documentos, fixando para tanto o prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, voltem conclusos para sentença......07 // 07 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.018339-5 - JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão: ...homologo os honorários do Dr. Perito em R$ 1.520,00...8/15 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.050996-5 (18620) - COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA (RJ-030401) Despacho: 1) Junte-se sem Proger. 2) Expeça-se Mandado de Pagemnto. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.049161-2 - AUGUSTA VITORIA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... 8/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.069175-3 - WALTER RIBEIRO DO VAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA LEITE GARCIA (RJ-124452) Decisão: ...Homologo a desistência...Venham os documentos...9/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.077631-0 - SOLIMAR CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: ..... INDEFIRO a prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Defiro, por fim, a produção da prova documental suplementar, deferindo o prazo de dez dias para sua juntada aos autos.01 / 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.096727-8 - MARIA DE LOURDES FONSECA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) EM REPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.056419-7 - INTERMIDIA CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE a ação de prestação de contas proposta por INTERMÍDIA CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS Ltda. em face de AMERICAN HOME DO BRASIL S/A.....# e 18 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.037991-5 - SAMUEL GUERRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GUERRA E SILVA (RJ-134419)) X ABILIO VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DARCI BURLANDI CARDOSO (RJ-101812), Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. **18/05** \r\n\r\nProc. 2006.001.041402-2 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X JOSE RENATO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão: Rejeito as preliminares... Defiro a produção de prova testemunhal... Indefiro... AIJ...14/11/06, às 14:00 hs. Tem o réu o prazo de 10 dias...17/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.063123-9 - HILTON BELLUSCI RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: .....JULGO PROCEDENTE a ação de prestação de contas proposta por HILTON BELLUSCI RIBEIRO FILHO em face de BANCO ITAÚ S/A......07 // 07 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.096008-8 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho: ...Nada a prover nestes autos já sentenciados...Dê-se baixa e arquive-se.11/8 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.119267-8 - ELIANA APARECIDA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA SILVA JUNIOR (RJ-078105)) X MARCOS BODIN SANT ANGE COMNENE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDERSON DE MELLO SERRA (RJ-008439) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110233-0 - ESTACIONAMENTO DONT WORRY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X MASSA FALIDA DE COUNTRY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) EM RÉPLICA. **11/05** \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.004842-8 - GENEVAL VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO REU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (E08/P01) \r\n\r\nProc. 2005.001.147739-6 - NARCISO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Sentença a fls. 77: 10 Intime o réu para em cinco dias recolher as despesas processuais......# e 12/ P 08 ###FPROC \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.128186-9 - JOSE MARIA LOPES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão: ...DECLARO LÍQUIDA a condenação no valor de R$ 3.134,21...6/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.003992-0 - SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) C. V. ACORDAO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.075106-2 - LIDIA VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X L.F.AZEVEDO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477) Despacho: Para a realização da penhora on line necessário a informação do CNPJ da empresa LOCANIT - LOCADORA NITERÓI DE VEICULOS LTDA. Prazo de 5 dias. Int. 01//09 \r\n\r\nProc. 1999.001.116028-8 - DILSSA KEMPNER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA ZEBULUM (RJ-097262)) X NORTEFERART ARTESANATOS LTDA ME E OUTROS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 03/04 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.116570-5 - MARCOS TOSTA DE SA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.013033-9 - AVANILDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **11/13** \r\n\r\nProc. 2005.001.087387-7 - CATARI ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: .....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil.......# e 12/ P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.050842-9 - MARIA BRITO PAIVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) GUIA NOS AUTOS. AO EXEQUENTE PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO 01/06 \r\n\r\nProc. 2006.001.074361-3 - EUNICE SILVA DA CRUZ BRUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Saneador a fls. 58. 1) Diga a ré sobre os documentos juntos. Após, volte para sentença. 01 /// 03 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.028616-9 - ISABEL BARREIROS HYPOLITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Sentença: .....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil, também em relação a executada EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A......E 08 P 04 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.151874-6 - LUCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRSIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) Despacho: Junte o réu em 15 dias a guia já retirada sob pena de incidência da multa de 10% no débito. * E6/ P1 * \r\n\r\nProc. 2005.001.114071-7 - VENERAVEL IRMANDADE DO GLORIOSO MARTIR SAO BRAZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...julgo PROCEDENTE a ação...2/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.059821-2 - ALOYSIO HENRIQUE DE FARIAS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: ...De ofício, pois, determino a realização de prova pericial...7/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.089849-9 - M 48 COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 41654"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
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                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.040318-6 - SERGIO DE TOLEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 24 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 15:00 horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.097555-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIO DA ROCHA GRAVITOL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093) ÀS PARTES: FLS 59/60. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.110940-3 (17798) - BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE (RJ-027635)) X APOSTOLO SANTIAGO CONFECCOES LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES (RJ-127723), Dr(a). CLARINDO COSTA MOURÃO (RJ-044457) ÀS PARTES: FLS 509. \r\n\r\nProc. 2004.001.082586-8 - FRANCISCA EDSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES: FLS 108. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.013959-0 - ALLAN BORGES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DIGA A AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.103743-0 - MARIA DOMICIA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON MATOS DE AZEVEDO (RJ-094797)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104946-7 - ESTEVAM RODRIGUES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (DF-018282)) X ANTONIO PEDRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVERIO DA ROCHA (DF-000488A) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.112484-2 - JOAO CARLOS PEREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). PLÁCIDO ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA (RJ-131113)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) AO AUTOR \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.123250-0 - MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADOLPHO WERTHEIM (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057) Decisão: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 24 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 16:30 horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.116094-3 - ESPÓLIO DE LUIZ DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X ESPOLIO DE JOAO ALVES DA SILVA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS E CUSTAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.008063-2 - EMILIO MARIO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA (ES-009590)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA E CONSORCIO LTLTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) VENHAM OS MEMORIAIS DA PARTE RÉ NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.030569-1 - AURORA VILELA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES DOS SANTOS (RJ-020399)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 24 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras e, tendo em linha de conta, ainda, a decisão de fls. 144, adio a audiência antes aprazada sine die. \r\n\r\nProc. 2005.001.077471-1 - MARIA EDLEUZA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X LOJAS RENNER SRS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Decisão: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 17 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 31 de janeiro de 2007, às 16:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.065425-2 - SIDNEY SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051)) X JULIO SIMONES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINA TAVARES DE MELO FORSTER (RJ-135794) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO E A DENUCIAÇÃO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.054957-3 - PATRICIA SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 17 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 13:30 horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo) \r\n\r\nProc. 2005.001.080111-8 - AVELINA DALFIOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 17 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 22 de janeiro de 2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.124008-8 - CESAR AUGUSTO GOES HASSELMANN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406)) X TAM LINHAS AEREAS HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 22/23. REGULARIZE A RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.ESCLAREÇAM OS INTERESSADOS SE A PASSAGEM JÁ FOI ENTREGUE, A FIM DE SE VIABILIZAR A EXTINÇÃO DESTA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.094236-2 - IACI DE AZEVEDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA (RJ-097591)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.101398-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MARIA HELENA GAZZETTA DOLABELLA E OUTRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.094722-0 - COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X SOLANGE MORIEL TAVAVES CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O EDITAL ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.139365-2 - LUCIA REGINA MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.010647-5 - MARLENE GRACA DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nId: 41739"
                                                                        ]
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                                                                        "Atos": {
                                                                            "41659": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.120143-1 - ESPÓLIO DE JOANA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X MATHILDE DIAS PEREIRA E OUTRO Decisão: REMARCO AUDIÊNCIA PARA 11/12/06 ÀS 14:30 H. CITE-SE OS RÉUS POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 DIAS. CITE-SE COMO ESPÓLIO E SUCESSORES. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR A RETIFICAÇÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.077004-1 - RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X LUMAFIL PECAS E SERVICOS LTDA Despacho: Venha a memória discriminada e atualizada do crédito que se pretende executar, nos termos do art. 475 - B do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.097514-0 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALBERTO GIMENES DA SILVA Despacho: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA DILIGENCIAR JUNTO À 1ª CENTRAL DE MANDADOS PARA O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117610-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOAO BOSCO SOARES DA SILVA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS (R$ 11,89) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.009993-5 (19006) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho: Desarquivado como requerido, regularize sua representação nos autos. Aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1995.001.011798-6 (19058) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho: \" J-se.Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do art.40 do C.P.C.,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C..\" \r\n\r\nProc. 2001.001.138716-7 - ONESIMO AZARA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X NORMA PEIXOTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Despacho: Ao credor ante o silêncio de devedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.141538-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HEDIO JACY G MATURANA Despacho: DECRETO A REVELIA DO RÉU. AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.133759-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASAVILE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X SILVIA BEVILACQUA SARTORELLI LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho: À RÉ SOBRE FLS. 98/123, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO EM 5 DIAS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA LEGALMENTE PREVISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.021622-2 - MARILENE MATOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se o devedor, por D.O, para o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.029493-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X NEWMAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA (RJ-042668) Despacho: Antes,venha a consulta,pelo sistema de informática da serventia, de eventual valor no BB,vinculado ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.071204-3 - MARCELO RORIZ RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KELLEN CRISTINA LEONARDO KERTH (RJ-114293)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: REEXAMINANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE O PEDIDO DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 10 PARCELAS NÃO MERECE DEFERIMENTO, DIANTE DA RENDA COMPROVADA DOS AUTORES. ASSIM, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 100, DETERMINANDO QUE A QUANTIA SEJA PAGA EM 2 (DUAS) PARCELAS, VINDO A 1ª EM 48 HORAS, PENA DE PERDA DA PROVA. I-SE. DECORRIDO O PRAZO, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100397-0 - LUCIMAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venha, no prazo de 48 horas, o recolhimento da diferença de custas existente. \r\n\r\nProc. 2005.001.146538-2 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MORENO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao credor sobre o depósito.Diga,em 48 horas,de forma expressa,se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.161107-6 - VILDA MARIA DUARTE DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao credor ante a ausência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.162661-4 - DALVA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1 - Diante do acórdão, traga o credor a planilha. 2 - I-se o devedor para cumprir a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 2006.001.001584-0 - ISMAEL LUIZ GUERRA MENDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho: CHAMO O FEITO A ORDEM. O RITO É O SUMÁRIO. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SERÁ EXAMINADA COM O MÉRITO, JÁ QUE COM ELE SE CONFUNDE. ASSIM, DEFIRO A PROVA ORAL E DOCUMENTAL, SOBRESTANDO A PERICIAL POR ORA. PRAZO DE 10 DIAS PARA OS DOCUMENTOS E PARA O ROL DE TESTEMUNHA DA RÉ, DIANTE DO ERRO DE PROCEDIMENTO COMETIDO POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/06 ÀS 14:20 H. VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016121-1 - ADYLZA CABIRTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 23,78.campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 4.540,00 É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.064806-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X AERO RANGO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILENE SEIXAS VIANA (RJ-079739) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080239-3 - MARIA SOARES MONTEIRO MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: Venha a memória discriminada e atualizada do crédito que se pretende executar, nos termos do art. 475 - B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112107-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X BANCO ECONOMICO S A Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/06 ÀS 14:10 HORAS (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125892-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ALCOOLANDIA RESTAURANTE E BAR LTDA Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/06 ÀS 14:30 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.081069-8 - ROBERTO BAPTISTA FERRARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: INDEFIRO FLS. 877 EIS QUE SE TRATA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E, ADEMAIS, EXCEPCIONAL SITUAÇÃO AUTORIZADORA DA SUSTAÇÃO DO FEITO COMPETE À APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO STJ. CUMPRA-SE, DERRADEIRAMENTE, FLS. 876 EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.144438-6 - LUIZ CARLOS FERREIRA BERMUDO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Traga o credor planilha do débito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.141192-9 - MOISES BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Fl. 196: Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.025880-0 - JOSE ALBERTO TABOADA D ALMEIDA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X AMARILDO CORREA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.063848-9 - ESPOLIO DE JOSE GILVAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ BARBOSA VALLE (RJ-063210)) X MARINO TARDYVO Despacho: Traga o autor as custas devidas referente ao feito, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.017648-0 - VIVANCE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X EDMIR JOAO FERREIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho: 1 - Fl.179 : Diligencie por seus próprios meios nos autos e juízo mencionados ; 2 - Intime-se o embargante,ora devedor,via D.O.,para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 -J,do CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.102541-4A - EDITORA ABRIL REVISTA BOA FORMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARIA CELINA SAMPAIO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). TADEU BAGUINHO DINIZ (RJ-136612) Despacho: AO EXCEPTO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.148789-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ELIANE BERNARDO DE LIMA E OUTRO Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.080644-0 - MANUEL CORREIA SIMOES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ONCOSERV S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.100335-1 - ANA FERNANDES LEITE (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X RUBILENE SOUZA SATURNINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.141759-7 - GIOVANE GAVIO PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: INDEFIRO FLS. 280 E 281, DEVENDO-SE AGUARDAR A SEGURANÇA DO JUÍZO E ENTÃO O DECURSO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS P/ QUE SE POSSA LEVANTAR AS QUANTIAS DEPOSITADAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.051545-0 - SONIA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424), Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X JOAO ALBANO RIBEIRO XISTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: Fls. 281 - Dê-se guia, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.026819-4 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X VIMATAU PISCINAS LTDA Despacho: Proceda-se à penhora portas adentro, como requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.113445-6 (16365) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUDADE DA VILA (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613)) X LUIS DIONISIO ARAMIS DEMATTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA DA COSTA RIBEIRO (PE-008310) Despacho: 1- Fls. 629 - Não há que se falar em nova remessa ao Contador, já que o exequente já concordou com os cálculos (fls. 625); 2- Defiro a indicação do leiloeiro (fls. 629). Expeçam-se os editais de leilão, na forma de praxe. \r\n\r\nProc. 1997.001.138024-7 - JOSE EDUARDO MENAGED (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Às partes sobre manifestação do Perito. \r\n\r\nProc. 1997.001.139699-1 - CONDOMINIO DO CONDADO VILA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866)) X IVETE MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) Despacho: MARCO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 25/10/06 ÀS 16:00 H. I-SE. AS PARTES E O ARREMATANTE DEVEM COMPARECER. \r\n\r\nProc. 1999.001.102369-8 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TRANSPORTES FERNANDES MACHADO Despacho: Comprove a parte a entrega do ofício retirado às fls. 205. \r\n\r\nProc. 2001.001.004436-0 - ABIC ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE CAFE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X COOK BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FILADELFO DA SILVA (MG-069307), Dr(a). MÁRCIO NUNES RODRIGUES (RJ-079538) Despacho: 1- Fls. 610 - Oficie-se ao Juízo Deprecado (fls. 607), como requerido, solicitando a devolução da Carta Precatória, ante a ausência de interesse do autor no prosseguimento da mesma; 2- Informe o exequente sobre o andamento da Carta Precatória de fls. 600. \r\n\r\nProc. 2001.001.027758-5 - HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X DUARTE SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO TRISTAO (SP-053920) Despacho: Defiro penhora \" on line \" \r\n\r\nProc. 2001.001.099652-8 - BROTHER BREAD FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-031731) Despacho: Digam as partes se já levantaram os valores referentes aos mandados de pagamento, a fim de se evitar novo desarquivamento posteriormente. Sendo as respostas positivas, retornem-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.109071-7 - JOSE MALLET RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X SERVICO INTEGRADO DO CORACAO SICOR (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Decisão: \"Fls.481. proceda-se o desbloqueio das contas.Fls.87. E-se mandado de pagamento da quantia, bem como da ora depositada.\"\"J-se Aos interessados. (desbloqueio) \r\n\r\nProc. 2001.001.111683-4 - ANIBAL DAS CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CAMPOS CAVEZZALE (RJ-031205) Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.005918-3 - AYMORE FINANCIAMENTOS ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho: Ao credor ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.077551-4 - SIQUEO TACAQUI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X BRADESCO SEGUROS AUTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Venham as custas do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.079788-1 - DIANA INGBER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X EDITORA REGIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376) Despacho: Ao exequente,ora impugnado,sobre fls.225 e segs.. \r\n\r\nProc. 2002.001.148875-2 - RODOLFO JOSE LISBOA CAVALCANTI SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X MARINA FRAGA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Despacho: PROCEDA-SE À PENHORA COMO REQUERIDO ÀS FLS. 211/212. \r\n\r\nProc. 2002.001.159082-0 - BANCO BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JCM CULTURA FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Despacho: Expeça-se guia devendo a retirada e comprovação ocorrer em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.102215-7 - COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503)) X ARGOS NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA (RJ-097273) Despacho: DIGA A CREDORA EM FACE DO ACRESCIDO ÀS FLS. 424/440. \r\n\r\nProc. 2003.001.106225-8 - JOAO MARCOS ROBERTO FAYCAHEN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222) Despacho: INDEFIRO N° 1 DE FLS. 242, EIS QUE O PROCEDIMENTO DA PENHORA \"ON LINE\" SE CONSUBSTANCIA NA BUSCA DE TODAS AS CONTAS EXISTENTES RELATIVAMENTE AO CPF/CNPJ FORNECIDO...PROCEDA-SE À PENHORA DE 05% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA RÉ, PARA O QUE NOMEIO O REP. LEGAL RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO E DEPÓSITO POR GUIA PRÓPRIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, JUNTANDO, AINDA O BALANCETE. \r\n\r\nProc. 2003.001.140660-9 - CONDOMINIO DOM EDIFICIO SULIMAR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X PAULO RANGEL RIOS (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272) Despacho: Ante a certidão de fls. 230, diga o exequente se o que deseja é a penhora do imóvel objeto da lide. Caso positivo, venha certidão atualizada do RI. \r\n\r\nProc. 2004.001.023884-7 - CENTRO COMUNITARIO LIDIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X GARANHAO DO RIO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410) Despacho: Promova o exequente o já determinado para o prosseguimento do feito,sob pena de extinção por inércia. \r\n\r\nProc. 2004.001.098040-0 - VICTOR ARAUJO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho: Ao excepto \r\n\r\nProc. 2004.001.136471-0 - ANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA, Procurador: LUIS MARCELO MANHÃES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Ao devedor,via DO.,sobre o depósito,para,querendo,opor impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.016990-6 - CONDOMINIO EO EDIFICIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X BERGSON MACIEL PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) Despacho: Esclareça o exeqüente ante a divergência entre os números das matrículas de fls. 114/115 e 150. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.038642-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X CAR BOX AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497) Despacho: Fl. 94: Penhore-se portas adentro. \r\n\r\nProc. 2005.001.069770-4 - MARCELINA LEIDENS DORIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho: Ao exequente sobre a manifestação do devedor,requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.113483-3 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X ROSANA DE ALMEIDA VERISSIMO LEITE (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.075487-9 - ARMINDO JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MURILO PINHEIRO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047159-5 - ARI RODRIGUES PESTANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-131968) Despacho: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEÇAM-SE AS GUIAS PARA DEPÓSITO SENDO 50% DO VALOR ARCADO POR CADA PARTE. VENHA O COMPROVANTE DO DEPÓSITO EM 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059675-6 - MARCUS FARIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho: Ao credor sobre depósito, dizendo se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.088238-8 - IEDA DE ARAUJO FEIO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366)) X LOJAS AMERICANAS S A Despacho: RECEBO A EMENDA DE FLS. 11/117. RETIFIQUE-SE PARA SUMÁRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/06 ÀS 14:40 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.074318-1 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Despacho: Diante do tempo que os autos ficaram fora do cartório, proíbo a carga de ambos os processos. Cumpra-se fls.152, parte final em ambos os processos (dê-se baixa e arquive-se) \r\n\r\nProc. 2000.001.132665-6 - REGINA NOGUEIRA SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho: J-se. Defiro o pedido de vistas no prazo ... \r\n\r\nProc. 2002.001.022339-6 - RESIFOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho: 1- Ao credor para que traga a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 2004.001.130862-6 - STELLA CAMPELLO PAES LEME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (RJ-114760)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: Ao autor sobre depósito, devendo dizer, expressamente, quanto à quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.078662-2 - CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S A (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046) Despacho: Venha,em 24 horas,a comprovação do depósito da guia retirada à fl.173v.Decorrido o prazo,sem manifestação,diga o credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.141223-7 - RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Despacho: Ao exequente sobre o depósito.Diga se com o leventamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.046622-8 - ROSELITA REGINA VISCARD DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X LOJAS MARISA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho: Venha a memória discriminada e atualizada do crédito que se pretente executar, nos termos do art. 475 - B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.090544-3 - ELISABETE HENRIQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA Despacho: CLS. DE ORDEM: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/06 àS 14:00 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1995.001.084952-3 (19896) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X MAXWEL LOPES PORTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DAHER DE OLIVEIRA (RJ-092184) Despacho: Indique bens à penhora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.109596-7 - BCD SERVICOS TECNICOS DE DIGITACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTON SPENCER MORATO FILHO (SP-158766), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.038210-0 - MARIA ROSILENE DE MEDEIROS MENDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.016188-9 - ESPÓLIO JOSE FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X ARMINDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-123080) Despacho: Ao credor, ante a inércia do devedor quanto ao pagamento do débito e a ausência de efeito suspensivo ao Agravo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.054963-5 - JUAN ANTONIO ALVAREZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (RJ-082334)) X REVELACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Intime-se o autor, via D.O., para que traga aos autos a memória discriminada e atualizada do que se pretende executar, nos termos do art. 475 - B do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.107269-0 - MARIO DE MAGALHAES CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS DO BRASIL APLUB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho: 1- Ao credor para que traga a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 2005.001.096892-0 - IDA ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SUADE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao credor sobre o depósito.Diga, se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.112697-6 - ALVARO JORGE HERMINIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: TRAGA A PARTE AUTORA O TERMO DE INVENTARIANÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EIS QUE SOMENTE O INVENTARIANTE NOMEADO NO JUÍZO ORFANOLÓGICO, PODE REPRESENTAR O ESPÓLIO, ENTE FORMAL E DESPERSONALIZADO, EM JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064409-0 - ANNA CARELLI SARPA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LUIZ SARPA (RJ-112361)) X MARIA CLAUDIA MOUSINHO MAGALHAES BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (RJ-138142) Despacho: DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS PARTES E NOMEIO O SR. OTÁVIO CARVALHO DO VALE. FONE 99147085/25335210. DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL DE FLS. 242/249. TRAGAM AS PARTES, EM 05 DIAS, OS QUESITOS E, QUERENDO, INDIQUEM ASSISTENTE TÉCNICO. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. DEFIRO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA AUTORA E PELA 1ª RÉ E DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/10//06 ÀS 14:00 HORAS. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.023400-8 - JOSE SIMOES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X ABILIO FRANCISCO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326) Despacho: 1- Intime-se o réu, por D.O, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC; 2- Fls. 1248- Cumpra o patrono, de forma inequívoca, o art. 45 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.142659-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JORGE RICARDO DE ALMEIDA Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se o Mandado conforme requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.023268-9 - JOSE EVANDRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.061683-4 - ROBERTO SOUZA DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X SIDNEY ROBSON R P CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124346-6 - MULTIFRIO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X TIM CELULAR S A Despacho: OFICIE-SE PARA RETIFICAÇÃO DO RITO PARA SUMÁRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/06 ÀS 14:50 H. A TUTELA SERÁ EXAMINADA APÓS CONTRADITÓRIO. CITE-SE E I-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.098700-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CREUZA CASSIMIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: INTIME-SE O DEVEDOR,POR DO. PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.039982-3 - MARIA TEREZA RICHA FELGA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Diante do acórdão, cumpra-se a sentença de fl.261 (cancelamento da distribuição) \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.149717-6 - JOSE ARAUJO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Ao credor sobre depósito, dizendo se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.093276-8 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.018749-2 - MAURO CELSO SOARES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ITAU VISA Despacho: Traga o autor as custas devidas referente ao feito, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.118532-6 - POSTO OCEANICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SANTANDER BANESPA) Despacho: Venha a inicial em peça única. \r\n\r\nId: 41659"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "41684": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.063105-5 - FRANCISCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA FERREIRA NETTO (RJ-067383)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1- Às partes sobre o laudo pericial. 2- Desentranhe-se o mandado de pagamento de fls. 53 e remeta-se ao setor de perícias médicas, juntamente com a guia e cópia do referido mandado que se encontram na contra-capa. 1/3 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.028059-5 (17898) - CARRREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). BIANCA SPOSITO GERBASE (RJ-105083E)) X VINAGRE CASTELO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999) Despacho: À patrona signatária de fls. 111/112, para regularizar a representação. 6/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.125035-5 - AMILCAR MERICHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S A Despacho: 1- Ao autor para complementar custas conforme certidão retro ( fls. 164 ) no prazo de 5 ( cinco ) dias. 2- Cumprido o item 1 cite-se, após a resposta direi sobre a tutela antecipada. 3- Na eventualidade de descumprimento do item 1 dê-se baixa na distribuição. 6/8 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.022223-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARIA DAS DORES LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) Fls. 112/114: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.126597-8 - BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ROBERTO TIMBAU DA COSTA Decisão: Comprovada a relação contratual entre as partes e a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do art. 3º do DL911/69. Cite-se, devendo constar do mandado o prazo de 05 ( cinco ) dias para a purga da mora e o prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da execução da liminar na forma do 3º do DL 911/69 modificado pela lei 10931/2004, para oferecimento de resposta. 3/8 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.122831-0 - HELENA VILARIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ... Nada a prover sobre fls.92/93 e 99/100 porque, findo o processo de conhecimento com a sentença de fls.67/69, inviável a homologação do acordo, provimento que tem natureza de sentença, pois não é admitido na lei processual duas sentenças em um mesmo processo de conhecimento.Ao réu para recolher as custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.132675-6 - EDITH AVELINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). FERNANDO JOSÉ PIMENTEL DUARTE (RJ-006358) FLS254-255. : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.13/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.072429-0 - RUI GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 86/87 - Nada a prover, ante a sentença já proferida. Certifique o cartório se há custas a serem recolhidas. 11/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.097026-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X KLINGER LUIZ SILVA TOTTI E OUTRO Decisão: Designo o dia 19/12/06 às 10:00 h para a audiência de conciliação . Cite(m)-se o(s) réu(s) com as advertências do art. 277 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. E.T. : Expeça-se CP para citação no endereço mencionado a fls. 64, devendo o autor providenciar a sua distribuição no Juízo deprecado. 1/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.123815-8 - EDSON DE JESUS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ACE SEGURADORA S A Despacho: Designo AC para o dia 28/11/06 às 11:00 h. Cite-se, fls. 55. Intimem-se. 1/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.160619-6 - ZENY BAPTISTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: Recebo a emenda de fls. 25. No caso de procedência do pedido, ressalto que 50% do valor a ser pago será mantido à disposição do juízo, resguardando-se a meação cabível ao pai do falecido, até que seja promovida a adequada declaração de sua ausência no Juízo Orfanológico. Designo audiência de conciliação ( art. 277 CPC) para 28/11/06 às 10:40 h. Cite-se. I-se. 1/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.004830-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGENTINA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X GRAÇA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA Despacho: Aguarde-se a manifestação da autora, ante o seu requerimento de sobrestamento do feito por 30 dias. 1/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.052246-3 - MARIA DE NAZARETH ACYLINO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.095141-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X DULCE FERREIRA LAINO Despacho: 1- Fls. 37 - Recebo a emenda. Oficie-se ao DRA para inclusão, no pólo passivo, do co-proprietário. 2- Ao autor sobre a certidão supra. 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.100049-1 - NADIR CORREA DE FREITAS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Despacho: Venha declaração de IR do 2º autor, pz 5 dias. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.105864-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIAREGGIO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X JAYME HAROLDO ANTUNES LAMEIRA E OUTRO Despacho: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.125629-1 - MARIA CLARA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X LIBERTY SEGUROS Despacho: Venha qualificação completa da autora, bem como declaração de IR, pz 5 dias. 1/7 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.155967-4 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RI (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.172213-6 - DAMIVESA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177)) X SACHA'S BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA C.ANDRADE (RJ-023227) Despacho: Fls. 125/126 - As custas a serem recolhidas referem-se a este autos, tendo a parte ré como sucumbente. Recolham-se , portanto. Concedo o prazo de 5 dias. 13/1 \r\n\r\nProc. 2001.001.140350-1 - ELIAS MENAGED (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X SUINVEST AGROPECUARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (RJ-027266)), Interessado: MARCELO LOBO PIRES, Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Despacho: 1- Fls. 59 - Ao advogado signatário para informar o que pretende, pz 5 dias. 2- Certifique o cartório se há custas a serem recolhidas, fins de baixa e arquivamento. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2003.001.098965-6 - EDNA MARA PEREIRA DE ALMEIDA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X SOLANGE COSTA SILLERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769), Dr(a). IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (RJ-080188), Dr(a). HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-095943), Dr(a). JORGE RODRIGUES DE JESUS (RJ-022845), Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Aos embargados sobre os novos documentos. ( vol. ) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.033553-5 - ANTONIO JORGE MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DOS SANTOS (RJ-108839)) X DANIEL LOUREIRO VELAY (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874) Despacho: Intime-se, ..., para recolhimento em 48 h., pena de inscrição na dívida ativa. 12/1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.114243-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X ANTONIO CARLOS DE CARVALHO MORAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MACEDO DARZE (RJ-089943), Dr(a). GLEYDE SELMA VALENTIM (RJ-067226) FLS. 154/155: AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.126351-9 - JANDIRA MONTEIRO PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). IVONE TELES VALENTE (RJ-017743)) X ALDA LUCIA SANTOS MADALENA Despacho: 1- Anote-se a prioridade de idoso. 2- Cite-se. Fixo honorários em 10%. 8/7 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.087512-7 - ODETTE INECCO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). PATRICIA CONDOREIS (RJ-098543)) X ROZILMA FIGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ADHEMAR PRINCE XAVIER (SP-021027), Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046) Despacho: Ao exequente para requerer o que de direito. 2/6 \r\n\r\nProc. 2002.001.044547-2 - ADILSON MESQUITA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Cumpra-se decisão proferida na impugnação, que deve ser juntada aos autos. 9/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.044547-2 - ADILSON MESQUITA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Tendo em vista que a penhora recaiu sobre valores depositados à disposição do Juízo, fls. 333, defiro efeito suspensivo à impugnação, haja vista o risco de dano ao executado se for determinado o prosseguimento da execução com o levantamento do valor depositado. Suspendo a execução. Ao Exequente. 9/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.029654-7 - LYSIA MARIA OLIVATO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DARIO SILVA (RJ-113060)) X CONSTRUTUORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Fls. 191/275: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.035250-4 - JULIANA LENGRUBER MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366) FLS. 302 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.4/15 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.128545-0 - BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X ALDIR BLANC MENDES E OUTRO Despacho: Esclareça o autor em qual título se fundamenta a presente execução tendo em vista que o cumprimento de sentença se feznos próprios autos do processo de origem ( no prazo de 10 dez dias sob pena de indeferimento da inicial (art. 616 CPC). 8/7 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.154163-0 - ALEXANDRINA CHRISTINA DOS SANTOS TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINEU DOS SANTOS (RJ-047261)) X LOANA ANARI ABBOUD OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY PINTO JUNIOR (RJ-063365), Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165) Despacho: Fls. 242 defiro. I-se. 13/17 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.046285-6 - MARIA CLOTILDES LADISLAU (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791) Decisão: Indefiro a complementação da prova pericial. Cabia a autora-interessada- comprovar efetivamente que o extenso rol de bens, digo, a fls. 310/336 era de sua propriedade e guarneciam o imóvel ao tempo do sinistro. Perícia realizada pelo perito do Juízo de forma apurada e detalhada mesmo após longo período de tempo que não merece qualquer crítica. E.T.: Intimem-se às partes. 13/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.144043-7 - THELMO ACCIOLI FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE SAO VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) FLS.162-AOS INTERESSADOS.(PERÍCIA REMARCADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 12.00HS, NA SALA 313, CORREDOR C, 3. ANDAR DESSE FÓRUM) \r\n\r\nProc. 2005.001.033804-2 - MARCELO ANDRE BENTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Designo o dia 21/11/06 às 10:40 h. para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s) com as advertências do art. 277 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. 5/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.036013-8 - SILAS TAVARES COSTA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X CLUBE MILITAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Intime-se o 2º réu para informar o nº do agravo no STJ e, em especial, se foi deferida liminar. 13/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.079003-0 - MONICA GONCALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (SP-155034), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: 1- I-se o autor para afirmar se dá quitação valendo seu silêncio como concordância. 2- I-se o réu para o recolhimento de custas. 10/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.092375-3 - BRUNO RAPHAEL PEIZINI CORADO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X BRINKS SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032), Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho: Diante do certificado a fls. 136 ( 2ª certidão) republique-se o despacho de fls. 131. 1/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.092375-3 - BRUNO RAPHAEL PEIZINI CORADO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X BRINKS SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032), Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 131, CONFORME DESP. RETRO: FLS. 130 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS.1/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.011856-1 - WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Decisão: Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Declaro saneado o processo. Para a solução da res iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar, oral, esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para 22/11/06 às 14:30 h. Intimem-se. 14/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.038223-9 - IZALTINO OLEGARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863), Dr(a). DANIELA ARANTES RESENDE (RJ-127693)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Decisão: Fls. 123/124 - Indefiro a prova oral pretendida tendo em vista que o que se pretende provar com ela não foi impugnado pelo réu, militando portanto presunção de veracidade dos mesmos. Sem prejuízo defiro a produção de prova documental suplementar pelo autor a fim de evidenciar os transtornos com o atendimento da empresa ré. 5/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.055004-5 - MARCIO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) FLS.69/82: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101967-0 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A Despacho: Cumpra-se fls. 24, em 48 hs, sob pena de indeferimento da JG, sendo certo que o sigilo fiscal não subsite à ordem judicial. 14/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.126541-3 - VALERIA REGINA PEQUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X TELEFONICA CELULAR S A Decisão: ...intime-se a autor recorrente, para que no prazo de 05 dias, apresente comprovante de seus rendimentos e/ou outros documentos, que traduzam sua condição de miserabilidade jurídica, sob pena de cancelamento da distribuição Após, voltem conclusos para exame da inicial.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.097371-8 - JORGE LUIZ CORREA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho: Fls. 370 - Defiro. Após o transcurso do prazo solicitado, à DP. 9/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.039711-8 - EDLENE NICOLAU PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-088437) Despacho: Fls. 288 - I-se a ré como requerido. 14/8 \r\n\r\nProc. 2002.001.126303-1 - HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X EAT EMPRESA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR LTDA Despacho: Cite-se conforme requerido no item 3 retro. 13/1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.086468-4 - INTERBANKS LTDA CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X PAULO ROBERTO ISAIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234) Fls 123 e 131/134: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.034022-1 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DA CRUZ COSTA (RJ-091064)) X UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA LTDA E OUTRO Fls. 58: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.154170-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978), Dr(a). CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO (RJ-021558)) X FATUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781), Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160) Decisão: Fls. 463 - Defiro a suspensão por 60 dias. Aguarde-se. 3/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.141491-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO OCTAVIO P BATALHA Despacho: Defiro tão somente a substituição por cópias. I-se a requerente de fls. 33 para que especifique as folhas que ..., digo, pretende ver substituídas. 3/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.156073-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ZALDIR DE SOUZA AMORIM Despacho: I-se para recolhimento de custas, no prazo de cinco dias. 3/4 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.047581-3 - FRANCISCO BOANERGES ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA GAMA BARRETO (RJ-123905), Dr(a). CARLA PANZA BRETAS (RJ-122024), Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766)) X FIAT AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.009459-2 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BMD S/A BANCOMERCANTIL DE DESCONTOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999) Decisão: Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. \r\n\r\nProc. 2003.001.066493-7 - EMY GEORGINA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X UNICARD - BNACO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 544 - Defiro o prazo de 30 dias. 13/8 \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1969.001.700589-1 - LUIZ TABACHI E CIA LTDA Despacho: Defiro vista dos autos apenas em cartório. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.127371-9 - VANIA HONORATO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533), Dr(a). PEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO (RJ-131015)) X BOUGANVILLE FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: ...intime-se a autor recorrente, para que no prazo de 05 dias, apresente comprovante de seus rendimentos e/ou outros documentos, que traduzam sua condição de miserabilidade jurídica, sob pena de cancelamento da distribuição Após, voltem conclusos para exame da inicial.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005071-6 - MARCOS ANTONIO VIEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho: I-se o réu para esclarecer a finalidade do petitório retro, eis que a sentença condenatória foi líquida. Após, ao autor. 7/3 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.118355-0 - AIR JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). ILMA FERREIRA ARAUJO (RJ-088856)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Em que pese a manifestação ministerial de fls. 99/99v. , ouso dela divergir. Em conseqüência reconheço a competência deste juízo para matéria.Critérios para fixação da competência nas demandas revisionais que não se confundem com a competência para concessão do benefício acidentário. Nesta a fixação da competência (relativa) em razão do lugar do úlitmo emprego tem por escopo facilitar eventual produção de prova do nexo causal. Em seara revisional a competência relativa é bifronte entre o domícilio do requerente (princípio do acesso a justiça) e o domicílio da autarquia ré (regra ordinária de competência). I-se as partes para ratificarem os atos processuais já praticados.Após ao MP.Com a manifestação do Parquet venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.016853-7 - ROGERIO CAPELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) FLS.367-DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nId: 41684"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "41656": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.126323-4 - ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GASPAR GUIMARÃES (RJ-103097)) X BEATRIZ ALCANTARA DE CARRERA Decisão: ... E. MANDADO, CONFORME REQUERIDO, DELA CONSTANDO O ESTATUÍDO NO ART. 172 DO CPC.EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE COM PRAZO DE 15 DIAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072887-9 - LUZIA MARCIA TEIXEIRA X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.075713-2 - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARMINDO DA COSTA PEREIRA E OUTRO Despacho: INFORME O SR. 3º DEPOSITÁRIO, NO PRAZO DE 48:00HS, SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 08. INTIME-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126997-2 - OCIRENE LIMA PIRES (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho: CUMPRA-SE, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.010475-9 - CONDOMINIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ESPÓLIO DE DARIO MACHADO Despacho: EXPEÇA-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE P/ LOCALIZAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.025066-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X SIRLEY DE BARROS LOBO Sentença: ... homologo por sentença... julgo extinto \r\n\r\nProc. 2005.001.158922-8 - NELSON DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA (RJ-120273)) X GUARDONE LATIN AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (RJ-113167) Decisão: ... rejeito, pois, os presentes embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.029674-8 - ROGERIO RAMALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.106301-4 - LENI MARIA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PORTUARIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: FLS. 66. RECEBO O ADITAMENTO. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.124948-1 - JOSEFA DE LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE I.R. DO REQUERENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE J.G.. \r\n\r\nProc. 2006.001.125135-9 - MONICA MARIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A Decisão: DEFIRO, POR ORA, A J.G. CITE-SE. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.145353-1 - CREUZA GOMES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 248. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.117566-7 - JOSE HOLANDA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X MARIA ELZA CARVALHO DE SOUSA Despacho: A. D.P.D. Após, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.121201-9 - ADALVARO PEREIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-124835)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: VENHA O COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.028370-3 - COSME RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ALFONSO LAGES BESADA (RJ-129489) FLS. 116/129. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063534-8 - HIAGO DA SILVA RODRIGUES SENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110175-1 - WILLIAM PAULO MACIEL (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123278-0 - RAPHAEL SARDENBERG SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A Despacho: DEFIRO, POR ORA, A J.G.. CITE-SE. APÓS A RESPOSTA, ANALISAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125303-4 - GABRIEL AUGUSTO DA SILVA ARAGAO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE I.R. DO REQUERENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE J.G. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.115449-1 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO CABO (RJ-059638)) X SOLON AMARAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122) Decisão: ... DE FATO A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO NO URSO DO PROCESSO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DESAFIANDO AGRAVO DE INSTRUMENTO...P.R.I. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.124403-3 - ANDRESSA SOARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE J.G.. INTIME-SE. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.159683-0 - ALTAMIRO ALVERNAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046)) X OTTONIO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CARVALHO BORGES (RJ-070500) Decisão: REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.134173-5 - ESPOLIO DE SIMY CABRAL DE ALMEIDA MATTOS, Inventariante: GILBERTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673), Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X VANESSA MAGALHAES DAS NEVES Despacho: CITE-SE, OBSERVADO O ENDEREÇO DE FLS. 42. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.012745-7 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE VIEIRA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) Despacho: RECOLHA-SE AS CUSTAS DEVIDAS ONFORME FLS. 295. \r\n\r\nProc. 2002.001.002533-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO LACERDA DE LIMA GONCALVES (SP-173506) Despacho: J. ÀS PARTES, VINDO O DEPÓSITO NA FORMA PLEITEADA, SE ACORDES. \r\n\r\nProc. 2004.001.051199-0 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X LUGI TROTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO (RJ-079566), Dr(a). ROBERTO DIAS PAES LEME (RJ-100633) Despacho: FLS. 106. DEFIRO. APÓS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.079919-5 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS LTDA IURIS Despacho: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.042729-4 - MAURO JOSE RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ARF CONFECCOES LTDA E OUTROS Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE, UMA VEZ QUE NÃO É CABÍVEL CITAÇÃO POR HORA CERTA EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122446-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LEONARDO PEREIRA RODRIGUES Despacho: CITE-SE EM EXECUÇAO, HONORÁRIOS DE 10 % ( DEZ POR CENTO), PARA PAGAMENTO ANTERIOR À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122703-5 - ANA BANDEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATOS DA SILVA (RJ-134806)) X MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO Despacho: CITE-SE EM EXECUÇAO, HONORÁRIOS DE 10 % ( DEZ POR CENTO), PARA PAGAMENTO ANTERIOR À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123015-0 - SERVITECHNOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA NEVES (RJ-100377)) X CLINICA SANTA MARTA LTDA E OUTROS Decisão: CITEM -SE EM EXECUÇAO, HONORÁRIOS DE 10 % ( DEZ POR CENTO), PARA PAGAMENTO ANTERIOR À PENHORA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.126130-4 - NEWTON NUNES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X PATRICIA DARLENE NUNES DE QUEIROZ Despacho: VENHA O COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDIMENTOS DO REQUERENTE. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.085585-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X PAULO EDUARDO DO NASCIMENTO Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 23/10/06 ÀS 16:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO O RÉU PESSOALMENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.116765-6 - J B MEGA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680)) X JACIRA BITTENCOURT DE MACEDO), Assistente: DEFENSOR PUBLICO Despacho: REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.130296-1 - CELIA MARIA PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Decisão: CITE-SE A 2 ª RÉ NAS PESSOAS DOS SÓCIOS INDICADOS ÀS FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.091776-7 - WAP AIR REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X YORK INTERNACIONAL LTDA E OUTROS Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.123896-3 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS Decisão: DEFIRO A J.G. ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA... CITE-SE O RÉU E INTIMEM-SE DA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126146-8 - BRUNO LEONARDO PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS (RJ-108176)) X PONTO FRIO Decisão: DEFIRO A J.G. ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA... CITE-SE O RÉU E INTIMEM-SE DA DECISÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.107653-4 - ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X TAMBAU COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho: FLS. 355/360. AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.132308-0 - SUZANA BIONGOLINO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença: ... julgo parcialmente procedente o pedido veiculado na Medida Cautelar ... Julgo procedente o pedido veiculado na Ação Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123693-0 - ALEL AVEC ELEGANCE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS NA PESSOA E NO PRAZO DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.109831-9 - SUZANA BIONGOLINO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença: ... julgo parcialmente procedente o pedido veiculado na Medida Cautelar ... Julgo procedente o pedido veiculado na Ação Indenizatória... \r\n\r\nProc. 2006.001.125057-4 - CARTEL PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A BANRISUL Decisão: ..DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA...CUMPRIDA A LIMINAR, INTIMEM-SE. CITE-SE OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 802 DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.123065-4 - CANDY LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RONALDO NUNES (RJ-137516)) X MONICA FINK DE ANDRADE Despacho: ... DEFIRO AINDA OS BENEFÍCIOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 172 DO CPC DO QUAL PODERÁ UTILIZAR-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA, SE NECESSÁRIO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. CITE-SE NOS TERMOS DA LEI. P.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.114933-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X WALTER GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Despacho: FLS. 499/500. COMPROVE-SE A INVENTARIANÇA. APÓS, INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162703-5 - MARCIO MENDES SYLVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE CARVALHO GUIMARÃES (RJ-128306), Dr(a). YUNIS BRAHIM SLEMAN AYCHE (RJ-125744)) X AZUL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho: ESPECIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO QÜINQÜÍDIO, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE PRETENDEM COMPROVAR POR MEIO DE LAS, ESCLARECENDO, DESDE LOGO, SE PRETENDEM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008193-8 - YOLANDA ANTUNES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/10/2006, AS 16:15H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101855-0 - NELSON BRAZ (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A Despacho: FLS. 69/70. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.120644-5 - PORTAL DE MINAS RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: APÓS RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122948-2 - JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALEX SALLES GOMES (RJ-105759)) X STAR SHINE VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão: DEFIRO A J.G. ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA... CITEM-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123399-0 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-119710), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO (RJ-134942)) X FININVEST Despacho: DEFIRO A J.G. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126196-1 - ANTONIA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247)) X ANGRA DISTRIBUIDORA E VENDA DE MATERIAL DIDATICO LTDA Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE I.R. DO REQUERENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE J.G.. INTIME-SE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.128698-2 - MARIA MOSCA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE Despacho: DEFIRO A J.G..CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.035875-2 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 27/11/2006, AS 16:45H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125694-1 - THIAGO SCHILIPACK (Adv(s). Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609)) X SUPER MERCADO PAO DE ACUCAR Despacho: DEFIRO, POR ORA, A J.G..CITE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.121714-5 - LUCIANO FONSECA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X BANCO IBI S A Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124341-7 - CLEIDE MARCELINO SALERNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: 1) FLS. 18. DEFIRO. ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE I.R. DO REQUERENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE J.G.. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124600-5 - MICHELE CRISTINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: DEFIRO A J.G. ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA... CITE-SE O RÉU E INTIMEM-SE DA DECISÃO.] \r\n\r\nProc. 2006.001.125288-1 - JOSE LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão: DEFIRO A J.G. ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA... CITE-SE O RÉU E INTIMEM-SE DA DECISÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.122239-6 - JOSE CARDOSO DIAS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO BANCRED Despacho: DEFIRO, POR ORA, A J.G..CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.120215-4 - IVANILDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) Despacho: TRATANDO-SE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ONDE SE PRETENDE A REVISÃO DE BENEFÍCIO, A COMPETENCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS QUE POR DISTRIBUIÇÃO COUBER. \r\n\r\nId: 41656"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "41857": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.126967-4 - ERLI NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X DELIO LOPES DA CUNHA Despacho: À livre distribuição , tendo em vista que não há prevenção , pois o processo nº 2006.001.102185-8 , foi declinado para a Vara Federal em 22/09/06. (div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.004082-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA PRECILIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X REVESTEC REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195) Decisão: FLs. 441/442. Indefiro o requerido eis que os sócios não fazem parte da lide. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.001044-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFATAURUS ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X VICTOR MANUEL LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Diga a parte exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.034273-0 - LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.074324-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X RUIMAR SIQUEIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUIMAR SIQUEIRA LOPES (RJ-030721) Despacho: Segue em anexo solicitação de desbloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.094806-3 - JAILTON LUIZ SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha ,em 24 horas , a parte executada a diferença de custas apontada na certidão supra , sob pena de inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.136130-8 - SUELI RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.146505-9 - CELIA VIEIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a parte executada as custas de acordo com o cálculo de fls. 92, em 05 dias, sob pena de não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.149679-2 - VALDEREIS DA CONCEICAO CORREA PROVEZANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a parte executada , em 24 horas, a diferença apontada na certidão supra (R$ 3,40 campo 37), sob pena de inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.009965-7 - SINESIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a parte executada ,em 05 dias, as custas e taxas devidas , conforme calculos às fls 74, sob pena não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.046171-1 - SALVADORA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Digam as partes.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.049556-3 - SEBASTIANA DE SOUZA GOUDINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.079650-2 - MANOEL ANTONIO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a diferença apontada às fls. 62 (R$ 37,38 campo 40 e R$ 3,40 campo 37), em 24 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.084160-0 - RONALDO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA Decisão: Fls. 90. Indefiro o requerido, por falta de amparo legal. Recolha, em 24 hs, improrrogáveis, sob pena de imediato cancelamento da distribuição. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.102434-3 - VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido nos art. 257 do CPC.Oficie-se ao Distribuidor, determinando o cancelamento da distribuição.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.103747-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU FLEURY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X PAULO SERGIO MARQUES SOARES E OUTRO Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VI do CPC.Recolha-se o mandado de citação.Retire-se o feito de pauta. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.127099-8 - CONDOMINIO EDIFICIO DIANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X MARIA DE LOURDES BRITO RAMOS Despacho: Traga a parte autora , em 05 dias, cópia da convenção do Condomínio e ata da Assembléia do Condomínio atualizada , sob pena de indeferimento da inicial . (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.028356-9 - MARIA GEOVANE SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) Digam as partes.(consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.103240-5 - JOSE VITORINO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Digam as partes, sobre os cálculos.(Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.105325-9 - PRISCILA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra, (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.128628-1 - TEREZINHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X SUPRILINE PRODU TOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Face a certidão supra , devolvo o prazo para o 2º réu apresentar suas contra-razões. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.120219-1 - CICERA DE MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro os benefícios de gratuidade de justiça, tendo em vista que a autora, face aos rendimentos parcelados não faz jus à concessão dos benefícios, pois não pode ser atribuída a mesma a miserabilidade jurídica. Recolha, em 05 dias, a autora as custas e taxa judiciaria, bem como traga aos autos cópia do contrato pactuado entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial. Recebo como emenda; anote-se o novo valor atribuído à causa. (Ord) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.028854-1 - LUIZ ANTONIO DANTAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FARES FRANCIS (RJ-066211)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: VIstos, etc... Diante do exposto, TORNO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA deferida pela Egrégia 9ª Câmara Cível, para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito do SPC e SERASA e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, para determinar a desconstituição do débito do autor, com o encerramento da conta-corrente descrita na inicial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais, quantia esta que deverá ser acrescida correção monetária incidente a partir da data do presente julgado e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, condenando ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, face ao disposto no parágrafo único do art. 20 do CPC. (ord) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.132356-3 - ESPOLIO DE FRANCIS ALBERT SIGNOUREL SAINT JEAN DE POINTIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X W PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.062466-0 - ESPOLIO DE MARIA MADDALENA CARNEVALE SANTORO (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177)) X CARLOS PIMENTA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO MOURA DA SILVA (RJ-117259) Despacho: Face a Certidão Supra , recolha a diferença de taxa judiciária (R$ 201,06), em 05 dias, sob pena de não prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.119927-1 - GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X FRANCINA DA SILVA COSTA E OUTRO Despacho: Venha a emenda na forma adequada , em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (desp) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.077491-7 - CARLOS RADICCHI (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X RICARDO DA SILVA LOUVAIN Despacho: Face certidão supra , recolha a parte exequente a diferença de taxa judiciária , em 05 dias, sob pena de não prosseguimento da execução. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115692-9 - LILIANA MARIA ESTRADE (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X MIL MANGUINHOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) Sentença: Vistos, etc .... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado na inicial, para reduzir o valor executado para R$ 135.618,46 equivalente a 99.836,91 UFIRS, em 23/10/2003, ficando compensadas as custas processuais e os honorários advocatícios, face ao disposto no caput do art. 21 do CPC, tendo em vista a sucumbência recíproca.Certifique-se nos autos principais o inteiro teor da sentença.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, desapensem-se e arquivem-se.(emb/ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.142666-2 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X PATRICIA FRANCISCO MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) Decisão: Recebo os embargos de declaração, porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. (emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.066554-7 - ESPOLIO DE ROBERTO FREIER (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MERCEDES LAVOCAT BARBOSA MOURAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.081914-4 (19969) - BANCO DO BRASIL S/A, (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X FERNANDO ANTONIO CAMARA FREIRE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Despacho: Fls. 250/256. À parte autora. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.035327-6 - COSTA LOURO E SEIXAS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X EDMUR FRANCISCO DE SOUZA Despacho: Esclareça a parte exequente se está desisitindo da penhora já realizada. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.046040-8 - KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X JOAO PEDRO BRASIL BARBOSA Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 87/88 e custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.088540-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CIASSABOR COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.097508-1 - MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X HOTEL RIO SEVILHA LTDA E OUTROS Decisão: Indefiro a nomeação do bem à penhora efetuada pelo executada , tendo em vista que não obedeceu a gradação legal e não foi aceita pela exequente.. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (exec) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.072694-0 - JOSE MUINOS PINEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167)) X S/A TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Decisão: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. ... (ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.072694-0 - JOSE MUINOS PINEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167)) X S/A TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 401 e 402 em nome do exequente. Aguarde-se a resposta do bloqueio on-line. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.096532-7 - JOAQUIM LUCINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X AU TO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo de 06 meses. Após, voltem. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.137408-6 - FABIO LUCIO BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X FEMEPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.016408-0 - MARIANA MELO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Despacho: À parte autora sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.053082-4 - JOILCSON APOLINARIO NEVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA FABIANA SANTOS MACHADO (RJ-114204)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: ... declaro saneado o processo, ...Defiro, tão-somente, a produção de prova testemunhal, ...Faculto às partes a apresentação do rol de testemunhas de acordo com o disposto no art. 407 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.077343-5 - CRISTIANO COUTINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Esclareça a parte autora a pertinência da prova requerida. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.098956-0 - JAQUELINE DO CARMO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Em réplica. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.120402-3 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X LEADER MAGAZINE Despacho: Cumpra em 24 horas, o determinado às fls. 18, sob as mesmas penas. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.126364-7 - MYRTHA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO NASCIMENTO (RJ-116981)) X ALFEU LEITAO Decisão: Emende a inicial, em 05 dias, adequando-a à inicial na forma adequada, formulando pedido certo, bem como traga procuração que é inexistente nos autos, comprovante de rendimentos e comprovante dos valores pagos, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.126681-8 - ELIANE CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE TELES BARROSO (RJ-109078)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Emende a parte autora a inicial, em 05 dias, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa, bem como traga cópia do contrato pactuado entre as partes e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.124651-7 - PEDRONILDE MARIA ROCHA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Recolha a parte executada as custas e taxa devidas, em GRERJ, em 24 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente do valor depositado às fls. 131. Fica intimado a parte executada para depositar , em 24 horas, a diferença apontada , às fls, 146, sob pena de prosseguimento da execução. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.062615-3 - LOUREIRO E FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.074871-4 - PEDRO LUIS SELLES (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716)) X HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992) Despacho: As provas constantes nos autos são suficientes ao julgamento da lide. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.100395-9 - ELI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMEOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido nos arts. 267, inciso IV do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.111739-5 - AMILTON CARLOS CONOVALOV CABRAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). EDEN GONCALVES HIURA (SP-033468)) X CENTRO AUTOMOTIVO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES (RJ-110765) Decisão: Defiro a dilação do prazo por 10 dias. Decorrido o prazo , voltem conclusos. (monit) \r\n\r\nProc. 2003.001.145727-7 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X TV MANCHETE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) Diga a parte autora. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.006134-0 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X LUIS FERNANDO GOMES DO AMARAL Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.087651-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TEREZA MARIA DE JESUS RIOS MENEZES Despacho: Face a certidão supra recolha a executada a diferença de taxa judiciária (R$ 2,47) , sob pena de não homologação do acordo. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.025488-9 - JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA AJUDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho: Face a certidão supra, recolha a parte exequente a diferença de taxa judiciária, sob pena de prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.064805-5 - SERGIO FAJARDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA LAUX (RJ-073189)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: Vistos, etc... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.Após, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.086303-3 - GLOBAL NET TUR ADMINISTRADORA DO CRERJ LEAL EMPRESA IMOBILIARIA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Intime-se a parte executada para cumprir o determinado na antecipação de tutela deferida na Sentença , em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.101352-7 - CARLOS AUGUSTO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MEIRELLES RODRIGUES ARROXELLAS DE CARVALHO (RJ-091746)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.101603-6 - MARA APARECIDA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Diga o autor sobre a contestação (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.102110-0 - VICENTE MAS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X CREDICARD BANCO S A Decisão: Fls. 80/93. Recebo como emenda. Retifique-se na DRA para que conste ação de procedimento sumário. Feito, voltem conclusos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.126861-0 - ANTONIA MARIA MONTEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X BANCO BMC Decisão: Indefiro os benefícios da JG, tendo em vista que as pensões percebidas pela autora não fazem js a concessão do benefício. Recolha a parte autora, em 05 dias, as custas e taxa judiciaria, sob pena de cancelamento da distribuição. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.128367-1 - JOSE LUIZ SANT ANA (Adv(s). Dr(a). NELSON JARDEL SOARES TAVARES (RJ-035371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão: Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois diante dos comprovantes de rendimentos do autor, o mesmo não pode ser considerado juridicamente pobre, não fazendo jus aos benefícios da JG. Recolha, em 05 dias, as custas e taxa judiciaria devidas, bem como traga cópia do contrato pactuado com a 2ª ré, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.073001-2 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE FREITAS B.PELLON (RJ-020387)) X LAFF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750) Fica intimado o executado, através de seu patrono, da penhora dos bens automóvel Marca Peugeot, placa LOX 0458 e automóvel marca Peugeot, placa LOX 3175, constantes do Termo de Penhora de fls. 322, ciente do prazo de 15 dias para oferecer Impugnação, e por este ato fica o executado constituído depositário do bem penhorado, na forma do § 1º. do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.051427-2 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X MICRONOW PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.076791-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RENATO DE AZEREDO AVILA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.074555-7 (16941) - RAQUEL APARECIDA GARCIA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X ENGENHARIA REPRESENTACAO E COMERCIO -ERCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Esclareça a parte executada onde se encontram os bens penhorados, para que se possa proceder a avaliação. (ord) \r\n\r\nProc. 1995.001.102757-9 (18804) - KATHIA GEORGIOS EVANGELINELIS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BENEDITO (RJ-029653) Digam as partes, sobre os cálculos.(Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.081915-3 - DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Decisão: Defiro a penhora requerida. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.141505-9 - CLAUDIO ERNESTO PIMENTEL LEMOS (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA LIMA (RJ-070328)) X DULCINEIA DA ROCHA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIJANE SOUZA COUTO (RJ-061313), Dr(a). ANA MARIA MAIA (RJ-063263) Decisão: Defiro a dilação do prazo por 05 dias, improrrogaveis. Certifique o cartorio se houve resposta do oficio enviado ao Banco do Brasil. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.128062-2 - WALTER RAMOS POYARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: Face a certidão de fls. 640, recolha a parte exequente a diferença de taxa judiciaria sob pena de não prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.040332-0 - ANTONIO LIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso adesivo no duplo efeito . Ao recorrido. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.085544-9 - CLAUDIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X PORTOCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho: Recolha a parte executada as custas e taxa devidas, em 05 dias, conforme tabela às fls. 156, sob pena da não homologação do acordo. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.005229-0 - ALVA LIMA DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: VIstos, etc... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.Após, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.054243-7 - EDUARDO PEREIRA ROMAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Vistos, etc .. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que o nome do autor seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito do SCPC de São Paulo referente ao débito junto ao banco réu e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, ...condenando ainda o réu ao pagamento custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.059172-2 - GREMY DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: À gratuidade de justiça foi deferida implicitamente. Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.070463-2 - JOSE ROBERTO CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão: ... declaro saneado o processo, sendo ponto controvertido da lide os elementos da responsabilidade civil.Defiro, tão-somente, a produção de prova testemunhal, ...Faculto às partes a apresentação do rol de testemunhas de acordo com o disposto no art. 407 do CPC, no prazo de 03 dias, sob pena de perda da prova.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.116686-1 - MARIA HELENA GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Indefiro os benefícios da gratuidade de Justiça tendo em vista que a parte autora não comprovou sua miserabilidade jurídica . Recolha , em 05 dias, as custas e taxa judiciária devidas sob pena de cancelamento da distribuição. (sum) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1990.001.068288-5 (11252) - VIACAO REDENTOR S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473), Dr(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA (RJ-066393)) X BANCO ITAU S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215), Dr(a). JOAO VELOSO GUIMARAES (RJ-037860), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.115400-7 - MYRIAN DE FATIMA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X CARTAO IBICARD C E A Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido nos art. 257 do CPC. Oficie-se ao Distribuidor, determinando o cancelamento da distribuição.(sum) \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.136382-0 - JULIA ROSALIA MANTOVANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SANTIAGO VAZ (RJ-050910)) X CUSTODIO FERNANDES DA ROCHA E OUTROS Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se.(div) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.043041-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ELIAS ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (div ) \r\n\r\nProc. 2004.001.023911-6 - BANCO WOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUCIA DE FATIMA LIMA DA SILVA Despacho: Expeça-se novo edital , devendo a parte autora promover os atos necessários , a publicação do mesmo , em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.102985-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X WALTER RODRIGUES DA SILVA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114710-6 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X PAULO ROBERTO C DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103746-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA LARA CASTRO (SP-195467)) X MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.092753-4 (18512) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO RIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COSME PAULO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho: Expeça-se guia conforme requerido. (sum) \r\n\r\nProc. 1999.001.158556-1 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X PALMIRA DE OLIVEIRA COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.014073-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X LUIS DE SOUZA JAUED JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.070922-0 - AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.117247-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHIRLEY (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE FELIPE IBRAHIN DUMIT (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento ao arrematante no valor dos débitos fiscais no valor de R$ 2.704,29. Comprovado o pagamento dos débitos apontados , voltem conclusos. (sum( \r\n\r\nProc. 2004.001.140645-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES BRUNET S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.000651-3 - MARCUS VINICIUS ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X SEGURADORA ROMA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-112642) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Às partes sobre o laudo. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.120830-0 - MARIA DE FATIMA DE LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a parte executada , em 05 dias, as custas e taxa judiciária , conforme planilha de fls. 99, sob pena de não homologação de acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.145343-4 - VALDELICE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.014296-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X RODANTE IMPORTACAOA E EXPORTACAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038204-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ESMERALDAS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.113722-8 - COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X DI LAURENTIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho: Cumpra o determinado em 24 horas, sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.127527-3 - ADRIANA CAETANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICANA Decisão: Defiro a J.GExpeça-se guia devendo o depósito ser comprovado em 05 dias.Comprado o depósito , cite-se. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.120264-5 - MARCELO DE TOLEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.111362-6 - VABENE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.053430-8 - ANDRE LUIZ FARCA (Adv(s). Dr(a). ALCENIR CEZAR ROCHA (RJ-093076)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 226, à parte exequente. I-se a parte executada para proceder ao depósito da diferença , apontada às fls. 230, em 24 hs, sob pena de prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.076362-2 - GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.018367-0 - AINECON ASSESSORIA CONSULTORIA E GERENCIA EM ADMINISTRACAO DE EMPRESAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.034641-7 - CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (RJ-080797)) X ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA Diga a parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.086959-1 - RONALDO LUIS PINTO SEVERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Defiro a dilação do prazo por 10 dias. Decorrido o prazo , voltem. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.106657-0 - ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (RJ-099320)) X SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110282-2 - ELAINE MARIA PIMENTEL DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X CREDICARD BANCO S A Decisão: Designo dia 21/11/2006 às 16:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.126739-2 - ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COPAVILLE E OUTROS Decisão: Emende a parte autora, em 05 dias, a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa,bem como recolha as custas devidas conforme certidão de fls. 31, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.113725-1 - THIAGO ARAUJO RIBEIRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X JOSENILDE TELLES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013) Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo de 06 meses. Após, voltem. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.089257-6 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X WILSON SOUZA THOME Despacho: Dê-se baixa , sem custas e arquivem-se. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.136462-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)) X MOACIR ROSELI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Digam as partes sobre os honorários periciais.(R$ 2.950,00) \r\n\r\nProc. 2006.001.072898-3 - MARIA INES TEIXEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MASSILIA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.009568-8 - EVELINE INGEBORG COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505)) X RONALDO SCHIAVO E OUTROS Venham as cópias necessárias para instrução dos mandados. (emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.057742-7 - ELDA MARIANE CORREA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401)) X PAULO FERNANDES BOUCAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) Despacho: Digam as partes se aceitam o julgamento do processo no estado em que se encontra. (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.169690-3 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROLANDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROLANDO MAGALHÃES (RJ-074906) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.148874-0 - MARIA AUGUSTA ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DECIO L.B.RODRIGUES (RJ-045602)) X MAURO JORGE DE MORAIS ANDRADE Decisão: Defiro o prazo de 10 dias. Decorrido o prazo , voltem. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.013675-1 - MATO ALTO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124)) X GERSON CORREIA DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se a , pelo DO,a parte exequente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (exec ) \r\n\r\nProc. 2004.001.132709-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.150305-0 - DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS JUNIORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073) Sentença: Vistos,etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso II do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de de pagamento da quantia depositada no Banco do Brasil S A , às fls. 54, em favor da parte exeqüente.Após, dê-se baixa e arquivem-se. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.105596-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X USINA DE KYNO SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTROS Fica intimada a parte exequente para providenciar 03 cópias da inicial e 03 copias do aditamento para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.120245-2 - SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X CLAUDIA BARROS DA COSTA Despacho: Cumpra o exequente , integralmente , o determinado às fls. 26 , em 24 horas, sob pena de indeferimento da inicial. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.127791-9 - REMAC BIOMEDICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X CLINICA BAMBINA LTDA Decisão: Fixo os honorários em 10% . Cite-se em execução. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.072753-0 - OFICINA DO PASTEL LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). VALESCA OLIVEIRA BASTOS (RJ-101364)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. (div) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065978-0 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho: Fls. 180/187. Diga a parte autora, (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.073318-9 - EVARISTO GRACIANO NETTO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO BEZERRA DA CUNHA (RJ-080712)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Defiro as datas indicadas. Intimem-se as partes. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.062343-3 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.(ord). \r\n\r\nProc. 2005.001.102761-5 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: Às partes sobre as informações do Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.070995-2 - EDUARDO SOUZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X TELELISTAS REGIAO UM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: ... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.081675-6 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão: ... declaro saneado o processo, ...Defiro, tão-somente, a produção de prova pericial grafotécnica, ..., nomeando como Perito do Juízo o WALDIR REGO, ..., telefones: 3234-4495, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e indicar o valor pleiteado para seus honorários.Faculto às partes a indicação de assistente e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 dias.O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data do depósito dos honorários periciais, que serão custeados pela parte vencida, tendo em vista a JG da autora.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.114473-7 - EVANDRO MARQUES PAIXAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X BRASLUZ INSTALACOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA Decisão: Defiro a JG. Retifique-se na DRA para que conste ação de procedimento sumário. Feito, voltem. (ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.092260-2 - TRIBEL TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723)) X ELMA TELECOMUNICACOES S/A Diga a parte autora. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.090278-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIANE PINTO SOARES DA ROCHA Sentença: ViSTOS, ETC ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se.(monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.143871-8 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X UTILAR SUL MATERIAL DE CONSTRUCAO ELETRICO E HIDRAULICO LTDA Despacho: Intime-se o autor, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (monit ) \r\n\r\nProc. 2006.001.026751-7 - SILVA PASSOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542), Dr(a). FABIO CARVALHO GONÇALVES (RJ-096523) Decisão: Retifique-se na DRA o nome da autora para que conste Silva Passos Engenharia e Consultoria Ltda. Fls. 97/112. À parte autora. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.080733-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X NORMA ALMEIDA FULLY Diga a parte autora, \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.088867-6 - ADILSEA FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315)) X CARLOS CARVALHO DE PAULA E OUTRO Ao interessado sobre certidão do sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.136740-0 - EDESIO GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Sentença: Recolha a parte executada, em 05 dias, as custas e taxa devidas, conforme cálculo de fls. 157, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença: VIstos, etc .,.. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.077186-2 - VANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X MARISA LOJAS VAREJISAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Sentença: Recolha a parte executada em 05 dias, as custas e taxa devidas, conforme planilha de fls. 180, sob pena de inscrição na divida ativa. Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transi tada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.126971-4 - PANIFICACAO BULHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FELIPE DE SALES (RJ-133374)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.053348-5 - ALCEBIADES JOSE FRAZAO (Adv(s). Dr(a). ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-095976), Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X HSBC Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.077710-6 - ILKA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.081213-1 - ALAN ALBERTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho: Esclareça a parte autora , em 05 dias, se Valdenilson Pereira Leite , é autor , pois foi requerida a apreciação da antecipação de tutela em face do mesmo , porém não foi elencado como autor na inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.093983-0 - MARCIO RODRIGO FERNANDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Esclareçam as partes a pertinência da prova requerida. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.104862-1 - AGE RIO PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Diga a parte autora sobre contestação. (ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.129231-1 - JOAO BATRACKE (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.005410-4 - MARIA IZABEL LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEUMAR GUEDES GERPE (RJ-107296)) X PAULO CESAR THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À parte autora sobre certidão supra. (div) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.127421-9 - TEREZA CRISTINA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Defiro JG. Esclareça a parte autora, em 05 dias, quais cláusulas do contrato pretende rever, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.154251-1 - WANIA MARIA FURTADO BRANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA (GO-016733) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.080039-0 - MARIA CRISTINA SANT ANNA DA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA (RJ-090058)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Esclareça o exequente se com o levantamento dará quitação ao débito.... (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.055802-7 - ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 178, em favor do exequente. Traga o exequente planilha do valor ainda devido. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.047065-5 - VALDERLEY DA SILVA POLICENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.089423-6 - RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.143028-8 - MARIA DA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899)) X TRANSURB S A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do Perito. (sum) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.127217-0 - FABIO MATTOS CAVALHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão: Cite-se, conforme requerido. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.074386-2 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nId: 41857"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "41731": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.025220-0 - GETULIO BORBA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSUADI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SÁ FERREIRA REZENDE (RJ-041308) Despacho: INTIME-SE O AUTOR, DEVEDOR, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DO ART. 475, \"J\", DO CPC, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009927-0 - PAULO CESAR VAZ DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X G B ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. OFICIE-SE AO 1º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS PARA QUE INFORME SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL. 33. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.110351-4 - HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089)) X OUT RIGHT RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho: FLS. 70/71 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.104413-5 - MARCO ANTONIO MOREIRA SANTINI (Adv(s). Dr(a). NILSON NUNES DE SOUZA (RJ-021644)) X MARIA CLARA BAGGI DE MIRANDA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.149699-0 - KATIA DO SOCORRO DE MIRANDA ALVARES (Adv(s). Dr(a). DP (DP-000001)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão: FL.251 - INDEFIRO O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE A INTIMAÇÃO À FL. 244. \r\n\r\nProc. 2003.001.008163-4 - CTI COR CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968)) X JOEMIAS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453), Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.115255-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR JARDIM (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X SANDRA ALEXANDRINA DE FARIAS Despacho: FL. 139 - ANTES DE SER DESIGNADA A PRAÇA É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, O QUE NÃO OCORREU ATÉ A PRESENTE DATA. ASIM, DEVERÁ O CREDOR PROVIDENCIAR O SEU ENDEREÇO A FIM DE EFETIVAR A SUA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137470-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AREOSA (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X MARIA DE FATIMA DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO Decisão: CHAMO O FEITO À ORDEM - ...REDESIGNO A AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/01/2007 ÀS 13:40 HS. INTIMEM-SE OS RÉUS PARA COMPARECER. O CITADO POR EDITAL POR NOVO EDITAL, PORÉM DESNECESSÁRIA 3 PUBLICAÇÕES, POSTO QUE ELE JÁ SE ENCONTRA CITADO E A 1ª RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.077102-3 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS KOMBINADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X ROBERTO CUPELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) PREPARADOS, DESARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.091733-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JOSE ALBINO DA COSTA E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.124897-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X FERNANDO RIVAS CHAVES Decisão: VENHAM AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 14/11/06 ÀS 14:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.130445-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE FERREIRA LEAO NETO Decisão: J. RETIRO O FEITO DE PAUTA. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AOPATRONO DA PARTE AUTORA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.162265-7 - VIACAO VILA REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: FLS. 228/239 - DIGA A RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.057027-5 - MARIA CRISTINA MIGUEL ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Decisão: ...INTIME-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART.475, J, CAPUT DO CPC. RESSALTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE A RÉ É REVEL E NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INDIQUE O CREDOR OS BENS QUE DESEJA PENHORAR PARA O CASO DO NÃO PAGAMENTO, ESCLARECENDO, AINDA, SE DESEJA A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.063019-3 - CLEIDE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FL. 53. INTIME-SE O EXPERT PARA ORÇAR SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083461-8 - EDMILSON RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: SUSPENDO O FEITO POR QUINZE DIAS, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087086-6 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DE SANTA MARINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X WALDEMAR NEUSS E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 14/11/06 ÀS 16:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103787-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONZA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA SECCIONAL RIO DE JANEIRO Despacho: AGUARDE-SE POR CINCO DIAS, NADA REQUERIDO VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126052-0 - LUZIA CANDIDA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: DEFIRO GRATUIDADE À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/06 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126217-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MAXIMIANO BARREIRA E OUTROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/06 ÀS13:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126842-6 - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão: DEFIRO GRATUIDADE AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/06 ÀS 14:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127136-0 - HELOISA HENTSCHEL (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X JORGE PEDRO DE SALLES PINTO E OUTRO Decisão: DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 14/11/06 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMAPRECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.026591-7 - ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELISETE SANHES ASCENCIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA ASSENCIO DE ALMEIDA LEMOS FURTADO (RJ-062914) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.006907-9 - TELMA ANGELICA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.063956-1 - PAULO SERGIO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: DEPOSITE O AUTOR EM CINCO DIAS A QUANTIA. CITE-SE O RÉU PARA LEVANTÁ-LA OU OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS. TUDO COM FULCRO NO ART. 894 DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.136923-4 - NELIO DE AMORIM NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO COCO (RJ-099771), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.063783-7 - ELISEU GABRIEL DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Despacho: EM RÉPLICA. JUNTE-SE POR LINHA OS DOCUMENTOS A PARTIR DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES JUNTADA PELO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.124989-4 - MARCOS EBERT (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO Decisão: 1 - ...ASSIM, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA. 2 - CITE-SE A RÉ PARA APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.081578-0 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X ROBERTO DE CARVALHO PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617) Decisão: ...EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE,NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.092058-2 - CEPEM CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA MULHER (Adv(s). Dr(a). RACHEL MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-129818), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466)) X MARCELO CURVELLO REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724), Dr(a). KATIANA BILDA DE CASTRO (RJ-120255) Decisão: FLS. 369/386 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.084465-0 - SPIL SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)), Inventariante: JUREMA ROCHA GERASSO) X ESPÓLIO DE ALFREDO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA), Inventariante: EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) REPUBLICANDO///QUEM DEVE REQUERER A GRATUIDADE É O ESPÓLIO E NÃO O SEU INVENTARIANTE. ASSIM, VENHA A DECLARAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO ESPÓLIO E A DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 1060/50. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.109105-2 - JACQUELINE SOARES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO DEPÓSITO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO RÉU. DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO À FL. 185 EM FAVOR DO PATRONO, CONFORME REQUERIDO À FL. 189. \r\n\r\nProc. 2006.001.129992-7 - ASXT FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S A X TELERJ CELULAR S A E OUTRO Decisão: DEFIRO A LIMINAR...CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ART. 844 DO CPC E EM IGUAL PRAZO DEVERÁ EXIBIR O DOCUMENTO, SOB PENA DE SE CONSIDERAR VERDADEIROS OS FATOS QUE POR SEU MEIO DESEJA RESTAREM PROVADOS (ART. 359, CAPUT DO CPC) \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1977.001.700111-2 (211277) - RUBI EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho: FL. 1114 - DÊ-SE VISTA COMO REQUERIDO, APENSANDO-SE AS AÇÕES REVOCATÓRIAS INDICADAS EM FL. 1059 ÍTEM 6 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124855-3 - DAMIANA GOMES DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X CLEBER GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988) Despacho: FLS. 331 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. HAVENDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, CITE-SE POR HORA CERTA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.031862-2 - OLIMPIO UCHOA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X EDIMON LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS CHIONHA JR. (SP-129092) Despacho: FLS. 243/244 - A QUESTÃO ESTÁ SUPERADA EM FACE DA DECISÃO DE FL. 233,QUE RESTOU IRRECORRIDA. AGUARDE-SE O RETORNO DA AÇÃO CONEXA. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.004117-5 - WANDERSON NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X HERMES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP-169760) Despacho: FL. 73 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118040-7 - RUY GOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA (RJ-086970)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE, COM A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.088062-6 - NILMAR SISTO FOLETTO, DENISE GUARINO MOREIRA FOLETTO (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PAUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) Despacho: DIGA O RÉU SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.045081-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X LUIS ALBINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: FLS. 163/169 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTRA ONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2004.001.003320-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HEITOR DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423) Despacho: VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059713-8 - KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA X ROBERTA LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786) Despacho: FLS. 81 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.010738-9 - CONDOMINIO LOTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X IMPERMAX IMPERMEABILIZACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Decisão: FL. 560 - NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE, SEU PEDIDO FOI APRECIADO À FL. 556. \r\n\r\nProc. 2003.001.090705-6 - ESPACO EDUCACIONAL VDL EBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA (RJ-087390)) X EDITORA BRASIL AMÉRICA (EBAL S/A) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596) Despacho: FLS. 315/316 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.139224-8 - JULIO CESAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 213 NA ÍNTEGRA. FLS. 215/220 - AO EXECUTADO. ENCERRE-SE EM FL. 200. (FL. 213 - CONSIDERANDO QUE A RÉ NEGA O DESCUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO E O AUTOR NÃO APRESENTOU CERTIDÃO DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES COMPROVANDO A PERMANÊNCIA INDEVIDA DE SEU NOME PELA RÉ, DEFIRO EXPEDIÇÃO DE GUIA A RÉ PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, TAL COMO REQUERIDO EM FL. 209/210. TRAGA O AUTOR A COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO, EM CINCO DIAS.) \r\n\r\nProc. 2006.001.014193-5 - ARNALDO TELES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: FLS. 72/94 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.055800-7 - ANNA MARIA CAVALCANTI BAHIANA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI (RJ-007888)) X BRADESCO SAUDE S A Sentença: ...JULGO PROCEDENTE, o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.099655-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X TELEVISAO LAGES LTDA TV PLANALTO Decisão: ENTENDO QUE NÃO HÁ PERIGO DE INEFICÁCIA DESTA DECISÃO, NEM RISCO IMINENTE QUE AUTORIZE A APRECIAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. PORTANTO, APRECIAREI O PEDIDO APÓS A RESPOSTA DA RÉ. CITE-SE POR CARTA PRECATÓRIA. COM A RESPOSTA, VOLTEM CLS. PARA DECISÃO DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100669-9 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO MARIANO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DA SILVA (RJ-116609)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA JUNTAR AS CÓPIAS DA PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REGULARIZANDO-SE O OCORRIDO. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2002.001.129987-6 - MOACIR GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA (RJ-058435)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) Despacho: FL. 160 - INTIME-SE O RÉU. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.117233-0 - TECH 2000 DO BRASIL COMERCIO I8MPORTACAO E EXPOSTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.088908-4 - JOSE LUIZ RAGGIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246), Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CARTÓRIO DO 24º OFICIO DE NOTAS SUCURSAL COPACABANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127), Dr(a). TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (RJ-129943), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 361/406 E411/415 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.085902-9 - FELIPE EDUARDO BARROS GONACLVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X IVAN DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) VINDO O LAUDO, APRECIAREI O PEDIDO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.065734-0 (22810) - JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939), Dr(a). VILMA MARTINS VICENTE (RJ-069744)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLA DE CAMPOS REBELLO (RJ-087874), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: FL. 305 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.049713-0 - LUIZ CARLOS LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE O LAUDO CRÍTICO DE FLS. 254/259. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.020409-0 - FAZENDA ASSUNCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X SOEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402), Dr(a). JOAO BATISTA POUBEL (RJ-005640) Despacho: 1 - CERTIFIQUE-SE QUANTO À PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 641. 2 - À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 688/696 E 697/728. 3 - FLS. 730 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 4 - À PARTE RÉ SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA DE FLS. 732/911. 5 - CERTIFIQUE-SE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.102424-7 - CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANTOS DE SOUZA (RJ-110531)) X INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA PREPARADOS, DESARQUIVE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.089267-3 - PAULA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: DIGA O CREDOR SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, ESCLARECENDO SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CERTIFIQUE-SE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.150657-6 - HAILSON BARROS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O RÉU PARA DEPOSITAR O VALOR DA DIFERENÇA, EM RAZÃO DOS CÁLCULOS DE FLS. 381/382, BEM COMO A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043236-0 - ROGELLY CERQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Despacho: JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084437-5 - MAGALI APARECIDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 14/11/06 ÀS15:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.091715-9 - VICTOR CEZAR BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ISAAC SAADIA E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 14/11/06 ÀS 16:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.127352-5 - JORGE LUIS RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro o benefício de assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial, para patrocinar(em) a causa, observando o estatuto da Lei n. 1.060/50 e, em especial, no art. 22 § 1o. da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 19/12/06, às 13:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A. R., o autor.Nomeio perito (s) do Juízo o(s) Dr.(s). CELSO TAVARES GARCIAIndiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s), aumentando em dobro no caso de exame local e nexo, contados da data em que foi realizada diligência pericial, salvo motivo justificado.A audiência será designada oportunamente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.037230-8 - RICARDO JOSE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2004.001.089990-6 - UBIRAJARA PLACIDO AFONSO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.073973-5 - LUCIA HELENA CAMPOS MOORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ROSETTE WERNECK ROSSI (RJ-075622), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO. ET: INTIME-SE O RÉU PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO EXPERT. \r\n\r\nId: 41731"
                                                                                            ]
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                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.145962-0 - ANTONIO MENEZES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA (RS-182925)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Despacho: Fls.77/80 - Às partes sobre o laudo pericial.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.027715-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HELOISA BARBARA KERTH MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados, bem como sobre o ofício de fls. 59/61. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.089354-4 - CASSIMIRO PAES DE SOUZA E OUTROS X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando a manifestação acerca da nomeação de bens à penhora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.069871-7 (26320) - RESTAURANTE PRINCIPE DA ARABIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X KF ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Intime-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.138534-8 - MARIO JOSE VENTURA MARQUES (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.039170-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;,. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X IZABEL MARIA BARBOSA M T SILVA Despacho: À parte autora para que recolha as custas de baixa.Em caso de inércia,extraia-se certidão ao Fundo Especial,remetendo-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.107602-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CARLOS DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X EDSON SPERLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão: Homologo a avaliação. Defiro a realização da hasta pública pelo Leiloeiro indicado, que deverá escolher as respectivas datas. Deverão constar do Edital de Praça todos os gravames que oneram o imóvel, cientes os interessados de que as dívidas tributária e condominial ficarão sub-rogadas no preço da venda. Cientes ainda os interessados de que não devem oferecer preço vil, pena de rejeição pelo Juízo. Intimem-se pessoalmente o executado e seu cônjuge, bem assim eventual credor com garantia real, a respeito da realização das praças. \r\n\r\nProc. 1999.001.154918-0 - MONICA MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Fls.225/226: Defiro a vista pelo prazo de dez dias, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.013358-9 - BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A BANESTADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLA GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2002.001.020155-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO CALDAS (RJ-107783), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CENTRO DE CLINICAS DO DISTRITO FEDERAL S/A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.078011-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAUSANNE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ISRAEL STO LIAR (Adv(s). Dr(a). LAISE ELEONORA STOLIAR (RJ-043592) Despacho: Redesigno a audiência para a data de 16/11/2006, às 14:40 h.O rito é sumário, sendo que é oferecida a contestação.Arquive-se a exceção. \r\n\r\nProc. 2005.001.002856-9 - MARCUS VINICIUS LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195)) X FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Sentença: Nessas circunstâncias, acolho a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.089183-1 - ROGERIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 111/112, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 113, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular ecolhimento e cumprido o avençado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.162787-4 - CLUBE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Venha a prova documental superveniente requerida pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.015357-3 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ANDREA KUBUDI (Adv(s). Dr(a). SYLVIA KUBUDI (RJ-053625) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.041070-3 - TATIANE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Sentença: , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 4.151,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e um reais), equivalente a 11,86 salários mínimos atuais, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, sofrendo a incidência de juros moratórios desde a citação. Quanto ao percentual dos juros, esclareça-se desde já que estes serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Enunciado de número 20 da Jornada do STJ sobre o Novo Código Civil: \"20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês\". Fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.053421-0 - JOSE CORREIA TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.080289-7 - SELMA DE LOURDES FRANCO BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 8.967,50 (oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), equivalente a 24,85 salários mínimos atuais, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, sofrendo a incidência de juros moratórios desde a citação. Quanto ao percentual dos juros, ...Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas na proporção de 2/3 para a ré e 1/3 para a autora (que venceu em maior parte a ação), ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Fica a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 6,7% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101534-2 - ELIZABETH ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 1.984,50 (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), equivalente a 5,67 salários mínimos atuais, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, sofrendo a incidência de juros moratórios desde a citação. ...Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.103398-8 - LUZIA DA SILVA EURICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 12.033,00 (doze mil e trinta e três reais), equivalente a 34,38 salários mínimos atuais, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, sofrendo a incidência de juros moratórios desde a citação. Quanto ao percentual dos juros, esclareça-se desde já que estes serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Enunciado de número 20 da Jornada do STJ sobre o Novo Código Civil: \"20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês\". Tendo sido mínima a sucumbência da parte autora, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.041061-3 - DARIO PACHECO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X ESC EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Sentença: Tendo em vista que a parte autora não promoveu o andamento do feito, apesar de devidamente intimada para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação aos três processos ajuizados. Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se, se não ocorrer em dez dias a iniciativa do credor. P.R.I. Desapense-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.077668-1 - DARIO PACHECO X ESC EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205) Sentença: Tendo em vista que a parte autora não promoveu o andamento do feito, apesar de devidamente intimada para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação aos três processos ajuizados. Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.106459-7 - ARNALDO FRANCO MERIAN (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X BANCO ITAU S/A Des pacho: 1- FLS. 138: REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.137908-2 - OLINDINA FRANCISCA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, apenas para que seja expurgado o montante decorrente da capitalização mensal de juros, declarando que, em 20.12.2002, a autora era devedora do valor de R$ 1.538,72 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.132951-2 - LUIZ PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA SANTANA (RJ-085022)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES (RJ-109367) Despacho: FLS. 213: DEFIRO.EXPEÇA-SE O OFÍCIO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.064203-8 - MARLENE DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da autora. À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais que lhe cabem conforme determinado na sentença. Prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.010137-4 - CRISTIANE PONTES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Ao exeqüente sobre os cálculos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.139611-9 - ESPOLIO DE MANUEL BEATO CASCAIS (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212), Dr(a). DIVANILDO COSME QUEIROZ VIEIRA (RJ-063255) Despacho: Fls.393 - Oficie-se ao RGI como requerido.Deve ser cancelada a penhora determinada por este Juízo.Verifique o Cartório o saldo atual do depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.030657-0 - IRACEMA DE MESQUITA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X PAULO FERNANDO MARCONDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para DECRETAR o despejo do locatário, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo para desocupação sem que o réu tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.016889-8 - ESPOLIO DE ENRIQUE MARTINEZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORREA MACHADO (RJ-065605)) X THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS Despacho: A citação por hora certa é prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça. Recolhidas as custas, desentranhe-se, para a citação do réu no endereço informado \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.068587-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X JOSE DARCI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656) Despacho: À Contadoria para o cálculo do correto valor do crédito, à data do cálculo apresentado pela parte exeqüente (fls.98/100) dos autos em apenso. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.041916-7 - CELSO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) Despacho: Ao embargado sobre os novos documentos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.147414-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X KARINA DE SANTANA FRANCALACCI Despacho: À parte autora para que recolha as despesas processuais apuradas às fls.77 em dez dias.Em caso de inércia,extraia-se certidão ao Fundo Especial, remetendo-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.050577-6 - MARCELO COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES (RJ-066069)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: Fls.387/388: À executada.Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2002.001.119294-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X RAFAEL AUGUSTO GOMES Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.044483-6 - GILDA MARIA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X EMILIO GRANDMASSON SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-118766) Decisão: 1) Defiro a inclusão no pólo passivo de PROMEGA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.2) Cite-se. Honorários de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.076574-8 - GIANNI NERY PESSOA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565)) X EURO QUEST EXCHANGE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102) Despacho: Diga o exequente sobre o bem indicado à penhora. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1989.001.065580-1 (16170) - ESMERALDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIM MOVEIS E DECORACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURO MARQUES RAMOS (RJ-119048) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.055922-8 - CEZARIO FORMATURAS E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837)) X VIVO TELEFONICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: Digam as partes se ainda têm provas a produzir ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.001.009813-6 - DEISE FIGUEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Designo audiência (art.331, CPC) para o dia 30/10/2006, às 14:20 h.Venha pelo autor a prova documental superveniente conforme requerido às fls.141. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.009262-7 - PAULO CESAR AMANCIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.021285-4 - PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO (RJ-100238)) X BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2002.001.032669-0 - FARIDE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL PERLINGEIRO (RJ-098824), Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Despacho: Diga o autor sobre o alegado, com vistas à extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.097019-0 - AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506)) X GERALDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCO DE SOUZA (RJ-102318) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 3.836,00 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais), a título de danos materiais decorrentes do acidente em questão, devendo o valor ser atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, com a incidência de juros legais desde a citação. Fica o réu condenado ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.152101-0 - FATIMA VIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Decisão: 1) FLS. 264: ATENDA-SE. 2) QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESCLAREÇO QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA-SE REGULAR, NÃO HAVENDO PORQUE SE DUVIDAR DA AUTENTICIDADE DA CÓPIA. ALÉM DO QUE, A SITUAÇÃO NÃO APRESENTA QUALQUER RELEVÂNCIA, EIS QUE SE CUIDA DE MATÉRIA DE DIREITO, QUE ASSIM SERIA JULGADA MESMO SE A RÉ NÃO TIVESSE PARTICIPADO DO PROCESSO. QUANTO AO MAIS, NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA, DEVENDO SUA REFORMA SER BUSCADA ATRAVÉS DE RECURSO APROPRIADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.011408-3 - MARCELO ROCHA BRIZZANTE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls.158 - Defiro a dilação do prazo por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.059187-0 - SEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861)) TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Tendo em vista a retirada da guia (fls.:323), comprove o réu o pagamento no prazo de cinco dias. Pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.102581-3 - LUIZ ANTONIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 194/196, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Certificada a regularidade das custas e cumprido o avençado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.157479-1 - BRUNO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Tragam as partes, em cinco dias, a prova documental superveniente requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.087494-0 - FABIO FREIRE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho: À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.100605-5 - IANOR FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976)) X PLANO DE SAUDE GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho: À parte autora sobre as contestações e os documentos apresentados. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.104883-0 - DARIO PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X ESC EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Sentença: Tendo em vista que a parte autora não promoveu o andamento do feito, apesar de devidamente intimada para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação aos três processos ajuizados. Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.119827-6 - OLGA DE FATIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). PETERSON DE MATTOS (RJ-085250)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: Extraia-se certidão ao Fundo Especial e remetam-se ao arquivo definitivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.071547-2 - IANOR FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976)) X PLANO DE SAUDE GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho: Tragam as partes, em cinco dias, a prova documental requerida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.126600-2 - FERNANDO LUIZ PINTO DE SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). MILITZA FUCKS FERNANDES DA SILVA (RJ-133618) Despacho: Republique-se a decisão de fls.106, observando fls.104.Republicação: TENHO POR REGULAR A REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. DIGA A RÉ SE AINDA TEM PROVAS A PRODUZIR, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA O JULGAMENTO NO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104950-9 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MOISES MEISLER Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.124205-8 - ANTONIO CECILIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNDO ESPECIAL.REMETAM-SE AO ARQUIVO DEFINITIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.005464-9 - JACK MANHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LAURO BRASIL SOARES (RJ-041186)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Designo o dia 30/10/2006, às 14:40 horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.010002-7 - FERNANDA GONCALVES GOMES ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-050613)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.052906-8 - RITA DE CACIA MELO PECANHA (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Despacho: Cumpra-se fls.91, observando-se o disposto no art.260 do CPC.Venha planilha referente à dívida vencida. \r\n\r\nProc. 2006.001.060725-0 - CARLOS ALEXANDRE MACHADO MELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Recebo o agravo retido, mantendo a decisão. Ao agravado para resposta, na forma do art. 523,§2, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.076096-9 - JORGE ROBERTO FORTES (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X TNL PCS A A OI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083031-5 - EDUARDO RODRIGUES PICOZZI (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho: À parte autora sobre as contestações e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.095042-4 - GERALDO JANUARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.103011-2 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA DR MARIO ANI CURY (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.064537-8 - SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA MELLO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X WILMA DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.128822-8 - LENINE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X HSBC BANK MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.159369-4 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEDATA INFORMACOES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s).Digam quanto às provas ainda a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.037478-4 - ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125690-4 - SONIA VITORIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ZEALDO AMARAL (RJ-051031)) X BANCO FININVEST S A Despacho: Venham cópias das duas últimas declarações do IR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.149752-6 - ELIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.091749-2 - CRISTIANA MACHADO DE OLIVEIRA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Fls.104/106: Diga a parte autora sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.136038-5 - AGUILAR FERREIRA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CENTRO OFTALMICO DE MADUREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA DE CASTILHO (RJ-084297) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela antecipada concedida, declarando rescindido o contrato celebrado entre o primeiro autor e o réu, condenando este a devolver ao primeiro o valor de R$ 70,00 (setenta reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde o respectivo desembolso (abril de 2003 - fls. 20 e 21). Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais à segunda autora, a qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da presente data, e juros legais desde a citação. Tendo em vista a rescisão do negócio, o réu deverá retirar em cartório os óculos constantes dos autos a fls. 22.Entendendo ter sido mínima a sucumbência da parte autora, sendo ainda que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 105, TJ/RJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.144690-5 - JOSE CARLOS CANO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: Fls.126/179 - Diga o perito sobre os documentos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.144295-4 - VERA LUCIA DUTRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEBASTIÃO GRAÇA COSTA (RJ-076383)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PONTES (RJ-030384) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2002.001.091151-3 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653), Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X CLAUDIA FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.120957-9 - ALINE DO VALE FARIA MELO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.046386-7 - JOSE UBIRAJARA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.008652-3 - LEILA SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079507-8 - BENEDITA DUARTE DINIZ CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.094868-5 - BENEDITA DUARTE DINIZ CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X REAL SEGUROS S A Decisão: 1) DEFIRO A JG. 2) CITE-SE. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS A INTERVENÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126088-9 - HELIO FRANCISCO INACIO (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X GLOBEX UTILIDADES DE CONSORCIOS LTDA Decisão: 1) Defiro a JG; 2) Cite-se; 3) Indefiro o pedido de \"tutela antecipada\", eis que a Receita Federal é parte estranha ao presente processo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.075537-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X ANA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO Despacho: Redesigno para o dia 16/11/2006, às 15:00 horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls.49/55. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126465-2 - MARIA DA LUZ MARTINS GARRIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho: Venham cópias das duas últimas declarações do IR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.168609-0 - VIVALDO VIEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: AO RÉU SOBRE FLS. 588 \r\n\r\nProc. 2000.001.109687-0 - ARNALDO FRANCO MERIAN (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624), Dr(a). ALICE REGINA DE ALMEIDA DUARTE AREAS (RJ-088846)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: 1- FLS. 138: REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2- AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.054099-0 - LUIZ FERNANDO DE LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868) Despacho: Cumpra a parte autora fls.114, derradeira oportunidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.106009-6 - EVANIL TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X FIBRA LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.135282-4 - MARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.142171-8 - LUIZ ANTONIO DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Designo o dia 30/10/2006, às 15:00 horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir.Fls.173: Desentranhe-se, entregrando-se à parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.153212-7 - NEWTON BAINHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO SCHAHIN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.124682-0 - JORGE LUIZ SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A Despacho: Venham cópias das duas últimas declarações do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.125919-0 - ITALO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BIC) Despacho: Venham cópias das duas últimas declarações do IR. \r\n\r\nId: 41696"
                                                                                                ]
                                                                                            },
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                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.148894-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X RICARDO CESAR VIEIRA DE OLIVEIRA Despacho: Venha o endereço do réu, eis que necessária a intimação pessoal para cumprir a sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124355-7 - JOSE AUGUSTO MARENGA (Adv(s). Dr(a). HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (SP-197748)) X ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Despacho: 1- Torno sem efeito o despacho de fls. 03, considerando a informação de Assistência Judiciária (fls. 02).2- Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.022284-2 - JOSIMAR DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Entregue-se a petição ao patrono da parte, eis que a mesma não pertence a este feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.023330-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARQUITETO CELSO MURDOCK (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X MARIA THERESA DE ANDRADE E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (RJ-114849) Decisão: Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento da sentença. Naõ sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.053864-0 - NAZILDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao réu para providenciar, no prazo de 72 horas, o encaminhamento do ofício de fls. 72 ou o recolhimento das custas para expedição do mesmo, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.133347-7 - CLETO EPAMINONDAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Decorridos 30 dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036712-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE SAO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X RUI MURAT DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MACHADO FRANKLIN (RJ-139786), Dr(a). DANIEL RUYBAL DE LACERDA (RJ-126173), Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300) Despacho: Diga o autor sobre as contestações. \r\n\r\nProc. 2006.001.067330-1 - SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X TRANSROLL NAVEGACAO S A (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão: 1- Converto a presente para o rito ordinário, diante da ausência de prejuízo para as partes, devendo a parte autora recolher a diferença de custas e taxa judiciária, porventura existentes.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.091519-9 - ELIZANGELA CRISTINA APARECIDA FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando o réu ao pagamento equivalente de R$ 520,52 (quinhentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos), referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá sofrer a incidência de correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir da publicação desta e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação..... \r\n\r\nProc. 2006.001.097143-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASTEUR (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ROSANGELA NUNES D ANNUNCIACAO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104797-5 - VALDEMAR MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Em provas, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.114839-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEMAR (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA (RJ-102047)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES ALFINITO), Inventariante: FLAVIA DE OLIVEIRA ALFINITO Despacho: Venha a certidão do registro imobiliário, bem como os comprovantes do débito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.118345-5 - VALFRIDO REBEQUE FILHO (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Decisão: Fls.165/168: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal ( artigo 508, CPC ). \r\n\r\nProc. 2005.001.137733-0 - ISAIAS TOLEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) As partes sobre fls. 71 . \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.150941-3 - WILIAN FABIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Despacho: Às partes sobre fls. 46/47. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.138610-0 - LINO MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEHME AINA (RJ-009342)) X JOSE LAERTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO (RJ-081600) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de locação celebrado, decretando o despejo, fixando o prazo de 15 (quinze dias) para a desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo para desocupação sem que a Ré tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo. Condeno o Réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos desde agosto de 2005, bem como, dos vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente no vencimento de cada prestação, incidindo juros de 1% ao mês. Condeno a parte Ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação..... \r\n\r\nProc. 2006.001.037251-9 - LINA ZALT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068)) X GMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA Despacho: Regularize o réu sua representação processual, em 05 dias. \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1986.001.101019-0 (11958) - CECILIA DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X JOSE SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). LEON RACHID PEDRO MANSSUR (RJ-009307) Despacho: Venha a indicação do nome e do endereço dos réus que serão citados. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.083406-9 - CLOVIS GIOFFI ESPINOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898)) X MARLEINE SOARES DE OLIVEIRA GRACA (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741) Decisão: Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.160069-8B - GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (RJ-088980) Decisão: ...Do exposto, acolho a exceção de incompetência e declino da competência deste Juízo a favor de uma das Varas Cíveis da Comarca do Estado de São Paulo-SP. \r\n\r\nProc. 2006.001.034928-5A - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X QUATRO AMIGOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho: Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.105356-4 (23885) - JORGE DUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE SÁ PEREIRA (RJ-109364), Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Decisão: Considerando o pequeno valor arrecadado mensalmente pelo Sr. Depositário, defiro a penhora on line no valor de R$ 29.231,60. \r\n\r\nProc. 1996.001.074864-2 (26564) - PASCHOLINO CALASSARA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CASSIA A MONTEIRO (RJ-081732)) X MARIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513) Despacho: Ao credor sobre a resposta do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 1999.001.104120-2 - MARIA EUGENIA DE CARVALHO FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALEK RUIZ (RJ-094228), Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X EDUARDO SIMOES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO (RJ-029829) Ao interessado sobre ofício de fls.103. \r\n\r\nProc. 2002.001.078332-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X POSTO VAGALUME LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YULBRENDER BREDER (RJ-087326), Dr(a). MAURÍCIO PORTINHO DE ABREU GOMES (RJ-097935), Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de embargos à execução, contados da data de juntada da deprecata (fls. 177vº. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.162396-0A - CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)) X PEDRO ANTERO CANECA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.130747-5 - ALOISIO SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 261, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 1998.001.179153-5 - LILIAN SPRITZER E SPRITZER (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299)) X ALBERTO SPRITZER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA DOS SANTOS (RJ-093465), Dr(a). ENZO NENCETTI (RJ-044055), Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 587, por seus próprios fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se fls. 587. \r\n\r\nProc. 2002.001.010606-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE BARTHO (Adv(s). Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045), Dr(a). NELTON GONCALVES DE FARIA (RJ-116924)) X JOAO RICARDO PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA (RJ-119605) Despacho: Às partes sobre a certidão de fls. 269. \r\n\r\nProc. 2002.001.149766-2 - MAXIMA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CHRISTIANE SENNA DE AZEREDO (RJ-099353) Despacho: Venha o número do CPF da parte exequente para a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.011526-7 - DIRCINEI DE FREITAS AREAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Às partes sobre fls. 162/162,vº, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.072425-0 - JORGE LUIS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 141, informando se dá plena , total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.038239-0 - VERA LUCIA ROSA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Fls. 154/156. Ao Sr. Perito para esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.079355-9 - JUNIA MARCIA FORTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Banco Réu ao pagamento a título de dano moral do valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a ser calculada a partir da publicação desta, incidindo juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, na forma do artigo 21 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.126104-3 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X MARION CYSNEIRO DE OLIVEIRA GAMA Decisão: Designo audiência de conciliação para 16/01/2007, às 14h00min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.151805-2 - TMC TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN (RJ-102698) Despacho: 1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.050402-4 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X HAMID GEBRAEL ANTOUN HARB de-se vista mediante carga regular \r\n\r\nProc. 2000.001.094447-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X REGINA C NASCIMENTO Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista a desistência da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Certificadas as custas e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.072855-8 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X CENTROALCOOL S/A CENASA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). JALES DE OLIVEIRA MELO (GO-003997), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MELO (GO-017939) Decisão: Expeça-se guia, conforme requerido às fls. 407. \r\n\r\nProc. 2002.001.077269-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X DARCY SALTORIS FILHO DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148690-7 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IVANA RIBEIRO LAGES PENHA Decisão: Diante da aplicação imediata das normas de processo civil, na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se pessoalmente a devedora para pagamento do débito. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. Expeça-se mandado, eis que a ré não opôs embargos monitórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.030090-9 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GELSON BORGES DOS SANTOS Decisão: Converto o mandado de pagamento em título executivo judicial, face a ausência de embargos.Fixo os honorários em 10% sobre o debito. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.162396-0 - PEDRO ANTERO CANECA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.049873-9 - ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CASSIA A MONTEIRO (RJ-081732)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho: Diante da controvérsia acerca do valor exequendo, determino a remessa dos autos ao Contador, às expensas do impugnante. Venham as custas, em 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.142365-6 - LUZIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 186, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.006139-1 - EDSON ROCHA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) Decisão: Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.011328-7 - YVES LORAN BARROS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) J. DEFIRO COM AS CAUTELAS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.106098-9 - LIDIA CRISTINA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GESUALDI HONORATO SILVA (RJ-076915)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005) Decisão: Nomeio perito do Juízo o Dr. CELSO TAVARES GARCIA, CRM 52.35877-4, ficando designado o dia 19 de dezembro de 2006, às 13:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A. R., a autora. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s), aumentando em dobro no caso de exame local e nexo, contados da data em que foi realizada diligência pericial, salvo motivo justificado. A audiência, caso necessário, será designada oportunamente. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.074272-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERALDA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X JOSE CARDOSO JR (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) Decisão: Ao contador para cálculo do valor atualizado do débito. Custas pelo devedor. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.047881-4 - SALVADOR JOAQUIM GUEDES (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X JOSE EXPEDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) Despacho: Ante a impugnação de fls. 80/82, retornem ao Sr. Perito para esclarecimentos. Após, digam as partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.090999-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao contador para cálculo do débito, deduzindo os valores depositados.Custas pelo réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.004078-2 - CINTHYA PACHECO MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) INTIME-SE A EXECUTADA DA PENHORA REALIZADA ÀS FLS. 216. (CONFORME DESPACHO DE FLS. 215). \r\n\r\nProc. 2003.001.051664-0 - CLAUDIO ANTONIO MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X NOBLE DO BRASIL S/C LTDA Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.061100-9 - SONIA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA Sentença: VISTOS, ETC.HOMOLOGO o acordo a que chegarm as partes em audiência, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma do acordo. Anote-se conforme requerido, para futuras publicações.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.007449-8 - SERGIO CIRIACO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA RODRIGUES DE CASTRO (RJ-033298)) X ROSA ABRANTES BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). MARIANA SOARES DA SILVA (RJ-124599) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2004.001.034711-9 - J B DO VALE CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL BOUCAS DO VALE (RJ-102889)) X ASSOCIACAO FLUMINENSE DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA FLUPEME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) Decisão: Considerando que o devedor não indica o valor que entende como excesso de execução, rejeito, liminarmente a impugnação apresentada.Ao credor para apresentar bem passível de penhora. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.159575-7 - GABRIEL RUSSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Sentença: ....Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado tão somente para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, na forma do artigo 21 do CPC...... \r\n\r\nQuebra Rescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE \r\n\r\nProc. 2003.001.096809-4 - SOLANGE BARBOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X WALTER ALCANTELADO FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Decisão: ...Desta forma, prossiga-se com a execução. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.126408-8 - IZARI SIMAS SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) DIGA O CREDOR SOBRE O DEPÓSITO REALIZADO ÀS FLS. 174. \r\n\r\nProc. 2004.001.146631-1 - MARLI NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: 1) Ao credor sobre o depósito, esclarecendo se a obrigação foi satisfeita;2) Levante-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.079220-8 - EDILEIA RAMOS SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Recolha a parte ré as despesas processuais pendentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extração de certidão de débito ao E. Tribunal de Justiça e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.101003-4 - ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO (TO-002967)) X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS Decisão: O réu não foi localizado, consoante documento de fls. 39. Desta forma, redesigno audiência para o dia 09/01/2007, às 16h. Cumpra-se fls. 32, parte final, no endereço fornecido às fls. 36. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.044055-0 - HERMINIO PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença: ....Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças relativas à aplicação dos percentuais referidos no § 4º de fls. 10 e 11, acrescidas de correção monetária a ser calculada pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde cada mês referido e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença, ficando, ainda, a Ré condenada ao pagamento das despesas processuais e de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa..... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.005321-1 - LUIZ CARLOS CARDOSO BLOIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-107699B), Dr(a). MILTON CESAR DE PAULA MORAES (RJ-103900)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: 1) Ao autor pra recolher as custas judiciais devidas, em 24 horas.2) Defiro a expedição de mandado de pagamento a favor do patrono do reu do valor depositado às fls. 628.3) INtime-se o autor, ora devedor, para o depósito da diferença no valor de R$ 266,10, em 24 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.092324-0 - ALLAN CARLOS DE MATOS GODINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.095517-1 - EROTILDE CARVALHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X JOAO MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À Procuradoria do Estado. \r\n\r\nId: 41705"
                                                                                                    ]
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                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "41787": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.134573-0 - LUIZ ROBERTO BENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: INTIME-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO TRAZIDO PELO INSS, NA FORMA DA PROMOÇÃO DO M.P. \r\n\r\nAutos Suplementares \r\n\r\nProc. 1992.001.043366-0A (14227) - HERALDO DE ALMEIDA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA VASCONCELLOS DE ARAUJO (RJ-082080)) X ESP. DE JUAREZ DE PEIXOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUAPIASSU CHAMORRO (RJ-090344) Decisão: OFICIE-SE À OAB/RJ.... EXTRÁIA-SE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.... PUBLIQUE-SE ESTE DESPACHO DIRIGIDO À ADVOGADA QUE MANTÉM DE FORMA ABUSIVA OS AUTOS EM SEU PODER. SENDO INEFICAZ A BUSCA E APREENSÃO , SERÃO ENCAMINHADAS CÓPIAS DESTAS PEÇAS AO M. P. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.107291-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X HENRIETTE DUPREZ Despacho: FLS. 65 - INDIQUE O REQUERENTE, OS ENDEREÇOS COMPLETOS DOS ÓRGÃOS A SEREM DILIGENCIADOS, INCLUSIVE COM CEP . APÓS, CUMPRA-SE FLS. 21/1. \r\n\r\nProc. 2006.001.106027-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARY PIRES VIDAL Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.158267-5 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X JESO OTICA LIMITADA ME Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO À FLS.290, UMA VEZ QUE O SÓCIO NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.114602-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIA BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FARIA AZEVEDO TOSI (RJ-037022)) X ESPOLIO DE RENATO CASSATIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796) Decisão: 1-OS HON. DE SUCUMBÊNCIA PERTENCEM À ADVOGADO QUE TEVE SEUS PODERES OUTORGADOS REVOGADOS; 2-DIGA O AUTOR SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.159875-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) Despacho: VENHA CERT. ATUALIZADA DO REG. DE IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2003.001.102132-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X IVETE DE BRITO TORRES (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774) Decisão: NÃO HÁ COMO SE HOMOLOGAR O ACORDO , UMA VEZ QUE JÁ HÁ SENTENÇA DE MÉRITO VÁLIDA NESTES AUTOS. ASSIM, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO , QUANDO SERÁ EXTINTO O FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.119534-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE DULCE ROSALINA PONCE LEON E OUTRO), Inventariante: NORIVAL CABRAL PONCE LEON FILHO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.077867-4 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARIA LUCIA DUARTE CALAZANS Despacho: REQUEIRA O AUTOR OBJETIVAMENTE , NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.112149-8 - CELSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1-NÃO HÁ COMO SE HOMOLOGAR O ACORDO QUANDO JÁ HÁ SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS; 2-VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS. VINDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.125751-7 - AUREA MARIA TAVARES TORRES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO (RJ-041029)) X TRANSRIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688) ÀS PARTES SOBRE OS HON. DO PERITO, NO VALOR DE R$ 3.000.00. \r\n\r\nProc. 2005.001.127788-7 - MAGNO COUTINHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145890-0 - ANDERSON DE CARVALHO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: VENHA PELA PARTE RÉ O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.003771-8 - ANA RODRIGUES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043853-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN SPACE (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X FABIO ANTUNES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUNIQUE MOURÃO OLIVA PIRES (RJ-109189) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.062182-9 - EDINA CONCEICAO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ÀS PARTES, INCLUSIVE SOBRE A DATA DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097491-0 - ESPOLIO DE WILLY MEYER (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105825-0 - YOLANDA DE SIQUEIRA SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL SEVERIANO Decisão: 1-INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA O REQUESITO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; 2- DEFIRO J.G. 3-CITE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.096244-8 - SANDRA MARIA AMIN E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.056545-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.115178-0 - NEWTON CESAR MACEDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X CARTAO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.159286-5 - ANDRE LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: AGUARDE-SE O DEPÓSITO UMA VEZ QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.111834-9 - ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X TELEMAR Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DE AR NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129658-6 - PAULO VASSILIEFF GOMES X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro JG. Venham os comprovantes de pagamentos dos meses de abril/2006; junho/2006 e agosto/2006, para análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Observe-se, ainda, que o corte de energia elétrica se deu em razão do não pagamento da fatura do mês de abril e não daquela questionada. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.152733-8 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)) X MUNIZ E BENTING COMERCIO DE REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)), Fiador: EUFRÁSIO ALVES MUNIZ), Fiador: VALMIRA BENTING MUNIZ Despacho: DIGA A AUTORA , UMA DIZ QUE RESTOU OMISSA SUA PETIÇÃO, SOBRE A PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE TAMBÉM É FEITA À FLS. 106. \r\n\r\nProc. 2006.001.004311-1 - GALETO ZIG ZAG LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X CAFE E BAR GALO D ORO E TANGARA LTDA E OUTROS CUNPRA-SE ART. 225 DO CPC, À PARTE AUTORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.090576-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X JOSE RODRIGUES PIO (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500) Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR SEUS CÁLCULOS, UMA VEZ QUE POR ÓBVIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS SOMENTE PODEM SER CONTADOS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO DOS VALORES. OBSERVE AINDA A PETIÇÃO TRAZIDA PELA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.018446-6 - ELIZABETE RODRIGUES DE CAMPOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE (RJ-102031)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AGUARDE-SE PARA JULGAMENTO CONJUNTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030283-9 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518)) X ELOMAR LOBATO BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: EM PROVAS. \r\n\r\nQuebra Execução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.099229-1 - FABIANA GARCIA DE SOUZA ALCURE (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854)) X MARIO CESAR DA CUNHA ASCARRUNZ (Adv(s). Dr(a). CELIO DAMIAO LIPPI PINHEIRO (RJ-089883) Sentença: \"...Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Levante-se a penhora. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.134660-1 - MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X MARIA DE LOURDES MARQUES DA SILVA LOURENCO ABRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.302173-9 (6134) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537)) X VELUDO DA PENHA PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRA E OUTRO Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.101972-1 - NELLY DE SOUZA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X PLINIO ANTONIO DOS SANTOS Decisão: TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL FOI ARREMATADO LIVRE DE DÉBITO, PROCEDO O EXEQUENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES À TÍTULO DE IPTU PAGOS PELA ARREMATANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.072888-7 - GB TERMINAIS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO FILHO (RJ-062954)) X FRANCISCO BARBOSA CORDEIRO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) ÀS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058111-8 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CELIA M ISOLANI AROMAS ME E OUTROS Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO DETRAN. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.088000-6 (10391) - HELIO MORGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO EGMONT BALTZ (RJ-020076)) X CIA SUL AMERICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO (RJ-021917), Dr(a). HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (RJ-061656) Sentença: \"...Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.005105-2 - SUL AMERICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X HELIO MORGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO EGMONT BALTZ (RJ-020076) Decisão: ...oficie-se à SRF para que venha aos autos declaração de IR do Executado a contar do exercício de 1998.... \r\n\r\nProc. 2000.001.030372-7 - LUIZ UBIRATAN BARROS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILYANA PARREIRA FRANÇA (RJ-061863)) X NADIA CARMONA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Decisão: .... INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DESTA FORMA, DO PRAZO, QUE DEVE SER REQUERIDA EM UM PRAZO RAZOÁVEL E NÃO QUANDO JÁ FOI PROFERIDA NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A SER ASSIM, A PARTE RETÉM UMA CERTIDÃO A SEU BEL PRAZER E QUANDO LHE É CONVENIENTE JUNTA-SE AOS AUTOS E PEDE DEVOLUÇÃO DO PRAZO E TODOS OS ATOS POSTERIORES .....AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DO BACEN. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.064521-3 - PATRICIA CHRISTIAN RAMOS VILLA SECCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.071563-0 - PREVILAB SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão: INDEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, JÁ QUE TRATA-SE DE FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.071372-5 - ADALGISA HYODO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X ROSANGELA EDUARDO FRAYHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho: JUNTE-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.016714-0 - PEDRO AFONSO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X GUSTAVO BAPTISTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho: COMO ESCLARECIDO NA DECISÃO À FLS. 244, ITEM 01, CABE AO CREDOR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.056027-5 - JOSE MOURA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET E OUTRO Despacho: 1-RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO, SUBSTITUINDO O AUTOR PELO ADVOGADO, JÁ QUE É ESTE O CREDOR; 2- TENDO EM VISTA O CONDOMÍNIO EXISTENTE SOBRE O IMÓVEL E A CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, ESCLAREÇA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.145175-5 - ASSESSORIA JURIDICA CRISTINA C MOREIRA E CATIA R PASSOS ADVOGADOS ASSOCIADOS AJUR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE PRATA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Decisão: TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DO CPC E SUA APLICAÇÃO IMEDIATA , DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.076836-8 - PADARIA E CONFEITARIA PRINCESA DO MONERO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR NO MONTANTE INFORMADO À FLS. 206; 2-RAZÃO ASSISTE AO PATRONO DO ATOR,NÃO TENDO O RÉU FEITO O PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO, CONFORME DETERMINADO POR ESTE JUÍZO FOI CITADO PARA A EXECUÇÃO. ASSIM, SOB PENA DE PENHORA, VENHA O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DE R$ 60.00, MAIS OS HON. DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.018459-4 - MARCO ANTONIO PEREIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X PORTO SEGURO SEGUROS S A A DIFERENÇA APONTADA NA T. JUD. FOI REFERENTE À 1 PARCELA. PORTANTO, CUMPRA O AUTOR O DETERMINADO À FLS. 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.110146-5 - NILDO FERREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: CITE-SE O RÉU PARA APRESENTAR RESPÓSTA, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 285, CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.124434-9 - CLAUDIO JOAQUIM DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X JUAN J.J.JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-073461), Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO NO VALOR DE R$ 31.308.30, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICUALR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 281.774.71, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS ; 3-OS MANDADOS DE PAGAMENTO SÓ NÃO SERÃO EXPEDIDOS APÓS A PRECLUSÃO DO PRAZO PARA RECURSO; 4-CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE CORRETO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS E, AINDA SE HÁ SALDO REMANESCENTE, ANTE DE RETORNAR À CLS. \r\n\r\nProc. 1998.001.074212-7 - ELISA CARLOTA EXNER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X COHEN CONSTRUCAO HABITACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA PAIXÃO LINHARES (RJ-042305), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: AGUARDE-SE A JUNTADA DOS ARs. \r\n\r\nProc. 2000.001.135855-4 - PAULO RENATO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: PROCEDA-SE AO ENTRANHAMENTO DOS CÁLCULOS NO SEU FEITO DE REFERÊNCIA. APÓS, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.147505-6 - WELLINGTON MACHADO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: 1-FOI SUPRIMIDA A CITAÇÃO , MAS IMPÔE-SE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR; 2- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HON. DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE COMO O PRÓPRIO CREDOR AFIRMA, ESTA NÃO MAIS SE CARACTERIZA A JURISPRUDÊNCIA CITADA DIA RESPEITO À INTERPRETAÇÃO DA LEI REVOGADA. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.050260-1 - CLEBER RUFINO LOPES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D) Sentença: \"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito do Juízo, do montante depositado a fls. 389. Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.088955-8 - CLAUDIO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X VEIKO VEICULOS KOREANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.090283-6 - MARA DA CONCEICAO DE JESUS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão: TENDO EM VISTA A DECISÃO NO AGRAVO, OS HON. SÃO FIXADOS EM 10% DO DÉBITO. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.085444-3 - ELISA DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.111960-0 - MARCIA HELENA CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X FINASA INSTITUICAO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.007952-8 - VALMILDA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ABRANGE A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. VENHA RTAMBÉM O RECOLHIMENTO DA MULTA ESTIPULADA EM VALORES DO F.E.T.J., SOBPENA DE SER EXTRÁDA CERT. DE DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.053279-0 - JOSE MILTON CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAERCIO PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713) Decisão: NÃO EXISTE NO T.J. A FIGURA DO PERITO PÚBLICO. SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DESEMBOLSARÁ O VALOR DA PERÍCIA, POR ÓBVIO, O QUE TODAVIA, NÃO ATENDE AO RÉU. HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. INTIME-SE COM URGÊNCIA O AUTOR PARA O EXAME. APÓS, AO PERITO, UMA VEZ QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041889-1 - KATIA LUCY DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.104834-7 - ROSANGELA SANTANA DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EXTRA PAO DE ACUCAR S A Decisão: ....NESTE SENTIDO, IMPÕE-SE NA FORMA DO QUE PREVÊ O ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINAR, QUE SEJAM EXTRAÍDAS PEÇAS E ENCAMINHADAS AO ÓGÃO DE CLASSE PARA QUE VERIFIQUE A POSTURA DE SEU INSCRITO. OFICIE-SE À OAB/RJ, JUNTANDO CÓPIAS DA INICIAL, DO DOCUMENTO À FLS. 16, DESPACHO À FLS. 17, DOC. À FLS. 20 E ESTA DECISÃO. FEITO ISTO, CITE-SE, SENDO CERTO QUE INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS SUPRA. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.081006-7 - MARIA ALADY PEREIRA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.081014-6 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X LABORATORIO CELULA DE ANALISES MEDICOS ESPECIALIZADAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.032824-0 - FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Decisão: O RÉU SEQUER FOI INTIMADO , SENDO INOPORTUNO O REQUERIMENTO DE PENHORA. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.057970-7 - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILLIAM MAURICIO FIGER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894) Decisão: 1-RECEBO O AGRAVO À FLS. 72/73. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA . FIQUE RETIDO O AGRAVO; 2- QUANTO AO REQUERIMENTO NÃO ANALISADO DE INDEFERIMENTO DE QUESITOS, VERIFICA-SE UE RAZÃO NÃO ASSISTE À PARTE RÉ. SOMENTE O PERITO PODE ANALISAR OS DANOS AO IMÓVEL E QUANTIFICA-LOS, CASO EXISTENTES. ALIÁS, É ESTE O OBJETO DO PEDIDO; 3-AO PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS . \r\n\r\nProc. 2006.001.057671-0 - MARCO AURELIO CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ÀS PARTES SOBRE OS HON. DO PERITO, NO VALOR DE R$ 3.236.81 UFIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.093009-7 - IGREJA BATISTA MEMORIAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: VENHA PROCURAÇÃO NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA PELO RÉU, NO PRAZO DE 48 HS., SOB PENA DE SER DECRETADA A REVELIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129274-0 - CESAR LEONARDO PAES BARRETO CHAGAS X BANCO SANTANDER BANESPA S A Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.076900-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X CECILIA DE OLIVEIRA PINHO E OUTROS), Inventariante: HENRIQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO (RJ-071167), Dr(a). DIMAR LAMEIRA DA COSTA (RJ-019820), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: RECEBO O RECRSO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.130917-7 - GLAYCE FERNANDES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.019119-7 - LUCIA HELENA LIMA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTACAS FRANKI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.031132-4 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.090822-2 - ESPOLIO DE ELZA DE OLIVEIRA AUGUSTO E OUTRO, Inventariante: WALDEMAR AUGUSTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHÃES (RJ-072267)) X VIACAO ACARI LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.058397-8 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) ÀS PARTES SOBRE OS HON. DO PERITO NO VALOR DE DOZE SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088232-7 - FLAVIO DA SILVA DE JESUS WALTER (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: DEFIRO J.G. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ ANALISADA APÓS A VINDA DA RESPOSTA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.048153-1 - SANDRA REGINA ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) VENHA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS CF. CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.026893-5 - ANTONIA APARECIDA RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DE AR NEGATIVA \r\n\r\nId: 41787"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "22ª Vara Cível": {
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2001.001.049787-1 - CONDOMINO DO EDIFICIO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho de Fls. 187: Ás partes sobre o laudo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.113487-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EUSTÁQUIO SOARES DE ALBUQUERQUE (RJ-086789)) X IVO AUGUSTO CORREA CAPELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO R. R. BIGLIA (SP-097884), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.104939-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YAPO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE SANTANA MENEZES (RJ-038718), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ROBERTO PIGNATARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Sendo a parte ré sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.061060-8 - WGM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934)) X CARLOS HENRIQUE LOPES CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448) Decisão: VISTOS, 1.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial , eis que a prova dos serviços prestados de seu valor não está limintada à existência de um contrato formal e bilateral , não sendo este documento prova essencial à propositura da demanda - tal controvérsia será objeto de prova. 2. Defiro prova testemunhal. 3. Designo AIJ para o dia 09/01/ 2007 , às 13:30horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.063594-2 - JANICE CRISTINA APIS HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Certificado quanto às custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083732-0 - MARILENE DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.099182-5 - LAZARA DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Decisão: Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128516-1 - CELIA NADIA GUIMARAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Certificado quanto às custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074460-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRADE NEVES (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X ELAINE LOPEZ FEIJOO Decisão: VISTOS, 1. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. 2. Designo dia 17/11/ 2006, às 11:00horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120118-6 - ROSIMERIA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Cite-se. Designo audiência de Conciliação para o dia 24/11/2006 às 10:45hs. Cite-se e intime-se , com as observâncias do art. 277 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.095712-4 - ESPÓLIO DE EXPEDITO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X GEAP SAUDE FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: VISTOS, 1. Ante discordância das partes do valor estimado pela perita, fixo o valor dos honorários em 8 salários mínimos, a serem apurados no momento do pagamento, por ser o valor compatível com o trabalho a ser realizado por profissonal especializado em perícia médica, havendo até a hipótese de não vir a perceber por seu trabalho, eis que a autora e benficiária da garatuidade de justiça. 2. Preclusa esta decisão, intime-se a perita para iniciar os trabalhos , alertando-a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiaça (fls 109v). \r\n\r\nProc. 2006.001.018374-7 - AINECON ASSESSORIA CONSULTORIA E GERENCIA EM ADMINISTRACAO DE EMPRESAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313) Decisão: 1. Sem preliminares a decidir. 2. As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos. 3. Presentes os demais pressupostos processuaise condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4. Posto isso, DECLARO SANEADO O FEITO , deferindo a produção de provas testemunhas , depoimento pessoal dos sócios da parte autora e documental superveniente. Rol de testemunha às fls. 123. Venham os documentos no prazo de 5 dias. 5. Designo o dia 24/01/2006 às 13:30hs. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.056915-5 (14143) - LECEC PLANEJAMENTO VENDAS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES (RJ-068411)) X MAUROS CAMPELLO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CELIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-036296) Decisão: Fls 80 - Anote-se o nome do patrono subscritor, após dê-se vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.115285-9 - CHAQUIB CHAFIC ABI NACIF (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JORGE V ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Cumpra-se integralmente determinação fls. 05. ( Venha afirmação do Exeqüente da impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Como, também, comprovante de rendimento e a declaração do Imposto de Renda para melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça.) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.109522-2 - SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS (RJ-076897)) X MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Ao Embargante para recolher diferença de taxa judiciária (R$ 532,24) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027080-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X NILCE FRANCA CANTINI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho: Diga a autora se confere quitação ao depósito(fl.172). Prazo:48horas. O silêncio será tomado como aceite. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.146732-3 - ABILIO MARQUES PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO (RJ-033780)) X RENE LUIZ RIBEIRO FILHO Decisão: Fls 67 - Defiro a suspensão do processo no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.092753-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X AUTO POSTO NOVO PEDAGIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). JOSE LADISLAU DE MENDONCA (RJ-036078) Decisão: VISTOS, 1- Expeça-se Carta Precatória para citação de EUDALEIA APARECIDA MEDINA . 2. Certifique o Cartório o recolhimento das custas da Carta Precatória. 3. Forneça o autor duas cópias da petição , uma do presente despacho e uma do instrumento de mandato conferido ao advogado (art. 202, II, CPC) para instruirem a Carta. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.015881-0 - SHEILA PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILTON THIAGO DA FONSECA (RJ-089627)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: VISTOS, Ante o requerimento das partes, suspendo a execução até 11/12/2006 para cumprimento do acordo de fls 614/615, nos termos do art. 792 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.114836-9 - WASHINGTON LUIZ DE SENNA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: À parte ré sobre documento de fls 163/4 e 167/8. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.086656-0 - CINTIA RAMIRO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736) Decisão: 1.Sem preliminares a decidir.2.Presentes os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 3.Posto isso, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de prova testemunhal nos exatos termos da promoção ministerial. Intimem-se as testemunhas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.4.Designo AIJ para o dia 10 /01/ 2007, às 13:30hs. \r\n\r\nProc. 2005.001.028714-9 - NEIE PEREIRA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO FLAMENGO), Síndico: HENRIQUE ME ZZA VILLA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Decisão: VISTOS, 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dado que se confunde com o mérito (existência ou não de constrangimento por parte de empregados do Réu contra a autora) . 2. Presentes os demais pressupostos precessuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação . 3. Posto isso, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de prova testemunhal . Venha o rol no prazo legal. oficie-se como requerido. 4. Designo AIJ para o dia 21 / 11 /2006 , às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057794-4 - MARCIO LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1) Expeça-se mandado de pagamento para o autor. 2) Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123184-1 - JULIANA BASTOS LINTZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS Decisão: 1.INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA eis que o pleito (substituição de modem para acesso à Internet) não se apresenta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pelo Legislador, não sendo bem da vida imprescindível a justificar a intervenção antecipada do Estado-Juiz. Ademais, os prejuízos podem ser objeto de reparação moral e/ou ressarcimento material (vg devolução de quantias pagas a título de mensalidade), o que afasta por completo o requisito legal.2. Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/ 11 /2006, às 10:30hs. Citem-se e intimem-se, com as observações do artigo 277 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124188-3 - ARMANDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão: Não havendo qualquer causa de conexão ou continência entre a presente e o feito 2006.001.117164-9 e considerando que a medida de urgência já foi deferida, à livre distribuição com a devida baixa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.110026-4 (14496) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS (RJ-073003)) X ROSANGELA DA SILVA SUCRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DANTAS (RJ-017711) Decisão: Fls 164 - Nada a prover, eis há acórdão trasitado em julgado (fls 160/162). As custas foram certificadas no curso processual, estando inclusive recolhidas as custas de baixa, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.058815-9 - SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão: VISTOS, 1) Ao Réu sobre fls. 78 e 81 (art. 398 do CPC). 2) Ao Réu sobre o acordo mencionado pelo autor (fls. 89). 3) Esclareça o autor o que pretende provar com suas testemunhas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.024363-5 (19062) - COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASUDA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-014035) Decisão: Vistos, Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.082752-3 - SONIA BEATRIZ DE OLIVEIRA ASSIS (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: 1) Defiro JG. 2) Recebo a emenda. 3) Designo AC para o dia 17/11/2006 às 11:15hs. Cite-se e intime-se. Retifique-se na distribuição para sumário. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.080368-0 - ANDERSON DE OLIVEIRA SANTANA, RICARDO DE OLIVEIRA SANTANA, NILZA DE OLIVEIRA SANTANA, PAULO HAMILTON DE OLIVEIRA SANTANA, OLIVIA DE OLIVEIRA SANTANA, NANCI SANTANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Cumpra-se a senteça de fls 173, expedindo-se Mandado de Pagamento em favor dos autores no valor de R$ 12.557,48 e do patrono no valor de R$ 1.255,75, Dr. Márcio Caldas de Oliveira (fls 159 e 178/9), com os acréscimos legais. Certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061101-9 - JURANDIR MADEIRA (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR Decisão: 1) Defiro JG. 2) Recebo a emenda (fls. 32/33). 3) Cite-se como ordinário. Retifique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152176-2 - MARCOS LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo a apelação no seu duplo efeito. Subam os autos ao Egrégio TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.000223-6 - HUMBERTO DA SILVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650)) X GUILHERME CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570) Decisão: VISTOS, Às partes: 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.067981-9 - AUDIRENE DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1- Defiro JG.2 - Designo Audiência de Conciliação para o dia 11 /01/2007, às 13:30hs. . Cite-se e intime-se, com as observações do artigo 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089674-0 - MARIO TAVARES FONSECA (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X MG MASTER LTDA Decisão: 1) Recebo a emenda. 2) Retifique-se para sumário. Oficie-se. 3) Designo AC para o dia 17/novembro/2006, às 10:45hs. 4) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.029900-9 - ALFREDO MONTEIRO MACHADO, LIDIA CRISTINA MAX MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647)) X TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553) Decisão: 1. Sem preliminares.2. As partes são legítimas, escontrando-se devidamente representadas nos autos. 3. Presentes os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4. Posto isso, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de prova contábil. Venham os documentos no prazo de 5 dias. 5. Nomeio perito RUBENS PEREIRA JR. Intime-se . Defiro 30 dias de prazo para a conclusão do laudo, contados após o depósito dos honários , que deverão ser rateados pelas partes , eis que a prova foi requerida por ambos. \r\n\r\nProc. 2006.001.070662-8 - VICTOR MANUEL MARTINS PAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505) À REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR OS NOMES DOS PATRONO DAS PARTES RÉS - DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.138684-9 - TEREZINHA MONTEIRO BUSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA (RJ-047716), Dr(a). LUCI PEIXOTO DA CUNHA (RJ-049879)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Decisão: Considerando a possibilidade de frustação da execução, em despretígio ao Judiciário, defiro o bloqueio on line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.100135-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SOLANGE ARAUJO DDA GRACA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.083534-7 (14242) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA VENETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD (RJ-093994)) X ESPOLIO DE ALVARO VITOR DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Fls. 472. Dê-se vista fora do Cartório por cinco dias, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1999.001.137832-4 - DIVA MARTINS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA SILVA (RJ-106308) Despacho: Considerando a possibilidade de frustração da execução, em desprestígio ao Judiciário , defiro o bloqueio on-line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2001.001.010186-0 - SONIA MARIA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA (RJ-050879)) X CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA CBSM (Adv(s). Dr(a). MILTON OLIVEIRA PEREIRA (RJ-049105) Decisão: Venha o pedido da fase de execução nos termos da Lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.094076-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X SUBMARINO AMARELO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Despacho: Considerando a possibilidade de frustação da execução, em despretígio ao Judiciário, defiro o bloqueio on line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.089088-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ALBERTO ABRAHAM ZEITOUNE E OUTRO Despacho: Defiro a suspensão do feito por trinta dias, conformre requerido às fls. 33. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.093336-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE NICE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MAURICIO MATTATIA FILHO E OUTROS Decisão: 1)Fls. 62. Oficie-se à SRF para localização dos réus faltantes. 2) O prazo para contestar somente conta a partir de efetivadas todas as citações. \r\n\r\nProc. 2006.001.120149-6 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X VERONICA TAVARES CAMPOS Decisão: Defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Cite-se . Designo Audiência de Conciliação para o dia 11/01/2007, às 13:45hs. Cite-se e intime-se , com as observações do ar. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123404-0 - DALVA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123660-7 - ALVARO CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.135942-0 - VANUSA JORGE ROBLES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-103531) Decisão: Fls. 250. O prazo requerido já se esgotou há muito tempo. Venham os documentos em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.089156-7 - TELMA AUXILIADORA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X ESPOLIO DE MARIA CRISTINA CALS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Decisão: VISTOS, 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que os fatos lançados e o pedido apresentado permitem ao réu se defender da pretensão da autora, sendo possível vislumbrar dois pedidos cumulados e que não são dependentes entre si (malgrado a autora assim o entenda) - reconhecimento da sociedade de fato e reconhecimento daqualidade de herdeira. 2. Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, dado que se confunde com o mérito, o qual deve ser objeto de produção probatória. 3. Presentes os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4. Posto isso, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de prova testemunhal e documental superveniente. Venha o rol no prazo legal e os documentos em cinco dias. 5. Designo AIJ para o dia 23 /01 /2007 , às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090378-1 - SEAGULF AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA (ES-003876)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão: VISTOS, 1 - Fls 187 - Ante a certidão de fls 188, indefiro o pedido de devolução do prazo requerido pela parte ré, eis que os autos estavam disponíveis às partes desde 08/08/2006. 2 - Às partes: 2. 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2.2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. 3 - Recolha a parte autora as custas apontadas na certidão de fls 188. 4 - Certifique o Cartório a preclusão da decisão de fls 134. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.070380-9 - HELIO MOCHCOVITCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330)) X KARLA VERONICA OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARCELLOS DIAS (RJ-004842C), Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112) Despacho: 1. Fls. 54. Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. 2. Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327, do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 dias. 3. Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. 4. Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (art. 331, do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (art. 17, VI, do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar. 5. Certifique-se quanto aapresentação de contestação pela primeira ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.102344-2 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X SOUTHERN COMUNICACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.114758-8A - RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X NAUM LESSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Decisão: Considerando o disposto nos artigos 94 e 100, V, \"a\" do CPC e o que consta da exceção de incompetência levantada pela ré, conclui-se que o local para o processamento do feito é o da sede da ré (São Gonçalo), tendo em vista ser acidente de trabalho (prestado em São Gonçalo). A manutenção da competência para julgamento em uma das Varas Cíveis da Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi decidida em âmbito de Agravo de Instrumento, o que não impede a análise da incompetência relativa. Desta feita, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, na forma da inicial. Remetem-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da São Gonçalo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.138166-3 - LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X MARIO CHAVES MACHADO E OUTROS Decisão: Recolhidas custas, intime-se a inventariante da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.082423-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X RRV INSTALADORA LTDA E OUTROS Decisão: Fls 61 - Recolhidas as custas da nova diligência do OJA, cite-se no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2003.001.115374-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ONLY MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho: Diligência do juízo: Expeça-se mandado de avaliação do bem ofertado à penhora. A recusa do bem deve ser fundamentada, sendo possível que o imóvel seja suficiente aos dois débitos, em observância ao artigo 620,do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.010086-4 - ANA LUCIA MESQUITA VIEIRA MARASCIULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA COSTA FRAGA (RJ-001669A)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão: Considerando a possibilidade de frustação da execução, em desprestígio ao Judiciário,defiro o bloqueio on line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.072356-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X UNIAO DOS COMERCIANTES INDUSTRIAIS E AUTONOMOS S C LTDA E OUTRO Despacho: Considerando a possibilidade de frustração da execução, em desprestígio ao Judiciário , defiro o bloqueio on-line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.123547-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ADYL BARREIROS VAZ VALLIM E OUTRO Decisão: Venha o contrato original que pretende executar ou cópia autêntica, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.086048-1 - OSWALDO JOSE DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLY RIBEIRO DA COSTA QUEIROZ (RJ-086844), Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X B M G ARIOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807) Fls. 492/941- Digam as partes. \r\n\r\nProc. 1997.001.089853-8 - MONICA MACHADO DE SOUZA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Vistos, Fls 371 e 429 - Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.072127-8 - CELSO LUIZ FERREIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE CARVALHO FILHO (RJ-037260)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) ATOS DA SERVENTIA - PORT.02/2005 - DÊ-SE VISTA COM AS CAUTELAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2000.001.146890-6 - LUIZ ANTONIO PINTO BUZINARO (Adv(s). Dr(a). SILVIO AUGUSTO FERREIRA (RJ-089649)) X GARAGEM GRATIDAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS (RJ-084604), Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Certificado quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.150504-6 - JOAO ANGELO ROSA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDINO DE AZEVEDO (RJ-063030), Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA (RJ-098477)) X GILSON ALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO (RJ-065128) Decisão: 1.Sem preliminares a decidir.2.Presentes os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 3. Acolho a habilitação de fls. 260/261. Oficie-se para anotação da sucessora.4. No que diz com fls. 266/272, é de se registrar que o pedido será interpretado de forma restritiva conforme a titularidade do bem jurídico e em sua extensão respeitará o que consta de fls. 07 (primeiro e terceiro parágrafo).5. Posto isso, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de prova oral requerida. 6. Designo AIJ para o dia 17 / 01 / 2007, às 13:30hs. 7. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.026904-2 - JOSILDA TARGINO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: Certificado quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.054383-0 - GISELA AVILA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-090514)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: 1) Fls. 165. Nada a prover, tutela já deferida. 2) Fls. 186. Anote-se. 3) Fls. 170/185. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.014968-5 - LUCILANE ALMEIDA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: Considerando ser causa afeta à Justiça do Trabalho, dado que o dano moral experimentado pela autora decorre de sua relação de trabalho mal sucedida com a ré, tanto assim que foi impedida de entrar no prédio da ré (causa de pedir dos danos), DECLINO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO para uma das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, forte no disposto no artigo 114, VI da CRFB/88. Dê-se baixa e remeta-se com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.016721-3 - CARLA FONSECA DE ALVARENGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X ALIANCA S A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA (RJ-009379), Dr(a). EDUARDO SABOIA MONTE (RJ-019541) ATO DA SERVENTIA - AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064685-1 - CREUSA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE RODRIGUES SANTOS (RJ-110105)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: VISTOS, Por derradeiro, venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.124678-9 - ENEDINA BRUNET CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X SABEMI LTDA Decisão: ...Desta forma, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.123599-8 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X JOAO HENRIQUE PATRAO LOBO Decisão: Venha o documento original que funda a monitória (cheques), ou cópia autêntica, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.096696-3 (16862) - ESPOLIO DE JACKSON BATISTA, Inventariante: LEOCADIA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE APARECIDA SILVA BATISTA (RJ-078273), Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X ARNALDO BRITTO DA CUNHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Fls. 192/203 - Pendente de decisão o pedido de gratuidade, venha IR de todos os herdeiros do Espólio para apreciação do pedido (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA). \r\n\r\nProc. 2002.001.093074-0 - CLAUDIO VICTOR NASAJON SASSON (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B) Decisão: Venha o pagamento em quinze dias sob pena de multa de 10% (dez por cento) \r\n\r\nProc. 2003.001.136637-5 - LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X EFIGENIA TOLEDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768) Decisão: 1. Sem preliminares a decidir. 2. Cuida-se de ação e reconvenção decorrente de problemas estruturais entre duas unidades de um condomínio de apartamentos. 3. Presentes os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4. Posto isso, DECLARO SANEADO O FEITO, determinando a realização de prova pericial, posto ser medida de prudência. Nomeio perito Dr.Carlos Alberto dos Santos Lopes, telefones 2590-7558/3976-1199/9644-8490. Intime-se para proposta de honorários. Quesitos da autora às fls. 317/318, sendo possível a complementação em até cinco dias, mesmo prazo conferido à ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.053705-1 - SHEILA DA PURIFICACAO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, do CPC). Ao apelado em contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra-razões, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.124637-6 - SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.143765-9 - SONIA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: VISTOS, Fls 86/7 - Venha o depósito, prazo de 05 dias. Diga o credor, objetivamente, se com a vinda do depósito de R$ 12.236,99 satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1991.001.052127-2 (12486) - CHEUNG KWOK HOU (Adv(s). Dr(a). DEBORA MAIA DA COSTA (RJ-107807)) X MASSA FALIDA DA ENCOL S/A COMERCIO DE ENG E IND.), Síndico: SERVIO TULIO CAETANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO FERREIRA MARQUES (GO-002298), Dr(a). PRISCILLA HIRSCHFELD (RJ-093169), Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088) Despacho: Acolho a promoção ministerial de fls. 734 reconsiderando a decisão de fls. 726. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.120842-9 - INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674)) X ZELDA DA CUNHA SIQUEIRA Decisão: Defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Cite-se . Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/11/2006, às 10:30hs. Cite-se e intime-se , com as observações do ar. 277 do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.084557-9 - MARCOS ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Ao réu sobre fls 160/161. \r\n\r\nProc. 2005.001.146865-6 - MARIA LUCIA LAMASSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X SAUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O AR NEGATIVO ( FLS.151) \r\n\r\nId: 41699"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "23ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "41681": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.076060-8 - JOSE LUIS DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Ao I. expert indicado, então. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.061040-6 - LEOPOLDO PEREIRA MORAES E OUTRO X JOSE RIBEIRO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DA CUNHA (RJ-039323) Decisão: Revogo o despacho supra. Cite-se por edital, observando os preceitos dos artigos 232 e incisosdo CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.109823-6 - ELISABETH SODRE DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: 1- Sem mais delongas, homologo o valor suerido pelo I. Expert.2- Expeça-se guia. Venham os quesitos. Determino o imediato início dos trabalhos. Laudo no prazo da lei. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.131281-7 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X RIO CENTROSUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 198. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.150721-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA NEIDE LIMA GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.046838-7 - GERALDA CARDIA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA Despacho: Com a prova do alegado, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.008234-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUACU CENTER (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X MARIA ELIZABETH COUTO NATAL Despacho: Com a prova do requerido, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.067293-0 - DARCIR ZANDONA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: Cumpra-se o determinado. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.123846-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO PEREZ Despacho: Recolha-se, então, as custas para baixa. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.046475-9 - GRENDENE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAIA RODRIGUES (RJ-090877)) X CIA DE CALCADOS DNB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho: Certifique-se se a determinação de regularizar foi cumprida no prazo determinado. Em caso positivo, recolhidas as custas, defiro fl.429. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.049893-0 - LIZETE SOLANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 165. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.126965-1 - ELETRONIC CENTER COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) À parte que protocolou a petição n 20060715599 de 12/04/06 para trazer cópia da petição. \r\n\r\nProc. 2000.001.011487-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X VANDA SANGENETTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.149282-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). LUCIANA FERRO AFONSO (RJ-094234)) X ESPOLIO DE MAURICIO SCHVARTZER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Despacho: Fls:294, certificada a correção do recolhimento das custas, sim. \r\n\r\nProc. 2002.001.101743-3 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X INTERVENTE S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.102900-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR HEITOR BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE SEBASTIAO DA SILVEIRA LOBATO E OUTRO Despacho: Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, indicando o correto endereço dos réus, sob pena de extinção. Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias, conforme requerido à fl. 169. \r\n\r\nProc. 2004.001.035464-1 - ODILEA FUOCO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo os cálculos. Expeça-se guia. Cite-se o credor para receber. \r\n\r\nProc. 2005.001.084000-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS BOLONHA LTDA Decisão: 1- Recolham-se as custas.2- AC dia 20/11/2006, às 13:30h. Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.119338-2 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X RICARDO DRUMMOND MARSICANO RIBEIRO Ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.125051-1 - CREDICARD BANCO S A X AMADEU SIMOES LOPES DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão: Redesigno o ato para o dia 20/11/2006, às 13:00. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.031039-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EDWIGES DINIZ Decisão: 1- Defiro a manifestação pelo prazo requerido.2- Defiro, expedição de ofício à SRF, desde que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.110017-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA Decisão: 1- Recolham-se as custas.2- AC para dia 20/11/2006, às 13:45hh. Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123022-8 - JOAQUIM FURTADO SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho: 1- Venham os documentos que instruem a inicial em termos.2- Venham as certidões faltantes. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.118996-9 - FABIO ROMERO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Decisão: Homologo o valor que será pago pelo vencido, ao final, eis que o requerente é beneficiário de G.J. Com os quesitos, ao I. expert. Laudo no prazo da lei. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.057242-5 - MARIANO DA COSTA FROES FILHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) Despacho: Ao Expert. \r\n\r\nProc. 2006.001.119465-0 - PAULO VIANNA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC S A Despacho: Elucide realmente o que pretende o suplicante: se a consignação em pagamento, ou a revisão das cláusulas contratuais, eis que tais pedidos não são, em tese, cumuláveis. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.133363-8 - CYRO FERREIRA FELIZOLA ZUCARINO X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.025084-1 - ALCINEIA COUTINHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMERICAN TOUR NACIONAL E INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421) \"As partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.022243-4 - MARISE NUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), Nomeado: CARLOS EDUARDO COELHO Despacho: Digam as partes se alvitram a produção de algum meio de prova ou concordam com o julgamento de feito no estado em que encontra-se, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2002.001.048174-9 - JORGE DA CONCEICAO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho: 1- Desapense-se e arquive-se, dando-se baixa no DRA (impugnação).2- Digam as partes se pretendem produzir algum meio de prova ou concordam com o julgamento no estado,valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.068261-0 - PER TUTTI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.089048-6 - ELISABETH DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS (RJ-084319)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Certifique-se o alegado pelo réu. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.154773-8 - ELIANE CAMPOS FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.026957-5 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X EXTRA HIPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: Às partes se têm ânimo conciliatório. Em caso negativo, em provas, justificadamente. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.124853-1 - RAVEL COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X BCP S A CLARO E OUTRO Despacho: Defiro como requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.040526-3 - VERA MARIA BORGES WALTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ALMERITA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: Fls. 275 - Sim, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2000.001.124392-1 - PIEDADE PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X ALMIR DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.022366-4 - RUBENS LOPES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA BARBOSA (RJ-097235)) X GERALDO JOSE LOPES CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Decisão: Certifique-se o alegado. Em caso positivo, expeça-se mandado de despejo, como determinado no acordo homologado (80/81). \r\n\r\nProc. 2005.001.107815-5 - HILDA HILDEBRANDT DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X ALCIDES ALEIXO DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.066197-9 - AFRANIO DE MELLO FRANCO NABUCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X 100 POR CENTO PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105) Decisão: 1- Homologo como sendo o correto valor atribuído a causa aquele encontrado pelo i. contador.2- Assim sendo, acolho ....... a impugnação.3- recolham-se eventuais diferenças de custas e taxa judiciária.4- Com a preclusão, encerre-se, despense-se e arquive-se o presente, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.109612-3 - ESPOLIO DE CECILIANO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MATOS DA SILVA (RJ-133518)) X JULIO CESAR SILVEIRA Despacho: Recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.123245-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X ELIZABETH ROSA PEREIRA BOECHAT Despacho: Recolham-se corretamente as custas, pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065627-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE OTOLOGIA IBO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-046590)) X RENAN JORGE DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576) Despacho: Cumpra-se o determinado nos autos principais. Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.018437-3 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X GIOVANO DO CARMO TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho: Ao embargado. Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.025251-2 - SANDRA REGINA DE LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Decisão: 1- Retifique-se, anotando-se onde couber.2- Defiro a oitiva das testemunhas. Expeçam-se precatórias para intimação e oitiva das mesmas. Intime-se pessoalmente à DPGE.3- Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070618-5 - WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAUDICEIA CAMPOS GLORIA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.146889-1 - TERRAZO ATLANTICO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LOYOLA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNADO CESAR SILVA MARTINS (RJ-056954), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão: 1- As alegações de fl. 326 indicam que desnecessária a produção do meio de prova testemunhal, posto que com documentos suplementares, podem os embargantes desincumbir-se do ônus da comprovação (art.333,I do CPC),2- Logo, indefiro a produção do meio de prova testemunhal e defiro a produção do meio de prova documental suplementar, assinando-lhes, prazo de 30 (trinta) dias para tanto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.071511-7 (4054) - MASSA FALIDA DE BANCO ATLANTIS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). NEOSSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-084217)) X ANJO AZUL ARTE E IMAGENS LTDA Despacho: SIM.(373/374 e 384 e 385). \r\n\r\nProc. 1997.001.109347-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.., (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X JULIO CEZAR KFURI Despacho: Suspendo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.085577-5 - CARLOS GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DORNELLES FLORES (RJ-106039)) X JOSE ROBERTO ABUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051) Despacho: 1- Cumpra-se o determinado na sentença de fl.2- Manifeste-se, então, o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.028560-6 - TERESA CRISTINA DA FONSECA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941)) X CAFE E BAR SILGUEIROS LTDA E OUTROS Despacho: Certique-se se há pedido de informação no agravo noticiado nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.127383-1 - FAZENDA VARGEM DO MANEJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X PONTO 193 ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.121137-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515)) X JOLNI MIRANDA CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.208381-0 - PREMEN PROJETOS E EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.145357-4 - EMANOEL RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: I-se como requerido. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2002.001.143009-9 - SONIA MARQUES VASQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X ADMINISTRADORA SANTA ISABEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891), Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.112517-9 (14896) - JACIRA BESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEI (RJ-037299)) X ESPOLIO DE IRACLIS BASSILE TSOUROUTSOLOU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) Despacho: Comprove-se o alegado nos itens 02, 04 e 05 de fls. 509. Após, cls para decisão. \r\n\r\nProc. 1994.001.068748-0 (2741) - RENAN JORGE DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE OTOLOGIA IBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-046590), Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)), Nomeado: MAURO GOLDENSTAIN Despacho: 1- Defiro como requerido.2- Findo o prazo cls nos embargos para sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.075335-6 - GIOVANE DO CARMO TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)), Nomeado: LEANDRO B. ANTONIO Decisão: I - Os embargos de declaração são descabidos, sucessivos e visam a modificação do julgado. Logo, rejeito-os de plano.II - Cumpra-se integralmente fls. 641 e 661.III - Mantenho a decisão agravada, forte em seus fundamentos. Segue minuta com informações de agravo. \r\n\r\nProc. 1998.001.106240-9 - UBIRATAN TAVARES LOPES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA (RJ-095272)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO), Nomeado: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR \"As partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.207373-7 - MARINA HIRSCH ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X PAULO WILLIAM GUIMARAES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996) Decisão: 1- Junte-se. Defiro. Declaro nula a sentença exarada às fls., eis que maculada por vício insanável.2- Cumpra-se, quanto ao mais, fl.191.3- Anote-se o patrocinio. \r\n\r\nProc. 1999.001.072505-3 - IVAN DE SOUZA GUERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435), Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X TRIUNFO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI (RJ-007888)), Nomeado: PAULO POTSCH ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS.285. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.167326-7 - SUELY DA COSTA SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1- Ao I, contador determino que seja dirimida a dúvida.2- Após, cls para decisão.3- Determino o levantamento da quantia incontroversa. \r\n\r\nProc. 2000.001.014627-0 - HELENICE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X JOSE ERNESTO AURICH (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) ÀS PARTES SOBRE A DESIGNAÇÃO DO DIA 17/11/06 ÀS 13;00HORAS, SALA 315 - C(PERÍCIAS MÉDICAS), PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. \r\n\r\nProc. 2001.001.037527-3 - ESPÓLIO DE ORLANDO NATAL CARUSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616), Dr(a). WALDYR DE SOUZA BARROS (RJ-064358)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho: Anote-se. Digam as partes se pretendem produzir algum meio de prova. \r\n\r\nProc. 2001.001.121530-7 - JOSE ALFREDO GRACA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 200. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.006099-9 - JURACI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho: Sim. \r\n\r\nProc. 2002.001.007483-4 - GRAM RIO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X CARDAPIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 179. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.110043-9 - EDUARDO MAYR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X RADIO RECORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Despacho: Ao i. perito. Em havendo concordância expeça-se guia para dar início ao trabalho, na forma requerida (fl308). \r\n\r\nProc. 2003.001.032372-1 - MOACIR CANDIDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES SILVA (RJ-102934)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA (RJ-089161), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 161. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.142082-7 - CERAIS TICK TACK DO CEASA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X UNIBANCO SEGUROS S A AIG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1- Para que não se alegue qualquer cerceamento de defesa, designo:2- AIJ para o dia 22/11/2006, às 14:00h. Venha o rol no prazo previsto pela lei, devendo ser recolhidas as custas para diligência.3- Indefiro o depoimento pessoal do réu, por desnecessário, devendo prestar depoimento pessoal o autor, intimando-se com os esclarecimentos da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.050069-6 - FERNANDA DE PAULA TEODORO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO (RJ-119266)) X EDIFICIO PROFESSOR MAURICIO JAPERI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) Despacho: Sendo assim, especifiquem as provas, justiicando a real necessidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.107252-9 - CELSO PAZOS MAREQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X ACCOR HOTELS Ao autor para trazer cópias para instruir mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.108353-9 - JOSE LUIZ ROSA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho: As partes se têm ânimo conciliatório. E caso negativo, especifiquem-se provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.136088-2 - NILZO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: 1- Certifique-se se a decisão de fl.22 foi integralmente cumprida conforme lançada. 2- Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.143908-5 - GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: AIJ para oitiva da única testemunha do autor 22/11/2006, às 15:00h. .......e intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.001.145699-0 - BENICIO JOUBLOT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Carta precatória pronta aguardando retirada (oitiva de testemunhas). \r\n\r\nProc. 2006.001.034736-7 - ALBERTO WAINBERG (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.123744-2 - KELLY CHRISTIAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Venha a declaração de patrocínio gratuito por parte do advogado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.116090-2 - JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X V.C.LEMOS COMERCIAL DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.054856-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MARLI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Decisão: I - Junte-se.II - Intime-se este para fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.084360-6 - APEMALIGHT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X FRENTE 53 PRODUCOES LTDA Decisão: O juízo de direito da regional da Barra deveria ter mencionado o conflito negativo, eis que declarou-se incompetente.Todavia, com o fim de não prolongar a já retardável prestação da tutela jurisdicional, AO AUTOR.A-SE, ENTÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.020264-0 - ACYRENE MENEZES MAGDALENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PACHECO DE MENEZES (RJ-025430)) X EDYR CHAGAS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.035749-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X PRINT SHOP COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS Decisão: Designo o Dr. Emídio Seixas Dourado para, em aceitando o encargo, realizar seu munus (fone:22154824 31815804). Intime-se-lhe. \r\n\r\nProc. 2005.001.098802-4 - NORTON MANOEL GOMES CARUSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Despacho: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.121976-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PALOMA DE ALMEIDA ALCANTARA Despacho: Fls. 73: Sim. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.124132-9 - TANIA LUCIA WERNER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X VIRGINIA ORMENZINDA COROA DOS SANTOS Decisão: I-se. Após, cumpra-se o artigo 872 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.056280-4 - ROSIMERI PENHA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.065518-3 - OTAVIO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Decisão: Defiro a produção do meio de prova documental suplementar às partes com o fim de comprovar as alegações retro. Assino, então, o prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo. Findo este, cls para decisão, ou se for o caso, prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.123167-8 - RICARDO SOARES CORTES REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.009413-1 - SEMITA ISAAC SALOMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho: Trata-se de matéria única e exclusivamente de direito, voltem à DPGE para esclarecer qual a real necessidade dos meios de provas requeridos.Se não forem ......., dizer se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.030202-5 - ANTONIO CARLOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085184-7 - MINIMERCADO FRANGAO DA VILA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PARADELA AUGUSTO (RJ-109300)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA Ao autor para fornecer o CNPJ do 2º réu, BANCO J SAFRA S/A. \r\n\r\nProc. 2006.001.089846-3 - ZALMIR ZANATTA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: 1- Recebo a emenda.2- Venham a declaração de patrocinio gratuito pelo advogado que assina a inicial e comprovante de rendimentos atualizado do autor ou últimas delarações de IRPF. \r\n\r\nProc. 2006.001.123488-0 - LUCIANO SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A Decisão: 1- Defiro J.G.2- Presente os pressupostos e requisitos defiro a antecipação dos efeitos da tutela com o fito de determinar que sejam retirados dos cadastros de créditos as negativações do nome da demandante imediatamente, pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).3- I-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123953-0 - ELIZEU VINICIUS JULIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X UNIBENNETT CENTRO UNIVERSITARIO METODISTA BENNETT Despacho: Venha a declaração de patrocinio gratuito assinada pelo advogado do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.124168-8 - LAURENTINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho: Mantenho a decisão de fl.24. Cite-se, então. \r\n\r\nProc. 2006.001.126439-1 - SUELEN FRANCISCA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.136570-4 - MARCOS VINICIUS CHIO MING COELHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Despacho: Fls.606, sim. \r\n\r\nProc. 2000.001.138296-9 - ESPÓLIO DE EVANDA RODRIGUES GOLZIO (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X PATRICIA GIL BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.065429-8 - DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Em réplica. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.032949-3 - CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189)) X UNIBANCO SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369) Decisão: No processamento dos autos cautelares de produção antecipada de provas inexiste controvérsia, eis que não há lide. Não havendo mérito, portanto, limito-me a homologar a perícia realizada, eis que em conformidade com os arts. 850 e 420 a 439, todos do CPC. Cumpra-se o art. 851, in fine do CPC. P. R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.063520-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ELVINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA \"Às partes sobre os honorários periciais, 1.530,13187 UFIR/RJ (R$ 2.600,00).\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.114431-9 - NILTON CANDIDO ALMEIDA GULPILHARES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.124369-5 - MARIA DA CONCEICAO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CUNHA DA SILVA (RJ-122614)) X BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA Decisão: Recebo a emenda. Retifique-se e anote-se onde couber. Designo AC para o dia 20/11/2006, às 14:15h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053577-9 - VALDIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LOPES DE MARIZ E MIRANDA (RJ-014299)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão: Designo AC para 20/11/06, às 13:15h \r\n\r\nProc. 2006.001.104939-0 - JULIANA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X CETELEM DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Tendo em vista que a matéria versada é única e exclusivamente de direito, digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.124243-7 - DEDICAR 415 AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO E INVESTIMENTO Despacho: Recolha-se corretamente as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.099929-1 - DIBENS LEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X FLAVIO AUGUSTO AMRTINS BUSCACIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.086506-9 - MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GRUPO DE COMUNICACOES TRES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.001.119644-3 - MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho: 1- Acolho as ..................... e fls.393/394 e determino a nomeação do Diretor da sociedade Dr. Gilerto Stiebler Filho, como fiel depositário da renda diária, para fins de satisfação do crédito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2003.001.043050-1 - CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625)) X SERGIO ALBERTO CHAGAS As partes sobre fls. 189. \r\n\r\nProc. 2003.001.140372-4 - REINILDE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE Despacho: Ao interessado sobre o acrescido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.092550-0 (2947) - JANETE DOS SANTOS GUEDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X VIACAO VERDUM S/A (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885) \"As partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.086906-3 - RENATA COSTA MATHIAS NETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO RIO DE JANEIRO- CONERJ (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571) Decisão: 1- Fl.354, sim.2- Nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. João Paulo da Conceição, fone 99717523. I-se-lhe para os fins já determinados às fls. 390 e 357 último parágrafo. \r\n\r\nProc. 2001.001.127621-7 - LEONARDO BRUNO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X FURACAO 2000 PRODUCAO ARTISTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584), Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986) Decisão: Homologo o valor pretendido pelo I.expert. Venham os quesitos e depósito do aludido valor. Expeça-se guia. Laudo no prazo da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.116538-0 - PAULO SERGIO FERREIRA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Audiência dia 22/11/2006, às 16:00h. Intimem-se todos e o autor, com os esclarecimentos do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.119247-4 - ALESSANDRO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS SPINELLI RODRIGUES (RJ-072934), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor sobre a resposta do Ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.035532-3 - CARLOS GUTEMBERG DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758), Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1- ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO DR. PERITO ( 8 S.M) 2 - ÀS PARTES SOBRE A DESIGNAÇÃO DO EXAME MÉDICO PARA O DIA 30/10/06. ÀS 14;30 HORAS, NA SALA 315 -C (SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS) \r\n\r\nProc. 2004.001.114540-3 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1- Homologo os cálculos.2- Cite-se o credor para receber. E-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.112590-0 - FLORIANA MARIA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1- Nada a declarar na sentença prolatada às fls.76/80.2- Recebo apelo ex vi legis. Ao apelado. Após, ao E.TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.066331-9 - MARLENE PASSOS THEODORO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.123122-1 - CELSO VITORINO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Defiro J.G. cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124324-7 - INEZ VIEIRA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venham: declaração de patrocinio gratuito por parte do advogado, comprovante de rendimentos da suplicante. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.194260-4 - PITTY GOLDEM BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363)), Nomeado: ANGELO TICON Despacho: 1- Ao autor. Após, ao impugnado.2- Encerre-se, desapense-se e dê-se baixa no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.066601-1 - CELIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.096881-0 - CARPE ASSISTENCIA EM CARDIOLOGIA PEDIATRICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C)) X HEWLETT PACKARD BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NOGUEIRA MENDES (RJ-123734), Dr(a). LIVIA BOTELHO BRUZZI (RJ-120065) Decisão: Com o fito de julgar a presente, o que já deveria ter sido feito desde 04/07/2005, digam as partes se concordam com o deslinde no estado em que se encontra, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.017712-7 - IUCINARA DA CONCEICAO BRAGA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.110604-9 (2090) - MARIA MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Nomeado: ALFREDO ABRAHAO PACHA, Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Como requer o MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.048044-2 - GERALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044) À PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS, FLS. 91/97. \r\n\r\nId: 41681"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "41859": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.015408-3 - ALTIVO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) ...DEFIRO. I. A EXECUTADA COMO REQUERIDO POR D.O.(INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, PARÁGRAFO 1º DA LEI 11.232) . APÓS, EFETUADA ATRANSFERENCIA DO DEPÓSITO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DEPRECANTE, PODENDO A REMESSA SER EFETUADA PELO ADVOGADO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.125024-5 - JOSE CARLOS A TAJRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X MARIA DE LOURDES VILACA LEMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888) Despacho: Nada a prover uma vez que o requerimento de fls.324 já foi apreciado e deferido em 01/08/2006 (publicado em 03/08/06). I.NOVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.133664-4 - ERICA MALKOMES LIRA DE MAGALHAES PERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X SUL AMERICA SERVICOS TECNICOS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.031121-6 - PAULO ROBERTO DINIZ BENCARDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414)) X UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL COMPREV (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho: Junte-se. Nomeio Perito do Juízo o Dr. Antonio Carlos Cabral. Cumpraose o art.421§ 1, CPC. I.se o expert para estimar os honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.162694-8 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) À PARTE RÉ PARA RECOLHER NO PRAZO LEGAL A DIFERENÇA DE CUSTAS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3,39 (APCJ) MAIS CAARJ (10%). \r\n\r\nProc. 2006.001.009504-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NINA EDITH TABORDA OLIVEIRA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ( EFETUAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 18,69 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.070683-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALIAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE ALIANA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.073414-4 - MARIA LIDIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076514-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO LINHARES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X FAZENDA SAO JOSE DE FERREIROS LTDA Despacho: CITE-SE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 13/12/2006 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111627-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ESTILAQUE OLIVEIRA REIS Despacho: CITE-SE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 13/12/2006 ÂS 14:00 HORAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.022903-9 - BENEDITO JULIO DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X GLOBAL TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALFREDO BERNARDES (RJ-067313), Dr(a). CARMEN GLORIA ARRIAGADA ANDRIOLI (PR-020668) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME FLS.309, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2003.001.117707-4 - PAULO DUNNA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA D.CORREA (RJ-103546)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: DEFIRO FLS. 171 (DEVOLUÇÃO DO PRAZO) \r\n\r\nProc. 2005.001.022796-7 - JORGE RICARDO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, ADVERTINDO À PARTE EMBARGANTE QUE A REITERAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS PODEM CARACTERIZAR A HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC... DAÍ PORQUE NÃO HÁ QUE SE DEVOLVER PRAZO PARA O EXERCÍCIO DE UMA FACULDADE SE ELA CHEGOU A SER EXERCIDA. TENDO HAVIDO PREJUÍZO COM A INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, A HIPÓTESE COMPORTARIA AGRAVO REGIMENTAL COMO JÁ FOI DITO (E AÍ O ÔNUS DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS DEFENSORES É DOS MESMOS) OU, AINDA, REQUERIMENTO DO D. RELATOR DO RECURSO! PORTANTO, NADA A PROVER. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.008727-6 - ANA APARECIDA BRUSOLO GERBASE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL BOUCAS DO VALE (RJ-102889)) X JOSE PAULINO BATISTA NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA (RJ-002392A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.017450-8 - ALDENICE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA SILVA (RJ-106308)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.007167-9 - JULIO DIAS DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X EMBRATEL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) FLS. 128/130 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.079261-0 - SAMUEL BAPTISTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 158. \r\n\r\nProc. 2006.001.052404-6 - MARCOS KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: DESIGNO A PRELIMINAR PARA O DIA 13/12/2006 ÀS 14:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079233-8 - FABIANO SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080443-2 - PETER CLEMENS JACUBOWSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122891-0 - MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A Decisão: DEFIRO A JG. DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 12/12/2006 ÀS 13:50 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.079909-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X RODOLFO CAMPOS SIMAS FILHO E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS .A PARTE AUTORA SOBRE O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.080437-1 - AGUA PRATA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LA NINA SORVETES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723) Sentença: isto posto, relativamente a ação monitória, julgo-a procedente, rejeitando os embargos apresentados, constituindo de pleno direito o o titulo apresentado em TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. Condeno a ré La Nina ao pagamento de custas e honorários advocaticios que arbitro e 10% do valor da concenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.051954-0 - CARMO FINANCIAL SERVICES LTD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (RJ-080668)) X MIB S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO MARIA VAZ DE RESENDE (MG-029816), Dr(a). IUNES JORGE SALOMÃO JUNIOR (MG-090476), Dr(a). CELIA CRISTINA THEODORO DE MAGALHÃES (MG-095259) Decisão: DADO O TEMPO DECORRIDO NESTA AÇÃO, DESIGNO O DIA 12/12/2006 ÀS 13:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.148033-2 - SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDA MULLER RUY BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Decisão: CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE A CONTA REFERIDA NA PETIÇÃO SEJA EXCLUÍDA DA PENHORA ON LINE DEFERIDA POR ESTE JUÍZO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.106101-7 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA GAMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X SULAMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) EM RÉPLICA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.017390-0 - ESPRESS T SHIRT S COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713) Despacho: AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 13/12/2006 ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091113-0 - SAUL MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X ANA ROSA BELSITO), Fiador: MANUEL FERNANDES FERREIRA), Fiador: OLGA MARIA PINA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.146592-4 - VIACAO NOVACAP S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X ALEX SANDRO GONZAGA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FL.: 298 - ÀS PARTES (SOBRE O LAUDO). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.116121-3 - JOSE ROBERTO TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MARAJO DESARQUIVADO E CONCEDIDA A VISTA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.087179-9 - SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 251/252 \r\n\r\nProc. 2004.001.120181-9 - TANIA SILVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 143/144 \r\n\r\nProc. 2005.001.057561-1 - LUCIELEM BARBOSA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.062570-5 - MARCOS ROBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) À PARTE RÉ PARA RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FL. 163. \r\n\r\nProc. 2005.001.143756-8 - MARIA DA GLORIA CRISTOVAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.060645-2 - ROBERTA SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: CONSIDERANDO A CERTIDÃO ACIMA, RETIRO O FEITO DE PAUTA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO DENUNCIANTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA. DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/12/2006 ÀS 15:00 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.084441-7 - DIONISIA JULIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 41859"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.056267-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. X MOLEDO MINERACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho: HOMOLOGO OS HON. PERICIAIS, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O MUNUS E O TRABALHO A SER DESEMPENHADO. INTIME-SE O EXPERT \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.040823-2 - LOURDES LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X VANIA DE MENDONCA PENAFIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.151827-4 - MARLI MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão: ...verifica-se que o feito deve ser chamado a ordem para apreciação, desta feita fundamentada, da eventual legitimidade de tal intimação dirigida à seguradora, e de demais questões pendentes de decisão.Porém, em primeiro lugar, devem ser prestadas informações à C. 12ª Câmara Cível.Diante deste contexto, exerço o juízo positivo de retratação e RECONSIDERO a decisão agravada. Prestei informações em separado (ofício-gab nº 92/2006).(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.091557-6 - HEMOCOR SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X FUNDACAO ANTONIO LUIZ DE MEDINA FALMED Decisão: Pretende o autor anular doação feita por Fundação Antonio Luiz de Medina - FALMED a terceiro não identificado que, a toda evidência, poderá ser atingido por decisão a ser proferida neste processo. Sendo assim, impõe-se que dele faça parte, não se podendo reconhecer eventual invalidade de ato apenas em relação a uma das partes nele envolvida. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário disciplinada pelo art. 47 do CPC. Emende-se a inicial, pois, nos termos do art. 47, p.u. e art. 284, pu., ambos do CPC. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.099112-8 - ARAUJO E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625), Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X ZIM DO BRASIL LTDA ESCLAREÇA O AUTOR O PEDIDO DE FLS. 152, TENDO EM VISTA A AUDIÊNCIA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.068327-0 - EDIMILSON DANTAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R.ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A), Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Comunique-se ao Juízo Deprecante as datas indicadas pelo Leiloeiro. No mais, promova-se a hasta pública, expedindo-se o que for necessário. \r\n\r\nProc. 2004.001.132922-8 - LUIZA SOFILO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). MARCIO RODRIGO PAIVA LEMOS (RJ-113737) I-SE CONFORME REQUERIDO PARA QUE O DEPOSITÁRIO APRESENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS. -republicando para constar o patrono do depositario \r\n\r\nProc. 2006.001.043762-9 - PAQUETA CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X RIO R S COMERCIO LTDA M E Despacho: VENHA O CPF / CNPJ DO EXECUTADO PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.012607-0 (18541) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1999.001.142353-6 - CARLOS HUMBERTO CAMPOS SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X MARIETA MACEDO REGO MASCARENHAS E OUTRO Decisão: Defiro o requerido às fls. 230, devendo a serventia promover a conferência das cópias com os originais e entregar as peças para o Exequente. No mais, o pedido formulado pelo Exequente no sentido da rejeição à gratuidade de justiça deve ser manejado pela via própria. Quanto à alegação de intempestividade da peça de impugnação, certifique o cartório a observância do aludido prazo, observando-se a Lei 11232/05. Após, retornem para apreciação. \r\n\r\nProc. 2001.001.033174-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X NORBERT SCHLANGER Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071197-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIS FERNANDO DUARTE Despacho: Defiro a expedição dos ofícios requeridos, excetuando-se os dirigidos às concessionárias de telefonia móvel e aos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.101339-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILDA REIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIANA SALGUEIRO RIBEIRO E OUTROS), Assistente: MARTHA SALGADO SALGUEIRO Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009428-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X ESPÓLIO DE SIDONIO AUGUSTO RODRIGUES E OUTRO), Inventariante: AFONSO JOAQUIM RODRIGUES Despacho: Adeque-se o termo de ausência para constar o \"espólio\".S.m.j., em não tendo havido a expedição do edital, não há tempo hábil para a realização da audiência.Assim, retire-se de pauta. Redesigno a audiência para o dia 04/12/2006, às 14:30 horas.Intimem-se.Cite-se por edital. \r\n\r\nProc. 2006.001.080610-6 - JAILTON ALVES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584), Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.119422-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DAS PLANTAS (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X MARIA IGNEZ HARDMAN DE CASTRO MARCOS DIAS E OUTRO AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.128294-1 - CARMEM BEZERRA DA SILVA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCES & CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Despacho: AGUARDE-SE CUMPRIMENTO DE FLS. 144 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.121664-8 - CARLOS AUGUSTO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALMORES GUIMARÃES FONSECA (RJ-070185)) X TRANSTEX TRANSPORTES LTDA Despacho: FLS. INVIÁVEL O JULGAMENTO DO MÉRIITO, SEM QUE TENHA HAVIDO CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE FICTA. VENHA, POIS, REQUERIMENTO PERTINENTE. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1989.001.028789-7 (10738) - CARMEN CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948)) X LETICIA DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896) DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE TODOS OS FEITOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.000260-2 - RITA DE CASSIA CARLOS NETTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE FREITAS MARTINS (RJ-075245)) X ZUELZER PUBEL VIDAURRE FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Decisão: ...no seu petitório de fls. 473 e ss, a parte requer a extinção do feito ou improcedência do mesmo, que são questões que invadem a seara do mérito...Inviável deferir-se maior dilação à parte ré para apresentação da documentação exigida pela perita, principalmente sob o argumento de que os mesmos não foram localizados pelo seu contador (fl. 938).Diante deste contexto, foi proferida a decisão agravada, que, ora mantenho integralmente, prestando informações em separado (ofício-gab nº 91/2006)...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1999.001.141977-6 - RODOVIARIO SUDESTE SUL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) ao exequente sobre oficio retro \r\n\r\nProc. 2000.001.085370-3 - RENATA ANGELO DEVECCHI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X DISTRIBUIDORA MOCO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA E OUTROS Despacho: RENOVE-SE A CITAÇÃO POR EDITAL DO 1. E 2. RÉUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.104936-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIA SOLANGE SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fl. 189: Limitou-se o autor/credor a repetir os termos de sua petição anterior (fl. 180), já apreciada pela preclusa decisão de fl. 181.Assim, nada a prover ou reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2004.001.038639-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOOP BAR E RESTAURANTE LTDA as partes sobre calculos \r\n\r\nProc. 2005.001.011718-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDMO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, RENOVE-SE A DILIGENCIA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.092485-4 - AMAERJ ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X NATURALEZA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho: Manifestem-se os requerentes do cumprimento da Sentença sobre a Certidão de fls. 467. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.034260-3 - CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X GREGA 49 BOUTIQUE DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Despacho: FLS. DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024573-0 - ESPOLIO DE ALBERTO JOAQUIM DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471), Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)) X PRIMO FORJAN NOVIO Despacho: FLS. A AFERIÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CITAÇÃO POR HORA CERTA É DE CRITÉRIO DO OJA. POREM, RENOVE-SE A DILIG. NO END. FORNECIDO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.147655-0 - APARECIDA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DALTON DA COSTA PORTO (RJ-121171)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS CORDEIRO (RJ-122094) Despacho: Esclareçam as partes se há possibilidade de solução amigável da lide, devendo a Exe cutada apresentar proposta viável de pagamento do débito, bem como o exequente informar se é possível algum tipo de abatimento ou parcelamento da dívida. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.125878-3 - ALEXIS CAVICHINI TEIXEIRA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X ARNALDO RENAUX (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471) Despacho: AO IMPUGNANTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.133575-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUIZ M Y BIRMAN Despacho: FLS. DEFIRO O DERRADEIRO PRAZO DE 5 DIAS. NADA HAVENDO, EXTRAIA-SE NOTA DE DEBITO AO FETJ DE IMEDIATO \r\n\r\nProc. 1998.001.188041-6 - WILSON ELOY MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X JOSE CARLOS VICTORINO NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON LEMOS DE SOUZA (RJ-041716), Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, EXTRAIA-SE A CERTIDÃO. APOS, E-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.035529-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X UNILIKE SISTEMAS DE MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES (RJ-085056) Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA E EXTRAÇÃO DE NOTA DE DEBITO \r\n\r\nProc. 1999.001.036593-0 - MANOEL PEIXOTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X AZIZA SAFINI DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Decisão: Defiro o sobrestamento do feito requerido pelas partes nos termos de fls. 177. Após o prazo de trinta dias, intimem-se os litigantes a informarem se houve composição amigável. P.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.061943-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992) Despacho: Expeça-se Mandado de Avaliação (fls. 275). \r\n\r\nProc. 2002.001.075828-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CRISTALIA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Decisão: ...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.033026-9 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X DISTRIB DE BEBIDAS 3A DA TIJUCA LTDA Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DIANTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DO EXECUTADO, CITEM-SE NA PESSOA DE SEUS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069243-0 - WILSON CRESPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X MARCOS DE OLIVEIRA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO CARREGOSA (RJ-068341) ato ordinatório : À PARTE AUTORA,SOBRE FLS. 119/20. \r\n\r\nProc. 2005.001.025008-4 - NADIA MARIA MULLER FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.075271-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X VIA FORUM EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2006.001.017067-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2006.001.039848-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LOU AND LEE D MODAS LTDA E OUTRO Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE CONF. REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.072177-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X IEOSCHIA PRESMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho: FLS. E SS. AO EXEQUENTE / EXCEPTO \r\n\r\nProc. 2006.001.126381-7 - ARIOSTO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X DUANNA 109 COMERCIO DE DECORACAO LTDA ATO ORDINATÓRIO:Regularize o demandante sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.060069-0 - DAHAS CHADE ZARUR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X CONDOMINIO NOVO LEBLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho: AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA A DILIGENCIA DO CONTADOR, SE PRETENDE A BAIXA DO PRESENTE FEITO \r\n\r\nProc. 1999.001.009030-8 - VANIA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA SACCHINETTI (RJ-098886), Dr(a). JOSÉ OLEGÁRIO DE LIMA (RJ-089439)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Decisão: ...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.011675-7 - LEONARDO MACEDO ROMANAZZI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS (RJ-051273)) X CACIQUE PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho: FLS. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.047827-1 - ANTONIO FLAVIO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470), Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821) Decisão: ...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.139825-8 - VALDINEY ANDRADE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBEIRO FRUCTUOSO (RJ-113892)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: ...não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC...O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...os embargos declaratórios não têm o efeito infringente...Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios interposto pelo exeqüente,eis que ausentes os vícios previstos no art. 535, do CPC.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.150210-4 - JOSE VICENTE CONTI TAVARES (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.082527-1 - MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA (RJ-071530)) X UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho: Cumpra-se fls. 204, intimando-se o devedor da obrigação para pagamento. Indefiro a devolução do prazo requerida pela autora, tendo em vista que a retirada dos autos prejudicará a tramitação do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.090148-0 - CORPO ROSTO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZ DE MARCO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.010260-3 - VERONICA TORRI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996)) X ABN AMRO BANK ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: FLS. VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APONTADA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIR NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.026529-2 - JANE RYFER MIOD (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: DIGAM AS PARTES (CREDOR E VENCIDO) SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES. \r\n\r\nProc. 2004.001.041113-2 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X MARCELO SILI REIS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) Despacho: Expeça-se a Guia de Depósito requerida pelo devedor, cabendo a este efetuar o depósito no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de penhora eletrônica de saldos bancários. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.112153-8 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO E. S. PYRRHO (RJ-017432)) X METALURGICA COSTA BRAVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ SERRA DA CUNHA (RJ-045134) Despacho: RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.086418-5 - CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) ...intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.113228-1 - MARLY CONSULMAGNOS DAVID (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776) Despacho: PUBLIQUE-SE FLS. 259. NADA HAVENDO EM 5 DIAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. / FLS. 259. I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.168580-4 - ALFREDO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTORIO... 2) SEM PREJUIZO, DIGA O IMPUGNADO SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 1999.001.169531-7 - DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALCIR MOLINA DA COSTA (RJ-017975)) X CENTRO DE FUTEBOL ZICO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075) 1. AS PARTES SOBRE CERTIDAO DE FL 299; 2. CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2000.001.053275-3 - ROSANGELA CORREA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA SACCHINETTI (RJ-098886)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). CARLOS COELHO DOS SANTOS (RJ-013051), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). FERNANDO MORELLI ALVARENGA (RJ-086424), Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545) Decisão: ...Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2002.001.085318-5 - PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRAMIR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: FLS. DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.078830-4 - RENATA VIEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.083937-3 - ADAIR DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO BERNARDINO DE SENNA (RJ-035055)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BIBIDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.123/127 E 127V. ( OFÍCIO JUCERJA E CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS PELO AUTOR RELATIVAS A BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS NO VALOR DE R$ 37,38 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.091828-5 - JEFERSON LUIS BRAULINO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRAULINO NEVES (RJ-096968)) X CIA ITAULEASING ARREND MERC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho: DIGA A PARTE RÉ / CREDORA EM 5 DIAS, TRAZENDO PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO, SOB PENA DE BAIXA \r\n\r\nProc. 2004.001.022442-3 - ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X LOJAS AME RICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Despacho: PRIMEIRAMENTE VENHA O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO, COM A APLICAÇÃO DA MULTA E A PENHORA \r\n\r\nProc. 2004.001.083868-1 - MIRIAM REIS DE ANDRADE GUIMARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: FLS. VENHA PELO VENCIDO O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APONTADA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.001526-5 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: FLS. VENHA O DEPOSITO DA DIFERENÇA APONTADA EM 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.046444-8 - ELOYR ROSA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) À PARTE RÉ - DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO (FLs 141/144) \r\n\r\nProc. 2005.001.098681-7 - KATIA TAVARES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nProc. 2006.001.008304-2 - BRUNO PETRULLI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X CANTIDIA FARIA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO (RJ-072185) EM PROVAS . \r\n\r\nProc. 2006.001.123918-9 - AURENY RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: ...Defiro gratuidade de justiça...DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao SPC para que SUSPENDA os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência...Cite-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.031327-9 - UNIKE PROMOCOES JORNALISMO E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES (RJ-085056)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Despacho: FLS. ANOTE-SE. DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.008080-5 - GAS SYSTEMS INSTALACOES DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293)) X BEN CEN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064) ATO ORDINATÓRIO : ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL . \r\n\r\nProc. 2006.001.106283-6 - SANDRA ELENA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-075004), Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) X SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATIS E OUTRO Decisão: ...Defiro a gratuidade...Nitidamente \"satisfativa\" a presente ação cautelar o que, por conseguinte, desautoriza seu prosseguimento nos termos postos.Assim, emende-se a inicial de acordo com as premissas delineadas acima,nos termos do artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil,no prazo de 10 (dez) dias. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.123329-1 - CLAUDENIR PIMENTEL NOGUEIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.052846-1 - JUGUEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUELY SIMOES DA SILVEIRA CINTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341) ATO ORDINATÓRIO: A PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 249 \r\n\r\nProc. 2004.001.066637-7 - AUGUSTO LOUREIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 23,78 NOS ATOS DOS OFICIAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.060781-0 - MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348)) X RENATA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658) Ato ordinatorio: Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.124950-0 - FLAVIA CARLA OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: 1-Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber;2-Esclareça a autora se seu nome ainda se encontra negativado,eis que o documento de fl. 17 foi obtido meses antes do ajuizamento da presente;3-Sem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.132844-6 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SERGIO MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) INTIME-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.032065-7 - MUNDIVOX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Despacho: FLS. NADA A PROVER, DIANTE DA PRECLUSA DECISÃO DE FLS. 237. VENHA DEPOSITO NO DERRADEIRO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100698-5 - MARIA AUCILIADORA MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES RODRIGUES (RJ-097616)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho: DEFIRO JG. ANOTE-SE. EMENDE-SE A INICIAL PARA ADEQUA-LA AO RITO SUMÁRIO, EXIGIDO POR FORÇA DE LEI \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.137012-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE RIBAMAR COSTA DA SILVA À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.072979-1 - ESE DA SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612)) X ESPOLIO DE GLORIA DE ALMEIDA MOURAO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Despacho: FLS. DIGA O CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.148303-7 - WILSON GEORGES NASSIF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X OZIRIS ANTONIO XIMENES WANDERBRITSCH (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971) EM PROVAS \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.130853-7 - ANGELO JOSE PESCUMO DONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) as partes \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.097999-0 - WILLIAM LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X JOAO ANTONIO MOREIRA LINHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) Decisão: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. Procedimento da Lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2000.001.126469-9 - MARGARETH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X JORGE FRANCISCO FAGUNDES BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757), Dr(a). JEOVAH FIALHO (RJ-103372), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho: Manifeste-se a autora sobre fls. 238. \r\n\r\nProc. 2001.001.095518-6 - ABRAHAO SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456)) X AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: 1- Fls. 432: Considerando que a executada foi devidamente intimada para a apresentação de impugnação, e não obstante deixou transcorrer 'in albis\" a oportunidade de fazê-lo, nenhum óbice existe para deferir-se o requerido pelo exeqüente.Assim, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, conforme requerido;2-No mais, proceda o cartório a juntada de petição acusada no sistema de informática. \r\n\r\nProc. 2003.001.024609-0 - SANDRA HELENA TEIXEIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1)- Defiro a expedição de Mandado de Pagamento para levantamento da quantia depositada às fls. 204, tendo em vista a afirmação da devedora ratificando que satisfazia a obrigação. 2)- Quanto à diferença apontada, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.083090-4 - MARCIO FERNANDO MONTIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho: 1) DESENTRANHE-SE JUNTANDO-SE AO DEVIDO PROCESSO. 2) FLS. 219. NADA A PROVER, UMA VEZ QUE AS CUSTAS JÁ FORAM RECOLHIDAS CONFORME FLS. 216. AGUARDE-SE A BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.057879-8 - MICHELY MIGUELISTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.086144-7 - COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Decisão: À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.136836-2 - PALMIRA ESMERIA SATURNINO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO AUTOR SOBRE DEPOSITO COMPLEMENTAR \r\n\r\nProc. 2006.001.109111-3 - ALZIRA EUGENIA FERREIRA CACACE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: AO AUTOR PARA CUMPRIR O DETERMINADO AS FLS. 13, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.113565-7 - NEUSA PRATES RIBAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DETERMINADO AS FLS. 14, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE JG \r\n\r\nProc. 2006.001.126669-7 - LUCIANO FELIX DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958), Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X BANCO ITAU S A ATO ORDINATÓRIO:Venham dos autores o comprovante de rendimentos e a declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, bem como a \"declaração de isento\" de Cristiane de Souza Kunz, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1996.001.039797-3 (20349) - GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823)) X EMOTEC EMPRESA LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIO BEM COMO ENCAMINHA-LA AO JD DEPRECADO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.083147-1 - MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827) Despacho: FLS. DOCUMENTOS JUNTADOS POR LINHA. DIGA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.150594-2 - JOSE NIVALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: ANOTE-SE. DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.151131-0 - C L ASSIS CABELEREIROS ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) as partes \r\n\r\nId: 41711"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.080614-1 - ELIANE DE SOUZA REGO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) AO DENUNCIANTE (BANCO ITAU) PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA REFERENTES A DENUNCIAÇÃO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.072891-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X DILEAN DE SOUZA OLIVEIRA À parte autora para retirar os ofícios ou recolher custas para a expedição \r\n\r\nProc. 2006.001.099085-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANDRE LUIZ VIANNA DE SOUZA Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 25/27, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Caso haja descumprimento, poderá a parte intentar a imediata execução de sentença nos próprios autos. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.017338-9B (16486) - OLDEMAR CHAGAS FERREIRA GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÊDA MARIA GUIMARÃES CUNHA (RJ-023514)) X NILTON ABRANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Decisão: ...RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS POR TEMPESTIVOS, MAS NEGOLHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER SORTE DE OMISSÃO A SER SANADA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.088286-4 - AGNALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA EDUARDA A DE ABREU OLIVEIRA (SP-113889)) X DOTTO IMPORT LTDA ao autor para instrui mandado de avaliação e retirar oficio RGI \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.136207-1 (19334) - SUELY GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X UNIPREV ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão: 1 - Fls. 514/515: Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o executado por A.R. e o seu patrono por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da diferença da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, R$ 3.318,50, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. 3 - Desentranhe-se a petição de fls. 495, junando-a nos autos do processo pertinente. \r\n\r\nProc. 1998.001.155475-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X IRAJA ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI (RJ-077130) a parte autora, sob pena de arquivamento dos atos \r\n\r\nProc. 1999.001.175126-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANORAMA (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X SONIA REGINA DOS SANTOS MARAU E OUTRO a parte autora para retirar oficio a receita federal- pronta na contra-capa dos autos ou recolher custas para sua expedicao \r\n\r\nProc. 2005.001.073806-8 - JOAO VALERIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos etc. Trata-se de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 93/95, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C. Autorizo desde agora seja expedido o mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.077157-6 - ARISTEA DE MOURA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) a parte re para complementar as custas--AEVC- conta 0702-1, valor correto- 73,06 \r\n\r\nProc. 2005.001.080021-7 - HELENA MARIA CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos etc.Trata-se de execução de sentença, em que as partes celebraram uma composição amigável, conforme se vê do (s) documento (s) de fls.92/93, pondo termo a presente demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas na forma do acrodo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.065033-7 - NELSON FRANCISCO COUTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 23/24, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.078437-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEWER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X RENATO ORPHAO), Inventariante: LUCIA MARIA VIEIRA ORPHÃO CORRÊA Decisão: FLS. 52: 1) DEFIRO. RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR ESPÓLIO DE RENATO ORPHÃO. 2) REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE FLS. 44, PARA O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092149-7 - NAYARA SEVERIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: 1. DEFIRO J.G.2. DESIGNE-SE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL. CITE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DEVERÁ SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS.3. EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 38, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 11:00 HORAS. I-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.112627-1 - OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X DIRCEA CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294) Despacho: Recolhidas as custas e taxa, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.056614-9 - IVANILDES VIEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). RONNEY DE PAULA OLIVEIRA (RJ-114232) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO SR.PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.098760-5 - JOSE CARLOS VIANNA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X UNICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Decisão: FLS. 28/30: 1) ANOTE-SE O PATROCÍNIO. 2) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 3) APÓS, CERTIFICADO PELO CARTÓRIO O SEU CORRETO RECOLHIMENTO, DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.080724-0 - JACINTHO ZANNOL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X KALINKA CRISTIANE MAGNONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT (RJ-094207), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Decisão: FLS. 200/202: 1) ASSISTE PLENA RAZÃO AO PETICIONÁRIO, HAJA VISTA QUE A FIADORA ( VANILDA MATANO MAGNONI), NÃO MAIS INTEGRA A PRESENTE FASE, DEVENDO, PORTANTO, SER EXCLUÍDA DO FEITO, NOS TERMOS JÁ DEFERIDOS ÀS FLS. 168. 2) INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE FLS. 125/126. 3) NO MAIS, EXCLUA-SE A FIADORA COMO PARTE, DANDO-SE BAIXA NO DISTRIBUIDOR, ANOTANDO-SE O PATRICÍCIO DE FLS. 202. \r\n\r\nProc. 2003.001.015679-8 - ANNA MARIA CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052) À parte autora autora para levar ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.078860-2 - ESPOLIO DE MARIA LUCIA AVILA MARQUES LISBOA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X PAULO CESAR FIGUEIREDO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) ao exequente para recolher R$ 3,39 no campo dos oficiais de justiça, R$ 8,49 referente a certidão RGI no campo AEVC + 10% CAARJ sobre o total \r\n\r\nProc. 2005.001.083880-4 - TERESA CRISTINA BARBOSA CAMPBELL PENNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMATA GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada R$ 12.540.,70 \r\n\r\nProc. 2005.001.143408-7 - SERAFIM HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X OSPEL DEPOSITO DE PAPEL LTDA E OUTROS Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 56/58, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Caso haja descumprimento do acordado, ao autor caberá a execução nos próprios autos, em fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.061857-6 (20056) - PEDRO PAULO CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X BLOISE ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES (RJ-057043) Decisão: ÀS PARTES SOBRE A DECISÃO DE FLS. 496 (AGRAVO Nº 2006.002.16772). \r\n\r\nProc. 2005.001.158158-8 - ESPOLIO DE ARLINDO DE OLIVEIRA LEMONGI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-080860)) X MARCIO ANTONIO DE SOUZA a parte autora para retirar oficios bacen e receita federal (prontos na contra-capa) ou recolher custas para sua expedicao. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.118163-2 - GISELE TUDREJ (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). IVANDORICO DO NASCIMENTO (RJ-071195)) X SABEMI SEGURADORA E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) A PARTE RÉ , P/RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS,SOB PENA DE SER INSERIDO O NOME NO FUNDO ESPECIAL. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.059961-8 - DENISE BENVINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEODORO GOMES PADILHA (RJ-000353B)) X CARLOS EDUARDO BENVINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova ora consubstanciada no depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e documental superveniente. Determino o depoimento das partes e das testemunhas. Prazo de 05 dias para apresentação do rol. Designo AIJ para o dia 14 de novembro de 2006, às 15:00 horas. Intimem-se, dando-se ciência pessoal à DP. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.103248-0A - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665), Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960)) X DORIVAL TAVELA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JUSCELINI DA SILVA CORREA MENDES (MG-071353) Despacho: Defiro a prova pericial. Nomeio Perito o Dr.Orlando Folhes Filho, que poderá ser intimado pelos telefones 2240-8654; 2544-0523 e 2262-5426 para dizer se aceita o encargo e apresentar pedido de honorários.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 5 dias.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.133122-2 - RICARDO NICOLL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X PARANAPUAN VEICULO LTDA; (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALEXANDRE GONCALVES (RJ-074008), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Certifico e dou fé que intimei o patrono do executado quando a penhora que recaiu sobre o imóvel do mesmo, de acordo com fls. ___, tudo em conformidade com o disposto no artigo 659, § 5º do CPC. Ao exequente para recolher R$ 8,49 referente a certidão RGI \r\n\r\nProc. 2000.001.103248-0 - DORIVAL TAVELA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JUSCELINI DA SILVA CORREA MENDES (MG-071353)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665), Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) Despacho: FLS.511/512. Diga o executado, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.124875-0 - XERXES ROSA BATALHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA Y.DE ALMEIDA (RJ-096207) Decisão: FLS. 492: DEFIRO. EXPEÇA-SE O MANDADO, PROCEDENDO-SE À ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DE FLS.491. \r\n\r\nProc. 2001.001.003820-7 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X CELLSTAR DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA FREIBERG (SP-124334), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Decisão: fls. 243/244: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e o seu patrono por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.127922-1 - THIAGO SAMPAIO ROCHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: Vistos etc.Trata-se de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 160, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas ex lege.Expeça-se o mandado de pagamento em favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsiro em julgado. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.144872-9 - RONALDO DE CASTRO DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GONCALVES BRANT (RJ-108323)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) A PARTE EXEQUENTE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.514/518 \r\n\r\nProc. 2003.001.030626-7 - LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (RJ-113167)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) AS PARTES EM PROVAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.151859-3 - SONIA MARIA ATHANAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) AS PARTES EM PROVAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.056575-9 - ARI GOMES DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X PECULIO ABRAHAM LINCOLN AMAL (Adv(s). Dr(a). TASSIANO GUIMARÃES DA SILVA (RJ-118675) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.069796-2 - SONIA VIRGINIA DA COSTA CARNEIRO LUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X CONDOMINIO SAO CONRADO FASHION MALL (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Decisão: DIGAM EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071519-8 - WELLINGTON MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento da ação. Defiro a produção de prova documental suplementar e de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 5 dias a contar da intimação desta.Designo a ACIJ para o dia 14 de novembro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.076010-6 - CHALENE DA SILVA MILED (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.092153-2 (18794) - ESIO ROMUALDO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE CENILSON RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JACY AMERICO PEDREIRA (RJ-050108) Decisão: Fls. 221: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu advogado por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado, R$ 10.939,72, ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.148886-7 - IVAN RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.044816-9 - VILMA LIMA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu procurador por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado, R$ 1.000,00, ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.000150-5 - ARLINDO CARDOSO PINTO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão: Designo audiência de conciliação perante o Juizado Informal para o dia 07 de novembro de 2006, às 10:20 horas, intimem-se as partes, atento o cartório quanto a representação da parte autotora, que está pela DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035166-8 - CELIO FREDERICO FRANK E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AS PARTES EM PROVAS \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.044451-6 - DJAIR BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) sobre o deposito efetivado, diga a parte interessada R$ 7.590,00 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.122772-9 - RIO HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239)) X ESPOLIO DE RAFAELLE TROTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912) Ao autor para recolher custas referentes a Certidão RGI, campo AEVC R$ 8,49 \r\n\r\nProc. 2005.001.159978-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE SINTRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ALVA MARIA PEDRINHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379) sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada R$ 320,00 \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.158392-5 - ELAINE DE PAULA PALMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS ao autor para retirar carta precatoria- pronta na contra-capa dos autos \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.017338-9 (16486) - OLDEMAR CHAGAS FERREIRA GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÊDA MARIA GUIMARÃES CUNHA (RJ-023514), Dr(a). CLÁUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH (RJ-073637)) X NILTON ABRANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Decisão: ...Ante o exposto, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar qualquer sorte de omissão a ser sanada. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.029630-4 - CASA CERQUEIRA MERCEARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267)) X CLAUDIA GUIMARAES FIDALGO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)), Assistente: MITRA COMÉRCIO LTDA, Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.060110-3 - ADALICE DOS SANTOS DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940)), Assistente: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ...julgo parcialmente procedente os pedidos....julgo procedente o pedido de denunciacao da lide... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.033297-9 - CARMEM LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Designo audiência de conciliação perante o Juizado Informal para o dia 07 de novembro de 2006, às 10:40 horas, intimem-se as partes, atento o cartório quanto a representação da parte autotora, que está pela DP. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.119604-0 - ROBERT DUARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X FRANCISCO JOSE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023) ao autor para recolher custas de baixa \r\n\r\nProc. 2002.001.073815-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MARCELO CASAGRANDE (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Decisão: FLS. 123: DEFIRO. DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE, DEVENDO A PARTE INTERESSADA DILIGENCIAR JUNTO À CENTRAL DE M,ANDADOS A SUA EFETIVAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.061580-6 - FERNANDO MAIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARIA MAIA FERNANDES (RJ-073059)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403), Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095617) a parte autora tendo em vista a revogacao da gratuidade de justica para recolher as despsas processuais \r\n\r\nProc. 2005.001.078099-1 - DILMA GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A parte ré para recolher custas e taxa judiciária sob pena de inscrição de divida no Fundo Especial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.011415-3 - WALDIR GENOVEVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: 1 - Fls. 353/354: Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu patrono por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da diferença da quantia a que foi condenado, nos termos de fls. 327, ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. 3 - Defiro a expedição do mandado de levantamento nos termos requeridos, anotando-se fls. 355. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083180-0 - JORGE DE SOUZA MARINS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.085531-2 - EDESIO VIEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-002369A) EM REPLICA \r\n\r\nId: 41695"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.128195-6 - MARIO JOAO PIRAGIBE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARIO ERCOLINO CUPELLO (RJ-090219) DE ORDEM: À PARTE AUTORA, SOBRE OS CÁLCULOS APONTADOS PELO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.138043-2 - LAUDENOR DOS REIS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOYO (RJ-029837)) X JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO (vindo a cópia da petição nº 200601058292 de 30/08/2006). \r\n\r\nProc. 1999.001.056573-6 - SILESIO FIGUEIREDO SANTOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BBV ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.120384-4 - EDUARDO KHAIR CHALITA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.123558-6 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CLEITON BERNARDO DE OLIVEIRA 1- Fls.92: Anote-se.2- Fls.94/99: Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.012928-8 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X CLAUDIO LOPES GALVAO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236) Despacho: Intime-se a parte autora por AR e DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.060231-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X HILTON DA FONTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222) Despacho: às partes sobre os cálculos apresentados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.076217-2 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X REGINA HELENA LUZ QUINTAIROS OLIVEIRA E OUTRO Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR E DO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029496-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROSEMEIRE SOARES DOS SANTOS Despacho: Fls 80: anote-se. Intime-se a parte interessada por AR e DO para dara andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.055440-2 - SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Despacho: CUMPRA O EXEQUENTE FLS. 55. (REGULARIZANDO AS CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.013138-3 - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN X MELISSA FERREIRA OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.030532-4 - NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS X ROBERTO RAMOS SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.061594-5 - JORGE ALVES PEREIRA X ESPOLIO DE EDUARDO FALCAO ESKENASI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.042905-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM SAINT TROPEZ (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL (RJ-052051)) X EDWARD AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho: Ao réu sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2000.001.096117-2 - CONDOMINIO CONDADO VILA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SAMUEL LUIS FARKATT JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho: Defiro a devolução do prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.010596-3 - HELIO CODECEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050)) X ELIAS RIZCALLAH JABOUR Despacho: Intime-se o autor por AR e DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.054169-6 - HELOISA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.103253-0 - MARLY VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho: I-se a parte autora para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extraçãode certidão de débito junto ao FETJ..... \r\n\r\nProc. 2004.001.120466-3 - YOLANDA FERRADEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.058677-3 - LEONARDO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: SUBAM ... \r\n\r\nProc. 2005.001.106715-7 - ISAURA CARREIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão, trazendo o autor planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.112849-3 - EDILZA DE MELO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.140532-4 - BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LUIS ORLANDO BATISTA Decisão: redesigno 07/11/2006 às 11:30 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.028502-7 - OMEGA METAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: I ao autor para recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de inclusão de débito na dívida ativa do estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.033374-5 - MARIA DE FATIMA COSTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.050152-6 - ANTONIA DE MARIA COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553), Dr(a). LUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO DA SILVA (RJ-100929)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO, NÃO HAVENDO, ASSIM, POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE SER PROFERIDA MAIS UMA SENTENÇA, COM VISTAS A HOMOL.OGAR ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES...CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095872-1 - CRISPIN DA SILVA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: VENHAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 24 E 26, POR INSTRUMENTO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106323-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAKOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA LIDIA GOMES DE MATTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108353-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ARMANDO ZURITA LEAO Despacho: Defiro o requerido em fls 67. Suspendo o processo por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.110986-5 - ZILDENE ALCANTARA DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: CUMPRA-SE ITENS 2 E 3 DE FLS. 23-V, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.128126-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP D ANTIBES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ANTONIO GARCIA PEREIRA E OUTRO Decisão: Designo 07/11/2006 às 11:15 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.128959-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOHN KENNEDY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JANETE ZUCKERBERG LEVI Decisão: Designo 07/11/2006 às 10:15 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.129364-0 - CONDOMINIO VIVENDAS DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE FLORIANO CARLOS ZILLIG E OUTRO Despacho: AO AUTOR PARA REGULARIZAR AS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.093604-9 - AUGUSTO C M R DE AZEVEDO POSTO GASOLINA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Decisão: SUBAM OS AUTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.006783-4 - GUILHERME CABRAL FERRAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.088337-6 - CIRCULO S A (Adv(s). Dr(a). EUNILDO LÁZARO REBELO (SC-000339)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ- 060900) Decisão: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138621-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X SILVIA HELENA DE MELLO BRAGA E OUTRO Despacho: Intime-se a parte autora por AR e DO para dar andamento ao feito, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.148619-1 - FERNANDO GONCALVES TREVISAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X MUNDO AZUL BRINQUEDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007232-9 - GELVANE E AMARO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA MORELLI (RJ-112724)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Esclareça o pedido, eis que configurada a falta de interesse de agir superveniente. \r\n\r\nProc. 2006.001.093275-6 - DONATO SILVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de AC ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.013248-9 - JOSE RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X SANDRA ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: INDEFIRO...EIS QUE O FIADOR NÃO FOI RÉU... \r\n\r\nProc. 2001.001.124128-8 - GUILHERME PAULO CASTAGNOLI PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE ARAÚJO BARATA (RJ-019785)) X H & J SOFTWARE LTDA E OUTROS Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.042067-6 - JOSE LEONARDO MACHADO VAZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE GUEDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HERBERT FREDERICO MORATO NERY (RJ-041121)), Fiador: JORGE DA COSTA LIMA), Fiador: MARILDA FREIRE LIMA Decisão: Defiro a dilação do prazo pelo tempo requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.148678-0 - M TRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X FERRAGENS GOLD DE BONSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) A embargante sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.074558-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X PLACITON NEVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.029085-0 - SUPER MECADO ZONA SULA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ERICA CAVALCANTI RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.065461-6 - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D)) X MRO SOFTWARE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018986-1 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205)) X JAYZA RODRIGUES AUSTREGESILO DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME DA ROCHA POMBO FILHO (RJ-038319) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.105533-3 - FEIRA DA BORRACHA LTDA X ANA LUCIA MACEDO ABRANTES A parte exequente sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.072808-8 - UBIGAS T R R LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X POSTO COLUBANDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123), Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697) Despacho: I o exequente para que retire o ofício requerido que encontra-se acostado à capa dos autos ou recolha as custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 1998.001.143102-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). SOCORRO COSTA MOTTA (RJ-106875), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ARIDIO FERREIRA BATISTA E OUTRO Despacho: DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1998.001.170792-5 - UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTRO Ao autor sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.063679-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X GILBERTO JARAMILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205) A parte interessada sobre sos calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.009202-2 - CIMENTO MAUA S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA AMORIM (RJ-123327)) X IRMAOS ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR E DO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.042240-0 - EDIOMAR MUSSEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X WASHINGTON VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448), Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833) Despacho: AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.149107-6 - MARISOL CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210)) X OTAPAS COM DE CALCADOS LTDA Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.022529-4 - IVANOR ANTONIO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156), Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736)) X FENICIAN PRESENTES COM IMP EXP A parte autora sobre os calculos do cantador. \r\n\r\nProc. 2005.001.030567-0 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X SG MARQUES MODAS LTDA E OUTRO Despacho: Defiro vistas como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.038803-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LEVI DE ALMEIDA GARCIA Decisão: A citação por hora certa è prerrogativa do Sr. Oficial de justiça, não tendo sido realizada às fls. 21, até porque não cabe em sede de execução( art. 653 do CPC).Proceda-se ao arresto(...) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.023134-3 (15433) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). DANIELE HANG DA SILVA (RJ-104708)) X JOAO AGUIAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Indefiro o pedido, eis que a parte autora não atende os requisitos legais para concesão da gratuidade recebida. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.037220-9 (14418) - CLEMILDA ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026)) X NELSON PEREZ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124906-7 - GERALDO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.033926-9 (15494) - ALTAMIR ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA BENAION (RJ-038876) Despacho: DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 1994.001.065286-5 (15823) - RENATO BERGALLO BEZERRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). EDUARDO F. SZIGETHY (RJ-005036)) X ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271) Despacho: Intime-se a parte interessada por AR e DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 1994.001.111233-7 (16365) - GILSON TELLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X RUBENS ESQUENAZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434) DE ORDEM: À PARTE RÉ SOBRE OS CÁLCULOS APONTADOS PELO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.078011-2 - ELISA DE SOUZA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991)) X KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). RUBENS RODRIGUES FILHO (RJ-052191P) Despacho: I a a parte autora por AR e DO para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.131191-4 - GILBERTO DA CONCEICAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481)) X BRUNATI MOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Cumpra-se o v acordão. \r\n\r\nProc. 1998.001.183984-2 - CELIA FERREIRA CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES MOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELLEN KRISTINA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-097343), Dr(a). IOLANDA PONTES RUBIM (RJ-080455), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: 1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 1999.001.090931-0 - MARIA FERNANADA DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MURILLO DE CARVALHO (RJ-062275)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMARO HEITOR DANTAS (RJ-094158) Despacho: I. O RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INCOUSÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.092849-3 - ALEXANDRE SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BANCO BILBAO VISCAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: .... Substituo o i expert pela Dra Denise Gonçalves de Morais Rivera. ... Declaro ineficaz a decisão de fls 368....Apresente o banco réu a microfilmagem de outros boletos de utilização do cartão de crédito questionado... peresente o autor cópia autenticada de seus documentos pessoaois e comprovante iôneo de residência no período de 1996/1997. \r\n\r\nProc. 1999.001.137491-4 - ROBERTO SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento,como requerido. I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido de multa. \r\n\r\nProc. 2000.001.064712-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MAURO JOSE DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813) Decisão: 1) Defiro o requerido às fls. 261; 2) Designo 07/11/2006 às 10:00 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2000.001.142220-7 - AUGUSTO C M R DE AZEVEDO POSTO GASOLINA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). LUÍS FERNANDO DE CAMPOS BARBOSA (RJ-084119)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS..AO APELADO EM CONTRA RAZÕES...APÓS. SUBAM... \r\n\r\nProc. 2001.001.000982-7 - JOAO CANDIDO DE FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CÂMARA CASALES (RJ-032199)) X LUIS ARTHUR VILLAR VILLACA Ao autor para se manifestar sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.057719-2 - MARCIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.073974-0 - JUPIRA VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160), Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.110037-3 - OLDAIR LOPES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X BSN VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236), Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347), Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386) Despacho: Aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.116146-5 - MARCIO JOSE MACHADO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.126645-7 - MARIAN S JORDAN (Adv(s). Dr(a). MARIANO S JORDAN (RJ-017424)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) DE ORDEM: AO RÉU, PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS PELO CONTDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.077344-1 - VIGATO E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão: AOS RÉUS SOBRE FLS. 199 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.079557-6 - MARCELO ROCIO DE SA REGO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.102991-7 - MARCELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X TIM MAXITEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (BA-010364) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré,a nte o pagamento em duplicidade, observando o requerido em fls 215. Diga a parte autora, expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.057011-8 - DIELSON ALEXANDRE MENDES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) 1- À parte ré para complementação das custas conforme certidão supra (R$ 23,78 - OJA e R$ 73,07 - AEVC);2- Fls.123/124: À parte autora sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.082747-6 - CENTRO EDUCACIONAL VILA VALQUEIRE (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) A parte autora sobre os calculos do contador \r\n\r\nProc. 2004.001.109751-2 - ANTONIO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.144168-7 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.050144-7 - HARPA INSTITUTO DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ANA FLAVIA DE PINHO MOREIRA (RJ-117119) Cumpra-se o v acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.106741-0 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X AUTO ESCOLA SAO GONCALO Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.112043-5 - JOSE REINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO Decisão: Defiro a JG.Cite-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.129705-0 - FERREIRA RIBEIRO COMERCIO E TREINAMENTO EM INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). CARLA CARRARO DA COSTA (RJ-108233)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA...CITE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.057959-5 (18733) - ODILSON RANGEL DOS SANTOS MERCEARIA (Adv(s). Dr(a). WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS (RJ-057482)) X BANCO REAL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: Defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.019685-8 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X PARK BRINK LAZER DIVERSOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.027584-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERCIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENISE DA SILVA MATTOS Despacho: AO AUTOR SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062134-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE GANHOS E RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA...À PARTE AUTORA SOBRE OS EMBARGOS. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.093247-8 - CARLOS FREDERICO MOTTA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DO ABAETE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Fls 219: desentranhe-se e junte-se aos autos corretos. Aos interessados sobre a proposta de parcelamento dos honorários periciais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.148160-1 - SOCIPAR S/A (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X INDEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.150104-3 - KATIA CRISTINA SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NEGRI (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398) Decisão: Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.030874-9 - ANTONIO DE LIMA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS ALGUMA PROVA \r\n\r\nProc. 2001.001.113063-6 - MARCIA DE ARAUJO BARBOSA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.034592-3 - JANE LARSEN SIMOES (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.034965-5 - ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Fls 280 : Anote-se. 2) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.151826-6 - ANA LUCIA BRAZIL (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866)) X LUZIMAR MOLINA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817), Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Despacho: INTIME-SE O AUTOR POR AR E DO, PARA DAR AN DAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094975-2 - FLAVIO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) A parte interessada sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.136398-4 - MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-117972)) X CONDOMONIO JACUMA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Despacho: Aguarde-se a integralização do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.011700-1 - ALFREDO SERGIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: I a parte interessada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ.... \r\n\r\nProc. 2005.001.085118-3 - RONEI PEREIRA GROSSO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY MOREIRA JOVINO (RJ-068981)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO...AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028922-7 - IMELDA DEL VALLE ALGAZA DE MACHNIZH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIE LOUSE CAMERON REED (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.067506-1 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.126505-0 - ZAMBONI COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO (RJ-104509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: J. PROCEDA-SE À REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.030332-5 - MARLENE JORDAO DEVEZA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.002790-6 - DORACI MOREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)) X MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON GOMES DE OLIVEIRA (RJ-060912) Despacho: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.085296-7 - GERSON DE PAIVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X LULY CAFE COMERCIO LTDA Despacho: CONSIDERANDO QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA TEM FÉ-PÚBLICA, DIGA O AUTOR SE PRETENDE ACOMPANHÁ-LO. EM RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.076819-5 (17356) - XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X ALINE CAR AUTO PECAS E VEICULOS LTDA AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÂO DO AR \r\n\r\nProc. 2000.001.157530-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ADRIANO RODRIGUES PINHEIRO NETO Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA NOVAS DILIGÊNCIAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.082070-8 - ESPOLIO DE REGINA MACEDO DE CAMARGO PENTEADO, Inventariante: JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654)) X IVALDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-067627) Despacho: Ao autor sobre certidão retro. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.134129-2 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JUCELINO KUBITSCHEK (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Fls.82: Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.016316-3 (12776) - GLORINHA TORRENTE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X ADGARD CASTILHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Traga a parte autora, no prazo de 10 dias comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de JG.... \r\n\r\nProc. 2003.001.050537-9 - PAULA FERREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). BIANCA PACHECO NUNES (RJ-124509)) X VANESSA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176) Despacho: I-se a parte autora por AR e DO para dar andamento para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.095531-4 - JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.140034-8 - FELIZ ORQUIDEA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X HAROLDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.148035-6 - JOABE DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2005.001.020649-6 - EVANDRO FRANCISCO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.127927-8 - ANTONIO CARLOS RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1) Defiro JG; 2) Designo 0711/2006 às 11:00 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.071010-6 - MARIANA CAMPAGNUCCI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO PETROBRSA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON SÁ GOMES RAMALHO (RJ-037506), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho: Reconsidero a decisão de fls 272. Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.081588-7 - SILVANEIDE MARIA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se a parte por AR e DO para dar andamento, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.118158-4 - MARINEUZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.150708-0 - MARCO ANTONIO TITONELI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.066337-0 - FRANCILDA CANDIDO FREIRE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIOS DE FLS.70/72. \r\n\r\nProc. 2006.001.128804-8 - GEORGETE DOS REIS MONTEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: TRAGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVANTE DE GANHOS E RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO...VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.033570-4 - A J M 7 FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614) Decisão: NOMEIO O LEILOEIRO INDICADO...AGUARDE-SE A RESPOSTA DO LEILÃO JÁ DESIGNADO, QUE SERÁ REALIZADO PELO LEILOEIRO INDICADO ÀS FLS. 153. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.075533-0 - LEONARDO CRISIO CORREIA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X RESTAURANTE FRIGIDEIRA S LTDA Decisão: JUNTE-SE. DEFIRO A REDUÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO PARA R$ 3.000,00. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1995.001.091976-8 (17553) - PHILLIPPE TASSO DE SAXE COBURGO E BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.031980-8 - CENTRO DE DIAGNOSTICO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES (RJ-095806)) X NISSHO IWAI PANAMA INTERNACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA APARECIDA DE CAMPOS MELLO FERRETTI (RJ-119766), Dr(a). MÁRIO BENVENUTO NUNES RÊGO (RJ-121291), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.049746-8 - JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho: 1- AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA;2- MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 50 SOB SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061433-3 - ALEXANDRO CORREIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460), Dr(a). LUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-124026)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nId: 41665"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "41730": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.105314-4 - WALTERCY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Ás partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.071990-6 - ROSANI ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ás partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061665-2 - PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX SIVERO MANTESSO (SP-200889)) X TAPE MARKET COMERCIO LTDA Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.137958-2 - CONDOMINIO DA RUA CABUCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ISA SILVA DE SOUZA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.147871-9 - BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ANDREA MARIA SA BARRETO DE ANDRADE Decisão: Fls. 235/236 - Defiro. Expeçam-se os ofícios, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.003658-0 - MARCELO DEALTRY TURRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X ETEOCLES DE ALCANTARA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.014177-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X JACINTO CARMELO PETROCELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) providencie o interessado a retirada do oficio e certidao ao RGI \r\n\r\nProc. 2005.001.038571-8 - EDUARDO DE ALMEIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). LAERTE DOS SANTOS LOPES (RJ-115994)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Despacho: Ao Juiz Vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.001.005995-7 - DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ALEXANDRE LUIS DE MEDEIROS MORAES), MONIQUE FILGUEIRAS MARICATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) forneça o intertessado copias p/ diligencia \r\n\r\nProc. 2006.001.005995-7 - DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ALEXANDRE LUIS DE MEDEIROS MORAES), MONIQUE FILGUEIRAS MARICATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) recolha o interessado as custas p/ diligencia (11,89 + 6,78+ 10% caarj) \r\n\r\nProc. 2006.001.078300-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUANDA, Síndico: MARIA TERESA PEREIRA ALVES MELO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ADOLPHE MICHEL), MARIA GEORGOPOULOS MICHEL providencie o interessado copias p/ diligencia \r\n\r\nProc. 2006.001.078300-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUANDA, Síndico: MARIA TERESA PEREIRA ALVES MELO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ADOLPHE MICHEL), MARIA GEORGOPOULOS MICHEL recolha o interessado as custas p/ diligencia ( diferença no valor de R$ 13,60 + 10% caarj) \r\n\r\nProc. 2006.001.116170-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X CLAUDIO RICCES SERRA PEREIRA Ao Ineressado sobre a devolução do AR. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.065866-8 - MARCELO NASCIMENTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A forneça o interessado copis p/ diligencia \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.077250-9 - ANTONIO WILLENSENS NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122)) X JONATA JUDISON SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.119978-1 - ROSANA RODRIGUES DE CASTRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X DAKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ao Interessado sobre a Juntada da Carta Precatória. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080901-6 - FLAVIA VENTILARI PATETUCI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896), Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X HOSPITAL VITAL Decisão: Tendo em vista, que até a presente data a autora não cumpriu o determinado às fls. 16, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.080703-1 - GUILHERME GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ALUIZIO ALVES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.015720-0 - ADRIANO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GRANERO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736), Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) recolha o interessado as custas p/ diligencia ( parte ré ) 11,89 + 10% caarj \r\n\r\nProc. 2003.001.017034-5 - MARIO LUCIO DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X FERNANDO ANTONIO MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.033566-1 - ODILON DINIZ NETO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656)) X MARIO CESAR JAHARA DE OLIVEIRA PINTO Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.111. \r\n\r\nProc. 2005.001.051666-7 - JOEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Recolha o réu as custas e ataxa judiciária apontada às fls. 152, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.087834-8 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X ADALBERTO AUGUSTO ALVES), ALEXANDRE VAZ SCOTTI), ALVARO CANDIDO NUNES SANT ANA), ANTHONY KUDSI RODRIGUES), CAROLINA MOREIRA DE CASTRO), CARLOS ALBERTO FARIAS DE LUCENA), DELTA DE OLIVEIRA WENECK RIBEIRO), DEMETRIO GONCALVES), DORIS MARY SILVEIRA ZOGAHIB), GUILHERME TOLEDO), HINDEMBURGO DE BULHOES CARVALHO FILHO), ISABEL MARIA LOPES), LOUIS NIGRI COHEN), MARIA DAS GRACAS ARAUJO COSTA NEVES), MARIA IZABEL DIAS MIORIN DE MORAIS), NEIDE MARIA DE MACEDO FREIRE PEREIRA), PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS), PAULO BARROSO), SAUL BTESHE), WANDA SILVEIRA), ARMINDO FERNANDO MENDES CORREIA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1994.001.092003-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X HOBBY E ART MATERIAL DE DESENHO LTDA Despacho: Ao Juiz Vinculado. \r\n\r\nProc. 1995.001.134294-1 (20972) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X ILDEFONSO ANTONIO HADDAD FIORI Ao autor para ciência da distribuição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 1998.001.139996-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VALFRIDO BATISTA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973) Á parte autora sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.081398-9 - SUELI VISNESKY MICHELI COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099591-2 - MIL DROGAS DE IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X BABILAK ARTESANATO E COURO E METAL LTDA), RICARDO ALVES DA ROSA), ESPOLIO DE LUCIA MARIA ALVES DA ROSA), Inventariante: ROBERTO FERNANDO NÓBREGO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.064145-9 - JULIA MARIA COTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197), Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Decisão: Recebo o recurso adesivo de fls. 183/191 nos mesmos efeitos da apelação recebida às fls. 165 . Ao recorrido. Após decorrido o prazo para contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.158094-8 - SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 457/458 POR TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO: .. INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA..., RAZÃO PELA QUAL A DETERMINO DE OFÍCIO. INVERTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO INCISO VIII DO ART. 6º DO CPDC...NOMEIO COMO PERITO O DR. RODRIGO VENTURA. CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO COMUM DE 10 DIAS PARA QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APÓS, INTIME-SE O PERITO PARA QUE DIGA SOBRE SEUS HONORÁRIOS, A SEREM DEPOSITADOS PELA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O PARG. 2º DO ART. 20 DO CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.062679-5 - CARLOS ALCANTARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Decisão: Desnecessária a realização da audiência diante da pretensão do autor.Retire-se o feito de pauta.Após, ao INSS para apresentar contestação.Em seguida ao autor e ao M.P. \r\n\r\nId: 41730"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "41762": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.069888-3 - MAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X YUCCAS PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA RETONDI DE SOUZA (RJ-110755), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho: Fls. 311. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.039823-3 - ERZEL CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X J R C CALCADOS DE FRANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: venha a produção de provas supervenientes no prazo de 10 dias, pelas partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.042564-9 - 3 MILENIO COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO SAFRA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça provisória. Cumpra-se fls. 26, segunda parte. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.135934-0 - SERGIO LAURIODO DE SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA (RJ-034889)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: Fls. 78/81. Defiro, intimando-se a Parte Ré. Manifeste-se ainda, a Parte Ré sobre fls. 82. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.062549-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VERONIKA BEHRENS Decisão: Fls. 157. Defiro desentranhando-se..... \r\n\r\nProc. 2005.001.130839-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NINA MARIA BASTOS PINHO DA SILVA Decisão: Fls. 37. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057248-0 - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS X FATIMA MARIA MACHADO FERREIRA Despacho: Fls. 23. Atenda-se, dando-se baixa e devolvendo a presente deprecata, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.062777-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X BETTY DA SILVA PAIVA MELO Decisão: Fls. 27 - Defiro desentranhando-se com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.098983-3 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X BULL LTDA Decisão: Designo o dia 22/11/06, às 15:30 horas. Intimem-se as testemunhas (fls. 02). Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data designada para realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.124195-0 - LUCIANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X ELETRO LIMA E OUTRO Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.124795-2 - LIGA DE DESPORTOS DE IPATINGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CASTILHO ALVES (MG-058445)) X TNL PCS S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.125929-2 - NILCEIA JARBAS FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE CEZARIA DE SOUZA SANTANA), Confrontante: CIESA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S A Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.125930-9 - IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU MIRANDA (SP-119093)) X MARIA DO CARMO RENNO BARBOSA E OUTRO Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.062361-9 (18146) - ITAMAR MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871)) X TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROTTA (RJ-036122) Despacho: Manifeste-se o Exequente quanto ao não cumprimento do bloqueio de fls. 504. bem como, juntando aos autos o contrato social atualizado da Empresa Executada. \r\n\r\nProc. 1997.001.044091-1 - CARLOS FERNANDO DO VALLE LIMA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B), Dr(a). DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA (RJ-034200) Despacho: Intime-se a parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.037257-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791)) X SERGIO COUTO SANCHEZ E OUTROS Decisão: Fls. 181. Defiro intimando-se............. \r\n\r\nProc. 2001.001.125203-1 - GIORGIO BOZZETI (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X QUATROCENTOS E QUATRO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO Despacho: Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.078995-5 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCILA ALVES LIMA Despacho: Ao Exequente para requerer o que for necessário. \r\n\r\nProc. 2004.001.145084-4 - RAIMUNDA CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por RAIMUNDA CASTRO PEREIRA, referente ao processo 2004.001.145084-4 e, por conseguinte, CONDENO a Ré ao pagamento da indenização, referente ao Seguro Obrigatório, .......Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por DOMINGOS PEREIRA, referente ao processo 2005.001.022770-0 e, por conseguinte, CONDENO a Ré ao pagamento da indenização, referente ao Seguro Obrigatório, ............P. R. I. Após o \r\n\r\nProc. 2005.001.022770-0 - DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por RAIMUNDA CASTRO PEREIRA, referente ao processo 2004.001.145084-4 e, por conseguinte, CONDENO a Ré ao pagamento da indenização, referente ao Seguro Obrigatório, no valor equivalente em reais a 20 (vinte) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por DOMINGOS PEREIRA, referente ao processo 2005.001.022770-0 e, por conseguinte, CONDENO a Ré ao pagamento da indenização, referente ao Seguro Obrigatório, no valor equivalente em reais a 20 (vinte) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o \r\n\r\nProc. 2005.001.052775-6 - ADALGISA SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGURO S A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Esclareça a parte Autora o valor segurado. \r\n\r\nProc. 2005.001.121933-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABAETE (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X MARISA MONTEIRO PIRES Despacho: Fls. 91. Venham os termos do acordo celebrado. \r\n\r\nProc. 2005.001.125518-1 - BIANCA PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Decisão: Fls. 222. Defiro, com as cautelas. Manifeste a Autora seu interesse quanto ao prosseguimento do feito em relação ao segundo Réu, voltando-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.127198-8 - CASA SAO LUIZ INSTITUTO VISCONDE FERREIRA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X OTTO GUILHERME GERSTENBERGER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Réu citado por hora certa nomeio curador especial, dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2005.001.161115-5 - NELY APARECIDA FERNANDES FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: .......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ ao pagamento da diferença do valor recebido pela mãe dos Autores e o valor que deveria pagar, ou seja, o valor equivalente a 30,38 (trinta vírgula trinta e oito) salários mínimos, acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475 - B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124348-0 - CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DIONISIO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS (RJ-002214) Decisão: Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125126-8 - MARIA DAS GRACAS AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça a Parte Autora o pedido de fls. 04, item b, tendo em vista o que consta de fls. 20. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.056288-5 - QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, ENGECAU EMPREENDIMENTOS LTDA, LUATA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X ABDULCARIM ALMEIDA TOBU (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO FREIRE VIANA (RJ-000292)), BARRIGE DENI SAID, Dr(a). RICARDO MENDES HENRIQUES (RJ-114422)), JORGE ALI DENI ALMEIDA TOBU, Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612) Despacho: esclareça o pedido de depoimento pessoal requerido as fls. 486 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018218-4 - MARLENE DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ALCINA COSTA DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535) Decisão: Vistos, etc. Tendo em vista que o endereço das Partes está situado no Bairro de Marechal Hermes, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM PROL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA, em acatamento às disposições contidas no art. 94, § 3º, II e 7º, do COJDERJ, remetam-se os presentes autos, com as devidas homenagens, após a tomada das providências cabíveis. Cumpra-se. Ciência à D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.124631-5 - FERNANDO AMARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BV FINANCEIRA S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Venha pela via própria, uma vez que a consignação não se presta a discussão de valores, sendo cabível para as hipóteses previstas no art. 335, do Novo Código Civil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.038941-0 (20364) - ACACIA GARCIA COYAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X BANCO AGRIMISA S/A (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias.................... \r\n\r\nProc. 2002.001.058189-6 - NELI SANTANA DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALCYR PEREIRA (RJ-032718)) X ESPOLIO DE JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) Despacho: Aguarde-se o retorno do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2002.001.089859-4 - EDSOM SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: Cumpra-se fls. 224 \r\n\r\nProc. 2003.001.133097-6 - ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). LAILA VIANA PAES (RJ-056619)) X CIBORPLAS COMERCIO E INDUSTRIA DE BORRACHA E PLASTICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão: Fls. 106. Defiro. Cite-se e intime-se a primeira Ré, por via postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.034214-6 - FLAVIO JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X LUCIA HELENA LESSA DE MOURA Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.020004-4 - MARCELO CANUTO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Fls. 113. Expeça-se guia com as cautelas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.143285-4 - ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO VIEIRA, Inventariante: JOSE ARNALDO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR Despacho: Esclareça o pedido diante do teor de fls. 51/54 \r\n\r\nProc. 2005.001.000544-2 - DEJANIRA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X PAULO CESAR CAETANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTOS DO BOMFIM (RJ-124100) Decisão: Fls. 165. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.010509-6 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MCPM2 REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.024558-3 - PATRICIA ROZENCWAIG DE FARIA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274)) X CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707) Despacho: Manifeste a parte Autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.062185-9 - ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277), Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711) Despacho: Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.113379-0 - CARLOS ALBERTO BARCELLOS DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR RIGUEIRA MOURÃO (RJ-076474)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.124352-1 - LICIO HERBERT STACKMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X MULTICENTROS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Regularizado o recolhimento das custas e taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.125484-0 - MARIA SOLEDAD DIAZ (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SANTA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401) Sentença: .......Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, eis que se encontram devidamente fundamentados e, por conseguinte, declaro nula a praça de 50% do direito e ação do apartamento nº 802 do Edifício Visconde de Santa Cruz, situado na Av. Visconde de Santa Cruz, nº 285, Freguesia do Engenho Novo, nesta cidade, razão pela qual, cancelo a comissão do Senhor Leiloeiro, ...........CONDENO OS EMBARGADOS, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do § 4º do art. 20 do CPC.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição, arquivando-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.007357-7 - MERCEDES DOS ANJOS GAMA (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X MARIA JOVENTINA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122) Despacho: Esclareça a Embargante o pólo passivo da demanda, emendando-se a inicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.044798-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X ESPOLIO DE EWIRD EMIDIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Decisão: Em provas justificando-as. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.152220-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CERAMICA SAO BASILIO LTDA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.162930-6 - MARCIO CORTES FONSECA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO MENDONÇA DE SOUZA (RJ-004998C), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MALTAROLLI DE SOUZA (RJ-074064)) X ANA MARIA CONCEICAO BRUNET PAES Decisão: Oficie-se ao FETJ, informando os valores devidos, após remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.047309-0 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X CYNTHIA VILLELA FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428) Decisão: Fls. 439/441. Indefiro, tendo em vista que a norma legal referida é inaplicável na hipótese dos autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.101199-4 - BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X GALEAO VEICULOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854) Despacho: Arquivem-se os autos com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2000.001.024713-0 - TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão: Cumpra-se fls. 172 \r\n\r\nProc. 2003.001.110549-0 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X NAIR CALVO STEFANI Decisão: Tenho o juízo como garantido, intime-se o devedor pessoalmente, para oferta de embargos, na forma do art. 659 § 5º do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.027694-0 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X MILLENIUM EXTENG CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Decisão: Fls. 82. Defiro,...... \r\n\r\nProc. 2005.001.018619-9 - EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X ARIANE CRISTINA DE OLIVEIRA ABUD Decisão: Fls. 60. Defiro....... \r\n\r\nProc. 2005.001.111049-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Despacho: Fls. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.050911-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X MARIA CRISTINA HOLLANDA PORTO DE OLIVEIRA FERREIRA Decisão: Recebo fls. 38/41, como emenda à inicial. Cite-se a Parte Requerida para em, vinte e quatro (24) horas, efetuar o pagamento do débito ora exigido ou indicar bens a penhora, sob pena de efetivação forçada do ato constritivo, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado. Honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.100713-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NAPOLEÃO (RJ-135068) Despacho: Ao Excepto \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2005.001.027463-5 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X MONICA FERNANDES JALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão: Fls. 314. Defiro, expedindo-se o ofício, conforme requerido. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.044798-2A - ESPOLIO DE EWIRD EMIDIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.106955-5 - ROSANI FERRARI BARBOSA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Despacho: As partes sobre fls. 228 \r\n\r\nProc. 2005.001.112135-8 - PEDRO BARRETO DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Manifeste a parte Ré. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.029425-4 (21863) - JOSE MARIA LIMA RANGEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CONCIL CONSTRUTORA GUANANDI LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C), Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747), Dr(a). MAURICIO PORTO (RJ-021703) Despacho: Ao Exequente sobre fls. 678/681 \r\n\r\nProc. 1999.001.043288-8 - MARCOS VINICIUS PENNA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978), Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Despacho: Venha a planilha atualizada, bem como o CNPJ do Executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.158977-5 - EVANDRO LOPES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928)) X PARTIDO DA FRENTE LIBERAL PFL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139) Despacho: Ao Exequente para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.106510-9 - ELIDA HEIDERICK VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X PAULO GOMES RANGEL JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão: Tendo em vista a hiposuficiência financeira da Parte Autora para suportar os gastos necessários à correta realização da prova técnica, conforme esclarece o Sr. Perito às fls. 147 e, considerando que trata-se de relação de consumo havida entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, amparado no art. 6º, VIII, do CDC, determinando à Parte Ré o pagamento da quantia equivalente a 50% dos honorários estipulados às fls. 147, na proporção de 50%, para cada Réu, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.125269-6 - ROBERTO CALONICO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, voltando-me conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.143304-6 - ELISANGELA QUERINO DA SILVA GOES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias............ \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.102816-5 - CLAUDIO DA SALINA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.028706-6 - JORGE CHATER YOUSSEF AROUS (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA RAMOS AROUS (PA-005704)) X ITAULEASING ARREND MERC (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: Sobre fls. 171, manifestete a parte Ré. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.127511-3 (21412) - EMPESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PIQUET BRAGA (RJ-023238) Decisão: Diante do teor da certidão supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2001.001.022965-7 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ANDRE LUIZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754) Despacho: Às partes sobre fls. 104 \r\n\r\nProc. 2006.001.057954-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X DROGARIA ISAFARMA TIJUCA LTDA E OUTRO Despacho: Aos Réus sobre fls. 51/52 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125742-8 - ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X HERMINIA DA SILVA GODINHO Despacho: Notifique-se. Após, entreguem-se os autos independente de traslado, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.055094-0 - ALZIRA MARIA DE SOUZA ALVES VALENTE (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Manifeste-se a parte Autora sobre fls. 283. \r\n\r\nProc. 2003.001.082969-0 - LUIZ CARLOS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Venha a produção de provas documentais supervenientes, por ambas as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.003258-3 - WASHINGTON JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.056001-0 - ELIANE BARBOSA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, diante da presença dos pressuspostos necessários a sua concessão, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Parte Ré para depósito dos honorários do Sr. Perito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se início à perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.064611-3 - MARGARI FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.072987-0 - PAULO DE TARSO MORAES FORNI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763) Despacho: Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.106821-6 - RENATO RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Manifeste-se a Parte Autora quanto à possibilidade de parcelamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.062596-3 - EMILSON EUCLIDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA (RJ-099036)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS.136/146. À PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.109574-0 - CESAR LEONARDO PAES BARRETO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.124492-6 - RD SHOPPING DOS DOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Despacho: Regularizado o recolhimento da taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125051-3 - DAVIDSON DE SOUZA NOGUEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126846-3 - CONFECCOES CHESTER S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Vistos, etc.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação da Parte Suplicada, expedindo-se o necessário mandado, com as devidas cautelas. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.007339-3 - SAFE CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão: Acolho os Embargos de Declaração para indeferir a inversão do ônus da prova requerida pela Parte Autora, diante da ausência dos requisitos necessários a sua concessão, nos termos da Lei 8.078/90, já que esta não se enquadra no conceito de consumidor, disposto no art. 2º, da referida lei. Cumpra-se fls. 258. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.081764-3 - CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X LACREME INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 167. Desentranhe-se e adite-se a carta precatória, ficando deferido o pedido de intimação da Ré para informar a localização do bem, objeto da demanda. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.067233-6 - JOSE ROSILDO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X CELSO RUBENS MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Decisão: Chamo o feito à ordem para reconsiderar a decisão de fls. 368, eis que o Executado já fez o depósito do valor devido. Desse modo, acolho os Embargos de declaração de fls. 399/400. Por outro lado, tenho o Juízo como garantido pelo depósito de fls. 366, intimando-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, ofertar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 1º do art. 475 - J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.008904-0 - LUCIMAR DE FATIMA LIMA NOVAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X BELFAM INDUSTRIA COSMETICA S/A (Adv(s). Dr(a). NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA (RJ-100754) Despacho: Designo ACIJ para o dia 29/11/06, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.026941-0 - ANTONIO FRANCISCO NUNES DO VALE (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.060203-3 - VICTOR AUGUSTO DE MATTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o Réu para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato celebrado com o Autor, bem como, a comprovação do envio e recebimento pelo mesmo. \r\n\r\nProc. 2006.001.103082-3 - MONICA MARQUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Decisão: Acolho os Embargos de Declaração, para proferir a seguinte decisão: Vistos, etc... Ao proceder ao exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar aos Réus que procedam à imediata exclusão do nome e do CPF da Autora, dos Cadastros de Restritivos de Crédito e respectivos distribuidores onde estiver inscrito, sob as penas de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto. Finalmente, citem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.050117-3 - POSTO VINTE E DOIS DE NOVEMBRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Decisão: Cumpra-se fls. 481. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.092125-7 - ANDREA FARAF JANSEN GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X NATURA COSMETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Decisão: Fls. 349/351 - Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.142357-9 - SALVADORA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias........... \r\n\r\nProc. 2006.001.086490-8 - ROBERTO DE PAULA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNERARIA DEMOCRATICOS LTDA E OUTROS Decisão: .....CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar ao segundo Réu que informe nestes autos, no prazo de 48 horas, a localização da quadra e o número da catacumba onde foi enterrado o corpo da falecida mãe do Autor, Sra. Cacilda de Paula Motta, sob as penas de aplicação de multa diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e, de incidência em crime de desobediência à ordem judicial, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto. Defiro, ainda, a inversão do ônus da prova, a fim de que seja a primeira Ré, intimada a apresentar a nota fiscal discriminando o tipo de caixão, e, o tipo de madeira nele utilizado, assim como os tipos, quantidades e qualidades de flores ornamentais adquiridos pelo Autor, no prazo da contestação. Finalmente, citem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.017703-6 - BELITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Decisão: Designo ACIJ para o dia 01/11/06, às 14:00 horas. Intime-se a Parte Autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal. Defiro a produção de provas documentais supervenientes, por ambas as partes, no prazo de até 05 (cinco) dias, antes da audiência designada. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.086662-7 - JUSSARIA LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho: Manifeste-se a Parte Autora quanto à possibilidade de realização de prova pericial contábil, necessária ao deslinde da demanda. \r\n\r\nProc. 2004.001.102965-8 - INDIANA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Dê-se vista à douta D.P. para que se manifeste sobre fls. 168/169, bem como esclarecendo o pedido de inversão do ônus da prova já apreciado na decisão saneadora. \r\n\r\nProc. 2004.001.139569-9 - CLAUDIA VALERIA SATILI PARRILHA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: Fls. 131. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.146849-8 - ALEXANDRE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 21/11/06, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2002.001.141944-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 41762"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.055520-1 - LEANDRO DOS REIS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)) X CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOLOGICAS LTDA HOSPITAL QUINTA DOR Decisão: (...) CONSIDERANDO QUE O APELANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PARA A APELAÇÃO, JULGO-A DESERTA, DEIXANDO DE RECEBÊ-LA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.011252-9 - TADEU COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2002.001.153333-2 - VIRGILIO MAZZA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COUTINHO MAZZA (RJ-118294)) X RAUL PAZOS BUGARIN E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.068541-9 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARIA DE FATIMA ASCENCAO SANTANA OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 157 \r\n\r\nProc. 2002.001.023987-2 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ADELSON REDDIG Despacho: DESENTRANHEM-SE OS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086894-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CELSO BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Decisão: INDEFIRO TODOS OS REQUERIMENTOS POR ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. A ASSINATURA DE FLS.96 NÃO TEM REALIDADE LEGAL, NÃO ESTÁ RECONHECIDA E NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ADEMAIS, HÁ ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PATROCINANDO OS INTERESSES DO RÉU. DÊ-SE ADEQUADO ANDAMENTO AO FEITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097300-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCELO JACOMO DE ABREU E SILVA Decisão: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099933-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NELIO FERREIRA Decisão: PRESENTES 0S REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A LIMINAR. PROCEDA-SE À BUSCA E APREENSÃO BEM. CITE-SE, FACULTADO O DEPÓSITO DO VALOR COBRADO NOS TERMOS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2006.001.123132-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIO GERALDO DA SILVA Decisão: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.021447-0 - ARMCO STACO S A INDUSTRIA METALURGICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X NOVATRACAO ARTEFATOS DE BORRACHA S A Despacho: PROMOVA O AUTOR A CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.108307-2 - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ALEXANDRE RABELO DA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.136536-3 - LIANE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ PEREIRA (RS-051771)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) Despacho: Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2006.001.115087-7 - LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JERRY CAROLLA (SP-126049)) X SERGIO LAVOGADE GONCALVES PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.095187-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455), Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) `A PARTE RÉ SOBRE FLS. 1232/1233. \r\n\r\nProc. 2001.001.127174-8 - CONDOMINIO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MARCOS DA SILVA GARCIA E OUTRO Despacho: DESIGNO O DIA 04/4/07 ÀS 13:40 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.048748-0 - TANIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ SOBRE FLS.121. \r\n\r\nProc. 2004.001.047901-2 - ALEXANDRE SABOIA GOES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCOS RINALDI DE CARVALHO (RJ-015563)) X SISTEMA BRASILEIRO DE CONSORCIOS S/C LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). CHRISTIANE SANTALENA BRAMBILLA (SP-173110) Despacho: AO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.150269-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTINA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE SESOSTRIS DE LIMA SCORALICK E OUTRO Despacho: ANTES DA EXPEDIÇÃO DA C.P. SE FAZ NECESSÁRIO VERIFICAR QUEM EXERCE A INVENTARIANÇA. TRAGA O AUTOR CERTIDÃO DO REGISTRO DISTRIBUIDOR EM NOME DOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2005.001.016067-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR HAMILTON NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ROSA MARIA SAMPAIO RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.019227-8 - CLARICE DE CASTRO LAMBLET (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ SOBRE FLS.103/104 (CERTIDAO) \r\n\r\nProc. 2005.001.047999-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL LLC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X JOSE PAULO OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669) Despacho: VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS, NO MESMO PRAZO REGULARIZEM-SE OS DOCUMENTOS IMPUGNADOS PELO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.077262-3 - ARLINDO ABILIO DE MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.109627-3 - MARIA ROSA MORINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.111004-0 - EDSON DE JESUS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEB0 A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.111767-7 - MARILENE DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147765-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X SOLANGE ROLNIK Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.011696-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X PAULO ALBERTO SIMÕES OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.91. \r\n\r\nProc. 2006.001.079658-7 - NEUSA COUTINHO FAUSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho: VENHA CÓPIA DO RECEBIMENTO DA PENSÃO DE APOSENTADORIA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095216-0 - VAGNER MARINS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO O DIA 04/4/07 ÀS 13:50 H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116123-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR LOUIS PIERECK (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X REGINA CELIA DA COSTA DIAS E OUTRO Despacho: DESIGNO A AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/06 ÀS 14:00 HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.061499-1 - ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432)) X LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão: CONSIDERANDO O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL. DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS ULTERIORES, EM 5 DIAS. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.066021-6 - MARIA NAZARE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Despacho: DIANTE DA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO PROFISSINAL DO PATRONO ,EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA RÉ. AS CONTAS DEVERÃO SER MENCIONADAS. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.066021-6 - MARIA NAZARE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Decisão: RECONSIDERO DECISÃO DE FL. 276. EXPEÇA-SE MANDADO EM NOME DO REQUERENTE POIS SUA INSCRIÇÃO ESTÁ REGULAR E VÁLIDA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.052452-9 - ANDRE LUIZ MARTINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545)) X BANCO PONTUAL LEASING S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: E. MANDADO DE PAGAMENTO. AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.020478-8 - LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (Adv(s). Dr(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (RJ-080991)) X ATL ALGARA TELECOM LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) ÀS PARTES SOBRE FLS. 354. \r\n\r\nProc. 2003.001.066588-7 - JORGE PAIXAO MESQUITA ROSA (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 306/352 \r\n\r\nProc. 2006.001.073086-2 - LJ 44 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088148-7 - CATIA LUCI DA SILVA PAPA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.105336-5 (17091) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). CELESTE MARIA DIAS DE CARVALHO (RJ-074717), Dr(a). IDIMAR TADEU BORGES (RJ-065833)) X MARCUS REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho: FLS.230 ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS.235 DESCONSIDERO ESTA MANIFESTAÇÃO DIANTE DO TEOR DE FLS.231 E SEGUINTES. DÊ-SE ANDAMENTO AO FEITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMETNO DE MÉRITO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.140399-6 - MARIA ALICE ALBUQUERQUE NASSIF DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-079132)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DEPROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.104902-8 - FRANCISCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X ALEXSANDRO CORREA RODRIGUES Despacho: DESENTRANHE-SE E ADITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A DILIGÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA COM O ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.135122-5 - RUY DA CUNHA GALINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X SRG GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: Homologo as contas do leiloeiro. E-se mandado de pagamento. Após, ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.135122-5 - RUY DA CUNHA GALINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X SRG GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho: OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.018376-9 - FLAROBRE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X MERCEDES DA CONCEICAO DE JESUS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.119030-7 - PLENO VIGOR FLORA MEDICINAL PRODUTOS NATURAIS E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA VARGAS BARBOSA (RJ-063482)) X BIOBREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL EM 5 DIAS. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068244-9 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA LEMOS (RJ-035728)) X RAIMUNDO PIRAGIBE ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.041890-6 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X JOSE DE SOUZA NETO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Despacho: DIGAM AS PARTES SE AINDA TÊM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.102688-0 - EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA VILA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/01/07 ÀS 14:20 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.005458-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ALLYRIO COELHO CAMARA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089824-4 - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)) X MAX COPIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972) Decisão: REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART.475-L, §2º DO CPC PELA FALTA DE DECLARAÇÃO E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.019688-6 (19923) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS FILHOS DE PENSIONISTAS FEDERAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO ESTAD (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ADOLPHO SAUERBRONN DE SALLES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.015882-6 (21468) - RICARDO GUSTAV NEUDING (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096), Dr(a). BRAZ MARTINS NETO (RJ-032583), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X AUTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516) Despacho: OFICIE-SE COMO DETERMINADO ÀS FLS.333, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESAPACHO DE FLS.387. \r\n\r\nProc. 1999.001.026426-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICO CIBRAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) REGURALIZE A PARTE EXECUTADA SEU INSTRUMENTO DE PROCURAÇAO NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.105890-0 - JORGE MANDOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA (RJ-080201)) X M L S PEDROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)), Inventariante: MYRIAM ABI SAMARA, Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793) Despacho: REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.048060-7 - REGINA REGO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X WALDIR ALVES DE ALMEIDA Decisão: DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇAO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.001.001348-7 - NILZA JORGE AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X JOAO BATISTA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583) Decisão: FLS.106/107- INDEFIRO. A MATÉRIA JÁ ESTÁ PRECLUSA. AO EXEQUNTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.162422-8 - CANDIDA NUNES DA CUNHA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X LUIZ CARLOS ANASTACIO E OUTRO Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.032925-0 - LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455)) X ROMILDA VICTOR RABELO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350) Despacho: CONSIDERO EFICAZ A NOMEAÇÃO, LAVRE-SE O TERMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096460-5 - GRAFICA GAMBOA DE SANTO CRISTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X JORGE MARCOS DA ROCHA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.047041-5 - NORMA BENGELL (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.038348-1 - CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO (RJ-047186)) X CELSO SANTOS PINHEIRO Despacho: PROCEDA-SE À PENHORA COMO REQUERIDO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.060893-4 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Decisão: INDEFIRO A VISTA FORA DE CARTÓRIO. VENHA A PLANILHA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.016804-3 - CONDOMINIO RESIDENCIA VIVENDA DA PENHA II (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791)) X PAULO MACHADO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Decisão: NÃO É HIPÓTESE DE ACULTAÇÃO. INDEFIRO OS REQUERIMENTOS, TAMBÉM PORQUE NÃO SE ESGOTARAM OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114137-0 - SONIA MARIA PORTO GOMES (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619)) X EXECUTIVOS SEGUROS S A Despacho: EXPEÇA-SE MANDAdo de pagamento DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS.36. ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DO EXECUTADO NAS FUTURAS PUBLICAÇÕES. I-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.156562-5 - ROSANGELA DE BESSA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) REPUBLICAR:VENHA O DEPOSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), E PROSSEGUIMENTO COM PENHORA, NA FORMA DO ART.475-J DO CPC,SOBRE O BEM INDICADO(REDAÇÃO DA LEI 11232 DE DEZEMBRO DE 2005) \r\n\r\nProc. 2006.001.053093-9 - GISELDA CARDOSO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: VENHA A GUIA PAGA EM 24 H, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.001.146721-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X HELIO THOMPSON DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MATTOS DO CARMO (RJ-079904) Decisão: FLS.136- INDEFIRO. O EXECUTADO AINDA NÃO FOI CITADO EM EXECUÇÃO SENDO, PORTANTO, PREMATURO O REQUERIMENTO. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.092674-5A - ELIEL SANTOS JACINTHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MENDES BARRETO (RJ-102866)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão: SUSPENDO JULGAMENTO DESTA \"EXECUÇÃO\", POIS A MULTA NÃO É EXIGÍVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.074262-5 (20549) - JORGE CARLOS SASSI E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X CLAUDIO ALMEIDA E OUTRA E OUTRO AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.122/123 E CERTIDÃO DE FLS. 126 \r\n\r\nProc. 1998.001.023871-1 - BENITO JOAO PAPINI JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: A PRETENSÃO JÁ FOI DECIDIDA NA DECISÃO DE FLS.987. VENHA O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DE SER OFICIADO O FETJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.175360-1 - FEDERACAO FLUMINENSE DAS MICRO PEQUENAS E MEDISAS EMPRESAS FLUPEME (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.086307-3 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) A PARTE A. SOBRE FLS 22 (CUSTAS DE BAIXA A SEREM RECOLHIDAS). \r\n\r\nProc. 1999.001.116024-0 - GENISCLER DO SACRAMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SARAIVA PRUDENTE (RJ-124091)) X MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.284. INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA de 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.129925-2 - EURICO IZIDORO REIS (Adv(s). Dr(a). DALMO PEREIRA VIEIRA (RJ-052294), Dr(a). REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS (RJ-102046)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) AS PARTESOBRE FLS 314 (INFORMAÇAO DO PERITO) \r\n\r\nProc. 2001.001.018099-1 - JOSE ANTONIO GAMA SALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HERVAL BRUNO (RJ-095985) A PARTE RÉ SOBRE FLS.533 (CERTIDAO- TX JUD RECOLHIDA NO CAMPO ERRADO) \r\n\r\nProc. 2002.001.043805-4 - VICENTE MEDINA ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.120881-2 - ANTONIO FREIRE DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-001154B)), Inventariante: DALVA DA ROCHA CAETANO LOWENTHAL) X ESPOLIO DE HEDWIG EMMA CAROLINE LOWENTHAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA (RJ-091673) Decisão: DEIXO DE RECEBER O AGRAVO RETIDO DE FLS.516/519, NOS TERMOS DO ART.522 DO CPC. SUBAM AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.114587-7 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNDACAO ROQUETTE PNTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEI XOTO LINS NETO (RJ-081693)) X FUNDACAO ROQUETE PINTO Despacho: OFICIE-SE À 8ª CÂMARA CÍVEL INDAGANDO ACERCA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDICADO NO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.130750-6 - ANSELMO LIBERATO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X JOSE BADIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 237/244 E 248/256 \r\n\r\nProc. 2004.001.135660-8 - PAULA RAMOS DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X LEANDRO DE OLIVEIRA PAUL (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. I-SE A PERITA NOMEADA. DIGA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.007694-1 - APOLO NASCIMENTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783)) X UNIMED ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.070034-0 - MARCELIO MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085890-6 - JOSE ASSUCENA NETO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.003036-0 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA FLÁVIA VIEIRA LEITE (RJ-117530)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 329/347 \r\n\r\nProc. 2006.001.014686-6 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: Ao autor sobre os novos documentos. Digam as partes, em 5 dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.031702-8 - ROSA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). VINICIUS MARCHETTI VIEIRA (RJ-118920) Despacho: VENHA ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS. ESCLAREÇA A ESPÉCIE DE PERÍCIA QUE PRETENDE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1995.001.084947-0 (20695) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ALEXANDRE LUCAS GONCALVES FONTES Despacho: VENHA CÓPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FA LÊNCIA, BEM COMO CERTIDÃO CARTORÁRIA DO ANDAMENTO DAQUELE FEITO. APÓS, À PROMOTORIA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.089329-5 - MARIA CELINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Considerando que a matéria versada nos autos diz respeito à conflito entre sócios de sociedade empresarial, a competência para o processamento e julgamento do feito é de Vara Empresarial, nos termos do art. 91 c/c art. 101, ambos do CODJERJ.Assim, declino minha competência em favor de uma das Varas Empresariais desta Comarca. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.032295-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOAO LAGOEIRO BARBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. FIQUE RETIDO NOS AUTOS. I-SE O PERITO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O DEPÓSITO, BEM COMO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.097094-7 - SERGIO ROMUALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RJ S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097799-1 - SIRLEI APRECIDA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DA SILVA ALVES (RJ-127843)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) AS PARTES SOBRE FLS 155/160 (ESCLARECIMENTOS DO PERITO) \r\n\r\nProc. 2006.001.057668-0 - COOPERATIVA DE MEDICOS VETERINARIOS UNIMEV RIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: FLS.108- ANOTE-SE ONDE COUBER. INDEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. O 2º RÉU AINDA NÃO FOI SEQUER CITADO. CERTIFIQUE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO EXPEDIDO ÀS FLS.104 V. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.052609-2 - DANIELA MARIA DAS GRACAS MEIRELES PACHECO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056074-9 - MARIA DIVA DA SALETE LUCENA (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão: Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pois não vislumbro urgência no provimento ou irreverssibilidade. Defiro a prioridade de processamento. Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.007126-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X JOSE CARLOS DA ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289) Despacho: INTIME-SE O AUTOR POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.105053-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRUDENTE DE MORAIS IV (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X OLYMPIA GOIFAM (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS E O PARCELAMENTO. DÊ-SE INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139621-3 - MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BBVA BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.121237-2 - HEYDER MADURO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741)) X EDITORA O DIA S/A JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 212 (OFICIO DO JUIZO DEPRECADO DA COMARCA DE ARARUAMA) \r\n\r\nProc. 2004.001.061225-3 - JORGE NEVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho: AO SR. PERITO SOBRE FLS.191. \r\n\r\nProc. 2006.001.058303-8 - ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) A PARTE RÉ SOBRE FLS. 76/81 (DOCUMENTOS) EM PROVAS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.014077-3 - EDILSON BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DEPROVA TESTUMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.204698-9 - JOANA DEISE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688) Despacho: INITME-SE COMO REQUERIDO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.031273-5 - FABIO LUIZ PEREIRA DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão: ...Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores. Designo o dia 20/12/06 às 1430 hs PARA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.Venha o rol de testemunhas em 10 dias.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.009503-9 - ALVARO FLORES HUMELINO NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS BANDEIRA DE MELLO (RJ-109500)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Considerando que a demanda trata de acidente de trabalho, ajuizada antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, mas ainda pendente de sentença e que o Supremo Tribunal Federal e o nosso Tribunal já firmaram entendimento no sentido de que as demandas de tal natureza, cujos méritos não foram apreciados até a promulgação da referida Emenda são da competência da Justiça do Trabalho, declino minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.108120-8 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X CARLOS ABELARDO PIRES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROLANDO GAGLIARDI (RJ-036224) Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS, SOBRETUDO A PERICIAL, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.116296-8 - JOSE EMILIO GARRIDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: INDEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA POIS EM SUA ARGUMENTAÇÃO O PRÓPRIO AUTOR RECONHECE A AUTENTICIDADE DA FICHA DE FLS.51. ADEMAIS, ÀS FLS.86, O AUTOR REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEFIRO TÃO-SOMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR PORQUE, AO QUE PARECE, INDEPENDENTE DO CONTEÚDO DE FLS.79, AINDA É CONTROVERTIDA A QUESTÃO ACERCA DA ABERTURA E NATUREZA DA CONTA. DESIGNO O DIA 20/3/07 ÀS 13:30 H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.064917-0 - MARIA NOELICE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: VENHA PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.088857-0 - MARCOS SEBASTIAO FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE RE SOBRE FLS. 296 \r\n\r\nProc. 2004.001.102952-0 - EDER EUGENIO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) ÀS PARTES SOBRE FLS. 177. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.063364-7 (16631) - ESPÓLIO DE CELSO DE VASCONCELLOS AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE CASTRO LEAL (RJ-010700)) X ESPOLIO DE NARCISO GONCALVES GOMES Despacho: ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 1992.001.102460-2 (17061) - GERALDO MAGELA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927), Dr(a). ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA (RJ-072032)) X ESPÓLIO DE DEOLINDA DE ANDRADE VISCONTI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. CERTIFIQUE-SE A REGULARIDADE DA CITAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2001.001.056939-0 - GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X JOLCE DE MATTOS TEITELROIT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345), Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (RJ-000664B), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nId: 41606"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.013845-5 - SALOMÃO VAIMBERG, SALOMAO VAIMBERG, KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CÓSSIO (RJ-085461)) X WALTER CABRAL DOS SANTOS), LUCILIA EUGENIO CABRAL DOS SANTOS), OSORIO LOUREIRO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), HAROLDO JORGE DE SOUZA VALLE FURTADO), JOHANNA THERESSE GRUB), IRANI CANTELE CARIAS), AUGUSTO CESAR CURCIO), MIRYAM AFFONSO FUSER), MURTRAJAN DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), MURILO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), ILADINIR DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, Dr(a). RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO (RJ-109951), Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)), IDALIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), NOVOLAR TECIDOS E UTILIDADES LTDA), S D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, Dr(a). MAITE DE OLIVEIRA MELO (RJ-096636), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: FL.S 618 - O PEDIDO SERÁ ANALISADO APÓS O LEILÃO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.072167-0 (18571) - GLAICON FRANCA BARROS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR MOTTA (RJ-009324)) X FORTALEZA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)), PATRIMOVEL S/A CONSULTORIA IMOBILIARIA Despacho: AO CONTADOR PARA APURAR CUSTAS E TAXA (DILIGENCIA DO JUÍZO) PENDENTES. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.116034-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EGYDIO GROSSI SANTOS (SP-029825)) X VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Despacho: FLS. 167/168 - NADA A PROVER, CUMPRA-SE FLS. 162 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.015204-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALVARO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) ÀS PARTES SOBRE A AVALIÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.074539-4 - JOSE AVELINO PERACIO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão: DEFIRO A PENHORA NA BOCA DO CAIXA.EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 1998.001.115140-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PUNTA DEL ESTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)), MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ, Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X HORTENSIA FERREIRA ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO (RJ-079206) Às partes sobre fls 486/488 \r\n\r\nProc. 1998.001.152084-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD . (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Despacho: AO CONTADOR, DILIGÊNCIAA DO JUÍZO PARA APURAR CUSTAS E TAXA, A FIM DE QUE SE PROCEDA A BAIXA \r\n\r\nProc. 1999.001.046443-9 - FERPE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR (ES-004557), Dr(a). VALDEMIR SOARES VADERLEI (ES-000190A), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho: FLS. 1468/1494: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO O RECURSO INTERPOSTO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nProc. 1999.001.092354-9 - LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888)) X JOAO DOS SANTOS SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARPAK (RJ-000304) AO AUTOR SOBRE O OFICIO DE FLS 159 \r\n\r\nProc. 2001.001.100074-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X SYLVIO DE MORAES FILHO Despacho: 1 - CORRIJA O CARTÓRIO O Nº DA INSCRIÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, FACE O QUE CONSTA DE FLS. 70. CERTIFIQUE-SE;2) INTIME-SE A PARTE AUTORA,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA QUE DÊ REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO: 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2005.001.086516-9 - IMAR COELHO DIMA (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho: FLS. 150/181 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.142119-6 - LUCIA HELENA CASSIMIRO DUARTE, NELSON ROMÃO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES A FIM DE QUE SE POSSA HOMOLOGAR O ACORDO \r\n\r\nProc. 2005.001.144768-9 - JOAO PAULO LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) PROVIMENTO 47/01AS PARTES SOBRE O QUE DISSE O DR. PERITO: DESIGNADO PARA O DIA 07/11/2006 ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS, DESTE FORUM - SALA 313 DO CORREDOR C PARA O INICIL DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.028933-1 - SELMA SABINO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.147200-3 - NOVA ESTRELA ORIENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X ROBERTO BRASIL DE SOUZA), DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA Despacho: REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA (FLS. 77) \r\n\r\nProc. 2005.001.155035-0 - MARISA MONTEIRO CORREIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X GENAIR COSME COSTA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho: 1) FLS. 24 - A PARTE RÉ PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TRAZENDO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE RENDIMENTO ATUALIZADO OU A DECLARAÇÃO D EISENTO DA SRF.2) FLS. 65/67 - À PARTE RÉ PARA PURGAR A MORA \r\n\r\nProc. 2006.001.026864-9 - FRANKLIN DE MIRANDA NEUBERGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188)) X MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PORTO DE SOUZA (RJ-086629) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. AO AUTOR , TAMBÉM SOBRE A CONTESTAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.075648-6 - GLORIA CARREIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X SIMONE SAMPAIO TELES), Fiador: JOSE FEITOSA DE MORAES Despacho: FLS. 26/30: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ.A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.148489-8 - NATALICIO INACIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO N DOS SANTOS (RJ-062734)) X LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922) Despacho: NADA A PROVER \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.001195-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X NAIR FROES ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548) Despacho: REGULARIZE A APELANTE DE FLS. 112/115 SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.090689-8 - ESPOLIO DE DANIEL PINTO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-013830)) X BRU FEL MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DO RGI COM A ANOTAÇÃO DO ARRESTO \r\n\r\nProc. 2005.001.061133-0 - ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871)) X LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA), JOSE MARIA FERNANDES TINOCO (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER CUSTAS DO MANDADO: PENHORA E INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALOR R$ 28,88 + 10% DA CAARJ \r\n\r\nProc. 2006.001.102181-0 - POSTO DE GASOLINA E BAR GRAMACHO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (RJ-067680)) X OS SERVICOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA Despacho: COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS NÃO CONSTA NO CNPJ APRESENTADO ÀS FLS. 70, A ALEGADA INATIVIDADE (FLS. 04) \r\n\r\nProc. 2006.001.123551-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MILTON GARIBALDI FONSECA E OUTRO Despacho: VENHA O TÍTULO EM ORIGINAL \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2000.001.118234-8 - LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-096899)) X SERGIO ZAINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755) Despacho: FACE O TEMPO DECORRIDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE . \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.085210-2 - JOSEFINA MAGALHÃES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X CARLOS HUMBERTO SANTA CRUZ OLIVEIRA Despacho: DESENTRANHE-SE FLS. 123/125, POIS SÃO CÓPIAS DE FLS. 111/123;NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA POIS A EXECUÇÃO SE PROCESSA DENTRO DOS PRÓPRIOS AUTOS;VENHA O PEDIDO NOS MOLDES DA LEI 11232/05 JUNTANDO-SE PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.066297-6 (19832) - ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771)) X CONSTRUTORA BRUNET LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão: DECISÃO...Nesse caso teremos 15 unidades indisponíveis, multiplicadas pelo valor da diária (R$ 200,00) e o tempo de indisponibilidade (1106 dias) donde:V.Indeniz. = 15 . 200,00 . 1106 - R$ 3.318.000,00. Por todo o exposto, DECLARO líquida a sentença fixando o valor das perdas em R$ 3.318.000,00 (três milhões, trezentos e dezoito mil reais), acrescidas de correção monetária a partir de 09/03/1993, data inicial do evento danoso. Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, de conformidade com o art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1997.001.065009-7 - ROMANA DO NASCIMENTO PAGNANELLI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721), Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B) Decisão: FACE AO TEMPO DECORRIDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.058909-1 - JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 1999.001.141054-2 - ALDO HENRIQUE RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RICHARD EDWARD D. T. FERREIRA (RJ-002318A), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856)) X MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: ... ACOLHO OS EMBARGOS, PARA FAZER CONSTAR: ...\" CONDENO, AINDA, OS RÉUS EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% ( VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA~ÇÃO\". PERMANECENDO NO MAIS A SENTENÇA TAL QUAL LANÇADA.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.FLS. 1387/1409 - RECEBO A APELAÇÃO, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. INTIME-SE . \r\n\r\nProc. 1999.001.149019-7 - MARIA LEMBRUBER BOECHAT MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: FLS. 300/301 : DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO OMISSÃO NA SENTENÇA, QUANTO AO EMPRÉSTIMO FEITO NA REDE BANCÁRIA.NÃO PROCEDEM OS PRESENTES EMBARGOS. A SENTENÇA EXPRESSAMENTE REJEITOU A PRETENSÃO; FLS. 294 :DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS. P.IFLS. 302/303EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE RÉ.FLS. 304/313RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.REVOGO O DESPACHO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA EM FACE DO DEPÓSITO DE FL. 316.I.se. \r\n\r\nProc. 2000.001.102078-6 - LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X NATALICIO INACIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO N DOS SANTOS (RJ-062734) Decisão: PROCESSO EM FASE EXECUTÓRIA, SEM MANIFESTAÇÃO. AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2002.001.039514-6 - MARCAS FAMOSAS MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BBV BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: SENTENÇA...Diante da inépcia da inicial não há como se proferir uma sentença de mérito, apesar da perda da prova por parte da autora. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c.c. par. único inc. I. Condeno a parte autora e custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.072510-0 - ELZA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X AUTO VIACAO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: FLS. 263 e SEGS - ESCLAREÇA-SE QUANTO AO NOME DA REQUERENTE QUE ESTÁ EM DESACORDO COM O NOME CONSTANTE DA INICIAL \r\n\r\nProc. 2004.001.094724-0 - ALBERTO COELHO FEHLBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: FLS. 44/59 - EM RÉPLICA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.122305-2 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCAS FAMOSAS MAQUINAS LTDA E OUTRO Decisão: A PARTE RE FOI REGULARMENTE CITADA, OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, DEIXANDO PASSAR IN ALBIS O PRAZO DE RESPOSTA, A MATÉRIA, AO MEU SENTIR NAO PODE SER OBJETO DE AÇÃO MONITORIA, POIS EXIGE DILAÇÃO PROBATORIA. DIANTE DO EXPOSTO, ANULO O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER O FEITO CONVERTIDO PARA AÇÃO DE COBRANÇA. PI. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.149066-5 - JOSE LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ- 084280)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUTORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701), Dr(a). DANIELLE DE ASSIS FARIA (GO-019566) Despacho: FLS. 353 - AO CURADOR DE MASSAS FALIDAS. APÓS VOLTEM CLS PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126818-9 - SILAS JANSEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542), Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: FLS. 39/42:DIANTE DO QUE CONSTA ÀS FLS. 39/42 REVOGO A LIMINAR.DETERMINO A PARTE AUTORA, QUE ESCLAREÇA MELHOR O PEDIDO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE A CIRURGIA SEJA DE EMERGENCIA, DE MODO A JUSTIFICAR A LIMINAR. ESCLAREÇA TAMBÉM O AUTOR SOBRE O HOSPITALE O MÉDICO ESCOLHIDOS SE NÃO CREDENCIADOS DO PLANO.JUNTE-SE O REGULAMENTO DO PLANO E ESCLAREÇA ADEQUADAMENTE QUAIS OS MATERIAIS REQUERIDOS.A INICIAL DEVE SER MAIS CLARA E OBJETIVA, UMA VEZ QUE HÁ FARTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. É PRECISO QUE SEJA INDICADO O CUSTO TOTAL DA CIRURGIA E O DIREITO QUE AMPARA A PRETENSÃO. INTIMEM-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.072833-2 - LAUREANO SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027)) X ASSOCIACAO SECURITARIA CIVIL E MILITAR BENEFICIENTE (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226) Despacho: A QUESTÃO NÃO PODE SER RESOLVIDA COMO PRETENDE O AUTOR. O DOCUMENTO DE FLS. 7 DIZ QUE O AUTOR TEM DIREITO AO FUNDO DE RESERVA CONSTITUÍDO. JUNTE O AUTOR O CONTRATO DE FORMA LEGÍVEL, A FIM DE QUE POSSAM SER EXAMINADAS SUAS CLAUSULAS.AS PARTES DEVEM SER MAIS OBJETIVAS.O AUTOR DEVE COMPROVAR O FUNDAMENTO DO SEU DIREITO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.116134-2 - GRSF MALL MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IMPERATRIZ MIGNONE PIRES (SP-192786), Dr(a). MARINO PAZZAGLINI FILHO (SP-175180), Dr(a). HELENICE HACHUL (SP-156998)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), DIX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.064236-5 - MARIA AMELIA DA MATA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128476-6 - DATALOG TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MENEZES REIS (RJ-127445)) X TIM CELULAR S A E OUTRO PROVIMENTO 47/01 - VENHAM AS CUSTAS REFERENTES À CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (CAMPO 40 - R$ 73,06; CONTA 0702-1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.075555-6 - JOELSON VICENTE GOMES (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X BV SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JACQUELINE JANDRE (RJ-096431) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.130005-6 - MARIA TEREZA FORTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1) FLS. 106 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 93, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO;2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO A EXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.016842-2 - WALBER THOMPSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: FLS. 137/138 - DIGA O EXEQUENTE SOBRE O VALOR APONTADO ÀS FLS. 137/138 \r\n\r\nProc. 2005.001.040240-6 - OTON ANASTACIO VENTURA, OSWALDO ANASTACIO VENTURA, NILZA MARIA DA CONCEICAO VENTURA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS 111/120 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.044036-7 - LUCI ABREU DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: FLS. 62/72 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089345-3 - PAOLA LIMA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE AUTORA. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.108552-6 - KATARINE THAIS DE ALENCAR SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE.ANTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À LIGHT QUE RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DIRIMIDA. EXPEÇA-SE MANDADO. INTIME-SE.APÓS, CITE-SE . \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.006356-7 - JOSE MAURO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nId: 41874"
                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                "41909": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES - RJ054200 \r\n\r\n2005.001.079285-3Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA - RJ059272 \r\n\r\n2004.001.074833-3Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJORGE RAMOS DE FREITAS - RJ068358 \r\n\r\n2003.001.082004-2Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nJAIR DOS REIS VIEIRA - RJ046518 \r\n\r\n2006.001.011412-9Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nMARCOS ALVES PINTO - RJ087437 \r\n\r\n1999.001.119380-4Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nLING ING - RJ076012 \r\n\r\n1994.001.043719-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n2005.001.142047-7Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD - RJ076396 \r\n\r\n2004.001.092795-1Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nCAMILLO JORGE NETO - RJ029809 \r\n\r\n2000.001.134420-8Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES - RJ031057 \r\n\r\n2006.001.044241-8Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nTOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO - RJ029356 \r\n\r\n2006.001.018617-7Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nSÉRGIO VIANA RANGEL - RJ017643 \r\n\r\n2002.001.140155-5Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nMARÍLIA VIANNA DA SILVA - RJ057661 \r\n\r\n1999.001.034096-9Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nJACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR - RJ125935 \r\n\r\n2005.001.036373-5Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nWILLKER MHASPOLY CAPUCHINHO COSTA - RJ134148E \r\n\r\n2005.001.157081-5Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2005.001.014517-3Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS - RJ139878E \r\n\r\n2003.001.140613-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nELAINE CAMAROTTI GOMES - RJ130798 \r\n\r\n2005.001.096500-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n1999.001.153562-4Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nCATIA REGINA VALE DE SOUZA - RJ146533E \r\n\r\n2004.001.149451-3Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nRICARDO DUARTE SOARES - RJ148745E \r\n\r\n2000.001.105813-3Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMAIRA SILVANO DA FONSECA - RJ148905E \r\n\r\n2003.001.015821-7Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO SIQUEIRA FLORES - RJ148940E \r\n\r\n2001.001.110790-0Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nEDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ149739E \r\n\r\n1998.001.042267-4Retirado em: 24/05/2006\r\n\r\nId: 41909"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "41795": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.054276-0 - COSME SERGIO SILVA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRICE MARKET PROMOCOES E VENDAS LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DOS ARs NEGATIVOS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038285-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RENATA DA ROCHA JANSEN (RJ-084407)) X ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR AO AUTOR. (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DA PATRONA DO AUTOR). \r\n\r\nProc. 2006.001.089610-7 - SAUDIBRAS AGROPECUARIA EMP E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KAUFMAN (SP-039942)) X ONE QUALIT COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. REPUBLICADO FACE A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO AUTOR \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.157118-3 - SO ABOBORA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PLINIO FIGUEIREDO (RJ-048326)) X CASA CORATINI DE LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.161051-6 - CONDOMINIO RECREIO SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X FERNANDO RIO KOIDE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.038053-2 - NORMA ELISABETH PICANCO SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)) X LEANDRO GUSTAVO RODRIGUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO MENDES (RJ-043563) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.011780-3 - THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.097358-6 - GILDA EVANGELISTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Intime-se o executado para pagamento do debito, em 15 dias nos termos do art 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.043994-8 - MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHIMENES FERNANDES (RJ-098135)) X SAUMA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.109881-4 - NORMA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) AS PARTES. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.034213-8 - SEBASTIAO SOUTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309)) X ALVARO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). NOEMIA REGINA DA SILVA MAXIMO (RJ-133480) EM PROVAS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.089899-2 - WALDEBERG RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SÁ ANGRISANI (RJ-090753)) X CARLOS FRANCISCO ANGELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.112221-1 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940)) X EDSON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062) AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.006970-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X MARCIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA CARDOZO DE AGUIAR (RJ-084673) AO EMBARGANTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.045079-0 (18207) - ESPOLIO DE LUIZA MACEDO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X TALITA PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO VALERIANO DA COSTA (RJ-024590) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.067612-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X ACOL LOCADORA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.041760-6 - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VASSOURAS LTDA CREDIVALE E OUTROS AO EXEQÜENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.075724-6 - MARCO ANTONIO CARMO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Ao interessado sobre o AR negativo. \r\n\r\nProc. 1998.001.173172-1 - EDUARDO MOURAO DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093477)) X RJZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: J-SE. À PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.144417-5 - JOSE RENATO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X AQ PROJETOS DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.163365-6 - ALVARO ADMOR BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-061177)) X REACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.014089-0 - VICENTE DE PAULA MACIEL E OUTRO X LUIZ ANTONIO SILVA ARRUDA E OUTRO AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.034891-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X HELIO JORGE MACHADO COELHO AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.038407-6 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Às partes, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.089244-8 - IRACEMA MELLO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO CREDICARD S A Ao autor sobre o AR negativo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.136551-0 - PADARIA E CONFEITARIA TUPY LTDA (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.065771-4 - BERENICE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075973)) X GUSTAVO ALFREDO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.068511-0 - T A OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ARCISO FIOROT (ES-006106)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Certifico que a carta precatória está disponível, para ser retirada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.020405-2 (16786) - JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.093272-0 - ELIAS FERREIRA CAMPELLO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584)) X NADIR BRANDAO DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MORGANA FEU (RJ-085742), Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/11/06 às 14:30h. I-SE AS PARTES. DE-SE CIENCIA AO MP (republicado face a omissão da hora da audiencia) \r\n\r\nProc. 2003.001.012616-2 - ANTONIO PAULO FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065206), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.145889-0 - LUIZ HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA LUCIA SALME CARDOSO (RJ-083550)) X BANCO SANTANDER BRASIL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 41795"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.102001-3 - FABIO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: AO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS PARA QUE O EXPERT POSSA CONCLUIR O LAUDO DE FLS. 64 E 64 V, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 79. \r\n\r\nProc. 2006.001.063987-1 - PAULO RICARDO CUNHA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: INTIME-SE PARA A PERÍCIA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 07/12/06 ÀS 13:00 HORAS NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DESTE TRIBUNAL, FUNCIONANDO A DRª ANA MARIA NOB. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.109940-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CLEONILTON ALVES DOS SANTOS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 136. \r\n\r\nProc. 2004.001.126157-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X FRANCESCO ANTONIO SANTORO (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192) Despacho: AO RÉU PARA O DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO, CFE. CÁLCULOS DO CONTADOR ÀS FLS. 137, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.059462-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911)) X REINALDO GOMES TORRES Despacho: CUMPRA A PARTE AUTORA O ACÓRDÃO DE FLS. 52, PROVIDENCIANDO, NO PRAZO DE 48 HORAS, CÓPIA DO INSTRUMENTO DE NOTIFICAÇÃO QUE CONSTITUIU O RÉU EM MORA. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.017848-0 - FORUM CAFE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X DISTRIBUIDORA COSTA JUNIOR LTDA Despacho: DEFIRO A EXTRAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 208/209, DEVENDO A PARTE AUTORA RETIRÁ-LA EM CARTÓRIO OU RECOLHER AS CUSTAS PERTINENTES À SUA EXPEDIÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041680-8 - ANDERSON CARLYLE BORGES (Adv(s). Dr(a). ONOFRE FERNANDES VELOSO (MG-053982)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) Despacho: TENDO EM VISTA O REQUERIDO ÀS FLS. 23, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108684-1 - PROTEHOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777)) X BANCO DO BRASIL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 09/verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.124945-6 - MARLENE TEREZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA FRANCO DE MORAES (RS-016386)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: CPNSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11232/05 BEM COMO QUE A PRESENTE CARTA PRECATÓRIA FOI DISTRIBUIDA QUANDO JÁ EM VIGOR A CITADA LEI, DEVOLVA-SE APÓS OS PROCEDIMENTOS DE ESTILO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.090156-0 (13497) - CONDOMINIO DO EDIFICO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X CHARLOTTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139), Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503) Despacho: ..., À PARTE AUTORA PARA COLACIONAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DA UNIDADE 1704 E PARA ESCLARECER QUANTO À HASTA PÚBLICA DOS IMÓVEIS PENHORADOS, CONSIDERANDO-SE AS INFORMAÇÕES ACIMA. \r\n\r\nProc. 1992.001.085972-8 (16195) - OLIMPIA RODRIGUES BARBOSA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE AN (RJ-047754), Dr(a). HERCULES DE SOUZA COLBAR (RJ-044561)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLLA RIBEIRO (RJ-002584), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) AUTOS DESARQUIVADOS,NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.066977-0 - DALPES PERRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES VIDAL (RJ-032759), Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Decisão: A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA \r\n\r\nProc. 2001.001.148373-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X SEBRAV SOCIEDADE BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AO COMERCIO VAREJISTA S/C À parte autora sobre ofícios-resposta da JUCERJA e SRF, às fls. 244 e 245/246. (K-1) \r\n\r\nProc. 2002.001.069156-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK LANE (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X JORGE LUIZ COLNAGHI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: SUSPENDO O FEITO. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.139162-8 - ANTONIO BENTO SALLES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CESAR DE BRITO CORRÊA (RJ-101932), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE RÉ DO SALDO REMANESCENTE NA CONTA JUDICIAL Nº 4942521. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS DOIS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.007728-0 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho: TENDO EM VISTA O GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA PETIÇÃO DO EXPERT, INTIME-SE O MESMO PARA APRESENTAR NOVA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, DEVENDO A MESMA SER APRESENTADA EM MOEDA CORRENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.062900-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YVONE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288)) X JOSELINO MARTINS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Despacho: 1 - FLS. 159: À PARTE AUTORA. PRAZO: 5 DIAS; 2 - APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA REVER OU INFORMAR, CFE. FLS. 161. \r\n\r\nProc. 2004.001.096105-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLAR (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPÓLIO DE DALMIRO SOTELINO SOBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859) Despacho: CUMPRA O AUTOR O DETERMINADO ÀS FLS 217 \r\n\r\nProc. 2005.001.022018-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO ATLANTICO SUL II (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 127. (E-4) \r\n\r\nProc. 2005.001.056903-9 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOAO PAULO MACHADO AUTOS DESARQUIVADOS. OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 37, ENTREGANDO-SE EM MÃOS À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.127759-0 - ANTONIETA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 56,CONFORME DETERMINADO EM DESPACHO DE FLS 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.008697-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X 44 COPACABANA JOIAS LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS 129. \r\n\r\nProc. 2006.001.031236-5 - ENEAS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: PRELIMINARMENTE AO CONTADOR PARA APURAR CUSTAS E TAXA DEVIDAS. APÓS O RECOLHIMENTO DE 50 % DAS CUSTAS PELA PARTE RÉ, VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125113-0 - JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: EMENDE A PARTE AUTORA A SUA INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.154506-8 - KETRIA PECANHA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: EXPEÇA-SE NOVA GUIA AO RÉU, QUE DEVERÁ COMPROVAR O DEPÓSITO NO PRAZO DE 48 HORAS, ESCLARECENDO O JUÍZO QUE O VALOR A SER DEPOSITADO (ATUALIZADO) ENCONTRA-SE NOS CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS. 329/331. FINDO PRAZO, SEM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, DEFIRO O BLOQUEIO, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 335 V. \r\n\r\nProc. 2003.001.148232-6 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X OK AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REBOUÇAS SOARES VIANA (DF-010187) Despacho: O BLOQUEIO JÁ FOI REALIZADO ÀS FLS. 148. AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.118684-5 - NILSON FERNANDES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857)) X ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269), Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944) Despacho: DIGAM OS AUTORES EM DERRADEIROS CINCO DIAS SOBRE A PRELIMINAR ARGUIDA \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1996.001.138633-8 - CONSORCIO M LTDA - LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X HENRIQUE CESAR CIBULSKA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho: 1 - FLS. 252: TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, AINDA CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO REF. À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU NA SENTENÇA PROFERIDA. PRIMEIRAMENTE, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, REF. À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS, CFE. PLANILHA DE FLS. 253. 2 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 205. EM CASO NEGATIVO, REITERE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.075086-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARINA LUCIA MALTA (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326), Dr(a). GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA (RJ-056558) Despacho: CERTIFIQUE-SE SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO RÉU ACERCA DE FLS 189 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.029543-9 - SUELY DELMINA PERESTRELO VOGEL (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685)) X CAFE E BAR DOIS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CASTRO LIPPI (RJ-060206)), Fiador: BRAZELINO VIEIRA ANTUNES), Fiador: SONIA MARIA LOPES ANTUNES, Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) (X) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.050638-4 - ESPOLIO DE YSSA HASSAN MUHAMED AHMED (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X JOSE ROQUE DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.074940-2 - CELINA BECKER (Adv(s). Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457)) X CORINA MARIA GOES ALVARENGA CINTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) RECOLHA A AUTORA AS CUSTAS DEVIDAS PARA EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA DE VÊNIA QUE SE ENCONTRA AFIXADA NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083103-2 - DORA ANTUNES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X JESSE BAPTISTA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173) Despacho: FLS. 220 E SEGUINTES: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.047306-3 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X SAE SANEAMENTO DE AGUA E ESGOTO Despacho: 1) RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE; 2) INTIME-SE A FIADORA, TAL COMO REQUERIDO ÀS FLS. 03. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.123626-2 - LENIR GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X NORMA GOMES GOMES Despacho: ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. LIQUIDANTE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.086219-5 - MARIA HELENA VILANOVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE LAURINDO VILLELA DE LA FUENTE MARTINS (RJ-127575)) X ESPOLIO DE ALBA MARIA SANTA CECILIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.090757-9 - EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X MARIO SERGIO LOMBA GALVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Decisão: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.120203-6 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X DALPES PERRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES VIDAL (RJ-032759) Despacho: RETORNEM AO CONTADOR A FIM DE QUE SEJA REFEITA A CONTA PARA INCLUIR JUROS DE 0,5% ATÉ JUNHO DE 2002 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.126356-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ADRIANO FARIA RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DE BAIXA. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 83, IN FINE. \r\n\r\nProc. 1998.001.131653-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). CARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO (RJ-110338)) X RISLEY INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho: INT. PESSOALMENTE O EXEQUENTE PARA QUE EM QUINZE DIAS DÊ REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.056345-4 - MASSA FALIDA DE SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D), Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho: TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PARTE AUTORA, DEFIRO CUSTAS AO FINAL. VENHA AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, CONFIRMANDO-SE O ENDEREÇO DA RÉ PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.151292-4 - JOAO FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Despacho: FLS. 134 - AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO BRADESCO. \r\n\r\nProc. 2003.001.091748-7 - CHIL HERSZENHAUT (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X JOSE VASCO DE MACEDO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho: TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO ACORDO DEU-SE EM FEVEREIRO/2006, DEVENDO SER O MESMO CUMPRIDO EM SETE PARCELAS, TERMINANDO EM AGOSTO/2006, DIGAM AS PARTES SE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.133915-3 - FERRAGENS GOLD DE BONSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X SERGER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Despacho: JUNTE O EXE QUENTE AS CERTIDÕES DOS 5º E 6º DISTRIBUIDORES EM NOME DO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.111764-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X TECH FLOOR REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE O NOME DO 3º EXECUTADO MENCIONADO ÀS FLS. 117, POIS O MESMO NÃO FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. OUTROSSIM, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E À SRF, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 116/117, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS CONSTANTES DA EXORDIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.121962-9 - ODETTE FELIPPE LENZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X GERSON BANDEIRA DE GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho: FLS. 96 E SEGUINTES: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.151955-0 - KIRIOS GRAFICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X COLOR STAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Despacho: AGUARDE-SE RESPOSTA DA CARTA PRECATÓRIA JÁ EXPEDIDA E DISTRIBUÍDA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017150-2 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X VALDEIR AVELINO AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA DA SRF DE FLS. 55. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.119456-3 (20328) - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X NELSON GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959), Dr(a). MARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA (RJ-107945) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE BLOQUEIO EM ANEXO E PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2004.001.082713-0 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S A SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Decisão: O ÔINUS DA PROVA É DO AUTOR QUE DEVERÁ CUMPRIR O DETERMINADO ÀS FLS 108 EM ATE DEZ DIAS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142006-4 - CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: AO CREDOR (PARTE AUTORA) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.091154-6 - ALEX PEREIRA DELUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO TRIGONA NETO (RJ-089210)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE.DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.125229-7 - ALBERT PAPERA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.JUNTADA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES PARA O IRPF \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.056905-2 (16050) - HILDA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X MASSA FALIDA DA AJAX CIA. NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995), Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068), Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188), Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970), Dr(a). RENATA DE FREITAS CARVALHO (RJ-125322), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (RJ-123451) Despacho: AO DENUNCIADO, IRB, PARA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO OFÍCIO DE FLS. 509 NA CEF. \r\n\r\nProc. 1998.001.207922-3 - PAULO CESAR RODRIGUES CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X QUINHENTOS SCL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: INTIME-SE O AUTOR, VIA POSTAL., EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS . APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2000.001.002546-6 - ESPOLIO DE REBECCA DATZ, Inventariante: IENTHA DATZ (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377)) X STYLO CENTRO DE CULTURA FISICA E ESTETICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) RENOVE-SE A DILIGÊNCIA VIA POSTAL DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE SOMENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, FICANDO FALTANTES AS CUSTAS DE CONTADOR E OFICIAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHANDO-SE A INTIMAÇÃO DO CÁLCULO DE FLS. 275. (R-5) \r\n\r\nProc. 2001.001.064222-6 - SOLANGE TAVARES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1 - AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. APÓS, INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO. 2 - FORNEÇA A PATRONA DA PARTE AUTORA O SEU CPF. COM O CUMPRIMENTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 285, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2001.001.130718-4 - LUIZ MARCELO ANTONIO ORMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho: À PARTE RÉ PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A FAVOR DA CEJUR/DPGE) PODENDO PROCEDER AO DEPÓSITO NA CONTA DO PRÓPRIO ÓRGÃO (BANCO 341 - AGÊNCIA 5673 - CONTA-CORRENTE 03656-1, BANCO ITAÚ), COMPROVANDO-SE O MESMO NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA TENDO EM VISTA O SALDO EXISTENTE NA CONTA 4557262 EM FAVOR DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.036389-5 - ALDIRIO DE JESUS SCHLUCKEBIER (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2003.001.117106-0 - ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho: VISTA A PARTE AUTORA , EM 48 HORAS, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.005205-3 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JOAO ALVES DE CASTRO GUIDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415) Despacho: RENOVE-SE O OFÍCIO DE FLS. 427, DEVENDO A PARTE AUTORA RETIRÁ-LO EM CARTÓRIO, DILIGENCIANDO A ENTREGA NO ÓRGÃO DESTINATÁRIO COM POSTERIOR COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.058031-8 - FABIANA MENDES RIPARDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS PELA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS, INTIME-SE O HOSPITAL PRÓ MATRE, CFE. O QUE CONSTA DO OFÍCIO DE FLS. 254. \r\n\r\nProc. 2004.001.059619-3 - JEAN PHILLIPE CINTRA LAFOND (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A PENHORA DA RENDA DIÁRIA (FLS. 188). \r\n\r\nProc. 2005.001.029560-2 - EMILSON PASSOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514), Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) AO RÉU SOBRE AS SOLICITAÇÕES DO JUÍZO DEPRECADO( 1ª VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL) DE FLS. 164. \r\n\r\nProc. 2006.001.054124-0 - SOLANGE CAVALCANTE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 55 E SEGUINTES. APÓS, VOLVAM PARA ANÁLISE. \r\n\r\nProc. 2006.001.077848-2 - ANTONI VICHI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão: 1) Fls. 103/109 - Mantenho a decisão agravada. Retenha-se o agravo. Ao agravado. 2) Fls. 111 - Aguarde-se o pedido de informações, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.090988-6 - DALVA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ÀS PARTES S/ HONORÁRIOS PERICIAIS. (G-7) \r\n\r\nProc. 2006.001.106785-8 - ELAINE LIPOVETSKY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: 1 - FLS. 63: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES, SE HOUVER; 2 - FLS. 90: EM RÉPLICA. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1998.001.171146-1 - MARIA ELIZABETH RAYOL LIMA (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043), Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831)) X ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A ECONOMISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DA ROCHA DUARTE (RJ-119459), Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: 1 - INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), (X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. 2 - AO 2º RÉU, BRADESCO, PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA QUE A DEVEDORA POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.131884-1 - CYBELE SODRE LEVY (Adv(s). Dr(a). SPENCER MARCELO LEVY (RJ-085043)) X HOSPITAL SAO LUCAS A PARTE AUTORA PARA APOSTILAR AS CUSTAS REFENTES AOS ATOS DO DISTRIBUIDOR NA CONTA CONTA 6002026968 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.092231-4 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X RAIMUNDO GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.007761-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOALHERIA INDEPENDENCIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Despacho: AO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.001018-0 - SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464)) X ESPOLIO DE JACINTHA LAURINDO GOUVEA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 196. (I-17) \r\n\r\nProc. 2003.001.046841-3 - JOSE FERNANDO VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) 1 - AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 219/220. 2 - RECOLHA O RÉU A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADAS ÀS FLS. 221, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.038817-1 - SHIRLEIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho: 1 - AOS CREDORES (AUTORA E 1º RÉU) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. 2 - AOS RÉUS PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 512. \r\n\r\nProc. 2005.001.111776-8 - ROMULO PEREIRA KIFFER (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: FLS. 95/96: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.121873-1 - TEREZINHA CAMPOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Decisão: FLS. 146: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RETENHA-SE O AGRAVO. AOS AGRAVADOS. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.058298-8 - MONICA MARQUES MARIANI (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X CASSI CAIXA DE ASSIS TENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão: DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA RE E FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A JUNTADA. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSO \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.020040-8 - EDINALDO GONCALVES GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: 1 - AO CREDOR (ADVOGADO DA PARTE AUTORA) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. 2 - REGULARIZE A PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CFE. CERTIDÃO DE FLS. 157. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.029647-1 - MARCILIO JOSE DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 116/119 NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TJ, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053355-2 - EVERSON ATHAYDE CAETANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X SETIMO TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057084-2 - SIMONE NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X TURIPAN CAMBIO E TURISMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). PATRÍCIA LEAL FERRAZ (SP-166249) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 325. \r\n\r\nProc. 2004.001.107928-5 - GLAICON GOMES E SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SILVA DE ALMEIDA (RJ-114534)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO RÉU PARA ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA DE FLS. 184, NO PRAZO DE 72 HORAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.102958-0 - PAULO CESAR GOMES DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755)) X CIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.050056-0 - MARCELO GYULA GOMBIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.054537-2 - LUIZ SERGIO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 67/72 NO EFEITO DUPLO AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nId: 41670"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.118530-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALVARO BARBOSA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P3). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084558-6 - NOEMIA BEZERRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: Defiro. Aguarde-se. Decorridos, certifique-se e voltem. (P1). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.046907-6 (19673) - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X SAO JORGE REPAROS E CONSERVACOES NAVAIS LTDA Despacho: ... Lavre-se o termo de penhora da loja \"J\", intimando-se a devedora. 3.Ao avaliador judicial se recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 1998.001.166466-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SATELITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791)) X ESPOLIO DE MIGUEL DE SOUZA SOARES), Inventariante: JOSE FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Despacho: Diga o réu sobre fls.322/323 em 48 h, valendo o silêncio como concordância . (P2). \r\n\r\nProc. 1999.001.120372-0 - CARLINDO PEREIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). BAIARD RITTER SALDANHA (RJ-034588) Despacho: Cumpra o réu o determinado às fls.369, em 10 dias. (P6). \r\n\r\nProc. 2004.001.099435-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG RYDLAVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X RUY RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793) Despacho: Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.022282-9 - AMELIA RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...CONHEÇO DOS EMBARGOS... reconhecendo que houve contradição ... Declaro, pois, que a sentença passa a ter o seguinte tópico ... : \"... ao valor certo de R$ 10.400,00 que correspondem a 40 salários mínimos do ajuizamento da demanda ... \" NO MAIS, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA... (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.118471-0 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-074575)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Receb o o recurso adesivo na forma do art.500 do CPC. Ao apelado .... Após, voltem para endereçamento ao EG.T.J. (P9) \r\n\r\nProc. 2005.001.154545-6 - ZULEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EX CELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. O feito já se encontra com sentença terminativa às fls.28. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.027944-1 - LOURIVAL MARINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 66/703...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.033903-6 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CLAUDIA MARIANA BESIGHINI DE BARROS BELLA Despacho: Promova o exeqüente busca de bens passíves de penhora, eis que este Juízo só adota penhora \"on-line\" em casos excepcionais. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.110995-6 - MARIA FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 14/12/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P1). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.118841-4 - ALVARO BARBOSA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772), Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P3). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.136557-0 - HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773), Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS SILVA (RJ-026789)) X ECLEIA DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). KATIA BOTELHO MORAES DA COSTA (RJ-109446) Despacho: ... Ao réu reconvindo. (P5). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.022925-4 - JOSE CARLOS GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Despacho: Diga o exeqüente. (P9) \r\n\r\nProc. 2003.001.130566-0 - JORGE LUIZ GATTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341), Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.314/353 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, NO PRAZO LEGAL, PARA CONTRA-RAZOAR O MESMO. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.090169-3 - LUMIFLUOR S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ (RS-029717)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Despacho: Manifeste-se o autor sobre fls.269 e seguintes. (P5) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1994.001.015532-8 (18017) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342)) X DIARIO BANCARIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827) recolha o autor as custas de baixa do processo p4 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.905793-8 (7842) - MARIO IBRAHIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X WALKIRIA LUSTOSA BARBOSA ao autor p7 \r\n\r\nProc. 2001.001.122693-7 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X CARLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) Despacho: Ao contador judicial na forma da petição retro. Recolham-se as custas para tal. (P7) \r\n\r\nProc. 2003.001.122802-1 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X WELLINGTON CESAR CORREA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626), Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 232 : À PARTE RÉ PARA, QUERENDO, EFETUAR A PURGA DA MORA, OBSERVANDO O VALOR EXPRESSO NA INICIAL, EM DEZ DIAS. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.074508-7 - NARZY MAIA (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X SOLANGE ROSA DE ARAUJO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com relação ao despejo ... CONDENO a ré na cobrança dos aluguéis e encargos atinentes à locação, vencidos e vincendos, conforme planilha do débito devidamente anexada com a inicial. Prossiga-se com a execução. (P3). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.050117-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X RONALDO MARTINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: Informe o autor/embargante o andamento do A.I. interposto. Após, voltem. (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.080088-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X CRISTINA XAVIER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Decisão: Recebo o recurso de apelação nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado para, no prazo legal, contra-razoar o recurso. Após, voltem. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.135712-3 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA FURTADO CAETANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO retirando da execução as parcelas referentes às custas e taxa judiciária e para reduzir o montante da execução para R$ 12.240,86. ... (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.092571-5 - WALDYR TRINDADE DE AVIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Defiro J.G. aos embargantes. Diga o embargado. (P1). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.061114-3 - DAISY AMORIM MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191)) X PAULO GUILHERME DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CÉLIA BERNARDO CAIUBY (RJ-072127) Decisão: Recebo o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado, no prazo legal, para contra-razoar o recurso. (P4). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.105694-3 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (RJ-102375), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBU QUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Decisão: RECEBO AMBOS OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS, ... APÓS, VOLTEM PARA ENDEREÇAMENTO AO EG.T.J. (P6). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.145353-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A;;; (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SEIPROS TRANSPORTES DE VALORES E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 234/2363...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.011544-4 - DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ENGEL MAGRO (RJ-112887), Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196)) X POSTO DE GASOLINA PEREIRAO DA TIJUCA LTDA E OUTROS Despacho: Venha o CNPJ do executado. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.065536-0 - HEL FLEX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CLINICA BAMBINA LTDA Decisão: Proceda-se a penhora da renda bruta do executado à razão de 5%, nomeando como depositário o 2o.Depositário Judicial ... Após, intime-se-o do competente termo. (P1). \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.014963-2 - MARLY FLORES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER FLORINDO MOREIRA Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as. (P1). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.136557-0A - HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773), Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS SILVA (RJ-026789)) X ECLEIA DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). KATIA BOTELHO MORAES DA COSTA (RJ-109446) Despacho: Venham as 3 últimas declarações de I.R., a fim de instrumentalizar o requerimento de gratuidade de justiça. (P5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.078433-7 - LIVRARIA LETRAS E EXPRESSOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). SOLANGE BARRELLA MANSAN (RJ-075642) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 237/238...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.112414-7 (20478) - ADALBERTO TELLES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARTORIO DO 5 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Despacho: Fls.1277: Venha o CPF/CNPJ do réu/executado. (P8) \r\n\r\nProc. 1996.001.074486-7 (21667) - SILVANA ROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X VIACAO ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA (RJ-027790) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 111/1123...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nProc. 1998.001.004406-0 - ZULEIKA UCHOA CAPITANI (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE PINHO (RJ-030624)) X BANCO REAL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Diante da certidão supra, devolvo o prazo ao requerente. (P1). \r\n\r\nProc. 1998.001.031956-5 - CARLOS EMILIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). FABIO MARQUES ARAGAO (RJ-086228), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)), RENATA SANTOS DE SOUZA), NATHÁLIA BARROS DE SOUZA Decisão: Recebo o recurso na modalidade de adesivo. Ao apelado para se manifestar em contra-razões. Após, voltem. (P2). \r\n\r\nProc. 2002.001.077669-5 - CATHARINA SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X ARMANDO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.005175-9 - LEONICE RIBEIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... APÓS, VOLTEM. (P7) \r\n\r\nProc. 2004.001.009324-9 - RENATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TOULON MODAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Despacho: Manifeste-se o exeqüente. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.012460-0 - ANDRE SEVERIANO RIBEIRO BAEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). FABIO MALAGOLI PANICO (RJ-112859), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P7) \r\n\r\nProc. 2004.001.104158-0 - JORGE LUIZ GONZAGA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANCO BMG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) recolham os reus as custas de fls 232 p4 \r\n\r\nProc. 2004.001.124042-4 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho: Providencie a ré a retirada da guia em 48 h. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.023793-6 - MARCELO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.034656-7 - LUIZ FERNANDO MOURA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Despacho: Venha o CNPJ do executado a fim de efetivar a medida. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.083113-5 - GREICE KELLY DOS REIS PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X EMP CINEMA S LUIZ S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na Inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.088216-9 - JAIR FRANCISCO DUPRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505)) X BANCO SUDAMERIS S A E OUTRO Decisão: Fls.78/80: Defiro o prazo de 90 dias para recolhimento das custas. Decorridos, certifique-se e voltem. (P5). \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.124759-0 - SILVIO COUTO RAMOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. (P8) \r\n\r\nProc. 2003.001.107348-7 - RAMIRO RODRIGUES VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X ANTONIO CARLOS YAZEJI CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P2). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.137874-4 - JAMIL MORENO SALES (Adv(s). Dr(a). JAMIL MORENO SALES (PA-000110J), Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Manifeste-se o réu em 48 h. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.046124-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUENN ANNE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIERO (RJ-093108), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) EMÍLIO SEBASTIÃO SILVA NETO E OUTROS, Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817) Despacho: Venha o depósito dos honorários periciais em 10 dias. (P9) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.087780-6 - CARLOS DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO SANTA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO ERTHAL (RJ-084567), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218) Decisão: Recebo os embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para determinar a intimação do devedor através do D.O. para pagamento do débito previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do mesmo, formule o credor pedido pertinente, consante àquele dispositivo legal. (P4). \r\n\r\nProc. 2003.001.046475-4 - ARTHUR CORREA CABRAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (RJ-105346), Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363) Decisão: Diante da interposição dos embargos à execução, ficam suspensos estes. \r\n\r\nProc. 2004.001.039393-2 - THEREZA JOAQUINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Sentença: . JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e condeno a empresa ré ao pagamento dos danos materiais que fixo no pensionamento mensal vitalício de 2,6 salário mínimos, a serem pagos retroativamente desde a data do acidente ... acrescidos dos valores relativos ao tratamento médico necessário pelo tempo fixado no laudo pericial e pagos diretamente pela ré, a saber: tratamento neurológico,... acompanhamento clínico geral ...; tratamento fisioterápico ...; psicoterapia ...; para aquisição de medicamentos, ... CONDENO, ainda, a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos estéticos...bem como o pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais .... JULGO EXTINTO O FEITO COM CONHECIMENTO DO MÉRITO ... Em razão da maior sucumbência a ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenção, ... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.147464-4 - MARIA NILVA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.CONDENAR A RÉ a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito ... em 5 dias ... sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00; 2.CONDENAR A RÉ ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora a título de reparação por dano moral ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa ... (P3). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.131882-0 - RINALDO MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.297/314 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. DIANTE DAS CONTRA-RAZÕES DE FLS.317/323, DETERMINO QUE OS PRESENTES AUTOS SUBAM AO EG.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. (P7) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.036066-3 - PAULO CESAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.060811-0 - CEZARIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Digam as partes sobre a resposta do ofício. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.017164-0 - ELIZABETE LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.119023-0 - RONALDO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA SRª PERITA, ÀS FLS.74.(P04) \r\n\r\nProc. 2006.001.034238-2 - ARLINDO JOSE LELIS GARRAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/06, ÀS 14:00 H. I. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.060874-6 - ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.038637-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANETE MOREIRA QUEIROZ (RJ-000884B)) X JOSEPHA DOS MONTES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) ÀS PARTES,SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS.88. P.03. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.092345-1 - THAIS RIPOLI HAMER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão: Fls.183: Defiro o prazo requerido. Decorrido, certifique-se e voltem. (P1). \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.050408-3 - FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564)) X THYSSEN RHEINSTAHL TECHNIK GMBH (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) Decisão: Proceda-se a penhora do imóvel indicado lavrando-se o competente termo. Após, intime-se o representante legal do executado, nos termos da penhora, cientificando-o do prazo de lei para oferecimento dos embargos. \r\n\r\nId: 41809"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.026164-6 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA DE CALCADOS ORO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOÍSA RIBEIRO BARBOSA (SP-135985) Decisão: Cumpra-se o decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.007573-0 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA HONORIO N 30 E OUTROS Ao autor para recolher as custas da certidão (R$ 8,49 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.001422-6 - RICARDO FERNANDO MYNSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniencia de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.052060-0 - RESTAURANTE GALO MINEIRO DA VOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Às partes sobre os esclarecimentos da Dra. Perita. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.069625-0 (15969) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X VITOR HUGO PRAUN Despacho: Defiro os pedidos de fls. 73/74, ressalvando o constante do item \" a \", tendo em vista a informação de fls. 68. \r\n\r\nProc. 2004.001.072769-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AUGUSTO CESAR GOMES DE LUCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.116812-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X BERNARDO RODRIGUES IGLESIAS PY Decisão: Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-seo bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de 5 dias, requerer a purgação da mora, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nProc. 2006.001.126603-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NORBERTO FERREIRA DE MORAES Decisão: Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de 5 dias, requerer a purgação da mora, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta. Expeçam-se precatória e mandados necessários. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.046086-0 - SIDINEI RAMOS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.112979-5 - LILIANO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.001770-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOREIRA DE CAMPOS (RJ-055402)) X ELNO DA FONSECA Decisão: Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.116804-3 - ELIANA YUNI ASHIKAWA X BRADESCO SAUDE S A Decisão: Dê-se baixa. Devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.127342-2 - ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO, Confrontante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127385-9 - ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA SILVA GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE AGRICOLA CARAMUJOS LTDA E OUTROS Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128093-1 - JOSE COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.026689-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA BRANCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ESPOLIO DE OLGA NUNES GUANAES Decisão: Defiro a modificação do pólo passivo para que dele conste o Espólio de Olga Nunes Guanaes, representado por seu inventariante Péricles Guanaes Dourado. Oficie-se ao D.R.A. comunicando-se e anote-se onde couber.Após, intime-se a parte executada, via postal, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1998.001.100414-8 - TROIA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 9,32 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 600202696-8, campo 43 da GRERJ + R$ 1,86 do Acréscimo de 20%, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 1998.001.149617-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X VANIA LAZZARINI DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) Despacho: Diga o exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.158910-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE AMARELO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X GICELDA MEDEIROS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS PEREIRA DA SILVA (RJ-035935) Decisão: Fls. 356: Defiro, desde que não inferior a 60% do valor da avaliação do imóvel, tendo em vista que a arrematação por preço vil é nula, conforme entendimentos reiterados deste Tribunal. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil (art. 692), como, por exemplo, preço bem inferior ao valor da avaliação, ou inferior a 60% do valor real do bem (RJTJESP 96/50, 190/100). A arrematação por preço vil é nula, podendo ser reconhecida de ofício no próprio processo de execução (RJTJESP 108/44 e JTA 98/300).Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.079131-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ALEXANDRE DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Decisão: Intimem-se os execu tados, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.046069-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GILSON NAZIF RASUL E OUTRO Decisão: Fls. 159: Indefiro, considerando-se que o entendimento do Juízo é de que a intimação deve ser pessoal, quando a parte executada não tem advogado constituído nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.138595-5 - HANS JOACHIM GEIER (Adv(s). Dr(a). ELY JUVENCIO DA SILVA (RJ-015182)) X RICARDO QUINTELLA DUARTE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815) Decisão: Em derradeira oportunidade, diga a parte ré se pretende produzir prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.056761-4 - ITAMAR DA SILVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X TANIA MARIA DE ARAUJO ROCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE ARAUJO ROÇAS (RJ-027244), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR (RJ-107502) Às partes sobre fls. 279/281. \r\n\r\nProc. 2005.001.121799-4 - TANIA MARIA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Republicação: HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, através de seus patronos, à fls. 89/90, para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Com o recolhimento das custas faltantes, cujos valores encontram-se descritos à fls. 95, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.140867-2 - MARCIELI FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores, ainda, ao pagamento da custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50 \r\n\r\nProc. 2005.001.159322-0 - OZENI DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Cumpra-se o decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.028065-0 - MILVIA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.059158-8 - CELSO XAVIER DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X CASSI CAIXA DE ASISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão: Justifiquem a parte ré a prova oral requerida, em 5 dias, indicando os pontos controvertidos que pretende elucidar em eventual audiência. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.063903-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN ROQUE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X VERA LUCIA FARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, assim com as taxas de obras, acrescido de juros de mora, estes à base de 1% (um por cento) ao mês, limitando-se ainda a multa convencional a 2% ao mês, na forma do Código Civil em vigor. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.075229-8 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X SOCIEDADE DE MORADORES E AMIGOS DO GAVEA PARQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Baixem para juntada de petição. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.107305-6 - MOISES FRANQUE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 24/01/07 às 16:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126799-9 - HELENA PONCIANO SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 17/01/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127037-8 - LA MERVEILLEUSE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Despacho: Regularizem-se as custas. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1964.001.100003-3 (29508) - DULCE PENNA ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413), Dr(a). MARCIA DA SILVA CARUSO (RJ-124962)) X JOSE MARIA ARAUJO LAFETA (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho: Encaminhem com urgência. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.113858-7 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Designo Audiência Preliminar para o dia 31/01/07 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132400-2 - JOAO BATRACKE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X UNICARD UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Cumpra--se a decisão de fls. 277 e intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas de baixa, em 48 horas, sob pena de expedição de ofício ao FETJ. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a certidão independentemente de conclusão. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.135072-4 - BMG BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X EMI SONGS DO BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). CLAUDIA DILLAN (RJ-092175) Decisão: Designo Audiência Preliminar para o dia 31/01/07 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.051200-0 - ROGERIO DIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.064664-4 - ELIAS DE AZEVEDO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.041917-3 - ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ- 018847)) X GERP INFORMACOES GEOREFERENCIADAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA (RJ-084540) Decisão: Tendo em vista a extinção do arquivo provisório por este Tribunal, não havendo manifestação da parte em dar prosseguimento ao feito, a ele importará a baixa e o arquivamento. Assim sendo, diga o exeqüente se ainda pretende postergar a execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.155626-3 - AFFONSO DE SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X TROPI RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO GADELHA PINHEIRO (RJ-113357) Decisão: Fls. 255: O imóvel já foi penhorado. Assim sendo, diga o exeqüente como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2003.001.139768-2 - NINON GONCALVES SEILER (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE NETO Decisão: Ao exeqüente sobre os acresciclos. \r\n\r\nProc. 2005.001.102582-5 - DULCINEIA FREIRE ZOLLINGER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X VITOR COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO FERNANDES MAGALHÃES GOMES (RJ-096938) Decisão: Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.154532-8 - MARIA EDUARDA TEIXEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X SDR RIO SERVICOS RAPIDOS LTDA Decisão: Considerando-se que a parte autora faleceu, defiro a suspensão do feito como requerido, com base no art. 265, I do CPC.Aguarde-se manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.119881-3 - LUIZ CRISOSTOMO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793)) X LUIZ ANDRE PIRES DE VASCONCELLOS Decisão: Cite(m)-se para, no prazo de 15 dias, requerer a purga da mora ou defender-se.Cientifiquem-se os eventuais sublocadores e ocupantes e notifiquem-se os fiadores, se houver. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.040268-2 - ROGERIO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122)) X MARCELO LEMGRUBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho: Fls. 417/418: À parte autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.032150-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARATA NETO (RJ-047006) Despacho: Ao contador conforme decisão de fls. 183/184. \r\n\r\nProc. 2005.001.084856-1 - LUIZ CARLOS AMARAL VELOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227)) X GERALDO SARTORI (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565) Decisão: Ante à falta de impugnação, homologo os honorários periciais formulados a fls. 118. Venha aos autos o depósito dos honorários, em 5 dias, sob pena de perda da prova, nos termos do artigo 33 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.069485-7 - JOSE DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456)) X NELSON CUPTCHIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097024-6 - SONIA MARIA SODRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA LYRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES (RJ-052988) Decisão: Intime-se o embargado para regularizar sua representação nos autos, bem como intime-se-lhe para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o montante do débito exeqüendo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.053805-0 (17182) - ANTONIO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X JOAO DE DEUS ALVES E OUTRO E OUTRO Decisão: Fls. 327: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.038765-9 - JOSE EDUARDO FONTOURA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LONGO MATOS DA SILVA (RJ-093147)) X MARLI LUIZA QUINTELLA VEROL (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699) Decisão: Tendo em vista que até a presente data não foi cumprida a detemrinação judicial pelo Banco Itaú, apesar de diversas vezes oficiado para tal, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça, para que seja cumprida a determinação, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2000.001.143906-2 - KLAUS HERMANN GAISER (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho: Prossiga-se com a penhora de renda. \r\n\r\nProc. 2001.001.150863-3 - ASFOC ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO OSVALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X MARCUS FREDERICO DONICCI SION (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho: Ao exeqüente sobre resposta de ofício e para que diga como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.150319-4 - MARCIA PERACIO VILLELA PEDRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624), Dr(a). ENIO ALVES BARRETO (RJ-019054)) X DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Decisão: Expeça-se Carta de Arrematação, bem como madado de imissão na posse com os poderes conferidos no art. 356 da Consolidação Normativa deste Tribunal. Oficie-se ao RGI como requerido e, por fim, expeça-se mandado de pagamento em favor do arrematante da quantia necessária ao pagamento da dívida de IPTU e de Condomínio, até o limite do crédito remanescente, cabendo-lhe comprovar o pagamento nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.147605-5 - MARIA HELENA SIMAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X GETULIO SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Despacho: Fls. 125/149: À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.024781-6 - CARAVELLA COMERCIO LOCACOES E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X AUSBRAZ ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.080149-2 - ARMANDO TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X IRACILDE BALLIN MANDELLI Decisão: Defiro o pedido de fls. 40. \r\n\r\nProc. 2006.001.119128-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X DEPOSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA Despacho: Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.128631-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA Despacho: Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.128635-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PAULO ROBERTO MIRANDA DE SIQUEIRA Despacho: Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.034870-0A - TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X CLAUDIO JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO 2006.001.034870-0/AImpugnação à Gratuidade de JustiçaImpugnante: TELEMAR NORTE LESTE S/AImpugnado: CLÁUDIO JOSÉ DE MELLOS E N T E N Ç ATrata-se de Impugnação à Gratuidade de Justiça entre as partes acima identificadas. Alega a Impugnante, a fls. 02/07, não ser o autor, hipossuficiente, aduzindo que não teria comprovado fazer jus ao benefício, uma vez que seus rendimentos seriam suficientes para arcar com as despesas processuais, e que ao referido benefício somente fariam jus os necessitados economicamente.Manifestação do impugnado a fls. 12/14. Alega em sua defesa que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente à obtenção do benefício, nos termos da legislação específica e que os documentos acostados aos autos confirmação a sua necessidade econômica. Instadas a se manifestarem em provas e sobre o interesse na realização de audiên \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.063903-2A - VERA LUCIA FARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN ROQUE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Sentença: Assim sendo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO requerida para manter o valor da causa tal como indicado pelo autor, ou seja, em R$ 16.302,70 (dezesseis mil trezentos e dois Reais e setenta centavos). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.104590-1 - NILSON BUITRAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X HELENA DE JESUS TAVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS RODRIGUES DO CANTO (RJ-065978) Despacho: Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.003387-5 - TERMOMIL TECONOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X EDITORA O DIA S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115975-1 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( divida - R$ 10.564,07 ). \r\n\r\nProc. 2006.001.098540-2 - MOISES SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniencia de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.098936-5 - ANA CLAUDIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X C E A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Ao autor sobre as contestações. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.097610-7 (17703) - SEBASTIAO CURTY (Adv(s). Dr(a). EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO (RJ-084957)) X PINTURAS REVENCO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão: Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.043981-5 - GEHR INTERNATIONAL INC E CIA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782), Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-134616), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão: Cumpra-se o acordão no A I Em apenso. \r\n\r\nProc. 1999.001.085278-6 - JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) X DELIVAL ROSA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJÓ (RJ-065171)), Assistente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TENREIRO, Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Às partes sobre fls. 617/623. \r\n\r\nProc. 1999.001.133283-0 - RAZUCK DO NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Às partes para recolhimento das custas finais. \r\n\r\nProc. 2000.001.089915-6 - ROBERTO GABRIEL BREITMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X CLUBE DA AERONAUTICA (Adv(s). Dr(a). ISMENIA SALES PIRES PACHECO (RJ-085097) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas pelo executado.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.152919-1 - MIDI MOVEL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 68,72 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2002.001.110646-6 - ONACYR THOMAZ DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X EXECUTIVOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho: Intime-se a executada para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.132713-6 - PHONE SERV COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.083684-0 - IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X ADILSON VERISSIMO DE OLIVEIRA MICRO EMPRESA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741), Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868), Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREÃO DA COSTA (RJ-117601) Ao exeqüente sobre se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.080409-9 - ANA PAULA MACHADO DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILHO DE ARRUDA (RJ-106857)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Intime-se o (s) executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( divida - R$ 20.179,13 / custas - R$ 640,68 / honorários periciais - R$ ). \r\n\r\nProc. 2004.001.087999-3 - ANDRE LUIS MUNHOZ MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Às partes sobre fls. 631/644. \r\n\r\nProc. 2004.001.112823-5 - LEONARDO DE HOLLANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Decisão: Tendo em vista a proximidade da audiência, diga a empresa ré se insite no depoimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.129038-5 - SIMONE MIRANDA DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: À parte autora ante à impugnação dos cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.062869-0 - BRUNO GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X LINHA AMARELA S A LAMSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: Às partes ante os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.063935-2 - MARIA LUCIA MARCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CANELLAS NETO (RJ-122729)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.116802-8 - WALDIRA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.004473-5 - VERA LUCIA LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742)) X PORCELANORTE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.067262-0 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 37a. VARA CÍVEL DA COMRACA DA CAPITALProcesso nº. 2006.001.067262-0Ação de Indenização por Danos Morais - Rito OrdinárioAutora: MARIA CLÁUDIA DA SILVA Réu: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - CDL S E N T E N Ç AMARIA CLÁUDIA DA SILVA propôs ação de indenização por danos morais em face de CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - CDL, aduzindo, em síntese, que seu nome fora negativado junto à parte ré, por iniciativa de determinada empresa, sem que houvesse qualquer tipo de débito em seu nome, relativo à mesma. Alega ainda que não fora comunicado da referida negativação. Pretende por isto a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos a fls. 09/12.Gratuidade de Justiça deferida conforme decisão de fl. 21.Citação regul \r\n\r\nProc. 2006.001.113954-7 - SEBASTIAO ANTUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA Despacho: Venha a declaração de hipossuficiência, bem como o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.114983-8 - BAR DA GALERA DO JOCKEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Cite(m)-se. Com a resposta, direi acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.120387-0 - LUIZ CARLOS CARVALHO GIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X ITAUCARD Decisão: Fls. 22: Defiro pelo prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.120435-7 - TAQUARA AKIUM COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X EDBRUN PECAS ACESSORIOS E AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA Despacho: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 31/01/2007 às 14:00. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126096-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE Despacho: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 31/01/07 às 13:45. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126750-1 - SERGIO SPUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X BANCO ABN AMRO BANK S A Despacho: Venha a declaração de hipossuficiência, bem como o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.128525-4 - REGINA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Contudo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que o pedido cabe à parte autora comprovar. Assim sendo, cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.075438-6 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCOS RODRIGUES DE LYRA Despacho: REPUBLICAÇÃO: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME A CERTIDÃO SUPRA. ( A. DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ( 0714-6) R$ 11,89), ( CAARJ R$ 1,19),( TAXA JUDICIÁRIA - R$ 6,40) \r\n\r\nProc. 2006.001.129827-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LIVIA DE ALMEIDA ISSA Decisão: Expeça-se mandado monitório, na forma dos artigos 1.102 \"a\" e seguintes. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.082283-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho: À parte ré sobre os novos documentos juntados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.042292-9 - ARIELA SORANA SCHLANGER (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JOSE NEVES GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Despacho: Junte-se. Defiro o desbloqueio. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.126615-0 - GARRIDO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X TELEMAR NORTE LESTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.077915-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão: Retornem os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.024562-5 - MONICA ESTEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.061085-6 - FERNANDA CARDOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLI DE BARROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362) Decisão: Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniencia de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.061602-0 - SOUZA RIBEIRO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniencia de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.085211-6 - CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO (RJ-131651)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114415-4 - MARCELO DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958)) X CARLOS ALBERTO LOPES Decisão: Defiro a Gratuidade. Cite-se. Após, direi sobre o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.117370-1 - ROMILDA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-120220)) X BEATRIX ETELKA KOMORA Decisão: Recebo a emenda. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 24/01/07 às 15:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127402-5 - ELIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Venha a declaração de hipossuficiência, bem como o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.128562-0 - OCLECI MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA PAIXÃO DE AZEVEDO (RJ-136537)) X MARCELO DE LUNA FREIRE Despacho: Regularize-se a taxa judiciária. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.068025-1 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FLOR DE COBRE PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão: Tendo em vista que por duas vezes oportunizada à parte ré a efetuar a purga da mora, não o fez, intime-se-lhe para que diga se pretende produzir provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.091689-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CESAR AUGUSTO LEAL CASCARDO Decisão: Anote-se a reconvenção onde couber e oficie-se ao D.R.A. para as anotações de praxe.Após, à parte autora para falar em réplica e em contestação à reconvenção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.055334-0 - EVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUENIL ANTONIO DOS SANTOS (RJ-102062), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). ERNESTO TZIRULNIK (RJ-002371)), Assistente: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.147229-3 - TELMA CRISTINA BEZERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X MUNICIPIO DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566), Dr(a). ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO (RJ-102517) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127810-7 - LUCIANA BITTENCOURT ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a parte ré providencie a exclusão da restrição em nome da autora junto ao Banco Central, no prazo de 10 dias, a contar da publicação da presente, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00, e para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais a partir da presente data até o efetivo adimplemento. Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.126454-8 - CELSO MARTINS DE PINNA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127629-0 - MARCELO LUIS PESSOA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Cite(m)-se. Com a resposta, direi acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.077708-4 - SHIRLEY DE ANDRADE FLECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Decisão: Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2004.001.125395-9 - LEILA DE ANDRADE SOARES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( divida - R$ 12.183,11 / custas - R$ 477,07 / honorários periciais - R$ 2.117,51 ). \r\n\r\nProc. 2006.001.058791-3 - JORGE COELHO NAGEM (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.078809-7 - HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593), Dr(a). WILSON DIAS DA SILVA (RJ-010255)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Decisão: Considerando-se o advento da Lei 11.232/05, intimem-se os executados, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.138169-1 - ERICK DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X MYRIAM RIBEI RO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho: Ao ilustre juiz vinculado, com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.070830-8 - FRANCISCA SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: À parte autora acerca da proposta formulada pelo réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.114309-1 - EDSON VILETE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Recolha o executado as custas restantes (R$ 16,94 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8, campo 43 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.117119-0 - CELIA REGINA DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.103577-6 - SAMUEL ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.103577-6COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RITO SUMÁRIOAutor: SAMUEL ROSA DA SILVARéu: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S E N T E N Ç ATrata-se de demanda pelo Rito Sumário proposta por SAMUEL ROSA DA SILVA em face de GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na qual pretende a parte autora o recebimento do valor de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT, em função de lesão grave sofrida em acidente automobilístico ocorrido em 21/03/04, que lhe diminuiu a capacidade laborativa. Alega a parte autora que iniciou a liquidação, mas que não recebeu a totalidade do valor da indenização res pectiva, que seria equivalente 40 salários mínimos, segundo a Lei 8.441/92. Por este motivo, pretende o recebimento de tal valor, nos termos da referida Lei e a condenação do réu no pagamento de custas e honorários. Com a in \r\n\r\nProc. 2006.001.051275-5 - JUSSARA VERDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.066421-0 - MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 31/01/07 às 13:30. Cite(M)-se e intime(M)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101583-4 - KELLY MATTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.147738-5 - MARIA RITA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: Cite-se na forma do artigo 632, para que a parte executada cumpra a obrigação determinada a fls. 401/402, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.125835-4 - EDSON CHUN ICHI EABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho: Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.127799-3 - DAISY GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASB FINANCEIRA E INVESTIMENTO Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil brasileiro. Condeno ainda a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.128919-3 - IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X ALGE TRANSFORMADORES LTDA E OUTRO Decisão: ...Considerando-se o requerimento de fls. 51, defiro a sustação requerida condicionada ao caucionamento em 24 horas, em dinheiro ou, em caso de já protestado o título, a suspensão dos efeitos do protesto.Fica autorizada a remessa de ofício ao Oficial de Protestos, sob cuja guarda o título se encontra, ficando ciente a parte autora que não efetivando o caucionamento ficará imediatamente revogada a medida ora concedida. Expeça-se guia. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.016992-3 (15422) - WALDIR ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA (RJ-068449)) X NORBERTO DE ALCANTARA E S/M E OUTROS Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.127603-1 - ERNANDO CELIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAO CONSTA) Despacho: Intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. Com relação ao pedido de fls. 188, renove-se o pedido à Juíza Títular desta Vara. \r\n\r\nId: 41737"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.020260-0 - FRANCISCO PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093)) X LAFAYETTE SALLES E OUTROS Despacho: Ao Curador Especial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008280-3 - ANA LUCIA SIQUEIRA LUIZ REIS (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X ALEXEI SILVA WAICHENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho: Ciente do A.I. Aguardo de requisição de informações. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.042774-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X UNITER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.090053-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS PAULO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948) Sentença: ...JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.063712-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ANTONIO WAGNER SILVA FARIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.172784-7 - HYLEG PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X JORGE SIM WHYTE NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331), Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho: Intime-se pessoalmente a 2° ré a entrega ao perito os documentos indicados por este, necessários ao esclarecimento do laudo, sob pena de multa diária de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 2001.001.047305-2 - VITERBO COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA (RJ-077521)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES CALDAS (RJ-106280) Despacho: \"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.126769-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X ADELINO DE SOUZA COELHO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.108349-5 - LEILA MARIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284)) X ISABEL CRISTINA RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870) Despacho: \"Designo o dia 14/11/2006 às 15;00horas para a audiência de que cuide o art.331 do CPC,, . Intimem-se.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.007208-2 - VICENTE JOSE DE MELLO TUDE (Adv(s). Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542)) X CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA VIANNA ESPER (RJ-061452), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944), Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807) Despacho: \"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.060882-8 - MARCELO MORAIS BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: fls.300-Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.104578-2 - ANTONIO ALFREDINHO DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) \"Às partes para ciência do Agravo Retido..\" \r\n\r\nProc. 2005.001.144585-1 - GIULIO VENTURINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho: 1-fls.279-à D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.077954-1 - MARMORARIA IRMAOS MATTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA (RJ-012242)) X CITIBANK S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Despacho: 1-Anote-se. 2 Designo audiência (art.277 do CPC), para o dia 23/01/2007 Às 14;10 horas . Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.143747-1 - SANTO PAPA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X ILDA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: Fls.160/161-Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.148517-4 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA Decisão: J. Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.101155-5 - LEILA PEDREIRA DE ALMEIDA DE KRAKER (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627)) X CAIO STENIO PORTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.092521-9 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES PITUBA JORDAO (Adv(s). Dr(a). DECIO FRANCISCO FRANCA (RJ-015212)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Sentença: ...JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.013045-6 - MARIA AMALIA DEL CARMEN CAMOSSA SALDANHA FRAGELLI (Adv(s). Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316)) X PAULO CESAR DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.022661-9 - ISIS DE MORAES SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X GERALDO GOMES DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.033763-8 - LUIZ CESAR REBELLO NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X VERA LUCIA REZENDE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho: FLS.300/301-O leiloeiro foi indicado pelo credor e não pelo juízo , cabendo-lhe, portando, promova a hasta pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.008841-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X ALMIR RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Despacho: \"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.170009-0 - GUSTAVO HENRIQUE RAMOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANUSE LENCIONI SARTE (RJ-074362), Dr(a). SHEILA CARREIRA BARRETO (RJ-093975), Dr(a). FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES (RJ-105353)) MYRIAN CERSOSIMO E OUTRO, Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho: \"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.088003-3 - ALEXANDRE CARLOS CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-116224)) X BANCO PANAMERICANO Despacho: Traga o réu, em 15 dias, o contrato que diz ter. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.073876-8 - ELIZABETH CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X OSCAR R CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GONÇALVES VIEIRA (RJ-103568) Dê-se vistas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.133738-0 - VITOR SERGIO SABE FRANCO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Ao autor para encaminhar os ofícios deferidos a fls. 541. \r\n\r\nProc. 1999.001.043382-0 - ARNALDO GONCALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.147571-8 - DENISE COSTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X MARISTELA MAURO SPILLMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.164522-3 - SONIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033)) X BANCO BILBAO VISCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte autora para providenciar cópia da decisão de fls. 257 e 258 verso para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.007724-2 - NILCE NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.109156-1 - CARLOS HENRIQUE AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.106293-9 - MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X DENISE FROSSARD LOSCHI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.007315-2 - SANERIO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES UNIFICADA DO SISTEMA FIRJAN DEP REG SENAI (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO BORGES (RJ-056635) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.004046-1 (17854) - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES PITURA JORDAO (Adv(s). Dr(a). DECIO FRANCISCO FRANCA (RJ-015212)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Sentença: ... JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2003.001.007236-0 - TRILION COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO (RJ-100113) \"Às partes para ciência do Agravo Retido.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.126843-4 - UNIPILOT UNIAO DE PRATICOS DA BACIA AMAZONICA ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). THADEU DE JESUS E SILVA (PA-001410), Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503), Dr(a). TERESA GONCALVES PALADINO (RJ-099431) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.015932-0 - ILSON RODRIGUES COOPPER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (RJ-099320)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Ao autor-art.398 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.074938-9 - COLEGIO TOMAZ DE AQUINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ROSANE ALVES HONORIO Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.147179-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ZORAIDO P GARRIDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.057663-0 - JOSE LUIS CERDEIRINA LAMAS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X COMERCIAL AUTOMOVEIS PROSPERIDADE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.008600-6 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Regularize o réu a sua representação processual. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1990.001.099801-3 (11428) - MARIA ALICE DE ALENCAR PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994), Dr(a). MARIA DE FATIMA ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (RJ-061896)) X MURILO GUEDES CORREA GONDIM FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2001.001.082039-6 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ANTONIO HENRIQUE PORTES RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS EXPEDIDOS, EM 48 HORAS, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.090617-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SERE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO ALVES GAVA (RJ-102198), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005881-8 - ANTONIA MARTINS EZEQUIEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: \"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1996.001.127623-5 - ZORAIDE BORGES MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: 1. Dê-se mandado de pagamento.2. Certifique-se sobre as custas.... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C. .. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.171484-0 - ANGELA CARDOSO PINGITORE (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440), Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831)) X LA FRANCE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771), Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269), Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Despacho: Fls.402-Defiro os oficíos. Audiência em 11/12/2006 Às 15:00horas . Int. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.112561-8 - BEATRIZ MOREIRA CASOTTI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.006477-8 - FRANCISCA OLIVEIRA APRIGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X TETO CONSORCIO INDUSTRIAL IMOBILIARIO LTDA E OUTRO) Despacho: AO M.P. \r\n\r\nId: 41817"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.099750-3 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRY MAGGI (RS-022870)) X PREGNANT S COMERCIO DECORACAO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho: Esclareça o credor, porquanto não há que se falar em arresto por hora certa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.081077-3 (21667) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). INGRID BARROS BARBOSA DA SILVA (RJ-099073), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Fl. 711 - Às partes. \r\n\r\nProc. 1997.001.093363-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO CHAMPS ELYSEE (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). JOÃO PAULO MORAES E SILVA PAES DE BARROS (RJ-098944), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X ESPOLIO DE CECILIA DA SILVA GORDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Despacho: Diga o autor sobre os documentos anexados. \r\n\r\nProc. 1998.001.029416-7 - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE IRAJA (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541)) X WILSON NOGUEIRA DA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). ANTONIO LUIZ ALMEIDA TEIXEIRA (RJ-069161) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.103037-8 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE PEDRO CORDEIRO DE SOUZA Despacho: NOS AUTOS. AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.097301-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CYNTHIA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA (RJ-100370)) X MARIA DE JESUS PAULA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BAERE DE SÁ DE SOUZA (RJ-077690) A PARTE INTERESSADA SOBRE O RETORNO DA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2002.001.067079-0 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X NAGIB ABIB SIMAO Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.025655-2 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.047737-4 - LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANE F MOTTA (RJ-101072)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes sobre o retorno da carta precatória negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.075855-7 - NELSON DOS SANTOS BASTARDO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X ENTORTANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA), Fiador: MARIA ARAUJO GUEDES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a pagar o valor R$ 12.485,19 (doze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), pelos aluguéis não pagos, bem como a quantia de R$ 2.770,00 (dois mil, setecentos e setenta reais) pelo orçamento referente à pintura do imóvel e, por via de consequencia, Julgo Extinto o processo com o conhecimento do mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.117535-3 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X PAULO CASTRO AGUIAR Decisão: 1) Restaure-se a distribuição.2) Fl. 77 - Intime-se, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.137153-1 - LINDAURA MARIA DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Decisão: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 93/94 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.065193-5 - SEMENTE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X DANIELLE DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.091345-0 - AMELIA DA SILVA ANTERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolha a parte ré as despesas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.069415-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X GLORIA MARIA RIBEIRO CAMINHA Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 13/11/2006, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108551-4 - GISELIA DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.109024-8 - M A C SERVICOS CONTABEIS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ (RJ-111617)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 13/11/2006, às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1997.001.080258-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X AERO MECANICA DARMA S/A (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.013785-3 - MOISES MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: Fl.32, Esclareça o autor, vez que não pode pretender consignar prestação venciada há mais de um ano. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.118973-4 - CRISTIAN MARCELO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X VISA S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO (RJ-124522), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho: Tendo em vista o descumprimento ao despacho de fl.340, reconsidero a decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Pague o autor em 5 (cinco) dias as custas do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.034275-2 - GERALDO ANTONIO DANTAS MEDEIROS X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.155288-6 - DANIELLE CORDEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido para condenar a Telemar Norte Leste, a pagar de indenização por danos morais à autora, quantia equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, condenando também a Telemar... \r\n\r\nProc. 2006.001.030351-0 - CELIA REGINA FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.063007-7 - ANTONIO FEITOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X DROGARIA AMADEU FARMA LTDA E OUTRO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 04/12/2006, às 13:15 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123765-0 - HOMERO RODRIGUES CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X BANCO REAL S A Despacho: Informe e comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.030255-0 - FERNANDO FLAVIO LIVINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO (RJ-104133)) X OZIRES ANTUONI XIMENES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.129585-3 - JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376)) X MARDEM FONSECA DE OLIVEIRA Sentença: Homologo a desistência formulada pelo autor às fls. 47/48 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.038625-7 - CESAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528)) X ADALBERTO FONSECA FILHO E OUTRO Despacho: Para que o acordo seja homologado é necessário que o réu esteja representado por advogado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.152389-8A - G F ALCIDES ME (Adv(s). Dr(a). PERICLES VILLELA FERREIRA (RJ-079596)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: Assiste razão ao Excipiente, porquanto a Ação deveria ter sido proposta no foro do domicílio do autor, motivo pelo qual acolho o pedido de Exceção Declinatória de Foro, e determino a remessa dos autos ao Juízo de Volta Redonda. No caso deve o foro de eleição ser afastado, porquanto no caso prevalece o foro da residência do consumidor, que não aceitou o foro de eleição.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.126920-7 (15353) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ESPOLIO DE MIGUEL SERGIO BASTOS VALBON Despacho: Fls. 135/140 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1998.001.079119-9 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X LOUJENNY SALAO DE CABELEIREIROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA PEREIRA FREITAS (RJ-073332), Dr(a). LUIZ FERNANDO MUNIZ (SP-077209), Dr(a). FERNANDO MEINBERG FRANCO (SP-186391) Despacho: Fls.2011 e seguintes, dia a devedora. \r\n\r\nProc. 2000.001.154798-3 - MARIA HELENA DE SOUZA BRAUSTEIN (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MARISA TARGIANO SCHUELER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA TARGIANO SCHUELER DE CARVALHO (RJ-097158) Decisão: Fl.152. Expeça-se mandado de pagamento em favor da credora. \r\n\r\nProc. 2003.001.016649-4 - ARTEMIS AGUIAR DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X VANDA MARTINS DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.083880-2A - SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X JUSSARA DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) Despacho: Digam Excipiente e Excepto se pretendem produzir alguma prova no incidente. \r\n\r\nProc. 2005.001.017088-0A - TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X CLAUDIA GRANTHON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.001.041064-0A - CLAUDIA MANUELA LADEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Intime-se a parte autora para pagar as custas devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão ompetente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.048715-2 - DIONISIS MARIA AMERICANO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: Fl.468. O despacho de fl.467 ainda não foi atendido, porquanto o pedido não foi justificado, cabendo salientar que já tendo sido, inclusive, nomeado leiloeiro, não há que se falar em penhora on line. \r\n\r\nProc. 2001.001.082444-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORIANOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.097949-1 - ANDREA DIAS BRUNO TORRES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Digam as partes sobre o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2002.001.153543-2 - CLAUDIA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X SOCIEDADE AGRICOLA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA SACIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-065199), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados pela autora Cláudia Gomes de Carvalho... \r\n\r\nProc. 2003.001.017557-4 - GIULLIANO BOZZANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X JORNAL DOS SPORTS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999), Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.131650-5 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA (SP-113461)) X MICROARS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.024528-3 - LUIZ EDUARDO CIANELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Sentença: (...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados por Luiz Eduardo Cianelli e, por via de conseqüência, Julgo Extinto o processo com o conhecimento do mérito. (...) REPUBLICADO TENDO EM VISTA A RENUNCIA DOS PATRONOS DO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.121431-2 - FERNANDO PERES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.129257-8 - ALMIR TRAJANO DE MELO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido e concedo a tutela antecipada para que o serviço seja prontamente restabelecido pela empresa ré sobre pena de multa diária que ora fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais - DIA). Condeno a parte ré no pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por entender ser a mesma razoável e proporcional ao dano moral sofrido, acrescido esse valor de juros legais desde a data da sentença e computados até o efetivo pagamento da indenização pela ré e, por via de conseqüência, Julgo Extinto o Processo com o conhecimento do mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.134594-7 - WELLINGTON DA SILVA CAMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X MRS CARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.001.105756-7 - ELINA PIRES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto a autora não cumpriu o despacho de fl. 24, no sentido de informar seus ganhos mensais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117206-0 - MAGLO DE CASTRO NUNES MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (RJ-001309B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. Após o contraditório apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.109846-6 - MARCO ANTONIO SARTER STOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO CUNICO BACH (PR-013467), Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Cite-se, por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.109846-6 - MARCO ANTONIO SARTER STOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO CUNICO BACH (PR-013467), Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: A liminar já foi rejeitada sendo que após a resposta poderei reapreciar o pedido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078106-0 - VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X TANIA MARIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS Ao autor sobre fls.115/116 \r\n\r\nProc. 2002.001.079543-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ENGELKE PREDIAL LTDA E OUTROS Sentença: Considerando que a parte autora não deu andamento ao feito, mesmo intimada a fazê-lo, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.071420-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA LUCIA BRANDAO RUFFEIL Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.065362-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDAE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO RODRIGUES Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.081680-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LAMARA DE ABREU ROCHA TEIXEIRA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.107712-8 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.028920-1 - CHAIM HENOCH ZALCBERG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X MANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.096095-8 - JOAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.066113-4 - ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO BARBOSA FERREIRA X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.067174-0 - CONSOLACAO DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA (RJ-122261)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARRJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.123388-6 - CRISTINA RANGEL ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: Comprove a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.025070-7 - SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X DOM MASS FAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Digam as partes sobre os honorários do períto \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.046054-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410)) X ROBSON NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.053200-7 - LIGIA MARIA REIS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Conforme decisão de fl. 506, já havia sido determinado a expedição de mandado de pagamento com relação ao depósito de fl. 497. Assim determino também a expedição de mandado com relação ao depósito de fls. 512. \r\n\r\nProc. 2004.001.060578-9 - L CARREIRO ALMEIDA BAZAR ME (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446)) X CIMENTO MAUA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA (RJ-089161), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.026452-2 - ABRAHAO SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X TRES IRMAOS TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895) Despacho: Fl. 245 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.088489-7 - LUCIANO NAVARRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423), Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a parte Ré à repetição do indébito, referente aos valores pagos a partir da fatura de novembro de 2003 até junho de 2004, excetuando o valor relativo à anuidade do cartão de crédito e a fatura do mês de março de 2004, já que esta não se encontra presente nos autos, cujo valor simples equivale a R$ 928,01 (novecentos e vinte e oito reais e um centavo), totalizando o valor - em dobro - de R$ 1.856,02 (mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e dois centavos), bem como ao pagamento de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os valores devidos deverá incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data desta sentença, e computados até o pagamento da indenização pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.068129-2 - ROSANE VENTURA PINTO (Adv(s). Dr(a). FA BRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X CLARO ALCAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANILO PERCILIO CARDOSO (RJ-131650) EM REPLICA \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.160536-5A - ESPOLIO DE IBRAHIM HORMES (Adv(s). Dr(a). MARIANA HORMES (RJ-028643)) X NILZETE DOS SANTOS CHINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA MELLO DE SANTANA (RJ-058190), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fl.268. Digam as partes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.089669-8 - CLAUDIA AMOEDO BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao réu para que recolha as custas devidas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nId: 41814"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.159658-0 - ESTELA CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822)) X JADYR RODRIGUES WEYNE E OUTROS À parte autora sobre as respostas de ofício da Receita Federal. (Port.01/2001) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.137830-0 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X CARLOS ALBERTO BASQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113), Dr(a). GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA (RJ-095085) À parte autora sobre as respostas de ofício da Receita Federal. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2001.001.083350-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTE DA SAUDADE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO WALBER REIS CORREA (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400) Despacho: Oficie-se à Procuradoria Geral Do Município informando que o processo foi extinto devido à quitação da dívida pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.096354-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ISAAC SEBI COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Aos réus para recolher as Custas Judiciais do contador - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.122086-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEITICO DA VILA, Síndico: FERNANDO TRAVASSOS SARINHO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X SONIA QUARESMA BAPTISTA NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre o laudo de avaliação. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2002.001.124799-2 - MARCIO BARBALAT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.140480-0 - ANGELICA LISBOA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X SUL AMERICA SEGUROS VIDA SAUDE E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, concedendo-lhe o benefício do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.154942-5 - CONDOMINIO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812), Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710)) X FELIX FRANCISCO DE OLIVEIRA Despacho: Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.027455-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399)) X ESPOLIO DE JOSE SILVERIO DE ANDRADE Despacho: Fls.50/51- aguarde-se a informação solicitada. \r\n\r\nProc. 2006.001.064372-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MAURICIO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X JOSE CARLOS BORGES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PORTO (RJ-052215) Despacho: Ao autor para que traga aos autos nova planilha de débito devendo serem descontados os valores relativos às custas e honorários advocatícios,... \r\n\r\nProc. 2006.001.086265-1 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Diga a parte autora sobre a contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.105905-9 - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Despacho: Cumpra-se fls.22. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.185413-2 - SIMONE ZAGMAN LERER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho: Verifico, através de informação obtida no site do Bacenjud, que nenhum valor foi bloqueado em nenhuma conta mantida pelo réu, o que é inadmissível, uma vez que se trata de uma das maiores senão a maior instituição financeira privada do País. Tal circunstância demonstra, no mínimo, um desrespeito para com o Poder Judiciário. Assim, determino a expedição de mandado para a arrecadação, em espécie, da quantia exeqüenda em qualquer das agências do executado, acrescida da multa de 10% como requerida às fls. 627/628, depositando-se tal quantia no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.062985-8 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho: Defiro tanto a expedição de mandado de pagamento como a penhora das contas do executado, uma vez que não atendido o despacho de fls. 345. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.125575-7 - QUINTO GJULIO TOIA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494), Dr(a). MARIA LUCIA DE MEDEIROS (RJ-074736)) X FINANCIADORA BRADESCO S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). DIOMAR MOURA LIMA RAMOS (RJ-045585) À parte interessada sobre o retorno da carta precatória de São Paulo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.091913-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X BAMBINA AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Ao exeqüente sobre as respostas de ofício da Receita Federal. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2000.001.151733-4 - AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298), Dr(a). VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ (RJ-116853)) X JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Digam as partes sobre a petição nº 2006.1851428, de 11-09-2006, a qual não foi localizada no Cartório - Port. 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.068453-9 - ORBIS TRUST SECURITIZADORA DE CREDITOS S A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA E OUTROS Sentença: Homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência formulado pela exeqüente às fls. 56/57, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO com relação à 1ª executada, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal. Considerando que os demais executados, apesar de regularmente citados, não pagaram nem indicaram bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer embargos à execução, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.100116-0 (7837) - WILSON LANCETA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ANIBAL RAMIRO ALONSO E S/M (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CANIDE DA SILVA (RJ-041129), Dr(a). MAURICIO JOSE MENDES (RJ-035435) Despacho: Informado pelo exeqüente o CPF dos executados, voltem. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.063107-0 - RAPHAEL DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.068671-8 (15391) - NAHOR DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X EMPRESA REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: ...Esclareça a parte ré, de forma clara e no prazo de 48 horas, qual a dificuldade de se incluir a parte autora em sua folha de pagamento, tendo em vista estarem todos os dados especificados às fls.331. \r\n\r\nProc. 1997.001.015223-1 - ANTONIO GASPAR MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho: Fls. 423/425- defiro a devolução do prazo como requerido.Ao executado sobre fls.426/427. \r\n\r\nProc. 1998.001.114865-1 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ANDRE FREITAS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) Despacho: Fls.261/263- defiro a expedição de carta precatória para penhora portas adentro. \r\n\r\nProc. 1998.001.197221-9 - BETA REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ABRIL VIDEO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: Por tais fundamentos, declaro líquida a condenação no valor de R$ R$ 7.166.488,63 (sete milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), a qual deverá ser corrigida da data da mensuração monetária até a data do efetivo pagamento. Sem honorários, uma vez que não há que se falar nos mesmos no caso em tela (RESP 276010/SP - DJ DATA: 18/12/2000 - PG: 00209 - Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - Data da Decisão: 24/10/2000 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RESP 39371-RS e RESP 182751-MG do Superior Tribunal de Justiça e RE 97031 do Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgado, o que o Cartório certificará, intimem-se a credora para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1999.001.008684-6 - ALLIANZ BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X TRANS ACAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: Considerando que, de acordo com informação obtida hoje junto ao site do Bacen, não foi possível o bloqueio de qualquer valor em contas correntes da executada, esclareça a exeqüente seu requerimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.115849-1 - FABIO DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: Considerando que a execução se iniciou antes da entrada em vigor da Lei 11232/05, tendo inclusive a executada sido regularmente citada, indefiro a aplicação da multa de 10%. Considerando que os bens indicados pela executada não obedecem à ordem legal, acolho a impugnação dos exeqüentes e solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução acrescido de 10% à título de honorários advocatícios. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer embargos à execução, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito... \r\n\r\nProc. 2003.001.043030-6 - FRANCISCO JOSE REIS (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho: Oficie-se ao 5º RGI, determinando o cancelamento da hipoteca e a inscrição da parte autora como proprietário do imóvel. \r\n\r\nProc. 2003.001.154047-8 - JOSE ALBERTO FRANCA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X MARIA VILMA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289) AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.135093-1 - SHIRLANE DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.091225-3 - WAGNEY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). DANILO PERCILIO CARDOSO (RJ-131650) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.030439-8 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X C R ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA À parte autora sobre o retorno da carta precatória. (Port.01/2001) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.092256-4 - JOSE ALVES FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.036070-9 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA À parte autora sobre o ofício do CREA. \r\n\r\nProc. 2005.001.123514-5 - VANESSA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Considerando que a executada, apesar de regularmente citada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para... \r\n\r\nProc. 2006.001.077935-8 - LINDOLFA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.150539-0 - MARCIA DE XEREZ SOBRAL ZAIDEN (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.... deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.090213-3 - MARIA DE FRANCA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.073214-3 - MARLENE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.111848-5 - DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão: Considerando que o executado, regularmente intimado, não pagou nem ofereceu bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução acrescido de multa de 10%. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se o executado pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso... \r\n\r\nProc. 2005.001.029505-5 - FABIO LUIZ DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao exeqüente sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.134650-7 - FRANCISCO CARLOS VIANA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Despacho: Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 281 no tocante à Sedan S/A, uma vez que esta foi excluída do pólo passivo da relação processual (fls. 270), determinando, desde já, a transferência da importância bloqueada junto ao Banco ABN AMRO Real S/A com relação ao réu Banco Sudameris. Cumpra-se a 2ª parte de fls. 281. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.084043-4 - JOSE NATAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MAT. 0449389 1. Digam as partes sobre a petição nº 20061215923, de 20/06/2006, a qual não foi encontrada no Cartório. 2. Às partes sobre o laudo ( fls. 60/68 ) - Port.01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.030126-4 - LUCINDA DOS ANJOS PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo - Port. 01/01 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.030061-0 - VICENTE ELIAS CAMELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO GONCALVES MENDES DA COSTA Ao autor para encaminhar a carta de adjudicação. port. 01/01 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044245-5 - ELIANE BARCELOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES (RJ-053009)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.125327-7 - JOAO AMERICO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MONTEARTE DECORACOES LTDA Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.128795-0 - ANTONIO DE MOURA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ZELIA DA SILVA FOGACA LOURENCO (SP-159340)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.150803-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARINA ESTATO DE FREITAS (RJ-126134)) X RESTAURANTE SIMPLES DELIRIO DO NECTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA Aguardando cópia de fls. 119/120 para instruir mandado. port.01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.109772-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SILVIA NERY D AVILA Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.096044-0 - EDUARDO DE MENDONCA QUINTANILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148375-0 - SINTERGIA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115), Dr(a). MARIA EDITH F. MORAIS SOUZA (DF-004017)) X FUNDACAO REAL GRANDEZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA JÚNIOR (RJ-075652) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.155516-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE VILA REAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EVA KOHN Ao autor para ter vista dos autos conforme requerido. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.056061-0 - NILZA DE ANDRADE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE (RJ-033981)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.128583-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI VENEZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTRO Decisão: Considerando que a parte ré é domiciliada no Cachambi, e considerando ainda os termos do parágrafo 7º do art. 94 do CODJERJ, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3.432, de 29/06/00, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção\", declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais do Méier, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nProc. 2006.001.128882-6 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas cau sas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/07, às 15h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128892-9 - JOAO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/07, às 15h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128897-8 - ROSECLEIA LINHARES JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/07, às 15h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.129699-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR AGLIBERTO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X FLORIANO PECANHA NETO E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/07, às 16h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.011270-4 - SONIA METTRAU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Decisão: ..Defiro a produção de prova pericial, nomeando o Dr. Heitor Rigueira (tel.: 2531-14-22)... \r\n\r\nProc. 2006.001.047660-0 - ANA PAULA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X FABIO DA CONCEICAO GONCALVES MOCO Ofício prontos aguardando resgate. port. 01/01 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.102146-9 - ANA ELISABETH ANDRADE DE AZEVEDO LYSANDRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X SAADY DEPS E OUTRO Despacho: Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.112061-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X DIAGNOLAB SERVICOS MEDICOS LTDA Ao autor para juntar mais uma cópia da inicial ( Port. 01/01 0 \r\n\r\nProc. 2006.001.129726-8 - ESPOLIO DE JORGE AUGUSTO CABRAL DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X MARIO SERGIO BRASIL SCHIAVO Decisão: Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo. Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91). Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.085475-7 - BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) X SIRLENE FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018482-6 - SERGIO ROSA NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESPOLIO DE WALTER MENEZES VIEIRALVES (Adv(s). Dr(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ (RJ-058363), Dr(a). VANIA MOREIRA DIAS (RJ-095771) Despacho: Defiro a penhora do valor especificado às fls.142. Lavre-se o termo de penhora , após intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.051220-0 - ESPOLIO DE JOSE ATHANIEL DE LIMA VALVERDE, Inventariante: MARIA DAS GRACAS PIMENTEL VALVERDE (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIANO DE ABREU (RJ-064362)) X ESPOLIO DE ESMERALDA TAVARES FRAGOSO), Inventariante: MARCY TAVARES FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Despacho: Nos termos da decisão de fls. 64/67, intime-se a embargante, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.100078-5 (5475) - ESPOLIO DE WALTER MENEZES VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ (RJ-058363), Dr(a). VANIA MOREIRA DIAS (RJ-095771)) X SERGIO ROSA NUNES MARTINS E S/M (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS (RJ-021065), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: ...Aguarde-se o levantamento da quantia devida às exeqüentes, nos autos dos embargos em apenso, para posterior expedição de mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 1986.001.805983-4 (11132) - MARIA JOSE MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Ofício pronto aguardando resgate. port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1997.001.116273-6 - BANCO DO BRASIL S/A;; (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X PARQUE REAL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CU QUEJO (RJ-093229) Despacho: Fls.401/403- depositado o valor que entende devido, acrescido das despesas efetuadas pelo Sr.Leiloeiro mais os seus honorários, voltem conclusos para apreciação. \r\n\r\nProc. 1998.001.195921-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X JORGE SHNEIDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528) Despacho: Ao exeqüente sobre o depósito de fls.282/283. \r\n\r\nProc. 2000.001.133174-3 - BRASVIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Ao exeqüente para recolher as custas de intimação do Sr. Oficial de Justiça - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.084042-0 - MARTHA ELISA JACUE DE SARABIA (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826)) X ALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Despacho: Antes do leilão, à avaliação. Considerando que a multa instituída pela Lei 11232/05 diz respeito à execução por título judicial, indefiro a aplicação da mesma para esta demanda. \r\n\r\nProc. 2005.001.095148-7 - MARCORE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ANIMUS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.069006-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X AMADO E COHEN OTICA LTDA E OUTRO Ofícios prontos aguardando resate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.127390-2 - JOSE ELIDIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANDRÉA GUIDUCE MOREIRA (RJ-102988)) X ANDREA FIORENTINO E OUTRO Despacho: Considerando a rescisão contratual de fls. 13/14 e as cópias dos cheques de fls. 15, esclareça o exeqüente se a mesma foi ou não adimplida, uma vez que tal avença caracteriza novação. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.122558-7B - JOSOEL DE SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X SONIA ROCHA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho: Recolhida a taxa judiciária devida, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.122289-8 - TEREZA RITA DOS REIS VACCARIELLO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321)) X BANCO BMG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.127846-8 - JANETTE DO COUTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES (RJ-055665)) X BANCO ITAU S A Decisão: Quem paga à vista a importância de R$ 11.200,00 não pode, em absoluto, ser considerada miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além do mais, não há nos autos a afirmação de pobreza prevista no art. 4º da mencionada lei. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 03/11/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.129204-0 - EDILENE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LEAL DEIRO CARDOSO (RJ-137468)) X BANCO FININVEST S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há a prova inequívoca de que a autora não tenha, à época, contratado o seguro com o réu. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129647-1 - MARCELO SZNAIDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SZNAIDER (RJ-071496)) X AMERICAN AIRLINES INC Decisão: Pretende a parte autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.017791-1 (16346) - MARIA ABADIA DOS SANTOS SSILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GUILHERME SENA (RJ-126674), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-064538), Dr(a). MARIA ELIZABETH SIMÕES GOMES FERNANDES (RJ-062346) Despacho: Reitere-se o ofício, devendo o mesmo ser entregue pessoalmente pelo subscritor de fls.220 ao Diretor ... \r\n\r\nProc. 1995.001.047754-1 (23246) - CLAUDIO RIBEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (RJ-005796), Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067)) X PADARIA E CONFEITARIA VILA CONDENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MOTTA DE CARVALHO (RJ-030268), Dr(a). UBIRACY NAZARENO C BEZERRA (RJ-000893B) AO AUTOR PARA ENCAMINHAR O OFICIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.098131-2 - ROBERTO MAURO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ROSSETTO WOLSKI (RJ-061420)) X FAMA RODOVIAS E TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968) Despacho: Considerando a inércia do exeqüente, defiro a substituição da penhora como requerido pela executada. Tome-se por termo. \r\n\r\nProc. 1996.001.101254-2 - MANUEL TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Ao Contador Judicial, como diligência do Juízo, para que informe o valor devido. \r\n\r\nProc. 1999.001.022758-2 - TANIA MARIA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X SUPERMERCADOS CAMARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO (RJ-091143) Aguardando duas cópias de fls.70/71, 251 e 354 para instrução dos mandados. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 1999.001.063972-0 - CONSTRUTORA MELMOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). LEONARDO MANOEL FORTES TUNES (MG-065375)) X ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611), Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037), Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) À parte autora sobre o ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1999.001.145905-1 - MIRLENE DE JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.043710-1 - SIMONE FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589)) X BANCO SUDAMERIS Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.074179-3 - INACIO LARRAONA TAVARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X TAP AIR PORTUGAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.083240-3 - JOSE LUIZ ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ofícios prontos, aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.125824-0 - EROCY ALVES CORREA FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARROSO DE MENDONÇA (RJ-132771)) X BANCO FININVEST S A Aguardando cópia da inicial. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.129847-9 - ANDREA COUTINHO NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELERJ CELULAR S.A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova... Assim, indefiro por ora tal pretensão. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/07, às 13h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos... \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.109550-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na peça inicial, ratificando a medida possessória concedida in limine litis. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.130787-0 - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Trata-se de ação de interdito proibitório...No caso dos autos, tratando-se de ação de força nova, e tendo-se em vista os argumentos expostos na petição inicial e documentos juntados, defiro liminarmente a expedição de mandado proibitório (art. 932 do Código de Processo Civil), advertindo-se o réu que responderá pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) caso o mesmo transgrida o preceito e venha a molestar ou turbar a posse da autora e que incidirá em multa diária de R$ 50.000,00 para o caso de descumprimento. Verificada a concreta moléstia à posse ou o esbulho possessório, transformar-se-á automaticamente o interdito proibitório em ação de manutenção ou de reintegração de posse, bastando apenas que a parte prejudicada comunique o fato ao juiz e requeira o respectivo mandado (art. 920 do Código de Processo Civil e RT 490/75, JTA 98/186). Expeça-se mandado. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.110032-1 - FLAVIO AUGUSTO NEVES LEAO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677)) X PATRICIA FREITAS PEREIRA E OUTRO Sentença: Homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls. 38, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal. Transitada em julgado e pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.129489-9 - HAROLDO WERNECK DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho: Considerando que \"a outorga de procuração para o exercício do jus postulandi, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil, é ato personalíssimo, conferindo ao advogado poderes para praticar os atos do processo, sendo defeituoso o instrumento outorgado por terceiro\" (Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 440991/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEGAL, DJU 21/10/02), fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora regularize sua representação, sob as penas do inciso I do art. 13 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, traga a parte autora a prova documental dos fatos constitutivos do seu direito, cumprindo o disposto no art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Finalmente, recolham-se as custas devidas até o dia 05/11/06, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.136283-1 - EDUARDO MARIO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-065050)) X GRUPO OOK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: Uma vez que só falta ser depositada à disposição deste Juízo a quantia de R$ 6.985;55 para quitação total da dívida, determino a intimação da inquilina da parte ré... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.026740-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Sentença: Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127794-4 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X ELI DE JESUS LOPES Decisão: A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 1.102a do CPC). Assim, defiro, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na petição inicial, anotando-se, nesse mandado, que, caso a parte ré o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios, fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Proceda-se pela forma requerida pela parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.069270-6 - MARCIO DANTAS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (RJ-060909) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.098803-6 - SIMONE DE SANTANA BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X CASAS BAHIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: Considerando que não existem honorários advocatícios no novo procedimento da execução judicial, venha nova planilha sem os mesmos. \r\n\r\nProc. 2005.001.158449-8 - RACHEL MATOS PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL CABRAL VOTO (RJ-107609)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Oficie-se como requerido. Após, cumpra-se fls. 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.035145-0 - MARIA DA PENHA BULAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão: Recebo o recurso de fls. 221/233 em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115754-9 - ESPOLIO DE SYLVIA FERREIRA GUEDES PINTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X SHIRLEI SILVA MENDES Despacho: Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.084886-1 - LUCIANO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LEADER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: Redesigno a audiência para o dia 07/02/07, às 15h45. Cite-se e intime-se a ré no endereço fornecido. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.115824-9 - NILDA MACEDO GASPAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho: ...intimação ao representante legal da ré para que traga aos autos os documentos requeridos às fls.509, no prazo de 5 dias, sob pena de caracterização do crime ... \r\n\r\nProc. 2006.001.119281-1 - MARCIA ROSA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (RJ-120898)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO Aguardando cópia da inicial para instruir mandado. port.01/01 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.102933-6 - CECIL BENTO CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO COMETA S A (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-026912)), Assistente: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Sentença: Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 296/297, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025213-5 - JESSICA LOPES PAES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRONTOBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, concedendo-lhe o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.107719-9 - CYNTHIA ALINE DINIZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: À executada para que comprove o pagamento da guia retirada em 06/09/2006, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line dos valores devidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.127892-4 - BENILTON MIQUEIAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394)) X INSTITUICAO FINANCEIRA UNIBANCO Decisão: Quem tem a movimentação bancária do autor não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além do mais, não há nos autos a afirmação de pobreza prevista no art. 4º da mencionada lei. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 03/11/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.074013-2 - ELIS RODRIGUES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MAT. 0449389) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nId: 41728"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                        "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "41710": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.069831-0 - MARTA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes, sobre laudo pericial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.098306-4 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GIP GUANABARA INDUSTRIA PLASTICA LTDA E OUTROS Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.027073-3 - ADELAIDE PALMEIRA FILHA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.117752-2 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X MARIZA RIBEIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372), Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Ao autor sobre Contestações. \r\n\r\nProc. 2005.001.136890-0 - MARIA DAS GRACAS MARTINS PRATA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.127188-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TICIANA SZAPIRO DUQUE E OUTROS Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.145561-8 - JORGE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.057493-1 - EDVALDO BENTO MARIA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FRANCISCA DOS SANTOS (RJ-106390)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.127271-5 - MARCIA IORIO VERISSIMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X IOLYTA MARGARIDA THEREINHA IORIO VERISSIMO E OUTRO Ao autor sobre folhas 213. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.154505-5 - MANUEL GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA Ao autor para recolher custas faltantes no valor de R$ 11,89 no campo 37. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.143264-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B. C. DA SILVA X MARIA LUCIDELMA DE SOUZA AQUINO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO ANGELIM RAMOS (RJ-017898) AO AUTOR SOBRE FLS. 85/86 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.123492-0 - ANTONIO MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X NELSON ROZA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449) AO INTERESSADO SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.009331-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X INOVA ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126873-6 - WILLIAN MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO Ao autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.094478-1 - HERCULES CARDOSO DE SOUZA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) ÀS PARTES SOBRE DATA DA PERICIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120762-9 - NILCE PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA (RJ-116898)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Autos desarquivados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.201797-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X VIG OESTE VIGILANCIA LTDA E OUTROS Ao autor, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065353-3 - RELAMPAGO COPACABANA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X THEODORO EDUARDO DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066) Ao autor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.120701-7 - MARCIA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Às partes, sobre resposta à Impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.000028-6 - ANTONIO JOSE MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD VISA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Ao autor sobre folhas 171/173. \r\n\r\nProc. 2005.001.080808-3 - IVETTE DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) Despacho: Desarquive-se e, após,dê-se vista ao postulante. \r\n\r\nProc. 2005.001.080808-3 - IVETTE DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) Desarquive-se e,após, dê-se vista ao postulante. \r\n\r\nProc. 2006.001.067624-7 - CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Ao réu, sobre certidão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.053751-2 - SYLVIO BELLO DE ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nId: 41710"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.087855-5 - RIO CRAFT INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/1) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.088625-0 - ESPOLIO DE EDSON SILVERIO, Inventariante: MARIA DE LOURDES CARVALHO SILVERIO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X ANTONIO DOS SANTOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Decisão: Fls 137-Defiro(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.038352-9 - RUTH MARIA BARAUNA LEITE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SILVANA SILVA DE SOUZA (ES-007235)) X CARLOS ALMEIDA BARAUNA (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa na forma do artigo 12 da lei 1.060/50.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.072715-2 - CAFE E BAR TACARATU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.124044-1 - MARCELINO MARTINS FERRAZ X LUIS JOSE MORAES Decisão: Venha a diferença da taxa judiciaria na forma da certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição.P/6 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.087609-9 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RONALDO MARTINS GUTIERREZ Despacho: Considerando a inércia do autor em promover o recolhimento das custas de baixa, bem como o fato de já ter sido expedido ofício para a inscrição do débito no órgão competente, retornem os autos ao arquivo.P/6 \r\n\r\nProc. 1997.001.099228-2 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X JEFFERSON FREIRE DOS SANTOS Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.P/6 \r\n\r\nProc. 2002.001.135044-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDU CRISOSTOMO DE ARAUJO Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.P/6 \r\n\r\nProc. 2003.001.052816-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X AZOR CONDE GARCIA (Adv(s). Dr(a). WATERLOO SILVA (RJ-033710) Despacho: Considerando a inércia do autor em promover andamento ao feito, dê-se baixa e arquive-se, eis que o feito já está sentenciado.P/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.013439-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X RANA ENTREGAS MOTORIZADAS LTDA ME Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.P/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.106595-1 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LUIS CESAR DE ANDRADE Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.p/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.155125-0 - BANCO SANTNADER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MIRELA ARAUJO DE MORAES Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.P/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.123125-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SAMANTHA CASTRO SALA Decisão: Considerando...defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de BA e cite-se.P/5 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.051224-8 - ROSIMAR DE BARROS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ZELIO AZEVEDO BARBOZA (RJ-079639)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Ao interessado para providenciar o recolhimento das custas pertinentes para a expedição do ofício, no prazo de 48 horas. No silêncio, dê-se baixa e devolva-se.P/6 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301897-2 (11971) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS MANSOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (RJ-109344), Dr(a). LUCIANO PORTO LOPES (RJ-109344E)) X DIONE MOURA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA (RJ-044248) Despacho: Aos interessados (p/2) \r\n\r\nProc. 1999.001.031213-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARCOS GOYTACAZ CAVALHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474) Decisão: 1-Lavre-se termo de penhora.2-Extraia-se certidão para o RGI e intime-se da penhora na forma do art 659 paragrafo 4 e 5 do CPC.(p/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.111815-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCELO C DA S INACIO Decisão: Defiro o prazo de 15 dias...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.156937-0 - JOSE DE BARROS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1-Recebo a impugnação.2-Lavre-se termo de penhora.3-Ao impugnado.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.157969-7 - MARA ELEUSA FARIAS MARINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito.2-Ao recorrido.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.030247-5 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X DENISE VIEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.060468-6 - EDINEIA MIRANDA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao réu para promover o recolhimento da diferença de custas apontada na certidão supra, no prazo de 48 horas...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.064693-0 - SIMONIDES PIRES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito.Ao apelado...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.064712-0 - SIMONIDES PIRES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo apelação de fls 64/81 em seus efeitos.Ao apelado...(p/3) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.150977-5 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANDERSON MARQUES BEZERRA Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.P/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.099506-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEXANDE VIANNA MOREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) Despacho: Considerando a inércia do autor em promover andamento ao feito, dê-se baixa e arquive-se, eis que o feito já está sentenciado.P/6 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.041154-0 - ESPOLIO DE ANTONIO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES ROSA (RJ-106774)) X BADRIE PEDRO AHMAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000), Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882) Despacho: Ao autor para dar prosseguimento à cobrança, no prazo de 5 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se.P/6 \r\n\r\nProc. 2002.001.051259-0 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X DESTAKE COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTROS Despacho: Aos interessados acerca do ofício de fls 266.(p/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.108842-2 - ESPOLIO DE MANOEL SALGADO POSE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403)), Inventariante: SEBASTIANA BARBOSA DO NASCIMENTO POSE) X JAIRO DELGADO JUSTO Despacho: Em razão da inércia do autor em promover a execução da sentença, dê-se baixa e arquive-se.P/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.026398-6 - ESPOLIO DE ABEL RODRIGUES, Inventariante: MARIA DA ASSUMPCAO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X SONIA PAULA DA SILVA Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.P/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.064713-2 - RAMIRO ROMAR GERPE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X ANA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.105302-0 - NURSING CARE COOPERATIVA ENFERMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE (SP-101855)) X CASA DE PORTUGAL Despacho: Esclareça o credor se não deseja que o arresto seja implementado através do bloqueio \"on line\" das contas bancárias da devedora.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.112577-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTRO Despacho: Ao autor sobre a resposta do ofício de fl.58.(p/2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.081845-4 - ESPOLIO DE LYDIA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X CAFE E BAR SANTA MARINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095558) Despacho: Ao Espólio autor, no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo.P/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.097019-4 - MONIQUE BARCELLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: ...mantenho a decisão agravada.Aguarde-se pedido de informações.(p/3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.113140-8 - JORGE EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro JG ao requerente.Cite-se...(p/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.049446-6 - GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X HSBC BAMERINDUS S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A., Dr(a). IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI (PR-025814), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão: Determino às partes que se manifestem em alegações finais no prazo sucessivo de 15(quinze) dias para que as partes se manifestem.(p/1) \r\n\r\nProc. 2000.001.067663-5 - JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X ADMINISTRADORA REIS PRINCIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894) Despacho: 1 - Ao Contador;2 - Suspenda-se a execução. P/6 \r\n\r\nProc. 2001.001.109375-5 - ESPÓLIO DE ALBERTO KALIL MANSUR (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. Face a gratuidade de justiça concedida a Autora, dê-se baixa e arquivem-se.P/5 \r\n\r\nProc. 2003.001.086185-8 - MARIA RACHELE BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. P/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.058011-2 - JORGE WIDMAR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: E. mandado de pagamento...Ao autor para juntar planilha do valor que lhe é devido a título de custas, no prazo de 5 dias...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.099646-1 - AUGUSTO CESAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Republicação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS dos autores, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 130,87 (cento e trinta reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a partir da sentença.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.122012-0 - JOSE CARMELO MOTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X JOSE JARLICHT E OUTRO Decisão: Ao autor para emendar a petição inicial indicando os endereços dos réus.P/6 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.062472-7 (20892) - ISAAC STERENTAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OBADIA AZULAY (RJ-059233), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019808), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Remetam-se os autos ao Sr. Contador.(p/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.045613-5 - ERICO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS (RJ-070636)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão: Venha planilha do débito alegado (fls 126/30)(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.056558-9 - MARIA LUCIA MARQUES BORGES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO MATONE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). EMILIO REGIS KILA (RS-043107) Decisão: Indefiro o requerido às fls 111...com relação ao pedido de desentranhamento dos cheques, aguarde-se final da fase de intrução.Em provas, justificadamente.Em paralelo, digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.130392-0 - NEY SILVA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: determino à parte autora que promova juntada de elementos no sentido de comprovar a alegada recusa imputada à parte ré.Outrossim, deve a parte autora atribuir correto valor à causa,P/5 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.072251-6 - ESTADISLAU PERES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ESTADISLAU PERES DE SOUSA (RJ-038071)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Intime-se o devedor para complementar o valor depositado, em 5 dias, sob as penas da lei.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.071609-9 - ANDREIA CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X TNL PCS OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo o recurso adesivo nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao recorrido.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125402-6 - NEUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Despacho: Venha declaração de isenta de IR.P/6 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.118179-8 - MARIA DEUSA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Venham pelo réu as custas apontadas às fls. 332, sob pena de encaminhamento o FETJ.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.114291-1 - CARLOS AUGUSTO LESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X BANCO BRADESCO S A) Decisão: Defiro JG ao requerente.Cite-se ...(p/3) \r\n\r\nId: 41735"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.083476-0 - MARIA IEDA DE SOUZA HERMINIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X MARCO AURELIO GOMES DE OLIVEIRA Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.106030-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE DO MÉIER (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JANNE LUCY BALBINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867) Despacho: Fls.242. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.091739-9 - CELSO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X AUTOSHOP AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.057836-6 - CONDOMINIO DO ED ROSE EVELYN (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPOLIO DE ALTAMIRO LUNA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE MACEDO CESAR (RJ-003878), Dr(a). FLÁVIO NASCIMENTO DE JESUS (RJ-080656) Despacho: Tendo em vista que o síndico atual do condomínio não é o que outorgou a procuração de fls.04, regularize a parte autora sua representação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.096447-3 - MARIA NICIA GARIOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X IRACY MAUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) Despacho: Fls.286/287. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.078705-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X TOMAS HENRIQUE SANTIAGO TURNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho: Às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.049016-0 - SÉRGIO GOMES PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls.144/167. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.117977-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X SIMON PAPELBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.142107-0 - IVANI DOS SANTOS PEREIRA FLOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.032399-5 - ANDRE LUIZ CAVALCANTI FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: Cancele-se a distribuição com relação ao 1º e 3º autores, tendo em vista que não providenciaram o recolhimento das custas, devendo o feito prosseguir com relação a 2ª autora. Para tanto, oficie-se à distribuição, anotando-se onde mais couber. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 13/11/06 AS 15:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080947-8 - MARGARIDA REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S/A Despacho: Fls.89/90. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.092363-9 - JOSE CARLOS TEIXEIRA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Forneça a parte autora cópia do RO do acidente que vitimou seu filho, em 05 dias, tendo em vista que o RO de fls.12/14 refere-se tão somente à remoção de cadáver. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.133050-7 - OSWALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Decisão: Defiro a penhora do depósito judicial de fls.547. Lavre-se o termo de penhora. Em seguida, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.011581-8 - RENATO MURGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.106687-7 - SÉRGIO VIEIRA FERREIRA HORTA (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-060118)) X SEAPLAN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA Despacho: Venham as certidões 5º e 6º distribuidores, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099800-7 - ROGERIO DE SOUZA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/11/06 AS 16:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.101027-7 - DELMA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão: Fls.61. Nada a reconsiderar. Cumpra-se a1ª parte da decisão de fls.39.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA / / AS H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109772-3 - CONCEICAO DE MARIA ISABEL DE AZEVEDO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS PAULO DOMINGUEZ DE AZEVEDO (RJ-093188)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, ... Defiro JG. Designo audiência de conciliação na forma do art.277 do Código de Processo Civil para o dia 13/11/06 AS 15:15 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124754-0 - RACOES JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.124928-6 - ATALIBA PEREIRA LEITE NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 13/11/06 AS 15:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2001.001.014564-4 - LILIANA C.DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029)) X FREDERIC BERNARD SERGE DELORMEL (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.034499-4 - PALESE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X TARCIZA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls.140/159. À parte autora, em 10 dias. Oficie-se como requerido às fls.172. \r\n\r\nProc. 2005.001.123601-0 - ESPOLIO DE VASILE ARGETOJANU (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X JOAO DIAS CARNEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.062121-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X PAULO ROBERTO CRUZ E GOES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Decisão: Trata-se de ação de embargos de devedor proposta por FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL em face de PAULO ROBERTO CRUZ E GOES, objetivando o deduzido na inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da prova documental superveniente. Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. JORGE LUIZ MALIZIA, tel: 25029212 e 99142632. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.069563-1 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X FERNANDO LOPES MAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA SIMÕES RODRIGUES (RJ-040879) Despacho: Defiro JG ao embargado. Ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.076827-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCIA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Despacho: Efetuei desbloqueio on line nesta data. \r\n\r\nProc. 2006.001.099117-7 - CENTRO EDUCACIONAL DO CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho: Emende o embargante a inicial para indicar quem vai figurar no polo passivo, bem como para atender ao disposto no art.282, V do CPC, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.099727-1 - BENEDITO DO CARMO MANGIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho: Recebo a emenda de fls.61. Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.022231-7 (17006) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). GUSTAVO V.M. SALVANI (RJ-016257)) X HERNANI LOPES Despacho: Fls.63/64. Anote-se onde couber. Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.096065-7 - SONIA REGINA DA SILVA TOME (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X NELSON RICARDO SANTOS CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho: Fls.255. Defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.085137-0 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X GLÓRIA MODAS LTDA Despacho: Às partes sobre o laudo de avaliação de fls.378/379, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.100843-0 - MANOEL DOMINGUES DE MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANOELITO DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055), Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Despacho: Indefiro o pedido de fls.344, uma vez que ainda não houve penhora do valor total do débito nem iniciou-se o prazo para eventual impugnação. Portanto, indique o exequente qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.158398-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X SAMUEL SILVA SLAMA Despacho: Ao exequente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.028965-1 - MARIA GLÓRIA BARRETO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (RJ-041022)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Fls.125/127. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.041198-7 - ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: ... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral,... Designo o dia 09/01/07 as 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o autor e o representante legal do réu, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal e as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2006.001.087791-5 - JOSE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X HORTI FRUTI Decisão: Cumpra o patrono do autor o disposto no art.45 do CPC, em 10 dias, sob pena de continuar no patrocínio do feito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.078356-7 - DANILSON ESTEVAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Aguarde-se a distribuição e julgamento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2000.001.074593-1 - FRANCISCO B.DE HOLLANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VESPER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR (RJ-141563), Dr(a). PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (SP-030453), Dr(a). DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS (SP-140955), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337), Dr(a). CLARISSA KEDE (RJ-098148) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes. Fls.1121/1124. Anote-se onde couber. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.116285-3 - LILIANE MOTTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.138195-2 - JORGE COUTINHO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X MARCELA VERONICA DAVI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Despacho: Fls.165. Dê-se ciência às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.033868-8 - ANTÔNIO ROBERTO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Vindo os autos conclusos para sentença, verifiquei que não houve intervenção do MP, embora o autor seja incapaz. Portanto, a fim de afastar eventual nulidade, converto o julgamento em diligência, para que o MP se manifeste sobre todo o processado, inclusive sobre o mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.055363-0 - CELIO LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTOES UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Fls.63. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.063136-7 - HELIO RESENDE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ELIO GITELMAN FISCHBERG (RJ-020312)) X PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão: Trata-se de ação proposta por HELIO RESENDE BEZERRA em face de PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A E OUTRO, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral e pericial, eis que desnecessária ao deslinde da questão.Defiro a produção da prova documental superveniente que deverá ser trazida aos autos em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125004-5 - SUSE VALENTE REIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO FININVEST S A Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.041666-3 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA PEQUENO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477)) X BB SEGURO SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, em 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.016401-6 - MICHEL ANDRE FILLIPE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (RJ-100552)) X COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.134817-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MUSICAL MILLENIUM COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) Decisão: Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2002.001.134195-9 - BS INFORMATICA BRAZIL SOFTWARE LTDA (Adv(s). Dr(a). WALESCA LEAL (RJ-100235)) X BANCO ITAU S/A AGENCIA 0477 (Adv(s). Dr(a). RDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEIA (RJ-059211) Despacho: Fls.211. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.031792-2 - PANIFICAÇÃO LUANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095232)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho: Fls.72/75. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.051114-3 - ANA IZABEL KRUG MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091783-4 - JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X AMERICAS BARRA RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) Decisão: Indefiro a denunciaçao a lide requerida pela parte ré, uma vez que o presente processo abriga dis cussão acerca de relação jurídica de consumo, sendo certo que encontra-se vedação para este tipo de intervenção no artigo 88 do CODECON. Não se argumente com a recente mudança do CPC, uma vez que a lei especial incide na presente hipótese, sendo certo que esta derroga a geral. Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.094114-9 - LUCIANA CÂNDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099154-2 - RUBENS CESAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Fls.30. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.125235-2 - CELSO DE CARVALHO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.141779-2 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X HUMBERTO MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.86, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.129428-0 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X EDINALDO GOMES DA SILVA Despacho: Fls.136. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.038531-9 - SUDAMERIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUÇÃO LTDA Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.129208-9 - MARCIA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). MARCIA DE SANT ANNA DE SOUZA (RJ-106375)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021520) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.057990-0 - ELDA LEDA FIGUEIREDO BARRETO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.320, verso, republique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107055-9 - CLEONICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.015636-8 - HORACIO C.DA COSTA FERREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nId: 41675"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1968.001.700269-3 (2603) - MARIA IZABEL CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEGURANCA INDUSTRIAL CIA. NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Fl. 219- Defiro. Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1979.001.400379-5 (2971) - ANTONIO TEOFILO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-027605)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: À parte autora sobre fls. 156/157. \r\n\r\nProc. 1983.001.402192-1 (19994) - JOAO AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-027605)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Dê-se vista ao autor da manifestação da autarquia (fls. 117). \r\n\r\nProc. 1989.001.004326-1 (41663) - JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X I.N.P.S (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: 1) Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o nº da conta judicial em que foi efetivado o depósito informado às fls. 196 a fim de possibilitar eventual extração de mandados de pagamento. 2) Intime-se o autor para requerer o que entender cabível, ante a comprovação do depósito. 3) Com a manifestação do autor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.062123-0 (45457) - IVES ANTELO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999), Dr(a). JOSE PEREIRA DA SILVA (RJ-007449)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte interessada sobre o desarquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 1992.001.042061-5 (46273) - MANOEL SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: Fl. 149/150- Indefiro o pedido, tendo em vista o teor da sentença de fl. 35, bem como o cálculo de fl. 106. \r\n\r\nProc. 2000.001.096090-8 - MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA X INSS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: Nada a prover ante a decisão de fls. 241. \r\n\r\nProc. 2006.001.016113-2 - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: Nomeio perita a Dra. Ana Maria Nóbrega dos Santos, ficando desde já designado o dia 14/12/2006, às 14:00 horas, para a realização da perícia. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias. Laudo em 15 dias. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.008196-3 - JUAREZ SANCHO BELMONT (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272) Decisão: Fls. 78/79 - Nada a prover considerando o trânsito em julgado da sentença. Ademais, o substabelecimento sem reservas foi efetuado posteriormente ao pedido de desistência, sendo certo que o novo patrono substabecido deveria estar ciente de tal pedido, bem como que de todos os atos anteriores, já que assume o processo no estado em que se encontra. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.077225-4 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X JOSE CHANG LI A parte autora sobre fls. 158. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.032132-0B - MARIANA MENEZES DIOGENIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X JP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO (SP-092415), Dr(a). DEBORA CRISTINA PORTO DE OLIVEIRA DE MATTOS CARVALHO (SP-132178) Despacho: Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051951-8 - COOPERATIVA AGROPECUARIA SUDOESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X OLEOSA OLEOS VEGETAIS LTDA E OUTROS A parte autora sobre fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.124803-8 - TEREZA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDINEY REGINALDO (RS-050804)) X ARNOLD E FILHOS LTDA E OUTRO Decisão: Oficie-se ao Juizo Deprecante, solicitando a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.129842-0 - ALDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X RITA CRISTINA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO MARQUES (RJ-067985), Dr(a). CARMEN SILVIA MENNA BARRETO (RJ-079103) Decisão: 1- Diante da certidão cartorária de fls. 250, bem como inexistir comprovação de qualquer impedimento de acesso aos autos, indefiro a devolução do prazo requerida às fls.234/236. 2- Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.093524-8 - SEBASTIAO DAVID MOREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X PERSIANAS COLUMBIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-113161) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.093552-4 - DELVICO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As Partes Sobre fls. 154 (MARCAÇÃO DE PERÍCIA). \r\n\r\nProc. 2005.001.107659-6 - JUAREZ CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Rejeito a preliminar argüida, uma vez que adoto a teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações da inicial, sendo certo ainda que a pretensão autoral é resistida pelo réu, pelo que vislumbro o interesse de agir neste feito.Assim, estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito(a) Hugo Buarque (Setor de Perícias). Intime-se o(a) sr(a). Perito(a) para que diga se aceita o encargo e estipule os seus honorários. Laudo em vinte dias. Apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.127160-5 - SANDRA FRANCISCA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.009097-6 - FLORISA TEIXEIRA DA COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A parte ré sobre fls. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.049546-0 - IRANI IARA DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.076236-0 - EVA FATIMA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.077875-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENAD DES ANGLAIS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X MICRO LOOK HAIR SYSTEM LTDA Decisão: Intime-se pessoalmente a devedora para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.125139-6 - NILZA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão: 1- Defiro prioridade na tramitação do feito (idoso). 2- Defiro J.G. Adeque-se o pedido, nos termos do art 276 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.007464-9 - ANA CARLA FREITAS KITAGAWA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO RUA NAVA (RJ-077011)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Despacho: 1)AO CARTÓRIO... 2) AO EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTER CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS.145, PARTE FINAL, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.065244-6 - MAGNOLIA AZEVEDO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Dê-se vista à D.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.137067-6 - REBECA PADIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Decisão: Compulsando os autos, verifico que ainda não houve qualquer tentativa frustrada de penhora. Assim, por ora, indefiro a penhora \"on line\", uma vez que se trata de constrição possivelmente gravosa à continuidade da atividade desenvolvida pela empresa, pelo que entendo que esta medida deve ser tomada em caráter excepcional. Oficie-se ao Banco Central para que informe se o devedor possui ativos financeiros em instituição bancária. \r\n\r\nProc. 2005.001.112324-0 - OTONIEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INÊS MARIA IANNI RODRIGUES (RJ-130965)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071) Despacho: 1- Ao réu para trazer aos autos as faturas determinadas na decisão de fls.86, em 10 dias.2- Ao autor sobre fls. 88/89. \r\n\r\nProc. 2005.001.151868-4 - MARCELO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.154638-2 - SCAMA COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Indefiro a inversão do ônus da prova ... Defiro prova documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte ré para trazer aos autos cópia dos documentos apresentados quando da aquisição da linha telefônica, cuja inadimplência ocasionou a anotação indicada às fls. 16, bem como o contrato de habilitação, que, malgrado a assertiva do réu, não instruiu a peça de defesa. Após a juntada da documentação, voltem os autos conclusos para indicação de perito para realização de perícia grafotécnica, que determino ex offício. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.005539-1 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X MARINA POINT MERCEARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.137342-4 - COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO (RJ-093931)) X GUDAN REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho: À parte autora para apresentar seu pedido de execução nos termos do art. 475-J do CPC. Após, direi sobre o o recolhimento das custas ao final. \r\n\r\nProc. 2005.001.066175-8 - VILMA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X MARCELO DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: A preliminar de inépcia da inicial merece ser afastada, ... Assim, estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pe \r\n\r\nProc. 2005.001.103980-0 - DEJANIRA ARAUJO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X SHIRLEI DE FREITAS SANTORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: ANTONIO FONSECA SERAFIM Decisão: Indefiro o pedido formulado às fls. 79/80, por já constar deste processo de conhecimento sentença de mérito e a homologação pretendida implicaria nova sentença de mérito, portanto, incabível no entender deste Juízo. Ante tal petição, em que se contata que a parte ré não deu ensejo à execução, somente resta ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos, após certificadas as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.148861-8 - LIVIA MARIA CESCHIN CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X ANTONIO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078) Decisão: Indefiro o pedido de fl. 65, pelos próprios fundamentos constantes da sentença. Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.039550-0 - ANTONIO MATIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X LUCIANA CARREIRO PONTES (Adv(s). Dr(a). HIVIE CARREIRO DA SILVA (RJ-088485) A parte autora sobre fls. 209, verso. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.011206-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: 1) Regularize-se o feito, juntando a estes autos a impugnação do embargado que encontra-se acostada nos autos principais, certificando o ocorrido. 2) Após, ao MP. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.118860-6 - MARINALVA FAUSTINO DA SILVA RESTIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083760), Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704)) X PARANHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Decisão: Fls. 86/87 - Verifica-se que a parte ré protocolou petição em 20/06/2006 com requerimentos idênticos aos efetuados às fls. 69, petição esta protocolada em 25/08/2005, ou seja, quase um ano antes. Dessa forma, indefiro os pedidos nelas requeridos, determinando o prazo de 5 (cinco)dias para cumprimento da sentença de fls. 48/49. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, intime-se a parte autora para requerer o que en tender cabível.Fls. 92/93 - Indefiro, eis que estranhos aos documentos requeridos na inicial e deferidos na sentença de fls.48/49. \r\n\r\nProc. 2004.001.008219-7 - LUZIA SALOKER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: À parte autora para se manifestar acerca do cumprimento do acordo firmado entre as partes, valendo o silêncio como resposta positiva e a concordância com a extinção do feito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134754-3 - JOSE CLAUDIO PAES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PETRUSCHKA MOURA EÇA DA COSTA (RJ-085475)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.006401-1 - LUCIANA CRUZEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Dê-se ciência a parte ré da juntada de documentos (Art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.124623-6 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: 1- Defiro J.G. (fl. 17). 2- Tendo em vista a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida (art. 273 do CPC), bem como a alegação de que o autor jamais manteve qualquer relação jurídica com a ré e diante da impossibilidade de o reclamante fazer prova negativa, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a expedição de ofídios ao SPC/SERASA para imediata exclusão do nome do autor de seus cadastros, até posterior deliberação deste juízo. Cite-se, int-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.063786-3 - FLAVIA REIS SANTOS MATA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIO SANTA RITA MATA (RJ-001505)) X PIRAJA FOTOGRAFICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126), Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Despacho: Fls.415/417 - Intime-se a parte ré através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.128245-0 - GUSTAVO DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). PAULA CASTELLOES CIORNAI (RJ-077233) Decisão: Compulsando os autos, verifico que ainda não houve qualquer tentativa frustrada de penhora. Assim, por ora, indefiro a penhora \"on line\", uma vez que se trata de constrição possivelmente gravosa à continuidade da atividade desenvolvida pela empresa, pelo que entendo que esta medida deve ser tomada em caráter excepcional. Oficie-se ao Banco Central para que informe se o devedor possui ativos financeiros em instituição bancária. \r\n\r\nProc. 2002.001.013168-4 - ALOIZIO SILVA BRUST (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO HOSPITAL ALZIRA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO CASA DA PROVIDENC (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732), Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito. Sem prejuízo, intime-se o Dr. perito para que informe se a perícia designada às fls. 188 foi realizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.002400-8 - CARLI DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho: Ao cartório para certificar quanto ao cumprimento do item 2, do despacho de fls. 212/v, tendo em vista que não foram localizadas nos autos as decisões dos agravos nela mencionados, devendo o cartório proceder com a devida regularização. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.014866-4 - CARLOS FELIPE DOS SANTOS BARROSO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Fls. 208/211 - Certifique o cartório. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.025856-1 - DESCARTES NINA RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Ao réu sobre fls.270/271. \r\n\r\nProc. 2004.001.057761-7 - EDEN VICENTE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA ME Despacho: À parte autora sobre a promoção de fl. 116. \r\n\r\nProc. 2004.001.060764-6 - ALEXANDRE DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ciente. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.028206-3 - CARLA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...Julgo improcedente o pedido de fls. 02/10 tornando sem efeito a tutela antecipada deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.043485-9 - POMAR 4 ESTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão: 1- Não foram suscitadas questões preliminares. 2- Assim, estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.3- As partes são legítimas e estão regularmente representadas. 4- Defiro a produção de prova documental suplementar, requerida pela parte ré. Venham os documentos supervenientes em dez dias. Tão logo haja a sua juntada aos autos, dê-se vista à parte contrária.5- Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Nomeio perito(a) Dr. José Chacon de Assis (tel 2616-2036/8119-7264), conhecido(a) pelo cartório. Intime-se o(a) sr(a). Perito(a) para que diga se aceita o encargo e estipule os seus honorários. Laudo em trinta dias. Apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em cinco dias. Após a vinda do laudo, apreciarei a pertinência da produção de prova oral.Int-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.036521-8 - JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão: Oficie-se ao DETRAN, solicitando o levantamento da caução referente ao automóvel descrito no ofício de fl. 39. \r\n\r\nProc. 2004.001.091232-7 - ARMANDO DE AZEVEDO PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: 1) Recebo o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, ante o disposto no inc. IV do art. 520 do CPC. 2) Ao apelado. 3) Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.103425-7 - PORTO RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X WAGNER PAULINO DA SILVA Decisão: Tendo em vista que os documentos de fls. 13/16 não atendem o disposto no art. 1102a do CPC, recebo a inicial como ação de cobrança. Cite-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.097460-0 - MARIA HELENA PITOMBEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X CONSTRUTORA CANADA LTDA Despacho: Nada a prover. Ao cartório para cumprir a decisão de fls.19. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.024535-9 - UMBERTO CALOMENI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSÁRIO CALOMENI (RJ-064387)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, referente ao depósito de fl. 162, em prol da patrona da parte autora. Após, inexistindo custas pendentes, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.001.124725-3 - SABRINA COELHO WISCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Decisão: 1- Mantenho a decisão de fls. 19/20. 2- Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.013301-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.064980-8 - CLAUDIO LUIZ RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE ABREU PEREIRA (RJ-105627)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756) Decisão: Consirerando o acórdão de fls.100/103, bem como estar a parte ré com patrono devidamente constituído nos autos, cite-se o réu por DO para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação da presente decisão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.125388-6 - BENGT ERIK LINDSTROM (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2004.001.098916-6 - ANDERSON QUERINO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.035947-1 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455)) X VIVA CRED (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519) Decisão: Homologo os honorários solicitados pelo Sr. Perito no valor indicado à fl. 136/137. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos, sendo certo que o pagamento deverá ocorrer no final do processo por parte do vencido, uma vez que a parte autora é beneficiária da J.G., nos moldes do art. 33, in fine, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.056880-3 - ANA PAULA CASTRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X TOYOTA DO BRASIL LTDA E OUTRO A parte autora sobre fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.097137-3 - PJVC IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X BENCO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.102800-3 - LUCIMAR FELISBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: À parte autora sobre fls.270/272. \r\n\r\nProc. 2002.001.114120-0 - JULIO GUILLEN CACERES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Ao cartório para renovar a intimação do Dr. perito, nos termos da decisão de fls.444. \r\n\r\nProc. 2006.001.077165-7 - SINEIDE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124335-1 - CARLA GRASIELE DE SOUZA BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1- Comprove a parte autora a hipossuficiência alegada, juntando aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da última declaração do I.R. (ou comprovante de isento), sob pena de indeferimento do benefício. 2- Sem prejuízo, emende-se a inicial n/f art. 276 do CPC. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.103195-3 - ALEXANDRE CANALINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X BAZAR JBV MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591) Decisão: Tendo em vista o teor do documento de fls. 180/184, homologo os honorários solicitados pelo Sr. Perito no valor indicado à fl. 160 (R$ 6.500,00). Intime-se a parte autora para o devido recolhimento. Após, à Sra. Perita para início dos trabalhos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.125568-3 - ARMANDO DE AZEVEDO PINTO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: Diante da certidão cartorária de fls. 259, indefiro o requerimento de fls.245. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.038311-6 - CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Não foram suscitadas questões preliminares. Assim, estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Defiro a produção de prova documental suplementar, requerida pela parte ré. Venham os documentos em dez dias. Tão logo haja a sua juntada aos autos, dê-se vista à parte contrária. Int-se. \r\n\r\nId: 41744"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1967.001.500146-4 (23941) - LAURO BATISTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)) X CIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: ATENDA-SE AO MP (INTIMAÇÃO DO ESTADO, A FIM DE QUE INFORME SE POSSUI INTERESSE NO PRESENTE FEITO). \r\n\r\nProc. 1978.001.700451-6 (164597) - JUVENAL DA COSTA SOARES, Habilitado: JOANA CORREA DE LIMA, Habilitado: JULDETE DA COSTA SOARES FERREIRA, Habilitado: DENAIR SOARES GOMES, Habilitado: ALTAIR BELO SOARES, Habilitado: DEVANIR DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 150. ( AUTOS MANTIDOS EM CARTÓRIO ATÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ) \r\n\r\nProc. 1983.001.702776-4 - FRANCISCO SERGIO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nProc. 1984.001.401716-6 (27040) - ARMINDO CLEMENTE GOIS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Sentença: TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, INCLUSIVE NO APENSO. \r\n\r\nProc. 1984.001.403371-8 (27400) - JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708)) X I.N.S.S. Decisão: DEFIRO A HABILITAÇÃO DE OCEANA LIMA CAVALCANTI. ANOTE-SE. OFICIE-SE. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO (50% DE FLS. 101). \r\n\r\nProc. 2006.001.115709-4 - MOACYR MODESTO MACEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FERRARO BASTOS (RJ-120843)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: AO AUTOR, SOBRE FLS. 59/60. \r\n\r\nProc. 2006.001.128207-1 - MARCELLO PIETROLUONGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Assinatura: \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.058453-8 - CONSTRUTORA CANADA S/A E OUTROS, Assistente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X HANS PEREIRA BRAGARD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982) AS PARTES SOBRE CERTIDÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.080876-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X LUIZ OCTAVIO MAGALHAES CASTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.124290-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FERNANDO GUEDES DE SOUZA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.047201-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X M C D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.126182-0 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON JOAO BORELLI (SP-164174), Dr(a). REINALDO AMARAL DE ANDRADE (SP-095263)) X GUANAUTO VEICULOS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047194-7 - JOSE CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). PAULO ROBERTO R.ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.085208-6 - MARIO SERGIO HANISCH (Adv(s). Dr(a). ANNIE OZGA RICARDO (PR-031798)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Assinatura: \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.066561-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOAQUIM DE SOUZA RAIMUNDO NETO Decisão: COM O RECOLHIMENTO DEVIDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.117169-0 - CONDOMINIO RESERVA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ESPOLIO DE SERGIO GURGEL LAMOTHE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) AS PARTES SOBRE FLS 279. \r\n\r\nProc. 2004.001.070290-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X TANIA MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.037141-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X OSMAR PEDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)), SONIA MARIA DE BAISE MARTINS, Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091242-1 - VILDA SERRANO CALVAO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.113738-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X ESPOLIO DE WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 73 vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.123379-3 - IVETE DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.128575-6 - GUARACIABA FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILMAR EDUARDO SILVA (RJ-113417)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, e, por via de conseqüência, condeno o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 1.000,00, devendo ser observada a Súmula nº 41, do Egrégio Tribunal de Justiça, publicada no D.O. do dia 10/04/03. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154252-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)) X AMALIA TATIANA COELHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597) Sentença: ...Posto Isso, I- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL; II- Julgo PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela ré e DECLARO A ANULAÇÃO DA MULTA CONDOMINIAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DA MESMA. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080228-9 - LEONARDO ALECRIM MENDONCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, observando-se as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio TJERJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.129394-9 - LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA, CLAUDIO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449)) X FEDERACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS Decisão: COM GRATUIDADE. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUANTO AO PÓLO PASSIVO, HAJA VISTA O CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. VENHA O R.O. MENCIONADO ÀS FLS. 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.129444-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ROBERTO PEREIRA EISENLOHR Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 06/02/ 2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.073532-8 - ROMELLE MILLEN HILARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS (RJ-117260) Sentença: ...quanto ao pedido na AÇÃO CONSIGNATÓRIA, julgo procedente o pedido consignatório, declarando subsistentes os valores depositados e extintas as obrigações deles decorrentes. Condeno a parte ré/consignada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores das duas causas. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA CONSIGNADA. P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.132193-8 - JOAO BOSCO BAPTISTA RABELLO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X WALTER ZAGARODNE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969) Decisão: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. JUNTE-SE A IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS) APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SE HOUVER. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.022203-3 - ALEXANDER BARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.023694-0 - REGINALDO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2003.001.087749-0 - MARCEVE COMERCIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X RVN PRODUCOES E EVENTOS LTDA), BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) PORT. 01/02: AO EXEQUENTE SOBRE FLS 259 \r\n\r\nProc. 2003.001.091991-5 - ERNANE GONCALVESS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032798-8 - NILVA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104594-2 - JAIR BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), BRADESCO SAUDE S A, Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.105516-9 - VALERIA FARIA DE OLIVEIRA, VITOR FARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118293-3 - CONCINEA VIDAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X AMERICAN TOUR CLUB Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.104977-3 - MARIA DA GLORIA JIQUIRICA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.099152-1 - SERGIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IDEMIR BORGES FRANCO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). KEITI DOS SANTOS COLLACO (RJ-113112) Decisão: CONSIDERANDO FLS. 59 E 60, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.116154-0 - ANA MURRIETA GUIXE (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193)) X ARIZONA PEREIRA DA SILVA E OUTRO À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.92 \r\n\r\nProc. 2006.001.123359-0 - MIGUEL FERNANDEZ Y FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X ORLA SUL REFEICOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.050222-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X LUIZ SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para que a execução seja realizada com base nos cálculos de fls. 32/38. Sem honorários advocatícios em razão da hipossuficiência do embargado. Custas de Lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.114123-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X JOSE ADIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA CRISTINA BERCOT (RJ-083407) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.118377-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X SANDRA DA SILVEIRA MARANTES (Adv(s). Dr(a). KARINE FREIRE MENDONÇA (RJ-119679) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo a execução ser realizada com base nos cálculos de fls. 66/68 dos presentes autos.Sem condenação em honorários advocatícios em razão da hipossuficiência da embargada. Custas de Lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.154934-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ARAMIS ALVES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos de fls. 40/46 dos presentes autos.Deixo de condenar o embargado nas custas e honorários em razão da hipossuficiência. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.029635-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005)) X GILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos de fls. 11 dos presentes autos.Deixo de condenar o embargado nas custas e honorários em razão da hipossuficiência. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.057754-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MARIO SOUZA VALADAO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS LIBORIO (RJ-067217) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos de fls. 23/28 dos presentes autos.Deixo de condenar o embargado nas custas e honorários em razão da hipossuficiência. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.101303-6 - NESTOR NAHID (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X DECORACOES KARICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Portaria 01/02-Ao autor para fornecer cópia de fls.,30, afim de instruir mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2002.001.042246-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X SANTOS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036806-1 - PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X FS LAN CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.036806-1 - PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X FS LAN CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) PORT. 01/02: AO EXECUTADO PARA ASSINAR TERMO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121407-7 - PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663)) X TW CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.010539-7 - ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.038347-8 - ANTONIO PEREIRA DA PAIXAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Despacho: À PARTE RÉ SOBRE FLS. 750/751. \r\n\r\nProc. 2004.001.082895-0 - HELIANA NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 176,51, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.165. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002838-9 - MONICA FABIANE SILVEIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104048-8 - WILMA DE CARVALHO DINIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287)) X BANCO DA AMAZONIA S A BASA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DE DEUS NETO (RO-135506), Dr(a). FABIO DOS SANTOS MAYA VIANNA (RJ-149988E) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156079-3 - JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X ROGUS THIBIAN VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)), TAP AIR PORTUGAL, Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)), COLORADO VIAGENS LTDA, Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868)), CARTORIO DO SEXTO OFICIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMOVEIS, Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-089699) Portaria 01/02-Ao interessadi para retirada de carta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.139828-1 - VALQUIMAR SANTOS BAYERL, MICHEL SILVA BAYERL, MAURICIO SILVA BAYERL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE A MENEZES (RJ-091992), Dr(a). DANIELLE MARIA DA COSTA (RJ-126826) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA O VALOR DO SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.126120-6 - MAURO DE AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, e, por via de conseqüência, condeno o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 1.000,00, devendo ser observada a Súmula nº 41, do Egrégio Tribunal de Justiça, publicada no D.O. do dia 10/04/03. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.131236-8 - MARIA CRISTINA SESSA GARCIA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA BARBOSA BRANDAO (RJ-062657)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Decisão: COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.137218-3 - JANETE MOREIRA DE FRANCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL DE NEXO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110847-0 - PATRICIA CLELIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X FORD DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Às partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.138899-5 - JOSE HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X C E A IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão deduzida na ação para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97 do Egrégio TJ/RJ. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.041221-9 - ROSIMERI FILGUEIRAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X AIR FRANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) AO AUTOR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.025670-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TAKE PLACE TELECOM E INFORMATICA LTDA), PAULO RICARDO PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692)), OLDERICO PINHEIRO FILHO, Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) REPUBLICAÇÃO: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.120876-4 - MARCIA LIVIA ROMANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATINI (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.039028-1 - JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR, JOHNN KENNEDY MANÇANO BESSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821), Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.039452-5 - ROMELLE MILLEN HILARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Sentença: ...quanto aos pedidos formulados na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, julgo procedente o pedido autoral, concedo a antecipação de tutela, na forma do item 1 de fls. 12, advertindo à ré que o não cumprimento DE IMEDIATO, implica em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e restabeleço o plano de saúde contratado, mantendo-se as bases contratuais havidas, consoante item 3; 2) quanto ao pedido na AÇÃO CONSIGNATÓRIA, julgo procedente o pedido consignatório, declarando subsistentes os valores depositados e extintas as obrigações deles decorrentes. Condeno a parte ré/consignada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores das duas causas. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA CONSIGNADA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.102551-7 - ALEXANDRA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.129895-9 - PATRICIA RONDINO PAIXAO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X BARRA FOR JACAREPAGUA VEICULOS LTDA), FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA Despacho: VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, APÓS CONCLUSOS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.070863-7 - ANDERSON BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE (RJ-121541)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Cumpra-se o artigo 398 do CPC. Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.057905-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FABIO MOREIRA Portaria 01/02-Ao autor para retirada de ofícios \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.064282-8 - DEBORAH AMANCIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) Decisão: CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE FLS. 153, RAZÃO ASSISTE AO SERVENTUÁRIO. ASSIM, EXCLUA-SE O FEITO DE PAUTA E VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.005893-8 - MARCIA CRISTINA GONCALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEIDE SOUZA PECLAT (RJ-126835)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.035371-7 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI S. A. BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE FLS.213. \r\n\r\nProc. 2006.001.025357-9 - ELIEL DA SILVA BLANCO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.069988-0 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X PONTO FRIO S A FALTAM R$ 11,89 PARA EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.102808-5 - DANIEL VALERIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.134903-0 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X THOR SERVICOS LTDA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIOS DE FLS.111/112. \r\n\r\nProc. 2006.001.114799-4 - JERUSA LOBAO MOREIRA, JORGE MILTON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE RAYMUNDO (RJ-110707)) X RENATO DORNELLES DOS SANTOS), LUCIA MARIA CONDE DORNELLES Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ, CONSIDERANDO O CPF CONSTANTE DA INICIAL E O QUE CONSTA ÀS FLS. 39 DO APENSO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.124369-8 - JAQUELINE SORIANO CASSIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) AO AUTOR SOBRE FLS.417. \r\n\r\nProc. 2002.001.136694-4 - OTONI COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223)) X GLOBEX UTILIDADE S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: TRANSFERÊNCIA E DESBLOQUEIO EFETIVADOS, CÓPIA ADIANTE. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, À PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.011154-2 - JORGE FELIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)) X MEIA HORA DE NOTICIAS Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.077245-5 - PATRICIA FIGUEIRA LISBOA (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.032488-4 - IMOBILIARIA MARTIM JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X CASAS CHAMMA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/05 para fixar o aluguel de R$ 4.250,00, a vigorar a partir de 23/05/2006, reajustável nos termos do contrato, devendo ser observado o artigo 69, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários da Sra. Perita e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. P. R. I. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.008950-0 - JOSE ELIAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: APENSEM-SE O FEITO MENCIONADO. APÓS, DIGAM AS PARTES E O MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.120179-7 - LUIZ ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Decisão: Anote-se quanto ao Agravo Retido. Suspendo o feito face ao falecimento do autor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.129917-4 - MARCOS FABIANO DE LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão: COM GRATUIDADE. CITE-SE; APÓS A RESPOSTA DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.006762-7 - JORGE DE SOUZA LIMA, DANI DOS SANTOS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ERICO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-114425)) X JARDIM VIDIGAL IMOBILIARIA LTDA) Decisão: CITEM-SE OS MENCIONADOS ÀS FLS. 129 NOS TERMOS DA INICIAL. QUANTO À CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL, AGUARDE-SE POR ORA. \r\n\r\nId: 41640"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "47ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.400803-1 (22466) - LUIZ BELIENE X INSS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIGNATARI (RJ-010198), Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052) VENHA O CPF DO AUTOR E DE SEU PATRONO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1982.001.401141-0 (6724) - SEVERINO LUCAS NETO, Habilitado: MARIA JOSE LUCAS, Habilitado: CLAUDIO IVAN LUCAS, Habilitado: GILVAN LUCAS (Adv(s). Dr(a). KAUMER TEIXEIRA CAMELLO (RJ-000308B), Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (RJ-050294)) X INSS VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1984.001.403271-4 (28780) - DALMAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X INSS 36. RECOLHA A PARTE INTERESSADA O VALOR REFERENTE AO DESARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA A BAIXA JÁ OCORRIDA. \r\n\r\nProc. 1987.001.600581-2 (50325) - EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 212 \r\n\r\nProc. 1993.001.069937-5 (58158) - JOSE FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1994.001.058835-0 (58606) - RICARDO RAMOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I.N.S.S. Defiro vista mediante carga por 20 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.010857-8 - JOSE SOARES DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) VENHA O CPF DO AUTOR E DE SEU PATRONO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.113954-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MAGALHÃES (RJ-083564)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.060425-2 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X PAULO CEZAR SPINA \"Recolhidas as custas (11,89 campo 37 - AOJA), cumpra-se fls. 23, observando-se fls. 65.\" (Ao Autor). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127353-7 - NOVA TURIM CONSTRUCOES MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X BCP S A CLARO Decisão: Oficie-se ao Juízo deprecante... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.126052-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X OLHO DE PEIXE PRODUCOES Decisão: Tendo em vista a certidão supra, defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.004407-3 - ERISMAR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) As partes sobre fls. 67/70 \r\n\r\nProc. 2006.001.015628-8 - LUCIMAR DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.034207-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892), Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X JORGE LUIS DE SOUZA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.060849-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEIDE MARIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ELZA RODRIGUES DE BARROS DIGA O AUTOR SE O ACORDO FOI CUMPRIDO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.127610-1 - ALEKSANDRA VIEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Retifique-se o polo passivo para indicação do reu...O pedido de tutela antecipada tambem nao tem como ser deferido...Indefiro o pedido de citação por edital que só é possivel apos esgotados os meios de localização da parte, sob pena de nulidade do ato. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.037907-1 - OLAVO GARCIA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). KELLEN CRISTINA LEONARDO KERTH (RJ-114293)) X CHRISTIANO ABDENUR FEITOSA E OUTRO venham cópias para instruir o 2º mandado \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.117504-7 - CARLOS JACINTO CARNEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Decisão: Tendo em vista o alegado a fls 92 e a garantia do principio do acesso ao Poder Judiciário, reconsidero a decisão anterior e defiro a JG aos autores. Cite-se em execução. Hon Adv. 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.127694-0 - EDSON AMARAL LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X LUIZ CLAUDIO DE MELO E SILVA Decisão: Defiro a JG. Ao autor para retificação de rito ante a ocorrencia de prescrição para ação cambiária. \r\n\r\nProc. 2006.001.129936-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ANTONIO RODRIGUES E OUTRO A parte autora para regularizar o preparo nos termos da certidão supra. (Trazer aos autos procuração em cópia autenticada) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.134327-4 - GILSA PEREIRA SCHNEIDER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.108750-0 - ICARO MACEDO BADENES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X TELEMAR NORTE LESTE S A), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL OFÍCIO PRONTO P/PARTE AUTORA RETIRAR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.140466-9 - MARCIA DE ARAUJO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X A I G BRASIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 183). Ao réu s/ fls. 178/180 e 183 (Custas campo 37 - AOJA = R$ 27,18 - campo 40 - APCJ = R$ 6,78 e campo 39 - distribuição = R$ 3,39) \r\n\r\nProc. 2002.001.042698-2 - PAULO ROBERTO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA SILVA (RJ-076177)) X MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922) Sentença: ... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2002.001.080907-0 - TLW TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 377 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.116834-4 - IVAN FEREIRA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 204). Às partes.\" (Taxa Judiciária: pelo Réu = R$ 266,38 e pelo Autor = R$ 42,25) \r\n\r\nProc. 2004.001.063438-8 - JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO (RJ-108631)) X S/A TRIBUNA DA IMPRENSA REDACAO ADMINISTRACAO E OFICINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão: No que tange a tutela antecipada, esta consiste na antecipação dos efeitos do provimento final de mérito e, como a sentença foi pela improcedência do pedido, como efeito natural ocorre a perda dos efeitos da medida provisória. Saliento que eventual pleito de reforma do julgado desafia recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2005.001.031009-3 - LEONARDO ALMEIDA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Ao Autor Sobre Fls. 142/143 \r\n\r\nProc. 2005.001.043237-0 - LEONARDO ALMEIDA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Ao Autor Sobre Fls. 147/148. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.141622-0 - POTENCIAL COMERCIAL E TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233)) X CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367) Decisão: Compulsando os autos, verifico que a Juizo não esta garantido, apesar da apresentação precipitada de impugnação. Desta forma, ao exequente para indicar bens do executado passiveis de constrição, como mencionado genericamente no 2º paragrafo da petição de fls 132. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.062676-8 - JEANETTE LOPES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-074243)) X SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.000743-8 - EDMILSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) ... julgo improcedentes os pedidos ...REPUBLICAÇÃO POR OMISSÃO DO PATRONO DA PARET AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.115617-0 - RIVANDA DANTAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) \"Ao réu p/ regularizar o documento de fls. 97. (Procuração original ou autenticada)...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117099-2 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: ... denego a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.108117-6 - ESPOLIO DE LUIGI D ANDREA E OUTROS, Inventariante: LUZIA CONCETA D ANDREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CARNEVALE (RJ-073212)) X MARCOS ANTONIO XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MACEDO JUNIOR (RJ-034939) Decisão: ... restabeleço a decisão de fls. 130 e determino a intimação do perito ali nomeado, facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, no prazo legal... \r\n\r\nProc. 2006.001.096057-0 - JORGE MICELI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X MARCELO SOUZA BESSER Decisão: ...Defiro o desentranhamento...3) Tudo cumprido, e regularizada as custas, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.104764-0 - ENDLESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X LG ELETRONIC DO AMAZONAS S A (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) ... Com o trânsito em julgado, intime-se a ré ao cumprimento da condenação supra, no prazo máximo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.051917-2 - MARIA DE FATIMA DOS REIS BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432), Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.067202-8 - VANDA GREY LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. (autor) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.129005-3 - ELIOMAR FRANCA BARROS, SIMONE SIQUEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X BANCO VOLKSWAGEN S A) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nId: 41644"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "41816": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401846-0 (143246) - JUVENAL GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X INSS), Procurador: DRA. ANA CRISTINA F. MIRANDA - MAT. 1.311.608 PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E COMPLETO DE SEU CLIENTE, JUVENAL GOMES DA ROCHA. TJ SOLANGE \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.044804-4 - GIOVANNA TROTTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X FRANCISCA GOMES MOREIRA E OUTROS), Inventariante: ELFIO DE CARVALHO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.016669-5 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JOAO HENRIQUE PATRAO LOBO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089037-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERA LUCIA SALOMAO C PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA PELA RÉ. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.040637-9A - BERNADETE CARDOSO CARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: 1- CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS A FLS. 288/295 E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS... 2- ...OS VALORES COBRADOS, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, NÃO SÃO ORIUNDOS DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, MAS SIM PENSÃO INDENIZATÓRIA FRUTO DE ILICITO PRATICADO, PORTANTO, INDEVIDA A PRISÃO REQUERIDA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088688-6 - MARIA GORETE SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANO COSTA ANDRADE (AM-002835)) X GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE BANCO, AGÊNCIA E CONTA, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORA PARA CONTA A ORDEM E DISPOSIÇÃO DAQUELE JUÍZO. ENVIE O OFÍCIO POR FAX, NO AFÃ DE POSSIBILITAR MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.099834-2 - JOAO ROSA FELICIANO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X SUELY DA COSTA ALTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXQÜENTE A FIM DE INFORMAR O CPF DA EXECUTADA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.120200-2 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X TOESA SERVICE LTDA Despacho: DESENTRANHE-SE O MANDADO E DEVOLVA-SE PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO E INTEGRAL DA DILIGÊNCIA. CUMPRA-SE COM URGENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120209-9 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X TOESA SERVICE LTDA Despacho: DESENTRANHE-SE O MANDADO E DEVOLVA-SE PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO E INTEGRAL DA DILIGÊNCIA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126390-8 - JANILDA RODRIGUES DE SOUZA X MARA DA CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE (RJ-116042) Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129164-3 - ADRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENYS TAVARES DE FREITAS (RN-005107)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho: VENHAM OS RECOLHIMENTOS E AS PEÇAS FALTANTES NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E DEVOLUÇÃO. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO ACERCA DAS PENDÊNCIAS DESCRITAS A FLS. 8, POR FAX. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.051187-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X DENILSON DIONISIO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Despacho: À SERVENTIA PARA QUE RESTABELEÇA A DISTRIBUIÇÃO, ANOTANDO-SE ONDE COUBER. NOS TERMOS DO ARTIGO 475 J DO CPC APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.046587-2 - BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X TELE PRESS MARKETING SERVICES E CREDIT ASSESSMENT LTDA Despacho: INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE POR CARTA AR, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.022734-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA FAZER CONSTAR QUE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO HOMOLOGADO OCORRE EM 10 DE JULHO DE 2006. CERTIFIQUE A SERVENTIA... \r\n\r\nProc. 2005.001.053984-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIO DE CARVALHO MENDES FILHO E OUTRO Despacho: INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO, MAS SIM EM \"CUMPRIMENTO DA SENTENÇA\". TRANSCORRIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475 J, DO CPC. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM INDICADO, INTIMANDO OS DEVEDORES EM SEGUIDA, PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.113591-6 - OLEDILA DE SOUZA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 3,39 (0711-2: APC), BEM COMO DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 56,54. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.127799-1 - MARILENE JESUS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.102538-7 - PAULO RENATO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ORLANDO RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Despacho: JUnte-se. Após digam as partes aceca da proposta apresentada \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.043809-7 - JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNO II (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338), Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166) Despacho: REITERE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.045561-0 - AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A FINASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho: FLS. 215 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.130136-8 - EDNA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X MARIA VASQUES VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058) PORTARIA 01/02 - À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 133, QUER SEJA: R$ 11,89 (OJA). OBSERVAR , NO ENTANTO, O ATO EXECUTIVO Nº 127/06 QUE PRORROGA ATÉ O 1º DIA ÚTIL, APÓS O TÉRMINO DA GREVE DOS BANCOS, O PRAZO PARA OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.065550-5 - RENATO PADILHA FESSLER (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Decisão: EM RÉPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/12/06, ÀS 13:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.019708-5 - ELZA MARIA SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA GUEDES (RJ-091009)) X CANTINHO 34 DOS SUCOS E LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO GOMES (RJ-038922) Despacho: AO AVALIADOR, DEVENDO O CREDOR PROVIDENCIAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.107979-7 - MARILIA MIGNON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X MARIA DA CONCEICAO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO (193/196). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2002.001.142008-2 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X GLOBALLCHECK INFORMACOES DE CREDITO LTDA Despacho: FLS. 181 - DEFIRO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.100764-0 - FERNANDA WALLENSTEIN COHN (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146)) X ROMEU NEVES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679) Decisão: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, VISTO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DO ATO REQUERIDO. APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475 J, DO CPC. INDIQUE O CREDOR BENS DA PARTE RÉ PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.118877-3 - ABRAHAM DANA (Adv(s). Dr(a). LUDIMILA SANTOS DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-097495)) X NADIA SANTOS DE OLIVEIRA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 141. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.162036-3 - VIVIANE ALEXANDRA VAN MASTWYK ABITBOL SECCHIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X SERGIO MALTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Despacho: ANTES DA ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS, PROCEDA A AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE PESSOALMENTE E POR CARTA AR, HAJA VISTA QUE NÃO OBSTANTE INTIMADA ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, MANTEVE-SE SILENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.011761-1 - EMPRESA BANDEIRANTES DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X TURIK S HAIR COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694) PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 37,38 NO CAMPO OJA (MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSAO DE POSSE). TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.102734-4 - MARIA ADELAIDE RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X SANDRA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) Despacho: PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ, VENHA A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI 1060/50, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. NO MESMO PRAZO, DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123899-9 - NEUSA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JOSE PEREIRA DAS NEVES Despacho: CITE-SE E NOTIFIQUE-SE COMO REQUERIDO. PARA HIPÓTESE DE PURGA DE MORA FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.036392-9 - MANOEL DE ARAUJO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X ELZA MARIA DOS SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA GUEDES (RJ-091009) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114773-8 - MARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: EM RÉPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/12/06, ÀS 13:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.130135-6 - EDNA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X MARIA VASQUEZ VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058) PORTARIA 01/02 - AO EMBARGANTE - VENHA O RECOLHIMENTO EM CONFORMIDADE COM A CERTIDÃO DE FLS. 132, QUER SEJA: R$ 11,89 (OJA). OBSERVAR, NO ENTANTO, O ATO EXECUTIVO Nº 127/06, QUE PRORROGA ATÉ O 1º DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DA GREVE DOS BANCOS, O PRAZO PARA OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130134-4 - JOSE RAIMUNDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X MARIA VASQUEZ VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058) PORTARIA 01/02 - AO EMBARGANTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS EM CONFORMIDADE COM A CERTIDÃO DE FLS. 93, QUER SEJA : R$ 11,89 - OJA & R$ 3,39 -(0711-2 - APC). OBSERVAR, NO ENTANTO, O ATO EXECUTIVO Nº 127/06, QUE PRORROGA ATÉ O 1º DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DA GRE VE DOS BANCOS, PARA QUE SEJAM FEITOS OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109226-9 - AILTON NASCIMENTO MAIA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X ECB IMPLEMENTACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO Despacho: OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENSTE EM CONTAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.110521-6 - JOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ (RJ-040618)) X MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DELGADO SÉVICO (RJ-026861), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. 2 - COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE FLS. 451/452 E 502/503, DEFIRO A HABILITAÇÃO DOS CREDORES ESPÓLIO DE ANDREA SANTI, SONIA DOLORES STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA; VANIA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA ROXHA E VERÔNCIA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA NOS PRESENTES AUTOS, POR TEREM PROVADO OS MESMOS QUE NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO POR ELES INTERPOSTAS EM FACE DO RÉU MAURO CÉSAR VIEIRA COSTA FOI PENHORA O MESMO BEM PENHORADO NOS PRESENTES AUTOS. PROCEDA O CARTÓRIO AS ANOTAÇÕES DEVIDAS. 3 - PROVE O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, A EFETIVA ENTREGA DO OFÍCIO RETIRADO, DE FLS. 535 AO SEU DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.008711-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X CASA DOS CAPACHOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA BICHARA (RJ-001978C) Despacho: DE-SE VISTA COMO REQUERIDO. APÓS, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.111185-1 - PRECISA ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PORTO (RJ-084486)) X ARRAIS E SILVA TUBOS E CONEXOES LTDA PORTARIA 01/02: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2004.001.102669-4 - M P MARIANO COMERCIO DE LIVROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMA (RJ-001743)) X CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA Despacho: PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.075015-9 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X CONSAV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Despacho: REITEREM-SE, CONSIGNANDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161685-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X BRUNO PORTUGAL SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAEMNTO COMO REQUERIDO. DE-SE CIÊNCIA AO DEVEDOR DO TEOR DE FLS. 74, NO QUE CONCERNE AO LOCAL DO PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102295-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JULIO CESAR MARUCHE DA CRUZ E OUTROS Despacho: CITEM-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.160083-2 - ALCYR LOUSAN AMORIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X EUGENIO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.011898-4 - ALCIDES GASPAR DE PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X VITOR EDUARDO SILVA BACELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: ...DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DAS PENHORAS, ESTANDO AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062427-9 - SERGIO MOREIRA HILBERT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X S T F COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). INELI APARECIDA GASPARINI (SP-140461) Despacho: OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134658-5 - ALEDIO DA SILVA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: EM RAZÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO, DE-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE À JUSTIÇA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126150-8 - ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Sentença: ...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, EM CONSEQUENCIA REVOGO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. OFICIE-SE AO SERASA COMUNICANDO TAL DECISÃO. PRI. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO E A EXATIDÃO DOS RECOLHIMENTOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR PARA QUE LEVANTE O VALOR POR ELE DEPOSITADO, APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083714-1 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310)) X PRONTO COMPUTER INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho: FLS. 203- DEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA, DURANTE O QUAL DEVERÁ A PARTE CREDORA INDICAR ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO DEVEDOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SALIENTANDO QUE JÁ SE ENCONTRA SUPRIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.137975-8 - PATRICIA TEODORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) De ordem: Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.095519-3 - ANDRE MARTINS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. SEM PREJUÍZO, AO AVALIADOR. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084922-0 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR O RÉU À PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR (R$ 21.845,49) EM FUNÇÃO DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL DA MARCA VW POLO CLASSIC, ANO 2001, NA COR AZUL, GASOLINA, PLACA ART 1718 E CHASSI 8AWZZZ9EZ1A613859. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELAS PARTES, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, RESTABELECENDO-SE ENTRE AS PARTES O MESMO STATUS QUO ANTE. O VALOR ACIMA DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO..., E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA MESMA DATA.... APÓS 11/01/2003, OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO À RAZÃO DE 1% AO MÊS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE AS PARTES DEVENDO CADA UMA DELAS HONRAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.093300-0 - WAGNER TARDELLI DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EIS QUE INEXITE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. QUANTO À NULIDADE ARGUIDA, INCABIVEL A PRETENSÃO FORMULADA, EIS QUE O MINISTÉRIO PUBLICO FOI INTIMADO DE TODOSO OS ATOS PROCESSUAIS, ATUANDO REGULARMENTE NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120778-2 - EMMANUEL DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: EFETIVADA O DEPÓSITO PELO RÉU REFERENTE À CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, A PARTE AUTORA MANIFESTOU 9FLS. 121) CONCORDANDO COM O VALOR DEPOSITADO. ASSIM, DECLAROSATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.150024-2 - SANDRA HELENA TAVARES ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X CASA BAHIA COMERCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETOS DESTA AÇÃO, BEM COMO PARA CONDENAR AS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO, A TITULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 14.000,00...TAL VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA ULTIMA CITAÇÃO REALIZADA, QUE SE DEU EM 06/01/2006. CONDENO AINDA AS RÉS, E ISSO FAÇO A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A RETIRAREM O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS NEGATIVADORES NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. NO MESMO PRAZO, AS RÉS DEVERÃO JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA REFERIDA EXCLUSÃO. ...CONDENO AINDA, AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.009139-7 - ONOFRA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: 1 - CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA QUE OS JUROS FLUAM A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, A INCLUSÃO INDEVIDA. 2 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO (FLS. 155/162) APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII), NO QUE CONCERNE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.128695-7 - EDUARDO FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA E OUTRO Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA . CITEM-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.046850-0 - RENATO PADILHA FESSLER (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.058114-6 - BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X SURROUND COMERCIO DE IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. COM AS RESPOSTAS, DIGAM A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.004586-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TECH FLOOR REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE A CITAÇÃO DOS RÉUS NÃO CITADOS, INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DOS MESMOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120535-9 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.136879-5 - SONIA NOEMIA ALMEIDA MARQUES D OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Decisão: ...CHEGANDO-SE A UM VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE R$ 13.776,68, SOBRE O QUAL INCIDIRÁ OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, PERFAZENDO UM DÉBITO DE Rr 2.066,50. QUANTO A MULTA DE 10% PREVISTA PELO ARTIGO 475, J, DO CPC, ESSA FOI FIXADA POR DECISÃO (FLS. 350) PRECLUSA, ASSIM, NADA MAIS HÁ A SER DECIDIDO A RESPEITO. ...ASSIM, SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 2.066,55) INCIDIRÁ, AINDA, A MULTA DE 10% APLICADA, ALCANÇANDO UM DÉBITO TOTAL DE R$ 2.273,15. PELAS RAZÕES ACIMA EXPOTAS, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ... A PENHORA EFETIVADA (FLS. 260/261) NÃO OBEDECEU A GRADAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CPC DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA. CONCEDO AO RÉU O PRAZO DE 5 DIAS PARA QUE COMPROVE A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR ACIMA. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA E NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO COMO DETERMINADO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071138-5 - DEMARCA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA QUEIROZ LOUREIRO DE SOUSA (RJ-123160)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: INTIME-SE A PARTE CREDORA, PESSOALMENTE POR CARTA AR, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, DE REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027457-1 - ODALEA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.037333-0 - SERGIO CARMO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.053328-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN CHRISTINA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.054234-6 - MARIA LAURA RADSPIELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: DEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067102-0 - VANESSA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.114960-7 - ERINO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: ADEQUE-SE A INICIAL AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INÉPCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116258-2 - SYLLA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA (RJ-100540)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ....A FIM DE EVITAR DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS INADIMPLENTES, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. OFICIE-SE AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO REFERIDO CADASTRO, EM RAZÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.005569-1 - MARA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.056152-8 - IRENE BECKER MOLITERNO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 350/352, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, NA FORMA DO ARTIGO 269, III, DO CPC. PRI. CUMPRA-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.110217-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO DE GASOLINA MOONLIGHT LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA (RJ-094268) PORTARIA 01/02 - VENHAM AS CUSTAS REFERENTES À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS 372 \r\n\r\nProc. 2005.001.013013-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ALEXANDRE HENRIQUE S BONIFACIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.157653-7 - SILVANA DUTRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ORACIO CREDIOLIO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977), Dr(a). JOHN ROHE GIANINI (SP-108634), Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA (RJ-069761) Despacho: FLS. 470- DEFIRO A VISTA CONFORME REQUERIDO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.008539-5 - ROZINETE RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108938-6 - ANDERSON JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE AR DEVOLVIDO NEGATIVO PARA ANDERSON JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA (DESCONHECIDO). TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.118883-2 - TATIANA JACINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199)) X JORNAL O DIA E OUTRO Decisão: RECEBO A EMENDA A INICIAL. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDA. APÓS CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129592-2 - ESPACO DO PIMPOLHO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS portaria 01/02 - Ao Autor: Venha o recolhimento das custas para citação dos 2º & 3º Réus- (R$ 23,78 - campo 37); além de R$ 0,84 - (22) outras receitas - 567300124-3 e a diferença de R$ 60,00 de Taxa Judiciária. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.150632-1 - COSME FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO 165/66 - GAB. \r\n\r\nProc. 2005.001.044736-0 - GENIVALDO DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X CAFE E BAR RIO ARCOEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (RJ-059293), Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, SEJA ESTA ATIVA OU PASSIVA, ...DOU POR SANEADO O FEITO. Defiro a produção de prova documental suplementar, prova oral consistente em depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas que forem arroladas com os corretos endereços e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente, salientando que a parte autora encontra-se isenta dos recolhimentos acima por estar amparado pela gratuidade de justiça. Venha a prova documental deferida no mesmo prazo acima. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 de abril de 2007, às 11:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.112281-8 - MANOELINA SOARES LEAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: INEFIRO A REMESSA AO PERITO, VISTO QUE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS DEVERÃO SER ANALISADOS COM O MÉRITO, NÃO CABENDO AO PERITO TAL ANÁLISE. VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.086127-5 - ALINA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-094395)) X MASSA FALIDA DE CABE COMPANHIA DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS), Síndico: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 41816"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                    "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "41812": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.124668-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X NAGIB ANDRADE CURY Decisão: Comprovada a mora do devedor ante a notificação extrajudicial ( fls. 24/25), nada há a obstar o acolhimento da liminar que, in casu, se impõe a teor do que dispõe por força do art. 3º do Dec. Lei 911/69. Defiro, pois, a liminar. Expeça-se o competente mandado. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.028808-3A - EMMANUEL ATALIBA DE SOUZA LELLIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTES S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Despacho: Fls. 55: Venha cópia do V. Acórdão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058727-5 - ESTEVAM HERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP-139495)) X ARMANDO DE JESUS CAMPOS E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE A DILIGÊNCIA DEPRECADA, FICANDO AUTORIZADOS, PARA TANTO, O USO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO, BEM COMO O ARROMBAMENTO DO IMÓVEL, PELO REQUERENTE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.132214-0 - ANTONIO MORAES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767), Dr(a). LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (RJ-095647)) X ANTONIO OLIBONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO VICENTE DA CONCEICAO (RJ-095491), Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.036878-0 - LAURA AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680)) X ALFREDO SILVINO BARRETO BASTOS E OUTRO Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2004.001.036878-0SENTENÇAConsiderando que a parte autora não recolheu as custas processuais e taxa judiciária devidas no prazo de 30 dias, após a determinação de fls. 28/29, determino o imediato cancelamento da distribuição, nos termos do que preceitua o artigo 257 do CPC.P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. TellesJuíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2005.001.148124-7 - FRANCINEIDE DO BONFIM PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: Homologo o acordo celebrado pelas partes às fls.97/98, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível. Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial. Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Face o teor de fl. 100 e da certidão cartorária de fl. 102, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.033846-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X EDMAR CARVALHO ALVES BRANCO Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.033846-9SENTENÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANAPOLIS ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais em face de EDMAR CARVALHO ALVES BRANCO.Considerando o teor de fls. 61, da qual se extrai ter a ação perdido objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual do autor.Despesas processuais faltantes pelo autor.P. R. I.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. TellesJuíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.049512-5 - MARIA DO CARMO DANTAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.049512-5SENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 101/102, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.085916-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ADALBERTO RENAUX (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Ante o teor de fls. 58, esclareça o réu se pretende a expedição de guia para pagamento do débito apontado na planilha do suposto credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.114474-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARINALVA SANTOS MAXIMO Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.114474-9A:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS DE OLINDAR: MARINALVA SANTOS MAXIMOSENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 65/66, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma acordada. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Em caso de omissão, aplicar-se-á o artigo 26, parágrafo 2º, do CPC.Retire-se o feito de pauta.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.123994-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL VALLE (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X FRANCISCO JACINTHO TRIANE E OUTRO Decisão: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA A FL. 29. PRAZO: 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.125954-0 - HENRIQUECIA MARIA VEIGA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X ESPOLIO DE HELENA FRANCA BERTI (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Despacho: PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS COM RELAÇÃO À DECISÃO NESTA DATA PROFERIDA NO INCIDENTE, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.026841-9 - RUBENS FREITAS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-104218)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891), Dr(a). VANIA REGINA PESSOA CYRIACO (RJ-086049) Decisão: FLS. 188: A DECISÃO DESTE JUÍZO PROFERIDA ÀS FLS. 187 É MOTIVADA PELA DECISÃO DO I. DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO, CINGINDO-SE, POIS, A DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA, COMO DEVIDO, PELO QUE HÁ DE SER MANTIDA. RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE RÉ PODERÃO SER DEDUZIDAS OPORTUNAMENTE JUNTO AO JUÍZO AD QUEM. \r\n\r\nProc. 2002.001.036198-7 - JAIRO ANTONIO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: 1- FL. 219: AO SR. PERITO. 2- FL. 221: AGUARDE-SE, POR ORA, ANTE O QUE CONSTA A FLS. 110/112. \r\n\r\nProc. 2002.001.098288-0 - MAURO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Decisão: CONSIDERANDO QUE FOI INOBSERVADO PELO DEVEDOR O PRAZO LEGAL PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA, INCIDE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E TEM LUGAR O REQUERIMENTO DO CREDOR ÀS FLS. 285/287. DEFIRO, POIS, O BLOQUEIO ON LINE POSTULADO. SEGUE DOCUMENTO EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2003.001.041796-0 - LEILA MARIA YOUSSEF KOUBLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRACAO DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2003.001.041796-0SENTENÇAI. RelatórioLEILA MARIA YOUSSEF KOUBLE ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face de SANTANDER BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, a fim de obter a declaração de nulidade das cobranças de juros capitalizados, com a determinação do quantum debeatur exigível, descontada a capitalização dos juros e fixados estes em 1% ao mês, bem como repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CODECON.A petição inicial veio instruída com os documentos às fls. 21/46.Às fls. 48 foi concedida a gratuidade de justiça requerida.Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 64/73 \r\n\r\nProc. 2006.001.075748-0 - JANAINA MACEDO VAILANT (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.076077-5 - UERLIM DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAM POS (RJ-056898) Decisão: Fls. 32/33 - 1) Defiro a apresentação da prova documental suplementar pelo autor. Prazo: 10 dias. 2) Recolhidas as custas devidas, se for o caso, expeçam-se os ofícios nos termos em que requerido pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.122550-6 - JOSE HENRIQUE FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Decisão: FLS.233/234: RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CITE-SE E INTIMEM-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 277, CPC, PARA O DIA 29/11/2006, ÀS 13:45 H. PROVIDENCIE O CARTÓRIO AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS DO RITO SUMÁRIO, A SER DORAVANTE OBSERVADO. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. P. I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.068644-8 - ESPOLIO DE ENCARNACAO DE JESUS GUEDES SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X DONATILA TEOFILA DA LUZ COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) `A PARTE AUTORA SOBRE OFICIOS/RESPOSTA, DE FLS. 185/186; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.121915-2 - VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X SILMAR LUCIO DA SILVA Decisão: FL. 43: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062207-0 - JORGE RASCAO MARINHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X SUELI DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.062207-0SENTENÇAJORGE RACAO MARINHO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento em face de SUELI DE OLIVEIRA BOTELHO.Considerando o teor de fls. 61/62, da qual se extrai ter a ação perdido objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual do autor.Despesas processuais faltantes pelo autor, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça.P. R. I.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. TellesJuíza de Direito em exercício \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.074895-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ELZA GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2005.001.074895-5SENTENÇABRADESCO SEGUROS S/A ajuizou ação de Embargos à Execução, fundada em título judicial, em face de ELZA GOMES CAMPOS.Alega o Embargante, em síntese, que há excesso de execução, visto que foi aplicada pela Embargada Taxa Selic para atualização do valor estabelecido na condenação, bem como juros moratórios de 1% antes da vigência do Novo Código Civil. Aduz que o débito é de R$ 15.154,93. Requer a procedência do pedido.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 10.A Embargada, por seu turno, ofereceu resposta às fls. 17/21, acompanhada de documentos, em que alegou, preliminarmente, irregularidade na representação processual do Embargante e ausência de penhora.Requereu a concessão de benefício da gratuidade de justiça.Às fls. 44 foi proferida decisão por este Juízo de chamamento do feito à ordem para a finalidade de fos \r\n\r\nProc. 2005.001.147373-1 - MARCOS LOURENCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X MARGARETH FEIJO BRUNNET (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Decisão: FLS. 41- DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, MANIFESTEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.117982-0 - JOSE CARLOS OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO (RJ-107536)) X MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.117982-0Embargante: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA ROCHAEmbargado: MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDASENTENÇATrata-se de ação de embargos à execução proposta pela executada, ora embargante, nos autos da ação de execução fundada em título extrajudicial.Consoante a certidão de fls. 17, não foi garantido o Juízo pela penhora de bens da executada, ora embargante, antes do ajuizamento da presente ação de embargos.Considerando a inobservância, pela embargante, do disposto no artigo 737, I, CPC e a natureza jurídica da garantia do Juízo na ação de embargos à execução, qual seja a de condição específica para regular exercício do direito de ação, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, pelo que determino o prosseguimento da ação de execução.Despesas processuais faltantes pela embargante, ressalvando-se benefício de gratuidade de justiça ora concedido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.081042-1 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840), Dr(a). AMARILDO BARROS AMARAL (RJ-097650)) X DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTE À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 109, 115 E 117 NECESSÁRIAS A INTRUÇÃO DO MANDADO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.048413-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIS ANTONIO ORSA SOARES E OUTRO À EXEQÜENTE SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 152/169, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124657-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FAST RIO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho: 1- REGULARIZE O SIGNATÁRIO O REGULAR PREENCHIMENTO DOS DADOS CONSTANTES DO SUBSTABELECIMENTO DE FL.22. PRAZO: 05 DIAS. 2- REGULARIZE O CARTÓRIO O ORDENAMENTO DE FLS. 12 A 22 E RESPECTIVAMENTE SUA NUMERAÇÃO, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.061811-0 - MARGARIDA PAREDES DE MIRANDA E OUTROS, Inventariante: ANIBAL PAREDES DOS SANTOS, Inventariante: EUNICE PAREDES PINA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X J R T EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) À PARTE AUTORA PARA RETITRAR EM CARTÓRIO CERTIDÃO E MANDADO DE PENHORA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.001736-0 - DOLVANDO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X SEVERO CARELLI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151) Despacho: Fls. 325/332: Aguarde-se, por ora, vez que a ampliação ou redução da penhora somente tem lugar após a avaliação, na forma do art. 685, CPC. Requeira, pois, o credor o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.036346-7 - ALEXANDRE MATTOS ESPOZEL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284), Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X ROMMEL PLANEJAMENTO REV LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA VIEGAS (RJ-081066) Despacho: FLS. 340/341: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.120973-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ROMULO GONCALVES DI RAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 207V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.070025-5A - MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO, ERMELINDA FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO (RJ-086727)) X VERA LUCA HYGINO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2003.001.070025-5 ASENTENÇATrata-se de incidente de Impugnação à gratuidade de justiça deferida por este Juízo nos autos da ação condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer ajuizada por VERA LUCA HIGINO DO AMARAL em face de MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO E ESPÓLIO DE ERMELINDA FERREIRA DA CUNHA . Figuram como Impugnante o primeiro réu e, como Impugnada, a autora.O primeiro réu, ora Impugnante, sustenta que a Impugnada tem condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais, pois, além de ser aposentada pelo INSS, auferindo benefício mensal de R$ 403,38, percebe cerca de R$ 1982,76, conforme suas declarações de rendimentos e, ainda, é sócia de microempresa, da qual aufere lucros não declarados à Receita Federal.A Impugnada, por seu turno, em sua resposta, reafirma sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.116538-6 - RENE PAGANI FUMERO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661)) X CLUBE DE REGATAS BOQUEIRAO DO PASSEIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300) Despacho: NESTA DATA, PROFERI DECISÃO NOS AUTOS EM APENSO. CUMPRA-SE O QUE LÁ FOI DETERMINADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.085689-5 - LUIZ HORACIO LINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X CENTRO ORTOPÉDICO E TRAUMATOLÓGICO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2001.001.085689-5S E N T E N Ç ATratam os presentes autos de ação, pelo ordinário, ajuizada por LUIS HORÁCIO LINS em face de CENTRO ORTO TRAUMA TIJUCA LTDA, em que postula a indenização decorrente de alegado erro médico, na forma dos pedidos formulados nos itens 01 a 04 de fls. 07. Requer o autor a concessão do benefício da gratuidade de justiça, invocando dificuldades em arcar com os ônus processuais. Afirmação de hipossuficiência às fls. 10.Sustenta, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 29 de fevereiro de 2000, tendo recebido recomendação médica para se submeter a uma cirurgia na Clínica ré; que se internou em 06 de julho daquele ano com tal finalidade; que foi anestesiado e abandonado no centro cirúrgico, não tendo havido a cirurgia, pelo que foi liberado, sentindo enjôo, tonteira e fortes dores no pescoço e no braço esquerdo; que a recepção lhe e \r\n\r\nProc. 2002.001.089308-0 - VICENTE MANTUANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X ONE DAY CLINIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2003.001.117299-4 - MIRAMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571)) X SUPERVIA SERVICOS DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 342/357 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.152917-3 (2003/0002) - ESPOLIO DE PEDRO SALLES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2003.001.152917-3SENTENÇATrata-se de ação, pelo rito ordinário, ajuizada por ESPÓLIO DE PEDRO SALLES FILHO, representado legalmente por PEDRO PINHO SALLES, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A.Na petição inicial de fls. 02/08, o autor afirma, em síntese, que é titular da linha telefônica nº 2591-1440, a qual gera pulsos excedentes, sem detalhamento em suas faturas. Por tais motivos, pugna pela condenação da empresa ré a instalar medidor de pulsos em sua residência, a se abster de cobrar pelos pulsos excedentes enquanto não realizar a instalação de relógio medidor de pulsos, a restituir em dobro os valores pagos àquele título e, ainda, a lhe indenizar os danos morais sofridos.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/23.Decisão às fls. 48, deferindo a os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferindo a medida liminar pleiteada e d \r\n\r\nProc. 2005.001.031048-2 - JORGINA LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2005.001.031048-2S E N T E N Ç AJORGINA LIMA DE OLIVEIRA E NIVALDO MARTINS DE CARVALHO ajuizaram AÇÃO ACIDENTÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para haver indenização prevista no artigo 7º da Lei 6367/76, sob alegação de serem genitores de Paulo André Oliveira Martins de Carvalho, vitimado em acidente de trabalho fatal.O réu contestou o pedido (fls. 40/43), tendo requerido sua improcedência. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido inicial, face à extinção do benefício pleiteado quando do falecimento do filho dos autores e, ainda, face à não comprovação de dependência econômica entre os autores e seu filho, exigida quando em vigor a legislação (fls.47).Relatados, passo a decidir. Prefacialmente, rechaça-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, eis que este último, em tese, não encontra v \r\n\r\nProc. 2005.001.095912-7 - JAILSON JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-114718)) X CONPROF SADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901) Despacho: 1) Fls. 131: Anote-se onde couber.2) Fls. 133/134: Diga o autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.102214-9 - MARIA ANTONIETA FERNANDEZ SILVA E SILVERIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214)) X TIM MAXITEL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Intime-se a ré para cumprimento do ítem 1 da decisão de fls. 46/51,l no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 2005.001.161488-0 - ALFREDO PIRES PASCOAL (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X ACIR LEILOEIRO PUBLI CO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: Fls. 105 - Defiro a juntada do substabelecimento. Prazo: 05 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.013285-5 - VANDERLEI EPHRAIM DE MARINS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102307-7 - RENATA SANTOS LEONI (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC, VEZ QUE VEROSSIMILHANTES AS ALEGAÇÕES DA AUTORA E INEQUÍVOCO O ABALO DO CRÉDITO QUE DECORRE DAS ANOTAÇÕES DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO SEJAM OFICIADOS O CCF, O SPC EO SERASA A FIM DE QUE EXCLUAM OU SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM SEUS CADASTROS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE OFICIEM-SE. AGUARDE-SE A RESPOSTA DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.124296-6 - NATALIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAZARO SANTOS FILHO (RJ-035960)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA A AUTORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.123782-0 - BAIMEX BARROSO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO (ES-007383)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Despacho: Ao autor para recolhimento das custas e taxa judiciárias incidentes, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.009788-7 - GREEN MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X FERNANDO JOSE LEMME WEISS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201) Despacho: EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.055900-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GUSTAVO DA COSTA VIEIRA A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 169. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.120561-0 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X MARIA JOSE NUNES DA SILVA À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS.67 E 69 (DUAS DE CADA) NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.139743-0 - PALOMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho: FL. 222: ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.054531-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ARACY BALABANIAN AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS AO ADITAMENTO (R$ 11,89, CAMPO 37 + 10% DA CAARJ), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.059857-1 - ARIANA FABIO RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WILMAR DA SILVA BARRETO (RJ-063237), Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). HELGA VAZ TEIXEIRA (RJ-115802) Despacho: 1. FLS. 157/158: À AUTORA.2. APÓS, CUMPRA-SE O ITEM 5, DA DECISÃO DE FLS.64/65. \r\n\r\nProc. 2006.001.069622-2 - WILLIAM DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.069622-2SENTENÇAI. RelatórioWILLIAM DA SILVA MELLO ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face de BANCO PANAMERICANO S/A, a fim de obter a condenação do réu a excluir seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como a lhe indenizar os danos morais sofridos em decorrência da negativação indevida de seu nome nos citados cadastros.Afirma, em síntese, que teve seu nome negativado pelo réu indevidamente após ter efetuado, em 27 julho de 2005, o pagamento da parcela referente a acordo firmado com o réu para quitação do débito em aberto até aquela data. Requer lhe sejam concedidos o benefício da gratuidade de justiça e medida liminar a fim de que seja imediatamente providenciado pelo réu a exclusão de seu nome dos citados cadastros restritivos.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/15.Às fls. 16 foi deferida a gratuidad \r\n\r\nProc. 2006.001.123512-3 - SERGIO FUMAUX DUQUE ESTRADA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X RIO ONIBUS LTDA Despacho: A DECLARAÇÃO DE RENDA DE FLS. 13 ESTÁ INCOMPLETA E É REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005. A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA COMPLETAS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123756-9 - WASHINGTON RODRIGO DO CARMO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. 2- CITE-SE, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124185-8 - ANGELA CARDOSO DE MOURA ESTEVAO (Adv(s). Dr(a). THAIS FONSECA E COSTA (RJ-113840)) X UNIMED RIO Decisão: 1- EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUANDO-SE O VALOR DA CAUSA E OPTANDO, SE FOR OCASO, PELO RITO SUMÁRIO, FACE AO EXPOSTO NO ART. 275, I DO CPC E ART. 276. 2- TRAGA A AUTORA CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.103048-1 - RENE PAGANI FUMERO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661)) X CLUBE DE REGATAS BOQUEIRAO DO PASSEIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Decisão: COMPULSANDO OS AUTOS DE AMBOS OS FEITOS, EM QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DE PROVA ORAL, VERIFICA ESTE JUÍZO QUE A MATÉRIA OBJETO DA LIDE É EMINENTEMENTE DE DIREITO, DONDE SER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA ALUDIDA PROVA, A QUAL SE REVELA DESPICIENDA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NESSA ESTEIRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. TRAGA A PARTE RÉ AOS AUTOS CÓPIA DAS DECISÕES JUDICIAIS A QUE SE REFERIU ÀS FLS. 137 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2005.0001.103048-1. PRAZO: 05 DIAS. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.143453-0 - EUROLEASE S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARÃES MAIA (RJ-078277)) X FERROVIA PARANA S A FERROPAR (Adv(s). Dr(a). JULIANO HUCK MURBACH (PR-023562) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso n.° 2004.001.143453-0A: EUROLEASE S/A ARRENDAMENTO MERCANTILR: FERROVIA PARANÁ S/A FERROPARS E N T E N Ç AÀs fls. 207 foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo.Consoante a certidão de fls. 211, o endereço constante da petição inicial não foi localizado em nenhum dos bairros da Comarca da Capital.Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontra paralisado por inércia da autora desde o mês de fevereiro de 2006, após publicação da na Imprensa Oficial do despacho de fls. 204, consoante certidão de fls. 205.Sucintamente relatados, passo a decidir.Considerando, analogicamente, o que preceitua o artigo 39 do CPC, incumbe à parte autora fornecer seu correto endereço para receber intimações e mantê-lo atualizado para que seja alcançada tal finalidade.N \r\n\r\nProc. 2006.001.129712-8 - ESPOLIO DE DIVO EDUARDO ORCIOLI, Inventariante: ANA LUCIA ROCHA ORCIOLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X EM APURACAO Decisão: JUNTE-SE. FACE AO QUE ORA É NOTICIADO, DEFIRO QUE FIQUE A PARTE AUTORA FIQUE COMO DEPOSITÁRIA DOS BENS ENCONTRADOS NO IMÓVEL. CUMPRA-SE A DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.147880-7 - ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X NOELY PERES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, DE FL. 313v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.101990-6 - GILSOM PENNA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331. DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.035444-6 - LUCIA MARIA GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) À PARTE INTERESSADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.046249-8 - WILLIAN DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OI TNL PCS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho: Junte-se. Cumpra-se, com a máxima urgência, face a data designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.104878-5 - LEONARDO AUGUSTO FAVILLA COTRIM (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X AMERICAN EXPRESS E OUTRO Decisão: 1) RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 04/12/2006, ÀS 13:45 H. CITE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.163290-1B - ARLETE DO COUTO SERRADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X 10. OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA 2ª RÉ ÀS FLS. 376/380, EIS QUE TEMPESTIVOS, TODAVIA DEIXO DE ACOLHÊ-LOS POR NÃO VISLUMBRAR NA SENTENÇA EMBARGADA QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO-A NA ÍNTEGRA, TAL COMO LANÇADA. P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.099190-4 - MARCO ANTONIO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2) Esclareça a parte autora se pretende a produção de prova pericial, ciente de que a inversão do ônus da prova não importa no custeio da perícia pela parte contrária, na forma do artigo 33 do CPC. \r\n\r\nId: 41812"
                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.062470-1 - JOAO CARLOS VIANNA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GATO PLACIDO (RJ-083374)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Decisão: 1- Determino a realização de perícia médica de nexo e local, a cargo do perito do Juízo Dr. Nilson Terra Cunha, do Setor de Perícias Medicas do TJ, nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ. 2- Determino ao Responsável pelo Expediente da Serventia que entre em contato com o Setor de Perícias Medicas ( ramal 2131) para que seja marcada a data do exame;3 - Designada a data, intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente.Publique-se a designação para ciência de seu patrono. Intime-se a Autarquia Requerida (INSS), por mandado, na pessoa do Procurador local;4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 ( cinco) dias;5 - Fixo o prazo de 15 ( quinze ) dias para apresentação do laudo, a contar do respectivo exame médico. \r\n\r\nProc. 2006.001.127228-4 - PEDRO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão: 1-Considerando que a Autarquia ré não transige nas audiências de conciliação, aguardando, sempre, a solução da controvérsia por decisão judicial e, diante da imperiosa necessidade de produção de prova pericial para ser aferida a eventual existência de seqüelas indicadas na inicial, convolo para o rito ordinário ao amparo do art 277, § 5º do CPC2- Defiro a Gratuidade de justiça; 3- Cite-se;4 - Nomeio perito o Dr. Ricardo Dick(telefone 2564-6276 e 9608-9917), do Setor de Perícias Medicas do TJ, nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ. 5 - Determino ao Responsável pelo Expediente da Serventia que entre em contato com o Setor de Perícias Medicas ( ramal 2131) para que seja marcada a data do exame;6 - Designada a data, intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente;7 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 ( cinco) dias;8 - Fixo o prazo de 15 ( quinze ) dias para apres \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.150794-5 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X GRAFICA E EDITORA ARMANDO DE SOUZA LTDA Despacho: Fl. 108/109 - Defiro o requerido, ciente o autor, desde já, que deverá providenciar os meios necessários para a expedição do ofício que ora requer, sendo recolhendo custas ou retirando-o em cartório. Retirando-o em cartório, o autor deverá comprovar a entrega do documento em 3 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.111334-9 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X CLAUDEMIR JERONIMO GUILHERME Despacho: INTIME-SE NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 117 (VIA POSTAL) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.118892-6 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Despacho: Fl 595 - Defiro o sobrestamento do feito até o julgamento do AI. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.056738-5 - VICOM S/A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X CIA MELHORAMENTOS DO OESTE DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: Fl 264 - Expeça-se guia, conforme requerido. Vindo o depósito da metade do valor dos honorários periciais, intime-se o perito para início dos trabalhos, ficando a entrega do laudo vinculada ao depósito integral dos honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.121208-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A)) X ELAINE MRIA BAPTISTA ALBINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570) Despacho: Fl.195/196 - E. mandado de pagamento do valor incontroverso. Aguarde-se a vinda da certidão do RGI do imóvel do qual se requer a penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.033286-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRAS NEGRAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)) X JACOB BLASKA Decisão: Não posso acolher o pedido de gratuidade de justiça requerida porque a matéria está resolvida pelo acórdão da sexta câmara cível, da lavra do desembargador Peçanha, cuja cópia está a fls. 53/54. Assim, indefiro a Justiça gratuita requerida a fls. 117. Rejeito, também, a afirmação de que há excesso de execução, por conta que a aplicação da multa sem a correção monetária do principal importaria em enriquecimento sem causa, em detrimento dos demais moradores que arcaram com as despesas do condomínio, cujo pagamento o executado resiste em adimplir.O presente feito foi inaugurado em maço de 2004, impondo a satisfação do direito declarado na sentença. A proposta de parcelamento já foi recusada, conforme fls. 121/122. Assim, rejeito a impugnação, determinando o prosseguimento da execução com o leilão do bem penhorado. Ao exequente para indicar o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.051997-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MANOEL GABRIEL MARINHO (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953) Despacho: Fls. 91/92 - Ao autor sobre o acordo proposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.074319-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Decisão: Recolhidas as custas, expeça-se o mandado de penhora como requerido a fls. 157. \r\n\r\nProc. 2004.001.147638-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATA S RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA Despacho: Fl 150 - Recolhidas as custas, expeça-se mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.030217-5 - CONDOMINIO DO CENTRO DE COMERCIO CONDE DE BONFIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ROSA MARIA DEGRAZIA BARBOSA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) A parte autora sobre resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.067892-0 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439)) X FABRICIO CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho: Ao réu, pelo prazo do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.097175-0 - ADENIR JOSE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (RJ-120898)) X CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Ao autor sobre ofício de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.100742-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRIAN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X SHEILA MARIA CAMPOS LEAO CASTELLO Decisão: Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 22/11/2006 às 15:40 horas. Cite-se e intime-se, obervando o Cartório que não há incidência de custas para a parte autora, uma vez que a primeira citação foi inválida em razão de erro material na digitação do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.112560-3 - FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 22/11/06 às 15:20 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121440-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO MONTE (Adv(s). Dr(a). INÊS MARIA IANNI RODRIGUES (RJ-130965)) X NEUZA DE VASCONCELLOS LAPA Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 22/11/2006 às 15:00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129272-6 - FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805)) X POLICLINICA POMPEU LOUREIRO Ao autor para apresentar a contrafé para eventual instrução de mandado \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.009782-2 - SAMUEL KOHN (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.107605-8 - HELIO CAMPOS GOES FILHO (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X SUELY RIBAS FABRES (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.110985-8 - JOSE DE RIBAMAR MARINHO SERRAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Decisão: 1) Fls. 410/411. Defiro a devolução do prazo. 2) Recebo o recurso de apelação de fls. 412/422 no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ ... \r\n\r\nProc. 2006.001.116829-8 - RESTAURANTE BRUMILDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.128543-6 - ESPOLIO DE LEORYS MAIA DALLALANA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X JOSE CARLOS CERDEIRA Ao autor, recolher as custas restantes sob pena das cominações do art. 257 CPC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.073506-5 - BELARMINO NUNES (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ADELIA DOS SANTOS AMARO Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.033036-5 - MARIO VILALVA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SERGIO ROQUETE NUNES GALVAO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SCALCO ROQUETTE (RJ-123455) Despacho: Fl 221 - Recolhidas as custas, expeça-se mandado na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.099970-0 - JACOB CROHMAL (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X PRISCILA ARAUJO FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao autor reconvindo. \r\n\r\nProc. 2006.001.115775-6 - MARIA CAVALCANTI DE GOIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X CAMILA DE FARIA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VERGUEIRO SPALA (RJ-123765) Sentença: MARIA CAVALCANTI DE GOIS propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de CAMILA DE FARIA COUTINHO e RODRIGO MARIANO DA CRUZ alegando, em síntese, que celebrou com os réus contrato de locação de imóvel de sua propriedade, e que os mesmos estão em mora há seis meses.Com fundamento nos fatos narrados, a autora pretende obter o despejo do imóvel descrito na inicial, com a consequente rescisão do contrato de locação.Os réus foram regularmente citados, conforme certidão a fls.35 e 37.Por meio da peça de fls. 38/41, as partes noticiam a realização de acordo acerca do objeto da lide, requerendo a homologação do mesmo.É o relatório. Passo a decidir.Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.144560-7 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CLAUDIO MARCOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação de embargos para reduzir o valor da execução para R$ 14.588,99 (quatorze mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), valor que foi apontado pelo contador judicial. Expeça-se mandado de pagamento, em favor do embargado, do valor acima apontado, devendo a diferença ser levantada pelo embargante. Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da diferença apontada na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC. Declaro extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, I do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029707-8 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X PROO VASCULAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho: Em provas, justificanco-as. Digam ainda se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.089608-9 - JOSE EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Sentença: Trata-se de embargos à execução em que é embargante JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA e embargado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLARISSAC.A decisão de fls. 08 determinou que o embargante trouxesse aos autos os comprovantes de rendimentos para aferição do pedido de justiça gratuita, mas o embargante não se manifestou.O embargante foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça a fls. 15, mas permaneceu silente. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 257, combinado com o art. 267, inciso XI, todos do CPC, por não ter sido promovida o regular recolhimento das custas. Sem custas e honorários advocatícios porque não formado o contraditório. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa, cancelando-se a distribuição, e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094262-2 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206) Despacho: Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 22/11/06, às 16:20. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.114757-0 - CLAUDENIS LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE LOPES DOS REIS (RJ-063939)) X CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189) Sentença: (...) rejeito os embargos, julgando extinto o processo, sem conhecimento de mérito na foram do art 267, inciso VI do CPC. Condeno os Embargantes nas custas processuais e nos honorários que fixo em 10% do valor atribuído na planilha que instrui os embargos. Deve a Embargada prosseguir na execução até a integral satisfação de seu crédito. P.R.I. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.127664-2 - HU YU MING (Adv(s). Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911)) X RDR FACTORING LTDA Despacho: Ao Autor para recolher as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.137544-8 - CARMEN LEILA ARANDA DOS SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ALEXANDRE SILVA PEREIRA E OUTRO Despacho: Intime-se a Leiloeira Publica para esclarecer a discrepância entre o contido no auto de leilão e a afirmação do condominio de fls. 270 \r\n\r\nProc. 2004.001.037738-0 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FURTADO FERREIRA (RJ-021837), Dr(a). LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA (RJ-101881) Despacho: Aguarde-se a resposta dos demais ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.061620-0 - OXFORT CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MOLINERO (SP-213804)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA Ao exequente os ofícios de fls. 88/116 \r\n\r\nProc. 2006.001.034395-7 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X OSWALDO BARBOSA SILVA E OUTROS Sentença: Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, conforme noticia o exequente a fls. 68, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.078909-8A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X JORGE PAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho: Venha a comprovação do depósito no prazo improrrogável de cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.159587-4 - LENORA MARIA COSTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HICKEL VOZNIAK (RJ-001546B)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Intime-se a executada, nos termos do artigo 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.101492-6 - JOANNA YAZBEK FERREIRA SIMAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão: Defiro o desbloqueio das contas correntes do executado, transferiindo-se o valor bloqueado. Junte-se cópia do protocolo BacenJud. Manifeste-se o exequente se dá quitação.Anote-se que os Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores não contam com efeito suspensivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.112292-0 - PAULA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Recebo o recurso de fls 132/149 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.100042-7 - NATHALIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Recebo o recurso de fls 141/151 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.062452-1 - MARISA MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FL. 74/78 E 79/85 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS SUBAM AO EG. TRIBUANL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064290-0 - ANA CRISTINA MARQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Fl. 66 - Em réplica, prazo de 10 dias. Oportunamente, manifeste-se a autora sobre o despaho de fl. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.088519-5 - TELMA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento de mérito, na forma do art 267, inciso VI do CPC.Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.095242-1 - MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Traga o réu, em cinco dias, proposta concreta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127270-3 - JOSE BATISTA DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho: 1- Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.127480-3 - EDER AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANISIO RICARDO DE OLIVEIRA GRUMBERG (RJ-136967)) X BCP S A E OUTRO Despacho: 1- Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.033478-0 - SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO (SP-085561), Dr(a). ROBERTO FELISONI (SP-071365)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho: Defiro vista pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.128836-0 - GEOTESC FUNDACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE SA RORIZ (RJ-017727)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Regularize o autor, indicando no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial, bem como para recolher as custas e taxa judiciárias devidas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.032532-8 - TAURIANO SMITH DE MORAIS X UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO KOHLER (RJ-063129), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.074997-9 - CONVECAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Despacho: Intimem-se os autores, ora executados, para cumprirem o julgado, na forma do artigo 475--Jdo CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093774-0 - HELINTON JORGE BASTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento como requerido; 2) Em relação à obrigação de fazer, intime-se o réu para cumprir no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00; quanto à obrigação de pagar remenescente, cumpra-se no prazo do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.106582-3 - FERNANDA BRENNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LEAL DA COSTA (RJ-108450)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FL. 651/660 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.127531-5 - CRISTINA SCOFANO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X MILTON FERREIRA FILHO Despacho: Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.146304-6 - ELIZABETH ROSA BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCARIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117014-1 - LUIZ CLAUDIO CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho: Venha declaração de bens do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.124010-6 - BEU S CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 22/11/06 às 16:00horas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.103284-2 - CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X FRECHHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho: 1- Diga a ré sobre o depósito de fls. 382. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.077993-7 - ANDERSON NOGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: Aguarde o processamento da transferencia para o Bancio do Brasil. Diga o exequente se da quitação pelas verbas ja depositadas. As contas do executado já estão liberadas, nada a prover \r\n\r\nProc. 2005.001.052677-6 - OSEIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.127572-8 - SABRINA LIMA HALLEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLA GOMES GASPAR BRANDÃO PIRES (RJ-135496)) X ELIEL FIGUEIREDO LABORATORIOS MEDICOS E OUTRO Despacho: 1- Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.102949-3 - ISABEL CRISTINA CORREA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) em réplica \r\n\r\nId: 41732"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        "41813": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.200519-3 (70053) - ROSANGELA FLEMING DE ALMEIDA FONTES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277)) X LUIZ CLAUDIO ALVES FONTES (Adv(s). Dr(a). SARA LEVOKOVITS DE ANDRADES (RJ-039405) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.172/173. \r\n\r\nProc. 1991.001.061042-6 - GIOVANNI MARQUES LARANJEIRAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X CARLOS ANTONO PORTO LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR CLAUDIO NETTO (RJ-118863) Despacho: Recolhidas as custas e vindo as cópias necessárias à instrução do mandado, intime-se pessoalmente a alimentada para que se manifeste quanto ao pleito de cancelamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.134653-8 - FILIPE NAEGELE FURTUOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X MARIA HELENA FRAGOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HUDSON FRANÇA (RJ-138316) Despacho: Tendo em vista a proximidade da audiência designada e a expedição reiterada dos ofícios requeridos, aguarde-se possível resposta destes e o comparecimento do réu àquela. \r\n\r\nProc. 2005.001.162161-6 - VERA LUCIA ASSUMPCAO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X ANTONIO CARLOS PEDRENHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO VIEIRA COSTA FILHO (RJ-092357) Despacho: Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, indo em seguida ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107010-9 - CAMILLA FILGUEIRAS JORGE DE LIMA PINOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERNANE GOMES DE SOUSA (RJ-123003)) X ANDRE LUIZ PINNOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ADOTO INTEGRALMENTE AS BEM LANÇADAS RAZÕES DO MP E INDEFIRO, POR ORA, O PLEITO ANTECIPATÓRIO, MANTENDO O PENSIONAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL. DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, COMPULSANDO-SE A ASSENTADA DE FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.122056-9 - PEDRO FELIPE ANDRADE VIGNOLI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X FELIPE EDELSO PEREIRA VIGNOLI Decisão: 1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 02 (DOIS) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA.6- DESIGNO O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:20H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.135907-5 (92.977) - TARCISIO RODRIGUES DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVA TRINDADE (RJ-055228)) X CLAUBERTINA FERRREIRA DUARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA COUTO TORRES (RJ-112439) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉ, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111164-1 - JOSE ALBERTO TEIXEIRA VINHOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BAYARD GUARACY RIBEIRO COELHO (RJ-018986) ATO DA SERVENTIA: FALTA INFORMAR O NÚMERO DA CONTA, BANCO E AGÊNCIA DA FAVORECIDA PARA EXTRAÇÃO DE OFICIO DE DESCONTO. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.012642-9 - MIGUEL LEITE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448)) X MARILENA HORILL BRAGA Despacho: Fls. 40/41: Aos interessados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.126511-1 - MARIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X MANOEL SALU DOS REIS Despacho: CORRETA A INFORMAÇÃO ACIMA. REVOGO FLS. 68, DEVENDO A PARTE AUTORA, PELA ÚLTIMA VEZ, CUMPRIR, ADEQUADAMENTE O DESPACHO DE FLS. 58, VISTO QUE O ESPÓLIO NÃO É PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDAS COMO A PRESENTE. CUMPRA-SE SOB PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.043763-9 - RONALDO VERGUE DE SABOIA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X MARIA DAGMAR COELHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.114286-8 - YVETTE MELMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X BRUNO MELMAN REIS BAIENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Às partes para que atendam ao MP. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.021970-0 - CARLA CUNHA BORDINI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão: REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO DA AUTORA, DE NATUREZA PESSOAL ENFRENTAVA A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE VINTE (20) ANOS NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL, APLICANDO-SE O ARTIGO 177 DO C.C. DE 1916, VIGORANTE À ÉPOCA. ASSIM, DEVE A EXECUÇÃO PROSSEGUIR, REMETENDO-SE OS AUTOS AO AVALIADOR JUDICIAL, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO A VIABILIDADE DE AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.142044-0 - JULIA GARCIA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X WAGNER DOMINGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Despacho: Designe-se data para audiência especial, tal como requerido. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:50H). \r\n\r\nProc. 2006.001.044325-3 - MARIA EDUARDA GRAUNA ANDRE (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X RAPHAEL DE FIGUEIREDO ANDRE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808) Decisão: DEFIRO A PENHORA REQUEREIDA ÀS FLS. 81/83, ATRAVÉS DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM URGÊNCIA, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061247-6 - GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 35 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070643-4 - JULIANA HARUMI KANEYASU DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALDECIR PEREIRA DOS REIS (RJ-107385)) X RICARDO JOSE GARCIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558) Despacho: Fls. 33 e seguintes: manifeste-se a parte exequente, indo em seguida ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.072065-0 - VERA LUCIA ASSUMPCAO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X ANTONIO CARLOS PEDRENHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO VIEIRA COSTA FILHO (RJ-092357) Despacho: Manifeste-se a parte exequente, indo em seguida ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.097681-4 - ANDREZZA DE JESUS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO CARLOS GONCALVES Decisão: COMO PODEMOS CONSTATAR, A DESATENÇÃO DO EXECUTADO PARA COM O CHAMAMENTO PROCESSUAL É INDISCUTÍVEL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A ADOÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ESTABELECIDA NO DISPOSITIVO DO ORDENAMENTO PROCESSUAL ACIMA MENCIONADO, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.107270-2 - THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X CARLOS GILBERTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Despacho: Designe-se data para audiência especial, conforme requerido pelo MP. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30H). \r\n\r\nProc. 2006.001.126374-0 - VITOR SICILIANO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X VANILDO GOMES DA SILVA Despacho: \"...3. DEFIRO JG AO EXEQUENTE; 4. VENHA O TÍTULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR, DEVENDO SER ESCLARECIDO, TAMBÉM, O CORRETO VALOR DO DÉBITO A SER COBRADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126382-9 - KAROLINE GABRIEL DE SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA Despacho: \"... 3. PARA PARECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG, VENHA DECLARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI N. 1060/50; 4. VENHA O TÍTULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR, ESCLARECENDO A EXEQUENTE QUANTO AO DESCONTO EM FOLHA DO DÉBITO, DEVENDO ELABORAR, TAMBÉM, A COMPETENTE PLANILHA DE DÉBITO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126389-1 - MATHEUS JOSE SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES MANO (RJ-021689)) X JOSE ARIMATEA FRANCISCO DE ALMEIDA Despacho: 1-Tendo em vista o rito adotado na presente execução, emende-se a peça inicial a fim que conste do pedido somente a cobrança das três últimas prestações vencidas anteriormente a propositura da presente, incluindo-se, posteriormente, somente as parcelas vincendas até a efetiva citação do executado. Quanto a execução das demais parcelas pretéritas, deverão ser pleiteadas pelo rito processual adequado;2-Venha a cópia do título judicial que fixou a obrigação dos alimentos, e da inicial para instrução do mandado de citação;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.126425-1 - SARAH KRISTINY BARRESE CASTILHO COSTA (Adv(s). Dr(a). WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES (RJ-086392)) X NILTON EDUARDO CASTILHO COSTA E SILVA Despacho: 1- Tendo em vista o rito adotado na presente execução, emende-se a inicial a fim de que conste do pedido somente a cobrança das três últimas prestações vencidas anteriormente a propositura da presente , incluindo-se, posteriormente, somente as parcelas vincendas até a efetiva citação do executado. Quanto a execução das demais parcelas pretéritas, deverão ser pleiteadas pelo rito processual adequado;2-Venha a cópia do título que fixou a obrigação dos alimentos;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.126378-7 - HENRIQUE URAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho: 1-Recolham-se as custas judiciais;2-Venham as certidões de ônus reais dos imóveis;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.129122-4 - ENY RACHEL FONSECA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X ZAEL DOS SANTOS MARTINS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). IBURÃ LIMA MATHIAS (RJ-106366) Despacho: DEFIRO FLS. 215/216. DESENTRANHE-SE E JUNTE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129240-2 - LUIZ ANTONIO DE MENEZES VEIGA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767)) X FREDERICO CAMANHO DE MENEZES VEIGA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho: 1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:40H). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.109711-1 (99138) - LUIZ ANTONIO FERNANDES X LUIZ ALEXANDRE SOUZA FERNANDES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AFFONSO (RJ-064542) Sentença: CONSIDERANDO O ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, HAVENDO ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE ÀS FLS. 66 E MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP ÀS FLS. 63, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC, E DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE AO FGTS RETIDO EM NOME DA REQUERENTE. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.127552-2 - UBIRACIRA RAMOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X OSCAR FEITAL Decisão: 1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Emende-se a inicial , indicando a parte ré da presente ação ou seja o nome e endereço dos herdeiros do extinto ou, havendo abertura de inventário, venha o nome do inventariante, o qual deverá figurar no pólo pasivo representando o Espólio; 4-Venham as declarações de fls.15 / 17 com reconhecimento das respectivas firmas;5-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.017650-6A (105643) - WILMA DA CONCEICAO DOS SANTOS MATAMOROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359)) X JONAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MERCEDES SILVA (RJ-062307) Despacho: Providencie a parte interessada cópia da documentação dos bens a serem avaliados, conforme requerido às fls. 585. Após, expeça-se o competente mandado de avaliação \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.145840-7 - CAROLINA DE CASTRO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X RICARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137) Sentença: ... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IGUALMENTE JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, MANTENDO O VALOR ATUAL DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR, ISENTANDO AS PARTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVCOTÍCIOS POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.201045-2 (75295) - ALEXANDRE ELIAS CONSENDEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220) Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 65/68 e o documento acostado às fls. 07, onde se constata a maioridade de MARIA CLARA DE MORAES COSENDEY, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 71, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos à filha acima mencionada, estipulados em vinte por cento (20%) dos rendimentos do Requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1986.001.806074-5 (84.339) - OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1987.001.902018-6 (89511) - JOSE LAZARO FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA CUNHA (RJ-090140) Despacho: Venham as certidões do 9. Distribuidor em nome do ex-casal. \r\n\r\nProc. 1988.001.006403-1 (89.828) - ARTHUR ORLANDO ALVARES DOS PRAZERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) PARTES, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.090192-7 - MARIA DO CARMO MARTINS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X LUIS ALBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho: ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.060119-0 - LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735)) X CELSO ARTUR BRANCO FREITAS (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGIA SAMPAIO (RJ-126883) Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se 2ª Via da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.158071-0 - BENJAMIM VERONESE DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X MICHELE DE LUCA ALONSO VERONESE DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho: CONSIDERANDO-SE QUE A RETENÇÃO DE DETERMINADO PERCENTUAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS OSTENTA NÍTIDA FUNÇÃO CAUTELAR VISANDO GARANTIR O PENSIONAMENTO NA EVENTUALIDADE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSIM, ESCLAREÇA A PETICIONANTE DE FLS. 154/155 SE EXISTE ALGUM DÉBITO ALIMENTAR. \r\n\r\nId: 41813"
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                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "41833": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.091004-5 (90973) - MARIA CRISTINA LAGE BOAL, HUGO LAGE BOAL E OUTRO, VICTOR LAGE BOAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580)) X HUGO PAREDES DA SILVA BOAL (Adv(s). Dr(a). ELIAS DO CARMO (RJ-049590) Decisão: \"...Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém não os acolhendo, visto que não houve obscuridade....Na sentença embargada, onde se lê \" HOGO LAGE BOAL, leia-se \" HUGO LAGE BOAL\". Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. No mais, persiste a sentença tal como está lançada....\" \r\n\r\nProc. 2002.001.150076-4 - NATALIA MARIA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA ARENO CALDAS (RJ-090459)) X MARIO LUIS BARBOSA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Decisão: Expeçam-se os alvarás requeridos, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.008926-8 (94.457) - GIL DE MACEDO SOARES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUVALTER FRANCA FRAGOSO (RJ-049175) AO INTERESSADO, PARA FORNECER CÓPIAS NECESSÁRIAS AO ITEM 02 DE PETIÇÃO DE FLS. 27, E QUE SÃO PERTINENTES A ESTE PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127932-1 - SILVIA MARIA MACHADO FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258) AO AUTOR SOBRE FLS.16 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.128477-8 - GILBERTO JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FRÓES LEAL PY (RJ-089835)) X JUSSARA KOPPER SILVA AO AUTOR SOBRE FLS. 04 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.091339-7 - MARIA LEDA FERREIRA TRINDADE DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUSA MARIA DA GUARDA VENTURA (RJ-062211), Dr(a). 1 (RJ-063783) AO INTERESSADO, PARA FORNECER A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL EM NOME DE JEFERSON. \r\n\r\nProc. 2005.001.075326-4 - EGAS LUIS GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORA MARIA MARTINS RIBEIRO (RJ-100076) Despacho: Fls. 67: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.052266-9 - MARIA HENRIQUE DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) AO INTERESSADO, PARA FORNECER A CÓPIA DE SENTENÇA, BEM COMO RECOLHER AS CUSTS NO VALOR DE R$ 1,69 PARA CONFERÊNCIA (VALOR DAS CUSTAS DE FLS. 24 INCOMPLETO) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.033966-8 - WASHINGTON ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X ENY DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MELLO DE OLIVEIRA (RJ-105433) Despacho: Fl. 51:I. Defiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.056165-0 - SERGIO LUIZ CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X EDUARDO GULLO CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR JOSE TEIXEIRA (RJ-108339), Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560) ATENDA-SE AO MP: (\" FLS. 234: VENHA A PROVA DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 95 DO CPC., DEVENDO A PARTE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APÓS, PROTESTO POR NOVA VISTA.\") \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.154476-5 - J.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X J.S.N. (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) DIGAM AS PARTES SE AINDA TÊM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.131314-0 - LUCAS DIAS DOS SANTOS SILVA BESERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X JORGE MARCILIO BESERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCILIO BESERRA (RJ-114781) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.069017-3 - LUANA ROQUE ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X SERGIO RICARDO ALVES À EXEQÜENTE PARA INFORMAR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA (FLS.45) \r\n\r\nProc. 2004.001.127830-0 - LUCAS PAULIS MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728)) X LUIZ ANTONIO DE ANDRADE MENDONCA Despacho: Digam os exeqüentes se ainda têm interesse no prosseguimento da presente execução, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.127832-4 - LUCAS PAULIS MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728)) X LUIZ ANTONIO DE ANDRADE MENDONCA Despacho: Digam os exeqüentes se ainda têm interessa no prosseguimento desta execução, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.144438-8 - R.A.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA GUEDES (RJ-091009), Dr(a). JOSÉ LUCAS PEREIRA (RJ-041312)) X I.C. Despacho: Digam os exeqüentes se ainda têm interesse na presente execução, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.149816-6 - LUCIDALVA DE ARAUJO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO LEONOR (RJ-100192)) X PEDRO DE PAULA CANDIDO Despacho: Diga a exeqüente sobre a quitação do débito desta execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.036708-0 - LUANA ROQUE ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X SERGIO RICARDO ALVES AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 82 ( RESPOSTA DA PETROBRÁS) \r\n\r\nProc. 2005.001.052788-4 - VITOR PIRES LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256), Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915), Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929)) X ALEXANDRE ALIPIO LOPES AO INTERESSADO SOBRE FLS. 61, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.123400-1 - LEANDRO ALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAIRO ALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do acordo (fls.29 e 30).Em tempo: desapensem-se os autos 2004.001.043038-2, 2003.001.124847-0 e 2003.001.040844-1, todos já sentenciados e com seus respectivos ofícios de baixa cumpridos, remetendo-os ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 2006.001.106776-7 - MARTA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KLLEYB SILVA (RJ-118120)) X JORGE ARTUR VIEIRA MARTINS SILVA Despacho: Diga a exeqüente se ainda tem interesse no prosseguimento desta execução, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.109474-6 - RUBEN BITTENCOURT QUINTANILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X SOLIMAR BITTENCOURT QUINTANILHA Despacho: Digam os exeqüentes se ainda têm interesse no prosseguimento desta execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.112559-7 - YASMIN LAMAH OTOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) FRANCISCO HABIB OTOCH, Dr(a). FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA (RJ-119024) Despacho: Às exequentes sobre fls. 24 e seguintes. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.025682-1 - WILLIAN DANIEL CHRISTINO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEICAO NONAKA (RJ-040477)) X WLADIMIR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SALES DOS SANTOS (RJ-094945) Despacho: Feito já sentenciado, com determinação de baixa à fl.84. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.084809-3 - AGRIMALDO GONCALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892)) X AGRIMALDO GONCALVES DE MOURA JUNIOR AO AUTOR. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.021240-6 - ARMED BRAIM HAMOND (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193), Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091)) X TANIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). DAVID SOARES DA SILVA RUAS (RJ-132829) AOS INTERESSADOS, SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 156 \r\n\r\nProc. 2003.001.022262-0 - LUCIDALVA DE ARAUJO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965), Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X PEDRO DE PAULA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-116662) Despacho: Digam as partes se ainda têm interesse no prosseguimento deste feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.007050-3 - MARISE THEREZINHA PINTO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MURY MANSO DE MENEZES DA COSTA REIS Decisão: DECISÃO: A Fazenda já concordou com a expedição do título (fls.136 verso), o mesmo ocorrendo com o MP (idem). O Juízo chegou a expedir o título, embora rotulado de \" Carta de Sentença\" (fls.137/139). Assim, as formalidades legais foram obedecidas. Expeça-se, pois, Formal de Partilha em favor da Requerente, com as cautelas de estilo.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.103802-7 - VLADIMIR DA COSTA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669)) X DANIELLE MASCARENHAS CALICCHIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (RJ-107070) Despacho: Fls.83: Intime-se no endereço fornecido.Em caso de intimação negativa, oficie-se ao empregador (Rede Mc Donald's) para que informe o endereço atual. \r\n\r\nProc. 2006.001.091258-7 - BRUNO REIS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704)) X MARCELO TADEU REIS DE CARVALHO Despacho: Recebo a emenda à inicial (fls.73/74).Ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.088204-1 - PAULO ROBERTO GONCALVES SAMPAIO DE LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA CHAMMA (RJ-020576), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646) AOS INTERESSDOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL: (\" O ESTADO REQUER O PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO QUE LEVAR A MAIOR UM DOS INTERESSADOS COM BASE NOS VALORES FISCAIS A SEREM ARBITRADOS PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE.REQUER, TAMBÉM, A JUNTDA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES.\") \r\n\r\nProc. 2000.001.157294-1 - ALVARO ROBERTO ENNES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). AMELIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS GAMA (RJ-052409) Despacho: Atenda-se ao MP.I.(Cota do MP: Remessa ao Contador para esclarecer as informações de fls.404 e seguintes). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.149084-7 - RUTE MAHAZ SIMOES (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X CARLOS FERREIRA SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA FRANCO CORRÊA (RJ-088285) Decisão: Fls.68/69: venha através de uma inicial de execução, pois o artigo ali citado não se aplica, segundo entendimento adotado por este Juízo, às cobranças de alimentos. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.130886-2 - CLAUDIA REGINA BUSTAMANTE GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922)) X JULIO MARCIO DE OLIVEIRA BRAZIL) Decisão: DECISÃO - Acolho o parecer do MP e defiro o suprimento do consentimento requerido. Expeça-se o competente ALVARÁ. \r\n\r\nId: 41833"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.506006-7 (62.487/84) - ROSA MARIA MENDES MACHADO, POR SI E REP S/FILHA AMANDA MENDES MACHADO X MAURO RIBEIRO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho: Defiro a vista, por 05 (cinco) dias, mediante carga. \r\n\r\nProc. 2003.001.044219-9 - BRENO MACHADO RIBEIRO VINHAES E RAFAEL MACHADO RIBEIRO VINHAES.- (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (RJ-088980)) X LUIZ AUGUSTO LABANDERA VINHAES), Litisconsorte: SERGIO AUGUSTO MACEDO VINHAES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO MACEDO* VINHAES (RJ-034459) Despacho: Manifestem-se os autores sobre o documento de fls. 610. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151793-0 - JONAS ROZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530), Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720) Despacho: Se o autor não tinha como custear o exame, que, evidentemente, faz-se necessário à instrução do feito, por que pediu distribuição à Juízo não privativo de gratuidade? A prova de A.D.N. produzida fora dos autos, sem observância estrita do contraditório e sem o acompanhamento de perito do Juízo era, notoriamente, insuficiente para o julgamento de causa que envolve paternidade. A advogada não tinha como deconhecer tais pontos, que estão no dia-a-dia forense. Venha aos autos cópia da última declaração de renda do autor. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.008281-3 - KATIA CHALITA MATTAR (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO MANSUR MATTAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194) Despacho: Manifestem-se, atentos a fls. 139 e verso. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.073475-7 - JOSE PEDRO CELESTINO GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X MARIA CLARA MACIEL LAFAYETTE STOCKLER (Adv(s). Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660) Decisão: Vistos, etc...Com base no poder cautelar genérico, defiro a busca e apreensão da arma, a ser procedida por OJA, que, em diligência, a levará a residência de seu proprietário, a quem nomeio fiel depositário e que não poderá usá-la, nem portá-la fora do domicílio, por ausência de porte.O depositário será advertido das conseqüências da infração eventual das normas do depósito.O auto a ser lavrado descreverá minuciosamente a arma. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.068421-9 - MARCELO TADEU REIS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAGIB MALUF SAAD (RJ-124780) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.068421-9 - MARCELO TADEU REIS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAGIB MALUF SAAD (RJ-124780) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.100551-8 - VANIA PACHECO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA PACHECO CAVALCANTI (RJ-104135) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.130352-9 - LUIZ FELIPE MOREIRA LIMA X VERA MARIA STIEBLER LEAL Aguardando fornecimento da contrafé. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.061422-7 - SEBASTIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES LOUREIRO (RJ-077076)) X ALCEBÍADES PAES GARCIA - HERDEIRO DO ESPÓLIO DE WALDEMIR GARCIA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)), Litisconsorte: MARIA ANTÔNIA PAES GARCIA), Litisconsorte: SHANNA HARROUCHE GARCIA), Litisconsorte: TAMARA HARROUCHE GARCIA), Litisconsorte: MYRO GARCIA, MENOR, REP. P/MÃE SABRINA HARROUCHE GARCIA Aos interessados sobre a resposta de ofício da S.R.F. às fls. 325/27. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.703173-8 (46.431/78) - ITALO ITO DO REGO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS (RJ-071861) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1989.001.012483-2 (77040) - SERGIO PINTO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO ARI MATOS (RJ-017615), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Vistos, etc... Recolhido, que foi, o tributo, expeçam-se os títulos, eis que a partilha já foi homologada pela sentença de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.025795-0 - BENJAMIM MARCELINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051234-2 - LUCIO GONCALVES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA (RJ-125819) Decisão: Vistos, etc...Diante da concordância da Fazenda e observando-se não haver tributo a ser satisfeito, defiro a expedição dos títulos, porquanto a partilha já foi homologada pela sentença de fls.30. \r\n\r\nProc. 2006.001.096890-8 - CARLOS MAURO FERRAZ DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho: Designo o dia 30/10/06, às 13:45h. para audiência de ratificação.- \r\n\r\nProc. 2006.001.114353-8 - PAULO ROBERTO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126800-1 - JENNER TORQUATO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Despacho: Audiência de ratificação dia 30/10/2006 às 13:15h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.008278-3 - KATIA CHALITA MATTAR (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO MANSUR MATTAR Despacho: Recolhidas custas, expeça-se a deprecata. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.007292-3 - MONICA DE SOUZA CARVALHO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho: Manifeste-se o executado em 02 (dois) dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.040082-0 - K.C.G.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X J.P.F. Ao interessado \r\n\r\nProc. 2004.001.044219-0 - SABRINA FILGUEIRAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X ROBERTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (RJ-035201) À exequente Sabrina Filgueiras Machao, para comparecer a serventia a fim de assinar o Auto de Adjudicação. (Despacho ordinatório republicado). \r\n\r\nProc. 2005.001.022174-6 - ANTENOR PERES GOULART BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI (RJ-124201) Despacho: Arquivem-se.- \r\n\r\nProc. 2005.001.102787-1 - JONATHAN OLIVEIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-079791)) X JOSE CARLOS DE SOUSA FARIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914) Despacho: Audiência Especial, dia 24/10/06, às 15:00 h. Compareçam partes e advogados. \r\n\r\nProc. 2006.001.055432-4 - KAREN RODRIGUES ARGOLO NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X GERALDO DE OLIVEIRA ARGOLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Decisão: Vistos, etc...Homologo o parcelamento em 10 (dez) vezes iguais e sucessivas, devendo os depósitos ocorrerem na conta indicada às fls. 77, vindo a comprovação do primeiro em 48 (quarenta e oito) horas.Deefiro também a última parte de fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.001.083602-0 - ANA CAROLINA GRILLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434) Vistos, etc...Recebo a inicial de embargos como justificativa, porque o rito é o do artigo 733, CPC.Junte-se. Conclusos. (Decisão proferida na inicial dos Embargos). (Republicado por não ter constado o nome do patrono). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.064308-4A - LUCAS LINDGREN RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063)) X CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Despacho: Ao impugnado.- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.089313-8 - JOSE TODOS SANTOS DE BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X ROSEMARI CHARLES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Despacho: Arquivem-se, eis que já houve baixa. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.071408-5 (88906) - HILDA SAVATTONE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X SADY JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C) Aos interessados fls.649 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.079880-8 - MARCUS DE AGUIAR WERNECK (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783)) X MARCUS COSTA WERNECK E OUTRO Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje exarado no 2º apenso. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.097267-8 - VALDILEIA TEIXEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X PRISCILA DE BRITO CUNHA ENGELKE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). ANNA CAROLINA MENEZES TEIXEIRA (RJ-095899), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA (RJ-100115) Aos interessados sobre o ofício. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.110750-9 - Interessado: ALFREDO SOTTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIANA BROCHADO FERNANDES (RJ-126482)) JAYME DAHAN E OUTRO Interessado deve comparecer ao cartório para assinatura de termo de restauração de autos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.902247-0 (71455/87) - MARCUS ROSSELINI POLICARPO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Carta Precatória pronta, devidamente instruída, aguardando advogado do requerente Marcus Rosselini Plicarpo Silva, retirá-la. \r\n\r\nProc. 1987.001.910673-1 (72.067/87) - JOSE ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CARDOSO DE MOURA (RJ-103778) Despacho: Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.047777-5 (82.232/91) - CLAUDIO DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X REGINA LUCIA CONSTANTINO DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CONSTANTINO DA SILVA NOGUEIRA (RJ-136354) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1993.001.082572-1 (85554) - MARCUS ANTONIO MUGLIA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948), Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Decisão: Vistos, etc...Homologo a renúncia quanto aos alimentos pretéritos, e, na forma do explicitado às fls. 232, defiro o requerimento.Expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProc. 2004.001.110525-9 - ANA PAULA FERRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Decisão: Decisão exarada na inicial; Vistos, etc...Defiro a gratuidade.Dpd., r., a. em apenso. Cite-se. (Decisão proferida na inicial da conversão) \r\n\r\nProc. 2006.001.119791-2 - RAYMUNDO JOSE D ARAUJO COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Despacho: Atenda-se. \r\n\r\nId: 41715"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.026714-1 - SILVANIA DAMAS DOS SANTOS, ROSEMARY DE OLIVEIRA SOUTO JORGE (Adv(s). Dr(a). THERESA AVELINA DE OLIVEIRA (RJ-084770) Decisão: Cite-se , na forma do despacho de fls. 48, com prazo de 30 dias. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.200621-0 (64141) - ANDERSON MARTINS DE MEDEIROS ASS/P/MAE (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X JOEL FURTADO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206) Desarquivamento//Adv.Dr. Selmo Lopes de Oliveira- OAB/RJ 78.500. Despacho: Regularize-se. Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.128415-0 - JULIA DE MELLO PIRES MENDES, REP/P/SUA MAE, ANTONIO DE MELLO PIRES MENDES,REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE ROCHEDO MAYALL (RJ-109171) Decisão: Designo audiência especial para o dia 16/01/2006 às 14:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.128511-4 - PEDRO WAGNER DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972)) X PATRICIA NEVES COELHO Regularize-se. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.103033-1 - MARCELO MAGALHAES SERRADO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)), RAFAELA STORNI MNDELLI, Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. 29. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.029839-1 (81395) - BRUNO SANTONI (Adv(s). Dr(a). SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA (RJ-075018)), MARIA TERESA DA COSTA SANTONI, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES BROCHADO (RJ-033758) A parte interessada sobre fls. 208 V. (Promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 2006.001.077048-3 - LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, LEILA TINOCO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) A parte interessada sobre fls. 90. (Promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.000948-3 - ALEXANDRE DE SOUZA LOBO PACHECO REP.P.MAE, EDUARDO DE SOUZA LOBO PACHECO REP.P.MAE, FLAVIA DE SOUZA LOBO PACHECO REP.P.MAE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DJALMA DE SOUZA LOBO PACHECO (Adv(s). Dr(a). DJALMA DE SOUZA LOBO PACHECO (RJ-023694) Despacho: Fls. 165/166: Defiro por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.009672-1 - DAN MAGALHAES NISSAN COHEN (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X MARCELO NISSAN COHEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho: Ao exequente sobre fls. 120. \r\n\r\nProc. 2005.001.064467-0 - EDUARDO MAZZONI DAMBRA TABET CRUZ, BRENNO MAZZONI DAMBRA TABET CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X CARLOS EDUARDO TABET CRUZ Despacho: 1- Fls. 76/77: a advogada que substabeleceu poderes não tem procuração nos autos. Regularize-se em 72 horas, sob as penas da lei. 2- I-se por OJ a rep. legal dos menores para que se manifeste, em 48 horas, sob pena de extinção do feito . No endereço de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2005.001.149755-3 - CAMILA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) X JOSE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391) Despacho: E-se mandado de penhora. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.098288-5 - DEISE HERMOZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X EVANDRO BALLESTEROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) A parte interessada sobre fls. 113. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.083106-0 - CHRISTIAN SIEVERES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Medida Cautelar de Arrolamento// Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.156872-9 - MARLENE DE ASSIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X ABEL TEIXEIRA ALVES Despacho: I-se pessoalmente o patrono do réu, no endereço constante às fls. 95, para fins de esclarecer seu número de registro junto à OAB/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.028808-9 - DENISE CINELLI DE LIMA X WAGNER TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313) Despacho: Fls. 243 . Defiro. Designo audiência de ratificação para o dia 18/10/2006 às 14:05 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.120978-1 - ALCIDES DA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X LETICIA DA CUNHA GUIDA FONSECA Decisão: Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a visitação do autor às menores seja efetuada na forma descrita no item 17-a da petição inicial (fls. 06). Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126538-3 - ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS (RJ-135397)) X MONICA MARQUES RODRIGUES LADEIRA Decisão: Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a visitação do requerente aos menores seja efetuadad da seguinte forma: 1- em finais de semana alternados, devendo o requerente apanhá-los na residência materna...2- às segundas e quartas-feiras, devendo o requerente apanhá-los à partir das 18 horas...Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.105289-2 - ANGELINA COELHO CARDOSO, CARLOS FERNANDES CARDOSO, SOLANGE MARIA COELHO CARDOSO, JOSÉ CARLOS COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940) A parte interessada sobre fls. 75. (Promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.009860-2 - LAURO FIGUEIREDO DE ABRANCHES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983) Processo desarquivado em cartório . Arm. 2. \r\n\r\nProc. 1997.001.060203-0 - LUIZ FRANCISCO ESPARGOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046), Dr(a). ANDREA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Regularize-se. Campo 27, eis que recolhido no campo de Escrivão de Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2005.001.070896-9 - RODRIGO AROZO BENICIO DOS SANTOS, MARTA CALDEIRA IGREJA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516) Regularize-se. A Representação Processual. \r\n\r\nProc. 7.025/58 Desarquivamento//Adv.Dr. Edair de Souza e Silva - OAB/RJ 100965. Despacho: comprovante de declaração de isento do imposto de renda. \r\n\r\nId: 41847"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.137994-0 - EMANUEL MOREIRA DE ALMEIDA VALMARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939)) X ANTONIO VALMARIO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Defiro \r\n\r\nProc. 2003.001.032128-1 - CHRISTIAN BARRETO SALGADO, CAROL BARRETO SALGADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JESSE SALGADO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 319 a 322 (retorno de Carta Precatória Negativa). \r\n\r\nProc. 2004.001.018665-3 - LUIZ CLAUDIO LOPES JORGE X TANIA CRISTINA DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207) Despacho: VENHA O ENDEREÇO ATUALIZADO DO ALIMENTANDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.093662-0 - L.Y.O.N. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X L.P.M.P. (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305) Despacho: ÀS PARTES, EM RAZÕES FINAIS, COM PRAZO DE DEZ DIAS, PRIMEIRAMENTE PARA O DUATOR E DEZ DIAS PARA O RÉU, SENDO AMBAS ENTREGUES NO DIA 01/11/2006. APÓS, AO MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.111162-8 - JOSE CLOVIS VON ZUBEN FILHO, ADRIANA MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.102311-0 (5060) - WALDECK SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103)) X MARIA APARECIDA FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087) Despacho: ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.123036-4 - GERSEM MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708), Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)), GLORIANITA MONTEIRO PORTO DE ANDRADE, Dr(a). FABIANO NOGUEIRA PORTO (RJ-136764), Dr(a). LUCIANA CALDAS ALVES (RJ-111942) Despacho: FLS. 110V.- ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.066033-0 - CRISTINE FRANCA PIRES, LUIZ CEZAR DA VEIGA PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) Despacho: ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.035828-6 - EMANUEL CARVALHO DE ARAUJO LIMA, SHEILA MONTEIRO PENNA DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867), Dr(a). CLEBER GUALBERTO CAVALCANTI (RJ-107646) Despacho: FLS. 103V.- ATENDA-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.028262-5 - DECIO BRUNO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X HAMILTON BRUNO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO H. MONJARDIM DA ROCHA VIANNA (RJ-022806), Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542) Despacho: VENHA A PLANILHA DA DÍVIDA... \r\n\r\nProc. 2005.001.082020-4 - LARISSA DA MOTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X PAULO SERGIO RIBAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho: VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004534-0 - TICIANA LAHMANN LACERDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SANT ANGELO (RJ-063841)) X MAURICIO LACERDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 96; fls. 100 a 102 (Of. Bancos Votorantim, Bradesco e Caixa). \r\n\r\nProc. 2006.001.124860-9 - BEATRIZ MORAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO ESPINOSO BARRETO Despacho: VENHA O TÍTULO EXECUTIVO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.098792-5 - REGIS DA ROCHA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) Despacho: FLS. 85- ATENDA-SE. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.025685-4 - ROBERTO CORREA PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BIANCA OLIVEIRA BARRETO (RJ-125931), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X LUIZ FELIPE FIGUEIREDO DO NASCIMENTO), VICTOR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para comparecer ao Cartório a fim de assinar o Termo de Guarda. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.098457-4 - CRISTHIANE TOLEDO LLERENA X JUAN GUILLERMO JIGME LLERENA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). LEANDRO DE ANDRADE CARDOSO (RJ-137474)) EDUARDO DE ARRUDA ALMEIDA LLRENA Decisão: 1) DEFIRO JG 2) CITE-SE POR EDITAL. PRAZO: 20 DIAS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.115822-3 - ANDREA CURI BARBOSA, DAVID CURI BARBOSA IZOTON (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)) X CARLOS HENRIQUE IZOTON (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA ANDRADE (RJ-107750) Decisão: ...dar-lhes parcial provimento \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.035646-7 - VERA SONIA MEZAVILLA VIEIRA X MANOEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ALVES DOS SANTOS (RJ-045689) Despacho: ESTE FEITO ESTA FINDO, DEVENDO SER DADA A BAIXA E REMETIDO AO ARQUIVO. A AÇÃO DE ARROLAMENTO É INDEPENDENTE, DEVENDO O INTERESSADO PROVIDENCIAR AS CÓPIAS QUE ENTENDER PERTINENTES ANTES DO ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1992.001.031356-2 (1778) - JOSE CARLOS ALCANTARA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017), Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632), Dr(a). LEONARDO ROSA SALLES (RJ-149910E) Despacho: PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO. VENHA O TERMO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.060988-4 - MARIA HELOISA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO (RJ-017419), Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho: 1- AO CARTÓRIO SOBRE O ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 257.2- À PARTE AUTORA3- AO MP, APÓS. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.700517-2 - DAURIA DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160)) X UBIRAJARA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) Defiro j.g. Desarquivem-se \r\n\r\nProc. 1993.001.061335-3 (3403) - BRUNO NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PETRARCA DE ABREU VIEIRA (RJ-001288)) X REGINALDO ALEIXO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III ... \r\n\r\nProc. 1998.001.205745-8 - MARIANNA COSTA REZENDE REIS SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X LEONARDO REIS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 272 a 276 (Of. Roche). \r\n\r\nProc. 2003.001.030473-8 - LUCAS GAABRIEL MUNIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865), Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X WELLINGTON CARDOSO Defiro j.g. Desarquivem-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.099235-2 - ARLINDO TEIXEIRA, FIDELCINA STELLET TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe faltantes, conforme certidão de fl. 40. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.104753-3 - ALEXANDRE FERNANDES AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINI MESABARBA E AGUIAR ARRABAL DE MACEDO VICENTE (RJ-098362), Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). WILVANDIR CUNHA GALVÃO DE LIMA (RJ-068777)), KARINI MESABARBA E AGUIAR ARRABAL DE MACEDO VICENTE DE OLIVEIRA Venha prova da hipossuficiencia e declaração dos causídicos de que não cobrarão honorários. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.078970-4 - MARCOS PAES MARQUES PIRES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X TELMA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO (RJ-092905) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as cópias para instrução da Carta de Sentença \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.102869-1 - L.C.O. (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391), Dr(a). LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-101085), Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X H.S.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289), Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109), Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440), Dr(a). MARLENE ALVES FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-092564) Decisão: ...conheço dos embargos...Entretanto hão de ser no merito rejeitados... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.115433-0 - LEANDRO ANCELMO, ELEUSA DE LOURDES ANCELMO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem o recolhimento das custas e as cópias necessárias para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.094149-6 - ARY ANDRADE CUNHA (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X MARIA HELENA REINOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessárias para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.047460-2 - GIANFRANCO GALLI (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X SILVIA LAURETTE COHN GALLI (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785) Decisão: Em juízo de retratação, mantenhoa decisão agravada, por seus próprios fundamentos, considerando que o termo a quo do eventual recurso de apelação teve início no mesmo dia em que os autos foram e retornaram do órgão do MP, que recebeu o processo para ciência no dia da publicação.Deste modo, como o próprio agravante noticiou, exclui-se o dia do começo para efeito de contagem de prazo processual, e, mesmo assim, o Juízo houve por bem deferir a devolução em um dia, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Aguarde-se a vinda do pedido de informações. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.026969-3 (4147) - DAURIA DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160)) X UBIRAJARA MUNIZ Defiro j.g. Desarquivem-se \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.108127-3A - MARIA IMMACOLATA FERRARI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041224)) X ERASMO SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Decisão: ...Recebo os embargos declaratórios porque são tempestivos.Entretanto, hão de ser, no mérito, rejeitados, porque a pretensa obscuridade ou contradição alegadas inexiste... \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.128625-8 - VERA LUCIA CABRAL SOARES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DA CRUZ ASSIS (RJ-130795)) X LINDOLFO SOARES FILHO Decisão: Rrecebo a emenda. Defiro o pedido de afastamento do conjuge varao...Autorizo ao requerido a levar seus pertences pessoais e ao sr. OJArequisitar força policial...Cite-se e Int-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.128625-8 - VERA LUCIA CABRAL SOARES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DA CRUZ ASSIS (RJ-130795)) X LINDOLFO SOARES FILHO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas para as diligências do OJA, bem como o fornecimento da emenda da inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.080894-2 - FERNANDA DOS SANTOS SANTA ROZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459), Dr(a). LUCIANA LEONI FERNANDES AMORIM (RJ-117039), Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069), Dr(a). MARCELA SOARES DA CUNHA GONÇALVES DE ALMEIDA (RJ-142808E)) X ORLANDO DE JESUS MOURA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho: Redesigno a audiência para o dia 05/12/06 ÀS 14H. Int-se e retire-se de pauta. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.121312-7 - MARIO SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA, ELIZABETH AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ADELIA DA SILVA COUTINHO Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL, INTIMANDO-SE ... PARA COMPARECIMENTO NO DIA 17/10/06 AS 13:30 H. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.078748-3 - MARIO FIGUEIREDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LUCAS COELHO FERREIRA Sentença: Vistos etc.Considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das custas, não deu azo ao preparo devido, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, e determino o imediato cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se,.P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119957-0 - GUSTAVO SALLES SANTOS, DANIELA CALLEYA BARCELLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-122848) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessárias para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.078787-2 - FABIANE MERCON OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). SONYANNA SABADINI (RJ-123622), Dr(a). JULIANA LIMA DOS SANTOS (RJ-136464)) X JOSEPH ALKHARRAT) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 46 (Of. da Rec. Federal). e 47 (telemar) \r\n\r\nId: 41741"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.200768-4 (75778) - EDIR DA COSTA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA (RJ-092220)) X ELI RIBEIRO Despacho: Ao requerente de fls. 90, sobre a quota da Fazenda Estadual de fls. 94v°. \r\n\r\nProc. 1998.001.083706-0 - NATALIA MARTIN BARROSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA-BA- (DP-000001)) X MARTIN BINDER GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537) ALIMENTOSProcesso nº 1998.001.083706-0 - NATÁLIA MARTIN BARROSO GARCIA X MARTIN BINDER GARCIA (ADV. Drª LETÍCIA MARIA PETRIS PERES - O.A.B./RJ 103628) - DESPACHO: Trata-se de dívida pretérita, devendo a execução se processar consoante disposto no art. 475-J. Emende-se, pois, a inicial, prazo de 10 dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.073689-0 - IGOR DEVISSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X INALDO FIRMINO DOS SANTOS Decisão: 1 - Recebo a emenda de fls.25.2 - Retifique-se no DRA o nome da Representante Legal do menor, para MARIA DO CARMO SANTOS FIRMINO. Anote-se onde mais couber.3.Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento), dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), sendo 10% (quinze por cento) para cada filho, acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 1/2 (meio) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, sendo 1/3 para cada autor, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, através de depósito na conta poupança de n°.988080-8, Agência:0205, operação 013, da Caixa Econômica Federal. 4. Oficie-se ao empregador(...)Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 21/11/2006, às 11:00 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 13:30hs. 5.Cite-se e intime-se (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.125369-1 - ISABELA DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X SERGIO LESSA BATISTA Decisão: 1 - Quanto à Gratuidade de Justiça a defiro à parte Suplicante, sendo certo que esta, de acordo com a lei nº: 1.060/50, art. 3º, V, isenta a Parte que a requer do pagamento de honorários advocatícios, visto que tal isenção é compreendida dentre os benefícios concedidos àqueles que gozam da assistência judiciária.(...)2 - Fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento), dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 1/2 (meio) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante recibo, até que a autora disponibilize conta para depósito. 3. Oficie-se ao empregador (...)Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 30/11/2006 às 11:30 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.126464-0 - KARLIANA MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746)) X JAIRO ESTEVAM DA SILVA Decisão: 1 - Defiro a gratuidade.2.Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios), sendo 15% para cada autor, acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 1/2 (meio) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL sendo 50% deste valor para cada autor, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante depósito no BRADESCO, agência 3262, conta poupança nº 1016569-5. (...)Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 23/11/2006, às 11:45 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 15:30hs. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.016260-2 (2756) - HAMILTON DE DEUS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465), Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS (RJ-019379), Dr(a). SERGIO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-074243), Dr(a). MAURÍCIO CESAR DA SILVA LIMA (RJ-112921), Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS BRAGA (RJ-123492) Sentença: Isto posto, considerando que o alimentado Henrique intimado pessoalmente não se manifestou e ainda que expressou sua concordância com a exoneração na declaração acostada à fl. 330; considerando que o alimentado Daniel expressou sua concordância, também à fl. 330, e já conta com vinte e cinco anos de idade, tenho como cessados os efeitos do vínculo jurídico que determinava o dever de prestar alimentos (art. 1635, iniciso III, do Código Civil), EXONERO O ALIMENTANTE do pagamento da pensão alimentícia a HENRIQUE DE FREITAS REIS e DANIEL DE FREITAS REIS. Com relação a alimentada Isabela de Freitas Reis nada foi requerido não havendo o que ser apreciado. Oficie-se ao empregador do alimentante para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do alimentante referentes à pensão até então devida a HENRIQUE DE FREITAS REIS e DANIEL DE FREITAS REIS. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.019044-0 - MARIA TEREZINHA MAIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X ALEXANDER JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RI BEIRO (RJ-038663) Decisão: Recebo os embargos posto que tempestivos e rejeito-os, uma vez que os alimentos para os filhos e para a autora foram fixados em ação própria que tramitou perante a 16ª Vara de Família, conforme informação da própria autora na inicial , item 5 de fl. 03 e comprovação juntada à fl. 12. Qualquer outra pretensão deverá ser deduzida pela via própria. (Republicado por omissão do nome do atual patrono da parte autora). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.102453-0 (7881) - PAOLA CRISTINA PIRES ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160)) X JOSE DA ROCHA RIBEIRO Sentença: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por PAOLA CRISTINA ROCHA RIBEIRO em face de JOSÉ DA ROCHA RIBEIRO. A exequente à fl. 109 dá plena e raza quitação do crédito reclamado no presente processo. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa, devendo o executado ser intimado a pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.002770-6 - ROSA LUCIA D ELIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANDRE LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Decisão: ...Pelo exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO no presente caso e DECLARO A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ÀS FLS. 88 EM RELAÇÃO À EXEQÜENTE, razão pela qual fixo multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos moldes dos arts. 600, I e 601, caput, ambos do CPC. Determino o prosseguimento da execução com a expedição de ofício ao DETRAN visando à anotação da penhora no cadastro do veículo AUDI, descrito à fl. 88, nomeando como fiel depositária a Sra. Andréia Rodrigues Azevedo (fl. 51), intimando-se o executado da penhora ora determinada. Por oportuno, indefiro o requerido à fl. 77, uma vez que a situação cadastral do veículo já consta dos autos e a providência requerida junto à SSP/RJ cabe ao executado.Outrossim, determino a reiteração do ofício de fl. 57, fixando o prazo de 48h, para resposta. Dê-se ciência ao M.P., inclusive para que se manifeste sobre o documento acostado à fl. 50 e o apresentado pelo executado à fl. 56. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.044387-3 - GABRIEL GONDEK BENZAQUEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA DA SILVA PINTO MONTEIRO (RJ-087996)) X MARCELO BENZAQUEM DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Despacho: Prossiga-se na forma da promoção de fl. 42. (Republicado por omissão do nome da atual patrona do exequente). \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.114627-8A - ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ANA CLARA RODRIGUES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) Despacho: Certificada a tempestividade (art. 390 do CPC), se for o caso, intime-se a parte suscitada para se manifestar no prazo do artigo 392 do CPC. Após, ao M.P. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.130984-2 - LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) X CLAUDIO MICHEL DE BARROS COOREIA POLDERMAN Decisão: Declaro-me suspeita para funcionar na presente ação nos termos do artigo 135 , parágrafo único, do CPC. Anote-se a suspeição na capa dos autos. Remetam-se ao Juiz Tabelar. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.035420-7 - RITA MARQUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073)) X ROGERIO SCHMIDT MACIEL (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Decisão: Vistos em saneador:Concorrem os pressupostos da existência e de validade do processo e as condições de legítimo exercício do direito de ação. Dou por SANEADO O FEITO.Defiro a produção de prova oral, devendo a serventia providenciar a intimação das 4 testemunhas da autora (fls. 15) e das 4 testemunhas do réu (fls. 85/86). Designo o dia 09/01/2007, às 14:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se a parte Autora, inclusive a parte Ré, para depoimento pessoal.A Serventia deverá providenciar a atualização dos dados do processo no sistema cadastrando as testemunhas da autora e do réu. P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.071612-4 (8655) - ANTONIO GUILHERME DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA DORNELLAS CARDOSO MATTOSO (RJ-104351) Sentença: Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da pensão alimentícia aos filhos REinaldo Alves de Souza e Gabriel Alves de Souza.Oficie-se ao empregador do alimentante (item 7 de fl. 31) para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 40% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, tendo em vista a exoneração dos alimentos devidos aos filhos Reinaldo e Gabriel e alteração de percentual em favor do filho Gustavo. Outrossim, passe a ser descontado 15% dos ganhos líquidos, deduzidos tão somente os descontos fiscais e previdenciários, em favor do filho menor Gustavo Alves de Souza, devendo tal percentual ser depositado na na conta da genitora do alimentado, Regina Alves de Souza. P.R.I. (Republicado por omissão do nome da atual patrona). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.125011-2 - CLAUDIA RENNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA) Despacho: 1 - Defiro J.G. 2 - Venha o original da procuração acostada à fl. 16. 3 - Cumprido o item 2, o que deverá ser certificado nos autos, cite-se. (Republicado por omissão do nome do patrono da parte autora). \r\n\r\nId: 41685"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.107644-2 (2485) - FERNANDA DE LIMA DAMASIO,REP.P/SUA MAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510), Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X JORGE MACHADO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (RJ-037197) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2002.001.039890-1 - BRUNO HOLANDA MOURA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X NELSON AFONSO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) Ato da Serventia: Autos arquivados no maço 1456 desde 02/05/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.056638-3 - EVELLYN MOUTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X ROBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.118627-4 - INGRID GONCALVES ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X MAURO SERGIO ONOFRE DA SILVA Sentença: ... Tendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.136988-5 - NATALIA DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509), Dr(a). ANDERSON BEMFICA DA SILVEIRA (RJ-132378)) X RICARDO MARQUES PEREIRA Despacho: Oficie-se, como requerido. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 11/10/06.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.009150-6 - MARCUS VINICIUS VALADARES VITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X WILTON DE PAULA VITAL Sentença: ... Tendo em vista a falta de interesse da par te autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.039242-7 - PEDRO DE REZENDE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841)) X WILSON CUSTODIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895) Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.041450-2 - DANIEL MACIEL LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614), Dr(a). GLORIA MARIA TRINDADE (RJ-080107)) X ESPEDITO DE MACEDO LADEIRA Sentença: ... Tendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.047370-1 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JESUS GERALDES DE LIMA Sentença: ... Pelo exposto, Julgo Procedente, em parte, o pedido, para condenar o réu a pagar à autora, a título de alimentos, a quantia equivalente a 25% ... Oficie-se ao empregador para efetuar o desconto em folha. ... (fev/1)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado e encaminhado a partir de 11/10/06.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.071854-0 - EMANUELLE FREITAS RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X ROBSON RIBEIRO DO NASCIMENTO Despacho: Retire-se o feito de pauta. E-se os ofícios de praxe para localização do Réu. (fev/1)Atos da Serventia: Ofícios prontos para serem retirados a partir de 11/10/06.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.122925-1 - VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FLORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOAO VITORIO DE SOUZA FLORA Decisão: 1. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...)3. (...), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU ... 4. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL E AO EMPREGADOR DO RÉU.5. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/10/2006, ÀS 10:20 HORAS6. CITE-SE E INTIMEM-SE.7. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. (FEV/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 11/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.124826-9 - JOAO GABRIEL DIONISIO PIRES (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047)) X SANDRO RODRIGUES PIRES Decisão: Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 06. Considerando que o Réu possui vínculo empregatício, fixo alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu, abatidos somente os descontos fiscais e previdenciários oficiais, a serem depositados em conta-corrente da Representante Legal do menor, já informada nos autos. Oficie-se ao empregador do Alimentante. Designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2006, às 14:40 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 11/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.049469-7 - VERGILIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA (RJ-074311)) X EURIDES EMILIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULINO MARQUES (RJ-041939) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.000427-1 - LUIZ ROBERTO FALCAO JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X ANGELA BLAUTH JANNUZZI Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nProc. 1999.001.079387-3 - ROSANGELA MARIA KAPPS HIGGINS (Adv(s). Dr(a). EMERSON FABIANO SOARES (RJ-100357), Dr(a). YONG JOON CHANG (RJ-108338), Dr(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN (RJ-100444)) X WILSON KAPPS HIGGINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONCALVES (RJ-020818), Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502), Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES (RJ-005615), Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916), Dr(a). EVERALDO RIBEIRO MARTINS (RJ-008370) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nProc. 2000.001.075343-5 - MARCIA PERRINI BODART (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARRUDA PINHEIRO (RJ-041880), Dr(a). FLAVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO (RJ-105973E)) X RENATO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). WILSON DA SILVA RODRIGUES (RJ-014822), Dr(a). RENATO RIBEIRO (RJ-007715) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2001.001.046685-0 - FABIO DA COSTA PEREIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557), Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.120828-4 - MARCIO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de MARCIO DA SILVA NASCIMENTO e ROBERTA KELLEM DE SÃO PAULO. ... Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, observando-se que o cônjuge virago já retornou ao uso do nome de solteiro. ... (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.008222-2 (6091) - IVAN THOMAZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552)) X MARCIA REGINA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/4) \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.011220-0 - MARCOS EDUARDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X DANIELLE PINHEIRO NUNES Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.058375-5 (892) - EDUARDO ANTONIO SKARBEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MATILDE LAROTONDA SKARBEK (RJ-124774) Despacho: Regularize-se a representação processual. Venha c[opia da declaração de IR e declaração de hipossuficiência p/ análise do pedido de JG \r\n\r\nProc. 1990.001.101385-5 (1337) - ALVARO DE JESUS FILHO X ANNETI CAVALCANTI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROSANE L FRANCO (RJ-019320) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1992.001.115874-6 (4214) - AGOSTINHO ALVES DE SOUSA X REGINA HELENA CARDOSO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706), Dr(a). CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS (RJ-086645) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1993.001.068966-7 (5238) - ANDREA ARAUJO SAMPAIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RANIERI DOS SANTOS (RJ-067223), Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-024088P) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1994.001.093803-7 (6817) - DIEGO PISANO (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X ALESSANDRA STARLING GUEIROS PISANO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO FACO JUNIOR (RJ-063131), Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS P DE ALMEIDA (RJ-050914) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1995.001.126319-6 (8179) - ARTUR CUSTODIO MOREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MONTEIRO SAVEDRA NETO (RJ-006263), Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694)), Interessado: ANA CAROLINA CORRÊA DE SOUSA), Interessado: ARTUR CUSTÓDIO CORRÊA DE SOUSA, Dr(a). MADELON SILVEIRA BENÍCIO (RJ-135004) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1996.001.083641-5 (8901) - ANDRE LUIZ BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA VALENTIM (RJ-067226), Dr(a). LUCIANA MACEDO DARZE (RJ-078265), Dr(a). CRISTIANE VILLAMOR RODRIGUES (RJ-079726E), Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.172338-6 - REMIGIA VENTURA HENRIQUES DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793), Dr(a). REGINA CELIA MENEZES LEITE DE CASTRO (RJ-059946), Dr(a). MÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA (RJ-134801), Dr(a). ARMANDO STENZEL (RJ-061834) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nProc. 2004.001.070564-4 - CRISTIANE DO NASCIMENTO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA AGUIAR SANTOS (RJ-127241) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.056701-0 - ALEX PINTO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOURA DA FONSECA PINTO (RJ-109439) Atos da Serventia: As partes devem comparecer, juntas e acompanhadas de seus advogados, para assinar o termo de ratificação de acordo no dia 20/10/2006, às 11:00h.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.080925-9 - IVANILZA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir de 11/10/06.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.108667-1 - SIMONE COELHO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) ATOS DA SERVENTIA: AO ADVOGADO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR TERMO DE RATIFICAÇÃO. (RFO/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.128389-0 - THOMAZ DE AUINO ARANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ARANTES BOTELHO GRECO (RJ-130780) Despacho: Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de JG. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.061397-0 (2117) - JANILSON PESSOA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X SONIA MARIA PEREIRA CABRAL Despacho: Execução de Partilha.Venham as certidões de praxe. (fev/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.125127-0 - ELISANGELA BORGES FIAIS SILVA RIBAS (Adv(s). Dr(a). HIGINO LIMA FALCAO NETO (RJ-076985), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). CARLOS ULISSES DE S FALCAO (RJ-051302)) X ELIEL SILVA RIBAS Despacho: Atenda-se ao MP, item 1. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.140708-2 - SIMONE RODRIGUES MATOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X SILVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES Despacho: Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.107207-4 - FABIENNE MARIA DOS SANTOS X FABIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272) Sentença: ... Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, pela inércia autoral. ... (fev/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.125312-3 - MARIA LUCIA MARCHECINE LANDEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X LUZALDO DE OLIVEIRA MARTINS Despacho: Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.048987-3 - RAIMUNDA LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X SEVERINO ALVES PEREIRA Despacho: Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.083104-6 - MARIA DA ASSUNCAO FACUNDO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ VASQUES (RJ-031329)) X GERVASIO BEZERRA CAVALCANTE Decisão: Decreto a revelia.Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.086046-0 - PATRICIA BARROSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS (RJ-120948)) X FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Decisão: Decreto a revelia.Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.096723-0 - MARIA DO CARMO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X RAIMUNDO GUILHERME DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.102812-7A (4014) - TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES, REP.P/SUA MAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X HELCIO JOSE PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614), Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) Ato da Serventia: Autos arquivados no maço 165 desde 09/03/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.172207-2D - JANAINA SERRANO DE HOLLANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE AGUILHERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727), Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-100844)) X EDMAR DAVAEL DE HOLLANDA PINHEIRO Despacho: Atenda-se ao MP, item 1.Cota do MP: \"1) Pela intimação, por publicação, do executado acerca da penhora. ...\" (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.115598-0 - CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (RJ-127738)) X PAULO CESAR DO NASCIMENTO Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, face à inépcia da inicial, na forma dos arts. 284 c/c 267, I, do CPC. ... (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121279-2 - JOAO VICTOR SOUZA DE AZEVEDO E MELLO (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216)) X ANDRE DE ABREU E SOUZA Decisão: Defiro JG.Cite-se. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.128442-0 - ROBERTA BRAGA MASTROIANNI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X ROBERTO BRAGA MASTROIANNI Despacho: Venha declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de JG. (fev/2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.114456-7 - WANDERLEY MARQUES CARBONEL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217)) X FERNANDO MELLO CARBONEL E OUTRO Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma dos arts. 284, parágrafo único, c/c 267, inciso I, do CPC. ... (FEV/1) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.009080-9 - VITORIA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X GIVAZIO DOS SANTOS Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.086916-5 - THAMIRIS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X PAULO CESAR CARNEIRO DOS SANTOS Despacho: Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1998.001.078285-0 - MARILIA MORAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595)) X SALOMAO VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DALVAN GONCALVES COIMBRA (RJ-041819), Dr(a). ALUIZIO BRITO DE CARVALHO (RJ-086864), Dr(a). EDILSON GONCALVES DE LIMA (RJ-059632) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.053719-9 (8693) - THEURY BRANDAO LIMA E THAINA REP P/ SUA MAE. (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163)) X RUY DA SILVA LIMA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.034300-3 - ROSANE TRINDADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDMUNDAS DUBAUSKAS (RJ-043137)) X SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA Despacho: I-se via postal para recolhimento das custas devidas em 48 horas sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.064660-7 - KELMA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NOVAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X CAETANO FRANCISCO DA SILVA IMPALLARI (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818) Despacho: Atenda-se ao MP. (Parte Autora) (fev/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.141857-5 - JAYME SOUZA PRACA NETO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). PERLA DELAMBERT FILIZZOLA (RJ-094581), Dr(a). ALEXANDRE FILIZZOLA RAMOS (RJ-089822), Dr(a). OSCAR L. C. COLOMBO (RJ-090665)) X BRUNA COSTA PRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CARNEIRO (RJ-033704) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.006545-3 - RENATA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X MARCO ANTONO VENTURA DA SILVA), ALESSANDRA TAVARES DA SILVA Sentença: Tendo em vista que não houve citação, homologo a desistência expressada pela parte Autora às fls. 44, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.011473-8 - GEORGINA FERREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). WALMYR LEAL (RJ-003553D)) X ESPOLIO DE MAX JOSUE DE MELLO CAVALCANTI Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.115380-1 - GLESSON TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393)) X MARIA JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Comprove-se, pois, com o documento que ateste a alienação do bem. (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.200935-4 (67644) - LUIS PAULO AROUCA PROCOPIO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1983.001.201143-2 (74652) - GERALDO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA (RJ-127244)), ROMILDA DE LIMA DA SILVA), Interessado: ALEC SANDER LIMA DA SILVA, Dr(a). RICARDO DE SOUZA SANTOS (RJ-106929) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de custas \r\n\r\nProc. 1984.001.201642-0 (77700) - AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BALLARD DE AGUIAR SILVA (RJ-116254), Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1986.001.804416-8 - SAULO MOURA ROLIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEICAO (RJ-074512) Ato da Serventia: Autos arquivados no maço 1661 desde 15/03/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.400675-8 (84031) - CLARISSE MARY BENEMOND STEINER X MIKLOS FREIRE STEINER (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nProc. 1989.001.113718-4 (95966) - RICARDO VERCESI BALBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA MANSUR FERNANDES (RJ-092387)) X MARIA DA CONCEICAO DE MIRANDA BALBI Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nProc. 1991.001.061129-7 (2109) - PAULO FRANCISCO FERREIRA X YVONNE BENTHER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA LEITE MARTINS (RJ-074951), Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nProc. 1993.001.077520-1 (5350) - JOSE ROBERTO PESSOA PALMEIRA X CASSIA REGINA SANCHES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES SALDANHA (RJ-072545) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de custas \r\n\r\nProc. 1996.001.001364-2 (67609) - ALDO MAIANI DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1996.001.023741-6 (8449) - ANTONIO SERGIO CORDEIRO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.115639-0 - ADAO EMIDIO VIEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA (RJ-080181), Dr(a). MARIO GOMES ANDRADE (RJ-082663) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.020240-6 - CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURIDICE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1974.001.200075-5 (47860) - VICTOR MARQUEZ TABORY X ADOZINDA CARVALHEIRA ATABORY (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, devendo ser observado se o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05 é aplicável ao caso. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.075493-1 - ROSANE MARIA RIBEIRO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X RICARDO BAROSA TEIXEIRA Ato da Serventia: Autos arquivados no maço 1673 desde 17/03/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.080958-4 (6730) - THIAGO EGIDIO AZEDIAS DE OLIVEIRA, REP P/SUA MAE CLAUDIA MARA MARCELO AZEDIAS. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao Alimentado, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. ... Oficie-se ao empregador do Alimentante para cancelamento dos descontos. ... (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 16/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 1997.001.049100-1 - LUIZ FELIPE PINTO LISBOA DE SOUZA, REP.P/SUA MAE MARIA AUXILIADORA PINTO CIERCO (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423)) X ALESSANDRO LISBOA DE SOUZA Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Sem oposição ao valor atribuido ao imóvel pelo Avaliador Judicial, devendo ser indicado pela requerente o imóvel que pretende adquirir com a venda do bem.\" (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.147146-1 - CLAUDIA RAMOS COELHO NETTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ OCTAVIO SAMPAIO VAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.041993-7 - DOMINICK VIANNA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATHIA VIANNA CAMBEIRO (RJ-118354)) X MARCELO ALEXANDRINO DA SILVA OLIVEIRA Despacho: E-se os ofícios requeridos, com exceção do TRE. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício pronto a partir de 16/10/06.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.085910-0 - TAYNA BRAGANCA JORDAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X JOSE JORGE JORDAO Despacho: Oficie-se ao empregador. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.119917-7 - JOAO ADRELINO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003), Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722)) X MADALENA PAIVA LINO DE PAULA Despacho: Oficie-se à SRF, Light, Telemar , SPC e CEG para que informem o endereço da Ré. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTOS A PARTIR DE 16/10/2006 (MWU/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.067339-8 (5217) - JOSE LUIZ DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LILIAN SOUZA CARDINOT (RJ-108916), Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). BENEDICTO RIBEIRO (RJ-021481)) X MARIA FERNANDES DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795), Dr(a). DEJANIRA IARA HENRIQUE (RJ-100435), Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353), Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958) Despacho: Fls. 177: defiro. (fev/3)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 16/10/06.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.036368-0 - ANDRE PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583) Despacho: Oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos. (fev/3)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 16/10/06.(vsp/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.055109-4 - JOSE LINDERMAN NANTUA GAMA (Adv(s). Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X MICHELE SOARES ROCHA ATOS DA SERENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 16/10/2006 (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.008938-0 - CARLA TERESA CUNHA BALDOINO CORTEZ (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). DEBORA DOS REIS CARDOSO (RJ-140027E)) X SERGIO LUIS ALBUQUERQUE CORTEZ Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir de 16/10/06.(vsp/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.011500-6 - PAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X JULITA DOS SANTOS DE SOUZA ATOS DA SERVENTIA: EDITAL PRONTO A PARTIR DE 16/10/2006 (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.016160-0 - IRACY DO CARMO ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X CLODOMIR LIMA DE OLIVEIRA Despacho: Renove-se o ofício. (fev/4) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 16/10/2006 (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.055718-0 - DORA MARIA DA SILVEIRA JOHNSON (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-125943)) X CLAUDIO RODRIGUES DE BRITTO ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 16/10/2006 (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.067914-5 - MARCILENE GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X JOAO RIBEIRO LEITE AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.PCA \r\n\r\nProc. 2006.001.075364-3 - ANTONIO DE FARIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA (RJ-022926)) X MARIA NEUZA MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.044828-3 - DIEGO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU (RJ-075301)) X OSWALDO SOARES DE SOUZA NETO Despacho: Atenda-se ao MP. (Cartório) (fev/2)Atos da Serventia: Ofícios prontos para serem retirados a partir de 16/10/06.(vsp/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.068160-3 - JOAO VITOR FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) X PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Exeqüente. (fev/2) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.004668-9 - LUCIANA DE CAMPOS GOES WENDLING (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310)) X LEONARDO DE BARROS Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir a guarda dos menores Daniel Meneguelli de Campos Góes Barros e Marcello Meneguelli de Campos Góes Barros à Autora, confirmando a tutela concedida antecipadamente, e regulamentar a visitação paterna nos seguintes termos: o pai poderá visitar os menores na residência da Autora quinzenalmente, aos sábados e domingos, entre 10:00 e 18:00 horas, sem pernoite, estando autorizado, ainda, a visitá-los no Dia dos Pais, na residência materna, no mesmo horário acima apontado. Em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, do CPC. Lavre-se o termo de guarda definitiva. ... (fev/4)Atos da Serventia: Termo de Guarda pronto para ser retirado a partir de 16/10/06.(vsp/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.073603-7 - JOSE FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019) Despacho: Inicialmente, emende-se corretamente a inicial, para apontar e qualificar corretamente o pólo passivo, onde devem figurar os genitores do menor. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fls. 15, item 2: anote-se corretamente na capa dos autos. (fev/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.144670-3 - MARIA REGINA VIEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO BEZERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Despacho: Fls. 95: aos interessados. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.147723-0 - REBECCA PRAXEDES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA NAVA (RJ-066456) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a paternidade de Neumar Saldanha e determinando que passe a constar do registro civil da Autora o nome deste, como seu pai, e dos genitores do mesmo, como avós paternos. ... Expeça-se o respectivo mandado. ... (fev/4)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 16/10/06.(vsp/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.149967-5 - LUIZ FELIPE DELFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HERDEIROS DE JOSE MATEUS DE SOUZA Despacho: Renove-se o ofício de fls. 19, que deverá ser entregue por OJA, determinando o prazo de 72 horas para resposta, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 14, parágrafo único, CPC. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.057531-5 - DANIEL MATEUS NUNES SANTANA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X ADALBERTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Decisão: Passo a sanear o feito. Refuto a preliminar suscitada na contestação, eis que a inicial preenche os requisitos previstos no art. 282, CPC. Feito em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido o aumento das necessidades do Autor. Defiro o depoimento pessoal das partes requerido pelo MP. Fica mantida a data designada para AIJ às fls. 104. As partes deverão ser intimadas a prestar depoimento pessoal. Dê-se ciência ao MP. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.702592-0 - OSWALDO ANDRADE BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497) Despacho: Fls. 139: renove-se o ofício. (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 16/10/2006 (MWU/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.037449-7 - WALTER AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551) Despacho: E-se 2a via. (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 16/10/2006 (MWU/3) \r\n\r\nId: 41836"
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                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.128526-6 - V.M.R.N. (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALAM KHALIL (RJ-119465), Dr(a). EDUARDO ALAM (RJ-025672)) X A.S.R.N. PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ 23,78CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ 73,06CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ 10,02CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 16,94CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ CAMPO 22Outras Receitas 5673-00124-3R$ 0,84TOTALR$ 131,41 \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.111100-8 - A.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.042669-0 - S.V. (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ 11,89CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ 1.212,21CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ 122,73CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 16,94CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ 1818,31CAMPO 22Aval. Jud. +10%0715-3R$ TOTALR$ \r\n\r\nProc. 2004.001.042669-0 - S.V. (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) RECOLHER CUSTAS CONFORME TABELA ANEXA \r\n\r\nProc. 2006.001.095457-0 - A.U.T.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X F.C.D.J. (Adv(s). Dr(a). KLEBER DIAS MARTINS (RJ-134609) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.082313-0 - M.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILMA DA ROSA NOVAES (RJ-084104) FALTA RECOHER CUSTAS PARA AUTENTICAÇÃO DA XEROX QUE IRÃO INSTRUIR A CARTA DE SENTENÇA ( R$ 1.69 POR FOLHA) \r\n\r\nProc. 2006.001.087067-2 - L.F.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAYLA RODRIGUES CHAMAT (RJ-098773), Dr(a). CELIA MARIA OLIVEIRA PASSOS DE ALBUQUERQUE (RJ-049428) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.127375-6 - GABRIELA COSTA AZEREDO DE AZEVEDO TUPINAMBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR CUSTAS NO CAMPO 35, CÓDIGO 5673-00124-3 VALOR DE 0,84. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.065123-4 - F.G.L. (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025)) X E.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107) Despacho: Considerando a maioridade da exequente, anote-se na DRA e onde mais couber.Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado, devendo ser fornecida cópia da petição de fls. 188 ao Sr. oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.069905-3 - V.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X C.F.A. Despacho: 1) Considerando os documentos de fls. 59/61, indefiro a gratuidade de justiça ao executado;2) Certifique o cartório se o executado ofereceu bens à penhora. Em cso negativo, devolvo ao exequnte a indicação; e3) Diga o exequente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 46/56. ( Prov 47/01- Ao executado para regularizar a representação processual- Dr. Maurício Silva Colonese OAB/RJ 114608) \r\n\r\nProc. 2006.001.081138-2 - J.H.O.S.F.P. (Adv(s). Dr(a). MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-052823)) X G.F.P. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO EXEQUENTE PARA QUE SE MANISFESTE SOBRE O DEPÓSITO DE FL. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.081261-1 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-080178)) X J.N.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.085710-2 - N.S.M.S. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)) X J.C.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.127648-4 - O.S.M. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X J.A.M. E OUTRO PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 462,00. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.041672-7 - M.L.A.B. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745)) X C.C.L. (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750) Despacho: Diga a ré sobre o alegado no item \"d\" de fls. 226. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.106096-7 - S.K.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X J.R.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.084295-9 - W.V.L.A. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X M.R.S.I. (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) Decisão: ABRO CONCLUSÃO DE OFÍCIOI-se, com urgência, o pai para notificá-lo de que nas visitações ao filho o mesmo deverá zelar para que sua nova mulher não esteja presente, sob pena de se cancelar o direito de visitas. \r\n\r\nProc. 2006.001.083024-8 - E.N.S. (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B)) X T.F.V.R. Despacho: Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.006540-4 (3078) - JUSTINO LUIZ TEIXEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUSTINO LUIZ TEIXEIRA NETO (RJ-066912), Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2000.001.138815-7 - MANUEL HERRERA ALTEMIR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISIANE GOES DOS REIS BOECHAT (RJ-103126) PORTARIA N. 2 DO PROV. 47/2001RECOLHA-SE A 2ª TAXA JUDICIARIA NOS TERMOS DO ART. 134, V E SEU PARAGRAFO UNICO DO D.L. 05/75 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.055565-1 - E.C.F.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X W.C.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895) Despacho: J., INDEFIRO TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055565-1 - E.C.F.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X W.C.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA AS INTIMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.056784-7 - T.C.F.M. (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055)) X L.L.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434) 1) Para apreciação do pedido de gratuidade, venham cópias da última declaração de renda do reú... \r\n\r\nId: 41839"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.097186-0 - RILDA MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO BASTOS PORTO (RJ-092124)) X REGINALDO INACIO DO NASCIMENTO \"VENHA AFIRMAÇÃO DE POBREZA.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.117761-2 - GIOVANNI VICENTE FONTES LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X GIOVANNI VICENTE FONTES LOPES \"RECOLHAM-SE OS EMOLUMENTOS DE BAIXA NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.128000-1 - PAULO ROBERTO SILVA BARRETO, LEIA TOLEDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA (RJ-131165) Decisão: \" DEFIRO JG AOS REQTES. AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129201-5 - MARCELO MAHAZ DE ALMEIDA, EVELINE CEH MACHADO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FERREIRA GRAÇA (RJ-079757) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIARIA, DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE FLS. 09. PROVIDENCIE, AINDA, CÓPIAS DA IDENTIDADE E DO CPF DOS REQUERENTES, EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 36/2004, ART 1º E § 3º, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.129200-3 - JOSE DE FARIA BILHIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268)) X YONNE OLIVEIRA DA SILVEIRA \"À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 11.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.012282-0 (8035) - MERCIANO DA CUNHA AUGUSTO, MARIA JULIA PARADELA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) Despacho: \"1) Esclareça o ex-cônjuge-mulher se o que pretende é o alvará para lavratura da escritura de cessão de direitos aquisitivos, relativamente ao imóvel da Praia do Flamengo..., . O esclarecimento se prende à circunstância de que o casal não detém a propriedade do imóvel supracitado, conforme se vê da certidão de fls. 151/vº, mas apenas o respectivo direito e ação; 2) Se assim for, fica desde já deferido o alvará, face à existência, nos autos, das certidões negativas de praxe e face à concordância do ente fazendário (fls. 110vº). Do alvará deverá constar, dentre o mais necessário, que o valor a ser recebido pelo ex-cônjuge-mulher deverá ser depositado em conta judicial, para satisfação dos impostos, como requerido pela Fazenda Estadual.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.022645-0 - LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho: \" ATENDA-SE AO MP ( \" PELA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRARIA.\").\" \r\n\r\nProc. 1999.001.124036-3 - MARIA LUCIA ARANHA DE CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: \"Diligencie-se, p. precatória, pronunciamento da Fazenda Etadual de São Paulo.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.010630-0 - R.R.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE S OKADA AHMED (RJ-061654), Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: \" FLS. 70 : DEFIRO VISTA POR 20 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.120059-3 - RIGOLETA RANGEL DE AZEREDO COUTINHO, CIRO RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827) Despacho: \" AGUARDE-SE POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095086-2 - PAULA RODRIGUES VALLE, ALFREDO BETANCOURT MONZO (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES CUNHA (RJ-065848) Despacho: \" AO MP, P/ DIZER SE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE RATIFICAÇÃO E QUANTO AO REQUERIDO NA PTE FINAL DE FLS. 06 E INICIO DE FLS. 07.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121606-2 - JOAO COSTA BATISTA, AMALIA CERSOSIMO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126197-3 - CELSO MAURICIO RIBEIRO, DORITA DIAS COUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LINO ROMANO (RJ-010442) Despacho: 1- Designo audiência de ratificação para o dia 30.10.06, às 15:30 hs, a fim de comprovar o lapso temporal de separação de fato, mediante oitiva de testemunhas, se for o caso.... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.007505-2 (8422) - RACHEL AZULAY (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X MESSOD AZULAY (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) Decisão: \"1) CONSIDERANDO QUE A ALIMENTANDA JÁ CONTA COM MAIS DE 25 ANOS E FACE AO PARECER FAVORÁVEL DO MP, DEFIRO A EXONERAÇÃO PRETENDIDA; 2) CERTIFIQUE-SE SE HÁ CUSTAS DE BAIXA OU OUTRAS A RECOLHER.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.003921-4 - MARIANA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592)) X PAULO SERGIO BARBOSA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) Despacho: \"CONSIDERANDO O CONTIDO ÀS FLS. 103V, AO Sr. LEILOEIRO PARA DESIGNAR NOVAS DATAS PARA O LEILÃO, QUE NÃO PODERÁ OCORRER SEM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CIENTIFIQUE-SE O LEILOEIRO, IMEDIATAMENTE, VISTO QUE FOI DESIGNADO PARA HOJE O 1º LEILÃO (FLS. 97). À PARTE EXEQÜENTE, OUTROSSIM, PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DO EXECUTADO, EM CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.131275-5 - RAPHAEL MAURICIO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X RICARDO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) \"AUTOS ARQUIVADOS. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O SEU DESARQUIVAMENTO, RECOLHENDO AS CUSTAS PERTINENTES.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.067828-8 - MAXIMILIANO HOMSI (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X ALBERTO PAIM HOMSI (Adv(s). Dr(a). UBIRACI MOREIRA LISBOA (DF-010134) \"ÀS PARTES SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 136 A 148 E 149.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.026972-0 - I.M.G.D.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X F.F.P.M.D.C. (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA COSTA GRANJA (RJ-053586) Despacho: \" CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.037749-7 - ANA CLARA PIMENTEL ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Decisão: \" SUSTO, POR ORA, O DESPACHO DE FLS. 74. É NECESSÁRIO SE OFICIAR AO DETRAN, P/ CONFIRMAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEICULO, O QUE ORA DETERMINO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.046961-8 - IRINEA DE MORAES GUIMARES DIAS COLONNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X FREDERICO DE FREITAS PEDROSA MACHADO DIAS COLONNA (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645), Dr(a). JACIRA MARIA COSTA GRANJA (RJ-053586) Despacho: \" 1- À EXEQUENTE PARA RECOLHER TAXA JUDICIARIA CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 204;2- DIGA A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE TEM INTERESSE NA EXECUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBENCIA.\" \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 1991.001.090332-6 (2036) - LUIZ ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X MARIA REGINA ALT Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.113966-1 - PAULO CESAR SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X MICHELE ALMEIDA JACOBINA VIEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485) Despacho: \"Primeiramente, diga o alimentante sobre o item 05 de fls. 114, como sugerido pelo MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.081224-6 - NEUZA GIGLIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS (RJ-089980)) X JULIO MARTINS DE ANDRADE Decisão: Cite-se e se int para A. Prévia de Justificação, a se realizar no próximo dia 14/11/06, às 13:30 hs. Inutilize-se o m. citação preso à contracapa. Diligencie a reqte o comparecimento de suas testemunhas. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1991.001.090331-4 (65788) - LUIZ ANTONIO SOARES DE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X MARIA REGINA ALT DO NASCIMENTO Decisão: \"1) TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DA ALIMENTADA FLÁVIA ALT DO NASCIMENTO, QUE JÁ COMPLETOU 28 ANOS E FACE AO PARECER DO MP ÀS FLS. 215, DEFIRO A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, COMO PRETENDIDO. OFICIE-SE PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SE FOR O CASO; 2) CERTIFIQUE-SE SE HÁ CUSTAS DE BAIXA A RECOLHER.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.043750-9 - FREDERICO DE FREITAS PEDROSA MACHADO DIAS COLONNA (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA COSTA GRANJA (RJ-053586)) X IRINEA DE MORAES GUIMARAES DIAS COLONNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho: \" DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.090329-6 (64314) - LUIZ ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ESTACIO DE FREITAS (RJ-036597)) X MARIA REGINA ALT DO NASCIMENTO Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.106393-0 - MARCIA BUSQUET DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X MARCIO LEITE DO AMARAL SR ADVOGADO, FAVOR TRAZER COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094409-6 - DORALIZA DE SOUZA SILVA X JOAO GERVASIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho: \"A emenda de fls. 59/66 não atende ao item 03 de fls. 53. O pólo passivo deve ser ocupado pelos herdeiros ou herdeiro. Cumpra-se corretamente, em adicionais 05 dias, pena de indeferimento da inicial.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.103081-1 - EUDES DE SOUZA MEDRADO (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900)) X GAMALIEL ALVES SANTOS Decisão: \"1) RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 43, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA; 2) CITE-SE.\" \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.029257-1 - FELLIPE SEIXAS GARCEZ, Assistente: GRACINDA SEIXAS PIRES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X ANTONIO BERNARDO RIBEIRO GARCEZ Despacho: \" À PARTE EXEQUENTE S/ FLS. 90 .\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.090330-2 (59132) - MARIA REGINA ALT DO NASCIMENTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.047890-1 - NAUMIM AIZEN (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)), SONIA MARIA AMADO RIBEIRO AIZEN, Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ- 044810) Despacho: Defiro JG ao ex-cônjuge-varão. Diga este se possui interesse no prosseguimento da execução de partilha, quanto ao imóvel que coube ao mesmo. \r\n\r\nProc. 2004.001.047890-1 - NAUMIM AIZEN (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)), SONIA MARIA AMADO RIBEIRO AIZEN, Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) \"DEFIRO JG AO EX-CÔNJUGE VARÃO. DIGA ESTE SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PARTILHA, QUANTO AO IMÓVEL QUE COUBE AO MESMO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.115112-2 - EDUARDO CAMURI MONTEIRO, ROSELENA FIERRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho: Designo o dia 30/10/06, às 13:30 hs para a audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.115202-3 - LEANDRO JORGE CLETO GOMES DA CUNHA JUNIOR, MARIANA DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND (RJ-076941) Despacho: Designo o dia 30.10.06, às 13:15 hs para a audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.116618-6 - LUCIENE PEREIRA CARRIS CARDOSO, LARRY CARRIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM (RJ-117811) Despacho: Designo o dia 30/10/06, às 13:00 hs para audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127340-9 - RENATO SOBRAL PIRES CHAVES, SIMONE MURRAY DE ANDRADE CHAVES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR PRADO SILVA (RJ-107447) Despacho: \" ATENDA-SE AO MP (\" R. VENHA A CERTIDÃO DE ONUS REAIS ATUALIZADA\".).\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1993.001.000478-6 (4028) - MARIA DOLORES PANAZIO MENDES (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X CANDIDO MASSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SELMA DA CONCEIÇÃO SAMIS (RJ-099776) \"RECOLHAM-SE OS EMOLUMENTOS DE BAIXA NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.002.10910 Ref. à Ação nº 98.001.024476-0 - LYDIANNE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA (DEFENSORIA PÚBLICA) X GERALDO FABIANO DE SOUZA (ADV. Dra. DENISE PINHO DOS SANTOS - OAB/RJ 0088281) - \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nId: 41829"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.077934-4 (15051) - ANA RENATA PANZA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X RENATO PANZA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) à EXEQUENTE PARA RECEBER OF´CIO \r\n\r\nProc. 1996.001.011182-2 (21465) - CAROLINA REIS CARVALHO BECKMAN E OUTROS X MARIO ROBERTO MATOS BECKMAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.030958-1 - GABRIEL RENATO DO NASCIMENTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). CARLOS FABIANO TERRIGNO (RJ-116141), Dr(a). ANA CHRISTINA MOURA PINTO DE FRANÇA (RJ-107956), Dr(a). LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES (RJ-131230E), Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X RAIMUNDO GABRIEL RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) Decisão: Designo ACIJ para o dia 18/01/2007, às 14:00 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.034243-2 - TANIA MARIA PAGELS SOARES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X LUIZ FELIPE RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) AO RÉU PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.056987-6 - VITORIA NERI LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908), Dr(a). ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON (RJ-080318)) X VAGNER LINO LIMA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.080282-2 - MARIA FERNANDA GONCALVES GALVAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X LUIS RENATO PEREIRA GALVAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Decisão: Designo ACIJ pasra o dia 11/01/2007, ás 15:00 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.111569-3 - DANIELE FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399), Dr(a). LUZINETE DA PAIXÃO RIBEIRO (RJ-064470)) X JORGE LUIS OLIVEIRA DA COSTA ALVARÁ PRONTO \r\n\r\nProc. 2005.001.151795-3 - KARINA VIDAL HELLWIGER (Adv(s). Dr(a). NEUSA COBUCCI CUNHA (RJ-048126), Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856)) X HEINZ ERICH HELLWIGER (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551) à AUTORA PARA RECEBER OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.038425-0 - BERNARDO MARTINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168)) X SOLANGE DE FATIMA SERENO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI (RJ-134199), Dr(a). MARCELLO PUCU DE STEPHANO (RJ-124092) Às partes para comparecerem à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que foi redesignada do dia 20/10/2006 para o dia 20/11/2006, às 14:00h. Intimar ainda a parte autora para fornecer seu novo endereço, a fim de possibilitar futuras intimações. \r\n\r\nProc. 2006.001.083339-0 - GIOVANNA FREITAS STARLING DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X SIEGFRIED STARLING DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ABEL DA COSTA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-068738) à AUTORA PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.112320-3 - SERGIO AUGUSTO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.061163-5 - ANNA HELENA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRONILDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547) Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, I do CPC. ... ( REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.001935-9 - G.V.F. (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165)) X C.A.R. (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA GÓES (RJ-091411) Decisão: Permaneçam em Cartório por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.142099-4 - CARMEN COSTA DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO LUIZ TEIXEIRA SANT ANA Decisão: FLS. 36/38 - DESCABIDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COMO BEM OBSERVOU O MP EM SUA PROMOÇÃO DE FLS. 44/44 V. (...) . \r\n\r\nProc. 2006.001.002154-1 - BRUNO CORGA DAS CHAGAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X FELIPE ANDRE DAS CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.083375-0A - ANA MARIA SANTOS MOLICA (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X HELCIO LUIZ FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JÚLIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS (RJ-092378) Diga a parte Autora sobbre o depósito de fls. 22. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.079965-5 - BASILIO RICARDO BORGES GUERRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X BRUNA ORTIZ GUERRA E OUTRO Despacho: Ao autor sobre certidão de fls. 32. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.039945-8 - MATHEUS FELLIPE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X JORGE NELSON DA CUNHA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293), Dr(a). PAULO BRUNO FELIX ROCHA (RJ-137127E), Dr(a). NOEMY DA COSTA FERREIRA PINTO (RJ-149500E), Dr(a). LIVIA SOALHEIRO E ROMANO (RJ-140684E) EXAME DE DNA MARCADO PARA DIA 05/02/2007 AS 09:00h - NO LABORATÓRIO SONDA UERJ \r\n\r\nProc. 2006.001.104054-3 - JULIA SARAIVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ACRERINA CASTOR DE ARAÚJO (RJ-029441)) X ALTAIR SILVA PAVAO NETO Decisão: Permaneçam em Cartório por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.091036-0 - JULIO ROMERO MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 41672"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "41736": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.074814-5 - LARISSA MARTINS TERTULIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654)) WALTER TERTULIANO DOS SANTOS PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1995.001.095221-8 - CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO E OUTROS X ELIAS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). DANYELLE DIAS APOLONIO (RJ-126080)), GIOVANI FERNANDES DE CARVALHO), RICARDO FERNANDES DE CARVALHO), ARIANE FERNANDES DE CARVALHO Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR \r\n\r\nProc. 1999.001.046602-3 - IGOR LEONIDAS DOS SANTOS PESSOA (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X EDINALDO DA SILVA PESSOA Sentença: Julgo extinto o presente execução \r\n\r\nProc. 2000.001.117737-7 - EVELIN DJEANE DA SILVA SOARES X RODRIGO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.154414-3 - JONAS BARBOSA DE SOUZA X ABRAAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.065849-0 - MARLENE ILDEMAR GRILLO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA AMARANTE DE ARAUJO (RJ-071692)) X ANTONIO CARLOS CARDOSO DE LIMA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.074393-0 - IGOR CHAME DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS Sentença: JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência, \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.043877-2 - RENATO AUGUSTO SILVEIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIVIANE DA SILVA SILVEIRA Sentença: DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO do casal, com fulcro no artigo 1.580, § 2º do Código Civil e ... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.064364-3 - J.L.S.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X M.J.C.C. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA fls.11. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.060272-2 - NIRO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO PEREIRA DO COUTO (RJ-025024)) X VALDA MONTEIRO QUERCIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344) A PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇAO DE OFÍCIO.DE FLS95/96. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.038310-3 - J.V.O.A. (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X D.P.S.B. E OUTRO Sentença: acolho parcialmente \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.061510-4 - L.N.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X L.J.S. (Adv(s). Dr(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (RJ-122881) Sentença: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.046481-5 - ANA CLAUDIA GALAXE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BOAVENTURA PIRES (RJ-131680)) X CESAR AUGUSTO GOUVEIA PINTO ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE LAUDO DE DNA \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.034434-0 - SAMUEL MATHEUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (RJ-082244)) X ELIZABETE DOS SANTOS MATHEUS Despacho: Venha certidão de nascimento da ré Elizabete bem como certidão de óbito da mãe dela, conforme requerido pela Curadora especial.Após, dê-se vista à Dra. Curadora.Em seguida, voltem conclusos para sentença homologando desistência. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.144657-0 - RAPHAEL JOSE QUINTANILHA DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ALCIR PINTO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453) ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE LAUDO DE DNA \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.118433-3 - L.S.B.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) Despacho: Ao exeqüente sobre fl 116. \r\n\r\nId: 41736"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.158204-0 - DANIELLA LEANDRO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIO BATISTA CASTILHO) Despacho: Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nId: 41777"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1985.001.502141-6 (5332) - FRANCISCO CARLOS BALBINO, TATIANE FERREIRA BALBINO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE NOBRE MONTEIRO (RJ-115906) Despacho: ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP(ESCLAREÇA SE HÁ DEBITO ALIMENTAR OU TRAGA A ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.402107-3 (7854) - MARCELO JOSINO SALES DA SILVA, MARCIA BIANCA SALES DA SILVA, SILVANNA MARIA SALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X DOMINGOS RAI MUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) AO ALIMENTANTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 1990.001.046020-7 (11585) - ROGER NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIZ OSCAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) Despacho: Audiência especial para o dia 04/12/06 às 14:30h. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2002.001.146369-0 - KELLY ROSANE PIEDADE DE AVILA, HELVIN PIEDADE DE AVILA FARIA (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084), Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)) X PAULA ROBERTO AZEVEDO FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). STAEL AIDA RABELO FRAGA ALVAREZ (RJ-099577) Despacho: ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.110154-2 - SAMIA MALUF SAAD (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ANTONIO CARLOS MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Decisão: DESIGNO AIJ PARA O DIA 13/12/2006 ÀS 14:20H. INTIMEM-SE. À PARTE RÉ SOBRE FLS. 334/346. Designo AIJ para o dia 13 / 12 / 2006 às 14:20h. Intimem-se. À parte ré sobre fls. 334/346. \r\n\r\nProc. 2006.001.045158-4 - GUSTAVO MARTINS LUDOVICE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X VILSON MARTINS MANOEL Despacho: Defiro JG. Cumpra-se o art 2o. da Lei de Alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.078567-0 - MIRIAM DE AZEVEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (RJ-018891)) X SERGIO CORREA FILHO Decisão: Tendo em vista que, às fls. 12, a autora deixou de informar o endereço do empregador, revejo os provisórios de fls. 19 para fixá-los em 100% do salário mínimo federal mensal. Designo audiência de conciliação para 21/11/2006 às 11:20h, sendo certo que, em não havendo acordo, realizar-se-á AIJ na mesma data, a partir das 15h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120547-7 - RICARDO RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X PAULO RICARDO CORREA DE MORAES Despacho: Defiro JG. Venham as necessidades discriminadas do autor, com atribuição de valores. \r\n\r\nProc. 2006.001.120831-4 - ANA PAULA MOURA ENGSTROM, JOAO VITOR ENGSTROM OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647)) X EBER DIAS DE OLIVEIRA Despacho: DEFIRO JG. VENHA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRA-SE O ART. 2º DA LEI DE ALIMENTOS, ESCLARECEND-SE AS NECESSIDADES, DISCRIMINADAMENTE, COM ATRIBUIÇÃO DE VALORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.121867-8 - RAPHAEL CRUZ ALVES (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295)) X HENRIQUE DA SILVA ALVES Despacho: DEFIRO JG. ESCLAREÇA-SE QUANTO A POSSIBILIDADEDO RÉU OU VENHA O ENDEREÇO DE SEU EMPREGADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.123384-9 - TIAGO SOARES DA SILVA X SEVERINO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Despacho: DEFIRO JG. VENHAM AS NECESSIDADES DO AUTOR DISCRIMINADAS, COM ATRIBUIÇÃO DE VALORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.124686-8 - DENILSON DA SILVEIRA BARBOSA, ALINE DA SILVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ARLINDO RIBEIRO BARBOSA Despacho: DEFIRO JG. ESCLAREÇA-SE QUANTO A NECESSIDADES DOS AUTORES, DISCRIMINADAMENTE, COM ATRIBUIÇÃO DOS VALORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.124862-2 - LARA BARCELLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X AMARO JOSE BARBOSA PINTO Despacho: Defiro JG. Regularize-se a representação, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.122712-6 - DANIELE FABRICIA DE MATOS SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FABRICIA DE MATOS SILVA (RJ-129999)) X ALEXANDRE GOMES PACHECO Decisão: Defiro JG. Designo audiência de conciliação em 16 /11/2006 às 11 :20 h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa de 15 dias a contar daquela data. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.001136-8 - JANETE PALUMBO KURTH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WESLEY MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Despacho: Audiência especial para o dia 07-12-06, às 13:50 h. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.043476-9 - YONARA MACHADO VIDAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-097041)) X RENATO RAMOS VIDAL (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOFIETI (RJ-072525) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.044276-1 - DANIEL SILVA DOS SANTOS, ISAC SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585)) X JURANDYR TAVARES DOS SANTOS Despacho: FLS. 308 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070809-1 - THABATA BENICIO VASQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA MONTEIRO (RJ-135384)) X HERCULES DA SILVA VASQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734) Despacho: AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 12/12/06, ÀS 14,30 HS. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.000334-0 - HERLEI DE SOUZA PAIM (Adv(s). Dr(a). JURANDIR GIMENES DA SILVA (RJ-036747)) X BERTA ESCOBAR AGREDA PAIM Despacho: Atenda-se ao requerido pelo MP.(1- Comprove o autor a entrega do ofício de fls. 141 ao destinatário; 2- a sua manifestação sobre fls. 157.) \r\n\r\nProc. 2006.001.120350-0 - PAULO MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILAR CRUZ (RJ-127132), Dr(a). MARCELLA DE ALMEIDA CASTRO BALIEIRO (RJ-136075)) X ANA PAULA MELLO DOS SANTOS Despacho: Defiro JG. Venha a sentença ou acordo onde ficaram estabelecidos os alimentos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.027771-7 - KLEBER MENDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS (RJ-129666)) X MARLENE FEIDMAN RODRIGUES Despacho: Fls 22/24 - Venha a qualificação e o endereço da herdeira para compor o polo passivo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.084986-3 - ALZIRA RAIDE (Adv(s). Dr(a). CÍCERO DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-092738)) X ZANIA SILVA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A)), SERGIO DE MENEZES FILHO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 13/12/2006 às 14:10h. Intimem-se. Oficie-se à 11ª Vara de Orfãos e Sucessões a fim de ser dada ciência da existência deste feito. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.037319-4 - DALVENY MANHAES DIAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X JORGE ONOFRE ALVES), ALDA ALVES DA SILVA), SEBASTIAO ONOFRE ALVES JUNIOR), JOSE ONOFRE ALVES), MARIA DE JESUS ALVES), SEBASTIAO ONOFRE ALVES FILHO), LUIZ ONOFRE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709) Despacho: Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 14:00 h. Intimem-se \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.051490-9 - TEREZA CRISTINA DA ROCHA SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141), Dr(a). MARCELO NEGRÃO DEBENEDITO SILVA (RJ-115456)) X LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DOS SANTOS ABREU (RJ-116288) Despacho: ATENDA-SE AO MP., RATIFICANDO FLS. 32 EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071182-0 - LUIS PERES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X ANGELA MARISA SAMPAIO MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOYCE PAIVA DE REZENDE CRAVO (RJ-130595) 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 05/12/06 às 14:00 h. 2 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079084-6 - MARIA RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X OSWALDO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 23/30 - Defiro JG à parte ré. Em réplica. Fls. 31/33 - Anote-se a reconvenção. À parte reconvinda. \r\n\r\nProc. 2006.001.120709-7 - ALESSANDRA PERDIGAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) X PAULO MAURICIO PINTO GUIMARAES Despacho: DEFIRO JG. VENHA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.025987-7 - ARIADNE OLIVEIRA SILVA RANGEL, JAMILE ALAIDE OLIVEIRA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X JOILSON SILVA RANGEL À PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A.. \r\n\r\nProc. 2006.001.076407-0 - CYRO SUNSETHE DE MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X WOLNEY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 26 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORME DO ART. 269, III DO CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.146627-1 - JONAS DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X CICERO ELIAS NOGUEIRA Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, III E PARÁG. 1º DO CPC. CONDENO O REQUERENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ISENTANDO-A NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.083075-4 - TEREZINHA PERES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). STELLA MARIS VILLANI SIMINI (RJ-046680)) X MANUEL DE SOUSA PEREIRA Aos interessados. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.004605-4 - CLAUDIA CAMPELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUSTINO LUIZ TEIXEIRA NETO (RJ-066912)) X WAGNER PAULO CORREA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ROCELIN REIS (RJ-066912E) Às partes para regularizarem a representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.086977-3 - JOSE CARLOS ASSIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e converto a separação do casal em divórcio, devendo a mulher voltar a usar o nome de solteira, determinando que, após o trânsito em julgado, seja expedida a competente carta de sentença para averbação junto ao Registro Civil. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas e honorários face à gratuidade. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.129920-0 - MARIA AUXILIADORA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ESPOLIO DE JOSE NAIDE PEDRO DA SILVA À parte autora sobre ofício de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2005.001.014451-0 - ESTELA DALVA WAKNIN (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X GABRIEL WAKNIN), DANIEL WAKNIN (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958)), MAURY WAKNIN, Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)), SUELY WAKNIN MARINHO), SIDNEY WAKNIN), ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN), FABIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN Decisão: Junte-se a petição hoje despachada. Tendo em vista a prova da impossibilidade de parte ré aqui comparecer para a audiência designada para a data de amanhã, devidamente acompanhada de sua patrona, por impossibilidade desta,fica redesignado o ato para 15 de janeiro de 2007, às 14:40h. Retire-se o feito de pauta, intimando-se as partes. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.123697-8 - SANDRO XAVIER DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORRÊA (RJ-137461) Decisão: Defiro JG. Designo audiência de ratificação para o dia 27/11/2006, às 13:50h \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.063578-6 - NORIVAL FERREIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081)) X SONIA REGINA DA ROZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). EDSON MACHADO CANO (RJ-122732) Sentença: Homologo o acordo de fls. 18, decreto o divórcio do casal e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.149482-5 - FRANCISCO LIMA ALENCAR NETO (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X JOSE EVANDRO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ROMULO GONÇALVES GURGEL (CE-009247B) AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 23/10/06 ÀS 14:00HS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.092647-1 - GABRIEL DA SILVA MADUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X FRANCISCO CLAUBERTO MADUREIRO Esclareça a autora-exeqüente, diante da informação de fls. 23/24, de que o executado não possui qualquer, se pretende seguir o rito do art. 732, CPC (que se funda no instituto da penhora de bens) ou do art. 733, CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.113320-8A - PLINIO MACHADO VIEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA EDUARDO GONÇALVES (RJ-129151)) X MAURICIO BORGES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCAS FERREIRA COSTA (RJ-131031) Sentença: ...DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, permanecendo o benefício da gratuidade de Justiça em favor do impugnado. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.001.105213-0 - JONNAS DA SILVA LIBERATO (Adv(s). Dr(a). IADYR DOS SANTOS MARINHO (RJ-081058), Dr(a). DACLE ALVES SANTOS (RJ-023068)) X JAIR PEREIRA LIBERATO À PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A.. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.075556-1 - LINDA MARIA MOYSES DELORME (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA LOPES UBALDO (RJ-127711)) X EDALMO DELORME JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 64/65, E DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.500950-7 (5632) - DINEIA SIMOES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA (RJ-069987)) X ADILSON DE MENDONCA MIRANDA Despacho: À parte interessada sobre fls. 453/455. \r\n\r\nProc. 1993.001.033682-5 - ALAN MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRANDAO (RJ-022910)) X SAMUEL XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861) Despacho: Atenda-se ao MP, quanto ao reconhecimento da firma. \r\n\r\nProc. 1995.001.036458-8 (19462) - MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS FONTANEZI (Adv(s). Dr(a). DIANA NUNES BARROSO DE SOUZA (RJ-061979), Dr(a). CLAUDIA FREIRE RAAD (RJ-068733)) PAULO JOSE FONTANEZZI, Dr(a). ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA (RJ-065911) AUTOS EM CARTÓRIO. VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.047059-0 - MARLUCE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X ANTONIO DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DANIELE REIS DE OLIVEIRA (RJ-130111E) Despacho: Intime-se, pessoalmente, a autora Marluce da Silva Freitas, para que dê andamento ao feito, e se manifeste sobre certidão de fls.88. \r\n\r\nProc. 2005.001.139647-5 - MATHEUS LIMA MORORO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OLEGÁRIO DE LIMA (RJ-089439)) X CLEDSON ALVES MORORO Dê-se vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.035835-3 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644), Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709)) X ANDRE HENRIQUE CESARIO DA SILVA Despacho: Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.061204-8 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA, YVANETE PENNA TRINDADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590), Dr(a). MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA (RJ-121912) Despacho: ATENDA-SE AO MP. ( SOBRE O ÍTEM 03 DE FLS 28 QUE PEDE QUE ESCLAREÇAM COMO FICARÁ A PENSÃO ALIMENTÍCIA ÀS PARTES E O NOME DA MULHER). \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.000219-2 - GESLANE BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-112031)) X MARCELLO GONZALEZ CAMPOS ...Isto posto, presentes os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e converto a separação do casal em divórcio, devendo a mulher voltar a usar o nome de solteira, determinando que, após o trânsito em julgado, seja expedida a competente carta de sentença para averbação junto ao Registro Civil... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.065803-9 - EMERSON DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931)) X VIVIANE MONTEIRO SANTOS 1- ANOTE-SE 2- DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.091489-2 - SEBASTIAO TOMAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Aos interessados. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.026190-0 - LUCIA DE FARIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). ANA CECILIA DE LUNA SODRE LEAL (RJ-134312)) X SEVERINO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS (RJ-104620) ...Pelo exposto, levando em conta o fato de que a parte Autora comprovou o lapso temporal exigido para a concessão do pedido, consoante às declarações de fls. 07, e presentes os pressupostos legais, JULGO PROCEDEN-TE O PEDIDO e, de conseqüência, DECRETO o DIVÓRCIO... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.147168-5 - ANA PAULA SCHETTINI SEABRA MIRANDA, ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692)) X JOSE ESPEDITO NEVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO M.V. CARVALHO (RJ-103236) Sentença: ...PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. CUSTAS PELO EXECUTADO, DAS QUAIS ISENTO, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2004.001.044180-0 - MATHEUS DE OLIVEIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA (RJ-111644), Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163)) X MARCO ANTONIO BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls.63. Informe se há débito alimentar ou venha a anuência do alimentante para expedição de alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.065714-5 - MARINA GIL GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WAGNER JOSE FERREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Decisão: ...mantenho o decreto de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.017753-8 - KATHERINE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA (RJ-022926), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES (RJ-057898)) X MILTON LEONCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615), Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674) A EXEQUENTE(FLS. 115) \r\n\r\nProc. 2005.001.132888-3 - VINICIUS CANTANHEDE CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X MILTON DE OLIVEIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo MP. (REQUEIRO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.) \r\n\r\nProc. 2005.001.153617-0 - ANTONIO MAURICIO SAAD MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ANTONIO CARLOS MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132) Despacho: Audiência especial para o dia 13-12-06, às 14:25 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086850-1 - ALINE BRAGA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X FRANCISCO DE ALENCAR BRAGA Despacho: À exequente sobre fls.19/36. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1997.001.078250-0B - FLAVIA DAUMAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249)) ANTONIO CORDEIRO DA CRUZ, Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.004851-0 - FRANCISCO HILARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239)) X THEREZINHA DO CARMO NASCIMENTO), CLAUDIA DO CARMO SOUZA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1992.001.025056-4 (14049) - MARIEL SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X GIOVANI DRUM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO M.V.FERNANDES (SC-008436), Dr(a). FRANCKLIN PRUDENCIO (RJ-034023), Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.078134-3 (18401) - TATIANA TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NEI FLAVIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000) Dê-se vista por cinco dias. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.041992-5 - MARCO ANTONIO DE LEMOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NIZIA MARIA PONTE), FLORA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Despacho: Às partes sobre fls. 56/60 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.086722-3 - CAROLINA LADOGANO MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MARTINS MARQUES (RJ-124384)) X RENATO IMBROISI MATTOS A AUTORA.(FLS. 49) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.502038-7 (784) - ERCILIA RODRIGUES LIMA X PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DE ARAUJO GOES LANA (RJ-137339E), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) Despacho: Fls.64. Aos interessados. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.072157-1 - PEDRO CAMPOS RONDININI (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412)) X LOURENCO BOTELHO RONDININI 1- ANOTES-SE 2- VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.170114-7 - THIAGO RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FRANCISCA DOS SANTOS (RJ-106390)) X MARCELO PACHECO NEVES 1- ANOTE-SE 2- VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.053985-5 - CARLOS MAGNO COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X MAGNO DOS SANTOS RODRIGUES PARA VISTA DO PROCESSO PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122928-7 - JONATHAN DA SILVA INOCENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X EDILSON INOCENCIO SILVA Decisão: Defiro JG. Fixo provisórios em 25% dos ganhos líquidos do de vedor. Audiência de conciliação em 21/11/2006 às 11:h. Oficie-se para desconto e depósito bancário; não havendo conta, a quantia deverá ser entregue à RL. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.020968-9 - ALEXSANDRO DUARTE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X ALEXSANDRO LIMA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. 36- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070694-0 - LEANDRO TRINDADE DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). GISELE FEFERKORN (RJ-148963E), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X HAMILTON CONDE DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FERNANDES (RJ-029476) FLS. 118 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1980.001.702783-6 (12234) - JOÃO CARLOS ALBERT FERNANDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO (RJ-037441)) X CARLOS FERNANDO DE PAULA), SILVIA HELENA DE PAULA ADÃO (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381) EXAME DE DNA DIA 06-02-07 ÀS 09:00 H. \r\n\r\nProc. 2000.001.048755-3 - JONATHAN AMARO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LEONICE RAMOS VIDAL (RJ-100104)) X GERSON ABBATE DO NASCIMENTO AIJ DESIGNADA PARA O DIA 13/12/06 ÀS 14:30H. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.001143-7 - ERIK VIANNA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.146255-1 - NORBERTO GARCIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X DEBORAH CUNHA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) ...redesigno o ato para o próximo dia 11 de janeiro de 2007 as 14:40 hs \r\n\r\nProc. 2006.001.062187-8 - JESSICA FERREIRA BISPO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X LUCIANO VIEIRA BISPO ...redesigno o ato para o próximo dia 11 de janeiro de 2007 as 14:00 hs \r\n\r\nProc. 2006.001.074360-1 - TAYNARA CAROU DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355)) X JORGE DA SILVA DE AZEVEDO Despacho: Fls.52/67 . Defiro JG à parte ré: Em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.031046-5 - MATHEUS PAES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER GONCALVES MARTINS (RJ-046815), Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135) AUTOS DESARQUIVADOS. ANOTE-SE. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1984.001.505994-6 (3295) - MARIA DO SOCORRO NOBRE BRITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ABDIAS DOS SANTOS (RJ-092981)) X FRANCISCO DE SOUZA BRITO) 1- ANOTE-SE 2- VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nId: 41872"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "41712": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.072343-9 - M.M.F., D.S.M.F.V., D.M.F.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X R.L.V. (Adv(s). Dr(a). PEDRO NOLASCO FRANCO COSTA (RJ-042885) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 1991.001.064747-4 - M.A.B.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPANINI (RJ-107281) AOS INTERESSADOS SOBRE C.P. NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 1992.001.083861-0 - A.A.B. (Adv(s). Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081360)) X W.M.B. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632), Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO (SP-178018) DESPACHO ORDINATÓRIONa forma da Portaria nº01/04, art.3º: aos interessados para que se manifestem sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.051945-2 - L.M.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894)) X B.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). BRUNO COE CHAGAS PIRES (RJ-134600) REPUBLICAÇÃO: Recebo as apelações em seus efeitos devolutivos. Às partes apeladas para oferecerem suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128675-1 - M.G.A.S., G.G.A.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X F.P.A.S. ... os autores não estão regularmente representados e/ou assistidos na procuração. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.060766-3 - L.L.A.S. X M.A.R.J. Certifico que, visto que no ofíco de fls.17 não consta a qualificação completa do executado, conforme solicitado por este juízo, envio os autos à digitação a fim de seja oficiado o juízo deprecante, para que forneça os dados necessários para cumprimento da deprecata, quais sejam:- filiação;- estado civil;- data de nascimento;- nacionalidade;- CPF; e - RG. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.090970-3 - MARLY RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EFIGÊNIA PEREIRA (RJ-002131), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Autos desarquivados \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.055398-8 - F.M.G. (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775)) X A.M.L.G. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128223-0 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X W.F.S. ... NÃO CONSTA DOS AUTOS CÓPIA DAS IDENTIDADES DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.125119-5 - M.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.J.L.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS MACEDO FILHO (RJ-035143), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: VISTOS ETC... Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC, autorizando a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 121. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.073776-3 - L.T.S.G. (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X S.S.G. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719) Decisão: J. Indefiro a realização de audiência especial posto que já realizada nos autos pelo Sr. Conciliador. Quanto à dívida, parte dela é pretérita. E, nos termos da Súmula do E. STJ, apenas as parcelas relativas a 3 meses anteriores a propositura da ação executiva podem ser cobradas, juntamente com as que se vencerão no curso da lide. Daí porque defiro a intimação do devedor para pagar o montante de R$ 2.106,77, no prazo de 72 horas, sob pena de prisão. A dívida remanescente será executada nos autos da ação principal nos termos do art.475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.082088-7 - L.M.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894)) X B.C.C. Despacho: J. Refaça a parte autora os cálculos, uma vez que já há sentença fixada em 1,5 salários mínimos.Após, ao M.P. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.001.002312-0 - L.O. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE ALMEIDA CORDIER GRAY CABRAL (RJ-083334)) X M.S. AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.042979-7 - P.I.R.P. (Adv(s). Dr(a). ELDOR EVANGELISTA FERREIRA (RJ-139241), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)), L.I.G.) X R.A.G. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675) AO AUTOR CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 33, ITEM II. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1993.001.052500-2 - J.G.A.M. X J.O.B.S. (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933) Certifico que, o determinado às fls.354v. não foi corretamente cumprido, pois o acordo de fls. subscrito pelas partes não está com a firma reconhecida das mesmas. \r\n\r\nProc. 2000.001.140184-8 - J.N.C. (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X J.S.N. DESPACHO ORDINATÓRIONa forma da Portaria nº01/04, art.3º: às partes para que se manifestem sobre o laudo de D.N.A. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.025125-8 - M.F.S. (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X M.A.S.), A.P.A.S.), T.C.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autos desarquivados (CERTIDÃO DE TRANSITO- FLS. 116 VERSO) . \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.100738-7 - D.M.L. (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929)) X J.C.M.) Certifico que o Edital foi publicado no DO, parte III, nos seguintes dias: 05.10.06 às fls 03;06.10.06 ás fls 04;09.10.06 ás fls 262.Traga a parte um exemplar de cada publicação. \r\n\r\nId: 41712"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.106645-4 - MARILENE DA SILVA X JOVELINA DA SILVA Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.068537-9 - MICHELE PATRICIO CUNHA AQUINO X ELZA GONCALVES PATRICIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CID A M CUNHA (RJ-076077) aos iteressaedos sobre cumprimento do despacho de fls. 116. 3254 pilha 04 \r\n\r\nProc. 2004.001.011283-9 - MARIA ELIZABETH GALDINO PARANHOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X EDENIR DA SILVA PARANHOS AOS INTERESSADOS SOBRE O ENDEREÇO DO HERDEIRO JORGE PARANHOS PARA FINS DE CITAÇÃO.7757 P.4 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1998.001.048444-8 - MARIA DE LOURDES VELOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X LEAL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). JOAO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.163153-2 - EMERSON RICARDO CORREA (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662)) X JORGE ALVES CORREA Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.148430-6 - ASKO HENRIQUE NUMMINEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MAIDANTCHIK (RJ-011198), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116)) X ALEKSANDRA JURGENS Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.154786-7 - CARLOS HENRIQUE COUTO REBELLO E OUTROS X ALDEHYDA AFFONSO REBELLO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)), Inventariante: MARY NELMA GALVAO, INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.044819-9 - VANDA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA X ELIZETE ARAUJO DA SILVA Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.115453-0 - MARIA ALICE DA SILVA CRUZ X MIRITA DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372) AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DAS COPIAS XEROX PARA EXPEDIÇÃO DO TITULO. AUTOS NA CASA \r\n\r\nProc. 2004.001.035891-9 - WATSY RAPOSO X LUIZ FELIPPE RAPOSO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). ANDRE SEABRA (RJ-127166) Despacho: Ao Inventariante para se manifestar sobre a certidão cartorária de fl. 189, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 8091 \r\n\r\nProc. 2004.001.127984-5 - MARCIA EMILIA WEISS IRALA CAMPOS X RENATA REGINA WEISS AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO INSS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1998.001.004487-4 - RAUL CARLOS AMARAL LIMA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X JOSE PAULINO LEAL Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.107987-2 - ALOMIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA H DA SILVA PESTANA (RJ-077823)) X JOSE PAULINO LEAL Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.143228-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO, Habilitado: ESPOLIO DE MAX DO REGO MONTEIRO, Habilitado: ESPOLIO DE ANGELA DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.706561-3 - NAIR DA COSTA PINTO X VERGILIO RODRIGUES PINTO Despacho: Recolhidas eventuais custas, adite-se. 144 \r\n\r\nProc. 1980.001.702397-1 (41646) - AILTON BERNARDO DA SILVA X DJANIRA DA SILVA AOS INTERESSADOS - 5278 - P.4 \r\n\r\nProc. 1982.001.301302-1 (50311) - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS X ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). SIZINO DUQUE DOS SANTOS (RJ-075784), Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1982.001.501911-7 (50749) - HEBE DA SILVA PAULO X ALCEBIADES LOURENCO DE PAULO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1983.001.301702-8 (53321) - MARISA RIBEIRO BARBOSA DA SILVA X CELIA RIBEIRO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILPA DE MELO GUIMENES (RJ-013546) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1986.001.804111-8 (57254) - ANGIOLA MARIA FUCCI RIZZO X LUCIA RIZZO Despacho: Fl. 80 - Recolhidas eventuais custas, adite-se. 5154 \r\n\r\nProc. 1988.001.111696-8 - DAUTRO PIERRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100)) X CLEMENTINA PIERRE DA SILVA E OUTRO E OUTRO Despacho: Diante da informação cartorária de fl. 57, esclareça o Requerente seu pedido. 10.182 \r\n\r\nProc. 1990.001.009568-2 (62878) - MARIA SILVINA NEVES JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019), Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694), Dr(a). THEREZA MARIA DA SILVA MARQUES (RJ-057821), Dr(a). ERONILDES DE FRANCA E SILVA (RJ-077658)) X JORGE LUIZ VENANCIO DOS SANTOS), Inventariante: DANIELE VENANCIO DOS SANTOS Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1990.001.036731-1 (52759) - JASSIARA MAGALHAES DA SILVA ROSA X CEDNEA CHAVES DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) VENHAM AS ULTIMAS DECLARACOES. 11.165 P.4 \r\n\r\nProc. 1993.001.029894-0 (68630) - (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA P. LOPES (RJ-006705)) X JOSE DE PAULA LOPES E OUTRO), Inventariante: MAYSA ALVES MARQUES Despacho: À Inventariante sobre a certidão cartorária de fl. 213, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 1657 \r\n\r\nProc. 1993.001.103390-3 - LYA DA MOTTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-063029)) X HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGLIOLI (RJ-063029), Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866) AOS INTERESSADOS - 5148 - P.4 \r\n\r\nProc. 1994.001.077367-0 - MARCO ANTONIO ECKART (Adv(s). Dr(a). MARIA ELY LONGO DA SILVA (RJ-035069)) X ANTONIO ECKART NETTO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DE PAULA (RJ-039995) AOS INTERESSADOS - 2890 - P.4 \r\n\r\nProc. 1995.001.025991-4 (80244) - MARLY ROSA ALVES RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X AMELIA MARIA ROSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAMBARELLI (RJ-025271), Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371), Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293) Despacho: Fl. 447 - Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. 1762 \r\n\r\nProc. 1995.001.062701-0 (80660) - ANA MARIA CARVALHO DE ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHOLBI TEPEDINO (RJ-055317)) X RAUL CANECO ARAUJO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-112813) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1996.001.080457-8 (501) - SERGIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO HUDSON (RJ-044224)) X FRANCISCO JOSE FERREIRA PINTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVA BARBOSA (RJ-123919) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.142374-0 - ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS ANAPURUS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAGALHAES DA TRINDADE (RJ-023179)) X ARINDA ANAPURUS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.079018-5 - MARIA DA GLORIA DE ALENCAR SANT ANA DO NASCIMENTO X ISALTINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA (RJ-047104) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.3016 P.4 \r\n\r\nProc. 1999.001.136466-0 - ASTROGILDO GARCEZ DA VEIGA X MARA CARRASCO GARCEZ DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE FARIA (RJ-068677), Dr(a). CLAUDIA FRAGA ALVES (RJ-069910) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.126945-4 - ROSA MARIA DE FRANCA ANTUNES X ARY DE MELLO ANTUNES AOS INTERESSADOS - 6936 - P. 4 \r\n\r\nProc. 2000.001.147282-0 - VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI E OUTROS X RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E OUTRO Despacho: Diante da concordância da Fazenda (fl. 279), defiro o pedido de fl. 276. Expeça-se o alvará. 1257 \r\n\r\nProc. 2001.001.100268-3 - ATAMIR QUADROS MERCES E OUTROS X MARLY GOSLING QUADROS MERCES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA PIERRONDI ALONSO (RJ-077746) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.013577-0 - FRANCISCO DE ASSIS DINIZ X MARINA GOMES VIEIRA E OUTRO Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.006927-2 - PATRICIA BODIN GONCALVES AGRA X VEIMAR ANNA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) FLS.402/402, DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS - PILH A 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.136451-6 - ARIOSTO PIRES MIGUEIS X MIRASELVA PIRES MIGUEIS (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO PIRES MIGUEIS (RJ-002281A) Despacho: 1 - Fl. 126 - Aguarde-se a resposta do ofício nº 259 de 26/09/2006.2 - Ao Ministério Público. 10.225 \r\n\r\nProc. 2006.001.004516-8 - MAURICIO DORF X PAULINA DORF (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284) Despacho: 1 - Regularize-se a habilitação e a representação processual de todos os herdeiros.2 - Venha a certidão de óbito de Paulina Dorf. 9445 \r\n\r\nProc. 2006.001.068277-6 - MANUEL DA SILVA FARIA X LUIZA DOMINGUES LAMEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) Despacho: 1 - Regularize-se a habilitação de Manuel da Silva Faria.2 - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. 10.720 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.099183-7 - HELENA BRANDAO OROSCO X GABRIEL PEREZ LOPES (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão: ... ASSIM SENDO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXPEÇA-SE ALVARA AUTORIZANDO O INVENTARIANTE JUDICIAL A EFETUAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM NOME DO PROMITENTE VENDEDOR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.001692-0 - WALDO DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.091836-7 - WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803)) X WALDO DA FONTOURA CORDOVIL PIRES Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.067101-8 - PAULO CESAR VALDEZ JUNIOR X ELISETH CARDOSO VALDEZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR. PILHA 4 \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.067154-7 - MARCELO BOTELHO LOBO LEITE PEREIRA X ROBERTO BOTELHO LOBO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOUS SAINT (RJ-077776) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nId: 41841"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.162426-5 - TEREZA MARIA REIDER X ANALIA MARIA DA CONCEICAO MENEZES REIS (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166) venham cópias e custas para expedição do traslado. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.021682-7 - LUCIMAR XIMENES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PARREIRAS (RJ-041474)) X IRISMAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 102-VERSO \r\n\r\nProc. 1991.001.055405-8 (19415) - GEORGIA MONTEIRO E OUTRO E OUTROS X CARLOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO (RJ-056252), Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853), Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Decisão: FLS. 371- TENDO EM VISTA A MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 11, DEFIRO ALVARÁ AO HERDEIRO ...... \r\n\r\nProc. 1991.001.069313-7 (19556) - JAQUELINE KELLI DOS SANTOS E OUTRAS X FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUAN OCAMPO BERNARDEZ (RJ-064720) Despacho: FLS. 78 - EM TERMOS, EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.158126-7 - TATIANA GOMES DA FRANCA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X LUIZ FERNANDES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Despacho: FLS. 510 - ATENDA-SE, INTIMANDO-SE O EXEQUENTE PARA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA, \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.129865-0 - ANDREIA LOPES BRITTO Decisão: A-SE. NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS POSSIBILIDADE DE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, ...... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1991.001.019355-4A (19031) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TANGAROA X ELY BASTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO TEIXEIRA (RJ-077551) Despacho: MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.706752-0 (2249) - TEREZINHA DUARTE BEZERRIL X AZUIL DUARTE BEZERRIL (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Despacho: PROCEDA-SE A ABERTURA DO SEGUNDO VOLUME. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. FLS. 200 - À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1986.001.804980-4 (10445) - ROSA DA CRUZ GOMES X ERNESTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO VALERIO MAROTTA (RJ-057399) Despacho: AO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE ROSA DA CRUZ GOMES PARA CUMPRIR O DETERMINADO ÀS FLS. 137, ITEM 2 E...... \r\n\r\nProc. 1987.001.904222-4 (12507) - JOANA BERTANHA CABRAL X WALMIR CABRAL (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 74/90. \r\n\r\nProc. 1991.001.019355-4 (19031) - DELMIRO FERNANDES BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BELIZARIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-044693)) X ELY BASTOS BARRETO Despacho: 1- I-SE O OCUPANTE DO IMÓVEL , ....., BEM COMO OS INTERESSADOS PESSOALMENTE, ..... \r\n\r\nProc. 1992.001.030612-0 (21586) - VILMA GALCAO SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONCALVES SANTOS (RJ-041928), Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774), Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981), Dr(a). EDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO (RJ-052175), Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182), Dr(a). ANGELO GONCALVES (RJ-051927), Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X IDALINA SIMOES DE AZEVEDO Despacho: 1- MANIFESTEM-SE A INVENTARIANTE E FAZENDA ESTADUAL QUANTO A FLS. 300. 2- APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.055430-8 - LAIS TEIXEIRA DIAS E OUTROS X RUTH DIAS DALSENTER (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-074734), Dr(a). MARIA HELENA REINOSO (RJ-068732), Dr(a). ALESSANDRA REINOSO (RJ-083576), Dr(a). CRISTINA NOGUEIRA DUARTE (RJ-085912), Dr(a). HUMBERTO JULIANO FILHO (RJ-035972), Dr(a). MARIA TERESA DE BRITO ANTUNES LITO (RJ-060463) DESPACHO ORDINATÓRIO: VENHAM CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1997.001.061562-0 - MIRIAN POLIANO VILLARREAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X JORGE MARQUES POLIANO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-003468), Dr(a). GEDEL SIMOES SANTANA (RJ-050649) Despacho: ANTE AS MANIFESTAÇÕES DE FLS. 673/682, MANTENHO A INVENTARIANÇA AO ENCARGO DA HERDEIRA MIRIAM. MANIFESTE-SE O INTERESSADO FABIO SOBRE O ACRESCIDO. APÓS, À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.103202-0 - CLELIA SPANO PANDOLFO X SANTO PANDOLFO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO (RJ-131800), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986) Despacho: 1- ANOTE-SE FLS, 185, EXCLUINDO-SE O NOME DOS ANTERIORES PATRONOS DE CLÉIA. 2- DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.017212-1 - ARU CELSO FRANCE X ANTONIA ANGELICA DO CARMO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ACIOLI RODOLFO (RJ-015442) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 49. \r\n\r\nProc. 2002.001.067616-0 - JUDITH MOREIRA CORREA X ALCIDES MOREIRA CORREIA Decisão: 1- NOMEIO INVENTARIANTE JUDITH MOREIRA CORREA. LAVRE-SE O TERMO. 2- À INVENTARIANTE PARA INFORMAR .... \r\n\r\nProc. 2005.001.155344-1 - SIMONE KALTMAN LETICHEVSKY X SILVIA FAERMAN KALTMAN (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) DESPACHO ORDINATÓRIO: VENHAM CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089535-8 - MARIA CECILIA DE LIMA AUILO X JOSE MANUEL ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA (RJ-129655) Despacho: PET. AVULSA: DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFIQUE-SE QUANTO ÀS CUSTAS. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.107702-5 - RODRIGO GAVA DE OLIVEIRA BARRETO E OUTRO X ESPOLIO DE ROSA PACHECO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- INDEFIRO O PLEITO LIMINAR POR AUSENTE \" FUMUS BONI IURIS\" .... CITE-SE \r\n\r\nId: 41804"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "41611": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.047393-3 - IVON CANDIDO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVAN CANDIDO LEAL Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.033525-3 - JOSELITA DE SOUZA SILVA X FRANCISCO ANTONIO FREIRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA (RJ-084724), Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) Despacho: RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS, EXPECA-SE PRECATORIA... \r\n\r\nProc. 2003.001.085554-8 - MAURO SERGIO REITH X HENRIQUE REITH (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.096033-2 - JORGE LUIS DE CARVALHO SOUZA X DANILO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) aguarde-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.052587-7 - MARIA APARECIDA SOUSEDO ALVES DE SOUSA E OUTRO X AVELINO EVARISTO DE SOUZEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.111798-9 - ALAIR PERDIGAO DA SILVA E OUTRO X AYRTON MANHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.126703-3 - ANDRE RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTHONY ABREU POLASEK (RJ-110282)) X DARCY PEREIRA TEBALDE DOS SANTOS Decisão: (...)DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUA... \r\n\r\nProc. 2006.001.126925-0 - KELINE KELLER (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X ROBERTO DA CUNHA GUEDES Decisão: (...)DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CIVEIS... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.073195-4 - ADELIA BORNHOFEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO (RJ-019124)) X ALLIS BORNHOFEN (Adv(s). Dr(a). ROSALINDA SILVEIRA KEIDE (RJ-036686), Dr(a). LUIS LEONARDO GOULART. (RJ-018501) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDICAO DO FORMAL COM AS ANOTAÇÕES DETERMINADAS AS FLS 321, A \r\n\r\nProc. 1998.001.078841-3 - YARA GUEDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X MARIA GRAZIELLA GUEDES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521) Despacho: DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA \r\n\r\nProc. 1998.001.149132-1 - JANDIRA DE MORAES LEITE X AGENOR NERY LEITE (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392), Dr(a). EDVAND TAVARES VIANA (RJ-019416), Dr(a). LIDIA MARCET SANTIAGO DE MACEDO (RJ-096034), Dr(a). MARCELO C. VASCONCELOS (RJ-106211) Decisão: E. PRECARTORIA PARA A COMARCA DE MAGE; DEFIRO A VENDA DO IMOVEL..E. O ALVARA; APOS AO AVALIADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.104080-3 - LUIZA REGINA DA SILVA COSTA X ALVARO MARINI COSTA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)), Inventariante: LUIZA REGINA DA SILVA COSTA AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.024764-7 - ELIZABETH SARAIVA DA SILVA E OUTRO X CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO ITEM \"3\" DO DESPACHO DE FLS.87. \r\n\r\nProc. 2002.001.044212-4 - MARLY LIPPI CARDOSO X HAYDEE RIZZI LIPPI (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304), Dr(a). LUCIANA AGUIAR ROCHA (RJ-125805) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2003.001.048667-1 - NORMA ELISA SALVO DE LAMAS X ANDRES VALERIO LAMAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) Despacho: DEFIRO A DILACAO DO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO VISTA DOS AUTOS FORA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.106673-2 - MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ X DORALICE DA SILVA REITEMBACH (Adv(s). Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356), Dr(a). RONI DA SILVA REITENBACH (RJ-014332) Aos interessados sobre fls. 89 \r\n\r\nProc. 2005.001.008533-4 - DALTON CRUZ JUNIOR E OUTRO X THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) Aos interessados sobre fls. 99 \r\n\r\nProc. 2005.001.080001-1 - ALAYDE DA CAL BARBOSA X ANTONIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE PAULINA P. R. BITTENCOURT (RJ-117155) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.094943-2 - MARIA ISABEL ROCHA RIBEIRO X MARCIO ABEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742), Dr(a). MARCIO BARBOSA CORDEIRO (RJ-013747) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109723-0 - ADALGIZA ALMEIDA DA MOTTA DE OLIVEIRA E OUTROS X ANGELINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO C R DE SA OLIVEIRA (RJ-075923), Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2006.001.087668-6 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assistente: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA X PALMIRA SAVIOLI DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...VENHA A PARTILHA AMIGAVEL...APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097220-1 - MABEL GUIMARAES DE MORAES X ALMIR LAVERSVEILER MORAES (Adv(s). Dr(a). LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO (RJ-003666) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112075-7 - MARCIO FRANCISCO DE ARAUJO X JOSE JOAQUIM DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO REIS PENNA (RJ-069100) Aos interessados \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.133146-8 - TERLIZZY MARIA DE OLIVEIRA MOUTA X DAMIAO ANSELMO FERREIRA MOUTA (Adv(s). Dr(a). JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA (MG-087631), Dr(a). PATRICIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583) Aos interessados sobre cota do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.135468-7 - VITOR JOSE LINS CLARK BARBOSA X ELIZABETH PIMENTEL LINS CLARK RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME ALVES DA SILVA (MG-034041), Dr(a). HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO (RJ-028323) Aos interessados sobre fls. 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.101999-2 - EDMILSON LIMA DE FARIAS X MANOEL MOTA DE FARIAS Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.106107-8 - FABIO PROENCA DOYLE X RACHEL SILVA PROENCA DOYLE Aos interessados sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2006.001.079607-1 - TERESA CRISTINA DA CRUZ X ALCINA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SA (RJ-124990) Despacho: CITE-SE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.054631-5 - SUELY AIELLO VILARDO X SALVADOR ANTONIO VILARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Despacho: Junte-se. Aos interessados e ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.126373-8 - MARIA DE FATIMA BORGES GONCALVES DE MIRANDA X MARLUCE BORGES GONCALVES Despacho: RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS VOLTEM-ME. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.700347-8 (21785) - DORA ROSA TORRES X GALDINO DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE S MACIEL FILHO (RJ-080799), Dr(a). JORGE GOMES PEREIRA (RJ-003183), Dr(a). ELCY COELHO DA ROCHA CARVALHO (RJ-008163) Aos interessados sobre cota do contador \r\n\r\nProc. 1980.001.702661-3 - CARLA SANTOS SILVA RAMOS X OLGA SANTOS SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (RJ-085332) Aos interessados sobre fls. 94/95 \r\n\r\nProc. 1982.001.301376-8 (44165) - COSMA MARIA MARQUES X ANTONIO RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684) Despacho: DEFIRO A CONVOLACAO DO RITO PARA O SUMARIO. ANOTE-SE; VENHA APARTILHA AMIGAVEL.. \r\n\r\nProc. 1988.001.064307-9 (55930) - GERALDO IMBILLICIERI (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ PAES (RJ-056390)) X MARCOS IMBILLICIERI (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)), Inventariante: KATIA FONSECA SALADICH, Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Despacho: VENHA OS COMPROVANTES DE RENDA...SEM PREJUIZO DE-SE VISTA DOS AUTOS A PGE. \r\n\r\nProc. 1988.001.137371-0 (56862) - SONIA BARRETO DE CAMPOS E OUTROS E OUTROS X SEBASTIAO BARRETO DE CAMPOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (RJ-030303) Aos interessados sobre fls. 199 \r\n\r\nProc. 1990.001.058364-0 (59178) - MARIA DA SILVA DIAS X SEVERINO JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). CASEMIRO RODRIGUES DE CASTRO (RJ-014940) Despacho: COMPROVE-SE O ALEGADO AS FLS 149 VINDO AOS AUTOS CERTIDAO DE OBITO RETIFICADA NO TOCANTE A EXISTENCIA DE FILHOS DO FALECIDO; APOS,AO MP E A PGE. \r\n\r\nProc. 1991.001.119299-5 (61164) - MOISES DAVI MARMULSZTEJN E OUTRA X CHIL MAJER MARMULSZTEJN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)), Inventariante: SAMUEL BERNARDO MARMULSZTEJN Aos interessados sobre fls. 113 \r\n\r\nProc. 1991.001.119991-6 (61172) - CLAUDIA CARNEVALE X GIUSEPPE CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICACAO PARA INSTRUIR ADITAMENTO. \r\n\r\nProc. 1991.001.126133-6 (19299) - MARIA FERNANDA COELHO SAINT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X TABAJARA DE MORAES RICCIARD (Adv(s). Dr(a). GLICIA PINTO DANTAS (RJ-096643) AUTOS EM CARTORIO. AGUARDANDO CUSTAS E COPIAS, PARA EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 1992.001.091043-6 (20591) - LUZIA AUGUSTA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)) X ANIBAL CERQUEIRA LOPES Despacho: CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 1993.001.058508-4 (63810) - MERCEDES OLIVEIRA RAGO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOYO (RJ-029837)) X SALVADOR RAGO Decisão: DEFIRO JG; ATENDA-SE AOS ITENS... \r\n\r\nProc. 1993.001.070506-5 (64001) - EDILSON DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X MARIA JOSE DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTRO), Inventariante: CARLOS ERASMO DE ARAUJO NASCIMENTO Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1994.001.092699-0 (65805) - ELIZABETH DE CARVALHO BORGES X ROSALINA AUGUSTA BORGES AUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO R PEDROSO (RJ-019747), Dr(a). NINA DAL POGGETTO (SP-045717), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA (RJ-065736), Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Aos interessados sobre fls. 694/698 \r\n\r\nProc. 1994.001.116523-8 (66163) - DENYRA RIBEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH F DA SILVA CUNHA (RJ-045063)) X JOANNA FERNANDES MAIA E OUTRO E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE... \r\n\r\nProc. 1997.001.040503-0 - TANYA MARIA DE ANDRADA HADID (Adv(s). Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081360), Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248)) X WALFRIDO ANDRADA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557) Despacho: DIGA O INVENTARIANTE,APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.055076-5 - SONIA MARIA ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X IZAURA ALVES DO NASCIMENTO Aos interessados sobre fls. 95. \r\n\r\nProc. 1997.001.089446-6 - DETINA VERA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA ROSA M. GUIMARAES (RJ-059883)) X JOSE GERALDO FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.016566-5 - RICARDO HENRIQUE CASTRIOTO DE FIGUEIREDO MELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X WALTER CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133), Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567), Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO (RJ-105470), Dr(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542) Aos interessados sobre cota do avaliador. \r\n\r\nProc. 1998.001.072720-5 - MARILDA DE MELO TIRONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS LEMOS GUIMARAES (MG-041359)) X EDSON ACCIOLY LINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119) INTIMADO DR. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, OAB/RJ102119, PARA A DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO DOS MESMOS \r\n\r\nProc. 2000.001.028766-7 - DELFINA CAMPOS ROCHA X JOSE ILDEBRANDO DE JESUS ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO B MENDES DA RUA (RJ-073347)), Inventariante: ANA CRISTINA CAMPOS ROCHA Aos interessados sobre cota do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.089317-8 - VALMIRA BENTING MUNIZ X EUFRASIO ALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO (RJ-039859), Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMAO (RJ-016490) Aos interessados sobre cota do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.119929-4 - CLAUDIA MACEDO FERREIRA E OUTROS, Inventariante: CLAUDIA MACEDO FERREIRA X JOSE NILTON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALVARO JOSE FREIRE DE AZEVEDO (RJ-025098) Decisão: HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2000.001.151055-8 - HUGO ALVES RIBEIRO E OUTRO X WALDEMAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089), Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769), Dr(a). DANIELLE FREITAS FRANCO (RJ-122093), Dr(a). DANIELA MARTINS FERREIRA (RJ-108579), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.038893-0 - SOPHIA SOARES DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)), Inventariante: JOAO RICARDO CASTRO DE OLIVEIRA) X MARIA AMELIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FREITAS (RJ-059641) Despacho: DIGA O INVENTARIANTE SOBRE OFLS \r\n\r\nProc. 2003.001.106967-8 - ESTER CAMPOS FEITOSA E OUTRO X IVAN BURGOS FEITOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)), Inventariante: ESTHER CAMPOS FEITOSA CHAVES aguarde-se ... \r\n\r\nProc. 2003.001.153083-7 - PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA X ROMANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403) Aos interessados sobre fls. 109 \r\n\r\nProc. 2004.001.110990-3 - ANTONINA ROSA GUIMARAES X MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CASSIA BESERRA DA SILVA (RJ-079051)), Inventariante: ZELINA RODRIGUES DOS SANTOS), Inventariante: YARA ALVES VILLELA, Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130) Aos interessados sobre fls. 207 \r\n\r\nProc. 2004.001.118893-1 - CLELIA DE MIRANDA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PLINIO COELHO DA FONSECA (RJ-102726)) X DIAMANTINA BRITTO DE MIRANDA E OUTRO Aos interessados sobre fls. 115. \r\n\r\nProc. 2004.001.142253-8 - DANIEL CARMELITO DE SOUZA X JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS (RJ-118554) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.119063-0 - ALCY GOMES DA FONSECA X LOURDES GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Aos interessados sobre fls. 62/63 \r\n\r\nProc. 2006.001.094078-9 - TIAGO DE MORAES X MARIA DE LOURDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.000527-2V (61490) - ARITA MATOS URURAHY X ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029), Dr(a). JACIRA L BARROZO (RJ-073060), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109) Despacho: CUMPRA-SE O DESPCAHO...APOS AOS DEMAIS INTERESSADOS.. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1993.001.073126-0 - MARIE JEANNE LEITE RIOS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-048772)) X WALDA LEITE RIOS (Adv(s). Dr(a). RRITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA (RJ-093617) Aos interessados \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.122726-6 - DENIZE PRESTES (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310)) X GABRIEL LUIZ MELLO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nId: 41611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.098215-2 - FLAVIO EDUARDO DE AZEVEDO E SILVA X MYRIAM BARBOSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) VISTA A DRª. MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA - OAB. 76.847 - GRERJ LIBERADO PARA REGULARIZAR A CERTIDAO DE TRASLADO \r\n\r\nProc. 2006.001.123354-0 - OSVALDO ANTONIO BARBOSA X VENINA BARBOSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA (RJ-123721), Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473) VISTA A DRA. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA, P/ FALAR S/ FLS. 16. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.148373-0 - CLETA GUIMARAES BELO X LUCIANA DE ALBUQUERQUE PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004) Despacho: CUMPRA-SE A 1ª PARTE DO DESP. DE FLS. 123Vº \r\n\r\nProc. 2004.001.061971-5 - ITAMAR VALE E OUTRO X ELIANE MEDEIROS VALE (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR SAMPAIO (RJ-100695), Dr(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-119849) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 74. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO BB. \r\n\r\nProc. 2005.001.024972-0 - MARIA RAIMUNDA FERNANDES X MARIA DAS MERCEDES FERNANDES NORONHA (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA LOBO (SP-067769) Despacho: PROMOVA A REQTE. AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS PAIS DA FALECIDA. APÓS, RETORNEM \r\n\r\nProc. 2005.001.084553-5 - ALINE DURAND DE CARVALHO BARRETO X SYLVIA DURAND DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086) Despacho: ALVARÁ EXPEDIDO ÀS FLS. 43. AGUARDANDO A PARTE AO ADV. RETIRÁ-LO DO CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.153044-1 - FABIENE SOUZA BORGES DA COSTA E OUTRO X ZILDA SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.045054-3 - GEOVA ALFREDO DA SILVA X EVARISTO ALFREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107285-4 - ALBERT CHALOM X SALVATOR JOSEPH CHALOM (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.003794-3 - VILMA DE SOUZA PINHEIRO X QUIOSQUE POSTO 7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812), Dr(a). MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA (RJ-087917) VISTA AO DR. JOSE LUIZ CARAM, P/ FALAR S/ FVLS. 58. \r\n\r\nProc. 2003.001.039127-1 - THOMAS JACUBOWSKY X IRMGARD CLARA JACUBOWSKY (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939), Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413), Dr(a). ANNE MARGARITA C BAPTISTA (RJ-081244), Dr(a). JACY RANGEL DE MATTOS (RJ-081375) Despacho: EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.141171-4 - NAZARE COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO ARAUJO LIMA (RJ-080379)) X CATARINA COSTA FLACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE FERREIRA BARBOSA (RJ-044988)), Inventariante: ESTERLITA COSTA LEAO Despacho: DEFIRO A JG \r\n\r\nProc. 1999.001.097533-1 - NICE JORGE BARROS E OUTROS X TUPAN DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA RIBEIRO (RJ-011678), Dr(a). CARMEN JORGE DE MENEZES (RJ-056199) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2003.001.012184-0 - DIONEIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-026877), Dr(a). PAULO ALMEIDA (RJ-094388)) X HELIO NERI VISTA A DRA. DIONEIA OLIVEIRA DA SILVA, P/ FALAR S/ FLS. 116. \r\n\r\nProc. 2004.001.031094-7 - WILMA PEREIRA VELOSO X HERCILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-009524) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.035393-4 - MARCIO ALEXANDRE BITTENCOURT HIRON MARQUES E OUTROS X VERA MARIA BITTENCOURT HIRON MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE B.HIRON MARQUES (RJ-085052) Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 97V. RECOLHAM-SE OS EMOLUMENTOS REFERENTES A SOBREPARTILHA. \r\n\r\nProc. 2004.001.099404-6 - MANUELA MILLAN DE LA TORRE (Adv(s). Dr(a). LISTER GENUINO DE OLIVEIRA (RJ-028498)) X MANUEL MAGARINOS RIVAS Despacho: DIGA O ESCRIVÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011693-8 - YEDA MONNERAT ARAUJO ALONSO E OUTROS X MERCEDES MONNERAT DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MARTINEZ Y ALONSO (RJ-010100) Despacho: FLS. 86. INCUMBE A(O) INVENTARIANTE LEVAR OS AUTOS A SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2005.001.018654-0 - MARLY CAMPOS DE ALMEIDA X RUBEM PAQUELET DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SARITA BARBARA HENRIQUES (RJ-095432), Dr(a). RICARDO LOURENCO DA COSTA (RJ-093649), Dr(a). MARCO ANTONIO F. VALADAO (RJ-104102) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.053503-0 - CONCEICAO DA COSTA LEAL E OUTRO X WALQUIR FERREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). BELMIRO CORTEZ CARDOSO (RJ-029057), Dr(a). MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA (RJ-119250) VISTA A DRA. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA, P/ FALAR S/ FLS. 79. \r\n\r\nProc. 2006.001.051621-9 - IRENE MARIA DOS SANTOS PIMENTA X EMILIA CLEMENTINA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) VISTA AO DR. CELSO DUARTE DE CARVALHO, P/ FALAR S/ FLS. 71. \r\n\r\nProc. 2006.001.067502-4 - MARILENE GIL PEREIRA E OUTROS X MARIA LEONILDA PEREIRA DURAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176) Despacho: REITERE-SE O OF. DE FLS. 08. OFÍCIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125827-5 - MARCIA MARIA RAPOSO ITALO X ADRIANA MARIA RAPOSO ITALO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Decisão: CONCEDO A JG. DEFIRO A REQTE. MARCIA O CARGO DE INVENTARIANÇA. (VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080946-6 - JOYCE MONTEIRO DE SOUZA TEIXEIRA X MARIA AMALIA TEIXEIRA DE MELLO E OUTROS Despacho: DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.049854-0 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA X THIAGO DE OLIVEIRA Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE: THIAGO DE OLIVEIRA, NOMEIO CURADOR(A) A(O) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProc. 2006.001.055212-1 - BENITO FERRARO E OUTRO X MARCELLO FERRARO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO B DE AMORIM MACHADO (RJ-072090), Dr(a). BENITO FERRARO (RJ-022092) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE: MARCELLO FERRARO, NOMEIO CURADOR(A) A(O) REQUERENTE: BENITO FERRARO E JORGELI DE OLIVEIRA LEITE FERRARO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055944-9 - SONIA MARIA LISBOA LAQUINTINIE X MARIA LISBOA LAQUINTINIE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VICENTE COELHO LOURENCO (RJ-051247) Decisão: RETIRE-SE DE PAUTA. INT-SE O PERITO NOMEADO. FIXO OS HONORÁRIOS EM MAIS 02 SALÁRIOS MÍNIMOS.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.074627-4 - MARIA MARTHA ALVARENGA DE ANDRADE X JANINE WAGNER DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) Despacho: ATENDA-SE A REQTE. A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 125. APÓS, REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.118347-0 - TEYNA OLIVEIRA DOS SANTOS X MURILO VENTURA MILANI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDT FILHO (RJ-054427) Decisão: NOMEIO CURADORA PROVISÓRIA TEYNA OLIVEIRA DOS SANTOS. LAVRE-SE O TERMO. NOMEIO O PERITO O DR. LUIZ E. DRUMMOND.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIA) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.300850-1 (27131) - IRMA CONRADO MARTINS X SEBASTIAO LUIZ CONRADO (Adv(s). Dr(a). CANDIDA HELENA MACHADO (RJ-071836) Despacho: FLS. 366.DEFIRO .EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1982.001.502101-0 (38581) - GILBERTO RISSA DE OLIVEIRA X ANTONIO RISSA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES (RJ-060576) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA A PARTILHA JUDICIAL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1985.001.302265-0 (44017) - OLGA ELZA SOTIRIOU X JOAO VINCZE (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067), Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797) VISTA A DRA. DJANIRA PEREIRA, P/ FALAR S/ FLS. 178. \r\n\r\nProc. 1985.001.505579-7 (44134) - GENNY GOUVEA ALVES X LUIZ AMAURY FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064)), Inventariante: GENNY GOUVEA ALVES, Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811), Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373) Despacho: FLS. 88. DEFIRO VISTA POR 10 DIAS. FLS. 91. AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1987.001.900144-1 (46507) - MAGALI CORREA MARQUES X JOAO FRANCISCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). IDEILSON SANTOS DE LACERDA (RJ-108785)), Inventariante: JOAO JOSE DE ARAUJO), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) VISTA AO DR. ALEXANDRE GHAZI, P/ FALAR S/ FLS. 105. \r\n\r\nProc. 1988.001.111620-8 (49395) - GERALDO MARTINS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220)) X CESAR AUGUSTO MARTINS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Despacho: FLS. 186/187. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 1992.001.095159-1 (55951) - ANTONIO ALBERTO DE MEDEIROS FERREIRA X AMARIPIA DE MEDEIROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GIZELDA TEIXEIRA MELLO MARTINS (RJ-043915), Dr(a). ILSE R PASSOS MARIN (RJ-055178), Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380), Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847) Despacho: MANIFESTE-SE O HERDEIRO ANGELO MANOEL, SOBRE O PEDIDO DE INVENTARIANÇA, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1995.001.043001-9 (60228) - VERA LUCIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501)) X JUDITH BEHAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464) Despacho: FLS. 117.REITERE-SE O OFÍCIO. APÓS, REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1995.001.066246-0 (60459) - WANDA VICENTE LOPES X ALDE JACY GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549), Dr(a). GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO (RJ-090155)), Inventariante: CELECINA CAMPOS DUBOC Despacho: MANIFESTE-SE LUCIANA CAMPOS, SOBRE O ALEGADO ÀS FLS. 288/289 \r\n\r\nProc. 1995.001.096784-2 (60841) - JORGE FRANCISCO RUSSO (Adv(s). Dr(a). IVAN ANTONIO ALVES (RJ-016491)) X GIUSEPPE RUSSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON BRUM DE OLIVEIRA (RJ-037915)), Inventariante: ALAIDE DO PRADO RUSSO Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1996.001.053589-0 (61962) - MARIA LUCIA DREILICH RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AURISTELA VITERBO DE VASCONCELOS MOTA (RJ-019699)) X OSCAR DREILICH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE MENEZES (RJ-054997), Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA ROMANO (RJ-030224), Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442), Dr(a). WALDEMIRO DANTAS DA COSTA (RJ-049537), Dr(a). MARIA VERGINIA DREILICH (RJ-022609), Dr(a). NEUZA MARIA LAMY ROSARIO (RJ-070181), Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896) Despacho: DESENTRANHEM-SE FLS. 415/428. REMETANDO-SE A E. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA. APÓS, VOLTEM. CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.147627-5 - NANETE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X JOSE ELESBAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER P. DA SILVA (RJ-052588) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.161224-0 - MARIA PEREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO TELES DE FIGUEIREDO E OUTRO Despacho: REVOGO O DESP. DE FLS. 73.EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 1999.001.036517-6 - CREUSA VIANNA ALVES X DURVALINA DE SOUZA VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO FERREIRA MONSORES (RJ-082573), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110) VISTA AO DR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES, P/ FALAR S/ FLS. 135.Ç \r\n\r\nProc. 1999.001.094815-7 - SIDALINA DO NASCIMENTO DE DEUS X CYRO SERRA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078481) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.144463-1 - MARIA JOSE BESERRA X ANTONIO ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA (RJ-087491) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.052745-9 - JOSE PERY CARVALHO CASTRO E OUTRO X JOAO DE ARAUJO CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ANDRE LUIS FERREIRA A NIGRE (RJ-093636), Dr(a). RICARDO ARAUJO VENANCIO (RJ-096195), Dr(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO (RJ-119783) Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 148.EXPEÇA-SE ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2000.001.143555-0 - RICARDO CARDOSO SILVA NETO E OUTRO X RICARDO CARDOSO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA (RJ-086240), Dr(a). FRANCISCO LIMA (RJ-061481) Despacho: CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 136 \r\n\r\nProc. 2002.001.021345-7 - ANTONIO RITO DE OLIVEIRA E OUTROS X MARIA ADELAIDE LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Despacho: MANIFESTE-SE O REQTE. DE FLS. 155, SOBRE O CERTIFICADO ÀS FLS. 157 \r\n\r\nProc. 2002.001.025190-2 - Inventariante: RELTON FELIX DE SOUZA RELTON FELIX DE SOUZA E OUTROS X GRACIEMA FELIX DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). RELTON F. DE SOUZA (SP-007877) Despacho: REVOGO O DESP. DE FLS. 611Vº. A PARTE DEVERÁ OBTER NO JUÍZO A QUE SE REFERE, OFÍCIO SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA REFERENTE AO ESPÓLIO DE RENATO. \r\n\r\nProc. 2002.001.075617-9 - Inventariante: ANDREIA CORREA FREIRE BARRACA ANDREA CORREA FREIRE BARRACA E OUTROS X UBIRAJARA FREIRE BARRACA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583), Dr(a). LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-088907), Dr(a). ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO (RJ-026145) Despacho: FLS.258/259, OFICIE-SE CONFORME SOLITADO. REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS.257. FIXANDO PRAZO DE 10 DIAS P/ RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.076404-8 - Inventariante: GLORIA LUCIA COSTA DOS SANTOS CARLOS LEANDRO COSTA DOS SANTOS E OUTROS, CARLOS DANIEL COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063), Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644) Despacho: FLS. 185. DEFIRO PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.087254-4 - DEBORA LACS SICHEL E OUTROS X SALOMAO LACS (Adv(s). Dr(a). DEBORA LACS SICHEL (RJ-059089) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.129016-2 - SUELY PIRES DOS SANTOS SEABRA E OUTROS X NESTOR SEBASTIAO DE ARAUJO SEABRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PINHEIRO DA SILVA (RJ-115726), Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ-083570) Despacho: FLS. 96/97. OFÍCIE-SE A SEGURADORA DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.114079-0 - ANAZEGUETE SIEIRO PAIXAO E OUTRO X YARA NARCISO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ-021783) VISTA AO DR. EZIEL FERREIRA SANTOS, P/ FALAR S/ FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2005.001.000004-3 - THEOMAR DE LUCCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227), Dr(a). MARIA DANIELA FERREIRA RODINI (SP-214739), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891), Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X NILO DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.067192-2 - SONIA GUEDES DOS SANTOS E OUTROS X LOURDES DE ANDRADE GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS (RJ-052663), Dr(a). EDUARDO L. CORTES (RJ-040473) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.051857-5 - SONIA MORANDI LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839), Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607)) X EDSON JOSE DE SOUZA Despacho: CUMPRA-SE A INVENTARIANTE O ITEM 03 DE FLS. 47 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.048820-0 - RICARDO REZENDE TABOADA X GODOFREDO TABOADA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835), Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351), Dr(a). SATURNINO DUARTE FILHO (RJ-011547), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615), Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611), Dr(a). URSULA FREITAS CARDOSO (RJ-108311), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381) Despacho: MANIFESTEM-SE TODOS OS HERDEIROS, SOBRE O ALEGADO PELO PERITO, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.001.021005-7 - ALBERTINE SILVA LOPES X MARIA LUIZA TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITAO (RJ-104147), Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222) Despacho: MANTENHO A DESIGNAÇÃO DE FLS. QUANDO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE FLS. 214 \r\n\r\nProc. 2006.001.067168-7 - EDITH DE OLIVEIRA GUERRA X WILSON SANTOS BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE: WILSON SANTOS BRITO FILHO ,NOMEIO CURADOR(A) A(O) REQUERENTE: EDITH DE OLIVEIRA GUERRA. \r\n\r\nId: 41676"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "41844": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.101146-0 - ESPOLIO DE JOSE MARIA PINTO X FAUSTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.099246-7 - MARILDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA X CLELIA ZANEI MEDEIROS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Sentença: sentença - vistos etc... Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por CLELIA ZANEI MEDEIROS CAVALCANTI, lavrado em notas do 10º Ofício, folhas 106, do Livro nº 6234, em 08/07/2004, nomeando como testamenteiro(a) MARILDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.039705-0 - HELENA SILVA DE MACEDO X LUIZ GONZAGA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.001.060280-4 - MAURICIO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEUZA SILVA DE SOUZA Decisão: Fls 54: Expeça-se alvará, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.117182-5 - LUCY MENDONCA DE BARROS X JURANDI TITO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA RAIMUNDA PEREIRA VALEIRO (RJ-076332) Sentença: SENTENÇAVistos etc... JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/04..Expeça-se o alvará em favor de LUCY MENDONÇA DE BARROS, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.020218-0 - AMARO DA SILVA GAMA X MARIA HERONDINA VELASCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821), Dr(a). JOSE MACHADO PEREIRA (RJ-072848), Dr(a). ANA LUCIA JUNGER DE C. ADBOUNUR (RJ-056147) Despacho: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE FLS. 47 E 48, SUBSTITUINDO-AS POR COPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.094845-2 - JOAQUIM DE SA BERNARDINO FILHO X JOAQUIM DE SA BERNARDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MOTTA PONTES (RJ-051924), Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc.JOAQUIM DE SÁ BERNARDINO FILHO ingressou com pedido de alvará em face dos ESPÓLIOS DE JOAQUIM DE SÁ BERNARDINO e BOA NOVA TEIXEIRA DE SÁ.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 36vº.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/03.Expeça-se o alvará em favor do requerente, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125330-7 - MARIA DAS DORES INACIO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS (RJ-079025)) X MARIA FELICIDADE INACIO Decisão: Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 10, informando que a inventariada residia na Rua Sebastião, n. 16 - C, Penha, endereço pertencente à XI Região Administrativa, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Leopoldina.Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.004420-1 (67824) - Inventariante: MARIA HELENA ALVES AZAMBUJA MARIA RITA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA BARBOSA DE SOUZA (RJ-027101)) X MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) Despacho: A avaliação deverá ser judicial. Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.001.067969-7 - JACINTO SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581)) X ISA MOREIRA SOARES A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO ÀS FLS 175 \r\n\r\nProc. 2000.001.159628-3 - SIMONE FERNANDES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JORGE NITH DE SOUZA (RJ-079128), Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883)), Inventariante: MARY NELMA GALVAO) X NELSON DA CONCEICAO BRANDAO E OUTRO Despacho: 1) Fls 191/197: À inventariante e demais herdeiros. 2) Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.123002-3 - MARCIA VASSALLO DE CARVALHO X NILDA VALLEGAS VASSALO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558), Dr(a). MAILDE MARCIAL DE RAMOS GOMES (RJ-051206), Dr(a). EDSON RODRIGUES GOMES (RJ-121919) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de NILDA VALLEGAS VASSALLO DE CARVALHO e JOSÉ OCTAVIO DE CARVALHO, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). MARCIA VASSALLO DE CARVALHO, os bens descritos às fls.99, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.008295-0 - ANTHONY FERNANDES LIMA E OUTROS X LEIA REGINA FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Despacho: Recolhidas as despesas processuais quanto à sobre partilha, à PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.062856-8 - JANDYRA FRANCA DE MIRANDA BRANDAO X JUREMA FRANCA BRANDAO BRIGIDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). JANDYRA FRANÇA DE MIRANDA BRANDÃO, os bens descritos às fls.59/65, com a retificação às fls.99/101, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2003.001.138268-0 - ADHEMAR GRIJO FILHO X ORLANDA PAES LEME GRIJO (Adv(s). Dr(a). TANIRA SO MARTINS (RJ-053235) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.003281-0 - LANA MARIA FONTES REGUEIRA E OUTRO X ACRISIO BICUDO FONTES NETO (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407) Decisão: Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 2005.001.013693-7 - GERALDO JOAO DE SIQUEIRA CAVALCANTI X CONCITA DE ARAUJO CORIOLANO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516) Decisão: 1) Indefiro, pois o Banco Central não possui cadastro de correntistas de nenhuma instituição financeira. 2) Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2005.001.057400-0 - ELIZABETH CHRISTINA KASTL LIMA X HUGO ERNESTO HERMANN KASTL (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de HUGO ERNESTO HERMANN KASTL, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). ELIZABETH CHRISTINA KASTL LIMA, os bens descritos às fls.36/38, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000875-5 - WALCLER DE LIMA MENDES JUNIOR X MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Decisão: 1) Nomeio inventariante o Sr. WALCLER DE LIMA MENDES JÚNIOR. 2) Fls 40: Aos interessados. 3) Prossiga-se de acordo com o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2006.001.080492-4 - DJALMA GONCALVES DE PAULA X HILDA BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-023095) Despacho: 1) Atenda-se integralmente ao ítem \"6\" de fls 35. 2) Fls 39: Aguarde-se por 60 dias a vinda da certidão de óbito dos genitores de ARLINDA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081383-4 - RENATO ROBERTO CARRATO NETO E OUTROS X IVAN ROBERTO CARRATO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR MARQUES DE QUEIROZ (MS-005047), Dr(a). PAULA CHRISTINA MENDES BARBOSA MONTEIRO DE CAMPOS (RJ-127707) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1987.001.501430-1 (53714) - ADOLFO FERNANDES X ANTONIO LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR (RJ-018342), Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)), Inventariante: JOAQUIM FERNANDES Despacho: Ao inventariante sobre a inrformação retro. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1963.001.300096-4 (15981) - ANA BRITTES DE SA FREIRE X SYLVIO JORGE DA SILVA BARROS DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Decisão: Fls 387/388: Ante a concordância do MP, defiro. Expeça-se alvará, prestando-se contas em 30 dias. \r\n\r\nProc. 1969.001.706584-0 - CATARINA NARCISA DA SILVA X JOE LUIZ TOBIAS Despacho: Venha a certidão de óbito de CATHARINA NARCISA. \r\n\r\nProc. 1971.001.706089-9 - WALDEMAR PEREIRA BARROS X FRANCISCA PEREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Despacho: 1) Fls 43, 2º parágrafo: Atenda-se. 2) Aguarde-se o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 1982.001.502334-0 (44621) - MANOEL ANTONIO DA COSTA X MARIA DA CONCEICAO PACHECO DA COSTA Decisão: (...)É o relatório. Decido.Assim sendo, nomeio MARIA DE FÁTIMA PACHECO DA COSTA, em substituição a MANOEL ANTONIO DA COSTA, como curadora de MARIA DA CONCEIÇÃO PACHECO DA COSTA.Tome-se por termo o compromisso legal. Expeça-se o ofício de praxe e publique-se pela imprensa. \r\n\r\nProc. 2003.001.000766-5 - PAULO CESAR MURATORI RIVERA X OLGA MURATORI JOIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764) Despacho: 1) Fls 622: Recolham-se as custas. 2) Retornem os autos ao MP quanto aos pedidos de alvarás de fls 509/510. \r\n\r\nProc. 2006.001.053280-8 - JORGE VALERIANO SOARES X RODRIGO ROCHA VALERIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-055881) Sentença: Sentença - vistos etc... FACE AO EXPOSTO, observadas que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de RODRIGO ROCHA VALERIANO SOARES, qualificado às fls. 02 e, em conseqüência, nomeio como seu Curador JORGE VALERIANO SOARES para representá-lo na forma da lei. Custas na forma da lei.Após, tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe, publicando-se os editais nos termo do art. 1184 do CPC.Inscreva-se no Registro de interdições e tutela e oficie-se ao Distribuidor. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.127223-5 - LUIZ EDUARDO SIMOES MORAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X ARMINDO DE SAO JOSE MORAES Decisão: 1- Defiro a curatela provisória de Armindo de São José Moraes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nomeando curador Luiz Eduardo Simões Moraes. Lavre-se o compromisso. Expeça-se ofício ao cartório de Interdições e Tutelas.2- Comprove-se o domicílio do interditando.3- Venha a cópia da inicial para contrafé.4- Atendidos integralmente os itens 2 e 3, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1932.001.300002-2 - DOLORES DE CARVALHO NUNAN X MANOEL BERARDO NUNAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)), Inventariante: PAULO CEZAR DO NASCIMENTO NUNAN, Dr(a). WELINGTON PORTO DE OLIVEIRA (RJ-099602) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1979.001.301140-1 (39296) - IVONETE BARBOSA REZENDE (Adv(s). Dr(a). IVAN BARBOSA REZENDE (RJ-025219), Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255)) X ALVARO CABRAL REZENDE E OUTRO AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1985.001.506062-8 - WALDEMAR SCHELIGA X JURACY DOS SANTOS SCHELIGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho: Fls 129/130: Certificado o recolhimento das custas judiciais, expeça-se a 2ª via do Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 1989.001.020705-1 (15004) - ONESTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629)) X BRAULINDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.23/27, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de BRAULINDA ROCHA, falecido(a) em 02/02/1989. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1989.001.099945-9 (51891) - MARIA DE SOUZA SILVA, Inventariante: ARI PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUREA PASSOS (RJ-061640)) X ANESIO PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592), Dr(a). EDMEA PORTES DE ANDRADE (RJ-052601) Decisão: 1) Fls 311/312 e 317/318: Face a concordância da PGE, defiro a sobrepartilha do referido veículo. 2) Fls 320: Recolham-se as despesas processuais. 3) Certifique o cartório se todos os herdeiros encontram-se devidamente habilitados e representados. \r\n\r\nProc. 1989.001.100915-7 (51902) - LUIZA VIRGINIA MAJOWKA X ANTONIO SCARAMBONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). LUIZA VIRGINIA SCARAMBONE, os bens descritos às fls.132/133, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1992.001.115955-6 (20941) - ELVO SANTORO (Adv(s). Dr(a). EDUARDA GOUVEA MONTEIRO DE CASTRO (RJ-066334)) X MARIA IZABEL DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES DA SILVA (RJ-013685), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) AO INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1993.001.039099-6 (63210) - PATRICIA DE SIQUEIRA MOREIRA E OUTROS X ROBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) Despacho: 1) Fls 643/644: Regularize-se a representação da requerente ante a sua maioridade. 2) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1993.001.051321-8 (63390) - SUELI PIRES X NIVALDO DE ALMEIDA PIRES (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1994.001.071751-3 (65173) - VITOR HUGO REIS DE OLIVEIRA BELLO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X HUGO DE OLIVEIRA BELLO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE LIMA PAIVA ARAUJO (RJ-027298), Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). ALINE COUTINHO LOPES (RJ-091470E), Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREAO DA COSTA (RJ-108983E), Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho: Segue informação em 02 laudas. \r\n\r\nProc. 1995.001.104047-0 (67040) - MARIA ANTONIETA THOMAZ SCARAMELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO SCARAMELLA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.074995-0 - SILVANA MARQUES CARNEIRO X JOSE ISABEL CHAVES (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE MARIA DE SIQUEIRA RAMOS (RJ-061065), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ (RJ-071860), Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-092078) Despacho: 1) Regularizem-se as representações processuais conforme certidão de fls 318 vº.2) Atendido ao ítem supra e cadastrados os advogados, republique-se o ordinatório de fls 316 quanto aos cálculos. \r\n\r\nProc. 1999.001.002588-2 - Inventariante: PRIMEIRA INVENTARIANTE JUDICIAL - MARY NELMA GALVAO MARIA DA GLORIA SALES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172), Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X VICENTE FELICIO MOURA E OUTRO Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1999.001.082065-7 - LUCILIA DA SILVA COUTINHO X LUIZ COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMADO ROJO (RJ-051610) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.159/161, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de LUIZ COUTINHO, falecido(a) em 26/05/1999. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.110820-5 - GINA FERNANDA TELES PEREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X NEIDE TELES PEREIRA E OUTRO), Inventariante: ANDREIA TELES PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho: 1) Fls 149, ítem 3: Atenda-se. 2) Fls 151: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.139690-9 - ALARICO VELLASCO DE AZEVEDO X MARIA HERONDINA VELASCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MACHADO PEREIRA (RJ-072848), Dr(a). ANA LUCIA JUNGER DE C. ADBOUNUR (RJ-056147) Despacho: D.P.D. COMO REQUERIMENTO DE ALVARA.R.A. EM APENSO.CERTIFIQUE-SE AS CUSTAS.TUDO CUMPRIDO, AO INVENTARIANTE QUANTO AO PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DE CESSAO... \r\n\r\nProc. 2000.001.050952-4 - VERACEMA SAMPAIO MONTEIRO X PEDRO PAULO SIMAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE RAMOS DA SILVA (RJ-015204), Dr(a). SERGIO NERY BARBALHO MAIA (RJ-074595) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2000.001.101030-6 - CREUZA ALVES MOREIRA X SIDNEY MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-040960) Despacho: 1) À PGE quanto a exclusão requerida às fls 69/70. 2) Regularize-se o CPF do falecido junto à SRF para posterior emissão da certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.073986-6 - CLEIDE SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597)) X CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DE BARROS Decisão: AOS DRS. FISCAIS ...DEFIRO JG. \r\n\r\nProc. 2001.001.073986-6 - CLEIDE SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597)) X CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DE BARROS Despacho: 1. REGULARIZEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 43 E 46.2. FLS... ANOTE-SE ONDE COUBER.3. REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FL. 61v.4. FL. 70 - AOS INTERESSADOS.PETIÇÃO AVULSA: D. POR DEPENDÊNCIA. R.A. EM APENSO. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE A PRESENTE INICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.029170-5 - HUGO ROBERTO CAVALCANTI CESAR CANTINHO X ALVARO MIRANDA CANTINHO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). FERNANDO A. A. FERREIRA DIAS (RJ-100101), Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)), Inventariante: MARIA CECILIA ALVES DE SOUZA CANTINHO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.101487-2 - RUTH NASCIMENTO SILVA X JUVENCIO LUZIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSVALDO BRANDT (DF-003269) Despacho: Fls 290: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.055641-9 - CARLOS ALOYSIO GOYANO BASTOS E OUTRO X LEDA GOYANO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA (RJ-012512), Dr(a). PAULO JOSE VALENTE C DE MENDONCA (RJ-062282), Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA (RJ-121633E) Despacho: Esclareça-se se o herdeiro Geraldo deixou outros bens além do seu quinhão nestes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.024149-6 - CLAUDIO WERNECK DE AZEVEDO X REGINA IZABEL LAS CASAS DA ROCHA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO LIMA (RJ-101346), Dr(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627), Dr(a). OVIDIO DE V. ALVARENGA (RJ-013309), Dr(a). KATIA MARIANO CONSTANTINO DE AZEVEDO (RJ-110592) Decisão: 1) Fls 439, ítem \"1\": Ao inventariante. 2) Fls 439, ítem \"2\": Intime-se como requerido pelo MP. Expeça-se mandado. 3) Fls 440: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.125661-8 - ANNA MARIA LOPES CINTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA (RJ-016589), Dr(a). MARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL (RJ-039010)) X NELSON BUENO CINTRA Decisão: Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 05, informando que o inventariado residia na Rua Heráclito Graça, n. 347, Bl. 17, apto. 302, Lins, endereço pertencente à XIII Região Administrativa, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier.Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.125037-0B - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA (RJ-066899)) X ESPOLIO DE HELLAN CODEIRO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699), Dr(a). ALBERTO TRISUZZI (RJ-056976), Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). LEONARDO S.ALVES (RJ-108913)), Inventariante: PRIMEIRA INVENTARIANTE JUDICIAL) Despacho: Recolhidas as despesas processuais, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 41844"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "41723": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.002081-5 - GEROLINA MEDEIROS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863)) X EVANDRO MEDEIROS FERREIRA Despacho: AGUARDE-SE O TRASLADO DO TESTAMENTO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.098542-7 - MARCOS AURELIO BISPO DOS SANTOS X JOSE BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA SILVA GAMA (RJ-053144) AOS INTERESSADOS.FLS.84v. \r\n\r\nProc. 1999.001.114187-7 - ANA LUCIA NUNES CASTANNEDA X ARMANDA DE ALMEIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-070611) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.154610-3 - DARCYMIRES ISMAELINO DO REGO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X DARCY GOES DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA INCLUINDO-SE O NOME DE ERCY, COM A ASSINATURA DE TODOS \r\n\r\nProc. 2002.001.031035-9 - MARCIO QUINTELLA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X LYGIA QUINTELLA TEIXEIRA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 118/120, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.021518-5 - LUCIENE DAVID DA COSTA X MARIA DA PENHA DAVID COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972) Despacho: DIGA AREOLINO DE SOUZA FILHO \r\n\r\nProc. 2004.001.048279-5 - TERESINHA PASSOS TOLDA X MARIA MARCELINA PASSO TOLDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-111054) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.41/42 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.060492-0 - MARIA LUCIA SOARES X DORYLEA DE CARVALHO DAHER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570) Sentença: ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 27/40 a Maria Lucia Soares, devidamente qualificado nos autos.Transitado em julgado... expeça-se a carta de adjudicação.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.082237-5 - LUIZ HENRIQUE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILCEMAR PINHEIRPO DE SOUZA (RJ-055347)) X MARIO PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.111900-5 - MARIA RUTH DO REGO MONTEIRO X OTHON DO REGO MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA XIMENES (RJ-045246) Sentença: ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls.46, em favor de Maria Ruth do Rego Monteiro, devidamente qualificada às fls. 02.Transitado em julgado... expeça-se a carta de adjudicação.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.113668-4 - BRUNA NOGUEIRA DE PAULA E OUTRO X IZABEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ- 095748) Despacho: FLS 53-VENHA(M) COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.135768-3 (66360) - JOSE CORREA BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316)) X AURORA BORGES CORREA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 32 V. ) \r\n\r\nProc. 1996.001.080108-5 (67218) - PERLA ANITA KNOLLER KLEIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969)) X ESPOLIO DE TAUBE PRINZ Despacho: VENHA O ESBOÇO DE SOBRE-ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.011997-5 - LUCIANO DOS SANTOS UMBELINO (Adv(s). Dr(a). WALBERICO SOUZA MELLO (RJ-060592)) X IRIS PALMEIRA DOS SANTOS DESPACHO ORDINATORIO-AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.143237-5 - CLAUDIA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALICE CORREIA DA SILVA VASCONCELLOS Despacho: VENHA A CERTIDAO DO 9. DISTRIBUIDOR EM NOME DO ESPÓLIO \r\n\r\nProc. 1998.001.174702-9 - CELINA PEDROZA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE CARNEIRO (RJ-054702)) X WALTER KURT DORING Sentença: ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 41/42 a Walter Kurt Doring Filho devidamente qualificado às fls. 02.Transitado em julgado... expeça-se a carta de adjudicação.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.139282-9 - CLARICE DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902), Dr(a). JULIANA ARAUJO MOREIRA DE SOUZA (RJ-115706)) X PORCINA LIMA DOS SANTOS Despacho: INTIME-SE PARA DEVOLVER. PRAZO DE 48H. APOS, COMUNIQUE-SE A OAB \r\n\r\nProc. 2004.001.125277-3 - GABRIELA AURORA DE OLIVEIRA CARDOSO DAS NEVES X JOSUE ANTONIO JOAO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAGALHAES (RJ-106944) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 73/79, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.136242-6 - VANIA SILVEIRA CHAVES E OUTRO X AYRTON RIBEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) FLS 178V : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.096080-4 - PAULO CEZAR OLIVEIRA E OUTRO X MARIA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA (RJ-127879) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 106 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.114969-1 - PEDRO TRAJANO CARDOSO X LETICIA TRAJANO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2005.001.115935-0 - SUED SEBASTIAO SARDINHA X DJAIR PAIS SARDINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRIS BELGA CATHALA NETO (RJ-100788) Despacho: ...VENHA NOVO ESBOÇO DE PARTILHA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSINADO E RUBRICADO POR TODOS OS INTERESSADOS COM FIRMA RECONHECIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.149529-5 - MARLENE NEVES PAULA X FRANKLIN DE FIGUEIREDO MOURA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI (RJ-117184) Despacho: 1) VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.044732-5 - MARIA MAGALY SARCINELLI BENETTI X JOAO DE JESUS E SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPÓLIO , BEM COMO A DA RECEITA FEDERAL. FLS 41-VENHA COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.075213-4 - MARION JULIA DE ARAUJO LIMA X YVONNE MUTZENBECHER SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). OTON MONTEIRO DE DEUS (RJ-048929) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 95/98, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.095963-4 - JORGELINA DE PAULA MACEDO X ANGELO FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE PAULA CABRAL (RJ-106540) Despacho: 1) VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.115288-6 - RAQUEL DAMASCENO FRANCA X IRACY PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.097667-8 - MARIA HELENA DE SOUZA LIMA X CRISTINA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA V. MAIA (RJ-103380) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 41/50 ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300232-2 (30264) - ERNESTO DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DANTAS (RJ-010482), Dr(a). JORGE RIBEIRO ALVES (RJ-044855), Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989), Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388)), Inventariante: SIMAO DA COSTA LIMA) X MANOEL DA COSTA LIMA E OUTROS E OUTROS aos interessados fl 563/564 \r\n\r\nProc. 1977.001.707736-0 (34538) - NEUZA QUATRONE X SANTO PEDRO QUATRONE Despacho: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1979.001.300931-5 (39120) - ARAMIS DA SILVA X AGOSTINHA CARNEIRO BRAGANCA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAMIS DA SILVA (RJ-005172) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 315 ) \r\n\r\nProc. 1980.001.300489-1 (39569) - ALPHEU MACHADO E OUTRO, Inventariante: MARIO JUPTER MACHADO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ASSIS MACHADO (RJ-009464), Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839), Dr(a). MARIO JUPTER MACHADO (RJ-026814), Dr(a). ROSE EVELYN DA SILVA MACHADO COITE (RJ-040529), Dr(a). MARCIA ALOISE CARDOSO (RJ-057896), Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA (RJ-073275), Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430), Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 507 ) \r\n\r\nProc. 1981.001.703114-3 (42554) - NILDA PEREIRA MELO X WALTER IANARELLA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 145/148, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1985.001.301386-6 (49487) - HELENA FERREIRA VALERIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). GUSTAVO DE ANCHIETA PEREIRA (RJ-040643), Dr(a). MARILZA LOREDO DE OLIVEIRA (RJ-042963)) X AMARO FERREIRA E OUTRO AOS INTERESSADOS.FLS.207/208 \r\n\r\nProc. 1986.001.301182-3 (51574) - MARLI SAMPAIO BISPO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO ROBERTO SANT'ANA DE ABREU (RJ-019798), Dr(a). PEDRO CALISTO DA SILVA (RJ-063600), Dr(a). NEIDY RIBEIRO DA LUZ (RJ-063014), Dr(a). ANA SARA KORENCHENDLER (RJ-022910), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654)) X MARIA DAS DORES DAMASCENO Despacho: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501453-2 (52358) - MANOEL SOARES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGAS MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER (RJ-014971), Dr(a). VERA LUCIA MEDEIROS CALAZANS (RJ-061281), Dr(a). NIURA DE SOUZA SANTOS (RJ-058270)) X BENITO KLEIN E OUTRO fls.339: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1987.001.901937-8 (48274) - REGINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927)) X ILIDIO DE OLIVEIRA COSTA DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.066157-2 (53087) - GILDA MARIA ALVES DE PAULA FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FERRAZ TORRES (RJ-019413)) X JOSE DE PAULA FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA BONETTI (RJ-074090) Despacho: VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ESPOLIO DE MARIA ALVES DE PAULA \r\n\r\nProc. 1992.001.093004-6 (61075) - MARIA DA CONCEICAO SILVA BUENO X RENATO MORAES BUENO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT BUENO (RJ-058222), Dr(a). LILIANE LIMA CAMPANHA (RJ-119245) Despacho: AG A REGULARIZAÇÃO DO CPF \r\n\r\nProc. 1993.001.111912-3 - Inventariante: AIDA GOUY JUSSARA GOUY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS 102; AOS INTERSSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.043781-4 - MARCELO MOISES GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X ARMANDO FERREIRA GONCALVES PEREIRA DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.051230-7 (63838) - THALES SILVESTRE RAMOS LOPES E OUTRO, Inventariante: ONDINA LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA (RJ-038239) Despacho: FLS 92,ITEM 1-AO CONTADORITEM 2-ESCLARECA \r\n\r\nProc. 1994.001.097657-9 (24028) - JULIO CEZAR CALACIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS (RJ-066833), Dr(a). WILLIAM FARIA DA COSTA (RJ-011742)) X GERALDO MORAES DA SILVA Despacho: FLS 98/99-VENHAM COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE...(VIDE ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1995.001.089174-6 (65826) - MARIA LUZ SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375)) X WALDEMAR ALVES E OUTRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 22 22 V ) \r\n\r\nProc. 1996.001.011527-0 (26004) - FRANCISCO NEY LEBRE E AZEVEDO PONDE E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEA LIMA FERREIRA (RJ-039193)) X FRANCISCO DE PAULA E AZEVEDO PONDE DESPACHO ORDINATORIO FLS 119. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.106087-1 (67595) - ELZA CABRAL CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MALAMUD (RJ-000792C)) X PAULO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). MARCIO MALAMUD (RJ-008919), Dr(a). PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-014262) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 454v. \r\n\r\nProc. 1997.001.022787-5 - CARLOS EDUARDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DEMETRIO PUGIALLI FILHO (RJ-044290)) X ESTHER SILVA RAMOS AOS INTERESSADOS. FLS. 177 \r\n\r\nProc. 1998.001.144253-0 - ELISA HELENA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO RIBEIRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 58/59, retificada às fkls. 79, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1998.001.183712-2 - ELIZABETH BORILO QUEIROZ X ARTHUR RODRIGUES QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 212 V ) \r\n\r\nProc. 1999.001.115833-6 - TIAGO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO X JUSTINO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMELIA TAVARES O ANJO (RJ-061717), Dr(a). MARIA NINA GOMES (RJ-047355), Dr(a). IZAUFREDO BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA (RJ-000512B) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 126 \r\n\r\nProc. 1999.001.141688-0 - CLAUDIO RIBEIRO DE CASTRO X FELISBELLA RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONCA (RJ-011307), Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA HERDEIRA CIBELES \r\n\r\nProc. 1999.001.167981-6 - ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA X ELZA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 59/62, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.008519-0 - JOSE ANTONIO GAMA SALES X NORMA GAMA SALES (Adv(s). Dr(a). JULIANA SOLON GAMA JALES (RJ-099469) Despacho: O TERMO DE RATIFICAÇÃO DE RENUNCIA DEVERÁ SER ASSINADA POR TODOS OS RENUNCIANTES \r\n\r\nProc. 2001.001.136932-3 - JURACI RIBEIRO DE ARAUJO X JOSE AMAURY DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-116224), Dr(a). LETICIA PEREIRA DE SANT ANA (RJ-108179) AOS INTERESSADOS.FLS.65. \r\n\r\nProc. 2002.001.015657-7 - MANUEL BELLO ESPERON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ R. CINZA (RJ-067411)) X BENEDICTA FRESCO MAGAN Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 85/89, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.006242-3 - THEREZA DA CONCEICAO PUGLIESE X PHILOMENA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137) Despacho: 1) VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.068806-7 - ANDRE AUGUSTO PAULO MARTINS X ANA MARIA PAULO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 32 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.090551-0 - ALBERTO MENAEI X LUCI MENAEI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho: FLS 18-OFICIE-SE . HABILITEM-SE TODOS OS HERDEIROS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.079237-0A (67713) - JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DO NASCIMENTO GAETA (RJ-026199)) X ADHEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEN-HUR BARBOSA LIMA (RJ-029047) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 189 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.145450-5 - ANTONIO CARLOS DA ROCHA X ANTONIO CUSTODIO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480) AOS INTERESSADOS.FLS.433 \r\n\r\nId: 41723"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "41613": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.027989-8 (61890) - NADIR DE OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) X CLAUDIO DA CONCEICAO Despacho: 1) RETORNE À PGE PORQUANTO O HERDEIRO JÁ CUMPRIU A EXIGÊNCIA FORMULADA ÀS FLS. 67. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.037031-1 (69845) - DULCELINA BENTO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO BATISTA GOMES (RJ-013879)) X ALTAMIR LOPES Despacho: 1) DEFIRO FLS. 94. OFICIE-SE COMO SOLICITADO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.047775-0 - SOLANGE BOITEUX BALDISSARA X YOLANDA BOITEUX RUSSO (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.122839-4 - LUZIANA TOSCANO DA SILVA E OUTROS X PEDRO CANDIDO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.036835-6 - LUIZ PAULO LONGUINI X MARIA DAS GRACAS MACHADO LONGUINI (Adv(s). Dr(a). TASSO COELHO NOBREGA MARTINS (RJ-068135) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.085329-5 - MARINA ROSALINA HIPPERTT X ANNA SILVIA BEGA HIPPERTT (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769) Decisão: 1) CONCEDO, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2) OFICIE-SE AO ÓRGÃO PÚBLICO INDAGANDO O SALDO EXISTENTE DOS RESÍDUOS TRABALHISTAS EM NOME DA FALECIDA. 3) REMETA-SE À PGE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROCESSADO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.145491-8 - JOSE CARLOS REIS E OUTROS X WALDEMAR ANTONIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOAO H S A NETTO (RJ-078646) Despacho: 1) OFICIE-SE AO ÓRGÃO PÚBLICO PARA INFORMAR O SALDO EXISTENTE EM NOME DO FALECIDO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103300-9 - IZABEL CRISTINA MESQUITA FERREIRA X THEREZA DA SILVA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) ao requerente... \r\n\r\nProc. 2006.001.117110-8 - CELIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELINO DOS SANTOS Decisão: 1) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) OFICIE-SE. 3) JUNTEM-SE AS CERTIDÕES APONTADAS ÀS FLS. 24. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.041303-8 - LAURO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082), Dr(a). MOISES RODRIGUES (RJ-058800)) X LAURO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798) Despacho: 1) MANIFESTEM-SE OS HERDEIROS - LAURO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR E MARLENE LOPES DE OLIVEIRA - SOBRE O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL, COM A CONCORDÂNCIA DA PGE, CONFORME FLS. 194, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO OS SEUS SILÊNCIOS COMO AQUIESCÊNCIA DO POSTULADO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.118734-6 - HELENA BRANDI CASTANHEIRA X EMIDIO AFFONSO RIBEIRO CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). BALTHAZAR DIAS SALGADO (RJ-017623) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 76/78. PROCEDA A RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO PELO PRAZO DE 5 DIAS. 2) APÓS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE ESTÃO ATENDIDAS AS PENDÊNCIAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.075798-6 - CARMEN MUNOZ PEREZ X MANUEL MARTINEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MIRTIS CORDEIRO GOMES MOREIRA (RJ-039832) Despacho: 1) ESCLAREÇA A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO A SUA PRETENSÃO, POIS NÃO HÁ CÓPIAS ACOMPANHANDO A SOLICITAÇÃO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.081086-1 - RICARDO PASTERNOSTER ESTEVES X WALTER ANDRADE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.026410-8 - CLAUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEXEIRA X OCTAVIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Despacho: 1) AO CARTÓRIO SOBRE FLS. 87/89. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.133809-4 - MARIA AUXILIADORA LOPES GONCALVES X MARIA DE JESUS ALBINO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HABID GOMES (RJ-058279) Despacho: 1) DESENTRANHEM-SE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 107/109 E AUTUE-SE POR DEPENDÊNCIA. OFICIE-SE PARA A DISTRIBUIÇÃO E REGISTRE-SE. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAMINAR. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.018134-7 - ISALTINA DE JESUS RODRIGUES ANDRADE E OUTROS X MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436) À INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.021358-0 - FERNANDO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS X ZELIA ZANETTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Sentença: VISTOS... EM ADITAMENTO À SENTENÇA DE FLS. 59,PROFERIDA NESTES AUTOS, FAÇO CONSTAR QUE ADJUDICO EM FAVOR DA CESSIONÁRIA MARIA CRISTINA DOS SANTOS, O IMÓVEL SITUADO N ARUA LEOPOLDO MIGUEZ... MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA DE FLS. 59... \r\n\r\nProc. 2005.001.129047-8 - TEREZINHA DE JESUS MOURA RAMOS X PAULO AMORA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968) apos a regularizacao da demanda na Justica federal venham as certidoes negativas desta \r\n\r\nProc. 2005.001.160009-1 - FERNANDO BENFORD PERNAMBUCO X APRIL AURORA BENFORD PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho: 1) DEFIRO, EM PARTE, FLS. 192/193. OFICIEM-SE COMO SOLICITADO NA LETRA \"A\"... 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.009440-4 - CIRCASSIANA DA COSTA KLEIN X DAISY NAZARETH DA COSTA KLEIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA (RJ-087917) FLS. 17, 19 E 20: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050906-9 - ANA LUCIA DE ALBUQUERQUE DE SOUZA E SILVA X LIEGE DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) FLS. 31/32-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117820-6 - DENISE GOMES DE OLIVEIRA X ALICE DA CONCEICAO DA CUNHA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711), Dr(a). JOSÉ ALVES FERREIRA NETO (RJ-115427) Despacho: 1) COMPROVE-SE O RENDIMENTO MENSAL. 2) VENHA A HABILITAÇÃO DO VIÚVO-MEEIRO. 3) JUNTE-SE A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE CARLOS ALBERTO E DENISE. 4) ATENDA-SE AOS ÍTENS 9 E 10, DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.119923-4 - ARTHEMIO PULCHERI E OUTROS X ALINE ALCANTARA PULCHERI Despacho: 1) RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2) VENHA O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO POR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A ESTE. 3) JUNTEM-SE AS CERTIDÕES APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.122236-0 - ROSANE SPELZON DE CARVALHO ALVES X HELENA SPELZON DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392) Decisão: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) NOMEIO COMO INVENTARIANTE ROSANE SPELZON DE CARVALHO ALVES. 3) SUPRIR OS DEMAIS ÍTENS APONTADOS NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 13. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076460-4 - SEBASTIAO CESAR RODRIGUES X OTACILIO ASSIS RODRIGUES E OUTRO Despacho: 1) DEFIRO, EM PARTE, FLS. 17/18. CADASTRE-SE OS ADVOGADOS NO SETOR DE INFORMÁTICA. PROCEDA O CARTÓRIO O CARIMBO PARA A INSCRIÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108785-7 - ARIONICE FEITAL CHAVES X LUCIA LAURIA FEITAL (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CUNHA SUSSEKIND (RJ-121245) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.133344-2 - MARISTELA DONADIO GONCALVES X VICTORIA IMPERIO DONADIO (Adv(s). Dr(a). LETICIA TAQUETTE VAZ (RJ-129664) AO REQUERENTE.... \r\n\r\nProc. 2004.001.056275-4 - ANTONIO DE PONTE JARDIM X MARIA DO O DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO RODRIGUES (RJ-060732) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.083807-3 - NELY DE ALMEIDA LOZER AMORIM X JOSE CARLOS LOZER DE AMORIM Despacho: 1) OFICIE-SE INFORMANDO O QUE CONSTA DE FLS. 52. 2) DEFIRO FLS. 58/66. CONCEDO À REQUERENTE OS BENEFICIOS DAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OFICIE-SE COMUNICANDO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.032854-3 - PAULO VICTOR MARCONDES ABDELHAY E OUTRO X MARIA MAGDALENA COSTA ABDELHAY (Adv(s). Dr(a). JOSE MADEIRA DE MELO (RJ-073373) Decisão: 1) PROCEDA-SE COMO DETERMINADO ÀS FLS. 38. 2) ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 273, I), PARA O FIM DE NOMEAR O SEU FILHO, O PRIMEIRO REQUERENTE, DESDE LOGO, A CURATELA PROVISÓRIA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 90 DIAS...3) DESIGNO O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL EM CONJUNTO COM A DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...4) NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND, PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL...5)EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO À INTERDITANDA...6) PROVIDENCIEM OS REQUERENTES O ATENDIMENTO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 43, ÍTENS PRIMEIRO E OITAVO, NO PRAZO DE 10 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.125599-7 - MARLENE LINHARES FREITAS X ANTENOR FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093) 1 - recolham-se as despesas processuais 2- ao MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.300099-8 (12008) - GLORIA VIVEIROS DOMINGUES X AMANDIO AUGUSTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO TARGINO ALVES (RJ-038181) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1968.001.300327-7 (26473) - AUZENDA SILVA X LAURO SILVA Despacho: R. A. DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA COMO CANCELAMENTO DE GRAVAMES DE TESTAMENTO. PROMOVA A REQUERENTE A JUNTADA DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS E DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IR. APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE J.G. \r\n\r\nProc. 1975.001.701345-6 (35534) - RENE TOLEDANO X MAURICIO TOLEDANO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). JOSÉ RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147), Dr(a). PAULO GALVÃO CAMPOS (RJ-013329), Dr(a). CARLOS JOSE DE MELO FERREIRA (RJ-119473) FL. 207v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.300552-0 (49847) - EDITH VIANNA RAMALHO COSTA X ORLANDO RAMALHO COSTA Despacho: 1) REMETA-SE À PGE SOBRE FLS. 138/141. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1983.001.300688-2 (41605) - ARMANDO PADRAO X FRANCELINA PADRAO (Adv(s). Dr(a). RONILDO REIS (RJ-100350), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-000000), Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES (RJ-073986) Despacho: 1) ATENDA A HERDEIRA - HILDA PADRÃO DI PANIGUAI - O CERTIFICADO ÀS FLS. 819. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1988.001.054333-4 (57488) - VERA DE FRANCA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-013755P)) X SIDNEY SUZANO DE FRANCA MIRANDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASTAO MERTENS FILHO (RJ-019774) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1990.001.056040-8 (60763) - DELIA NELIDA PITACCO X FERNANDA BEATRIZ PITACCO PORTES (Adv(s). Dr(a). CILIO URBANO DA FONSECA (RJ-050022), Dr(a). MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA (RJ-115456) FL. 57-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.056332-0 (60766) - IRIS AZEVEDO SOUTO DE FARIA E OUTROS X ANTONIO JOSE SOUTO LIMA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)), Habilitado: MARIA CECILIA PINTO DE FARIA, Dr(a). MANOEL EDUARDO LIMA LOPES (RJ-113537), Dr(a). ORLIANS PINTO DE CARVALHO (RJ-042620) FL. 156-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.106183-9 (62664) - AIMEE DE CASTRO AMORIM X EDILSON FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MORAES DE FREITAS (RJ-034769) Despacho: 1) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE O PEDIDO DE FLS. 70/72, NO PRAZO DE 5 DIAS (VER FLS. 51). 2) APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.117322-3 (67854) - FRANCISCA DA SILVA PEGADO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X MURILLO MAGALHAES PEGADO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.002480-9 (69726) - THEODORE GOULENKO (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE (RJ-019598)) X MUSA GOULENKO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666), Dr(a). ALEXANDRE FROES TRECE (RJ-052098) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1997.001.058676-0 - GILBERTO MACHADO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670)) X FLORENTINA DE OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA E OUTRO FLS. 103/107-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.060289-3 - MARISA FONSECA E SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X LUIZ AIRTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-082155E) Despacho: 1) ESCLAREÇA A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO QUAL O SEU OBJETIVO NESSE PROCESSAMENTO, EIS QUE A SOBREPARTILHA JÁ SE EFETIVOU. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.065955-6 - MARY MUNINHAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964)) X MARIO DIAS DE AZEVEDO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.136873-0 - JOEL BAPTISTA DE ABREU X GUILHERMINA PIRES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FREITAS (RJ-059641) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.116803-2 - NILO DE SOUZA LEMOS X RENATO DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUZA LEMOS (RJ-086524) FL. 96v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.088582-4 - BENJAMIN GILBERT E OUTROS X MARIA ELISA ALENTEJANO GILBERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCOLINO SOUZA DAS VIRGENS (RJ-016107) Despacho: 1) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE A RESPOSTA DE FLS. 143. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAMINAR. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.012492-0 - NATHAN FAJN E OUTRO X DOBRIS FAJN (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA RANGEL JANINI (RJ-051064) Decisão: 1) ... DEFIRO FLS. 131, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL JUNTO À SRF... 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.118241-0 - LILIA ANDRADE FONSECA DUARTE X SERGIO LUIZ FONSECA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) FL. 243v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.067848-3 - NILSON SILVA X CELUTA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) FL. 95v-AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DO 2º CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.082240-5 - RODRIGO SANCHO DA SILVA CATARINA X SERGIO CATARINA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SOARES (RJ-073500)), Inventariante: SIMONE SANCHO DA SILVA CATARINA Sentença: SENTENÇA.. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE 163... \r\n\r\nProc. 2004.001.113063-1 - IOLANDA MARGARITA FASANARO PINI X GIUSEPPE PINI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) FL. 45v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080151-0 - MARIA BIANCO X CONRADO PEREIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112) AO REQUERENTE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.001167-5 - SERGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO X ERNA UNDERBERG ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Despacho: 1) REMETA-SE AO MP PARA SEU PARECER FINAL. 2) APÓS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM PAGAS TODOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS ACASO DEVIDOS. 3) DEPOIS, VENHAM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 41613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.083927-6 - LECIO DA ROCHA TABORDA X NINA MARIA LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) FLS. 18 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101247-0 - WERNER KOSCHNITZKI X MARIA CRISTINA KOSCHNITZKI (Adv(s). Dr(a). PAULA KOSCHNITZKI (RJ-122233) FLS. 12/ 12 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.139949-0 - JOSE DE ALMEIDA FILHO X JURACEMA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 172/175. \r\n\r\nProc. 2004.001.009582-9 - CLEONICE SANTOS DE CARVALHO X RAUL NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES PETITO (RJ-108656) FLS. 114/116 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.066625-2 - ANA ROSA DE JESUS SILVA X RUBENS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379) FLS. 60 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027929-5 - VALMECIR ARTUR EMERENCIANO X LUCILLA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) FLS. 38/39 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.084849-0 (61057) - CLAISE REIS DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ABILIO GALDINO DE OLIVEIRA (RJ-001400A)) X ZILDA REIS DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). WANDA DE ASSIS BRAUER (RJ-003983), Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D), Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024) FLS. 280 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.038964-1 - NADIR BARRETO FELIX E OUTRO X RUSTON FELIX MANSUR (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) FLS. 160 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.116679-0 - AUGUSTO CARLOS TORRES DUARTE DE MACEDO E OUTRO X DULCE CARDOSO MACEDO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026216-5 - MARIA DA GLORIA RODRIGUES ALVES X MARIA DO CARMO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO (RJ-017022) FLS. 81 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.117724-8 - MARIA JOSE MOREIRA LOPES X LENORA FARIAS NEVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MOREIRA LOPES (RJ-044150) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060069-1 - Inventariante: MARIA ANGELA DA SILVA SOARES X JOSE SOARES GARCIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA VIEIRA SAMPAIO (RJ-070984), Dr(a). MARIA CHRISTINA DA SILVA SOARES (RJ-026548) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.64/65. \r\n\r\nProc. 2006.001.098287-5 - PEDRO AUGUSTO GALVAO BITENCOURT X EMILIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT FLS. 13/19 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.071382-7 - OTTILIA ROTHIER MULLER X LAURO XAVIER MULLER (Adv(s). Dr(a). JACEGUAY DE ALMEIDA (RJ-064183) Expeça-se mandado de pagamento \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.706089-1 - FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS FILHO X AURORA AMARAL SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARTINS DOS SANTOS (RJ-104268) FLS. 72 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1971.001.300317-4 (24637) - MARCOS VINICIO MACIEL MARTINS E OUTRA E OUTROS X HELIO DA VEIGA MARTINS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALVANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867), Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). KERZILMA C.ALBUQUERQUE (RJ-009185), Dr(a). LEVI A LAFETA (RJ-021359) FLS. 643/645 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.703108-8 - EDISON DOS SANTOS SOUZA X ALBERTINA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068) FLS. 163/165 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501674-7 (51117) - SIDNEA DE OLIVEIRA X MARIA JOSEPHA VALADARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-046083) FLS. 237 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.129204-7 (58119) - LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE FILHO, Inventariante: REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE X LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE NETO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA (RJ-089383) FLS. 244 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.070529-1 (26672) - MARINA LUZIA MALTA CANCIO SOARES, Cessionário: OLIVEIRA FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911), Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682)) X DIRCE MALTA SOARES FLS. 171 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.049454-5 - LUIZA NAVARRO DE FIGUEIREDO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA VELLOZO (RJ-045414)) X ILKA DE FIGUEIREDO BAPTISTA-576 (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639) FLS. 119 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.093199-4 - KATIA MARIA VIANNA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO, Inventariante: MARILDA ROSA S. LINHARES X HUGO MAGNO DE OLIVEIRA - ESC.1388*-G E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA VIANNA DUARTE DE OLIVEI (RJ-070596)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484) Fls.660 - Manifestem-se os interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 2001.001.138143-8 - ROSE MAURA BASTOS DA SILVA X MARIA CICERA DA CONCEICAO ERCULANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 131 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.131813-5 - MARIA CREUSA MELLO VIANNA DE BARROS X ARTUR EDUARDO BARBOSA D ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO REGO MONTEIRO MENDONCA (RJ-102516) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.145136-6 - WILSON FREIRE CARVALHAL X CLAUDIA MARIA TORRES CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022713-0 - ALTANARIO MUNDIM COELHO E OUTRO X ALTISBERTO MUNDIM COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040)), Inventariante: MARIA ENEIDA ANTONY DE BORBOREMA FLS. 109 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105514-3 - CARLOS DE MATTOS VAN ERVEN X JOAQUIM BENTO SAMPAIO DE MELLO LEITAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) FLS. 147 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.012286-2 - MARIO BRANDAO X DALBA GUIMARAES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARILEA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1988.001.043778-9 (52765) - GLORIA MARQUES DRACXLER X ERNANI SANTOS DRACXLER (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES (RJ-017625)), Inventariante: GLORIA MARQUES DRACXLER) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 41738"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2000.001.103610-1 - ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X JORGE DA CONCEICAO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SILVA (RJ-058210) Sentença: ...o pedido é julgado procedente tão-somente quanto ao cancelamento do protesto.Custas pela Autora, arcando cada parte com os respectivos honorários advocatícios.Oficie-se ao 4º Ofício de Protesto, para o cancelamento do protesto.P.R.I. \r\n\r\nCancelamento de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.064345-0 - ANA MARIA BARRETO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DIAS RESENDE SALOMAO (RJ-136395)) X MARIA RITA DA FONSECA RANDON Sentença: \"...o pedido não pode prosperar, falcultado à interessada o ajuizamento do procedimento de jurisdição contenciosa. .....declaro extinto o processo, sem exame do mérito...\" \r\n\r\nCancelamento de Protesto, (Retificação) \r\n\r\nProc. 2006.001.111405-8 - FEELING ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147) Sentença: ...Defiro o pedido determinando a retificação do protesto do título nº 026964, distribuído ao 3º Ofício de Protesto em 30.6.2006, distribuição nº 287236, para que passe a constar como CPF de ELEVADORES ATLAS S/A o nº 00.028.986/0001-08. Expeçam-se os mandados.P.R.I. \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2005.001.092696-1 - ASCLEPIADES JOSE COLMERAUER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Sentença: \"...Julgo procedente o pedido, determinando o cancelamento do gravame e bem assim o registro da escritura de comrpa e venda. \".... \r\n\r\nProc. 2006.001.129628-8 - MARIA DAS GRACAS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Sentença: Declaro extinto o processo, por desistencia. P.R.I. Baixa e arquivo. Devolvam-se os documentos \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.106548-4 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X CELSO PINTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO (RJ-043954)), Confrontante: CYL FARNEY CATARINO DE SA), Confrontante: THEREZINHA CARVALHO DA FONSECA, Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho: Cumpra-se o determinado...\"Aos interessados\". \r\n\r\nProc. 2002.001.028838-0 - NONO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE DOMENICO MAURO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433) Despacho: J. Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2003.001.109213-5 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). BARBARA MAURO RIZZO (RJ-133529)) X DOCELINA GOMES DE FIGUEIREDO Sentença: \"...Declaro extinto o processo...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.028757-3 - CARTORIO DO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X CARVALHO HOSKEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Sentença: ...Assim, configurada a ilegalidade do registro pretendido, julgo procedente a dúvida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.017101-9 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-108112) Sentença: \"...Declaro superada a dúvida...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.068879-0 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ATILA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Sentença: ...Declaro superada a dúvida.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado, instruído com a documentação pertinente.Custas pelo interessado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.135453-5 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X SYLVIO DE CASTRO CONTIMENTINO Sentença: \"...Pelo exposto autorizo a realização dos atos postulado nos termos do elementos dos autos...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.056846-3 - TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X GILKA NEVES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-044634) Sentença: ..Considerando os elementos probatórios e a adjudicação do Juízo Orfanológico,Julgo improcedente a dúvida.PRI, expedindo-se o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.074698-5 - CLAUDIO INACIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES COELHO C DE AZEVEDO (RJ-050553) Sentença: \"...defiro o pedido inicial determinando o cancelamento dos gravames...\" \r\n\r\nRegistro de título imobiliário \r\n\r\nProc. 1975.001.701389-4 (59367) - DEOLINDIO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NECY DA SILVA BARBOZA (RJ-018499)), Assistente: GIOVANNI DI IULIO, Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Sentença: ...Assim, configurada a ilegalidade do registro pretendido, julgo improcedente o pedido.P.R.I. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1998.001.209294-0 - MARINALVA DA ROCHA MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) Sentença: ...Em face do exposto, remeto as partes às vias ordinária, indeferindo, assim, o requerido.Custas pelo requerente.PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.028359-2 - PAULO DE TARSO MARRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X SETIMO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Sentença: \"...Julgo procedente o pedido, determinando a retificaçaõ do registro, nostermos da incial...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.058162-5 - BALASSIANO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ (RJ-028763) Sentença: \"...defiro o pedido, determinando a retificação do registro...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090873-0 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)), Confrontante: FERNANDO BARBOSA RIBEIRO DIAS), Confrontante: ELY ALMEIDA), Confrontante: JOSE LUIZ PEIXOTO NEVES), Confrontante: SANDRA NUNES MATINS), Confrontante: EDUARDO PEREIRA), Confrontante: SILVIO CARDOSO), Confrontante: ELIZABETE DA SILVA CARDOSO Sentença: ...defiro o pedido, determinando a retificação do registro, nos termos das peças técnicas anexadas.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093498-4 - ADELINO DIAS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X HERDEIROS E SUCESSORES INCERTOS E NAO SABIDOS DE LAURENA DE CARVALHO MONTEIRO E OUTROS Sentença: ...Defiro o pedido inicial determinando a retificação das metragens na escritura lavrada no Livro 1597, fls. 58v em 18.2.1972 pelo 13º Ofício de Notas.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.097746-6 - MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ...Defiro o pedido inicial determinando a retificação do nome da adquirente na escritura, para constar MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.. \r\n\r\nId: 41807"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.006980-5 - J.S.F. (Adv(s). Dr(a). EDILEUSA DAS GRACAS DE MEDEIROS LEITE (RJ-057976)), D.R.G.) X J.S.G. Decisão: Designo audiência para o dia 29/11/2006, às 13:50horas. Intime(m)-se.Cite(m)-se e Intime(m)-se.À DSS e a DIPSI para a realização dos estudos técnicos, devendo o relatório ser entregue até a data da audiência.Ao Ministério Público para ciência e manifestação sobre a guarda provisória. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.008041-9 - M.F.P.S., M.A.F.S., D.C.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X E.C.S. Decisão: Recebo a apelação no(s) seu(s) efeito(s) legal(is). Diga o apelado. Intime-se. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.710.008041-9 - M.F.P.S., M.A.F.S., D.C.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X E.C.S. Decisão: Junte-se.Defiro o requerido. Expeça-se termo, por 180 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.000103-2 - J.R.B.P.C. Sentença: ...DEFIRO O pedido de Alvará para entrada e permanência na forma em que foi postulado. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe. Após expedição do Alvará, remetam-se os autos à D.F. para ciência e em seguida, ao MP. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.002238-2 - G.C.P.-.S.M. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). BIANCA SOFIA DE SOUSA CASTRO (RJ-141750E) Despacho: A petição de fls. 51/53, não atende ao determinado no despacho de fls. 50. Intime-se o requerente para o seu imediato cumprimento, sob pena de ser lavrado o auto de infração. \r\n\r\nProc. 2006.710.004409-2 - J.B.-.E.P.C. Sentença: ...DEFIRO O pedido de Alvará para entrada e permanência de adolescentes desacompanhados, com a restrição de que as crianças deverão estar acompanhados dos pais ou responsável. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe. Após expedição do Alvará, remetam-se os autos à D.F. para ciência e em seguida, ao MP. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.005278-7 - R.C.-.E.P.C. Sentença: ...DEFIRO O pedido de Alvará para entrada e permanência na forma em que foi postulado. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe. Após expedição do Alvará, remetam-se os autos à D.F. para ciência e em seguida, ao MP. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.005811-0 - TOVIR DIVERSOES LTDA - ENTRADA E PERMANENCIA DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358) Despacho: Intime-se o requerente para cumprir a exigência formulada pelo SEDIP às fls. 18.Ao SEDIP para proceder vistoria no local na forma requerida pelo M.P. \r\n\r\nProc. 2006.710.006519-8 - C.F.L. X O.A.V.P. (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007399-7 - P.A.D.P.L.-.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187) Sentença: ....DEFIRO o Alvará para sua participação. Expeçam-se 02 ALVARÁS, com as cautelas de praxe, observando-se as restrições do ECA e da Portaria 14/2004 deste Juízo. Determino que a Equipe de Fiscalização deste Juízo atue no evento, verificando o cumprimento das determinações ora impostas, bem como daquelas pre vistas no ECA. P.R.I. Dê-se ciência à D.F. e ao MP. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007430-8 - X.P.P.A.L.-.X.F.2. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ FARIA NETTO (RJ-005079) Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007595-7 - A.C.V.-.A.C.A.S.A.-.A.-.B.A.F. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (RJ-120720) Sentença: .....DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007596-9 - A.C.V.-.A.C.A.S.A.-.A.-.B.P.R. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (RJ-120720) Sentença: ....DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007621-4 - R.C.C.B.-.R.A. Sentença: ...DEFIRO o pedido nos termos da inicial, em relação à participação dos menores relacionados às fls. 4, diante do parecer da equipe de fiscalização e da promoção do Ministério Público. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe, observando-se as restrições do ECA e da Portaria 14/2004 deste Juízo. P.R.I. Dê-se ciência à D.F. e ao MP. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008017-5 - A.R.-.R. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais, com classificação etária de fls. 113/115, que farão parte do Alvará expedido. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nArt. 247 da Lei 8.069/90 - Divulgar nome, procedimento judicial, policial relativo a criança \r\n\r\nProc. 2005.710.008351-4 - D.F. X E.D.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Sentença: .....JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100441/05 e aplico ao infrator a multa de 10 (dez) salários mínimos, em razão da reincidência comprovada nos autos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.008573-7 - MINISTERIO PUBLICO, D.W.M. X D.J.M. E OUTRO Decisão: 1- Ante a certidão de fls. 25, decreto a revelia do representado, citado pessoalmente. 2- Indefiro os requerimentos de fls. 25 e verso (itens 2 e 3), pois dos documentos de fls. 16 e 25, extrai-se que o adolescente cursou nos anos de 2004 e 2005, tanto que hoje está na 3a série, sendo nitidamente desnecessárias as diligências.3- Ao MP. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.004527-2 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-SINDROMES (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL JOSE DOS SANTOS (SP-033507), Dr(a). MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (RJ-120434), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Sentença: ...EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC. Custas judiciais na forma da lei.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.710.004657-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-TIMBALADA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949) Sentença: ....EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC. Custas judiciais na forma da lei.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.001115-6 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: Atenda-se ao MP \r\n\r\nAutorização de visita \r\n\r\nProc. 2005.710.004498-3 - D.P.S. (Adv(s). Dr(a). ALCELINO DE CAMPOS THIAGO (SP-107503) Sentença: ... Julga-se extinto o processo nos termos do art. 267, IIIdo CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.710.006381-8 - ALEX LESSA DE VASCONCELOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959)), BRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA Decisão: 1) Defiro a renovação da Guarda Provisória pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o termo.2) Reitere-se o ofício de fls. 188/189.3) Após, abra-se vista às partes e MP. \r\n\r\nProc. 2004.710.007899-1 - J.S.S., C.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.C.C. E OUTRO Decisão: .....Ante o exposto, SANEANDO AMBOS OS FEITOS, passo adecidir: a) decretar a revelia da genitora ..., vez que citada por edital não apresentou contestação aos pedidos, nomeando-lhe Curador Especial, devendo ser aberta vista à Defensoria Pública, em ambos os feitos; b) revogar, em parte, o despacho de fls. 32 dos autos da oposição (em apenso), eis que o genitor encontra-se em local certo e conhecido, devendo ser citado, pessoalmente, no estabelecimento prisional em quese encontra; c) determinar realização do estudo psicológico do caso.Dê-se ciência do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.002633-8 - M.P. E OUTRO, A.A.A. X M.M.S. E OUTRO, J.A.S. Sentença: ...julga-se extinto o processo.... \r\n\r\nProc. 2006.710.008105-2 - A.B., A.B.S., R.B.B.X. (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA (RJ-053593)) X V.L.B.O. Decisão: Não há qualquer prova que justifique a busca e apreensão dos adolescentes, já que os maus tratos devem ser demonstrados. Indefiro a medida requerida.Cite-se a ré. \r\n\r\nHabilitação para Adoção \r\n\r\nProc. 2003.710.005526-5 - G.S. E OUTRO Sentença: ... Julga-se extinto o processo.... \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.001904-6 - LUCI BENTO VIEIRA Sentença: ...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPortaria verificatória de irregularidade em entidade de atendimento \r\n\r\nProc. 2003.710.006129-0 - SIOA - SERVIÇO DE INTEGRAÇAO DE OBRAS ASSISTENCIAS X INSTITUIÇAO KWE CEJA SONUM - IYALORISA D'OMOLU - Sentença: ... EXTINGO, SEM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTGIO 267, VI DO CPC \r\n\r\nRegulamentação de Visita, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.710.003995-0 - J.O.V. X E.O.V.S., E.P.V. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824) Despacho: 1 - Defiro itens a e b da cota de fls. 136/137.2 - Designo dia 30/11/2006 às 15:10 h, para audiência especial. Intime-se como requerido.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.002556-8 - MINISTERIO PUBLICO X ROSIMERE OLIVEIRA FERREIRA, FELIPE FERREIRA AZEVEDO Sentença: ...Isto posto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação, na forma do art. 269, I, do CPC, aplicando-se à ré a medida de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 129, VII do ECA, a ser lavrada por termo em cartório. Determina-se, ainda, o acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar da área de abrangência, devendo ser remetido relatório ao Ministério Público. Oficie-se ao CT, remetendo-se cópia das principais peças dos autos. Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 249 do ECA, pois esta seria em detrimento do próprio aluno. P. R. I. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.005469-0 - J.S.C.B., C.L.L.B.B. X J.E.S.S., N.P.L., J.C.P.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.710.003865-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA TEREZA DA CONCEIÇAO, LUIZ EDUARDO DA CONCEIÇAO Sentença: ...EXTINGO A PRSENTE EXECUÇÃO... \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2006.710.000257-7 - M.P., T.S.S. X J.D.S. E OUTRO Sentença: ... Julga-se procedente... \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.003647-0 - D.F. X C.P.C. (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Decisão: Cite-se em execução \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.000843-9 - D.F. X S.G.D.E.S. (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI MACHADO PIRES OLIVEIRA (RJ-102413) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nArt. 258-Lei 8.069/90-Deixar/responsável/estabelecimento/observar acesso a diversão \r\n\r\nProc. 2003.710.003745-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X MELO TENIS CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO PEREIRA LEITE (RJ-078827), Dr(a). ALVARO CLEADINO LEITE (RJ-028876), Dr(a). MARCIO CORREA REIS (RJ-104993) Sentença: ....Ante o exposto, JULGO, em parte, PROCEDENTE o auto de infração de n. 100345/03, condenando apenas o estabelecimento ao pagamento da multa de 20 (vinte) salários mínimos, em razaõ da reincidência, fls. 06, bem como determinando o fechamento daquele espaço pela prazo máximo de 15 (quinze)dias, a contar do trânsito em julgado. Em relação aos demais autuados, ficam apenas advertidos de que não poderão promover encontros com amigos, cobrando ingresso, se que haja permissão da autoridade judiciária competente, no caso do ingresso e permanência de adolescentes. Publique-se, registre-se e intime-se o clube para ciência e pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.710.007118-2 - V.P.S. X J.E.F.M., I.J.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Julga-se extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2005.710.003235-0 - M.S.S.J. E OUTRO, K.A.A. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X R.M.A. E OUTRO Despacho: .....Pelo MM. Dr. Juiz foi redesignada a audiência para o dia 18 de outubro de 2006 às 13h00min, saindo intimadas as partes presentes, devendo a genitora trazer seus documentos, bem como os de sua mãe. Por fim, foi decretada a revelia de R.M.DE A., e prorrogada a guarda provisória por mais 90 (noventa) dias, devendo ser lavrado o competente termo. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.001175-8 - M.E.G.G. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Decisão: Retire-se o feito de pauta. Designo dia 28/11/2006, às 13:10h para audiência, ante o impedimento anunciado (fls. 49/50). Intime-se. \r\n\r\nId: 41740"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2000.001.106860-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEVI BATISTA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421)), MARCIO BATISTA DA SILVA, Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) FICAM OS ADVOGADOS DOS REUS INTIMADOS DA SENTENÇA DE PRONUNCIA DE FLS. 593 /602.: \"ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 408 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ADMITO A IMPUTAÇÃO FORMULADA NA DENUNCIA, PARA PRONUNCIA OS REUS LEVI BATISTA DA PENHA E MARCIO BATISTA DA SILVA, QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSO NO ART. 121 PARÁGRAFO 2o. IV E V c/c ART. 14 II ( SETE VEZES) N/F ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE SUBMETER-LOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação...; Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime; Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação...; Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver \r\n\r\nProc. 1971.001.701782-9 (488) - MP X MARCO ANTONIO MORAES BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) FICA O RÉU, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 1202 V.: \" INDEFIRO A POSTULAÇÃO DE FLS. 1197, EIS QUE SE TRATA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E O PROCEDIMENTO RELATIVO AO RÉU JÁ FOI ENCAMINHADO A VEP, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 1201. CIÊNCIA AO MP. INT.\" \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II/III/IV do CP - Homicídio qualificado - motivo fútil, veneno e à traição \r\n\r\nProc. 2005.001.020893-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS RENATO CUSTODIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA (RJ-088399), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA COSTA (RJ-115092) Despacho: Atenda-se ao MP \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2001.001.016312-9 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). ARMANDO SERGIO CARVALHO FONSECA (RJ-071855) FICA O RÉU, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS INTIMADO DO R. DESPCAHO DE FLS. 768 V.: \" ESCLAREÇA O RÉU SE ESTÁ PROVIDENCIANDO O REGISTRO FEDERAL DE ARMA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime, 3 VEZES C/C Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2005.001.051624-2 - MINISTERIO PUBLICO X JORGINO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES (RJ-074652), Dr(a). CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (RJ-106118) Despacho: Atenda-se ao MP.\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.024846-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ GUSTAVO FARIAS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000), Dr(a). CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU (RJ-123102) Despacho: 1 - Juntem-se os Registros Federais das armas, conforme a Lei 10.826/03, 2 - Após, ao MP. \r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso III do CP - Homicídio qualificado - emprego de veneno, fogo... \r\n\r\nProc. 1998.001.045970-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALVARO AVELINO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575), Dr(a). LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ-130715), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145) FICA O PATRONO DO REU INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 413\" 1 - Designo o dia 06/11/2006 às 12:00 horas, para a realização do julgamento.Intimem-se. Requisitem-se. 2- CONSIDERANDO QUE NÃO SERÁ ADMITIDO QUALQUER ADIAMENTO PARA SUPRIR DILIGÊNCIAS, DÊ-SE VISTA AO MP E À DEFESA PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O ATENDIMENTO DAS DILIGENCIAS...\" \r\n\r\nId: 41638"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "41898": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Expediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA - RJ083265 \r\n\r\n1984.001.505913-2Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA - RJ063225 \r\n\r\n2006.001.072694-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO - RJ076500 \r\n\r\n2004.001.079475-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nNELSON JOSÉ BELTRAMELLO - RJ048238 \r\n\r\n2006.001.097925-6Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS - RJ087931 \r\n\r\n2006.001.037522-3Retirado em: 03/10/2006\r\n\r\nId: 41898"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 1999.001.175873-0 (5549) - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente: RICARDO BORGES DOS SANTOS - OAB RJ 38891 X PERCY CULLY SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Sr. Advogado: Os autos do processo encontram-se à disposição no Cartório para vista por cinco dias. \r\n\r\nId: 41819"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "41889": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2002.001.052814-6 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO TORTURA LOPES (RJ-086488) Despacho: 1) Fls.227/v- Ciência à Defesa. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 1998.001.062131-2A - FRANCISCO LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Esclareça a Defesa de Francisco acerca do não comparecimento do mesmo ao Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiatrico Heitor Carilho em 18/09/06 às 09:00 horas, para a realização de perícia. Publique-se. \r\n\r\nId: 41889"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara Criminal (Resíduo)": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "41616": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Fernandes Bartholo Suassuna \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Helena de Moraes Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 1991.001.009472-2 (7463) - J P X MARCIO PHELIPPE CARVALHO DINIZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho: Dê-se baixa. Oficie-se. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1997.001.073454-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DAMASIO SOARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427) ... Assim, homologo a referida transação por sentença, para que produza os seus efeitos legais e julgo extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da mesma Lei nº n9099/95... \r\n\r\nId: 41616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "14ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "41803": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização; Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.121902-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X MARCIO ALEXANDRE ALENCAR DE OLIVEIRA Despacho: Defiro vista em cartório. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.097576-7 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-122972), Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559) \" À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS, ARTIGO 499 C.P.P.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112623-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO DE FREITAS, HENRIQUE MATEUS GERALDINO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) \"Razão assiste ao M.P. na sua promoção de fls. 62. Os réus João Pedro e Henrique Mateus foram preso em flagrante como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, I, II e V, c/c artigo 29, do Código Penal, por terem, segundo o Ministério Público, participado do crime contra as vítimas José Roberto, Fábio e Rivaldo, motorista e ajudantes de caminhão, respecteivamente. O crime pelo qual respondem os acusados, ou seja, roubo com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas é grave, não merecendo, por ora, a concessão da liberdade provisória... \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.093424-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO PESSANHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584), Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)), JOSE EDUARDO DA CONCEICAO SILVA, Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)), GLAUCIO BRUNO DINUCCI DA SILVA), RAFAEL LIMA DOS SANTOS, Dr(a). MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA (RJ-123499), Dr(a). NAURIA REGINA MEIRELLES (RJ-085436), Dr(a). NALDIR MEIRELLES (RJ- 088481) Decisão: Razão assiste ao MP na sua promoção de fls. 395, pois incabível os requerimentos de fls. 391/392 e 393/394. Os questionamentos deveriam ter sido feitos pelos ilustres advogados em audiência, quando da inquirição das testemunhas. Portanto, indefiro os pedidos. Dê-se ciência ao MP e às defesas. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.052438-1 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO GUARANI VITORIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-106067)), HUMBERTO SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS, Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814), Dr(a). FÁTIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-130514) \" Dê-se ciência ao MP e à Defesa do réu Cláudio, ante a juntada das fotografias, de fls. 205 e segs. Regularize-se a numeração, a partir das fls. 205. Após, venham os autos conclusos.\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.084964-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX FABIANI DE MIRANDA ELIAS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MACHADO DA SILVA (RJ-049558) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo; Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.062619-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855)), JULIO CESAR DE LIMA FREIRE, Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). ANDREIA SILVA PINTO (RJ-132408), Dr(a). CARLOS ALBERTO BONECINI (RJ-141567E) Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e de conseqüência CONDENO ALESSANDRA NUNES DO SANTOS como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, I, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal, à pena de OITO MESES DE RECLUSÃO E QUATRO DIAS-MULTA ...SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora irrogada, por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública pelo prazo de OITO MESES... e ABSOLVO JÚLIO CÉSAR DE LIMA FREIRE da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos, com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.... \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.047510-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA RODRIGUES DA ROCHA, CARLOS ROBERTO MARQUES, ADILSON TAVARES CONDADO, ELAN PERICLES VINHOLT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068) \"S E N T E N Ç A Vistos etc.Tendo em vista que o acusado deu integral cumprimento à suspensão condicional do processo e o parecer ministerial de fls. 225vº, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ADILSON TAVARES CONDADO e determino o arquivamento do feito, dando-se baixa na distribuição.Dê-se ciência ao M.P.P.R.I.\" \r\n\r\nId: 41803"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo ; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.001.122972-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FELIPE CUNHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CAMILA PASSEADO BRANCO RIBEIRO (RJ-113661), Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Decisão: DECISÃO Vistos, etc. A Sentença de fls 152/155 contém erro material, a ser corrigido. A ação foi proposta em face de FELIPE CUNHA DE CARVALHO... Assim, corrijo o erro.... \"JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PUNITIVO para absolver, com fulcro no art. 386, V, do CPP, FELIPE CUNHA DE CARVALHO, submetendo-o a medida de segurança, na forma de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Ao término deste prazo, deverá ser o réu submetido a exame de cessação de periculosidade. Int.-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.119212-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLÁUDIO AUGUSTO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FELIX DE LIMA (RJ-132026) PELA M.M. DRª JUÍZA FOI DITO QUE: DÊ-SE VISTA À DEFESA NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/2002 PARA A RESPOSTA PRÉVIA. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.049293-8 - MINISTERIO PUBLICO X DEILSON BATISTA D ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334)), MARIO BRUNO MEDEIROS, Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102)), RONALD SILVA DA CONCEÇÃO, Dr(a). JOADES VIEIRA GOMES (RJ-089345) Despacho: Venham as alegações finais dos réus. \r\n\r\nId: 41666"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "41831": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 316 - Concussão \r\n\r\nProc. 2001.001.138757-0 - MINISTERIO PUBLICO X WALDIR GRINALDO DA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605), Dr(a). MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES (RJ-036265), Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)), PAULO CANDIDO FERREIRA LOPES, Dr(a). MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO (RJ-086727)), LECY KNUPFER MATTOS, Dr(a). VIVIAN TAVARES ROSSI (RJ-097873) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar PAULO CANDIDO FERREIRA LOPES, LECY KNUPFER MATTOS e WALDIR GRINALDO DA COSTA, por infração ao artigo 316 do Código Penal, às penas de 02 anos de reclusão em regime inicialmente aberto e pagamento de 10 dias-multa, sendo este à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime, substituída a pena privativa de liberdade por uma medida restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade junto a entidade a ser definida pela VEP. Condeno os réus, também, ao pagamento das custas processuais.PRISimone Dalila Nacif LopesJuiz de Direito \r\n\r\nId: 41831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz Substituto: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.106313-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS FERREIRA COUTINHO À DEFESA: VENHAM OS MEMORIAIS. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.100537-3 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO RODRIGUES CALIXTO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO LOPES (RJ-064905) À defesa para apresentação de quesitos \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2004.001.000061-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO REBOUCAS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA (RJ-095861) Decisão: \"...Assim, e não havendo outra solução, converto o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para o fim antes consignado a fls. 173, em se considerando, ainda, a presença da folha penal do réu e o fato da não ocorrência da prescrição retroativa...\"\"...Em seguida, intime-se o réu e seu patrono para que se manifestem sobre a posição ministerial, voltando à conclusão.\"À DEFESA PARA CUMPRIR PARTE FINAL DA DECISÃO SUPRA. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2005.001.100987-0 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO LOPES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SUSANA LOPES DA CONCEIÇÃO (RJ-022484) Sentença: .....JULGO EXTINTA A PENA APLICADA POR SEU CUMPRIMENTO, determinando a observância aos parágrafos 4º e 6º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. Anote-se e Registre-se.Dê-se ciência. \r\n\r\nId: 41632"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "41639": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir Sob a Influência do Alcóol; Art. 329 do Cp - Resistência; Art. 331 - Desacato, todos N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.152754-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALBARI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177) Despacho: ANTE A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 169, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 168. \r\n\r\nId: 41639"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "41863": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.011024-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXSSANDRO IRINEU (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)), LEANDRO MONTEIRO CORREA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) (...) ABSOLVO os acusados ALEXSSANDRO IRINEU e LEANDRO MONTEIRO CORRÊA, (...), com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, da ilicitude que lhes foi inicialmente atribuída. (...) \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.110350-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIZ VASQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571) Interrogatório adiado para o dia 24/10/2006, às 15h:30min. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 1998.001.043140-7 - MINISTERIO PUBLICO (616/98) X WILTON PEREIRA DA SILVA(DESMEMBRADO), JOAO ELIAS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JULIANA VILLA VERDE (RJ-116948)), PEDRO DEMERVAL TEIXEIRA, Dr(a). MARIO NILTON LEOPOLDO (RJ-053745), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Às defesas, em diligências, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.151854-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: ELIZABETH MAFALDA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445), Dr(a). LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL (RJ-127259)) X VICTOR FERNANDO CARREIRA POLONIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655)), JOSE HENRIQUE FERREIRA LOPES, Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho: Fl. 370 - defiro o requerido, ficando o ato redesignado para o dia 12/12/2006, às 14:00h. Exp. Dil. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.001.000634-0 - MINISTERIO PUBLICO (016/2003) X ROSANGELA BARBOSA AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) À defesa da ré MARILENE CIRINO BARBOSA para apresentar razões e contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nId: 41863"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "41727": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.049280-0 - MINISTERIO PUBLICO X CHRISTIANE DE MOURA FEST Despacho: Defiro o requerido pela defesa quanto ao re- interrogatório da ré a ser no dia 18/10/06, às 13h40. resposta ao HC nº 5607/06 a 1ª CCTJ. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.093029-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDIPO LUIZ BELIZARIO DA ROCHA, FELIPE DE ANDRADE RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) ÀS DEFESAS, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.013215-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852) Despacho: Fls.286 - Lavre-se o termo, procedendo-se corrigenda e comunicação pertinente. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.001.101792-9 - MINISTERIO PUBLICO X VALTAIR PINHEIRO, WENDELL DOS SANTOS GOMES, ANDERSON TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853)), JUAREZ ITALO PAIVA NETO), BEETHOVEN RAMALHO, Dr(a). REMILSON DIAS DO NASCIMENTO (RJ-076168)), EMERSON WALDEMIRO DA SILVA, Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) CIÊNCIA DE SENTENÇA MARCADA PARA O DIA 16/10/2006 ÀS 14:00H. ACUSADOS WENDELL E JUAREZ REQUISITADOS \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico; Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.001.122919-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE AMODEO (RJ-026280)) X ANA PAULA DEMARCHI (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749) À defesa da acusada Ana Paula Demarchi em diligências. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2000.001.083944-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON FRITIS (Adv(s). Dr(a). ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-087648) Decisão: Designo o dia 21/11/06, às 13h20 para continuação do sumário. \r\n\r\nProc. 2005.001.073734-9 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO JOSE SOUZA DE JESUS Despacho: I-se o patrono do réu através do DO para apresentar a nota fiscal da compra e venda do automóvel no prazo de 5 dias a fim de viabilizar a apreciação do pleito de fls. 73 \r\n\r\nId: 41727"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2000.001.131785-0 - MINISTERIO PUBLICO X NOEL MONTEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) Despacho: Marco a continuação da prova de acusação para o dia 10 de janeiro de 2007 ás 13:30 horas. Requisite-se/intime-se. Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente., E ART.14 L.6368/76 E ARTS.15 E 16, CAPUT E P.Ú.,III L.10826/03 E 329 CAPUT C/C§2ºCP,TUDO N/F69,CP \r\n\r\nProc. 2006.001.094228-2 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (RJ-125076) Decisão: ... Recebo a denuncia, e designo o dia 26/10/2006, às 13:30 horas, para realizaçao da audiencia de instruaçao e julgamento, oportunidade em que o acusado será interrogado. Expeçam-se as diligencias para o comparecimento do acusado, Advogado, Ministério Publico e as testemunhas arroladas. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia, ART.139 , 140 E 141, II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.109261-0 - RODRIGO JOSE MEANO BRITO (Adv(s). Dr(a). ARY LITMAN BERGHER (RJ-081142), Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172)) X NATALIA VASCONCELOS DE ASSIS A CARTA PRECATÓRIA ENVIADA À COMARCA DE ITALVA-RJ, FOI DISTRIBUÍDA SOB Nº 2006.080.000694-0. \r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.034517-6 - MINISTERIO PUBLICO X ROSICLEIA SCHILIPACK VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609) Despacho: Diga a Defesa sobre fls.88. \r\n\r\nArt. 157, § 1º do Cp - Roubo a Fim de Assegurar a Impunidade de Outro Crime..., art. 157 , § 2 º, I E II DO C.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.106546-8 - MINISTERIO PUBLICO X CESAR TEIXEIRA PAIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANO NEGRIS SANTOS (RJ-116602), Dr(a). OTÁVIO LAIO DO NASCIMENTO (RJ-130934) Despacho: Marco a audiência para o dia 18 de outubro de 2006 , às 13:30 horas. Observo que a testemunha Natasha deverá ser conduzida. Requisitem-se/intimem-se. Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.001.022646-8 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO EVANDRO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)), CHRISTIAN TELLES, Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Despacho: ...SENDO ASSIM, CANCELE-SE A CES PROVISÓRIA EXPEDIDA E EXPEÇA A CES DEFINITIVA EM RELAÇÃO A CHRISTIAN TELLES. QUANTO AO OUTRO RÉU - FRANCISCO EVANDRO MARQUES DE OLIVEIRA, HÁ RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. A EXECUÇÃO SERÁ PROVISÓRIA. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.100925-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS ALEXANDRE CARNEIRO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ARI DA COSTA MACHADO (RJ-057028) Despacho: Marco o dia 11 de janeiro de 2007 às 13:30 horas. Requisitem-se/intimem-se. Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 288, § único do CP - Quadrilha ou bando armado \r\n\r\nProc. 2000.001.165804-5 - MINISTERIO PUBLICO X EMERSON DE SOUZA CARVALHO, FABIO MARCELO DIAS Decisão: 1) A decisão de fl.1133 julgou extinta a punibilidade de Emerson de Souza Carvalho. 2) O processo encontrava-se suspenso com fundamento no art. 366 do CPP (fl.1092 verso) quanto ao acusado Fábio Marcelo Dias. 3) O advogado constituído por Fábio informa que ele está preso, em Bangu III (fl.1135/1136). 4) Sendo assim, requisite-se o réu para interrogatório no dia 23/10/2006, às 15:00 horas. 4.1.) Saliento que o feito seguirá o rito ordinário, tendo em vista a existência de vários crimes imputados ao acusado. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E II , C/C ART. 14 , II , 2 ( DUAS ) VEZES , N/F DO ART. 70, TODOS DO C.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.081231-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253), Dr(a). ARTHUR JOSE TEIXEIRA (RJ-108339)), JEFERSON MARCOS VIANNA GRANGEIRO) Á DEFESA EM DILIGÊNCIAS (ART.499 DO CPP) \r\n\r\nId: 41792"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "27ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.102668-6 - MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO X GLAUBER CABRAL DE MELO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (RJ-072390) Despacho: ...INDEFIRO O PLEITO INTERPOSTO. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.047477-8 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva e condeno o acusado nas penas do artigo 16, caput, da Lei 10826/03, considerando que ele incidiu em erro de proibição vencivel. ... \r\n\r\nId: 41708"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "32ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.089893-1 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIA DUARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Despacho: Designo o próximo dia 23/01/2007 às 14 h, para oitiva das testemunhas de acusação. Intime-se. Dê-se ciência ao MP e a Defesa. \r\n\r\nId: 41888"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "41798": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\n303 DO CTB \r\n\r\nProc. 2005.001.082889-6 - MINISTERIO PUBLICO X WALTER NUNES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS (RJ-119958)), CARLOS ALBERTO MELLO DESIDERATI) Sentença: Diante do que consta nos autos e do teor da manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal efetuada e declaro extinta a punibilidade do autor do fato WALTER NUNES, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nId: 41798"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico; Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.142865-8 - MINISTERIO PUBLICO X Assistente de acusação: NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA (RJ-085081)) PEDRO DANIEL FERREIRA), JOSE SOUSA MOURÃO, Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530) Despacho: 1)Designo o dia 22/11/2006, às 13:00 horas, para sumário, tendo em vista que o réu José Sousa foi interrogado. Expeçam-se os necessários atos. Dê-se ciência ao Ministério Público, defesa e assistente de acusação.2)Fls. 165/166- Ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, Inciso Vi do Cp - Fraude No Pagamento Por Meio de Cheque N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.091681-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUZINETE MATIAS DA COSTA Despacho: Fls. 98- Defiro o desentranhamento dos documentos mediante a substituição por cópias autenticadas, certificando-se nos autos. \r\n\r\nArt. 288, § único do CP - Quadrilha ou bando armado \r\n\r\nProc. 1993.001.300031-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS MONASSA BESSIL (Adv(s). Dr(a). KATIA TAVARES (RJ-055851), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640), Dr(a). ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO (RJ-008410), Dr(a). GEORGE FRANCISCO TAVARES (RJ-010201), Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835) Despacho: 1) 1026/1027- Para apreciação do pedido de cancelamento da constrição que recai sobre o imóvel, comprove-se o óbito do acusado, pois a cópia apresentada diz respeito a pessoa diversa, devendo ainda ser autenticado o documento de fls. 1020 e comprovado o andamento do inventário.2) Cumprido, voltem ao Ministério Público, tendo em vista que o gravame foi por este Juízo determinado ( fls.1030). \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2001.001.151278-8 - MINISTERIO PUBLICO X CLEVERSON LUIZ BERTELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MASSETTI (MS-005830), Dr(a). MANOEL CUNHA LACERDA (MS-001099), Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833) Despacho: Diga a defesa se há prova oral a produzir. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.063744-8 - SERGIO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). HELTON MARCIO PINTO (RJ-079525), Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629), Dr(a). FERNANDA SILVA TELLES (RJ-076427), Dr(a). ANDRÉ PERECMANIS (RJ-109187), Dr(a). FELIPE BERNARDO NUNES (RJ-129587)) X ASPASIA ARAGAO DA SILVA), BERNARDO GAMA FILHO), MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) Despacho: Fls. 106/107- Nada mais havendo a requerer, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 41856"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto Pimentel Martins Torres\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.139438-5 - MINISTERIO PUBLICO X EGMAR PINHEIRO DO NASCIMENTO, VITOR DUTRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300), Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882), Dr(a). HARLEY RAMOS SIQUARA (RJ-123505) Fica o patrono do acusado EGMAR PINHEIRO DO NASCIMENTO, Dr. ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO-OAB/RJ -Nº 50.103, INTIMADO da data do interrogatório em 06 de novembro de 2006, as 14:00 horas. \r\n\r\nId: 41869"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.025913-2 - MINISTERIO PUBLICO X JULIANO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030)), RODRIGO APICELIA DE BRITTO, Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672)), CRISTIANO DA GLORIA BARROSO, Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992)), RICARDO MOURA MAGALHAES), ALEX SANDRO FRANCA LOUROZA, Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)), RAFAEL APICELLA DE BRITO), LUCIA MARIA ALVES Despacho: Designo audiência especial para fins do art. 89 da Lei 9.099/95, aos réus Juliano, Lúcia e Cristiano para o dia 28/11/2006 às 15:30 hs.Designo interrogatório do réu Alex Sandro França Louroza para o dia 28/11/2006 às 16:00 hs, intime-se.Aguarde-se a resposta do ofício de fl. 479, pelo prazo de 15 dias, em não havendo, reitere-se. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação, e 329 § 1.,e art.14 da L. 10826/03, n/f do 69 do CP \r\n\r\nProc. 2005.001.149940-9 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO GONCALVES FERRO, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA PIAU (RJ-120262) intimar o patrono do acusado para apresentar razões e contra-razões de recurso \r\n\r\nId: 41617"
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RECEBO A DENÚNCIA E DESIGNO O DIA 18.12.2006 ÀS 13 HORAS, PARA O INTERROGATÓRIO. CITE-SE-O(A) DENUNCIADO(A) POR EDITAL E DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.040043-5 - MINISTERIO PUBLICO X INACIO FERREIRA DE LIMA Despacho: Fica designado o dia 24/01/2007, às 13 h, p/ a conclusão do sumário \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.074666-3 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL VITORIO DE JESUS Despacho: Fica designado o dia 25/01/2007, às 13 h, p/ o sumário \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.140691-2 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), RODRIGO DIAS PEREIRA), BRUNO FAGNER DA COSTA BARCELLOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) INTIMAÇÃO, DO PATRONO DO CUSADO DIEGO, PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DESIGNADA PARA O DIA 04/10/2006, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1999.001.005497-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO COURBASSIER SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Despacho: 1. Dê-se ciência ao Reqte_ de fls. 112; 2. Decorrido o prazo de dez dias e, nada mais requerido, voltem ao arquivo independentemente de nova cls. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.032105-6 - ABEL JOSE PEREIRA, Paciente: JAIR DOMINGOS LOPES X DELEGADO TITULAR DA 25 DELEGACIA POLICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, indefiro o pedido de fls. 02/4, denegando a ordem. \r\n\r\nRequerimento de reabilitação \r\n\r\nProc. 2005.001.119094-0 - AMAURY MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1999.001.005497-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO COURBASSIER SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) 1. Dê-se ciência ao Reqte_ de fls. 112; 2. Decorrido o prazo de dez dias e, nada mais requerido, voltem ao arquivo independentemente de nova cls. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 136, § 1º do CP - Maus-tratos - se resulta lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2000.001.092670-6 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTA DA COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271), Dr(a). ALESSANDRO DE ARAUJO DO NASCIMENTO (RJ-102762E), Dr(a). WILSON ANDRADE DE BARROS (RJ-090327) INTIMAR A DEFESA PARA COMPARECER À AUDIENCIA DESIGNADA PARA 04/12/2006, ÁS 13:00 HORAS. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, 2º réu E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2º réu C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, 2º réu E Art. 329 do Cp - Resistência, 2º réu N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, 2º réu \r\n\r\nProc. 2006.001.033097-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677), Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X JEFERSON BRITO DE PAULO), ZACARIAS DE SOUZA BARBOZA ÀS DEFESAS DOS ACUSADOS, A FIM DE SE MANIFESTAREM NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1999.001.074760-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO, NOME NÃO CADASTRADO X RONALD DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)), Assistente: TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO Sentença: Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, RONALD DE CASTRO FILHO, por infração ao art. 171, caput, do Código Penal, à pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de cem dias-multa, à razão unitária de um salário mínimo, na forma do art. 49, § 1°, do mesmo Código. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação; Art. 69 do CP - Concurso material \r\n\r\nProc. 2003.001.133925-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX SANDRO NASCIMENTO LEAL (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040) Despacho: Nos termos do art. 589 do Cód. Proc. Penal, mantenho a sentença recorrida, pelos fundamentos ali explanados. Feitas as intimações e anotações devidas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para os fins de Direito e com as homenagens de estilo.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006. Jorge Luiz Le Cocq D'Oliveira Juiz de Direito \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.035944-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559), Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X MARCELO PEREIRA DA COSTA), EDSON NUNES DE LIMA), PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024) Despacho: DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2003.001.049475-8 - MINISTERIO PUBLICO X ROSIL VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950) PUBLICAÇÃO: \"VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA.\" \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.001.010954-7 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO ARAUJO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591)), LUCAS A M SCHOVIWETTER P SOUSA ROCHA), LEANDRO RODRIGUES FERREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Nos termos dos arts. 43, I e IV, 44, § 2º, 45, § 1º, e 46, também do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária, consistente no pagamento à vítima de importância equivalente a um salário mínimo, por cada um dos sentenciados, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo da execução. Na hipótese de conversão, o regime inicial será o aberto. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.007733-9 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046)), CARLOS ALBERTO GONCALVES DE LIMA, Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584) Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE LIMA e DOUGLAS MARTINS ALVES, por infração ao art. 157, § 2°, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, cada qual, à pena de três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de nove dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código. \r\n\r\nId: 41849"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1996.001.057757-4 (5089) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X ROBERTO DAMIAO CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2000.001.132755-7 - FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES (RJ-053277), Dr(a). CLAUDIA M SOUZA M DE AZEVEDO (RJ-065450)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (RJ-000001), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PEDROSO (RJ-004701), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO (RJ-074802), Dr(a). ANDREA Z. BRINK (RJ-094630) Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fls.986, intimando-se o perito de fls.984. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.148095-4 - INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ (RJ-040246) Decisão: ...Diante do exposto, declino a competência em favor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.087761-8 - ISIS CASTRO MEDEIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521), Dr(a). AMAURY DE ALBUQUERQUE PEREIRA (RJ-091359)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho: Oficie-se como requerido às fls.387. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.088634-5 (4190) - RODRIGO DA SILVA PAIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA ROCHA PIRES (RJ-070849)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: 1- Lavre-se termo de penhora do bem indicado às fls.956, bem como certidão a que se refere o art.659, p.4º do CPC. 2- Intime-se via Diário Oficial o executado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.146873-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS MANANCIAIS (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2004.001.011184-7 - FATIMA DO NASCIMENTO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X QUITUNGO VEICULOS E OUTROS Despacho: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.104321-7 - MARCOS JOSE JORGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUCERJA E OUTROS Despacho: Oficie-se como requerido às fls.130. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1995.001.071909-3 (4588) - FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001)) X ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho: Intime-se o Dr. Perito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.014778-3 - INSTITUTO ANALICE LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: De acordo com o art.63, p.2º, da Lei 8245/91, aguarde-se o período de férias escolares para se proceder ao despejo, conforme determinação do V. Acórdão de fls.143/146. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.104690-3 - PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO X ESPOLIO DE CESAR DAS NEVES TOURINHO Despacho: Oficie-se como requerido às fls.36. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.068843-1 - GRASIELA BONOMO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001) Despacho: Fls.211: Ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.026098-6 - CASSIO ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001) Decisão: 1- Defiro o prazo requerido às fls.138. 2- Após, ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2004.001.009189-7 - MARIA JOSE MAIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSUE R VIEIRA (RJ-059042)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Decisão: Intime-se para pagamento da quantia apontada às fls.98, no prazo de quinze dias, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.172669-7 - LUIZ SERGIO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-000001) Decisão: ...Indefiro o pedido de prisão de fls.359 do Presidente da Funderj, uma vez que não há amparo legal \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.066555-9 - CARLOS HENRIQUE SANT ANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tendo em vista a certidão de fls.110, devolvo o prazo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.122388-8 - KHALIL M GEBARA CIA LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) Despacho: Oficie-se ao BB solicitando informações acerca da importância à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 1997.001.002540-3 - JAYME DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X BANERJ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI (RJ-041820) Decisão: Tendo em vista a solidariedade entre o Banco Itaú e o Banerj, conforme posicionamento pacífico deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de penhora dos valores devidos. \r\n\r\nProc. 2000.001.026635-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DUPRET (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2001.001.110251-3 - AVELINO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.007858-0 - LUIZ CLAUDIO SANTOS FLORIANO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Decisão: Mantenho a decisão de fls.322 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.010749-0 - MARCOS CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.096816-1 - MARIA GERALDA DE SOUZA JOAO (Adv(s). Dr(a). GILMAR DE ANDRADE SILVA (RJ-087254)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-000002) Despacho: Ao réu sobre fls.44, no prazo de cinco dias. Após, voltem imediatamente para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.010407-7 - SONIA MARIA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Fls.89: Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.015210-2 - GABRIELA MESQUITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Acolho os embargos de declaração de fls.139-140, para explicitar que o comando contido na parte dispositiva da sentença abrange todos os medicamentos e utensílios necessários ao tratamento da doença, nos termos da sentença. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.022260-0 - LUIZ GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.025364-4 - YOWANDA MEDINA GOMES (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão: Recebo a apelação de fls.107-112 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.035962-8 - DILCEA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS - PGE Decisão: 1- Intime-se o réu para imediato cumprimento da tutela deferida por este Juízo, sob pena de arbitramento de multa (art.14, p.único, do CPC).2- Recebo o recurso de fls.84-88 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.036707-8 - ADEMAR SAMPAIO CEZAR (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967), Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROC. ERJ Decisão: Recebo a apelação de fls.85-91 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.051981-4 - LEILA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.070649-3 - ADALBERTO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: Recebo a apelação de fls.70-76 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.087214-9 - LUIS CLAUDIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão: Recebo a apelação de fls.51-65 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.098361-0 - MONIQUE LEON ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: Venha receituários devidamente datados. \r\n\r\nProc. 2005.001.102009-8 - PAULO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: Recebo a apelação de fls.37-40 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.136584-3 - NEUDA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.143068-9 - JOSE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.146626-0 - CARLOS SILVEIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Acolho os embargos de declaração de fls.41-42, para explicitar que se encontram abrangidos pela parte dispositiva da sentença embargada todos os medicamentos necessários ao tratamento da doença, nos termos da sentença. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150212-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALMEX (Adv(s). Dr(a). ENÉAS DOS SANTOS MACHADO (RJ-130527)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.150849-6 - PABLO FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Recebo o recurso de fls.52-59 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.008907-0 - LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Decisão: Recebo a apelação de fls.50-55 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.031732-6 - IARA LIMA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA MAINIER HACK Despacho: Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129713-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TENDO EM VISTA QUE, NUM JUÍZO COGNITIVO SUMÁRIO, NÃO HÁ COMO VISLUMBRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS COM BASE, TÃO SOMENTE, NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INSTRUEM A INICIAL. CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.072307-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X MARINA DE JESUS RIBEIRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.159236-7 - ANTONIO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.014673-0 (3914) - JANETTE DO COUTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001), Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.112369-7 - DEOLINO ABADIO DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395), Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Fls.132: Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nVerificação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.137354-9 - CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (RJ-077659)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Ao Dr. Perito. \r\n\r\nId: 41832"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.009725-9 - ILZA NOGUEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Despacho: Às partes, após ao MP. fl.90/91 \r\n\r\nProc. 2006.001.050795-4 - CARMINDA AMORIM MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.088072-0 - CONDOMINIO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Diante da petição de fl.533, intime-se a CEDAE para que regularize sua representação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.205933-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TRADE I (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). JULIANO MERCON V CARDOSO (RJ-116941), Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHOO (RJ-112316) Ao Réu sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2004.001.076569-0 - CONDOMINIO BARRA SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE A MENEZES (RJ-091992)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Tendo em vista o não recolhimento dos honorários periciais, decreto a perda da prova. 2- Intime(m)-se. 3- Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.105247-4 - MARILENE PINHEIRO DE ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142370-3 - GUILHERMINA ROSA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Diga a autora se tem conhecimento de prova pericial realizada em outros autos, na mesma localidade da lide em questão, que sirva como prova emprestada nos autos do presente feito. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.001.500120-1 (1565) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NELSON ANTONIO DA SILVAE OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO M.G. DE SOUSA (RJ-000001), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho: Atenda-se ao MP. ( ao expropriado) \r\n\r\nProc. 2003.001.110504-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X EM APURACAO Despacho: Ante o exposto à fl.80, intime-se o perito para que inicie seus trabalhos. 2- Fl.81, item 2: intime-se como requerido \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.150560-0 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD RIO (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723)) X JORGE CARLOS CAUTERUCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744) Ao Autor para fornecer cópias e sobre certidão de fl.251verso \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066746-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002)) X ELIANA MELO DE LACERDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Despacho: Cumpra-se item 01 de fl.34 \r\n\r\nProc. 2005.001.136941-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X GENES FARIA), Procurador: LEONARDO MATTIETTO (PGE) Despacho: 1- Dê-se prosseguimento a execução nos autos da ação ordinária. 2- Não havendo manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se em ambos os processos, após verificada a regularidade das custas \r\n\r\nProc. 2005.001.139040-0 - ITEC IRMAOS TESESCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA PAULA NUNES DE ARAUJO (RJ-089456)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117419-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X MARIA DO SOCORRO TERDULINO Despacho: 1- Recebo os embargos e suspendo a execução, certificando-se nos autos em apenso. 2- Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.054829-8 (5208) - MARLENE MARIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY DESIDERIO (RJ-030292)) X IPERJ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (RJ-000001), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)), Litisconsorte: SANDRA HELENA DA COSTA), Litisconsorte: ANA LUCIA DA COSTA), Litisconsorte: MAURO SERGIO COSTA, Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho: Ao autor para prosseguir, em até 05 dias.... \r\n\r\nProc. 1996.001.119576-4 (6030) - NEWTON CARLOS DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE GOMES LIMA DE ARAUJO (RJ-022644), Dr(a). MICHELLE NAZARETH CHAVES GUIMARAES (RJ-093952)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR BORGES NEYLOR (RJ-023688), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho: Cumpra-se fl.427. \r\n\r\nProc. 1997.001.089168-4 - YARA CHAVARRY DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA F. C.GARCIA DE SOUZA (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. (ao IPERJ) \r\n\r\nProc. 1999.001.115166-4 - DALVA CONDE AGUIAR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Despacho: Esclareça o sr. contador fl.476 diante de fl.484/485 \r\n\r\nProc. 2001.001.061065-1 - WALDIR LUIZ FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.030951-9 - CECILIA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Despacho: Defiro fl.141. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.018069-2A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) X VIVIANE MARINS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \"...Assim, acolho a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 912,00 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002207-7 - FRANCO CECCHINI BRUNI NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MORAIS GOTTARDI (SC-014146)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se fl 300. Prazo: 05 dias. (Ao autor) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.152128-9 - ANTONIO AUGUSTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GERLANIA MARIA DA CONCEICAO (RJ-074711)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) Despacho: Digam as partes sobre o resultado dos agravos interpostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.070635-3 - ROMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). HELENA ESPELLET KLEIN (RJ-104863)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS(PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.141283-3 - ELIZABETH PENA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MÜLLER (PGE) Despacho: Às partes sobre resposta do oficio ( fl.92v) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.082926-0 - MARIA EDILENES MARTINS ROBERTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-067715)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.125748-5 - DENIZE ORNELAS FONTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE E OUTRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVCEIRA GOUVÊA (PGE) Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.108751-0 - MARCOS AURELIO BASTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PABLO EMILIANO SPREI (RJ-124284), Dr(a). LUCIANO JACINTO CABRAL (RJ-125519)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE HABILITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Sentença: \"...Por isso, denego a segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art.267, VI, do CPC...\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.092144-9 - SANDRO SAMPAIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (PGE) Despacho: 1- Cumpra-se o v.acórdão. 2- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.053757-9 - NEIDE LUIZA DOS SANTOS SANTANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES(PGE) Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo . 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.069134-7 (3292) - VANIA BASTOS RUGGIERO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433), Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO (RJ-103078E)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE C (RJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1993.001.097605-0 (4394) - XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários.... \r\n\r\nProc. 1997.001.017434-2 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO CEDAE, (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Diante da petição de fl.388, intime-se a CEDAE para que regularize sua representação. \r\n\r\nProc. 1997.001.129104-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO SANTA MONICA TOWN HOUSE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO FERRARI SABINO (RJ-000001), Dr(a). LUCIOLA BELA DUARTE COELHO (RJ-040956) Ao Autor sobre conta de custas de fl.344 \r\n\r\nProc. 2003.001.028822-8 - SHEILA GINGOLD KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (RJ-000002) Despacho: Intime-se para pagamento da quantia indicada à(s) fl. 332 no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475 - J \r\n\r\nProc. 2003.001.091574-0 - GILMAN LADEIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao IPERJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.021336-0 - MARCO AURELIO LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M. HACK (RJ-000001) Sentença: ....Pelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a ineficácia do Decreto n° 26.249/2000.... \r\n\r\nProc. 2004.001.024676-5 - ALEX CIRNE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.049816-0 - ALESSANDRA RAMOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA (RJ-029863)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.058574-2 - GILBERTO CORDEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA ( PGE ) Sentença: ...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2004.001.090448-3 - EDSON GOMES STELLITA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Sentença: ....Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2004.001.129748-3 - ANA CRISTINA DE FARIAS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo . 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.135150-7 - IVAN DIAS RODRIGUES ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO BARROS SOUZA (PGE) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.142515-1 - CARLOS ALBERTO VICENTE (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: \"...reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino, com base no art. 113, §2º do CPC, o envio destes autos á Justiça do trabalho, que é a competente para apreciar a matéria neles deduzida...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.146603-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Despacho: 1- fL.178/182: mantenho a decisão agravada 2- Fl.168/175: Retenha-se \r\n\r\nProc. 2005.001.030297-7 - ALTACI MARIA DE FIGUEIREDO CAMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALESKA PINTO PEREIRA (RJ-115083), Dr(a). ISADORA MONTEIRO MOREIRA (RJ-114120)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente o pedido e condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei1060/50.... \r\n\r\nProc. 2005.001.080940-3 - MAURO FLORIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-109244)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODITCH (PGM) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.094426-4 - OROALDO ALVES DA CONSOLACAO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Decisão: A prescrição é matéria de mérito e nele será apreciado. Qto à coisa julgada, rejeito-a.... \r\n\r\nProc. 2005.001.111511-5 - CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo . 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.133060-9 - TANIA ALVES FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRÍCIA FÉLIX TASSARA (PGM) Sentença: ....Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.139747-9 - ANDRE LUIZ DA CUNHA NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITS GORODICHT (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho: Defiro fl.101/102 ( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.143258-3 - JOSE RENATO DE ALMEIDA PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.152210-9 - AUGUSTO MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA(PGE) Sentença: ...Isso posto, indefiro a antecipação da tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando o autor.... \r\n\r\nProc. 2005.001.159381-5 - CLAUDIO BORCAS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM) Sentença: ...Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2005.001.160105-8 - RONELUCIO MARQUES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.000566-3 - AYRTON JORGE LUCIO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DALCY ALEX LINHARES Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos e acolho-os porque omissa a sentença qto às custas, pelo que ora condeno o réu a recolhê-las.... \r\n\r\nProc. 2006.001.003140-6 - DANIELA URSULA TORRES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006430-8 - CLOTILDE DAS DORES PICAMILHO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO ( PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.016025-5 - MIRIAN DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.017926-4 - ELIZANGELA COIMBRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.018069-2 - VIVIANE MARINS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) Sentença: ....Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.024570-4 - JOSE RAIMUNDO DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES (RJ-055381)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE) Despacho: Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.031749-1 - LUCIA MARIA DE AGUIAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA ( PGE) ....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado.... \r\n\r\nProc. 2006.001.056378-7 - ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS FERNANDES (RJ-107872)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Cumpra-se fl.46 Prazo: 48 horas (ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.104114-6 - JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Acolho os embargos com efeitos infringentes.... determino o prosseguimento do processo com a citação do réu. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124534-7 - JOAO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS AUGUSTO (RJ-124374)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Ao autor para emendar a inicial a fim de formular o pedido adequadamente, em especial o de tutela antecipatória. Prazo: dez dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.195215-4 - HERANCA JACENTE DE MARIA NUNES DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X SOLANGE OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Ao Autor sobre certidão do sr. OJA de fls. 195 verso \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.126170-0 - NARCISA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fl.152. 2- Às partes sobre o Agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.140273-4 - MARCIA RIBEIRO MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO(PGE) Sentença: \"...Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral e deixo de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça (lei 1060/50)...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.117381-4 - FLAVIO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA (RJ-090466)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCIA LATGÉ MANHEIMER (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.122841-6 - MAURICIO LOURENCO X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento do autor. Assim, venha o último contracheque.... no prazo de dez dias... Regularize-se o pólo passivo para dele constar a autarquia. Intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.058581-6 - VERA MARIA CABRAL SAYAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Ao Réu \r\n\r\nProc. 2006.001.010329-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIRAUD (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: Sem preliminares. Nada a sanear. Indefiro a prova oral..... Defiro prova doctal. Venham os dois em até 10 dias. Nomeio perito a dra. Gisele.... Intime-se para honorários a serem arcados pelo autor.( 33cpc) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.031766-8 - LUCIANO FERREIRA JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) Despacho: Nomeio em substituição o dr Roberto Alves Fernandes.... Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040007-2 - LUIS EDUARDO FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Despacho: 1- Fl.98/100: Mantenho a decisão agravada. 2- Ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.072549-5 - JOICE DE LIMA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (RJ-097367)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001)), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho: 1- Às partes. fl.164/169 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.144528-9 - CARLOTA BARRETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Despacho: Às partes, após ao MP. ( fl.99/110) \r\n\r\nProc. 2006.001.043743-5 - KELLEN KRISTINA GUIMARAES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE)) Sentença: ....Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nId: 41808"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.162669-0 - JORGE NICANOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEHAB RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Decisão: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. CITE-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.108171-4 - EDITORA TIPOLOGICA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002), Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870)), Litisconsorte: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA, Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255) ATENDA-SE AO MP (AUTOR) \r\n\r\nProc. 2003.001.033340-4 - MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Em face do depósito de fls. 211, à CEDAE para requerer o que for de direito antes da extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.136976-5 - ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E 1 / C 1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAIS DE ARAGAO (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.172143-2 - MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA T. FILGUEIRA (RJ-098879)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E12/C8 (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (RJ-000002) Sentença: Isso posto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.126270-8 - PEREZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) Sentença: Isso posto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.062109-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) Despacho: Aos interessados para dizer se há mais algum requerimento. Após, volvam ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.051970-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE --E3/C13 (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMINDA Sentença: Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários, uma vez que não se formou a relação processual.P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.097576-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER BALI E APPLE BALI (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO(S) AGRAVO(S) (STF) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.078569-3 - EDI THEOPHILO BRUNO PINTO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207), Dr(a). IGOR AZEREDO RANGEL (RJ-118652E), Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848), Dr(a). MADELEINE FARIAS RANGEL (RJ-129802)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 10 / C 4 ... Despacho: 1- Fls. 67: Aguarde-se eventual pedido de informações. 2- Digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.097355-2 - SIRLENE CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E5/C6 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1993.001.005566-6 (3968) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001)) X ESPOLIO DE MARIO LAMBERTI LACERDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704), Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) ATENDA-SE AO MP ( EXPROPRIADO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.149537-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X DIVA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Despacho: Ao embargante (ERJ) para se manifestar sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.150003-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE XXX E7/C8 XXX (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X GERMANA MARIA CONDE BARROCA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Fls. 51: Anote-se. Defiro vista por 10 dias (CEDAE). \r\n\r\nProc. 2006.001.111641-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X VARONIS BORGES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILBERT JONE KRAMER (RJ-012657) REPUBLICAÇÃO : ...RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUCAO. AO EMBARGADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009441-6 - CELIA RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA E5/C12 E OUTRO Decisão: Expeçam-se os ofícios ... defiro o pedido de tutela ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.006329-9 - TEOFILO DE SOUZA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C 7 (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.088979-0 - SONIA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 5/ C 4 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.134958-6 - LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E11/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611) Despacho: A parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.016346-1 - VITO FONTANA NETO (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP ( AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.146341-5 - ALSUERIO DA SILVA MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA BARROS EBUHARDT (RJ-099688), Dr(a). RICARDO LAMELA DE SOUZA (RJ-121414)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA ´PROPRIA 39 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DESIGNADA PARA O DIA 24 DE OUTUBRO ÀS 14:00 HORAS NO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154771-4 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UADRE DA SILVA COELHO (RJ-116517)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E6/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP ( AUTOR) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.154905-0 - MARIA DAS GRACAS NUNES REIS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO Decisão: ... Assim sendo, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a baixa na distribuição e a subsequente remessa dos autos à Justiça Federal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.040463-2 (2140) - SELMA RODRIGUES ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORNUB COUTO BRUNO (RJ-000762), Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602), Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062), Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (PJ-000001) Despacho: Ao Estado para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o requerimento de fls. 3636 e 3637, referente ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do reajuste, no percentual de 24 %, dos vencimentos dos autores. \r\n\r\nProc. 1994.001.021254-3 (4511) - CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C6 (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Sentença: Isso posto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.018569-1 - LUIZ CLAUDIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO ESCOLA DE SRV.PUB.DO RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001), Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (RJ-000001) Despacho: Aguarde-se conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.084253-7 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO AZUL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORA: ADRIENNE GREGORY ROCA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E 2 / C 4 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença: Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50.P.R.I. Dê-se ciência pessoal à DP e ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.124405-8 - PATRICIA LISBOA MONTEIRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SYLVIA BRAGA T. PAES (PJ-000001), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (PJ-000002) Despacho: Venha o depósito conforme requerido às fls. 150. \r\n\r\nProc. 2002.001.097379-8 - MARINA DE ARAUJO MARTI X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 7/ C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (RJ-000001) Sentença: Isso posto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.149565-5 - ERSILIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002), Dr(a). DARCY CIANNI MARINS (PJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o item II de fls. 123 verso (Aos Réus em 48 horas...) \r\n\r\nProc. 2004.001.007098-5 - GEORGE WASHINGTON COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.037454-8 - LEDA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE JUNIOR (RJ-098230)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 9 ... Sentença: Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50.P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072127-3 - HELENA CANDIDO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C8 E OUTRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO- PROCURADOR DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.086193-9 - JOSE BATISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C13--- E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.092383-0 - CARLOS DAVID STOFFEL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50.P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.136908-1 - ANTONIO LEITE DA COSTA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.022483-8 - HORIZONTINA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C3 E OUTRO), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.028383-1 - ELIZABETH SILVA PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO ---E10/C1---), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho: Homologo os honorários periciais no valor requerido às fls. 165, eis que atendem a complexidade do trabalho a ser realizado pelo Sr. Perito. Observa-se que os honorários serão arcados pela parte sucumbente, em caráter eventual, por ser a parte autora beneficiária de JG. I-se o expert. \r\n\r\nProc. 2005.001.043633-7 - LUCIANO INACIO BARBOZA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.050543-8 - LEONEL MARTINS DUTRA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056235-5 - FABRICIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056880-1 - PATRICIA LIMA DE CARVALHO SERRA (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.071189-0 - MARCELO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.091732-7 - EMERSON JEFERSON SERAFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C6--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.113687-8 - JOAO PAULO DE FREITAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.128162-3 - ARLINDO VALENTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Fls. 79: Defiro a devolução do prazo ao Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.144224-2 - MARLI DE OLIVEIRA UMBELINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ .......E6/C11.......... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, incluindo-se o soldo, as gratificações por tempo de serviço (GTS) e por regime especial de trabalho policial militar (RETPM), a indenização por habilitação profissional (IHP) e o adicional de inatividade, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com eles concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios qu \r\n\r\nProc. 2006.001.007858-7 - LEILA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA E3/C9 Despacho: À parte ré sobre o pedido de desistência às fls. 181. \r\n\r\nProc. 2006.001.068849-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C3 Decisão: 1- Decreto a revelia da ré, haja vista o teor da certidão supra. 2- Diga a parte autora se pretende produzir alguma prova. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.090372-0 - FERNANDO GOULART MARTINS E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES (RJ-086392) Despacho: Ao autor para cumprir despacho de fls. 73, no prazo de 72 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.123929-3 - CESAR AUGUSTO RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C4 Despacho: Cite-se. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 2004.001.070182-1 - JOAO CODERCEIRA LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 5 (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075603-0 - NADIR MACHADO ALVES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.077040-3 - MARCELO HANSEN (Adv(s). Dr(a). JOSE BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) ATENDA-SE AO MP (AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.067210-0 - LUCIA HELENA BARBOZA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO...E1/C8... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.055833-5 - MARLUCE ANA DE MELO COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS E3/C6 (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Decisão: Efetue a parte ré o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte autora (fls. 89/91), no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.158620-3 - ANA PAULA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSASO SOBRE PERICIA MARCADAPARA O DIA 07/11/06, AS 13:30 H, A SALA 315 C DO FORUM CENTRAL ( SALA DE PERICIAS), AV ERASMO BRAGA, 115 - CENTRO E PROPOSTA DE HONORARIO NO VALOR DE 12 SALARIOS MINIMOS \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.157123-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NILO PECANHA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.163598-7 - SONIA MARIA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 9 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) ATENDA-SE AO MP ( AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.070231-1 - MARLENE SALVADORA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA VERLY (RJ-100726)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.148551-4 - YONE ATHAYDE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.123075-7 - ZELIR PACHECO ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C7) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nId: 41773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.104811-0 - MARLENE FAGUNDES E CASTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA (RJ-065854)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (PJ-000002) Decisão: Cite-se na forma do art.730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.144597-4 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA SALES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). ERICK PAIXAO (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058296-4 - GILSON VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 5 Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.135356-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TAQUARA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Às partes sobre o laudo. Ex. mandado de pagamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.055009-4 - MARLY APARECIDA BERNDT BANDEIRA DE MELLO, CICERO GEORGE DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAVALCANTI (RJ-107659)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante a manifestação dos autores às fls. 155, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Condeno os autores no pagamento das custas. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2005.001.075514-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA X ESPOLIO DE LAUDELINA LOPES MONASTERIO Despacho: 1- Fls. 63. E. guia para depósito. 2- Fls. 66. E. mandado de pagamento em favor do perito, Dr. Lúcio de Souza Cavalcanti Maia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.034239-5 - ARCELINO CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002), Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-077184) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.082186-5 - GERMAN S DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). CAMILA COSTA MARCONDES (RJ-111236)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Esclarecida a prova testemunhal pretendida pela autora, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.089052-8 - MARCOS BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Designo audiência (277 CPC) para o dia 07/11/2005, às 15:00 h. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.120655-8 - LUCIANA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão: ...Considerando que o cerne da controvérsia se cinge na ocorrência de erro médico no Hospital Carmela Dutra, local de nascimento da autora cujo parto teria demorado a se iniciar, impõe-se a produção de prova oral, documental, cuja juntada deve se dar em 10 dias, e pericial médica para a qual nomeio o Dr. Sérgio da Cunha, cujo telefone é de conhecimento do cartório. Com os quesitos, que deverão ser apresentados no prazo legal, intime-se o Sr. Perito, dando-lhe ciência de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.Cristiane Cantisano MartinsJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.124127-5 - SERGIO LUSTOSA REZENDE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se.3- O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1997.001.069306-0 - MARIANA FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204) Despacho: 1 - Desentranhe-se fls. 486 e junte-se nos autos corretos.2 - Às partes sobre os esclarecementos do perito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.124391-0 - DANIEL DE ARAUJO MONTEIRO, NORIVAL JOSE DOS SANTOS, ANTONIO COMBAT, ANTONIO DAMASCENO DE OLIVEIRA, IBERNAM TAVARES DE SOUZA, WILLIAM RUBENS FRANCA, JOCEYR DA COSTA PEREIRA, PEDRO DA SILVA CRUZ, JOSE AMIM DAIBES, JODIMAR SILVA X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho: 1- Atribua-se o valor à causa.2- Venham cópias para instruir os mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.124667-4 - ANDRAS MAKKAI FILHO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA), DIRETOR DA DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DIP Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Venham as cópias para instruir o mandado. Notifique-se para prestar as informações necessárias. Após apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.125506-7 - CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X SUPERINTENDENTE DA ANVISA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DO RIO DE JANEIRO OU FU Despacho: 1- Venha o correto recolhimento das custas.2- Venham cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.126261-8 - DAMIAO DE BRUM, ANTONIO ABREU DO NASCIMENTO, ANTONIO DOMINGOS DA SILVA, DANIEL DE SOUZA AZEVEDO, EDINO TEIXEIRA, FRANCISCO ALVES DE SOUZA, JOSE DIAS PEREIRA, MARTINHO RANGEL, OCTACILIO RAMOS DE AZEVEDO, VIDAL DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho: 1- Atribua-se o valor à causa.2- Venham cópias para instruir os mandados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.086628-8 - AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE (RJ-018405), Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703), Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG4) (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-018406), Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-071025) Despacho: Ao autor sobre fls. 268. \r\n\r\nProc. 2002.001.048142-7 - MARCIA DE SOUZA GRACA GOMES MELLO FONSECA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES (RJ-081219)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOMES FILHO (PJ-000002) Sentença: Tendo em vista que o executado pagou integralmente o débito da presente execução, não há interesse do exequente no prosseguimento do presente feito, razão pela qual, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em tela. Transitada em julgado e certificado quanto ao correto recolhimento das custas, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.141877-6 - JULIO CESAR MOLINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARINA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-072580)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE OLIVEIRA (PJ-000001) Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.044204-0 - MARCIAL DOS SANTOS CHAVES, WILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RONALDO CARLOS MAGALHAES FARIA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.052891-8 - ESPOLIO DE RUTH VICENTE PEDRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA (PGE) Despacho: 1 - Diante da certidão de fls. 63, reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 25. 2 - Certifique se houve manifestação da parte autora em provas. 3 - Oficie-se conforme determinado no item 2 de fls. 59. 4 - Cumpra a parte autora o item 1 de fls. 59, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.067589-7 - MAGNO JORGE VIEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO CARVALHO FOLLY Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00(trezentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.131973-0 - MARCILEIA MARQUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.146683-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONIX (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.026602-1 - EDISON PENELAS FEIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.099747-7 - ALEXANDER GARCIA DA SILVA, HELVECIO RENATO GUIMARAES E SOUZA JUNIOR, RENAN RAMOS DO NASCIMENTO, FABIO CABRAL BIGLER, DANIEL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELAINE PEREIRA MACHADO ALÔ (RJ-122540)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124540-2 - ALAIR CARDOSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS AUGUSTO (RJ-124374)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Emende-se a inicial para aduzir corretamente o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.126727-6 - JOSE ZANETT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG.CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.120840-1 (1336) - MARINA DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (PG10) E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060) Despacho: Dê-se vista como requerido às fls. 221. \r\n\r\nProc. 2004.001.076793-5 - LAURA DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: SAINT CLAIR SOUTO), Procurador: PROC. ERJ - SAINT CLAIR SOUTO Despacho: Às partes sobre a certidão de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.126125-0 - RODOLFO DOS SANTPS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Despacho: Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.022422-0A - WILSON VERAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA BORGES DA SILVA (RJ-060072)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (PJ-000002) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062665-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA X ZAIDE COSTA CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho: 1- Digam as partes sobre a certidão de fls. 27. 2- Ao MP. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.064595-9 - FRANCO E BARBOSA CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO Decisão: RECEBO A EXCEÇÃO. AO EXEQUENTE. APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.063804-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO MAYARAH SHARON SANTOS DA CRUZ MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1 - Recebo o agravo. Mantenho a decisão agravada. Fique retido.2 - Ao agravado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.078502-9 - IVAN DE SOUZA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Despacho: Digam as partes sobre a certidão de fls. 60, verso. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.066045-6 - MONICA CONCEICAO DE ANDRADE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (RJ-107512)) X PRESIDENETE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMÉLIO Decisão: Recebo o recurso de Fls. 67/72 no efeito devolutivo . Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.129773-6 - BROADCASTING TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Considerando o disposto no art. 124, VIII e 131, § 2° do Código Brasileiro de Trânsito, e ainda que o documento de fls. 16 não contém sua data de emissão, indefiro, por ora, a liminar pretendida de realização da vistoria, sendo certo que não é possível afirmar acerca da inexistência de multas. Notique-se após a juntada do regular recolhimento das custas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.041563-0 (1117) - ERNANI DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEA LIMA FERREIRA (RJ-039193)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO A.M.S. SERFATY (RJ-000001) Despacho: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.073006-5 - MARIA DE LOURDES VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho: 1 - Às partes sobre a certidão de fls. 334.2 - Aguarde-se os julgamento dos agravos. \r\n\r\nProc. 2004.001.057035-0 - REGINALDO RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: Como nada há a executar, promova-se imediata baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.049860-4 - JOSE AMOS VINHOZA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.146607-6 - LARISSA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Decisão: Recebo o recurso de Fls. 108/112 no efeito devolutivo. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.063804-0 - MAYARAH SHARON SANTOS DA CRUZ MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos e utensílios descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118993-9 - NELI LEOCADIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os réus, através do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e do Secretário Estadual de Saúde, tomem as providências necessárias ao fornecimento dos medicamentos e insumos relacionados na inicial, no prazo de 48horas sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo de se encaminhar cópia ao Ministério Público ante a configuração do ilícito penal e da improbidade administrativa. Intimem-se por mandado. Citem-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.CRISTIANE CANTISANO MARTINSJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.127470-0 - JURANDYR DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Diante do documento apresentado às fls. 10, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.127645-9 - JORGE LUIZ GUIMARAES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Não existindo conexão à livre distribuição. Dê-se baixa. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.051791-6 - ALMIRO GONCALVES DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DE FLS. 216/218 E SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 219. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.040511-9 - LINCOLN TOME DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR (RJ-096573)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES Despacho: AO ESTADO SOBRE A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.070937-6 - ROGERIO AVILA DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO R CORDEIRO (RJ-077801)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Despacho: Como nada há a executar, promova-se imediata baixa e arquivamento. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.081221-7 - MARIA DO AMPARO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Despacho: 1 - Regularize-se fls. 93 e 103.2 - Às partes sobre fls. 94/102. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.152933-0 - MARCIA VALERIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA (RJ-093089)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. E. MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nId: 41774"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.095510-7 - GUSTAVO FREDERICO BEUTENMELER ROCHA BENIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Em provas. Ao MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.025916-7 - CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540)) X ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B) atenda-se o MP (ouvida a CEDAE direi). \r\n\r\nProc. 2006.001.120869-7 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO X PAULO CESAR VASSALO DE AZEVEDO E OUTROS Despacho: Cumpra-se. Apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante comas nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.023014-7 - LUIS GUSTAVO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANDREA RICCI DE V. PEREIRA (RJ-085915)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO S TORRES (PJ-000001) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.105334-8 - JOSE ROBERTO DE SA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORGA (RJ-000001) Atenda-se a promocao manifestem-se as partes. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.066627-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: 1- fls. 211 - tendo em vista as al teracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art 475 \"b\" do CPC intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex-vi legis do art. 475 \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Decorridos in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. 2- fls. 221- cumpra-se o art;. 45 do CPC; 3- Fls. 225 - esclareca o postulante de fls. 225,Dr. Diogo Pacheco Gomes (OAB/RJ 110.540), qual ato lhe conferiu poderes de representcao. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.051291-4 - CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEL FIORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Fls. 696: defiro a expedicao de mandado de pagamento. apos, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.028023-0 - ABRAM LEJB KAC (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREA (PJ-000002) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.096995-7 - LUCIO COSME DA SILVEIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DA SILVA BRASIL (RJ-091520)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO), Procurador: PAIULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão: Recebo ambos os embargos porque tempestivos, porem nego provimento aos interpostos pela re face a inexistencia dos vicios apontados no art. 535 do CPC na decisao ora impugnada. No que pertine aos embargos do autor, dou-lhes provimento para esclarecer que os honorarios de sucumbencia sao devidos ao patrono constituido pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.022736-0 - ADRIANA INACIO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Fls. 120- defiro novo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.075242-9 - CARLOS SERGIO DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.105226-9 - JOSE LUIZ SANT ANGELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO atena-se o MP informe o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.128772-8 - PEDRO TAVARES ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118529-6 - JOSE ELIFRAM ARAUJO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a G. J. Defiro a antecipacao de tutela para que a re se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de agua na residencia do autor ate ulterior decisao deste juizo. cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.001.113328-6 (5032) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)) X ESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA (RJ-077690) Despacho: Expeca-se mandado de transcricao imobiliaria. Apos, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.017969-6 (6134) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002)) X ESCOLA CHARLES DE GAULE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Fls. 255- defiro. Devolvo o prazo ao MRJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.013775-0 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-000001)) X LYGIA THOME DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROCHA LUSTOSA (RJ-071834), Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-000002) Despacho: as partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.123292-5 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ALCINDO MEDEIROS CALDAS (RJ-014278)) X ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO F. CHALREO (RJ-052460) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.090504-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE X RUTH VIANNA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos, porem lhes nego provimento face a inexistencia de qualquer dos vicios previstos no art. 535do CPC na decisao ora impugnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.149920-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X MANOEL PEDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Ao contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043609-8 - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001)) X EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203), Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B) Despacho: Devolvo o prazo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.075928-9 - ITAMAR CAMPOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA BEATRIZ RAMOS DE BRITO (RJ-064865)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/R.J. (Adv(s). Dr(a). MIRIAN CAVALCANTI DE G. S. TORRES (RJ-000001) Despacho: 1- fls. 222/223 - anote-se onde couber; 2- fls. 221 - intime-se conforme requerido. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1995.001.002291-4A - IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (RJ-000001)) X RUTH VIANNA MONTENEGRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho: Manifeste-se o IPERJ sobre opedidode habilitacao incidental. Apos, ao MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.149820-8A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA, Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES X HELENA DE SOUZA BRANDAO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DECISÃO:\"... ACOLHO a impugnação, fixando como valor da causa a quantia de R$ 2.263,20....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.079796-9 - SEVERINA LUCIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (RJ-000002) Aos interessados sobre os calculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.047441-1 - ROBERTO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO DE OLIVEIRA (RJ-000002) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos porem lhes nego provimento face a inexistencia de ualquer dos vicios previstos noart. 535 do CPC na ddecisao ora impugnada. \r\n\r\nProc. 2003.001.020190-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BEACH (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: fls. 549 - defiro a penhora na forma requerida. expeca-se mandado de penhora sobre a conta judicial No. 4487633 do BB - palacio da justica, aberta no processo cautelar em apenso, no montante exequendo. intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.129759-8 - HERNANI WINCKLER NOETHEN (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Sentença: SENTENÇA:\"...Pelo exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu e JULGAR EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.025416-8 - MARCOS AURELIO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.120620-2 - WALDIR EPIFANIO CORA (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Venha aos autos a declaracao de hipossuficiencia financeira do autor bem como sua comprovacao de renda para o exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2002.001.018790-2 - WALESKA DE SOUZA LOBO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES PINTO JUNIOR (RJ-064975) Despacho: arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.150796-7 - ARYCLEA GENTIL LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.131957-0 - ALDEMIR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X FESP RIO FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão: Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.010157-1 - JOSIAS DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-117857)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.066073-2 - GENESE INFORMATICA LTDA X COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO COLENDO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO MANDADO S COM OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 2006.001.123545-7 - VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA X DIRETORA DA DIVISAO DE PUBLICIDADE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Decisão: ... Pelo exposto defiro a liminar e determino que a impetrada se abstenha de executar os termos da notificacao No. 0647/06, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00. Notifique-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1993.001.013399-9 - RONALDO STEINBERG E OUTROS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Despacho: fls. 321 - De-se baia e encaminhe-se a 12a.Vara de fazenda Publica, conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.078885-7 - VIRGINIO BERNARDO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X FUNDERJ FUNDACAO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE D LEITE (PJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.040367-8 - RODOLFO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160014-5 - RENATO OLIVEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: fls. 44 - defiro a busca e apreensao fls. 46/51 cumpra-se.oficie-se ao distribuidor para exclusaodo MRJ do polopassivo. Apos,ao MP para parecer de merito por se tratar de materia unicamente de direito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.113348-6 (3524) - JURACY VITAL LEAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ARSOLINO MOREIRA (RJ-067415), Dr(a). YARA MARIA DE MESQUITA (RJ-054664)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho: Aos interessados sobre o oficio do BB. \r\n\r\nProc. 2000.001.051326-6 - WILTON COLONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.088053-8 - EDER WILSON DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAOLO HENRIQUE S. COSTA (RJ-000001) Decisão: ...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.013031-0 - ANDERLEY ANTONIO SANTANNA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). LUCIANA MAURICIO COSTA (RJ-142542E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Despacho: Intime-se conforme requerido com prazo de 20 dias para cumprimento, sob pena de multa diaria e pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais), de responsabilidade do secretario Estadualde administracao, na forma do art. 14, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.077123-5 - EDITH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). PROC. DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS FRANCISCO ALVES R FILHO (PJ-000002) Decisão: ...DETERMINAR a inclusao do mencionado medicamento na decisao que antecipou os efeitos da tutela, devendo o reu proceder a sua entrega a parte autora, mensalmente, sob pena de busca e apreensao e multa diaria de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2003.001.006648-7 - DELMIR MARTINS NEVES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho: fls. 160/161 - aos interessados sobre as informacoes. \r\n\r\nProc. 2003.001.017298-6 - JOAO FULGENCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho: Fls. 259/260 defiro a busca e apreensao \r\n\r\nProc. 2003.001.026936-2 - ANTONIO EVERTON CHAVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Despacho: Reconsidero a decisao de fls. 68 e determino a remessa dos autos ao MP para parecer de merito haja vista tratar-se de materia de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.108384-5 - MANUEL JORGE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.012409-0 - MEIRY COELHO FAVA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Despacho: Venha aos autos laudo medico comprovando a necessidade da inclusao dos referidos medicamentos para tratamrnto da doenca descrito na inicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.033415-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMELIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos porem lhes negoprovimento face a inexistencia de qualquer dos vicios prescritos noart.535 do CPC na decisao ora impugnada. J.-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.040921-6 - PAULO UMBERTO SIMOES DA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NATALINO PEREIRA DE SOUZA (RJ-029248)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Defiro a gratuidade de justiça . \r\n\r\nProc. 2004.001.058038-0 - BERNADETH GARCIA FROES TAVARES (Adv(s). Dr(a). FABIO GARCIA A.A.CYRINO (RJ-122165)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIÃO (RJ-099131) Despacho: Recebo os embargos porque tempestivos e lhes douprovimento para esclarecer que os juros moratorios devem incidir no percentual de 0,5% ao mes na forma do art. 1o. - F da lei 9494/97. I.-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.087046-1 - ANTONIO HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S R VIEIRA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.093457-8 - FORTUNATO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Despacho: 1- fls. 347/449- de-se ciencia a parte autora sobre os novos documentos juntados pela re; 2- Ao MP sobre a juntada do procedimento adminiostrativo requerido no parecer de fls. 172, item a. \r\n\r\nProc. 2004.001.094170-4 - ALFREDO BARROS RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: fls. 117/118- manifeste-se o reu sobre o pedido e habilitacao incidental. \r\n\r\nProc. 2005.001.010294-0 - SIDNEI FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MAURICIO SANTIAGO CAMARA), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA Despacho: Fls.176/178 defiro busca e apreensao. apos subam os autos ao tribunal de justica. \r\n\r\nProc. 2005.001.016522-6 - SYLVIO CARLOS POURCHET (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA G D'ANDREA FERREIRA Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos e lhes dou provimento para esclarecer que o artigo apontado na decisao ora impugnada e o art. 8o. , paragrafo 1o. da EC 20/98. \r\n\r\nProc. 2005.001.018825-1 - MARIA DA PENHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE M SAMPAIO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.022767-0 - ANTONIO BELARMINO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BELARMINO SOBRINHO (RJ-003827D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 2005.001.028169-0 - AFONSO CLAUDIO BARBOSA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: fls. 60 - defiro as provas requeridas. indique a parte autora o tipo de prova pericial que pretende produzir, especificando a especialidade do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.040431-2 - MARINEU VALERIOTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.043225-3 - ADELIA DUTRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABUNHOSA), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063332-5 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.090056-0 - JORGE LUIZ PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Inexiste causa que justifique a reuniao dos feitos, razao pela qual determino a baixa e encaminhamento dos autos a livre distribuicao, em homenagem ao principio do juiz natural. desapensem -se. I.-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095736-2 - CARLOS EDUARDO FALCAO DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KATIA PATRICIA GONÇALVES SILVA), Procurador: FRANCESCO CONTE Despacho: Recebo a ape lação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.100271-0 - JOAO MARIA MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS atenda-se a promocao do MP. (juntada aos autos da acao penal indicada as fls. 20). \r\n\r\nProc. 2005.001.101931-0 - MARCELO MOREIRA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATA MARQUEZ BARBOSA CARUSO (RJ-131993) Despacho: Em provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.110501-8 - ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: recebo o recurso emseus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.128711-0 - EULINA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Decisão: Recebo os recursos em seus regulares efeitos. Aos apelados. Ao MP. Apos, subamao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.128900-2 - FABIANA CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: Fls. 88/89 - defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.074412-5 - SARA AGATHA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: fls. 54/55 - defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.086502-0 - MILITINO CARDOZO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Fls. 37 - Defiro a busca e a apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.088915-2 - GUTHEMBERG FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: fls. 34/35 - defiro abusca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.090239-9 - CELIA CANDIDO MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: fls.36/37 - defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.102471-9 - ROMILDO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.104733-1 - MARIA EDITH DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: fls. 31/32 - defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.106938-7 - MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: fls. 25/26 - Defiro a busca e apreensao \r\n\r\nProc. 2006.001.106973-9 - MARIA ELIZABETE CARNEIRO GARCEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.112443-0 - LEANDRO ARAUJO ROSALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Fls. 28/29 - defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.116942-4 - JOB MANOEL DOS SANTOS JUNIOR X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a G.J. Defiro a antecipacao da tutela para determinar a re a imediata instalacao de hidrometro na residencia do autor, bem como se abstenha de efetuar o corte de fornecimento de agua ate ulterior decisao deste juizo. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118978-2 - LOURDES GOMES LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ... determinar que os reus entreguem a parte autora , em conjunto ou separadamente, os medicamentos mencionados no pedido inicial, imediatamente e em quantidade suficiente para supriment opor tresmeses, sob pena de busca e apreensao e multa diaria de R$ 500,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.119063-2 - MARCELO SOARES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119723-7 - EDUARDO SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU E OUTRO Decisão: Defiro a G.J. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119839-4 - CARLOS LUIZ BRAGA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.119856-4 - MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 48h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.119889-8 - HELENA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...DEFIRO A LIMINAR, PARA QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A FUNLAR FORNEÇAM O PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL À AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.120281-6 - TEREZINHA CORREA DUARTE COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro a G. J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120454-0 - ANA MARIA ASSUMCAO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro JG. Cite-se.Oficie-se ao órgão de origem do servidor a fim de que informe, em forma de DAP, quanto estaria recebendo o instituidor da pensão da autora, se vivo fosse, a fim de que se viabilize a apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.120850-8 - MARIA DO SOCORRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DEFIRO A LIMINAR, PARA QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A FUNLAR FORNEÇAM O PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL À AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.121347-4 - ROGERIO DO NASCIMENTO VIDAL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: venha aos autos a declaracao de renda do autor para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.121354-1 - MARCO AURELIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X ESTADO DO RIO DE JA NEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 48h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.121673-6 - DIOGO SALGADO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 48h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.121681-5 - ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 48h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.122328-5 - NATALIA RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO D.P.D. Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2005.001.160852-1 - JOSE SIMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ... Determino a busca e apreensao imediata da medicao nas prateleiras da secretaria, com fulcro no art. 461,paragrafo 4o. e 5o. do codigo de processo civil... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1985.001.500195-8 (1251) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002)) X ERNANI ROCHA (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136) fLS. 179 - INTIMEM-SECONFORME REQUERIDO, VIA POSTAL E POR D.O. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.028815-4 - SIDNEI BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.078627-0 - JORGE LUIZ PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho: Conclusao de ordem: Cumpra-se o despacho de fls. 52. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.115637-1 - WAGNER SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL C REZENDE OLIVEIRA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.133805-9 - ADRIANA DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404)) X JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO Despacho: eM PROVAS. aO mp. \r\n\r\nProc. 2004.001.133824-2 - ADRIANA DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404)) X JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO Decisão: Verifico pela analise dos autos que a acao ora proposta foi distribuida a este juizo por exame de prevencao. Face a inexistncia de qualquer causa que justifique a reuniao do presetne feito com o apontado as fls. 19, determino a baixa e a livre distribuicao. \r\n\r\nProc. 2005.001.021431-6 - CHRISTIANE VELASCO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TRANSPORTES AMIGOS REUNIDOS S A E OUTROS Despacho: Em provas. Ao MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.106131-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241), Dr(a). JOSE RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: fls. 311/312 Defiro a devolucaodo prazo. Fls. 321/322 Aoautor sobre a devolucao do mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.050844-9 - NEIDE APARECIDA FULCHI (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 48 h. , cumprindo-se o despacho de fls. 194 verso, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 2006.001.050377-8 - SERGIO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Nada a reconsiderar. Venha o recolhimento em 30 dias sob pena de canceamento da distribuicao na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.049556-0 - ROBSON DUTRA DE ARAUJO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Atenda-se a cota da defensora publica as fls. 153.(exoedir ofício). \r\n\r\nProc. 2004.001.148243-2 - FABIANE CRISTINA IGLESIAS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.125524-7 - ANTONIO VALDEMAR DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Fls. 73 Certifique o cartorio quanto ao retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2005.001.132403-8 - CARLOS HENRIQUE BARRETO FILHO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120129-0 - LERCY MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO (RJ-128021)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro J.G. Defiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela a fim de que a re se abstenha de proceder a interrupcao de seus servicos face sua notoria essencialidade para preservacao da saude e dignidade do autor e seus familiares, assim como para suspender a exigibilidade do credito apontado na inicial ate o julgamento final da lide, em razao de este se encontrar sub judice. Cite-se. I.-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.045825-5 - PAULO RENE VAN BOEKEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos, porem lhes nego provimento face a ausencia dos vicios apontados pelo art. 535 do CPC e o nitido carater infringente dos presentes embargos. \r\n\r\nQuebra Revisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.006081-0 (4572) - CLANDYRA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR HERMES F S COELHO (RJ-084197)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) digam as partes sobre resposta de oícios fls.retro. \r\n\r\nProc. 1995.001.068486-8 (5316) - EUFELIA ROSA DA SILVA DOS SANTOS E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (PJ-000001) Despacho: 1- fls. 334, item a- indefiro o pedido de pagamento dos valores vencidos atraves de folha suplementar, devendo as diferencas serem incluidas na planilha de calculos a instruir a execucao, a ser deflagrada pelo rito do art. 730 do CPC, em obediencia ao art. 100 da CR/88; 2- defiro a deducao da diferenca devida a titulo de taxa judiciaria do precatorio a ser futuramente expedido; 3- fls.335 - item c- defiro o desentranhamento das folhas mencionadas e sua juntada aos presentes autos. \r\n\r\nId: 41742"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.012373-4 - MARIA LETICIA MARTINS KOVASHIKAWA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO R DE CARVALHO JR (RJ-000002) AO INTERESSADO OBSERVANDO-SE A CERTIDÃO DE FL. 280 VERSO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.109703-3 - EDINA BARBOSA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (RJ-101839), Dr(a). ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA (RJ-053418)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001), Dr(a). ELAYNE MARIA S RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) A AUTORA P/ FORNECER COPIAS DE FLS. 176,200 E 201 P/ INSTRUÇÃO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 1997.001.136949-5 - FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-084483), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) À UERJ S/ FL. 387 BEM COMO PARA DIZER DE DÁ POR ENCERRADA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.066788-2 - JOSELI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE O SARDINHA (RJ-080796)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C BAPTISTA (RJ-000001)), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA-PROCURADORA DO ESTADO AOS AUTORES P/ FORNECER COPIAS A INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2003.001.147473-1 - GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIRAGINI (RJ-002216A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) AO AUTORP/FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.001.035807-5 - ANA MARIA BAZILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS-PROCURADORA DO ESTADO RJ AO INTERESSADO OBSERVANDO-SE A CERTIDAO DE FL. 133 VERSO \r\n\r\nProc. 2004.001.054394-2 - NEWTON BORGES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) AO AUTOR P/ RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 10.17 E FORNECER COPIA P/ INSTRUÇÃO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.056493-3 - UBERLAN DUTRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) AO INTERESSADO OBSERVANDO-SE A CERTIDOA DE FL. 167 VERSO \r\n\r\nProc. 2004.001.113164-7 - MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO - PROCURADOR DO ESTADO AO AUTOR P/ FORNECER DUAS COPIAS DE FLS. 64/65 \r\n\r\nProc. 2006.001.026325-1 - R5 ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMÉTRIO DE SOUSA (RJ-091077)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS - PROCURADOR DO ESTADO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.081632-0 - YORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). MURILO GONZALEZ PERES (RJ-021016) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.111960-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1 . Designo o dia 08/11/2006 às 15:00 hs para audiência de conciliação.2. Cite(m)-se o(s) réu(s), como requerido para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas.3. Intime-se a parte autora através de seu patrono. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.136125-2 - AYLTON SIQUEIRA LIMA FILHO, ANTONIO MARCO GERALDO DA FONSECA BARROS (Adv(s). Dr(a). INA DA SILVA MARQUES (RJ-054982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO DE-SE VISTA AO ESTADO POR 5 DIAS. APOS RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2004.001.143353-6 - ISAAC FRANKLIN OBADIA, JOSE ROBERTO MUNIZ, SERGIO EMANUEL KAISER, ELIZABETE VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH-PROCURADOR DO ESTADO AO AUTOR P/FORNECER AS COPIAS P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO E RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGENCIA OBSERVANDO A CERTIDÃO DE FL. 194 \r\n\r\nProc. 2004.001.149044-1 - MARIA DO CARMO CARVALHO DANTAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X RIOPREVIDENCIA), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO AS PARTES S/ OFICIO. APOS AO MP \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.014823-4 - GILBERTO ALVES DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO R DOS SANTOS (RJ-000001) À PARTE AUTORA S/ A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.052778-6 - CARLOS MAURICIO DE SANT´ANNA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ- 081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F A SILVEIRA (RJ-000001) A PARTE AUTORA S/ A CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.150757-6 - JOSE CRISPINIANO BELTRAO LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) A PARTE AUTORA S/ FL. 171/176 \r\n\r\nProc. 2003.001.033824-4 - CARLOS ALEXANDRE PATRICIO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (RJ-000002) AO EXEQUENTE S/ FL. 423/424 \r\n\r\nProc. 2005.001.090155-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZENOVE DE ABRIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) AS PARTES S/ A VERBA PERICIAL HONORARIA \r\n\r\nProc. 2005.001.102440-7 - MARIA JOSE BARROS DE BARCELOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901)) X TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SYLVIO M. DE L. BRASIL - PROC. GERAL DO TCE), Procurador: FELIPE ROCHA DEIAB - PROCURADOR DO TCE ATENDA A AUTORA O REQUERIDO PELO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.150524-0 - SUZYMARY PUPPIN DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS AUTORES P/FORNECER COPIA DA PETIÇÃO INICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.051667-0 - ANDERSON YUJI MARQUES ITO, LEANDRO JORGE ABUD REGO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.084307-3 - CAROLINA ALMEIDA RESENDE (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.094123-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECREIO MAR (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1974.001.500063-8 (10276) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)), Procurador: ANDRÉ LEAL FAORO-PGM) X ESPOLIO DE LAURA ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722) AO MUNICIPIO PARA FORNECER COPIAS DE FL. 110 P/ ISNTRUÇÃO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 1999.001.049767-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)) X ANTONIO RIBEIRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) AO MUNICIPIO \r\n\r\nProc. 1999.001.141222-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVERTO GUIMARAES JUNIOR (RJ-000002)) X FIRMINO FERREIRA DOS SANTOS ao municipio s/fl. 112 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.062163-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932)) X JOSE LOPES DA SILVA A PARTE AUTORA S/ A CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065520-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M L VALLADO (RJ-000001)) X CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719) AS PARTES \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.036319-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIO BRUNO MILECH-PROCURADOR DO ESTADO X LUIS COSME MARINHO SENA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) AS PARTES SUCESSIVAMENTE PELO PRAZO DE DEZ DIAS S/ FLS. 10/11 \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1992.001.070910-0 (3251) - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636)) X SARA GOMBERG E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE O. ABRAHAO (RJ-023944) À REQUERENTE S/ DESARQUIVAMENTO. NADA REQUERIDO EM TRINTA DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.071091-0 (4720) - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X RIO SOL RIO SERVICOS DE OBRAS LTDA E OUTROS E OUTROS AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.208095-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X CARLANA MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA E OUTROS E OUTROS A PARTE AUTORA S/ O DESARQUIVAMENTO. NADA REQUERIDO EM 30 DIAS RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2003.001.153902-6 - JULIO CESAR RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PARTES S/ FL. 67 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.029085-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002)) X CFC TRES IRMAOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894) AO INTERESSADO OBSERVANDO-SE A CERTIDAO DE FLS. 210 VERSO \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.046615-1 - WALDIVIA ALVES DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) À PARTE AUTORA S/ FL. 219/220 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.700193-0 (1733) - ESPOLIO DE ARY O LEARY PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE CASTRO LEAL (RJ-010700), Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002) DE-SE VISTA AO MUNICIPIO POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.150074-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-6) (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (PJ-000001)) X MARCELO LESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AS PARTES S/ FL. 226 \r\n\r\nProc. 2002.001.007336-2 - MARIA APARECIDA MESQUITA DA SILVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.142455-5 - PLACAS P P IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). ALEX C BERTOLUCCI (RJ-000001) AO EXEQUENTE S/ FL. 259/260 \r\n\r\nProc. 2003.001.088980-7 - DANIEL PONCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) AO EXEQUENTE P/FORNECER COPIAS P/ O MANDADO DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.081930-5 - MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA P. B. MACHADO - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão: ...Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a ocorrência do evento lesivo e a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela Autora. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora. com a realização da prova oral será apreciada a necessidade da produção da prova pericial. Venha o rol de testemunhas em cinco dias, improrrogáveis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.082534-2 - LUIZ OTAVIO DE MEDEIROS BRITO CHAVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PROCURADORA DO MUNICIPIO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.136524-7 - MARIA AUGUSTA ALVES GIORDANO, MARIA ZILMA DE SOUZA LIMA, SERGIO MASCARENHAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA VITÓRIA RAIMUNDA CANTOLINO GUIMARÃES RIERA (RJ-059864)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO MENDONÇA- PROCURADOR DO MUNICIPIO À PARTE AUTORA S/ FL. 95/116 \r\n\r\nProc. 2006.001.075613-9 - PREMIER ALIMENTOS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DALEFFE (PR-020619)) X EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA MULTIRIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LANES FIGUEIRAS RIBEIRO (RJ-062950) em provas justificadamente. apos ao mp \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2002.001.011234-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA (RJ-000001) AO MRJ S/ DEPOSITO DE FLS. 247 BEM COMO PARA DIZER SE AINDA HA ALGO A REQUERER \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.106353-1 - ILMAR MAIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIOPREVIDENCIA), DIRETOR DA DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR AOS AUTORES P/ FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS (DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL) A INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.106373-7 - JOEL DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR AOS AUTORES P/FORNCER AS COPIAS NECESSARIAS á INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.106390-7 - ANDRE DE OLIVEIRA COCHRNE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR AO IMPETRNATE P/FORNECER COPIAS DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL P/ INSTRUÇÃO DOS MANDADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.107953-8 - LAERCIO DE CASTRO PENNA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR AOS IMPETRANTES P/ FORNECER AS COPIAS (DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL) P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.109739-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ADAO SOARES BASTOS), MARILIA DA SILVA BASTOS À CEHAB \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.121581-0 - SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA C. DE L. DE FIGUEIREDO (RJ-101211)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) AUTOS DESARQUIVADOS. AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A INICIATIVA DA PARTE AUTORA. NADA REQUERIDO, RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2001.001.148152-4 - GILBERTO FERNANDO E CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) AOS AUTORES P/ FORNECER AS COPIAS P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO E OFICIO E RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGENCIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.149933-4 - J Z CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA A DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.056053-6 - ADILSON FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) AO ESTADO. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.096030-7 - FERNANDO GONCALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA (RJ-085637)) X FUNDACAO DER/RJ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001) AO AUTOR P/FORNECER COPIAS P/ OS MANDADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.040847-9 - ISAAC ALVAREGNA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.082583-2 - JORGE NAVARRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE DE-SE VISTA POR CINCO DIAS A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.090933-0 - FERNANDO CASTRO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EURIDICE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375)) X FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS S. E CAMARA - PGE AO INTERESSADO OBSERVANDO-SE A CERTIDÃO DE FL;.118 VERSO \r\n\r\nProc. 2004.001.108120-6 - CLARICE CHAVES DE ALMEIDA, MARIA DA PENHA PAULO BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO E.R.J A PARTE AUTORA S/ CERTIDAO DE FL. 72 \r\n\r\nProc. 2004.001.126847-1 - SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO-PGE/PSP a parte autora s/certidao de fl. 79 \r\n\r\nProc. 2004.001.134997-5 - ROSA RAYMUNDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS - PGE/PSP), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PGM/RJ À PARTE AUTORA P/DIZER SE TEM ALGO MAIS A REQUERER VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA C/ BAIXA E ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.045522-8 - JEZIO DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS M. DA SILVA DE-SE VISTA DOS AUTOS AO ESTADO POR 15 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.053814-6 - RONALDO BITTENCOURT CORREA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO AO AUTOR P/ FORNECER AS COPIAS DE FL. 84/85 \r\n\r\nProc. 2005.001.097932-1 - RONALDO ANTONIO FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY AO AUTOR P/ FORNECER COPIAS P/ INSTRUÇÃO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.139355-3 - DIEGO FERNANDO MELO LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, na forma prescrita, ou outros necessários a seu tratamento, desde que comprovada a prescrição médica.Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160135-6 - RICARDO SIMAO RICA JUNIOR, DIEGO CUNHA GONCALVES, ANTONIO MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ESTADO S/ A CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.016514-9 - PATRICIA DE SA FREIRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA BINENBOJM (RJ-100068) À PARTE RÉ S/ FL. 62 \r\n\r\nProc. 2006.001.044475-0 - SANDRA MARIA DE FARIAS MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.076134-2 - VANDA PINTO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AOS AUTORES P/ FORNECER COPIAS DE FL. 86/89, 91/98 \r\n\r\nProc. 2006.001.076235-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN ARRUDA-PROCURADORA DO ESTADO EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.077535-3 - SYLVIA REGINA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN ARRUDA-PROCURADORA DO ESTADO EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.112004-6 - LILIAN LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos... Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112262-6 - JOSE LAUREANO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a JG. Cite-se. Após a contestação apreciarei o pedido de antecipação de tutela, pois o art. 273 do Código de Processo Civil não prevê o diferimento do contraditório \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.107216-5 - SANDRA MARIA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO MENDONÇA-PROCURADOR DO MUNICIPIO as partes sobre o laudo \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.116897-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO GUARUJA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO EXEQUENTE P/ RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 E FORNECER COPIAS PARA INSTRUÇÃO DO OFICIO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.099179-7 (3939) - LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE S. DE ARAGAO-PROCURADOR DO ESTADO), ANIBAL DOS PASSOS BORGES), JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE ARAKAKI MASCARENHAS (RJ-093216)), ROMILDO DE SOUZA, Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)), GILCIMAR DE ANDRADE GOMES), MAURO DO VALE DE SOUZA), PAULO SERGIO PEREIRA DE ANDRADE, Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313) AO DENUNCIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.011375-1 - CELIA REGINA COELHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) CUMPRA-SE O ACORDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.047191-1 - VERA LUCIA ALONSO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081)) X EVANDRO RENATO DE LIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)), FAETEC ESCOLA TECNICA VISCONDE DE MAUA), Procurador: CRISTINA T. DE CAMPOS - PROCURADORA DO ESTADO REPUBLICAÇÃO DE FL. 93: Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Re-ratifiquem as parte o processado. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.049782-1 - PAULO SERGIO VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM)), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROCURADOR DO ESTADO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE APOS AO MP \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.140576-5 - ALIPIO DE ARAUJO MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) AO EXEQUENTE P/ RECOLHER CUSTAS DE R$ 23,78 E FORNECER COPIAS P/INSTRUÇÃO DO MANDADO REQUISITORIO \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.028105-9 - PATRICIA DE JESUS NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) À AUTORA P/ FORNECER DUAS COPIAS DE FLS. 117/120, 150/154, 162/164, 201/206 VERSO, 251/256, 176/277 P/ INSTRUÇÃO DOS MANDADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.021693-4 - MARIA DA GLORIA CURTY MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001)), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO de-se vista dos autos á autora por 15 dias \r\n\r\nProc. 2000.001.038797-2 - MARIA ODETTE JACQUES SIMAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) DE-SE VISTA AO IPERJ POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.016288-5 - TATIANA VON RONDON DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C M CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) AS PARTES S/ FL. 272/274 \r\n\r\nProc. 2005.001.043164-9 - BIANCA REGINA DA SILVA PINHEIRO, LEANDRO PINHEIRO DA SILVA, LORENA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA W. V. A. TEIXEIRA - PROCURADORA DO ESTADO AS PARTES PARA QUERENDO TRZEREM COPIA SA PETIÇÃO SUPRAMENCIONADA \r\n\r\nProc. 2005.001.061454-9 - LARA MILHAZES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.121294-7 - CLAUDIA ALMEIDA DE CASTRO, ANDREA PAULA ALMEIDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO ÀS PARTES S/OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.044993-0 - MARIA DA GLORIA DELGADO GOMES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) EM PORVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP; ÀS PARTES S/ OFICIO DE FLS. 37/44 \r\n\r\nProc. 2006.001.051015-1 - MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS, ANNA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA A PARTE AUTORA S/ FL. 31 E SEGUINTES APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.064034-4 - VERA LUCIA DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL RAMOS A PARTE AUTORA S/ FLS. 28/45 \r\n\r\nProc. 2006.001.084507-0 - VALERIA MARIA BESSA CARNEIRO, ARTHUR BESSA MARQUES PIRES, ALEXANDRE BESSA MARQUES PIRES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA SERAFIM-PROCURADORA DO ESTADO EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.112344-8 - CESARINA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos... Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112358-8 - LEILA MARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos... Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação.(devem ser providenciadas pela parte autora uma cópia da petição inicial e duas cópias da decisão de fls.45). \r\n\r\nProc. 2006.001.112377-1 - MARCIA VALERIA PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor. Esclareça-se o constante da petição inicial, acerca de uma 2ª autora (3º parágrafo, fls.03) eis que só há uma autora no pólo ativo. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos... Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.116627-3 - SUELI GELSA CARDOSO SOARES PUNTAR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA-PROCURADOR DO M.R.J), SEMEG S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) À SEMEG S/ O DEPOSITO \r\n\r\nId: 41882"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "41757": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.152666-4 - AURORA DA GRACA CALVAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (RJ-097238)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N.V.C.PEREZ (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.067096-6 - ALEXANDRE DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO L. MAINIER HACK ÀS PARTES SOBRE FLS. 94/96 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061967-7 - ALTAIR GOMES BARD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443), Dr(a). DEBORAH HOFACKER DE ABREU (RJ-108334)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.102233-0 - IVONETE MESQUITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (RJ-107684) ÀS PARTES SOBRE FLS. , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.129701-6 - PAULO HENRIQUE FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO R. DOS SANTOS (PJ-000001) INTIMAR A PARTE AUTORA PESSOALMENTE E O SEU ADVOGADO POR DO PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.051596-3 - ESPOLIO DE UXI DA COSTA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). LUCIO MORAES DE SOUSA (RJ-126465)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.063179-3 - ARITONIDES ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.108608-0 (5335) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES DE ALCANTARA E OUTROS), ESPOLIO DE MARIA DOROTHEA DE ALCANTARA SOARES), ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES ALCANTARA NEVES), ESPOLIO DE ERMELINDA DE ALCANTARA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CATALDO DE OLIVEIRA (RJ-071050) DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS AO M.R.J.CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.047711-2 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001)) X MARIA PEREIRA DOS SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198) DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS AO ESTADOCONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.045368-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001)) X LINDALVA ASSIS CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.144308-2 - CARLOS ANDRE PERES PINGUELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO P. B. DA CUNHA (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.072158-1 - ROSANGELA DE ABREU CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.079430-4 - JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.123178-0 - SERGIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.021661-0 - VERA MARIA GENTIL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P. C. MELLO (PJ-000001) INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E O SEU ADVOGADO POR D.O. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.153866-2 - ANNIBAL GONCALVES, ACILIO FARIAS MAGALHÃES, ADAHIR MAGALHÃES, ALBERTO CARUSO, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MORSE, COMBA MARIA ALVES BORGES, CARLOS FERREIRA CAMPOS, CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, CARLOS JOSÉ BONIFÁCIO, CARLOS DA SILVA DE MELLO, CELIA MAGALHÃES DI MATIA, NORMA DE SOUZA DUTRA, EGBERTO DA COSTA GAIA, FELICE ANTONIO DE CICCO, GERALDO HELENO DE SEGADAS VIANNA, HELIO BOTELHO DE SOUZA, JOSE MAURICIO BAPTISTA NOGUEIRA, ARMANDO GUIMARÃES LARDOSA, HELENY ZAMBONI DE MELLO, WALDERLY PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DUTRA DAS NEVES (RJ-011876), Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Decisão: FL. 526/527. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.165489-3 - ALEXANDRE DO LAGO ROSSI (Adv(s). Dr(a). MONICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho: REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 122.( AO IMPETRADO EM CINCO DIAS, SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 121.) \r\n\r\nProc. 2006.001.055527-4 - FERNANDA E SILVA NEIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (RJ-001625B)) X SUBSECRETARIO ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: FL. 34. A IMPETRANTE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.058539-4 - TERESA CRISTINA BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA REPUBLICAÇÃO(28/08/060: INDEFIRO A LIMINAR POIS NÃO SE ENCONTRA O REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO...EM PROVAS, APÓS AO MP.INTIME-SE AS PARTES DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.096408-3 - SERRA MONTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: EM RÉPLICA. AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1967.001.500051-4 (8226) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N.DO VALE C. PEREZ (PJ-000002) Decisão: AO EXEQUENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FL. 84 NOS AUTOS DO PRECATÓRIO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1983.001.500236-3 (585) - ANATALIA ANJOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO BRITES (RJ-019284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001)), CLODOMIR ELIAS APOLINARIO, Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)), PEDRO LUIZ LOPES DA SILVA Despacho: FL. 399/401. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1989.001.050171-8 (2526) - SUELI MARIA LAGE DA SILVA EOUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X AUTO VIACAO MAUA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069)), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Decisão: FL. 460. RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1996.001.024262-0 (5531) - ESPÓLIO DE CARMELITA ROCHA DE AZEVEDO, Inventariante: SANDRA HELENA ROCHA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA (RJ-050879)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA ÀS PARTES SOBRE FLS. 284/287 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.032540-3 - NOVO IMPULSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARAES (RJ-043684)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) Decisão: AS PARTES SOBRE FL. 127. AO MUNICIPIO SOBRE A IMPUGNAÇÃO A SUA QUESITAÇÃO( FL. 988/989 ). \r\n\r\nProc. 2001.001.024666-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCE E CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: FL. 627. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.052249-1 - ALEXANDER BRUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE M. S. R. MAHLER (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.046605-2 - JOSE EDUARDO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B. MAGALHAES (PJ-000001), Dr(a). MARCIA V. M. ANDRADE (PJ-000002) Decisão: CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.049986-0 - PAULO SERGIO DUARTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES DA CRUZ (RJ-100360)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Litisconsorte: FUNDACAO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE R. N. DO V. C. PEREZ (PJ-000002) AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS. 347/360 \r\n\r\nProc. 2004.001.057535-9 - CLAUDECIR PARANHOS ITABORAI (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO AO CONTADOR.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.088188-4 - HERDYR CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.130417-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS STELLA VITA E BELLA VITA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: AS PARTES SOBRE FLS. 123. FL. 131. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, EM FAVOR DA CEDAE, POR MEIO DE SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045144-2 - SEBASTIAO NETO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.046883-1 - CARLOS ALBERTO GAYA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.074134-1 - JOSE CARLOS COELHO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.110990-5 - PEDRO PAULO BARROZO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENIZA CARNEIRO PANI (RJ-057166), Dr(a). MARGRETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.127383-3 - ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO M.P. APÓS SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041466-6 - BRAZ FRANCISCO RAUL SANTIAGO WINKLER PEPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.053509-3 - ALEXANDRE DE PAULA PINTO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.056888-8 - ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA MAINIER HACK EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.068826-2 - CARLOS GIOVANNI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.071332-3 - AFONSO CELSO PINTO IALONGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.069451-1 - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.135211-0 - MARIA LUCIA DIAS COSTA DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A. S. DE QUEIROZ (PJ-000001) Às partes sobre fls.255/258, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.014656-6 - ANTONIO MOREIRA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 41757"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.118121-1 - EDSON LUIS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho: Diga o exeqüente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância da extinção da execução. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.127862-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.111880-5 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTROS Sentença: ANTE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA ÀS FLS. 203 JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 VIII DO CPC. CUSTAS NA FORMA DA LEI. TANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.026197-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937) Despacho: 1- Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Venham as cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125205-4 - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Comprove-se documentalmente a necessidade jurídica da parte autora para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.055371-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-077184), Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000002)) X NATAN FOGEL (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870), Dr(a). LUIZ SERGIO CONDE CORREA (RJ-035864), Dr(a). ROMEU FRANCISCO COSTA (RJ-052574)), Assistente: DECIO DE SALLES ABREU, Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.124423-5 - SONIA MARIA SAMPAIO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. MUNICIPIO: BEATRIZ VARANDA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE FLS. 32/252. \r\n\r\nProc. 2005.001.086105-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). TATIANA CORDEIRO PEREIRA (RJ-109650)) X JACIRA DO NASCIMENTO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, fixando como valor da execução o constante da planilha de fls.20/44. Condeno os embargados no pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.107064-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES X PAULO SERGIO FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, II do Código de Processo Civil, condenando o embargado no pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018976-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIERIA DE CASTRO (PJ-000001)) X ANTONIO DE SOUZA PAULA (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284), Dr(a). IRMA ALMEIDA KLAUTAU DE ARAUJO (RJ-072287) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, fixando como valor da execução o constante da planilha de fls. 169/199. Condeno os embargados no pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.005674-6 - TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F.DE A.SAMPAIO (RJ-000001), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.093598-7 - ALMIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439), Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974), Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE OS BENS NOMEADOS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.005712-5 - LUIZ ANTONIO FERNANDES LEONOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE D. LEITE (PJ-000001) Despacho: Ao exequente. Após ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.500144-5 (001) - CARLOS ALBERTO FALCAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610), Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA (RJ-079138)) X CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC/RJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO (RJ-162211), Dr(a). JOAO PEDRO MOTTA LEAL (RJ-120272)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE FL. 591. \r\n\r\nProc. 1996.001.127872-4 (6096) - EDNA FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311), Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067), Dr(a). MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (RJ-098971)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Indique a conta que deseja que seja penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.001.135183-0 - ALEXANDRA RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.121933-2 - MARCELO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X DIRETOR DA DIP DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE), Procurador: PROC. ESTADO: FLAVIA VIEIRA DE CASTRO Despacho: Reconsidero a decisão de fls. 163. Intime-se o réu para que cumpra o acórdão (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.087934-0 - VINICIUS FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO PMERJ), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA \"... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO A SEGURANÇA. Condeno o Impetrante ao pagamento das custas judiciais, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários de advogado, na forma do Enunciado 512 STF e 105 do STJ. \" (republicado por incorreção). \r\n\r\nProc. 2005.001.141028-9 - EVANDRO MATTOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534)) X SECRETARIO DE TRANSITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Sentença: ...Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO quanto à primeira autoridade impetrada, e DENEGO A SEGURANÇA, condenando o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.055318-6 - ALMIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.028448-7 (4872) - SANDRA LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício de fl. 201. \r\n\r\nProc. 1997.001.147908-2 - CLARA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284), Dr(a). IRMA ALMEIDA KLAUTAU LOPES (RJ-072287)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.019931-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PLAZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755), Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). EMILIO SILVA NETO (RJ-082793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1- Ao autor sobre o pedido de levantamento. 2 - Certifique o cartório o correto recolhimento das custas, após voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.094383-8 - RITA MARIA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001)), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença: ...JULGO RESTAURADOS os autos referentes ao Processo nº2003.001.094383-8, na forma do artigo 1.067 do CPC. Expeçam-se as diligências cabíveis. Custas e honorários pela parte autora na forma do artigo 1.069 do CPC, considerando os termos da certidão de fls.02v., arbitrando os honorários advocatícios em R$ 100,00. Em prosseguimento, ao Ministério Público, para parecer final. \r\n\r\nProc. 2004.001.016176-0 - MARIA DAS GRACAS LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Despacho: Diga o exeqüente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância da extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.077286-4 - CELSO MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho: Diga o exeqüente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância da extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.132708-6 - SERGIO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRIY PORTELLA SIQUEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029781-7 - MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA DE CASTRO CORDEIRO (RJ-115825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª FERNANDA L. MAINIER HACK), Procurador: DRª JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.043501-1 - ELZA MARIA CAMINHA AVELLAR (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DR. MARCOS NASSEH TABET (PROC. DO ESTADO) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a proceder ao cancelamento das multas e dos pontos decorrentes das infrações demonstradas nos documentos juntados com a inicial. Sucumbência recíproca, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.046356-0 - CRISTIANE PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RICARDO FILHO DE ARRUDA (RJ-106857)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos... Condeno o segundo réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o primeiro réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nProc. 2005.001.046835-1 - GINO GARDONI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE ASSIS RIOS (RJ-125205)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.048568-3 - GUSTAVO GOMES (Adv(s). Dr(a). RACHEL DE OLIVEIRA NASSER (RJ-104037)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PAULO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)), Procurador: JOSE ALBERTO KEDE Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos... Condeno os réus ao pagamento pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, e o segundo réu ao pagamento de 50% das custas... \r\n\r\nProc. 2005.001.048785-0 - ADILSON SILVA PRATES (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.049885-9 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos independentemente de custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.050593-1 - ARMANDO GONCALVES MORAIS (Adv(s). Dr(a). MOACIR SABINO COSTA LOPES (RJ-052333)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Instada a parte autora a emendar a inicial adequando-se o pedido, a mesma quedou-se inerte conforme certidão cartorária de fls. 28Impõe-se pois, o indeferimento da inicial na forma do art. 295, I. do CPC.Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, I do CPC. Custas ex-lege. P.R.I.Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052100-6 - JOSE DO SOCORRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057017-0 - SERGIO SANTANA CEZAR (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058875-7 - RUY DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.061255-3 - EDES VASCONCELOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, , para determinar que o réu promova o autor a Subtenente a partir de janeiro de 2002, pagando-lhe as diferenças de vencimentos, acrescidas de juros e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061451-3 - RAIMUNDO NONATO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087492-4 - SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (PROC. DO ESTADO) Despacho: Diga o exeqüente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância da extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.095206-6 - JOSE ANTONIO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102493-6 - ZILAH GONCALVES ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecere à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00... \r\n\r\nProc. 2005.001.111819-0 - JESUINO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Despacho: Diga o exeqüente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância da extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.132218-2 - RENATO DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos... Condeno o segundo réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o primeiro réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nProc. 2005.001.133291-6 - ROBERTO ALBANO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: DRª. DANTE BRAZ LIMONGI (PROC. DO ESTADO) Sentença: ...Diante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138384-5 - ANTONIO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141206-7 - IGNEZ MUNIZ CARIOCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o réu na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento indicado na inicial... CONDENO o Município em honorários advocatícios, que fixo em 10(dez) por cento...(republicado por incorreção). \r\n\r\nProc. 2005.001.143075-6 - JUREMA MONTEIRO PITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho: 1.Em réplica. 2.Ao réu sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.009531-7 - REGINA CELIA XAVIER DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ANTONIO BARBOSA (RJ-061034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WLADEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento... Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.014195-9 - SANDRA REGINA PIRES SOARES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento descrito na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.014767-6 - PAULO ROBERTO STADLER GERHARDT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos... Condeno o primeiro réu ao pagamento de 50% do valor das custas e honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nProc. 2006.001.018296-2 - AVELINO SEVERO DA PAIXAO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.024515-7 - BENJAMIN CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade credenciada ao Sistema Único de Saúde. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários que fixo em R$ 300,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.026654-9 - CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público.(republicação.) \r\n\r\nProc. 2006.001.031168-3 - OLEGARIO CANTO DE ZOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Sentença: ...Diante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.037113-8 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno os Autores nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038884-9 - VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (RJ-096740)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho: Oficie-se ao DETRO para atender o requerido à fl. 384 (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.040378-4 - SANDRO GOMES CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade médica conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o segundo réu ao pagamentos de 50% das custas e ambos os réus ao pagamento dos honorários que fixo em R$ 300,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.042007-1 - JOAO LUIS DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.056077-4 - SYLVIA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos... Condeno o primeiro réu ao pagamento de 50% das custas e dos honorários que fixo, como valor total, em R$ 300,00 (trezentos reais). Deixo de condenar o segundo réu ao pagamento de 50% dos honorários, por se tratar de Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nProc. 2006.001.071082-6 - VALDECI PECANHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 269, II do Código de Processo Civil, deixando de condená-lo nos ônus da sucumbência, em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.118968-0 - MILADA KUMRIC (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR PARA FORNECER ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO POR UNIDADE DE SAÚDE CONVENIADO AO SUS, QUE DEVERÁ SER ANEXADO AO MANDADO DE INTIMAÇÃO, TUDO CONFORME DECISÃO DE FL. 43. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.045642-0 - ROBERTO MAIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.123478-7 - HELIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEVERIANO DE FRANÇA MEDEIROS FILHO (RJ-048248)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Tendo em vista a ausência de listispendência / conexão, proceda-se à livre distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.206847-0 - JOSE FERNANDES ALVES- (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716), Dr(a). LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VISTAS AO ESTADO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.109513-0 - GLORIA MARIA MATTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS FALTANTES PARA EXPEDIÇÃO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153703-4 - FRANCISCA CARDOZO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho: Ao réu sobre fls. 64/71. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.051889-7 - ELZA FIDELIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho: 1.Em provas justificado-as. 2.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119703-1 - PAULA FRANCINETE FERRREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA (RJ-116366)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) Decisão: Tendo em vista a qualidade das partes, resta afastada a competência do Juízo Fazendário. Dê-se baixa e redistribua-se para uma das varas cíveis da Comarca da Capital, que couber por livre distribuição. \r\n\r\nId: 41835"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "41743": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.086062-0 - CLAUDIO ANDERSON GAMA DA SILVA ISMAEL (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). SIDINEA PEREIRA DA SILVA (RJ-105552) Sentença: Ante o exposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.114450-0 - ISAAC TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETO (PJ-000002), Dr(a). HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO (RJ-033750) Decisão: Fl.233: Nada a prover.Recebo o(s) recurso(s) de fls. 234/241 e 242/252, nos efeitos legais. Aos apelados, no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.080726-0 - JOSE OTAVIO FERREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Comprovem os patronos do autor o cumprimento do art. 45, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2004.001.124082-5 - JOAO CAETANO DE FARIA E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DER RJ), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho: Ao réu sobre fls. 46/56. \r\n\r\nProc. 2005.001.113944-2 - DEISE MAXIMIANO FICHTER (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho: Fl. 143 - Inclua-se como litisconsorte passiva necessária MARIA MAGDALENA NEVES DE BARROS. Oficie-se ao Distribuidor.Cite-se. Expeça-se carta precatória, referenciando-se ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.102320-8A - NANCI SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.129841-4 - VANDERLEY CRISOSTOMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor o valor das diferenças vencimentais, a título de ressarcimento de promoção com efeitos retroativos, acrescido de correção monetária e juros de 0.5% ao mês, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, com observância da prescrição qüinqüenal. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor condenação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.014142-6 - CONDOMINIO GALERIA TOR (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Fl. 187 - Defiro a devolução de prazo ao autor, diante da certidão cartorária à fl. 188.Após, sucessivamente, defiro vista à CEDAE, por 05 (cinco) dias. Anote-se fls. 196/198.Encerre-se o procedimento de impugnação, em apenso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.165181-6 - MARIA ALBANISA CABELLI CASTELHANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II, do C.P.C. Custas na forma da lei. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.093422-9 - JOSE MAURICIO CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). MURILO GONZALES PEREZ (RJ-021016) Decisão: Inclua-se como litisconsorte passivo necessário Gilvam Oliveira Costa (fl. 148/149). Oficie-se ao Distribuidor.Cite-se. Expeça-se carta precatória, ressaltando ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.032447-7 (5697) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X WALDEMAR RAMIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795) Despacho: Ao Município do Rio de Janeiro sobre os novos documentos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.113072-2 (3481) - MARIA AMELIA GONCALVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1995.001.036486-2 (5382) - MARILZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho: Às partes sobre a solicitação de penhora (29/09/06). \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.043166-3 - LUCIA ALVES ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573), Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA VASCONCELOS (PJ-000002) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.146950-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL QUEEN SARAH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Às partes sobre a penhora \"on line\" solicitada.I.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.065847-5 - COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho: Às partes sobre a solicitação de penhora (29/09/06). \r\n\r\nProc. 1999.001.137943-2 - CLAUDONILSON DOS SANTOS NAVAES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457)), SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999) Decisão: Às partes sobre a penhora \"on line\" solicitada.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.050423-5 - DELCARLOS ARANTES (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, e condeno o réu ao pagamento do valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado a partir da presente data e acrescido dos juros legais, a contar da data do evento. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Deixo de submeter ao duplo grau, face ao comando do art. 475, §2o, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.052783-1 - IVAR JOSÉ MARTINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas:I - ressarcimento das despesas com funeral, no valor de R$ 865,92, devidamente atualizada e acrescida dos juros legais a contar do desembolso, nos termos da Súmula nº 54, do STJ.II - pagamento de pensão - vencidas e vincendas - até quando a vítima completaria 27 anos, no equivalente a 1/3 dos seus ganhos, que encontram-se comprovados à fl. 19, corrigidas as vincendas, mês a mês, e acrescidas dos juros legais. III - reparação moral no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente atualizado a partir da presente data, e acrescido dos juros legais, a contar da citação. Imponho a parte ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.089622-0 - NGB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Decisão: Com isto, e por isto, nos termos do art. 130, do CPC, este Juízo converte o julgamento em diligência, para determinar a realização de perícia, com a finalidade acima - checagem das obras realizadas, e o correspectivo custo - nomeando como perito o Dr. OTAVIO DO VALE.Venham os quesitos. I-se o perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.149701-0 - PAULO PONCIANO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CELIA DA SILVA TIMPONE (RJ-050866)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, CPC).Condeno a parte autora nas despesas processuais - devendo-se observar, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (fls. 39), o que dispõe o art. 12 da L. n. 1.060/50 -, e nos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.099069-9 - ALEXANDRE ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho: Esclareçam as partes se pretendem produzir provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.103799-2 - GILSON MAURITY SANTOS, JACOB CUKIER, ALPHAIDA TEIXEIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão: Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.153653-4 - JOAO BATISTA DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor aos autores os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.074168-9 - MANOEL JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO), FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR Despacho: Esclareça a indicação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, haja vista que é orgão não dotado de personalidade jurídica.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.133068-8 - AGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF RJ Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.131066-9 - MARCELO BLOIS DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para determinar a liberação do veículo da impetrante, mediante o pagamento da multa que importou na apreensão, bem como dos custos com a apreensão e diárias, esta última restrita ao período de 30 dias, confirmando, desse modo, os efeitos da liminar deferida. Sem custas.Sem honorários (Súmula 512, do STF).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2005.001.084199-2 - ANDERSON SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X COMANDANTE GERAL DA PMERJ), Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, denegando a segurança.Sem custas, face a gratuidade que ora defiro.Sem verba honorária (Súmula 512, do STF). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099219-4 - VINICIUS DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MONTEIRO DA SILVA (RJ-060104)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Fls. 83/84:Recebo a emenda à inicial. Convole-se para o rito ordinário.Anote-se. Oficie-se ao 9º distribuidor.Após, cite-se.O pleito liminar será apreciado após o contraditório.I. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2004.001.009998-7 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN (Adv(s). Dr(a). ENRICO S. VIEIRA MORA (RJ-090886)) X ARTHUR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MAGALHAES (RJ-083564) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.052527-9 - RENATA ROSSATO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão: Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que a embargante, em verdade, pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. P.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.083673-2 - LUCIA REGINA MARINS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA FEITOSA DE SA (RJ-055077)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento de pensão previdenciária em favor da autora, desde a data do óbito do ex-servidor - abril de 2001 - seguindo a paridade e a simetria em relação ao cargo que o mesmo ocupava junto a Administração.Para efeitos do pagamento das pensões a se vencerem imponho a imediata inscrição da autora junto a parte ré. .. \r\n\r\nProc. 2003.001.094169-6 - LECILDA FREITAS ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO JOSE M. SAMPAIO (PJ-000002) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão.Apensem-se a carta de sentença, e encerre-se para prosseguimento no presente feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.108174-5 - ANA MARIA PASCHOAL DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Despacho: Defiro o parcelamento, em 12 prestações mensais e sucessivas, a se fazer no dia 30 de cada mês, no equivalente s 88,9527 UFIR's, a se efetivar através de depósito em conta do Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da P.G.M., na forma do apontado pelo Município-exeqüente à fl. 362.Comprovado o depósito da última parcela, intime-se o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.141828-4 - JEAN CARLOS DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAENE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se a tramitação do AI interposto perante o S.T.F.. \r\n\r\nProc. 2004.001.007080-8 - SAINT CLAIR RAMOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho: Aos réus sobre fls. 117/118 (falacimento do autor).Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.123807-7 - LOIANE VIGNA FARINHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE BICEGO FARINHA (RJ-090948)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados.Imponho a autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.045102-8 - ARNALDO MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DER RJ), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o cancelamento apenas dos autos de infração não entregues na residência da parte autora.Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.088231-5 - ANTONIO COELHO MARQUES, EDGARD GOMES DE OLIVEIRA, JOSE RICARDO DE ALMEIDA, NELSON DA SILVA, ROMILDO DIAS OBERHOFER, SIDNEI NICOLAU PEREIRA, VALCIR FERREIRA SOARES JUNIOR, WASHINGTON LUIZ SILVA RODRIGUES, WILFRID CASTILHO MACHADO FILHO, JESSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104591-7 - MARCIO LUIZ MENDES CARROZZINO (Adv(s). Dr(a). TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ (RJ-138927)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Recebo a emenda à inicial.Defiro a gratuidade.Cite-se..O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.118103-5 - THERMUTHE DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Ante o exposto, declino da competência em favor da 12ª Vara da Fazenda Pública, na forma do art. 97, § 5º, do CODJERJ. Oficie-se ao 9º Distribuidor para a baixa na distribuição.Oficie-se ao Departamento de Distribuição para encaminhamento.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123206-7 - LUCIO MAURO DA SILVA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), do medicamento \"acitretina 20mg\" descritos às fls.03 e 18 tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Notifique-se. I-se e citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.116095-0 - ARLINDO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos descritos às fls.03 e 15/16, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Notifique-se. I-se e cite-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.121682-7 - IEDDA COIFMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos materiais e medicamentos às fls.03 e 14/15, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Intimem-se. Citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.122500-2 - ELIANE MAIA FARIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos materiais e medicamentos às fls.03 e 10/11, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Intimem-se. Citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079189-9 - MARCOS LUIZ GOMES PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso às fls. 74/83 no duplo efeito.Ao apelado para resposta.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.150436-6 - ARTIDONIO CHAMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.042021-6 - JOSE RODRIGUES CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.077860-1 - VERA LUCIA ANTUNES GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão: Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.P.. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109493-8 - SELMA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO V. DE MENEZES Decisão: Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Às partes sobre fls. 56/57.Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.135584-9 - FLAVIA CAMARA CARLOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA LOUREIRO CARVALHO DA SILVA (RJ-113599)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO) Despacho: Em réplica.Após, ao Ministério Público, face ao aduzido à fl. 26. \r\n\r\nId: 41743"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSetor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017663-9 ALICE ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FAZENDA NACIONAL. . Forneçam os autores CARMEN LUCIA RODRIGUES KRONENBERG, MARCIA SAMPAIO E MELO e ARIOSVALDO VASCONCELOS DA SILVA, no prazo de 30 dias, cópia da petição inicial e os respectivos documentos para desmembramento conforme o parágrafo único do art. 44 e o art. 132, V do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 40777"
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                            "40780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-28\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-25\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-23\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-1\r\n\r\nCELIO MACHADO-33\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-21\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-29\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-19\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-10\r\n\r\nDIANA NUNES B. DE SOUZA-13\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-1\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-14, 16\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-24\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-17\r\n\r\nEPAMINONDAS MORAES DE SOUZA-4\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARCELLOS DIAS-9\r\n\r\nGISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES-31\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-10\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-22\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUEZ-24\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-24\r\n\r\nISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS-9\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-24\r\n\r\nJERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO-5\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-15\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-31\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-31\r\n\r\nJOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 14, 16, 17\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-11\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-27\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-8\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11, 14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-33, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-34\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER-18\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-29\r\n\r\nMONICA SZTERN-20\r\n\r\nNEI CALDERON-33, 6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30\r\n\r\nNILSON MORAES-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-7\r\n\r\nPEDRO PAULO COELHO PIMENTEL-28\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-10\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-25\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-3, 34, 9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-26\r\n\r\nSACHA CALMON NAVARRO COELHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-10\r\n\r\nSOLANGE SABINO ARAGAO-27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 2\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nVANIA FELIX DANTAS-2\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-26\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012012-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, EDUARDO MANEIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, EDUARDO MANEIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0004891-4 WILSON DE OLIVEIRA (Adv. VANIA FELIX DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0102151-7 ALDEMAR MONTEIRO NUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpram os sucessores o requerido às fls. 907/910, em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023851-0 LUCINEIA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . Em virtude do noticiado às fls. 133/144, acolho como tempestiva a réplica.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a certidão de fl. 131.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020575-1 SEVERINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 98.0031085-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ATIVA ASSOCIACAO DOS TITULARES VAREJISTAS DA CEASA/COBAL RJ (Adv. NILSON MORAES). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos de Terceiro nº 2004.51.01.012524-6.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.007967-3 PAULO SERGIO MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006870-6 OLGA HID CAMPAGNAC (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinqüenta reais), parcelados em 6 vezes, mês a mês, no valor de R$ 208,33 (duzentos e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nProvidencie a autora o depósito da 1ª parcela, em 10 dias.\r\n\r\nSuspendo o feito até o depósito da 6ª parcela. \r\n\r\nApós, intime-se o perito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0010506-0 DILZA DE VASCONCELLOS QUINTELLA - ESPOLIO - REP/ P/ CARLOS OTAVIO DE VASCONCELLOS QUINTELLA (Adv. ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS, JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS, FRANCISCO JOSE BARCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Requeira a autora o que for de direito,em 10 dias.\r\n\r\n10 - 94.0009715-8 VITOR DIAS DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 94.0046382-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Requeiram os autores o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0006120-1 ELIZABETH BENTO DUTRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0007222-0 ELAINE GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DIANA NUNES B. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga o autor se há algo a requerer, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0020996-9 NELIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nQuanto ao autor Orlando de Freitas, uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nJunte a CEF, o Termo de Adesão dos autores Luiz Eduardo Filgueira Diniz e Paulo Sérgio Costa de Azevedo, em 30 dias.\r\n\r\n15 - 96.0009661-9 ANTONIO CARLOS DIAS DE MATTOS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 595/598: Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n16 - 96.0076422-0 MARIA LUCIA GONCALVES JUZINSKAS E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 402.\r\n\r\n17 - 97.0075602-5 NILTON BENTO SILVERIO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se.\r\n\r\n18 - 97.0106165-9 MARIA LUIZA CORREA DE SA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fl. 429: Oficie-se como requerido.\r\n\r\nVinda a resposta acima, intimem-se os autores dos depósitos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0060327-3 ALBA MUNIZ CORTES (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Inexiste necessidade da juntada do Termo de Adesão da autora, em virtude dos documentos juntados às fls. 285/302, pela CEF, entendo como cumprido a obrigação.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031319-7 LUCIANA BARROSO MELECCHI (Adv. MONICA SZTERN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAfasto a incidência da multa diária de fl. 267, já que seu objetivo é tão simplesmente garantir o cumprimento da decisão judicial, a qual foi totalmente cumprida.\r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.006548-4 JOAO ONOFRE DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF, em 45 dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.019135-0 VALDECIR DOS SANTOS MORAES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025357-1 JUREMA VASCONCELLOS COSTA (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.002252-8 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 160/161: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014210-8 JORGE DOS SANTOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015213-8 BRAZILINO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.490221-3 NILO PEREIRA DA SILVA (Adv. SOLANGE SABINO ARAGAO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016513-3 MERY MORENO OLMOS E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CHEFE DA DIVISAO DE LEGISLACAO E NORMAS DE PESSOAL DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO TRT DA 1A REGIAO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020122-8 HI - POWER ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009391-6 NEY MADEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o autor as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.018780-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVESTRE (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.021156-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Tendo em vista a petição de fl. 233 e guia de fl. 231, expeçam-se os Alvarás de Levantamento do autor e dos honorários sucumbenciais, conforme cálculo de fl. 219.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.012524-6 MANOEL JOSE FRANCA ALMEIDA E OUTRO (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Recebo a apelação dos Embargantes no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 98.0031422-9 ISABEL CRISTINA MARINHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 40780"
                            ],
                            "40781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO MAFRA FILHO-2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14, 3\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES-13\r\n\r\nANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-27\r\n\r\nCID DA COSTA PEREIRA-2\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO CHATACK-27\r\n\r\nDANIELE DOS REIS BORGES PIRES-1\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-4\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-9\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES JUNIOR-11\r\n\r\nERASMO DOS ANJOS ERNANE-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16, 28\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-2\r\n\r\nGEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE-26\r\n\r\nJOACY GENUINO DA SILVA-24\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI-27\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA-1\r\n\r\nLUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUERRA-18\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-10, 5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-3\r\n\r\nMARILIA ROCHA LIMA-21\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nMAURICIO LIMA MANO-27\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 5\r\n\r\nODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO-16\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-15\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-29\r\n\r\nRENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM-1\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-13\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17, 8\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-19\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-2\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-1\r\n\r\nSARA GRINER KURC-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 2, 29, 5\r\n\r\nSERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO-13\r\n\r\nSOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-7\r\n\r\nVICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO-23\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-17, 7, 8\r\n\r\nZAIRO LARA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015757-4 LEILA MEDEIROS DOS REIS (Adv. RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x SONIA CRISTINA BORGES PIRES GOES E OUTRO (Adv. ZAIRO LARA FILHO, JOSE CARLOS CUNHA) x DANIELE DOS REIS BORGES PIRES x RAPHAEL DOS REIS BORGES PIRES (Adv. DANIELE DOS REIS BORGES PIRES). . Vistos etc.\r\n\r\nI - A apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, uma vez que a natureza de relação da autora com o falecido não restou cabalmente comprovada.\r\n\r\nHá de se prestigiar, nesse ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora em réplica.\r\n\r\nIII - Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 89.0012347-5 ADERALDO CAVALCANTE COSTA E OUTROS (Adv. CID DA COSTA PEREIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ROSA MARIA ESTEVAM SILVA, ALVARO MAFRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC) x MOGIANO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico a ocorrência de erro material no primeiro parágrafo da sentença de fls. 756/758, motivo pelo qual corrijo o erro material apontado, a fim de que passe a constar “AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO”, em substituição à AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012341-2 ROGERIO MARTINS DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 317/318: Mantenho a decisão 307/308, tendo em vista que o agravo de instrumento em curso trata de questão diversa.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprimento, no prazo máximo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006031-5 GUARACI DOS SANTOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que o AUTOR, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 196,18 - fl. 22), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente o Autor para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.015892-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOEL FRANCISCO BERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008079-6 BIANCA OLIVEIRA BARBOSA DE AGUAIR E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS, JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 126/132 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014545-6 JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA E CRUZ E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor do despacho de fls. 169.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015805-4 WELLINGTON FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJunte a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o Termo de Adesão do autor WELLINGTON FERREIRA DA SILVA..\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015809-1 RICARDO ZANELLA DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAlmeja o Impetrante a concessão da liminar para que a autoridade coatora lhe conceda imediatamente a promoção à graduação de terceiro-sargento, nos termos da Lei 10.951/04.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que, com a edição da Lei 10.951, de 22/09/04, passou a ter o direito a ser promovido ao posto de terceiro-sargento, em virtude de preencher todos os requisitos exigidos pela aludida lei, mas que, com a edição da Portaria 106-EME, de 21/01/04, foi acrescentado novo requisito não previsto na lei em comento, o que passou a impedir sua promoção.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido:\r\n\r\nNeste juízo preliminar, observo presentes os pressupostos para o deferimento da liminar.\r\n\r\nA Lei 10.951/04, que reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências, estabelece, em seu art. 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2o Os cabos e taifeiros-mor, com estabilidade assegurada, concorrerão à promoção a terceiro-sargento do Quadro Especial, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nII - obtenham conceito favorável de seu comandante, chefe ou diretor de organização militar;\r\n\r\nIII - estejam classificados, no mínimo, no comportamento \"bom\";\r\n\r\nIV - tenham obtido, no mínimo, a menção \"regular\" em 1 (um) dos 3 (três) últimos testes de aptidão física, previstos pela organização militar, anteriores à data de remessa das alterações referentes à promoção;\r\n\r\nV - apresentem declaração escolar de conclusão da 4a (quarta) série do ensino fundamental;\r\n\r\nVI - sejam julgados aptos para o serviço do Exército, em inspeção de saúde para fins de promoção; e\r\n\r\nVII - não incidam em quaisquer outros impedimentos de acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados. \r\n\r\nJá a Portaria 106-EME, de 21/01/04, exige que o militar possua três anos na graduação na data da promoção.\r\n\r\nConsoante melhor doutrina, obrigações de fazer ou não fazer somente podem ser impostas por lei. \r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que lhe é conferido, pode emitir atos normativos que pormenorizem leis, desde que, evidentemente, não a contrariem.\r\n\r\nNo presente caso, a Lei 10.951/04 regula a promoção de taifeiro-mor à graduação de terceiro-sargento, não sendo possível que uma Portaria, ato administrativo de caráter normativo que se subordina ao ordena mento jurídico hierarquicamente superior, inove na ordem jurídica, impondo obrigação não prevista em lei.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nAPELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA - 62636/RJ2005.51.01.006733 - DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO 17 de maio de 2006 (data do julgamento).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TAIFEIRO MOR DO EXÉRCITO. ACESSO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO.PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 106/2004, DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IMPOSIÇÃODE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.951/2004. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\n- Mandado de segurança impetrado por taifeiro-mor, com o fim de obter a sua inclusão na graduação de terceiro-sargento, nos termos da Lei 10.951/2004, afastando-se a exigência contida na Portaria 106/EME.\r\n\r\n- Ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei , in casu, a portaria, não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.\r\n\r\n- A Portaria Nº 106/04, do Ministério do Exército, por ser norma de hierarquia inferior, não pode restringir os requisitos para promoção de taifeiros-mor, concedida pela lei nº 10.951/04.\r\n\r\n- A referida Portaria, do Ministério do Exército, a pretexto de regulamentar o cumprimento do disposto na Lei nº 10.951/2004, sobre os requisitos para a promoção dos cabos e taifeiros-mor à graduação de terceiros-sargentos do Quadro Especial, inovou na ordem jurídica, impondo obrigação não prevista em lei, in casu, possuir três anos na graduação na data da promoção, em afronta ao princípio da legalidade.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, há de ser afastada a exigência contida na Portaria 106/EME, de 21/10/04.\r\n\r\nAfirmada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao Impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR, determinando que o Impetrante possa concorrer à promoção, nos exatos termos da Lei 10.951/04, desde que preenchidos todos os requisitos da mencionada Lei 10.951/04, afastando-se a exigência contida na Portaria 106/EME, de 21/10/2004.\r\n\r\nNotifique-se com urgência o Impetrado para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.015891-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOEL FRANCISCO BERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018432-6 TNL CONTAX S/A (Adv. DOUGLAS FERNANDES JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diante da desistência do direito de recorrer, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013581-9 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 65 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão de fl. 323, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a decisão embargada não se manifestou de maneira precisa acerca da vinculação da expedição de Certidão de Débitos à existência ou não de outros débitos em nome do Autor.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante quanto à omissão apontada, não se contemplando na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, este Juízo somente pode se manifestar sobre os débitos discutidos na presente demanda. Com efeito, a determinação contida na decisão de fls. 242/244 fica condicionada à inexistência de débitos outros que não os discutidos na presente demanda, não havendo o que se falar, em caso de existência de outros débitos, em descumprimento da decisão em referência, conforme salientado na decisão ora embargada.\r\n\r\nEm face do exposto CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 00.0540451-7 ESPOLIO DE JOANNA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . 1) Por ora, deixo de aplicar aos autos o disposto no art. 196, 2.ª parte, do CPC, no que tange à aplicação de penalidades, eis que a inteligência do artigo nos conduz à imposição de multa e restrição quando há a retenção injustificada dos autos, o que não é o caso, diante da complexidade dos cálculos a serem examinados pelas partes.\r\n\r\n2) Determino que sejam juntadas aos autos certidões atualizadas do andamento dos processos de inventário de Joanna Cavalcanti de Albuquerque Figueira de Mello (fl. 1.357), de Maria Emília Fleury Cavalcanti de Albuquerque (fl. 1.358) e do falecido patrono, Francisco Salvador Rodrigues Alves Moniz de Aragão (fl. 1.292), dando conta da existência ou não de partilha.\r\n\r\n3) Diante da concordância da União (fl. 1446), fixo o valor do precatório complementar no importe apontado (à fl. 1.403), já que, de fato, não se refere ao pagamento do principal, mas sim a precatório complementar, cujos critérios foram definidos na decisão de fl. 1.103 e já se encontram preclusos.\r\n\r\n4) Suspendo a expedição de qualquer alvará até o trânsito em julgado da presente decisão de fixação dos valores, mantendo a determinação de depósito em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n5) Posteriormente, os valores depositados em excesso reverterão aos cofres da União.\r\n\r\n6) Oficie-se o Relator do agravo de instrumento n.º 2005.02.01.006327-9.\r\n\r\nQuebra 14 - 2004.51.01.025654-7 JOSE CARLOS CASTILHO (Adv. SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que o AUTOR, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 173,48- fl. 42), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente o Autor para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nV - Fica suspensa, por ora, a produção de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009538-6 SERGIO ROBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, a fim de que reste demonstrado se a parte autora faz jus ao benefício concedido pela Lei 10.150/00.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nManifestem-se os Réus se pretendem a produção de outras provas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0016407-5 SOLANGE ALVES BARCELLOS (Adv. ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO, ERASMO DOS ANJOS ERNANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Recebo a petição de fls. 204/207 como impugnação no efeito suspensivo, na forma do art. 475-M do CPC, por se tratar de verba relativa à empresa pública.\r\n\r\nII - À Impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014408-7 ANTONIO PATRICIO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Junte a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o Termo de Adesão assinado pelo Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001360-0 ADEMAR SPAGOLLA ARANTES (Adv. MARCO ANTONIO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000763/2006 . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista que o pedido autoral é no sentido do levantamento do saldo incorporado do FGTS:\r\n\r\nI - Ao AUTOR para se manifestar sobre a contestação, no prazo legal, devendo informar, comprovadamente e no mesmo prazo, se requereu o almejado levantamento na via administrativa;\r\n\r\nII - Após, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005892-8 PETROLEO SABBA S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Fls. 305/307 - Mantenho o despacho de fl. 296.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012357-0 OTTO DE OLIVEIRA (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-CAPITAL. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nManifeste-se o Impetrante acerca de fls. 104 e 186/190.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018662-1 VALDECIR MACHADO DE CARVALHO (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não verifico a presença da verossimilhança das alegações, na medida em que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo de questões formuladas em concurso público.\r\n\r\nOcorre que tais questões podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nAssim, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, em especial se todos os candidatos foram tratados de forma isonômica (AMS nº 207642-0/RJ, 1ª TURMA, DJ de 21.05.91, relatora Des. Federal TANIA HEINE, RE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294), não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nProvidencie o Impetrante a juntada do instrumento procuratório, bem como da declaração de pobreza.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018700-5 PAULINA APARECIDA MARQUES VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x DIRETOR GERAL DO ARQUIVO NACIONAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nVerifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nTendo a Impetrante interposto recurso administrativo para revisão da prova, realizada para o ingresso no cargo de Arquivista do Arquivo Nacional (fls. 37/38), é evidente que cabe à autoridade coatora examinar aquela impugnação, sob pena de violação ao direito de petição consagrado no art. 5º, XXXIV, “a” da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, devem os Impetrados serem compelidos a apreciar os recursos apresentados. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que as autoridades coatoras apreciem, no prazo de 24 horas, os recursos interpostos pelo Impetrado, procedendo às diligências decorrentes de eventual revisão. \r\n\r\nIntimem-se as autoridades coatoras para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nProvidencie o Impetrante o recolhimento das custas judiciais, bem como a juntada de cópia da respectiva carteira de identidade.\r\n\r\nOficiem-se às autoridades impetradas para prestarem informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018728-5 VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (Adv. VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS . . Vistos, etc.\r\n\r\nSegundo o entendimento de nossos Tribunais, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não poderia exigir do diplomado a aprovação no Exame de Certificação Profissional, como condição de inscrição profissional, porquanto a Lei nº 6.530/78 - que cria a profissão de Corretor de Imóveis - não impôs tal exigência (art. 2o).\r\n\r\nDa mesma forma, o Decreto nº 81.871/78 que regulamentou o referido diploma legal não previu tal requisito, conforme se depreende da análise de seu art. 1o:\r\n\r\nArt. 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido:\r\n\r\nI - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou\r\n\r\nII - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição.\r\n\r\nPor outro lado, o legislador, quando entende ser indispensável a realização do aludido exame para obtenção da inscrição e registro profissionais, deve fazê-lo de forma expressa, como é o caso do Estatuto da Advocacia (artigo 8º, IV, da Lei n. 8.906/94).\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\n“TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 200471000196639 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 20/04/2005 Documento: TRF400106676 Fonte DJU DATA:25/05/2005 PÁGINA: 733 Relator(a) VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS.TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INSCRIÇÃO. EXAME DE PROFICIÊNCIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA.\r\n\r\n- A Lei n. 6.530/78, ao regulamentar a profissão de corretor de imóveis, não outorga aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis competência para instituir exame de certificação profissional.\r\n\r\n- Nulidade da Resolução COFECI nº 800/02, quanto à exigência do exame de proficiência.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 200472060004836 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 31/05/2005 Documento: TRF400108315 Fonte DJU DATA:22/06/2005 PÁGINA: 806 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS E CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n- O Conselho Federal de Contabilidade extrapolou a previsão legal ao estabelecer, por Resolução, a aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para o registro nos Conselhos Regionais.\r\n\r\n- Com efeito, tal exigência não está prevista no Decreto-lei n. 9.295/46, que apenas dispõe, em seu artigo 10, que cabe aos referidos órgãos fiscalizar o exercício da profissão e organizar o registro dos profissionais.\r\n\r\n- Remessa oficial desprovida.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 48 Processo: 200271000041702 UF: RS Órgão Julgador: TURMA ESPE CIAL Data da decisão: 14/07/2004 Documento: TRF400098281 Fonte DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 508 Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL. EXAME NACIONAL DE CERTIFICADO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. LEI 5.517/68.\r\n\r\n- Detém legitimidade o Ministério Público e é adequada a ação civil pública aos fins de assegurar direitos e interesses ditos individuais e homogêneos.\r\n\r\n- Não possui legitimidade passiva o Conselho Regional de Medicina Veterinária para responder pelo pedido de nulidade de resolução emanada do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Todavia, está legitimado para responder pelo pedido de inexigibilidade imposta pela resolução, relativamente à aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional como condição para à obtenção do registro Profissional.\r\n\r\n- Se a Lei nº 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria o Conselho Federal e Regionais de Medicina Veterinária, não exige do diplomado a aprovação no Exame de Certificação Profissional para obtenção da inscrição e registro profissionais, não poderia o Conselho Regional, amparado em resolução, fazê-lo.”\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em feito análogo ao presente:\r\n\r\n“RESP 503918 / MT ; RECURSO ESPECIAL 2002/0168841-2 Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/06/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 08.09.2003 p. 311 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n\"O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV)\" (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003).\r\n\r\nO Conselho Federal de Contabilidade extrapolou a previsão legal ao estabelecer, por Resolução, a aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para o registro nos Conselhos Regionais.\r\n\r\nCom efeito, tal exigência não está prevista no Decreto-lei n. 9.295/46, que apenas dispõe, em seu artigo 10, que cabe aos referidos órgãos fiscalizar o exercício da profissão e organizar o registro dos profissionais.\r\n\r\nA atividade de fiscalizar é completamente distinta do poder de dizer quem está ou não apto ao exercício de determinada atividade profissional. Trata-se, pois, de entidades distintas, não se subsumindo uma no conceito de outra, nem mesmo quanto à possibilidade de atividades concêntricas. De qualquer forma, impende frisar que somente a lei poderá atribuir a outras entidades, que não escolas e faculdades, capacidade e legitimidade para dizer sobre a aptidão para o exercício dessa ou daquela profissão.\r\n\r\nO legislador, quando entende ser indispensável a realização dos aludidos exames para inscrição no respectivo órgão de fiscalização da categoria profissional, determina-o de forma expressa. Nesse sentido, cite-se o artigo 8º, IV, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao Impetrante, em razão da privação de seu exercício profissional. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição do Impetrante no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, sem a exigência de aprovação no Exame de Certificação Profissional, prevista na Resolução n. 800/02.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, a fim de que passe a constar PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI/RJ.\r\n\r\nProvidencie o Impetrante a juntada de cópia do respectivo documento de identidade, devendo requerer a notificação da autoridade coatora para prestar informações.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019339-0 DAYSE APARECIDA AMORIM GOMES (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não verifico a presença da verossimilhança das alegações, na medida em que, na realidade, a Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo de questões formuladas em concurso público.\r\n\r\nOcorre que tais questões podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nAssim, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, em especial se todos os candidatos foram tratados de forma isonômica (AMS nº 207642-0/RJ, 1ª TURMA, DJ de 21.05.91, relatora Des. Federal TANIA HEINE, RE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294), não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nProvidencie o Impetrante a juntada da declaração de pobreza, devendo, ainda, adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016664-6 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDetermino o cumprimento das decisões de fls. 355/358 e 382/385, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na pessoa de cada um dos Impetrados.\r\n\r\nP.I.O.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018846-0 CIEL-CONFIANCA IMP/ E EXP/ LTDA/ (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nConforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, quem obteve parcelamento de seus débitos tem direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 206 do CTN, em razão do parcelamento ser modalidade de moratória (art. 152 e segs.), e considerando que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 641448 Processo: 200400212331 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000588400 Fonte DJ DATA:01/02/2005 PÁGINA:436 Relator(a) JOSÉ DELGADO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2. Hipótese dos autos consistente em pedido de compensação do contribuinte, pelo qual visa a extinguir débitos declarados em DCTF, com supostos créditos que afirma titularizar. Existência, in casu, de débito já declarado em DCTF, objeto de compensação, não realizada pelo Fisco.\r\n\r\n3. É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de Negativa, de Débito - CND (art. 205, c/c o art. 206, do CTN).\r\n\r\n4. O entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência, após alongada discussão sobre a matéria, é o de que o seu efeito é simplesmente declaratório. Essa posição determinou o assentamento doutrinário e jurisprudencial na linha de que só surge o direito ao crédito tributário após o lançamento definitivo, isto é, o formado por decisão administrativa trânsita em julgado e não impugnada pela via judicial.\r\n\r\n5. Analisando-se a sistemática do CTN, tem-se o seguinte raciocínio: parcelamento é modalidade de moratória (art. 152 e segs.); a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário; a certidão de que conste a suspensão do crédito tributário equipara-se ou tem os mesmos efeitos', à CND (art. 206, c/c o art. 205) culminando na inarredável conclusão de que quem obteve parcelamento de seus débitos tem direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 206 do CTN.\r\n\r\n6. “A Certidão Negativa de Débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituído. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida” (REsp nº 195667/SC, 1ª Turma, DJ de 26/04/1999, Rel. Min. GARCIA VIEIRA).\r\n\r\n7. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n8. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nO documento de fls 27/28 demonstra que a Impetrante obteve o parcelamento da dívida inscrita sob o n. 70706009336-86.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável reside nos prejuízos que podem advir à Impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que as autoridades impetradas suspendam a exigibilidade do crédito inscrito na Dívida Ativa da União n. 70706009336-86, bem como para que procedam à expedição da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal perante a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, no que tange exclusivamente ao débito objeto da presente demanda, se outros óbices não existirem e desde que o pagamento das parcelas objeto do PAES estejam sendo efetuadas corretamente.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades coatoras para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras para apresentarem informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 91.0113962-2 CLAUDIO ALBERTO CHATACK (Adv. CLAUDIO ALBERTO CHATACK) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, MAURICIO LIMA MANO). . Em face a certidão de fls. 821, republique-se a sentença de fls. 817/821:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de fls. 789/799, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHATACK opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que a sentença embargada foi omissa no tocante à alegação da parte autora de que as prestações passaram a ser reajustadas em flagrante desrespeito às cláusulas contratuais. Sustentou, também, que a questão de fundo a ser apreciada deveria ser o valor da prestação oferecida e depositada referente ao mês de novembro de 1990, na quantia de CR$ 20.573,50 correspondente à prestação 76/240, quando, na verdade, a decisão se refere à prestação do mês de outubro de 1991.\r\n\r\nCARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que a sentença embargada foi obscura com relação à que parte da relação processual cabe fazer o alvará de levantamento.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nPor questão de economia processual, analiso os embargos de declaração opostos por ambas as partes na mesma peça.\r\n\r\nExamino, agora, os embargos opostos por CARLOS ALBERTO CHATACK.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante quanto à contradição e à omissão apontadas, não se contemplando na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEm primeiro lugar, no que pertine à alegação de contradição, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm relação à alegação de omissão, salienta-se que entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nAdemais, ao contrário do alegado pelo Embargante, com base no laudo pericial, este Juízo analisou o valor referente à prestação n. 76 (fl. 798), conforme requerido na inicial (fl. 7 item “a”)\r\n\r\nPasso à análise dos embargos de declaração opostos por CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante quanto à obscuridade apontada, não se contemplando na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nAdemais, os embargos de declaração não constituem o recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARLOS ALBERTO CHATACK, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\n2) CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0005696-5 ROSANA DOS SANTOS ALOISIO (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . (...) dê-se vistas às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000193-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CELMA REGINA LAURIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que não constou expressamente do mandado de citação de fl. 95 o prazo para defesa, a teor do art. 225, VI, e que a citação é matéria de ordem pública, CONHEÇO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CITAÇÃO DE FL. 95.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO QUE A SECRETARIA, observando o disposto no art. 225, VI, do CPC, RENOVE A DILIGÊNCIA DE FL. 95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 40781"
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CRUZ-73\r\n\r\nDILSON F DE ANAIDE-55\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-62\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-39\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-37\r\n\r\nERIK SOUZA PEREIRA-36\r\n\r\nFRANK LARRUBIA SHIH-49, 76\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-48, 9\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-63\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-15\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-34\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-30\r\n\r\nHUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO-77\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-41\r\n\r\nJOEL GOMES SOARES JUNIOR-56\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-1\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-5\r\n\r\nJORGE ROCHA-72\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-54\r\n\r\nJOSE AMAR-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-71\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-78\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-14\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-8\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-11, 12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 25\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-35, 36, 40\r\n\r\nLAELIO NUNES DE LIMA-59\r\n\r\nLANNY CAMPOS GOES DE LIMA-74\r\n\r\nLEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO-8\r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL-83\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-42, 43\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-40\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-14, 36, 82\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-35\r\n\r\nLUIZ SERGIO CONDE CORREA-75\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA-49, 76\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-48\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA-68\r\n\r\nMARCOS MONTENEGRO DUARTE-78\r\n\r\nMARGARETH AFFONSO FERNANDES-79\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-4, 5, 7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-32\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15, 16, 39, 41, 6, 68, 73\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1, 37, 67, 72, 84\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-69\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-18\r\n\r\nMARKUS CUNHA-42\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE-73\r\n\r\nMARTHA AYRES DA LUZ ATHAYDE-68\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-52\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-57\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-66\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 81, 9\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-44\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-23\r\n\r\nNILO CESAR BAHIA CARDOSO-8\r\n\r\nNILTON FARIA-36\r\n\r\nNOEL ILDEFONSO DOS SANTOS-42\r\n\r\nNORMA MACIEL-41\r\n\r\nNORMA PEREIRA VIEIRA AMAR-17\r\n\r\nNORMA RODIGOLI-34\r\n\r\nOLINTO BRAGA-60\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-74\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-46\r\n\r\nPAULO MAURICIO LACERDA LOBEL-68\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-20\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-22, 24\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-34\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-80\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-44\r\n\r\nRAUL RODRIGUES PEREIRA NETO-13\r\n\r\nREGINA CELI SENGER CORATO-49\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-50\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-27\r\n\r\nRICARDO JOSE CHAVES FARIA-47\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-14\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-28\r\n\r\nSEBASTIANA ARRUDA DA COSTA-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 28, 45, 52, 61, 66, 68, 69, 74, 78, 79, 83\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nSUELI ANUNCIATO ROMAGNANI-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-47\r\n\r\nVALERIA NEUBA MENEZES-29\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-80\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-64\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0022016-0 ORLANDO DE MARIA E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor dos credores e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 282 e 284/286, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016842-0 NELSON PESSET GONZAGA (Adv. AMAURY MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 302 / 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,70\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a restituir ao Autor os valores depositados na Conta Popular nº: 848194, sem a incidência de qualquer tarifa de manutenção, acrescidos dos juros contratados até dezembro de 1964 e, posteriormente, com a incidência dos juros legalmente previstos para as cadernetas de poupança, acrescidos de correção monetária, devida de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança. Sobre o total apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme artigo 406 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025030-6 ALTAIR JOAO BATISTA DA COSTA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 291 / 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril de 1990) diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo e quanto aos demais índices, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao autor a correção de sua conta de FGTS pela aplicação do índice de 10,14%, no mês de fevereiro de 1989 e 84,32% quanto a março de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...)\r\n\r\nSem condenação em custas diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 88.0022260-9 RUTH MOTTA DE SANT'ANNA (Adv. CRISTINA CELIA MOTTA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s), de valor ínfimo, em favor do(s) credor(es), às fls. 73 e 74 dos autos do Precatório em apenso, sendo a autora instada a se manifestar quanto ao seu interesse no respectivo recebimento no prazo de 15 (quinze) dias. Com a certidão negativa da intimação, fls.154 e 154v., vem a notícia da mudança da autora para Brasília, nada mais sendo requerido, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III, c/c o artigo 569, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0029745-3 MARIA LAURA DE CASTRO BRANTES E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n6 - 95.0017865-6 NILTON VIEIRA DE JESUS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0009928-8 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023553-8 SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NILO CESAR BAHIA CARDOSO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011682-8 MARIA JUSTINA REIS BLANCO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019110-3 CIL MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA (Adv. SUELI ANUNCIATO ROMAGNANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REGISTRO NR. xvi FOLHA 82 . I - Diante da situação fática que se apresenta, faz-se necessária a realização de perícia contábil para apuração do quantum a ser compensado, para o que nomeio Perita deste Juízo a Dra. EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nII - Faculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo sucessivo de 5 ( cinco ) dias, iniciando-se pela parte autora, na forma do art. 421, §1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a perita, acima nomeada, para tomar ciência do encargo e estimar honorários, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela autora, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004610-7 HAROLDO CARVALHO SILVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009751-6 ALCIDES LIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017788-7 MARINA BARRA CLUBE (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação às ações listadas no Termo de fl. 72, por serem anteriores à NFLD ora impugnada ou referirem-se a outras NFLD´s (fl. retro).\r\n\r\nEm quinze dias, traga a parte autora documentação hábil a comprovar a atual situação da ação nº 98.0205491-7. No mesmo prazo, atribua à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, complementando as custas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 00.0414223-3 SYLVIA FONTES DAMASCENO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x SISTEMA FINANCEIRO DA PREV E ASSIST SOCIAL SINPAS IAPAS INPS INAMPS (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o despacho de fl. 894, com abertura de prazo para AGU se manifestar sobre os cálculos de fls. 863/893.\r\n\r\n15 - 94.0008258-4 ANDERSON SOARES ALANO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . DEFIRO vista dos autos, em cartório, tendo em vista a possibilidade de requisição dos mesmos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal, por estarem aguardando decisão do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.\r\n\r\n16 - 97.0022878-9 AGILIO TEIXEIRA VELOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Cumpra-se o item II do despacho de fl. 389, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para o cálculo do débito exeqüendo relativo aos autores remanescentes.\r\n\r\nIII - Tendo sido dado provimento à apelação interposta pela parte autora, aguarde-se manifestação quanto ao seu interesse na execução relativa aos honorários sucumbenciais de 10%(dez) por cento sobre o valor dos acordos celebrados entre as partes, devendo apresentar planilha de cálculo atualizada.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.523972-5 HELENA BARRETO THOME (Adv. NORMA PEREIRA VIEIRA AMAR, JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIOGO CHAVES JACINTHO - REP/ P/ JOBEL MINHOES JACINTHO E LIA MARCIA CHAVES JACINTHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2006 . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do superveniente óbito da autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003488-9 ANDRE GUIMARAES VENTURA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Os documentos de fls. 118/124, notadamente o de fl. 122, conjugados ao laudo de inspeção de saúde de fl. 29, acostado aos autos pelo próprio autor, atestam que a Administração obedeceu estritamente o ditado pelo art. 457 e parágrafos do Código de Processo penal Militar (CPPM). Assim, ausente, à toda vista, qualquer ilegalidade na conduta da Administração, inexiste verossimilhança no direito alegado. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre a contestação e documentos acostados pela ré, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006873-5 MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no duplo efeito. À autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025884-6 RUTH SALIM BARCELLOS (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026453-6 EDVALDO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006985-9 ANTONIO LUIZ ROCHA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Diante das cópias apresentadas pela parte autora, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da Ré.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011738-6 LEILAMAR FERREIRA MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017495-3 PABLO ALVES FERNANDEZ E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . A legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Destarte, limito o litisconsórcio aos 5 primeiros autores, EXCLUINDO OS DEMAIS, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do CPC, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nÀ SEADI para o cumprimento desta decisão, devendo ser também retificado o pólo passivo da demanda, onde deve constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nA fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, tragam os autores, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entendem devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas do aumento fruto da incorporação do percentual pleiteado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tragam cópias da inicial, eventual decisão transitada em julgado e certidão de trânsito das ações nº 2006.51.51.022291-2, 2001.1.01.017043-3 e 2001.51.01.017046-9, para análise de litispendência ou coisa julgada, dispensando-se a mesma providência em relação às demais ações listadas nos Termos de fls. 57/61, por terem autores ou objetos diversos da presente, conforme consulta ao sistema informatizado desta Seção Judiciária.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018238-0 ADEMIR TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, traga a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado da ação nº 2003.51.51.025155-8.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 97.0008986-0 HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Fl. 307 - Intime-se a I. Perita para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento dos honorários formulada pelo autor.\r\n\r\n27 - 98.0022858-6 AROALDO LOPES LEMOS E OUTRO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO) x SASSE SEGURADORA. . Concedo mais 15(quinze) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 356, promovendo a habilitação do espólio do falecido autor, ou ainda trazendo aos autos certidão negativa de inventário, se for o caso.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.000191-4 EDISON NOGUEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 290 / 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,06\r\n\r\n. Diante do exporto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 13 e 267, IV, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor. Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados entre as rés.\r\n\r\nPor fim, impende esclarecer que o autor não comprovou o depósito dos valores incontroversos das prestações em discussão até o presente momento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015598-3 SILVANIA MARIA DA SILVA (Adv. VALERIA NEUBA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais dez dias para que a autora cumpra integralmente o despacho de fls. 39/40, juntando aos autos cópia legível de sua última declaração de imposto de renda, bem como contracheque, devendo, ainda, esclarecer o pedido de liminar formulado (fl. 10), que se refere a descontos em conta corrente, não guardando nenhuma relação com a matéria tratada na inicial.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015882-0 NIVALDO MENDES DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Em dez dias, sob pena de inépcia, emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 50 da Lei 10.931/2004 (abaixo transcrito), especificando as cláusulas contratuais que impugna (tendo em vista que apenas controverte genericamente cláusulas “abusivas”, que “impõem duplo índice de reajuste” e outras), esclarecendo também os pedidos incompatíveis entre si deduzidos na inicial (seja declaradol nulo o saldo devedor e revisa global do mesmo; afastamento da cobrança de seguro e recálculo do mesmo, afastando-sesua correção)\r\n\r\nDeve, ainda, elucidar como pretende pagar os valores incontroversos relativos às prestações anteriores já vencidas e não pagas, bem como, quanto aos valores controvertidos, caso não pretenda depositá-los, deverá juntar os elementos comprobatórios de suas alegações, de modo a se aferir o disposto no § 4o. do art. 50 da Lei nr. 10.931/2004.\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o. A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o. Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o. deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.\r\n\r\n§ 4o. O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o. em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o. É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016723-7 JUAREZ DE ARAUJO BRITO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 272 / 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016802-3 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação ordinária cumulada com consignatória em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pleiteando seja deferido o depósito judicial do valor que entende devido a título de prestações do financiamento imobiliário contratado com a ré, bem como requerendo, em provimento final, a revisão do contrato para que seja respeitado o Plano de Equivalência Salarial contratado, que o saldo devedor seja atualizado, em março de 1990, pelo BTNF, e não pelo IPC, que seja anulada a cláusula que prevê saldo residual ao fim do prazo de amortização do contrato e que seja a TR (índice de correção do saldo devedor) substituída pelo INPC, se comprovada sua prejudicialidade ao contrato. Requer antecipação da tutela. \r\n\r\nEm que pese esparso entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de cumulação de pedidos consignatório e revisional de contrato, em razão de alegada incontornável incompatibilidade dos ritos, comungo do posicionamento que admite tal cumulação, a teor do art. 292 §2o do CPC.\r\n\r\nDefiro, portanto, o depósito consignatório requerido, ressalvando que os depósitos realizados elidirão tão somente a mora relativa às parcelas depositadas das prestações vencidas e vincendas. Tal se dá em razão do alegado descumprimento ao PES contratado não ter sido demonstrado pelo autor, que junta planilhas relativas apenas à evolução do saldo devedor (que não influencia no cálculo das prestações devidas). Pelo mesmo motivo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida (ainda que genericamente), já que, não pagando o autor as prestações desde maio de 2005, não se pode negar à ré o direito de executar a dívida valendo-se dos instrumentos legais para tal.\r\n\r\nEm dez dias, emende a parte autora a inicial para esclarecer o pedido de afastamento da TR caso seja comprovado “ser prejudicial ao contrato”, especificando, a teor do art. 286, caput, do CPC o que entende por “prejudicial ao contrato”. Ainda, esclareça a juntada da planilha de fls. 45/50, relativa a suposta prática de anatocismo por parte da ré, argumento não deduzido na inicial, seja na parte da fundamentação ou na dos pedidos.\r\n\r\nUma vez que consta da planilha de evolução do financiamento do autor que seu contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, deve ainda o autor incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018119-2 WALLACE DE SOUSA NUNES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, inexistindo verossimilhança nas teses autorais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIndefiro o pedido de inclusão do cartório do RGI no pólo passivo, tendo em vista que não integra a relação jurídica objeto da lide. A possibilidade de cancelamento de registro, prevista na lei 6015/73, não requer a inclusão do Cartório do RGI no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIndefiro os pedidos de ordem à CEF para juntar documentos por ocasião da contestação, cabendo ao réu adunar a documentação que entender cabível a sua própria defesa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0033626-2 JAYME MARTINS DE LINO E OUTROS (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO, NORMA RODIGOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA, relativo aos honorários sucumbenciais (fls. 296/299) e demais alegações (fls. 301/331).\r\n\r\n35 - 93.0007367-2 HUMBERTO LOPES BLANCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, comprova a Caixa a celebração de termo de adesão com os autores Marlene Pinto Machado (fl.361), Maria Gorete de Freitas Antunes (fl.359), Neide Lettiere Alves (fl.358), José Domingos da Silva (fl.357) e Lúcia de Fátima Carvalho Coelho (fl.356), conforme documentos indicados.\r\n\r\nOs aludidos autores manifestam-se favoravelmente à homologação dos acordos.\r\n\r\nSendo assim, diante da ausência de vícios de consentimento e por terem comparecido os referidos demandantes, espontaneamente, a uma das agências da Ré e lá transacionado, homologo os acordos e, quanto aos autores acima mencionados, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos autores Humberto Lopes Blanco (fl. 421), Ruy César de Barros (fl.423) e Guido Gabriel Porto Alves (fl.422), por ter a Ré comprovado o pagamento de seus créditos, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, já tendo havido o pagamento dos honorários advocatícios, consoante documento de fl. 430.\r\n\r\nAbra-se vista à Caixa, pelo prazo improrrogável de dez dias, a fim de que comprove a reconstituição da conta fundiária de Dinalva Moura da Silva, considerando que o documento de fl. 366 não tem validade jurídica por não conter assinatura. Comprove, ainda, a Caixa o pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixada na decisão de fl. 228 do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n36 - 93.0023940-6 SYDNEI FRANCISCO DO VALLE E OUTROS (Adv. NILTON FARIA) x EDMILSON CARDOSO DA SILVA (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 221/226), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90, devendo, ainda, manifestar-se sobre o depósito relativo aos honorários sucumbenciais (fls. 217/219).\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se o autor SEBASTIÃO DE MEDEIROS MORATÓRIO sobre a alegação de assinatura de termo de adesão.\r\n\r\n37 - 93.0025251-8 MARCO ANTONIO REGIS SAMICO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 94.0013558-0 BENEDITO RODRIGUES DES OUZA FILHO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 518/527), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se o autor HERMOGENES MOREIRA DE JESUS FILHO sobre a alegação de assinatura de termo de adesão.\r\n\r\n39 - 94.0014191-2 EDMILSON CASTELO BRANCO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 336/337 - Manifeste-se o autor PAULO FRANCISCO ALVES, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Tendo em vista o tempo decorrido, concedo tão somente o prazo de 10 (dez) dias para que a CAIXA providencie a reconstituição das contas fundiárias dos autores OSWALDO PACHECO FILHO, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA REZENDE e SEBASTIÃO MARQUES DE OLIVIERA.\r\n\r\n40 - 95.0009664-1 FIRMINO GUSTAVO GAMELEIRA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e nada mais sendo requerido, conforme fls. 181 / 182 e 220, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 95.0015870-1 ROSALINA GONCALVES PINHEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, HUMBERTO SILVA, NORMA MACIEL) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x DALCIRA MARTINS DA SILVA. . \r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuebra 42 - 97.0005362-8 LEONEL DE PINHO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x AGENOR FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x OTACILIO ARMINDO SILVA E OUTRO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Concedo mais 30 (trinta) dias para que os autores LEONEL DE PINHO FERREIRA, DAIRIO PADERNI e JULIA VIGNOLI DE CARVALHO tragam aos autos os extratos de suas contas fundiárias, ou informem o nome e endereço dos bancos depositários de seu FGTS a fim de que sejam oficiados.\r\n\r\n43 - 97.0074732-8 ILDO PEREIRA LUCAS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nNoticia a Caixa a celebração de acordo com o autor, conforme documento de fl. 195.\r\n\r\nInstado o autor a se manifestar, permanece silente, consoante certidão de fl. 199.\r\n\r\nAssim, diante da ausência de vícios de consentimento e da ida espontânea do autor a uma das agências da Ré para lá celebrar acordo, homologo-o e julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 97.0103510-0 MARIO BEZERRA DE MELO (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 250 e 258, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 98.0014967-8 GILSON TRALLI (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 240 / 241, e 258 / 260, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0007609-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 227, 229 e 231, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 99.0021447-1 CARLOS ALBERTO COIMBRA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, CRISTIANE GUEDES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.024012-1 JOAO JOSE BRUNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 190/221), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90, devendo, ainda, manifestar-se sobre o depósito relativo aos honorários sucumbenciais (fls. 224/225).\r\n\r\n49 - 2002.51.01.005435-8 ALCELIO MOREIRA CARDOSO (Adv. CARMELO CORATO, REGINA CELI SENGER CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH) x UNIBANCO S/A-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA). . Fls. 207 e seguintes - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.021216-0 IVANILDO CORDEIRO E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância da parte autora com a planilha apresentada pela CAIXA, intime-se a mesma para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o efetivo cumprimento do julgado, apresentando os extratos das contas fundiárias dos Autores, com os respectivos depósitos, devidamente desbloqueados. \r\n\r\nII - Após, devem os Autores comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo das referidas contas. \r\n\r\nIII - Aguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação das partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art.794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.011900-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (Adv. BERNARDO ROJTENBARG). . I - Anote-se o nome do advogado representante da parte autora, constante da procuração de fl. 43.\r\n\r\nII - Tendo em vista a informação de fl. 72, torno sem efeito a certidão de fl. 58 e determino a reabertura de prazo a partir da publicação deste despacho, para interposição de eventual recurso contra sentença de fls. 56/57.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.011899-4 DORA ZULEMA LOPEZ PINTO FERREIRA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 58/61), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\nQuebra 53 - 2005.51.01.014171-2 ABEL JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.016346-0 EDUARDO MARTINS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.006330-4 PAULO SERGIO PINTO MAGALHAES (Adv. DILSON F DE ANAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 303 / 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,46\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a restituir ao Autor os valores depositados na Conta Popular nº: 526061, sem a incidência de qualquer tarifa de manutenção, acrescidos dos juros contratados até dezembro 1964 e, posteriormente, com a incidência dos juros legalmente previstos para as cadernetas de poupança, acrescidos de correção monetária, devida de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança. Sobre o total apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme artigo 406 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.018363-2 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 91.0119178-0 ROBERVAL BAETA NEVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.009951-7 MARCO ANTONIO SALGUEIRO E OUTRO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 298 / 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, para determinar seja garantido o direito dos Impetrantes à contagem de tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, inclusive em condições insalubres, penosas ou perigosas, com a respectiva conversão e averbação desse tempo de serviço, além da expedição da certidão correspondente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (súmula 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a comunicação do M.P.F., diante da falta de interesse público.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.012729-0 CARLOS HENRIQUE DE AZEREDO LIMA (Adv. LAELIO NUNES DE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 314 / 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, mantenho o indeferimento da tutela antecipada, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017777-2 ANDRE RAMALHO BRAGA (Adv. OLINTO BRAGA) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV do Estatuto adjetivo civil, por decadência do direito de impetração ressaltadas as vias ordinárias para discussão dos fatos aqui tratados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas pela impetrante.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.05.000680-0 MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. ALEX PURGER RICHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 318 / 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido, para declarar a nulidade das notificações e das multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia em desfavor do Município de Cordeiro, que têm como base a ausência de técnico nos dispensários de remédios de seus hospitais e clínicas, e para determinar a abstenção do referido Conselho em incluir o nome do Impetrante no CADIN sob este mesmo fundamento.\r\n\r\nSem custas, por serem as partes isentas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em face do Verbete de Súmula 512, do E. STF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.009738-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 299 /301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido, para determinar que a autoridade impetrada proceda à baixa da inscrição do nome da impetrante no CADIN relativamente ao suposto débito constante na NFLD nº 35.441.862-9.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do Excelso Pretório.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.013991-6 CAYLA SANTOS RODRIGUES LIMA DE MEDEIROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 311 / 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, mantenho a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre a pensão percebida pela impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.014801-2 SANDRA MARIA AVILA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 306 / 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de reconhecer o direito da impetrante à isenção do imposto sobre a renda dos valores auferidos a título de férias vencidas e proporcionais, além da indenização denominada “compensação extraordinária”, decorrente de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária .\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a nova redação dada pela Lei nº. 10.352/01 ao art. 475, § 3º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.017272-1 ESPOLIO DE PAULO SERGIO BARBOSA RP/ P/ ANGELA MARIA CARNEIRO BARBOSA E OUTROS (Adv. ALDO GUEIROS SOUZA, ANTONIO FERNANDES GATTO) x INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. BIANCA NATAL). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre as dúvidas levantadas pela Contadoria Judicial na fl. 358.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2004.51.01.005247-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS) x HYGINO CLAUDEMIRO DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do longo decurso do tempo sem manifestação da Exeqüente, intime-se a Caixa para se pronunciar sobre seu interesse no presente processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.018577-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AUTO ESCOLA SHALOM ADONAI LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o requerimento da parte ré nas fls. 63/64, manifeste-se a CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n68 - 2000.51.01.009527-3 OLAVO DE BRITO CLEMENTINO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA, MARCO ANTONIO DE PAULA) x SANDRA REGINA CARNEIRO DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - COMANDO MILITAR LESTE - RJ (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA AYRES DA LUZ ATHAYDE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL). . Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pelo Município do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n69 - 99.0009823-4 WILSON DA ROCHA REIS E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que não houve acordo entre as partes, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre a proposta de honorários formulada pela I. Perita na fl. 333.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.024873-3 NIVALDO ANTONIO VELASCO E OUTROS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 115 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Após, cite-se-a.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n71 - 2001.51.01.014426-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO) x JUREMA DE SOUZA MACHADO (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.83 e 86, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.002753-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE FERNANDO NAPOLEAO (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA, JORGE ROCHA). . I - Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pela CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nII - Comprovado o pagamento, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30(trinta) dias, contados da retirada dos autos da Secretaria.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n73 - 94.0027170-0 ESTACIONAMENTO TERREIRAO LTDA E OUTRO (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - COMANDO MILITAR LESTE - RJ (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação de Usucapião em apenso.\r\n\r\n74 - 2000.51.01.004244-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY CAMPOS GOES DE LIMA) x INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x REGINALDO SANT ANA DE CARMO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 280 /281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 199,01\r\n\r\n. Sendo assim, por inexistirem óbices legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil\r\n\r\nCustas na forma da Lei \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude da revelia dos réus.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n75 - 2006.51.01.018198-2 ESPOLIO DE OSMAR FERNANDES REP/ P/ OSMAR LUIZ FERNANDES (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar de exibição de documento, partes qualificadas na exordial, objetivando o autor seja a CEF obrigada a exibir o processo administrativo de financiamento imobiliário nº 101790877765.\r\n\r\nO autor deu à causa o valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado à validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a competência.\r\n\r\nConforme art. 3º da Lei 10.259/01, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis julgar causas de valor até 60 salários mínimos, sendo que tal competência é absoluta, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nCabe frisar que no presente caso não incide nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o, tampouco há qualquer indício de que o valor dado à causa seja incompatível com o conteúdo econômico da demanda, a recomendar sua alteração. \r\n\r\nPor derradeiro, traz-se à colação entendimento jurisprudencial do Eg.TRF2, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(TRF2 CC5804 Processo 200202010448875 1T DJ 30/07/03 Rel. JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEF´s, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n76 - 2004.51.01.004530-5 ALCELIO MOREIRA CARDOSO (Adv. CARMELO CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH) x UNIBANCO S/A-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 89.0010521-3 URBANIZADORA BARCELLOS LTDA (Adv. HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 93 e 94, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 98.0000545-5 L.V. IND/ COM/ DE ROUPAS LEVES LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO COSTA, MARCOS MONTENEGRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 2773 / 2774, 2810 / 2812, 2814 / 2816, 2823 e 2827, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.001178-2 MARGARETH AFFONSO FERNANDES (Adv. MARGARETH AFFONSO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) , ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 71, 75 e 76, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2002.51.01.015077-3 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x OSWALDO MEDINA GIL E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargada, na forma da lei. À parte embargante, ora apelada.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.019071-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SYLVIA FONTES DAMASCENO E OUTROS. . Recebo os embargos em seu efeito suspensivo da execução contra o INSS, prosseguindo aquela em relação aos demais executados, a teor do art. 739 §3o do CPC. Aos embargados, por dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n82 - 00.0703581-0 SERGIO WILSON NOBREGA (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nQuebra I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n83 - 2005.51.01.000184-7 RAQUEL COSTA VAZ (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “... Em relação à transação formulada entre JOSÉ CARLOS DE SOUZA JUNIRO E SUA ESPOSA ANDREA MOREIRA SILVA, em relação aos réus RAQUEL COSTA VAZ E CARLOS ROBERTO LARIEU DA CUNHA, tendo em vista a inexistência de prejuízo para as partes homologo a transação celebrada nos termos acima descritos, pelo que considero subsistente a pretensão autoral apenas em relação ao pleito indenizatório dirigido à CEF e à Ética Empresa Imobiliária Ltda. Quanto ao feito em apenso, ante a concordância da CEF, homologo o pedido de desistência da ação, pelo que julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Quanto às provas requeridas, verifico que pela CEF foi dito que não havia outras provas a serem produzidas. Considero prejudicados os requerimentos de depoimento pessoal dos autores e dos réus, tendo em vista a transação celebrada. Em relação ao requerimento de produção probatória formulado pela Ética Empresa Imobiliária, HOMOLOGO a desistência formulada, em audiência.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n84 - 2005.51.01.009009-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SALOMAO SILVA MOREIRA. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 49.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 40843"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4, 48, 49\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-20\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-74\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-67\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-43\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-27\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-30\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-57\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-32\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-34\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-9\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-52, 53\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BOTELHO-15\r\n\r\nCLAUDIO JOSE JACOB CHAVES-13\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-61\r\n\r\nDAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO-29\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4, 48, 49\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-64\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-7\r\n\r\nELENICE MARIA HIRLE-47\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-41\r\n\r\nEMMANUEL BRUM GAMA-73\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-41\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-47\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-71\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-41\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-37\r\n\r\nFERNANDO VALLE AYRES-60\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-63\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-17\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-54\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-51\r\n\r\nIRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO-39\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 38, 4\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-31\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-20\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-24\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-66\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-42\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-45\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-65\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-51\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13, 5, 51, 6, 7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18, 62\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-66\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-70\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-48, 72\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-19\r\n\r\nMANOEL DE JESUS GONCALVES-6\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-31\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-21\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-28\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-58\r\n\r\nMARCELO RULI-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-52\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 29, 47, 50\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-22, 6\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-32\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-27, 47\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-72\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA-40\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-56\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nMARIA INEZ DOMINGOS-71\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-68, 69\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-11\r\n\r\nMAURO AQUILES DE OLIVEIRA DIAS-71\r\n\r\nMAURO GRECCO-71\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-30, 35\r\n\r\nMERI MATTOS PACHECO-40\r\n\r\nMILTON CESAR DE PAULA MARQUES-71\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-46\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 60\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-59\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-59\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nNILSON MILER-39\r\n\r\nNORMA CHRISSANTO DIAS-44\r\n\r\nOSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE-71\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-66\r\n\r\nPAOLA ROSA MEIRA-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-74\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-35\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-48, 49\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nROSELI DA SILVA ABREU-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 25, 36, 53, 68\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-49\r\n\r\nSIGLIA BARROS PICCIANI-10\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-36\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nSYLVIO JOSE DOMINGUES-33\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-73\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-55\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-35\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-34\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-19\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020611-4 CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA (Adv. PAOLA ROSA MEIRA) x CLUBE NAVAL (Adv. JOSE GERALDO COSTA). . Preparado o recurso adesivo de fls.67/69, voltem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022168-9 LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005795-0 IRMAOS CIRELLI LTDA-EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0106231-0 ALVARO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face certidão de fls.782, aguarde-se a comunicação de pagamento do precatório.\r\n\r\n5 - 98.0002828-5 DULCE VILLAR BARCELLOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face a certidão de fls. 256, aguarde-se comunicação de pagamento do precatório.\r\n\r\n6 - 99.0003160-1 IRAIDE IRIETE VILELA DIAS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, MANOEL DE JESUS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 149.\r\n\r\n7 - 99.0010384-0 DEMERVAL RIBEIRO DA MATTA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face certidão de fls. 120, aguarde-se comunicação de pagamento do precatório.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012373-8 CELSO ANTUNES DA SILVEIRA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que no prazo de 10 dias emende a inicial, atribuindo o valor da causa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021058-7 RENATO DA MOTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Face o alegado pela parte autora às fls.retro, intime-se a CEF, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0108732-1 JOAO CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. SIGLIA BARROS PICCIANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias, sobre o alegado pelo autor às fls. retro.\r\n\r\n11 - 98.0000697-4 JOSE PAULO DA SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 222/ 226 - Ao autor.\r\n\r\n12 - 98.0010125-0 GERALDO COUTINHO CHAGAS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 150.\r\n\r\n13 - 98.0011784-9 ALFREDO DOLABELLA PORTELLA OSORIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n14 - 98.0025319-0 IVANI DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n15 - 98.0030176-3 LUIZ FERNANDO CONDE SANGENIS E OUTROS (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\nQuebra 16 - 98.0030550-5 ARIBERTO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n17 - 99.0004978-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 229, diga a ECT.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.004641-9 AMILCAR JOSE PITTIGLIANI E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022930-7 ARY RUBEM GONCALVES PASSOS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.028201-2 REGINA HELENA MENDONCA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 219/ 223 - À autora.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.004693-0 LEO FELDMAN (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se o autor quanto ao alegado pela CEF, às fls.retro.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004439-1 CLAUDIA LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição da União, diga a autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000643-6 NATALINO JOSE FERNANDES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012808-6 MARIA BEATRIZ NASCIMENTO PALMEIRA REP/ P/ MAURICIO PALMEIRA FILHO E ADRIANA DEL RIO DO NASCIMENTO PALMEIRA (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À SEADI para anotar o novo valor atribuído á causa, conforme Fls.90. \r\n\r\nApós, intime-se a autora para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0626952-4 MARIA GOMES BENEVENUTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 129.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.000687-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MAURO CEZAR CASTRO DE SOUZA. . Face a certidão de fls. 54, aguarde-se por 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se o réu na pessoa do Defensor Público para ciência do despacho de fls. 45.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.008275-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ROSE BANDEIRA DE MELLO DULCETTI (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para que requeira o que for de direito\r\n\r\n28 - 2000.51.01.032761-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x JOSE MAFFEI E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 201.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.012079-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x DEISE MOREIRA PAULO (Adv. DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO). . Fls. 96 - Às partes.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005550-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x MARILANE LUIZA MARTINS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Fls. 95 - Às partes.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017155-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x EDYR PINHEIRO DA FONSECA (Adv. MARCELO DA SILVA SA). . Fls. 57 - Às partes.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017409-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x GERSON JOAO DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . Fls. 12 - Às partes.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013044-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DILNE DE SOUZA (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 94.0049027-5 PIRAPITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n35 - 99.0010659-8 CONTAINER COM/ IND/ E AGENCIA MARITIMA LTDA/ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 405.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.025034-6 THE SYDNEY ROSS CO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará em favor do Dr.Perito, em seguida manifestem-se as partes sobre o laudo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007638-4 ALCIR FERREIRA E SILVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL/ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 97.0009705-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, dê-se ciência à parte autora no prazo de 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\n39 - 98.0010144-6 CELSO DE OLIVEIRA CANDIDO (Adv. NILSON MILER) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. IRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Fls.481/486 - Dê-se ciência as partes.\r\n\r\n40 - 98.0012466-7 SANDRA MARIA ALDRIGHI (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO). . Receba a apelação do IBAMA na forma da Lei. A Apelada.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.027092-5 SOLANGE DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.004855-8 JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.006160-5 ERNANDE DA CUNHA FARIA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.025800-7 PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NORMA CHRISSANTO DIAS) x BAMERINDUS DO BRASIL S/A - E, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO. . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.001366-0 JOSE CARLOS GOMES CARNEIRO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.006635-4 DAYSE LUCIA NASCIMENTO DE ANDRADE (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 dias requeridos pela autora às fls. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 97.0000004-4 MARLY NERY DA SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Fls.336 e seguintes a autora\r\n\r\n48 - 97.0022748-0 ALDA MIRANDA DE LEMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n49 - 97.0070442-4 ARLETTE SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, dê-se ciência à parte autora para que no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se ainda tem interesse nos presentes autos.\r\n\r\n50 - 98.0025334-3 JOSE PAULO BESSA DA COSTA (Adv. ROSELI DA SILVA ABREU, ROSELI DA SILVA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Intime-se a CEF para que diga se pretende cumprir espontaneamente o julgado, apresentando os cálculos que entender devido, em 30 dias.\r\n\r\n51 - 98.0030986-1 RICARDO LAGRECA SALEMA E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.010083-0 JOAO PAULINO DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Certifique-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.010254-4 JANICE MATTOSO DOS SANTOS RINALDI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.015323-4 CATHARINA APARECIDA BRAGA MEGA (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL. . À autora.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.020369-9 RENATO SANGIORGI AMARAL (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.020474-6 ARMANDO MENDES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.021143-0 JOSE ALVES DA CONCEICAO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.023637-1 ADEIR CAETANO DA SILVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se ao Autor.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.025692-8 CARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO - ESPOLIO - REP/ P/ MARILENE LIMA CASTELO BRANCO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias ao requerido pela parte autora às fls. retro.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.519016-6 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça o autor a necessidade da prova testemunhal requerida às fls. 124.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.006460-6 HAMILTON CARDOSO DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem\r\n\r\n62 - 2006.51.01.009076-9 MAURY SOARES VIVAS FILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010915-8 EDITH MARTINS DE SOUZA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Autora.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.011126-8 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.011724-6 SAUDE MEDICOL S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Esclareça a parte Autora sobre a possibilidade de prevenção apresentada em relação a 8 processos, conforme Termo de fls. 825, juntando cópia da inicial ou da sentença dos referidos processos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2003.51.01.027170-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x BIG MASTER CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x JOSE CARLOS DE SOUZA MORGADO E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Dê-se ciência as partes da redistribuição do feito a este Juízo para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n67 - 2002.51.01.021090-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOAO LUIZ KOBYLINSKI (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA). . Face a certidão de fls. 74, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.025095-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ADILSON DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.51, dê-se vista a parte autora para que se manifeste.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.020145-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PADARIA E MERCEARIA GAB LTDA ME E OUTROS. . Ao autor.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.020800-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x REVENDEDORA DE GAS EL-SHADAY LTDA ME E OUTROS. . Face a certidão de fls.28, diga a CEF.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n71 - 98.0000369-0 MARCOS DE SOUZA BOECHAT (Adv. MILTON CESAR DE PAULA MARQUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x CONCESSIONARIA NOVA DUTRA (Adv. MAURO GRECCO, MAURO AQUILES DE OLIVEIRA DIAS, OSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE, MARIA INEZ DOMINGOS). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 282.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2002.51.01.006200-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MARIA DE LOURDES DE SOUSA MACEDO E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Digam as partes sobre os cálculos de fls.113/115, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2002.51.01.000550-5 EMMANUEL BRUM GAMA E OUTROS (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 215/ 250 - Aos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n74 - 2005.51.01.024320-0 CEIB CENTRO EDUCACIONAL DE IDIOMAS BOTAFOGO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nId: 36148"
                            ]
                        }
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                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "40861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-25\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL-21\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE-7\r\n\r\nALEXANDRE MENEZES MELLO-15\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-21, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-19\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO-20\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES-14\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-6\r\n\r\nCHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS-2\r\n\r\nCHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI-5\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-17\r\n\r\nDEBORA LERNER-27\r\n\r\nDOMITILDES APARECIDA DA SILVA-16\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-4\r\n\r\nEDUARDO MARIZ CORREA DA COSTA-28\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-26\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-6\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-26\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-25\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-12\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO-23\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-7\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-1\r\n\r\nMARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-12\r\n\r\nMUNYR ANTONIO ELIAS-27\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-29\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-26\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-24\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-3\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-8\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-3\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-18, 22\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 29, 8, 9\r\n\r\nVALERIA NEUBA MENEZES-25\r\n\r\nVANUSA VIDAL ZENHA-13\r\n\r\nVITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES-1\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-28\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018657-0 MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSALINA LOYOLA (Adv. VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES) x PATRICIA VIEIRA LOYOLA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando à União que implante em favor da autora, na qualidade de companheira de Oscar de Paula Loyola, a pensão vindicada, pagando-lhe, ainda, os atrasados devidos desde o primeiro requerimento administrativo, com as atualizações e acréscimos aplicados aos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa (CPC, art. 20º, §4o) .\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017328-6 JORGE LUIZ SILVA MEDEIROS (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . AÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAutos n.º 2006.5101017328-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor requer que lhe seja deferida a antecipação de tutela para que a União receba imediatamente o imóvel (Próprio Nacional Residencial-PNR) localizado na Rua Taifeiro Osmar de Moraes nº 390, bem como se abstenha de descontar de seu soldo multa pela suposta ocupação irregular do dito imóvel.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que o Prefeito de Aeronáutica do Galeão já notificou o autor para a entrega do imóvel (fl. 10) em julho de 2006.\r\n\r\nAssim, não visualizo prejuízo para as partes em determinar a imediata retomada do imóvel pela União, até porque há o intuito de entrega por parte do autor. Por outro lado, eventuais prejuízos que o autor tenha causado ao imóvel podem ser ressarcidos na via própria, através de cobrança, inclusive mediante o instrumento da inscrição em dívida ativa .\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a ré agende dia e hora para a entrega das chaves do imóvel, devendo comunicar ao juízo para que então o autor possa ser intimado, devendo cessar a partir de hoje os descontos relativos à multa por ocupação irregular do imóvel, não sem antes deverá a parte autora emendar a inicial , compatibilizando o valor da causa com o rito escolhido.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022476-5 MARCO ANTONIO HORTA PEREIRA E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014193-5 SERGIO PARANHOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. EDNALDO EMERICK) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNesta data faço os autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Juiz da 1ª Vara \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006. \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 9ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\nAutos nº. 2006.51.01.014193-5\r\n\r\nImpetrantes: SERGIO PARANHOS MONTEIRO, AMELIA SEVILHA DE MENEZES, LUCIA NOLASCO FERREIRA\r\n\r\nImpetrado: CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO BIBILOTECA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de liminar em mandado de segurança que visa obstar os descontos referentes à restituição da Gratificação Específica de Atividade Cultural-GEAC nos contracheques dos impetrantes, recebidos devidamente e de boa fé de janeiro de 2006 a maio de 2006. Requer ainda seja garantida a manutenção do recebimento da citada gratificação especial , restabelecendo o direito conquistado e amparado pelo artigo 5º da Lei 11.233.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs impetrantes são aposentados por invalidez em janeiro, fevereiro e setembro de 2005, conforme documentos juntados à inicial, os quais indicam que as aposentadorias são proporcionais ao tempo de contribuição e foram deferidas em vista do disposto no artigo 40, parágrafo 1º da CR/88 com a redação da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei 11.233/2006, em seu artigo 5º garante aos aposentados e pensionistas o recebimento da Gratificação Específica de Atividade Cultural -GEAC a partir de janeiro de 2006.\r\n\r\nDe fato, os impetrantes chegaram a receber a gratificação durante os primeiros meses de 2006, inclusive apresentando termo de opção (fls. 40) a fim de optar pelo regime estipendial da Lei 11.233/2006, o que demonstra que a própria Administração chegou a reconhecer o direito de os aposentados por invalidez após a Edição da EC 41/2003 receberem a vantagem.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral, de modo que os parágrafos 2º e 3º indicam que os descontos ocorrerão se os recebimentos se derem a título precário (no caso de sentença ou tutela antecipada) ou quando o pagamento ocorrer no mês imediatamente anterior, não tendo como se considerar nesse último caso que a verba salarial já havia se integrado no planejamento mensal do servidor.\r\n\r\nOra, o próprio caput ratifica esse entendimento ao exigir que haja uma prévia comunicação ao servidor em relação aos descontos. Havendo a percepção de boa fé, não há como proceder aos descontos das verbas recebidas indevidamente, pois o art. 46 da Lei 8.112/90 não se aplica às situações em que o servidor vem recebendo uma determinada rubrica, de boa fé, acreditando na presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos e a Administração ao rever a legalidade do ato percebe que havia uma irregularidade.Entendimento contrário violaria inclusive o princípio da segurança jurídica, de modo que sempre penderia sobre o servidor a dúvida acerca da percepção de seus vencimentos e proventos, quando a rigor quem detém todo o conjunto de normas jurídicas para o cálculo dos vencimentos é a própria Administração. O âmbito de aplicação do art. 46 da Lei 8.112/90 se refere às situações em que ou o servidor recebe a título precário as verbas em questão ou recebe por apenas pouco tempo a rubrica, não tendo se adaptado ao status patrimonial decorrente do recebimento do montante. Assim, considero indevido o ato de desconto dos valores recebidos de boa fé pelos impetrantes.\r\n\r\nEm relação ao direito de continuar recebendo a gratificação, é preciso fazer uma interpretação teleológica da alteração constitucional operada pela EC 41/2003, no que tange à aposentadoria por invalidez dos servidores que já o eram na data de promulgação da emenda, sob pena de se criar situação de profunda injustiça, sem qualquer razoabilidade.\r\n\r\nA propósito da matéria, reza o art. 40, §1º, I e § 3o da Constituição Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\nArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\n§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\nI - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nA Lei 8.112/90, por sua vez, estabelece em seu art. 186, I, que o servidor será aposentado, por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.\r\n\r\nÉ necessário fazer uma interpretação teleológica do art. 40, §3o da Constituição Federal de 1988, o qual ensejou a edição da Lei 10.887/04, que prevê a aposentadoria pela média aritmética das contribuições. Isso porque o referido parágrafo terceiro complementa o disposto no § 1o, do art. 40, da CRFB/88, aplicando-se apenas aos servidores que ingressaram no serviço público após a edição da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, conforme estabelece o seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nOra, aqueles servidores que fazem jus à aposentadoria integral pela norma transitória (art. 6o da EC 41/03), têm direito à aposentadoria integral ou proporcional sobre os vencimentos na data da incapacidade e não sobre a média aritmética das contribuições.\r\n\r\nNa verdade, não se pode aplicar o corpo da Constituição Federal de 1988 (art. 40 e §§ 1o. e 3o.) àqueles que tiveram tratamento destacado nas normas transitórias da Emenda Constitucional, até porque o § 3o, do art. 40 visa tão somente aplicar o preceito de aposentação pelas médias das contribuições, não aplicável aos servidores que já estavam no serviço público em 19/12/2003. \r\n\r\nEssa interpretação pode ser extraída da Exposição de Motivos da Medida Provisória n. 167/04 (convertida na Lei n. 10.887/04), a qual estabelece normas para aplicação de diversas disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Os novos preceitos constitucionais que carecem de regra específica para se tornar exeqüíveis são aqueles relativos ao cálculo dos proventos de aposentadoria. O art. 40, § 3o, da Constituição determinou a utilização das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor a todos os regimes de previdência. Ademais, o § 17 do mesmo artigo previu a necessidade de lei para definir a forma de atualização dos valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício. Faz-se necessária, portanto, a urgente regulamentação da matéria para que as aposentadorias a serem concedidas obedeçam ao novo comando constitucional.\r\n\r\n7. Diante disso, propomos a adoção, pelos regimes próprios, de regra similar àquela adotada pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, que, no cálculo, seja considerada a média das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor a todos os regimes de previdência a que esteve filiado, correspondente a 80% de todo o período contributivo. A exemplo do Regime Geral, deverá ser levado em conta o período decorrido desde a competência julho de 1994, quando houve maior estabilidade da moeda brasileira, o que minimizará a ocorrência de distorções, ou a competência do início da contribuição, se posterior àquela.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13. (…) Pela nova regra de cálculo da aposentadoria, que utiliza a média dos salários de contribuição, não mais se justifica a vedação de incorporação de valores percebidos pelo servidor, que possa elevar sua média, com o conseqüente aumento do valor do benefício. Importante destacar, que essa permissão só se aplica aos servidores atingidos pela metodologia de cálculo pela média, sendo vedado sua inclusão para os servidores que mantém o direito de aposentadoria integral.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, a Lei 10.887, de 18/06/04, que dispôs sobre o cálculo proporcional previsto na Emenda Constitucional no 41/03 não trata da hipótese de aposentadoria por invalidez dos servidores que já estavam no serviço público em 19/12/2003, o que demonstra que a referida Lei não é aplicável aos presentes autos(vide os tempos de serviço dos autores - 16 anos para SERGIO PARANHOS-fls. 30, -22 ANOS para AMELIA SEVILHA e 13 anos para Lucia Nolasco-fl. 39).\r\n\r\nAssim, o recebimento da gratificação em tela deve ser mantido.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba ora examinada.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA OBSTAR OS DESCONTOS REFERENTES À RESTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL-GEAC NOS CONTRACHEQUES DOS IMPETRANTES, RECEBIDOS DEVIDAMENTE E DE BOA FÉ DE JANEIRO DE 2006 A MAIO DE 2006, BEM COMO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , RESTABELECENDO O DIREITO CONQUISTADO E AMPARADO PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.233, A CONTAR DA IMPETRAÇÃO.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora. Após, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 9ª VF/RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019245-1 MAGGIOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. CHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Regularize a Impetrante a representação processual, apresentando procuração original e cópia dos atos constitutivos, bem como forneça cópia dos documentos que instruem a inicial. Prazo:10(dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000700-0 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nAo Autor para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0031520-8 SYLVIA FONTENELLE RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora para ciência dos depósitos efetuados pelo E. TRF referentes aos requisitórios nº RPV20067163, RPV200607164 e RPV200607165, beneficiários SYLVIA FONTENELLE RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE e MARIA DE JESUS GOMES DE MORAES.\r\n\r\nApós,à União Federal (AGU), sobre a habilitação requerida em fls. 239/317, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023728-0 TANIA TEIXEIRA DA LUZ (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e ACOLHO os Embargos Declaratórios interpostos pela União Federal, para que conste na parte dispositiva da sentença de fls. 62/63, o seguinte:\r\n\r\n“Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a pagar as parcelas vencidas, que compreendem o período de 27/01/1993 a 31/12/1993, devidamente corrigidas, de acordo com os índices de atualização dos precatórios da Justiça Federal e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, compensados os valores, porventura, pagos administrativamente à Autora, com os valores a serem pagos à Autora nesta relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré nos honorários advocatícios moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.”\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023359-0 EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, pois tempestivos, os presentes embargos de declaração, e acolho-os, em parte, apenas para esclarecer os pontos omissos acima referidos, mantendo inalterada, no entanto, parte dispositiva da sentença de fls.87/90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013619-8 HUMBERTO LUIZ MARQUES JESUS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017535-0 ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Junte a parte autora cópia da petição inicial referente ao processo apontado como prevento, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023885-5 GLIMAURO ROCHA PORTILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a União a pagar ao autor os atrasados devidos, de acordo com a Portaria no.1.822, de 14 de julho de 2004, no valor de R$ 532.346,96 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) devidamente atualizados com base nos Índices da Tabela de Atualização dos Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 0,5% ( meio por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 1 - F da Lei no. 9.494/97, devendo ser compensados os valores eventualmente já pagos em sede administrativa.\r\n\r\nCondeno ainda a ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, §4o., do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014147-9 PLUS LIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E APOIO LTDA (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Regularize a Autora a sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de mandato de fl.09 não identifica o subscritor.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017363-8 GADOTTI MARTINS CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À parte autora para emendar a inicial, indicando o seu endereço e regularizar sua representação processual, uma vez que no instrumento de mandato deve figurar como outorgante a empresa, representada pelo sócio, e não o próprio representante legal.\r\n\r\nNa oportunidade deverá ser juntado o contrato social.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.515935-4 JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO (Adv. ALEXANDRE MENEZES MELLO, SEM ADVOGADO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS/GEXRJ - NORTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar ao Impetrante o direito de remoção, nos termos da legislação vigente, confirmando a liminar deferida à fl. 73. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF da 2 ª Região.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 STJ e 512 STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001461-5 JOSE RAFAEL FURTADO (Adv. DOMITILDES APARECIDA DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança e revogo a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003676-3 STA COOPERATIVA DE TRABALHO SANTA TERESA CASTELINHO TAXI (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do artigo 269, I, do CPC, confirmando e tornando definitiva a liminar deferida às fls. 68/71, pela qual foi determinada à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o registro da Impetrante na Junta Comercial para fins de inscrição no CNPJ, sem prejuízo da observância das demais disposições regulamentares, inclusive o necessário registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente subam os autos ao E. T.R.F. - 2 ª Região.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004762-1 RAFAEL FRIAS CABRAL DE MORAES REIS REP/ P/ SILVIA MARIA FRIAS CABRAL (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x DIRETOR DA PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do artigo 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada forneça ao impetrante as informações solicitadas no requerimento protocolizado na Pagadoria de Pessoal da Marinha em 17/01/2006 (fls. 10), devidamente fundamentadas, no prazo de cinco dias, contados da ciência da presente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente subam os autos ao E. T.R.F. - 2 ª Região.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011391-5 ROBERTO LUIS ZAGURY (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO, SEM ADVOGADO) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do artigo 269, I, do CPC, confirmando e tornando definitiva a liminar deferida às fls. 138/139, pela qual foi determinada à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do Impetrante a apresentação de certificado de residência médica ou especialização, devendo o Impetrante ser empossado no cargo para o qual foi aprovado em concurso público, conforme a Portaria n° 104, de 06 de março de 2006, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais para a investidura.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente subam os autos ao E. T.R.F. - 2 ª Região.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012199-7 MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pelo Impetrante à fl. 125 acompanhado de documentos de fls. 126/130, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 STF e 105 STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.021167-9 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL) x CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - RIO DE JANEIRO - SAO CRISTOVAO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024508-6 MARDONIO JOSE MAGALHAES SANTOS (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x COMANDANTE DA FRAGATA DEFENSORA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004566-1 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se, inclusive ao Relator do Agravo de Instrumento quanto ao inteiro teor desta sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016379-7 MARA REGINA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para fornecer as cópias necessárias para formar a contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o réu na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0029334-6 TERUO ONO (Adv. VALERIA NEUBA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . O autor peticionou às fls.207/211 alegando que, devido ao tempo decorrido entre a data dos cálculos que acompanharam a inicial da execução (fls.186/193) e a data do saque efetuado (fls.215/216), seria credor de R$ 25.097,20 relativos à correção monetária do período, conforme planilhas às fls.212/214.\r\n\r\nÀ CEF alega às fls.219/220 que os cálculos às fls.212/214 referem-se a índices que não foram postulados na inicial, e não dizem respeito a diferenças de correção monetária como alega o autor.\r\n\r\nAssiste razão à CEF. Conforme se verifica à fl.212, o valor de R$ 25.097,20 foi obtido a partir da consideração de supostos expurgos ocorridos em julho de 1990 (12,92%) e março de 1991 (11,79%), os quais sequer constaram do pedido formulado na inicial, a fl.11.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, conforme o acórdão às fls.156/160, foi excluída a condenação quanto aos índices de julho/87 e maio/90, pedidos na inicial, restando apenas devidos os expurgos de fevereiro/89 (rectius, janeiro de 1989) e abril/90.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido do autor. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.016381-7 MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES GONCALVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, e, conseqüentemente, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010570-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DEBORA LERNER) x BENEDICTO LOPES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MUNYR ANTONIO ELIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que tenha prosseguimento a execução pelos valores encontrados pela União Federal às fls. 05/29, ou seja, R$ 63.241,65 (sessenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizados em 26/01/05.\r\n\r\nSem condenação em custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que arbitro no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor dos embargos.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 05/29 para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008111-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x CARLOS EDUARDO ELOY DA COSTA (Adv. EDUARDO MARIZ CORREA DA COSTA, MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para afastar o pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 29-C, da Lei n.° 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta para o processo principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016692-0 HEMOCENTER MEDICINA LABORATORIAL LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, incisos I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, a teor do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 40861"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "40102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-14, 15, 6\r\n\r\nDIAULAS JOSE DE ARAUJO-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-13\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-13, 7\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2, 3\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-8\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-5\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-8\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-14, 15, 6\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 7, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11, 12\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000510\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012854-9 ROBERTO MAIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\ndata de ingresso do(s) autor(es) no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do(s) autor(es) descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao(s) valor(es) vertido(s) pelo(s) autor(es) no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0250481-2 WANDERLEY OLIVEIRA VARGAS (Adv. DIAULAS JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Expeça-se alvará, em favor da parte autora, para levantamento do crédito remanescente, conforme decisão de fls. 243.\r\n\r\nOportunamente, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0058871-0 MARIA ALICE KOURI E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026042-0 ADAILTON DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se para pagamento nos termos do artigo 475 J do CPC com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016222-0 HELIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da decisão de fl. 183.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027254-5 ANGELO ALVARES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Suspenda-se o processo, conforme disposto no art. 265, III do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0041573-9 IMPERIO LISAMAR S/A IND/ E COM/ DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a parte autora do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026393-6 IULDA FERREIRA DOS SANTOS GOMES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Fl. 115: desentranhe-se, devendo a mesma ser encaminhada ao Juízo competente.\r\n\r\nDeixo de decretar a revelia da RFFSA na medida em que à época era representada pela União Federal, sendo certo que a Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005, somente foi rejeitada pelo Ato de 21/06/2005, publicado em 22/06/2005. \r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005400-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANGELINA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 45: anote-se.\r\n\r\nIntime-se a ré, pessoalmente, para pagamento nos termos do artigo 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021752-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAES. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014789-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FERNANDO IDALINO DA SILVA E OUTRO. . Cumpra a CEF o ato ordinatório de fl. 35.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRANCISCO APOLINARIA DO O. . Cumpra a CEF o ato ordinatório de fl. 32.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 94.0047011-8 IMPERIO LISAMAR S/A IND/ E COM/ DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Desentranhe-se a petição de fls. 138, eis que estranha ao presente processo.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, intime-se o réu para requerer o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015166-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANGELO ALVARES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Ao excepto.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015165-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANGELO ALVARES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Aos impugnados.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 40102"
                            ],
                            "40103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-11, 7\r\n\r\nBRUNO PATRÍCIO OLIVEIRA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS-6\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-10\r\n\r\nCLAUDIA FREIRE RAAD-1, 11\r\n\r\nDANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES-7\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-9\r\n\r\nFELIPE CARVALHO SIDERIS-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA SANTOS-10\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-2\r\n\r\nMIGUEL PACHA-4\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-2\r\n\r\nRODRIGO DUNSHEE DE ABRANCHES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000512\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0000047-4 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv. CLAUDIA FREIRE RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fl. 122/124: Tendo em vista que este feito já mereceu sentença de mérito, entendo inexistir causa para reunião dos processos, na medida em que a referida reunião objetiva evitar decisões conflitantes. \r\n\r\nAssim, resta indeferido o pedido de distribuição por dependência.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fl. 122/131, devendo ser remetida à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004649-5 MARCOS ANDRE BAETA NEVES SILVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora junte aos autos cópias das iniciais e eventuais sentenças dos processos ns. 2003.51.51.001218-7, 2003.51.51.001235-7 e 2002.51.51.020248-8.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007842-9 ELENICE GOMES FERREIRA (Adv. FELIPE CARVALHO SIDERIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 144, cumpra-se a determinação de fls. 139.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.527767-3 MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO DUNSHEE DE ABRANCHES, BRUNO PATRÍCIO OLIVEIRA, MIGUEL PACHA) x PARQUE NACIONAL DA TIJUCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . O PARQUE NACIONAL DA TIJUCA não pode figurar no pólo passivo da relação processual por não possuir personalidade jurídica.Sua representação judicial cabe ao IBAMA.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do PARQUE NACIONAL DA TIJUCA.\r\n\r\nApós, diga a parte autora em réplica, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010917-1 JORGE SANTOS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto às fls. retro, inexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n° 95.0022166-7.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017199-0 ELIZABETH DA SILVA FERNANDES REP/ P/ MANUEL ROQUE FERNANDES (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nEsclarecer se o autor é dependente habilitado junto à Previdência Social, uma vez que as parcelas não recebidas em vida pelo segurado são devidas diretamente à dependente. Logo, não estaria o autor postulando direito do espólio, mas sim direito próprio. \r\n\r\n2) Informar se pretende litigar junto aos Juizados Especiais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas. Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao rito escolhido, recolhendo as devidas custas judiciais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 92.0051252-6 WHITE MARTINS ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS E FOMENTO COML/ LTDA (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais, para que se manifeste sobre o pedido de fls. 380/381.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Impetrante, para atender ao pedido do ente federativo de fls. 385.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005796-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IRACEMA CORDEIRO REIS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias à CEF para cumprimento do despacho de fl. 38.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017069-8 ANNELY ROSE MITTMANN AYCAR (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . 1.Apensem os presentes autos à Ação de no. 2004.51.01.018036-1.\r\n\r\n2.Apresente a autora Declaração de Hipossuficiência, ante o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3.Apresente a parte autora cópia do CPF, bem como atribua valor à causa compatível com a grandeza econômica do postulado, ante os termos expressos no seguinte aresto:\r\n\r\n\"Na ação de consignação em pagamento ajuizada por mutuário do SFH, o valor da causa corresponde ao total da prestações vencidas, somado o montante de doze prestações vincendas.\" (STJ, 1a. T, Resp. 94.631-SE, DJU 12.5.97, p.18.768).\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.015648-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x KOPULSO COM/IMP/EXP/ LTDA (Adv. MARCOS OLIVEIRA SANTOS) x DC 2000 IMP/EXP/LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se nos termos requerido pelo Ministério Público Federal no último parágrafo de fls. 102.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.033260-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv. CLAUDIA FREIRE RAAD). . Fl. 127: abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 40103"
                            ],
                            "40104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nANTONIO SAMPAIO PERES-10\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13\r\n\r\nCELIA DESTRI-11\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-10\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5, 6\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-1\r\n\r\nFERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS-14\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-3\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-10\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA BEZERRA MISSSE-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-9\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA-7\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-11\r\n\r\nWILLANE DOS SANTOS XAVIER-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000513\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007439-0 MOTOROLA DO BRASIL LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Retifico o erro material contido no dispositivo da decisão de fls. 522/523 para determinar a conversão em renda do INSS do valor constante da guia anexada às fls. 100.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0077971-8 ADELAIDE VALERIA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1) Ante as informações fornecidas às fls. 418, expeça-se o requisitório em favor da referida advogada.\r\n\r\n2) Para que o Termo de Transação possa ser homologado pelo juízo, necessária a sua juntada aos autos.\r\n\r\nAssim, em 20 (vinte) dias, apresente a União Federal o Termo de Transação assinado pela autora Nadir da Costa Thimoteo, sob pena de ser desconsiderada a informação constante no item “f” de fls. 300.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007158-8 GIVALDO DA SILVA SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, fornecer cópia da petição inicial, sentença, acórdão proferidos nos autos n. 90.0054125-5.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013454-9 GLEICE GOMES DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, forneça cópia da sentença prolatada nos autos n. 2003.51.51.084311-5, e cópia da petição inicial e sentença referentes aos autos n. 2004.51.51.028162-2.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016575-7 KAIZO IWAKAMI BELTRAO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Cite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016577-0 FERNANDO JOSE DE ARAUJO ABRANTES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016913-1 CARLOS ALBERTO FERNANDES PINHO (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.Em 10 (dez) dias, atribua a parte autora valor à causa compatível com o presente rito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017245-2 MARCOS VINICIO DA SILVA MENDES (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça o autor, em dez dias, cópia da inicial e eventual sentença do processo nº 2005.51.68.007139-4, consoante termo de informação de fls. 25.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008256-2 ILNAH MARIA CACILHAS E OUTRO (Adv. WILLANE DOS SANTOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Defiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a signatária de fl. 155 cumpra o disposto no artigo 45 do CPC, na medida em que o não cumprimento do dispositivo legal constitui infração disciplinar, nos termos do artigo 34, XI, da Lei 8.906/94.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016286-7 ANTONIO SAMPAIO PERES (Adv. ANTONIO SAMPAIO PERES) x ADM DELTA - SERVICOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA BEZERRA MISSSE, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 218: ante os termos da informação de fls. 219/220, intimem-se os réus para especificarem as provas que desejam produzir, devendo a advogada da CEF regularizar a contestação de fls. 188/197.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0056667-7 NILSON RIBEIRO DOS REIS (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante o informado às fls. 293, nomeio o Dr. André de Souza Lima, perito em substituição ao nomeado às fls. 287.\r\n\r\nIntime-se, nos termos do último parágrafo de fls. 287.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010602-9 EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20/52: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017200-2 NILCEIA CRISTINA LOPES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) À parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer se há interesse por parte da filha do de cujus (Angélica Lopes dos Santos) em integrar o pólo ativo da presente Ação, uma vez que também é beneficiária.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006815-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA CRISTINA DA SILVA AGUIAR (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS). . Ante o teor da informação de fls. 44/46, dê-se ciência à executada da decisão de fls. 41/42.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009062-9 CARLOS ALBERTO ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 54: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para efetivação dos depósitos, deferidos por este Juízo à fl. 50.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 40104"
                            ],
                            "40105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-7\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-1\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-7\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-8\r\n\r\nMILTON JOSE FERREIRA DE MELLO-7\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-4\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-6\r\n\r\nRAUL SOUTO-5\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000514\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0100466-3 EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021680-2 POLI ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, devendo, ainda, cumprir o disposto no artigo 14, II, da Lei 9.289 de 1996.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014478-2 MILTON BINDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008537-6 REGINA CELI VIEIRA MARINHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes apeladas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016236-3 MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013440-4 ALDEMIR CESAR MERITELLO MACHADO E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . 1) Deixo de apreciar a petição de fls. 312/313, tendo em vista que o processo encontra-se em fase de recurso.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da parte ré às fls. 290/306, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007843-1 AUSTACLINICAS ASSITENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv. MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ENNES LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x RONALDO SERGIO MARTINS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fl. retro, uma vez que a apelação de fls. 132/145 foi interposta pelo réu e não pela autora.\r\n\r\nAssim, recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 40105"
                            ],
                            "40106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-15\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-18\r\n\r\nANDREA RIBEIRO NUNES-4\r\n\r\nANTONIA RANHADA-15\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-6\r\n\r\nCARLA CRISTINA MIRANDA-11\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-1\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-19\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 6\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-5\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-5\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-17\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-14\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-15\r\n\r\nLYCURGO LEITE NETO-17\r\n\r\nMARIA ALICE ASSUMPCAO DA SILVA CARDIANO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 16\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-11\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-2\r\n\r\nNADIA DE SOUZA SANTOS-9\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-7\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 19\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-18\r\n\r\nVASCO ARANTES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000515\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0024647-3 MARIA THEREZA DE JESUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls.856: Aguarde-se o fornecimento dos elementos pelo autor VITOR DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016053-2 BRUNO FRITOLI RATTES (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 337.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011279-0 ANGELA LOPES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1o., do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2o., do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016766-3 THIAGO DE JESUS TAVARES (Adv. ANDREA RIBEIRO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, corrigindo o pólo passivo, na medida em que o Exército Brasileiro não detém personalidade jurídica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0074845-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x TERRATUR - TERRA AGENCIA DE VIAGENS E TUR LTDA (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução da Carta Precatória, cite-se no endereço declinado à fl. 230.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023499-0 SEVERINO GOMES DE SOUZA (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante a certidão de fls. retro, nomeio o Dra. Maria Fátima March em substituição ao perito nomeado às fls. 456, mantidos os demais termos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006812-0 JESUINO SILVA DE ANDRADE (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de dez dias, adequar o valor da causa ao rito escolhido, recolhendo as devidas custas judiciais, ressaltando-se que o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido e que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar os feitos cujos valores sejam inferiores a 60 salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014090-6 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, fornecer cópia das petições iniciais dos autos n. 2006.51.01.014088-8, 2006.51.01.014087-6 e 2006.51.01.014089-0, bem como para complementar o valor das custas, consoante informação de fls. retro.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015854-6 ADOLFO HAASE (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Intimem-se as partes para ciência da distribuição do feito a esse Juízo.\r\n\r\n2)À parte autora para, no prazo de dez dias, adequar o valor da causa ao presente rito.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015876-5 MARIO FERNANDES CARDIANO (Adv. MARIA ALICE ASSUMPCAO DA SILVA CARDIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 00.0713117-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MARLY FERREIRA (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011137-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FLORISBELLA LUIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, informar se a executada poderia participar de “Plano de Recuperação de Dívidas”, conforme aduzido à fl. 40, indicando o teor das cláusulas da transação.\r\n\r\n2 - Existindo a possibilidade de acordo, venham os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, devendo ser a executada intimada de que o não pagamento ou a recusa à transação proposta acarretará a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006811-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AUSTEM DE OLIVEIRA SIMOES. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026302-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x DANCE STUDIO LTDA ME E OUTROS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006424-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ALESSANDRA COUTO LAGOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, ANTONIA RANHADA). . Cumpra-se a última parte de fl. 36.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022625-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS FERNANDO MENDONCA DECIMONI. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada relativamente à instauração da execução. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 00.0218690-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LYCURGO LEITE NETO) x COMITE COML/ IMOBILIARIA E TERRITORIAL LTDA (Adv. VASCO ARANTES, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . Esclareça a expropriante se o depósito se deu para garantia do juízo ou quitação do débito, visando à extinção da execução.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.003432-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, ANA MARIA DE A A S DANTAS) x BRAZIL EXPRESS SERVICOS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias à parte autora para se manifestar sobre a certidão de fl. 284.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002158-5 LUIZ CARLOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da distribuição do feito a esse Juízo e para, no prazo de dez dias, recolher as custas judiciais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 40106"
                            ],
                            "40107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANY DA R.O. SANTOS-6\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-4, 5, 8\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-6\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-1, 3\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO-2\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-2\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-9\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000516\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024370-3 ABEL FERREIRA DE LIMA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do inc. XVI, art. 1° da Portaria 02/2006, diga a parte autora em réplica, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025235-2 ANDERSON PEREIRA DE ABREU (Adv. MARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem provas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010221-8 MIGUEL CORTES DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 21/40: Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020591-0 CLEBER BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Nos termos do inc. XVI art.1° da portaria 02/2006, diga a parte autora em réplica, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025009-4 TANIA MARQUES MARINE (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0062361-3 CARLOS AUGUSTO ABREU DE SA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CRISTIANY DA R.O. SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Encontra-se disponível, nesta Secretaria, a disposição da CEF, a Carta de Sentença requerida.\r\n\r\n7 - 98.0026898-7 JULIO MENANDRO DE CARVALHO (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009783-1 DICKSON ALVES SANTOS (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Nos termos do inc.XVI ,art.1° da Portaria 02/2006, diga a parte autora em réplica , indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004760-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RODRIGO JORDAO MAIA. . Fls.37: Abra-se vista à CEF, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 40107"
                            ],
                            "40108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-6\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-1\r\n\r\nFATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 9\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-3\r\n\r\nJOAO ALMEIDA G. BASTOS-1\r\n\r\nJORGE RAYMUNDO MARTINS-3\r\n\r\nLEANDRO LIMA-2\r\n\r\nMANOEL LEANDRO DE NOROES MILFONT-1\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-7\r\n\r\nMARILENE DE PAULA-4\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-9\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-8\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-5\r\n\r\nROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-6\r\n\r\nWILSON DE MELLO VIEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000517\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007538-9 CEC-CIA/EXPORTADORA DE CASTANHA E OUTROS (Adv. MANOEL LEANDRO DE NOROES MILFONT, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO ) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS, JOAO ALMEIDA G. BASTOS, DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDL/-FINAME (Adv. FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS, JOAO ALMEIDA G. BASTOS). . Abra-se vista às partes sobre a manifestação da perita de fls. 1642.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030805-0 ADEMIR MACHADO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. retro: abra-se vista aos Exeqüentes.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023109-9 MARIA ORTENCIA DA CONCEICAO ALVES VIANA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024582-7 ELIAS DOS SANTOS FEIJO (Adv. MARILENE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, em réplica, sobre as contestações de fls. 45/46, 56/61 e 63/68.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004755-4 ADALGISA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009407-5 MARIA DAS NEVES SILVA VILAR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls.409: Abra-se vista a parte autora para que forneça o endereço da Secretaria de Administração da Paraíba.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003419-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO OCCHIONI. . Fls: 41/42: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa, bem como sobre a contestação de fls.44/52.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002784-1 RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x HELTON JOSE BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003706-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021011-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x JOSE WILSON BARBERINI E OUTROS (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA). . Fl. retro: abra-se vista aos embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 40108"
                            ],
                            "40109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-13\r\n\r\nALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE-5\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO-16\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-5\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-4\r\n\r\nELAINE CARREIRO ALVES-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3, 8\r\n\r\nHERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA-7\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-8\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-6\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-10\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11\r\n\r\nMARCIA APPELT TANCREDI-7\r\n\r\nMARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-6\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-7\r\n\r\nNILSON MORAES-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-1\r\n\r\nPEDRO EMÍLIO ANDRADE SOARES DE MOURA-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-16\r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA BARBOSA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000521\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0001331-9 ESMERALDA DO NASCIMENTO CHRISOSTOMO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 162, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se notícia quanto ao requisitório de fls. 151.\r\n\r\n2 - 96.0006879-8 MARCIANO MARQUES DE ANDRADE (Adv. MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 233, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se notícia quanto ao requisitório de fls. 219.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009967-9 SINDISERF-RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o regular depósito das parcelas devidas, suspendo o feito até o pagamento integral do débito a título de honorários advocatícios, ficando ressalvado o direito da União Federal alegar o que for do seu interesse a qualquer momento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015590-1 NEUZA MARIA PIVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se para pagamento nos termos do artigo 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015851-3 LUIZ VELLOSO E OUTRO (Adv. ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE) x RITA ELIZABETE STABILE DOS ANJOS SCARONI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JOSE RICARDO SCARONI (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA). . Cite-se no endereço de fl. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0043654-8 JANDYRA DOS SANTOS GARCIA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se o cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de fl. 54 pelos autores, ocasião em que deverão fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n7 - 97.0074842-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x TAPECART IND/ ELETRONICA LTDA (Adv. MARCIA APPELT TANCREDI). . Intime-se a Executada para em 15 dias, efetuar o pagamento, nos termos do art.475, alínea “j” do CPC com redação dada pela lei 11.232/05.\r\n\r\n8 - 99.0064108-6 HENRIQUE BALBINO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se para pagamento nos termos do artigo 475-J do CPC com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027085-0 EDISON GUSMAO (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO, ELAINE CARREIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto às fls. retro, inexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n° 92.0058683-0.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 95.0012247-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x CARLOS RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 172: indefiro por ora, devendo a CEF, primeiramente, comprovar o cumprimento da diligência mencionada na petição de fl. 159.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024946-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CELIO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 80: indefiro. O instituto objetiva afastar artifício fraudulento que fruste a execução ou lese credores. No caso em testilha, não restaram configurados os pressupostos ensejadores da medida.\r\n\r\nAssim, diligencie a exeqüente no sentido de localizar os executados.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012011-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x KATIA COELHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF a determinação de fl. 27.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006128-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AO COM/ E INTEGRALIZ/. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS. . Defiro ao réu os benefícios de justiça gratuita.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca de fl. 44/59.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0987109-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMÍLIO ANDRADE SOARES DE MOURA) x FERNANDO AUGUSTO COSTA REBELO (Adv. NILSON MORAES). . Intime-se para pagamento nos termos do artigo 475-J do CPC com redação dada pela Lei 11.232/05.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007191-2 FABIO MARTINS FONTES BRITO (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Oficie-se à DIRFO para solicitar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão de fl. 107.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 40109"
                            ],
                            "40110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-4, 5\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-4\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-2\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-5\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3\r\n\r\nMARCELO HEMERLY-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nROSALVO DA SILVA ROCHA-3\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000530\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007736-0 LUCIANO EDUARDO QUEIROZ ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014643-5 WAGNER DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, MARCELO HEMERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos sues próprios fundamentos, ante os termos do art.296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012794-6 RITA DE CASSIA MENEZES DA SILVA (Adv. ROSALVO DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 72/94: Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016733-6 ANTONIO SERGIO LINS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021283-4 LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027375-6 JOSE ANTONIO DE ALMEIDA RANGEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005361-0 DOMINGOS ANTONIO PEREIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 40110"
                            ],
                            "40111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2, 8, 9\r\n\r\nANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO-14\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-9\r\n\r\nEMERSON HAUSTER NUNIS SILVA-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3, 4, 5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE RODRIGUES DE PAIVA-7\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-13\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA BOMFIM-11\r\n\r\nMAURICIO S ZAIDAN-8\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-10\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA-13\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSANDRA FULGENCIO FERNANDES-12\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000563\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0015962-4 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a manifestação de fls. 666/667, cumpra-se o segundo parágrafo de fls. 662.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000128-3 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 134: defiro. Abra-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme requerido.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011962-6 SEBASTIAO COSTA PASSOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO SIP 1-1 REGIAO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDefiro a habilitação requerida às fls. 178/179.\r\n\r\nEm conseqüência, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, substituindo o autor Sebastião Costa Passos, falecido, por MARIA RANGEL MARTINS.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada, a fim de que a obrigação de fazer referente ao de cujus seja cumprida em favor da autora ora habilitada.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007582-0 LUIZ FERNANDO FRANÇA SOUZA (Adv. LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA) x COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇAO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante a certidão de fls. 61, no sentido de que o domicílio da autoridade impetrada é em Brasília, e tendo em vista que a competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada, reconsidero o despacho de fls. 61-v e declino da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009399-0 OTHILIA PEDROSA DA SILVA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x DIRETOR DO SETOR DE RECADASTRAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA x GERENTE DE APOSENTADORIA E PENSOES DA IMPRENSA NACIONAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, somente se qualifica como autoridade coatora aquela que detém poderes para praticar e corrigir o ato impugnado.\r\n\r\nDe acordo com o ofício de fls. 78 e certidão de fls. 100, a primeira autoridade coatora não detém competência regimental para corrigir o ato impugnado, sendo, portanto parte ilegítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nAo figurar apenas o Gerente de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional como autoridade impetrada, cujo domicílio é Brasília, declino da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que a competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Diretor do Setor de Recadastramento de Inativos e Pensionistas do Ministério da Fazenda do pólo passivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015959-9 VALMIR MAURICIO DE SOUSA E CIA/ LTDA (Adv. EMERSON HAUSTER NUNIS SILVA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Manifeste-se o Impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018342-5 PEDRO BONETTI (Adv. LEONARDO HENRIQUE RODRIGUES DE PAIVA) x SUPERINTENDENTE DA ANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLIO. . O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198). O STJ vem manifestando pendor em estender à disciplina do writ as regras codificadas pertinentes ao valor da causa:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. AFERIÇÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.\r\n\r\nI - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido do feito. Precedentes: REsp n.º 396.599/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/02/04; e AGREsp nº 528.413/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19/12/03.\r\n\r\nII - A teor das guias acostadas aos autos e conforme externado pelo julgado recorrido, o valor a ser pretendido com a demanda é estimável, sendo sua aferição possível por meio de simples cálculos aritméticos.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAgRg no RESP 486077 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2002/0161412-8 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro FRANCISCO FALCÃO (1116) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n09/11/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 13.12.2004 p. 220\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 258 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ.\r\n\r\nI - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido do feito, no teor do art. 258 do CPC.\r\n\r\nII - Precedentes: REsp n.º 396.599/RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/02/2004 e REsp n.º 436.203/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 17/02/2003.\r\n\r\nIII - Para se averiguar a afirmação dos ora agravantes, no sentido de que não houve prova, por parte do impugnante, para a fixação do valor dado à causa e de que o valor do proveito econômico no presente feito não era aferível no momento da impetração do mandamus, seria necessário reexaminar-se o conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula nº 07 deste STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAgRg no RESP 572264 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2003/0150059-1 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro FRANCISCO FALCÃO (1116) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 27.09.2004 p. 236\r\n\r\nEm ocasião recente, o TRF/2 seguiu-lhe os passos, no AG 2004.02.01.013314-9, rel. Des. Fed. Paulo Barata, T3, 12.07.2005:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, à expressão econômica perseguida na demanda.\r\n\r\n2. Na flagrante discrepância entre o valor dado à causa e o proveito econômico perseguido na demanda, o juiz pode determinar a emenda da inicial a fim de que seja dado valor compatível a causa.\r\n\r\n3. Provimento negado.\r\n\r\nIntime-se a IMPETRANTE para que emende a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido - soma do montante das multas - e recolhendo as custas faltantes. Caso não seja possível estimar ao certo o montante do benefício econômico, o valor da causa deverá ser fixado no correspondente ao máximo da tabela de custas da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006884-9 ONCOTECH-ONCOLOGIA LTDA S/C (Adv. MAURICIO S ZAIDAN, MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra-se a determinação de fls. 199.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022470-8 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 454/479) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011287-0 FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. RENATO CORTES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 343: mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017505-2 EMPORIO SAUDE COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA BOMFIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Sobre a certidão de fls. 72-verso, diga a Impetrante.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017669-0 VIACAO SAENS PENA S/A (Adv. SANDRA FULGENCIO FERNANDES) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Intime-se impetrante para, no prazo de dez dias, emendar a inicial para retificar o pólo passivo, fornecer cópia de seus atos constitutivos e cumprir o disposto no art. 6º, caput, da Lei n. 1.533/1951.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016645-9 JOAO PAULO SILVA DE LIMA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL - RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016912-0 TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO BRASIL-TAJAB (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO) x SUPERVISOR GERAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ. . Fls. 78-v: abra-se vista a impetrante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 40111"
                            ],
                            "40112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 6, 7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS-6\r\n\r\nELIESER MONTEIRO FREIRE-9\r\n\r\nFERNANDO SALLES XAVIER-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4, 5, 8\r\n\r\nGISA SILVA-1\r\n\r\nHUGO MARTINS LISBOA-5\r\n\r\nIOMAR FERNANDES TORRES-8\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nLAIR SCORALICK-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA-7\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-1\r\n\r\nREGINALDO MARTINS-9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000564\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0003278-5 JOAO ALBERTO PARDAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. GISA SILVA, NAIDE MARINHO DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo operado a preclusão com relação a decisão de fls. 400, não é mais possível reabrir a discussão.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de reconsideração de fls. 406/407. Cumpra-se a decisão de fls. 400.\r\n\r\n2 - 99.0015321-9 ARMINDA DE VASCONCELLOS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0062002-0 BENEDCTA CELIA LOPES DA GAMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 169/170: intime-se na forma requerida, uma vez que a ação coletiva não influencia demanda de natureza individual, sendo certo que as impetrantes não compõem o pólo ativo do processo n. 2001.51.01.022462-4, conforme consulta ao sistema processual desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a ausência de oposição de embargos. Após, expeça-se requisitório.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001357-6 VANIA LUCIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA DE SANT ANNA (Adv. FERNANDO SALLES XAVIER) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL - UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x EVANICE LUCY DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 80/83) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017735-8 MIRIAM ALVES SANTOS (Adv. HUGO MARTINS LISBOA) x COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA medida initio litis é provisão fundada em summaria cognitio para cuja concessão a Lei n. 1.533/51, art. 7o, II e a jurisprudência reivindicam não só o relevante fundamento da impetração (fumus boni iuris), qualificado pelo real e concreto risco de que do ato impugnado resultem a ineficácia da sentença ou danos irreparáveis ou de difícil reparação pela demora do processo (periculum in mora), mas também a ausência de grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte adversa, como efeito direto da liminar (periculum inverso), e a inexistência de vedação legal - fora casos fronteiriços, em que, na balança do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsgrundsatz), o risco de perecimento do bem ameaçado pese mais que o da irreversibilidade factual e cobre decisão imediata. “A liminar não é uma liberalidade da Justiça”, ressalta Hely Lopes MEIRELLES, mas “medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade”. Já para calçar ordem cuja eficácia antecipe a tutela - e não apenas ponha a salvo o direito - mais que plausível, o fundamento deverá elevar-se e alcançar a esfera da probabilidade, reunindo à verossimilhança o imperativo de prova inequívoca (art. 273, I do CPC). \r\n\r\nO Judiciário não pode, deve examinar todos os atos da Administração acoimados de abusivos, ilegais, imorais, ineficientes. A isso se chama “revisão judicial” (judicial review) ou “controle jurisdicional do ato administrativo”, cujos alicerces estão semeados e distribuídos em diversas passagens da Constituição. Do contrário, seria oco e ficaria à deriva o princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, CR). Com a inserção na rota dos direitos fundamentais do substantive due process of law ou Verhältnismässigkeitsgrrundsatz e a adoção de princípios providos de alto grau de plasticidade e abrangência como os da moralidade, impessoalidade e eficiência, o controle se espichou e ganhou peso, rompendo a frágil casca da legalidade formal para penetrar no âmago dos atos. Embora de forma parcimoniosa e limitadamente à aferição do respeito a esses postulados, sem a supressão, nem a permuta das pautas valorativas entranhadas no juízo de conveniência e oportunidade reservado à Administração. Eis aí os reflexos que a absorção de uma densa carga normativa pelos princípios constitucionais irradia. \r\n\r\nSegundo narra a inicial, o Colégio Militar exigiria que a inscrição fosse formulada pelos pais do candidato. Isso se tornaria um obstáculo irremovível para o IMPETRANTE, cuja criação desde os três anos de idade esteve a cargo dos avós, e, neste momento, da avó, em vista do óbito de seu marido. Neste caso em particular, a exigência da Instituição simplesmente inviabiliza a participação do IMPETRANTE, denotando um excesso de imobilismo burocrático e violando, a um só tempo, os princípios constitucionais da isonomia (art. 5o, II), da eficiência (art. 37, caput) e da razoabilidade (art. 5o, LIV). No primeiro caso, por discriminar um interessado devido à condição familiar atípica, impedindo-o de ingressar na disputa. No segundo, por reduzir o universo de competitividade do certame, em detrimento do interesse público de ampliar o leque de pretendentes, possibilitando a filtragem e a seleção dos melhores. E, no último, por adoção de critério que, na situação presente, mostra-se órfão de racionalidade, impertinente, desnecessário, caprichoso e abusivo. \r\n\r\nO fragor do direito ameaçado se faz audível e está suficientemente entranhado de prova documental suficiente e bastante para dispensar a espera das informações. De outro lado, a recusa à tutela liminar à qual o IMPETRANTE aparenta ter direito resultaria em perda de objeto, quando da sentença - dano irreparável, na hipótese de procedência. Segundo NERY JÚNIOR: “quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera pars, que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento” (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 719). De outro modo, a segurança seria inteiramente esvaziada, tornando inócua eventual sentença de procedência, em detrimento das já recordadas normas constitucionais que asseguram uma justa, efetiva e tempestiva tutela jurisdicional (art. 5o, incisos XXXV, LIV, LXXVII). Não há periculum reverso, mas antes satisfação de um interesse de que a própria Administração é titular. \r\n\r\nO mandado foi impetrado, um dia antes do encerramento do prazo de inscrição e a emenda requerida, horas antes. Da mesma forma que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência” (STJ 106; TFR 78; STF AOE 17-2/RS, rel. Min. Marco Aurélio, pleno, 18.04.1996, DJ 25.05.2001), não seria razoável apenar o IMPETRANTE pela demora inerente à tomada desta decisão, por excesso de serviço e prioridades. A lógica intrínseca à construção jurisprudencial permeia ambos os casos e ubi eadem est ratio, eadem est ius dispositio. É justo que o IMPETRANTE disponha das 24 horas, que lhe restavam quando da propositura da demanda, ainda que isso acarrete a dilação do prazo nas normas do Colégio Militar, cujo termo final seria o dia 15 deste mês.\r\n\r\nDEFIRO a liminar parte inaudita altera para DETERMINAR ao IMPETRADO, ou a quem lhes faça as vezes, que aceite o requerimento de inscrição de LUCAS ALVES SANTOS DE ARAÚJO, no concurso de admissão ao Colégio Militar, assinado por sua avó MIRIAM ALVES SANTOS, caso atendidos os demais requisitos e entregue no prazo de 24 horas contadas do recebimento pelo IMPETRADO da intimação desta ordem, sob as penas do art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por telefone, o advogado do IMPETRANTE. Em seguida, expeça-se mandado, com urgência, para que a digna AUTORIDADE COATORA cumpra a ordem, devendo prestar as informações cabíveis, no decêndio legal. \r\n\r\nEm seguida, à Distribuição para retificar a autuação, passando a constar como IMPETRANTE o interessado, e não sua avó, nos termos da emenda, que defiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, ao MPF (art. 10, Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008734-4 ROBERTO COELHO CACILHAS (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . O presente mandado de segurança impugnou incidência de IR em verbas relativas a indenização espontânea, tão-somente (fls. 16).\r\n\r\nA Procuradoria da Fazenda Nacional informa que o Impetrante já obteve devolução de parte desses valores quando da apresentação do ajuste anual (fls. 99/106).\r\n\r\nSendo incabível dupla vantagem, traga o impetrante, em 15 (quinze) dias, elementos comprobatórios de que não houve a restituição alegada pelo ente federativo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010506-9 BETUNEL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 232/235) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009658-4 MARIA HELENA LOPES REZENDE (Adv. LAIR SCORALICK) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x IOMAR FERNANDES TORRES (Adv. IOMAR FERNANDES TORRES). . Nos termos do inciso XX, art.1° da Portaria nº 02/2006, manifeste-se a Impetrante sobre os documentos de fls. 207/215.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005492-3 ITAIPAVA PNEUS LTDA (Adv. REGINALDO MARTINS, ELIESER MONTEIRO FREIRE) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTROS. . Nos termos do inciso XV, art.1° da Portaria 02/2006, manifeste-se a parte autora, em 10 dez dias, sobre a certidão de fls. 146-verso.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014409-2 MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do inciso XV, art.1° da Portaria 02/2006, manifeste-se a parte autora, em 10 dez dias, sobre a certidão de fls. 229.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 40112"
                            ],
                            "40173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES-1\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO-1\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000566\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016916-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x GAFISA SPE-8 S/A x PLARCON ENGENHARIA S/A x CONDOMINIO DE URBANIZAÇAO DO LOTEAMENTO QUINTAS DO RIO (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, SERGIO MACHADO TERRA) x STER ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS-SERLA (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR). . Manifeste-se a parte ré sobre a proposta de honorários periciais de fls. 643.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 40173"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE FARIA CORBO-35\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-6\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-1\r\n\r\nANA CRISTINA BARRETO FONSECA-38\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-26\r\n\r\nANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4, 5\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-12\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-10\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-19\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-18\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-25\r\n\r\nDEBORA LERNER-43\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-5\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-19\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nELIAS LUTIFI-8\r\n\r\nFELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA-34\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-44\r\n\r\nGLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO-25\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-39\r\n\r\nHELIO ROCHA-27\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-17\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-43\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-37\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-37\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-40\r\n\r\nJORGE DOMINGUES-40\r\n\r\nJOSE CADENGUE NETO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-31\r\n\r\nJOSE NIVALDO DOS REIS-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-22, 41, 42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-23, 24\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-21\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-20\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-15\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-9\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-11\r\n\r\nMARCELO RULI-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-5\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1, 22, 3, 32, 41, 42\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-36\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-28\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-44\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-29\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-23\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-9\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-24\r\n\r\nOSWALDO LINO SOARES-38\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nREJANE MARINHO BEZERRA-25\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-18\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-30\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-18\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO V. CUNHA-1\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-16\r\n\r\nROSILDA LOPES VIRGINIO-3\r\n\r\nROSSINI B. DE ARAUJO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 2, 21, 33, 35, 36\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-32\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-14\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-25\r\n\r\nZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0034402-0 RESITEC IND/ QUIMICA LTDA (Adv. JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL - M. DA ECONOMIA FAZENDA E PALNEJAMENTO-SEC. DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0002007-8 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0108543-4 MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA (Adv. ROSILDA LOPES VIRGINIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011904-0 PESTANA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004999-5 PIZZARIA CARDAPIO DE VERAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024671-5 NEY MARTINS DE LIMA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000552-3 TOMAZ PUGLIESE NETO - ME (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Cumpra a Autora corretamente o item 1 do despacho de fls. 70.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0012089-3 LAURINDA TAVARES PEREIRA (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO, MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023310-4 DIONE PEREIRA SOARES (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, JOSE NIVALDO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017442-6 ALMINDA DA SILVA VIDINHA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011208-6 MARTA DA SILVA COUTINHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012731-4 ANDERSON DE SOUZA PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013436-7 CLAUDETE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses dos Autores.\r\n\r\n2) Fls. 135 - Indefiro, uma vez que a Autora tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n3) Ante o contido às fls. 121/122, promovam os interessados a sucessão processual de Sônia Déa Rodrigues Thomaz, por seu Espólio, com a regularização da representação, anexando aos autos o termo de inventariança, a procuração em nome do espólio e a afirmação de hipossuficiência econômica, eis que a falecida Autora deixou bens sujeitos a inventário.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003913-2 SINDICATO DOS TRB. NAS IND/MET.M.INF.M.EL.C.R.N.M.C.ELEV.M.B.S.R.M.DE V.R.M.R.DO M.DO RJ. (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Fls. 127 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Comprove o Autor o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007201-9 VAGNER JOSE DA SILVA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014518-7 JOSIAS PEREIRA RAMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, especificando o valor pretendido a título de dano moral, com eventual retificação do valor atribuído à causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017237-3 LUIS ANTONIO MOREIRA REP/ P/ NELSON ANTONIO MOREIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Regularize o Autor a representação, juntando cópia autenticada da certidão de curatela, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.018890-1 DARCY RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010138-2 THEREZA FERREIRA PEREIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x MIGUEL MENEZES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023271-7 WILSON ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 88.0023062-8 GERALDO SODRE CAMPOS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 94.0066549-0 LOJAS CITYCOL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 96.0016982-9 JORGE DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fls. 391/400 e 401/405: Aos Autores JORGE GOMES VIANA, JORGE TEIXEIRA FARIA e JORGE PIRES VARGAS.\r\n\r\n2) Cumpram os Autores JORGE DA COSTA PEREIRA, JORGE GOMES PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA e JOSE ROBERTO PINTO o item 1 do despacho de fls. 388.\r\n\r\n24 - 97.0006586-3 MARCIO CESAR DIAS DA SILVA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0103371-0 MARIA DOS ANJOS SILVA (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CATIA DA CONCEICAO SANTIAGO (Adv. REJANE MARINHO BEZERRA) x KELLY CRISTINA DA CONCEICAO SANTIAGO (Adv. REJANE MARINHO BEZERRA) x ORLANDINA DE FATIMA SANTIAGO (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x MARILANDI SANTIAGO (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x GLORIA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO, REJANE MARINHO BEZERRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 98.0001647-3 OSVALDO LUIZ SAMARY E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 637.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.002576-7 REGINA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 340/384: Aos Autores.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026715-0 CARLOS EMILIO CAFURE (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor integralmente o item 2 do despacho de fls. 24, comprovando a existência da conta vinculada do FGTS no mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000456-7 VALMIR DA SILVA PROENCA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 22 - Recebo como emenda à inicial, exceto quanto ao pedido referente ao Plano Collor II.\r\n\r\nO Autor, embora regularmente intimado, não cumpriu integralmente o item 2 do despacho de fls. 16, reiterado às fls. 23, item 2, deixando de especificar o índice de correção pretendido relativo ao Plano Collor II, razão pela qual excluo do feito o respectivo pedido.\r\n\r\nCumpra o Autor o item 4 do despacho de fls. 16, bem como forneça cópia da petição de emenda (fls. 22) para instruir o mandado.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002825-0 THEMISTOCLES JOSE TORRES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Autor, embora regularmente intimado, não cumpriu o item 2 do despacho de fls. 36, não esclarecendo a causa de pedir atinente à correção da conta do FGTS pelo índice de 2,49% (maio de 1990), razão pela qual excluo do feito o respectivo pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016490-0 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . O pedido formulado no item 3 de fls. 25/26 é impossível juridicamente, uma vez que não cabe a declaração de nulidade de ato normativo genérico, razão pela qual o excluo do feito.\r\n\r\nAnte o contido no item 2 de fls. 25, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 9.234,09, à época da propositura da ação. Anote a Secretaria na inicial.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de retificar classe da ação para sumária.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0268018-1 CIA/ PAULISTA DE COM/ MARITIMO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.011312-3 MONICA ZAGER FARIA TINOCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA - SIP/1 - COMAN DO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2001.51.10.003689-4 IVAN RONALDO ATAYDE (Adv. FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.011199-5 TECNOCOOP SISTEMAS-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x PREGOEIRA DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.007862-4 ROBERTO OLIVEIRA LANDELL DE MOURA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001858-0 HUMBERTO PASCUAL FURIO PEREZ E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GUILHERME SAUER). . Diga a Impetrante MARIA LUCIA PEREIRA DIAS sobre a informação de fls. 295, juntando cópia da petição inicial e de eventual sentença proferida no processo nº 2005.51.01.018752-9, que tramita na 5ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 92.0017101-0 JOSE DE OLIVEIRA PANTOJA (Adv. ANA CRISTINA BARRETO FONSECA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. OSWALDO LINO SOARES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 96.0016820-2 OLGA CELIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 96.0003987-9 MARCOS FLAVIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JORGE DOMINGUES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 95.0045364-9 SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 92/95. Tendo em vista fls. 227, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 95.0011625-1 SULATLANTICA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 86/89. Tendo em vista fls. 227 dos autos da Ação Principal em apenso (processo n.º 95.0045364-9), julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008591-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x DORA CUNHA PETRIC E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . \r\n\r\n1) (...)\r\n\r\n2) (...), abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.013091-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CARLOS ROBERTO VENTURA BATISTA E OUTROS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...), aos agravados, para os fins do art. 523, parágrafo 2o. do CPC e para cumprimento do item 2 de fls. 14.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 38709"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-15\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3\r\n\r\nANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES-4\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-1, 30\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-24\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-11, 12, 13, 3, 9\r\n\r\nCESAR REIS-19\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO-9\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-24\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22, 23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-27\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-12\r\n\r\nIURI JOSE FERNANDES-7\r\n\r\nJEFFERSON HEITOR DE M. KIRCHNER-3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-14\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-1, 2\r\n\r\nLUIZ TAVARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-16\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. A. E SAMPAIO-12\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25, 28\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-21\r\n\r\nNELSON DUCCINI-17\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-13\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-2\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-6\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA FARIA-20\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-10\r\n\r\nRUTH JEHA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22, 23, 27\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-11\r\n\r\nSERGIO REIS-14\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-26\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 11, 29\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-6\r\n\r\nVANIA REGINA CYRIACO REPSOLD-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0024990-3 HERMINIA MODAS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0103855-0 MADEIRAO IRMAOS CALDAS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0018228-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. JEFFERSON HEITOR DE M. KIRCHNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Melhor examinando os autos, por tratar-se de matéria de ordem pública, antes da requisição de pagamento, impõe-se verificar a exatidão dos cálculos apresentados às fls. 345/347.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos da parte credora (fls. 345/347).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0016282-0 ZENITH FRAGA GOMES (Adv. VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012831-1 LILIAN FELIPPE DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Sobre o Termo de Informação de fls. 34, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos 98.0007394-9 (7ª VF) e 98.0006886-4 (21ª VF) ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005657-1 EDSON CARLOS CAPITANIO MACHADO E OUTRO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Fls. 72/86: Diga a parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007139-0 MARINALVA RIBEIRO COSTA (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 309/311 - Indefiro. Tendo em vista ser a parte autora, ora Executada, beneficiária de gratuidade de justiça, descabe a sua execução para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o que somente será admitido, nos termos do Art. 11, § 2º, da Lei 1.060/50, se a Exeqüente comprovar, no prazo de 5 anos, mudança na situação econômica da parte beneficiária que implique perda da condição legal de necessitada. Findo o prazo legal, considerar-se-á prescrita a dívida.\r\n\r\nIsso posto, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 304/306, remetendo os presentes autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005245-8 BERNADETE PATROCINIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0022804-0 WANDA BRITO NASCIMENTO (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO). . Fl. 272 - Instada a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, a autora quedou-se inerte (certidão de fl. 270, verso), tendo sido proferida a sentença de extinção da execução (fl. 271), sendo inoportuna a manifestação de concordância com os valores apresentados pela ré. Da mesma forma, incabível o pedido de intimação da ré para liberação do crédito efetuado, uma vez que é ônus da parte autora informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - no caso de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - no caso da autora ainda estar na ativa - , os quais poderá obter também perante uma das agência da CEF.\r\n\r\nIsso posto, considerando o trânsito em julgado da sentença (fl. 272, verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0007333-1 RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Mantenho a decisão de fl. 260 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nMantenham-se os autos em cartório com baixa provisória até que seja julgado o agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n11 - 95.0009003-1 ATALIA DAVIDOVITSCH E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 475 - Defiro a vista a autora Regina Maria Lima Braga - representada pelos advogados constantes na procuração de fl. 477 -, pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o item 3 do despacho de fls. 470/471, no tocante aos honorários advocatícios e, persistindo a alegação de descumprimento da obrigação pela autora acima citada, recompor a sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nFl. 472 - Apesar de a parte autora ter manifestado concordância com os cálculos apresentados pela ré (fl. 409), o que redundou na informação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio das contas vinculadas dos autores listados à fl. 416, e o respectivo saque (fl. 420), bem como os despachos de fls. 456 e 470, entendo que a ré deve apresentar tais elementos a fim de se evitar um eventual enriquecimento sem causa.\r\n\r\nIsso posto, dentro do prazo acima fixado, deverá a CEF fornecer os elementos de cálculos que serviram de base para a planilha de fls. 396/397. \r\n\r\nVinda a documentação, dê-se nova vista aos demais autores - que são representados pelo Dr. Marcelo Davidovich e advogados substabelecidos pelo mesmo-, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 97.0000922-0 JOSE LUIZ DE SOUZA PAULA E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. E SAMPAIO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento (guia de fl. 382, referente ao depósito feito pelo Estado do Rio de Janeiro), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo para tanto serem fornecidas cópias do RG e CPF do advogado da parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0002664-7 SUELI RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . I - Melhor compulsando os autos, verifica-se às fls. 159/161 novas procurações e certidão de óbito dando conta do falecimento da autora YEDA RAYMUNDO DA SILVA, sem, entretanto, haver petição requerendo a habilitação na forma processual adequada.\r\n\r\nA mencionada certidão traz, ainda, a informação de que a falecida autora deixou 5 (cinco) filhos maiores e não deixou bens.\r\n\r\nDesse modo, promovam os herdeiros de YEDA RAYMUNDO DA SILVA suas habilitações, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada a habilitação proporcional, na qual será observado o quinhão de cada herdeiro, mas processada apenas a execução dos que requereram a habilitação.\r\n\r\nII - Fornecida a documentação, cite-se a UNIÃO FEDERAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC.\r\n\r\nIII - Quanto a execução do julgado, requerida às fls. 165/188, aguarde-se o desfecho da habilitação para que possa ser processada de forma única, devendo as planilhas de fls. 178/179 serem desconsideradas e substituídas pelas de fls. 185/188.\r\n\r\n14 - 97.0106902-1 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 249), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor FERNANDO ROCHA SANTOS, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Ante a impugnação da parte autora no sentido de que apenas o valor referente ao Plano Verão foi satisfeito, restando à satisfação quanto ao Plano Collor I, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o julgado quanto ao Plano Collor I, conforme o título executivo de fl. 190.\r\n\r\nFl. 247 - Quanto aos honorários advocatícios requeridos à fl. 231, o título executivo determinou que fosse feita a compensação na forma do art. 21, caput, do CPC. Assim, nada há a executar, já que a sucumbência foi recíproca.\r\n\r\n15 - 98.0000489-0 ARACI ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da parte autora para que cumpra a determinação de fl. 284, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado citatório (fls. 276/282).\r\n\r\nOcorrendo o cumprimento, prossiga-se conforme determinação ali contida. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0019625-2 MARCOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 30 dias, planilha de cálculos com uma cópia para citação da devedora.\r\n\r\nApós, cite-se a União (AGU) na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.026994-0 ANDRE RICARDO CRUZ FONTES (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON DUCCINI). . Diante do acórdão de fls. 90 que manteve a sentença a quo, abra-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, em 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023524-0 JUSTINO MARQUES DE SA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a CEF sobre a petição de fl. 43.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015950-2 ULISSES DA CUNHA FILHO (Adv. CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0016694-9 INTERMED DISTRIBUIDORA FARIA LTDA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes da chegada do(s) agravo(s) a este Juízo. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018253-6 NELSON GOMES BESSA JUNIOR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTRO. . I - O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII - Deverá o Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer duas cópias de fls. 28/33 a fim de instruir as contra-fés dos presentes autos.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011919-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDO DA SILVA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão negativa de fl. 25, descabe o requerimento de fl. 26, no tocante à expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesse modo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas, indicando bens dos Executados passíveis de penhora.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011963-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCIA CRISTINA ROCHA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão negativa de fl. 25, descabe o requerimento de fl. 26, no tocante à expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesse modo, no prazo de 10 dias, manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas, indicando bens do Executado passíveis de penhora, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000040-5 NIDIO GOMES DE CARVALHO (Adv. LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004310-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAMPHARMA LTDA E OUTROS. . Fl. 56 - Tendo em vista o interesse da CEF no prosseguimento da presente execução, deve a mesma cumprir o despacho de fl. 50, no prazo ali assinado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 98.0011915-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIO CESAR ALVES ROCHA. . Diante do acórdão de fl. 76 que reformou a sentença a quo, intime-se pessoalmente a CEF para que diga sobre a certidão negativa de fl. 52v., no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.009267-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MONIKA CRESPO SANTAMARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 35, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019307-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WILSON LEMOS FREIRE JUNIOR. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 22, descabe o requerimento de fl. 23, no tocante à expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesse modo, manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0001737-5 ANTONIO BRAZ DAS NEVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 247 - Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de seu CPF, bem como esclarecer se houve o levantamento do valor devido a título de honorários advocatícios através do alvará nº 0015.000135-3/2005 (fl. 230), uma vez que apenas o alvará para levantamento da quantia devida à parte autora foi devolvido (fls. 248/249).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 96.0001193-1 HERMINIA MODAS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 40283"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12\r\n\r\nALEX PIMENTA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-27\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-20\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-10\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-40\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-23\r\n\r\nCARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES-9\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-2\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-27\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-22\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS-3\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-12\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-23\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-19\r\n\r\nEMILIA REBELO DA COSTA-6\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-17\r\n\r\nENNIO BRUNO TODESCO-29\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-15\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-31\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-7\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA-24\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-28\r\n\r\nHELIO CAMPISTA GOMES-24\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 2, 37, 6\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOULART FONSECA-3\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-21\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-40\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 18, 35, 8, 9\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-13\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-35\r\n\r\nJOSE MAURICIO LUIZ ALVES-25\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-3\r\n\r\nJOSE VERAS RODRIGUES-1\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-33\r\n\r\nJULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO-8\r\n\r\nLAERTES JOAO DE SOUZA-26\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-24\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-16, 30\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-40\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-39\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-10\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-20\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-24\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-40\r\n\r\nMARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS-7\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-36\r\n\r\nMARIA ARLINDA LIMA ANDRADE-16\r\n\r\nNELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARAES-1, 37\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-17\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES-4\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-32\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-14\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-4\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-8\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-18\r\n\r\nPEDRO PAULO DE ALBUQUERQUE SUZANO-30, 36\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21, 23\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-22\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-34\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-14\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 29, 32\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-24\r\n\r\nSOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE-39\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES GONCALVES-21\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-11\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-17, 18, 19, 33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-20\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0921408-9 TAMOYO INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES, NELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Aguarde-se o término da execução dos honorários sucumbenciais nos autos dos Embargos à Execução (95.0041881-9), quando então, extinguir-se-á toda a execução.\r\n\r\n2 - 88.0000993-0 REI - RIO EQUIPAMENTO INDL/ LTDA E OUTRO (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Considerando que os valores deprecados encontram-se depositados e não foram levantados pelos autores;\r\n\r\nConsiderando o despacho de fls. 117 dos autos do Precatório, bem como a certidão de fls. retro - onde se reafirma a inativação das empresas credoras, tornando irregular a prática do comércio;\r\n\r\nConsiderando que descabe ao Judiciário localizar titulares de créditos abandonados, demonstrando inequívoco desinteresse processual;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n- a retificação dos valores do Precatório nº 95.02.22027-7 para constar tão-somente os valores deprecados de R$ 212,38, em 01/07/1996, relativo aos honorários sucumbenciais;\r\n\r\n- a devolução aos cofres da União dos valores excedentes depositados para satisfação do crédito originário;\r\n\r\n- a expedição de ofício a Eg. Presidência do TRF/2ª Região comunicando-se a retificação dos valores deprecados e a conseqüente devolução à União dos valores remanescentes não levantados.\r\n\r\n2. Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 89.0003814-1 LUIZ ANTONIO DE MELO PEREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA, DANIEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Apresente o autor, em 5 dias, cópia do alvará nº 269/2004 (fl. 314) com a chancela de pagamento efetuado pela CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo “in albis” venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 91.0026271-4 VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, se houve sentença transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução nº 94.0066402-8, em tramite na 2a. Vara Federal de Execução Fiscal, adunando a respectiva decisão.\r\n\r\n5 - 92.0004628-2 JEOSAFA VIEIRA DA CRUZ (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Apresente o autor, em 5 dias, cópia do alvará nº 123/2004 (fl. 111) com a chancela de pagamento efetuado pela CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo “in albis” venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 92.0016742-0 CLAUDETE MARTIN CABARO E OUTROS (Adv. EMIL'IA REBELO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Em que pese o ofício remetido à CEF na esteira do requerimento de fl. 202 da União (PFN), tenho por incabível no âmbito deste processo perquirir quanto ao recolhimento do IR, uma vez que este juízo autorizou a liberação dos valores depositados sem dedução de alíquota, restando ao beneficiário prestar seus informes quando da declaração anual ao fisco.\r\n\r\nNão se apresentando nenhuma irregularidade no processamento, cumpra-se o despacho de fl. 196.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0698538-6 LAERCIO QUINTINO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nQuebra Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 93.0027420-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA LBA - ASSELBA E OUTROS (Adv. JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (União Federal - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 96.0009356-3 LUIZ CARLOS DE ASSIS E OUTRO (Adv. CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (UNIÃO - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 97.0007866-3 LUIZ ANTONIO GUEDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\n1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e lídimos fundamentos, inexistindo afronta ao texto constitucional, pois o fracionamento decidido dar-se-ia dentro do mesmo regime de pagamento (precatório).\r\n\r\nAnte o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento interposto às fls. 246/255, deixo de emitir o precatório pelo valor incontroverso (fl. 243).\r\n\r\n2. Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos do Contador às fls. 234/242.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000718-3 RUBENS SOARES BATISTA E OUTROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Derradeiramente, manifeste-se o autor Raimundo dos Santos Montenegro, por 5 dias, quanto ao despacho de fl. 217, ratificando o extrato acostado à fl. 209, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.004715-1 JORGE LUIZ MACHADO PASSOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre a complementação da perícia.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012734-2 EDILEUZA DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1. O direito ao depósito judicial de somas devidas decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento. É o motivo por que defiro o depósito requerido. Expeçam-se as guias sempre que requeridas para posterior autuação em volume com numeração própria de fls. \r\n\r\n2. Em réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019847-3 MARIA DOS ANJOS ALVES GRANGEIRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\n1. Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em mútuo financeiro habitacional. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e imprescindível ao adequado deslinde da causa, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte. Nomeio como Perito do juízo a Drª Andréa Gomes Bezerra (Rua Hermenegildo de Barros, nº 8/211 - Santa Tereza/RJ, Tel. 3902-8285). Intime-a para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n3. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n5. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n6. O Senhor perito deverá esclarecer ao juízo se foi mantida a proporcionalidade existente entre a primeira prestação e a renda mensal da autora, bem como, se mantida a sistemática do contrato, o mútuo se encontraria quitado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 89.0039719-2 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, FERNANDO LINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Recebo os requerimentos de fls. 451/465 e 477/479 como impugnações ao laudo, com o que determino a intimação do perito para se manifestar, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2. Com a complementação do laudo pelo perito, dê-se vista as partes, em 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n16 - 91.0046963-7 AILTON QUIRINO DE AMORIM (Adv. MARIA ARLINDA LIMA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1. Ante a informação da Secretaria, comunique-se ao autor, no endereço retro, que para cumprimento do julgado pela Chefia da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar (Praça Duque de Caxias, 25 - Ala Visconde Gávea - Centro/RJ, CEP: 20221-260) é necessário que a parte autora apresente a certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, certificado reservista ou isenção, comprovante de residência do militar e comprovante de conta corrente bancária e os documentos necessários para o estabelecimento de cadastro junto ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nUltrapassado 90 dias sem a iniciativa da parte autora, venham conclusos para extinção da obrigação de fazer. \r\n\r\n2. Quanto à obrigação de dar, aguarde-se.\r\n\r\n17 - 92.0029028-0 LEDA DE BRITO MACHADO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Aos autores, em 5 dias, quanto às alegações da CEF, notadamente em relação à reciprocidade da sucumbência determinada pelo arresto.\r\n\r\n18 - 93.0020177-8 ANA CILA VELOSO SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . 1. Manifeste-se a CEF, em 10 dias, quanto às diferenças dos honorários argüidas pelos autores.\r\n\r\n2. Após, manifeste-se o autor Leontineke Hoornweg Van Rij sobre o termo de adesão (fl. 602), em igual prazo.\r\n\r\n3. Por fim, antes os extratos acostados e à vista da impugnação retro, ao Contador para aferir os cálculos da CEF.\r\n\r\n4. Advindo às manifestações e cálculos, voltem-me conclusos, incontinenti.\r\n\r\n19 - 94.0010517-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 729 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, a renúncia ao direito resultante da condenação, manifestada pelo autor Luis Carlos de Figueiredo (fl. 240), na forma do artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o autor supramencionado do pólo ativo da demanda. \r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se como determinado no item “2”, fl. 241.\r\n\r\n20 - 94.0068446-0 CLAUDIO LEME DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023242-2 DIVA GOMES DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Aos autores, em 10 dias, sobre os cálculos do Contador.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.030229-1 EMILIA FIGUEIREDO DE SOUZA - REP/ P/ NANCY LICIO LUGARINHO E GILDA PORTELLA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO RICHETTI, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Expeça-se o alvará de levantamento no valor de R$ 15.000,00, e acréscimos legais, em nome da autora (Emilia Figueiredo de Souza representada por Nancy Licio Lugarinho/Gilda Portella da Silva), relativo às verbas principais.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o requerimento de fls. 212, item “3” por falta de interesse de agir, uma vez que não restou provada a condição de implementação prevista no testamento público acostado às fls. 30/32.\r\n\r\n2. Quanto aos honorários advocatícios, expeça-se o alvará de levantamento no valor de R$ 1.500,00, e acréscimos legais, em nome do atual patrono, Drª Claudia Maria dos Santos Medeiros, OAB RJ 125.509, ante o substabelecimento apresentado à fl. 196, não havendo nenhum vício aparente de vontade.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.010053-8 IOLANDA LEONARDO MOREIRA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À CEF, em 20 dias, quanto à impugnação dos valores depositados, apresentando a memória dos cálculos de fl. 168, relativo à autora Iolanda Leonardo Moreira. \r\n\r\nConcomitantemente, cumpra o julgado em relação à autora Maria Cristina Meireles Severo, ante as informações prestadas (fl. 174 e 202/207).\r\n\r\n24 - 2002.51.01.021511-1 TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, HELIO CAMPISTA GOMES, SERGIO BERMUDES, FREDERICO FERREIRA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . \r\n\r\nEm cinco dias, esclareça a parte autora, de maneira justificada, se insiste no requerimento de produção de prova oral, deduzido na peça de fls. 393/394 e objeto do item 1 da decisão de fl. 403.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013668-2 MARIA IZABEL GUEDES TEIXEIRA (Adv. JOSE MAURICIO LUIZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF para cumprimento espontâneo do julgado - como já determinado pelo despacho de fl. 319, publicado em 09.11.2005 - uma vez que a litispendência apontada inexiste, ante a diversidade dos pedidos, bem como descabe ao órgão administrativo da ré desconstituir o julgado.\r\n\r\nFixo o prazo de 20 dias, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021262-3 NELSON PEREIRA FILHO (Adv. LAERTES JOAO DE SOUZA, ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por 90 dias, para o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013594-3 MARIA NATERCIA COHEN BRITO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (RÉU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009967-0 COSME DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 355,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 88.0014028-9 ESPOLIO DE SYLVIO BRAGA E COSTA (Adv. ENNIO BRUNO TODESCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Fls. 194/195: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 18 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser depositados pela parte autora, em dez dias.\r\n\r\n2 - Atendido o item anterior, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 90.0003470-1 ANGELINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO DE ALBUQUERQUE SUZANO) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Ao contrário do afirmado pela União, o crédito agitado no requerimento retro não lhe pertence - a teor da sentença de fls. 07/09 dos Embargos à Execução, confirmado pelo voto vencido de fls. 44, mantido conforme acórdão de fl. 88 em sede infringente -, razão pela qual o indefiro .\r\n\r\nUma vez que a União cientificou-se dos valores a serem deprecados (fl. 286), venham os autos para emissão definitiva do precatório.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010785-0 MARIA DAS GRACAS COELHO MIGUELOTE (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS COELHO MIGUELOTE, qualificada(o) na inicial, propôs Ação MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS em face do (a) PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ , objetivando seja concedida a segurança para que autoridade coatora seja compelida a aceitar os títulos apresentados pelo impetrante, a fim de que o mesmo possa participar da fase seguinte do concurso público para provimento de cargo efetivo na Fiocruz.\r\n\r\nDevidamente intimado(a)para informar sobre eventual interesse no deferimento do pleito liminar, o(a)impetrante informou que o impetrado cumpriu espontaneamente o objeto do presente writ.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014172-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x PRISCILLA SILVA DE FREITAS ASSUMPCAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 728 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls.37), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, somente em relação a ele, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nDeixo de condenar em custa e honorários, uma vez que não se completou a relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 93.0017118-6 ELISANE PERES ZAMBRANO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (CEF). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem-me para decidir quanto aos depósitos realizados.\r\n\r\nAnte a certidão retro, manifeste-se a autora, oportunamente, em 5 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007300-0 MARLY MASCARENHAS MONSORES (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x ANTONIO FERREIRA DE SOUZA-ESPOLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 93.0001026-3 TADEU ELIANO PINTO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Traslade-se cópia do acórdão para os autos principais (93.63386-4). \r\n\r\nEm nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 94.0069402-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x ANGELINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO DE ALBUQUERQUE SUZANO). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 94, ante o erro material.\r\n\r\nUma vez que as partes já foram intimadas do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (EMBARGADO - Angelino Alves de Oliveira). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 95.0041881-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x TAMOYO INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS x OMEGA S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO E OUTROS (Adv. NELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARAES). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (embargados) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024803-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x JACYRA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApensem-se aos autos principais, prosseguindo-se o processamento nos autos daquela ação ordinária (00.411700-0), onde as impugnações serão apreciadas.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.010540-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VERA REGINA OLIVEIRA GIMENEZ (Adv. SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApensem-se aos autos principais, prosseguindo-se o processamento nos autos daquela ação ordinária (94.43009-4), onde as impugnações serão totalmente resolvidas.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n40 - 87.0004588-8 ANTONIO VICENTE PRESCILIANO DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, JORGE HENRIQUE ALVES, ANTHERO GONCALVES FILHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (reclamante). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 40807"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-25\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-24\r\n\r\nARMINDO ASSIS M. NETO-15\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-7\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-18\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-13\r\n\r\nCELCIA BEATRIS PAREDES-9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-28\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-6\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-28\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-25, 26\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-20\r\n\r\nEDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA-4\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-14\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-3\r\n\r\nHELENA BERENICE DORNAS-5\r\n\r\nHUGO FERNANDES MARQUES-17\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-4\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-12\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-15, 2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-9\r\n\r\nJOSE EUGENIO COLARES MAIA-17\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-4, 5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-27\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-16\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-1\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-17\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-10, 27\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-23\r\n\r\nMAURO VAZ BAYAO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 19, 21, 22, 23\r\n\r\nPATRICIA NORONHA-22\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-17\r\n\r\nREGINALDO AUGUSTO-21\r\n\r\nRISONETE NUNES ALVES-9\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-8\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-26\r\n\r\nROSILENE PALHETA BOTELHO-4\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA M BARBOSA-10, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-3\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016939-8 HERCULES DA COSTA MARQUES FILHO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 . 19ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - AUTOS N.º 2006.51.01.016939-8\r\n\r\nAutor : HERCULES DA COSTA MARQUES FILHO\r\n\r\nRé : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA\r\n\r\nJuiz : GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nHERCULES DA COSTA MARQUES FILHO, qualificado na inicial, promove a presente demanda em face da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, estes de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), acrescidos de juros e correção desde o evento e ainda a valores de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), duas vezes, em favor de seus ascendentes. \r\n\r\nComo causa de pedir, assinala que é neto de José da Costa Marques e sobrinho de Zacarias Costa Marques, tripulantes do barco pesqueiro “Changri-lá”, que foi covardemente torpedeado pelo submarino nazista U-199, em 1943, nas proximidades de Cabo Frio. \r\n\r\nApós longa exposição, anexou mandato e documentos (fls. 70/170).\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. O pedido é manifestamente inepto. \r\n\r\nAinda que, por hipótese, admitíssemos a ocorrência dos fatos narrados, não há viabilidade para o pleito. Fosse a hipótese regida pelo direito civil, de nada adiantaria a delonga explicativa da inicial: a pretensão está prescrita, e a matéria é cognoscível de ofício, independentemente de alegação pela Ré (art. 219, § 5º, do CPC). \r\n\r\nDe outro lado, nos termos do artigo 285-A, do CPC, a improcedência pode ser pronunciada liminarmente.\r\n\r\nHá mais. Há aspecto principal - que mata a lide, no nascedouro: é certo que a imunidade de jurisdição é relativa, e o Autor não precisaria gastar tantas páginas para dizer o óbvio. Mas, no caso, mais óbvio ainda é enxergar que não cabe a órgão Judiciário comum, de um País, fixar indenização de guerra a ser imposta a outro País. \r\n\r\nO Brasil declarou guerra à Alemanha em 1942, e o evento descrito na inicial ocorreu em 1943. As eventuais reparações de guerra são acertadas nos termos da rendição e negociações posteriores. Não há a menor chance de a Alemanha sequer aceitar a rogatória.\r\n\r\nIsso basta, embora a inicial ainda se multiplique nas impropriedades, inclusive ao formular vários pedidos em favor de terceiros (item III e IV e fls. 68 e 69). Existe, aqui, clara ilegitimidade ativa (além de pérolas, ao referir o tio como ascendente - fls. 69, item IV). \r\n\r\nA extinção se impõe, não sem antes dizer que, se o advogado do Autor obtiver êxito em seu pleito, e conseguir que a Alemanha pague alguma indenização, deve imediatamente aprender russo, e visitar o país do caviar: são vinte milhões de mortos na guerra, e seus descendentes aguardam, mais que a um profeta, um advogado que, independentemente de negociações internacionais, lhes consiga uma indenização. \r\n\r\nIII \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, e 295, I. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça concedida. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012311-4 SCHINDLER & SCHINDLER CONSULTORES S/C LTDA (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x UNIAO FEDERAL. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013337-9 MARIA DE FATIMA E SILVA (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030889-0 ARILNES MORAES MELLO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE PALHETA BOTELHO, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação do INSS (fls. 293/299) e da União Federal (fls. 301/304), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009604-0 LAIS CLEA DO AMARAL LEITE (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls. 154/155: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024687-0 JOAO LICIO JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022002-0 PEDRO LUIZ VARELLA CARNEIRO E OUTRO (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 244/245: Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017916-1 JORGE MONTEIRO DA SILVA RANGEL E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nPara a antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a presença dos requisitos do artigo 273, caput, do CPC, quais sejam:\r\n\r\nprova inequívoca do direito;\r\n\r\nverossimilhança da alegação;\r\n\r\nfundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;\r\n\r\nabuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA ausência de um de tais requisitos impede a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo caso presente, tendo obtido financiamento, concedido pela CEF, para aquisição de casa própria em 29/08/88, conforme planilha de fls. 33/56, desde 29/12/2001, os Autores não vêm pagando as prestações a que se obrigaram. \r\n\r\nAssim, depois de quase cinco anos sem nada pagar, vêm os Autores a juízo, 18 anos após a celebração do contrato, impugnar as disposições contidas em suas cláusulas.\r\n\r\nMas não se vislumbra plausibilidade na tese defendida na inicial.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não há que se falar em revogação do Decreto-lei 70/66, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, válida a execução extrajudicial promovida segundo suas regras.\r\n\r\nDe resto, as estipulações contratuais contra as quais a parte se insurge são adotadas visando à viabilidade do sistema de financiamento habitacional e, em princípio, não padecem de vício de legalidade. \r\n\r\nAdemais, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados a título de antecipação de tutela nos itens 1 a 6 de fls. 22.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0046968-8 ANTONIO FARIAS BASTOS (Adv. CELCIA BEATRIS PAREDES, MAURO VAZ BAYAO, RISONETE NUNES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0008390-1 LUIS CARLOS QUEIROGA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA, SEBASTIANA MARIA M BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.030040-3 DERCI GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão anterior, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013697-5 MARCIO BENGALY (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015071-3 JOSE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Tendo em vista a certidão de fls. 292, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016899-7 TECHNE COMUNICACORES LTDA (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 91/93 e 97 dos autos em apenso. Cumpra a parte autora a decisão de fls. 1426, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018996-4 CREUDICEIA NUNES DE SOUZA (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS, ARMINDO ASSIS M. NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025796-9 ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação da parte autora e da CAARJ, nos seus regulares efeitos. Tendo em vista que a par te autora já apresentou suas contra-razões ao recurso da CAARJ, intime-se a CAARJ para que apresente suas contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008265-7 BANCO INDL/ COML/ S/A (Adv. JOSE EUGENIO COLARES MAIA, HUGO FERNANDES MARQUES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011624-2 RUI DE SIQUEIRA DELDUQUE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011950-4 SILVIA VEROL DE ANDRADE (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.022297-1 GISA PORTO BARBOSA (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 143: A execução referente aos valores não pagos desde a data da impetração até a data do cumprimento da decisão final pela autoridade impetrada deverá observar os arts. 604 c/c 730 do CPC. Assim, retornem os autos à impetrante para que dê início a execução do julgado. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.16.000291-2 FABIANO ARANTES DE FARIA (Adv. REGINALDO AUGUSTO) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017956-2 BAVARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PATRICIA NORONHA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista fls. 190, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas para ciência do teor da presente sentença. \r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. \r\n\r\nObserve a Secretaria as cautelas de praxe. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018450-8 MERCEDES VILLA CUPOLILLO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA inicial é inepta, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso II, do C.P.C, pois o pedido formulado não se apresenta como conclusão dos fatos narrados, além de não explicitar adequadamente a pretensão.\r\n\r\nPor óbvio, a ausência de manifestação da autoridade impetrada quanto ao recurso interposto pela Impetrante em razão da nota que lhe foi atribuída na 3ª etapa do certame não pode ensejar a inclusão desta na lista dos aprovados.\r\n\r\nPor outro lado, não é possível compreender o que a Impetrante pretende, ao pleitear a suspensão da “nomeação das pessoas aprovadas, com classificação inferior a Requerente”, eis que, pela nota obtida (fl. 26), não foi ela classificada, nem tampouco aprovada naquela etapa, de caráter eliminatório, a teor do disposto nos itens 6.2.3. c/c 6.5.3 e 6.5.6 do Edital (fls. 11 e 11 vº). \r\n\r\nEm sendo assim, determino a Impetrante que emende a inicial, corrigindo os vícios apontados, bem como esclarecendo a pertinência dos requerimentos formulados nos dois últimos parágrafos de fl. 04 e elaborando pedido final, pois a peça defeituosa apresenta tão-somente pedido liminar. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018014-0 EDA FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o rito escolhido, bem com a pretensão material da parte autora e o valor da causa, remetam-se os autos Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019093-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x LICIA DA SILVA FRANCA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ILDO DE ALMEIDA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007962-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIS CARLOS QUEIROGA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA, SEBASTIANA MARIA M BARBOSA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista ao embargado para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012049-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x LEA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Recebo a apelação da parte embargante (União Federal), no seu efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, na parte em que liquidou o débito, trasladando-se cópia da sentença e da certidão para os autos principais, nos quais prosseguirá a execução contra a União, imediatamente.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015103-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x SOLANGE DE CASTRO GATTO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou os presentes embargos, ante a execução promovida por Maria Carolina Garcia Pires, Solange de Castro Gato, Ricardo Lúcio de Souza, Any Rebentisch Heredia, Neusa de Almeida, Letícia Magalhães Rabello Maia, Ruth Loureiro Parames e Talita Ramos Vieira da Gama, que foram distribuídos por dependência à A.O. no. 95.0017244-5.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou, defendendo o acerto de seus cálculos, para requerer a improcedência dos embargos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nNos autos principais existe decisão que julgou procedente o pedido autoral, condenando a embargante a aplicar o índice de 28,86% sobre os vencimentos dos exeqüentes.\r\n\r\nEntretanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ROMS no. 22.307-7, os servidores civis pertencentes às categorias funcionais que também foram beneficiadas com reajustes menores pela Lei 8627/93 devem receber apenas a complementação do seu reajuste, até o limite de 28,86%, a título de isonomia, devendo a compensação ser apurada em sede de execução, ainda que não discutida na fase de conhecimento.\r\n\r\nObserve-se que, quanto a este item, a matéria encontra-se preclusa, conforme decisão definitiva proferida nos autos dos embargos à execução n.º 99.0058239-0 (apelação cível n.º 2000.02.01.004122-5), interpostos pela União Federal quando os ora embargados iniciaram a execução referente a obrigação de fazer (fls. 239/244 dos autos principais).\r\n\r\nCom relação a exeqüente Maria Carolina Garcia Pires, conforme documentos de fls. 305 dos autos principais, nada há para executar, uma vez que tal exeqüente celebrou acordo para a receber o passivo referente a complementação do reajuste de seu vencimento, até o limite de 28,86%, pela via administrativa, sendo que, nos termos do §2o do art. 7o da Medida Provisória n.º 2.169-43, de 24/08/2001, os documentos emitidos pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE são suficientes para comprovar a transação entre as partes, para percepção do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nQuanto aos demais exeqüentes, a União trouxe aos autos principais (fls. 252/275) documentação comprovando o percentual devido à categoria de cada exequente, para fins de elaboração dos cálculos dos valores atrasados, com base na Portaria MARE no. 2.179, de 28 de julho de 1998.\r\n\r\nContudo, às fls. 12/19 dos presentes autos, a União Federal trouxe aos autos novos documentos, comprovando que as diferenças apuradas anteriormente (fls. 252/275 dos autos principais), foram pagas na época própria, sendo que a categoria profissional a que pertencem os exeqüentes teve reajuste superior a 28,86%, o que, repito, é comprovado pelos documentos de fls. 12/19. \r\n\r\nAssim, restou para ser executados, apenas, os honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa no feito principal, e as custas em reembolso, o que leva a procedência, parcial, dos embargos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago é de R$ 1.098,12, referentes aos honorários Advocatícios de sucumbência, e R$ 192,33, referente as custas em reembolso, em agosto de 2005.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno os exequentes em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC, bem como o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 40873"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI-9\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-26\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-5\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MALLET-25\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-11\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-16\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-7\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-17\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-22\r\n\r\nGLORIA COSTA-2\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-26\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-21\r\n\r\nJORGE DANIEL ROITMAN-16\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-7\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-18\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-10\r\n\r\nLUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-10\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-7\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-9\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-12\r\n\r\nMANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-23\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-23\r\n\r\nMIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 22, 6\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-8\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-15\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-20\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nPEDRO ESTEVAM SERRANO-19\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-3\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITAO-16\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-21\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-18, 7\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CAMARA-20\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO-14\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-27\r\n\r\nSANDRA MARIA COELHO CABRAL BATISTA-27\r\n\r\nSANDRA VIEIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 26, 8\r\n\r\nSERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-13\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000284\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0004262-7 NELSON VASQUES DA CUNHA E OUTROS (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 17.04.2006 e somente foram devolvidos em 28.08.2006, mediante intimação pessoal do seu advogado (fl. 235). Considerando que permaneceu indevidamente com os autos por cerca de 4(quatro) meses, indefiro nova retirada dos autos com carga pela parte autora, com fundamento na Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3, facultando a vista dos mesmos somente em Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 232: defiro à parte autora o prazo de 30(trinta) dias, somente em Secretaria, inclusive, para fins de liquidação do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0128561-0 DANUBIO DOS SANTOS CRESPO - ESPOLIO (Adv. GLORIA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Folha 241: requer a parte autora a reconsideração do despacho de folha 235, para que sejam os autos remetidos ao contador para apuração de crédito relativo aos juros de mora complementares, uma vez que os mesmos foram calculados até março de 2004, sendo que a Caixa Econômica Federal somente efetuou o pagamento em dezembro de 2005.\r\n\r\nContudo, não há qualquer óbice a que a parte autora elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando o que ainda considere devido. \r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0015066-9 JOSE LUIZ MONTALVAO (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação de folha 377.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0000449-1 ANALICE MARQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 307: requer a parte autora, para fins da execução da obrigação de pagar, a expedição de ofício ao órgão pagador dos autores para obtenção de suas fichas financeiras. \r\n\r\nVerifica-se que noticiado o falecimento de três autores (ORNIVALDO DA SILVA ALVES, NELSON DA SILVA NUNES e NELSON MARQUES DA SILVA), somente foram habilitadas nos autos EUNICE DA SILVA e VALNECI DA SILVA ALVES, herdeiras de ORNIVALDO, conforme homologação de folha 271, não tendo sido cumpridas as determinações de habilitação dos espólios dos outros autores falecidos, conforme certidão retro.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação dos espólios dos autores falecidos NELSON DA SILVA NUNES e NELSON MARQUES DA SILVA. \r\n\r\nOutrossim, determino a expedição de ofício ao Diretor de Inativos e Pensionistas do Ministério de Defesa, para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, as planilhas do SIAPE dos autores contendo as diferenças pecuniárias devidas, mês a mês, expressas em moeda da época, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, os percentuais residuais devidos, juntamente com os relatórios de evolução funcional e demonstrativos de pagamento referentes ao índice de 28,86%. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003585-0 MARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Nada a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n2) Se nada mais for requerido, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006694-9 ELISANGELA APARECIDA ARNALDO CARDOZO (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União de folhas 27/34.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025982-6 ELENICE TERESINHA MOREIRA SILVA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BERJ - EM LIQUIDACAO (Adv. JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Nada a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 107, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0016016-3 INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CARON-COMISSARIA DE TRANSPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 226/227: dê-se ciência à parte exeqüente INFRAERO para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0030841-5 EDMAR SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, ANA PAULA AMOEDO AVALLI). . Vistos em decisão.\r\n\r\nQuebra Folhas 332/333: o autor MARCO ANTONIO MONTEIRO DE FREITAS informa que, apesar de intimados em 18.09.2006, os réus UNIÃO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO não disponibilizaram o medicamento Pentamidina 300mg, conforme determinado à fl. 326, razão pela qual requer a urgente expedição do mandado de busca e apreensão do referido medicamento perante o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, sob pena de prisão e multa diária por atraso no cumprimento.\r\n\r\nEmbora os réus tenham permanecido silentes em relação ao cumprimento da determinação, que foi embasada na prescrição médica apresentada pela petição protocolada em 13.12.2005 (fls. 312/313), observo que transitou em julgado o decisum (fls. 253, 266, 271/273), que por sua vez confirmou a sentença de fls. 163/169, cujo dispositivo confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida, “condenando os réus a fornecerem os medicamentos requeridos pelos autores, de acordo com a prescrição médica de cada um, à razão de sua necessidade, bem como os medicamentos de uso decorrente das infecções oportunistas ou de efeitos colaterais, causados pelos inibidores, além dos exames laboratoriais e todas as intervenções médico-hospitalares e internações que se fizerem necessárias para o tratamento”, além de ter julgado improcedente o pedido de ressarcimento das despesas alegadas às fls. 130/131.\r\n\r\nPosto isto, observa-se que o medicamento acima mencionado não foi mencionado no julgado, tampouco na decisão antecipatória de tutela, nos quais foram expressamente especificados os medicamentos de que necessitavam os autores, de acordo com as petições anteriormente protocoladas, inclusive aquela que noticiou a alteração dos medicamentos para outro autor, conforme exposto no relatório da sentença, razão pela qual entendo que o referido medicamento não consta do julgado proferido neste processo e, portanto, não há título judicial a fundamentar o requerimento para o cumprimento da suposta obrigação dos réus em fornecer o referido medicamento.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014609-6 MARIA ELIZETE CHIESSE VIEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folhas 73/75: intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004475-9 MARIE LOUISE DA CAMARA NERY (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Folha 93: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 60(sessenta) dias para que forneça a documentação relativa aos saques dos valores da conta da autora no período de outubro de 2004.\r\n\r\nFornecida a documentação, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016941-6 JOSELIA DA SILVA MARQUES (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Verifico inexistir prevenção em relação ao proc. 2006.5101000204-2, haja vista ter sido ajuizado em face da União, ré distinta da demandada no presente feito.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora em 10 (dez) dias cópia da inicial do proc. 2006.5101000350-2, em trâmite na 17a Vara Federal, conforme indicado no termo de prevenção de fl. 172.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009819-7 HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se novamente o impetrante para que apresente cópia da petição inicial do processo 2004.51.08.000926-0, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013356-2 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) NO RIO DE JANEIRO x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, é possível constatar que o impetrante noticia o não-cumprimento da medida liminar deferida (folhas 213/216), bem como que o Delegado da DERAT não encaminhou a este juízo qualquer informação adicional, após ter se comprometido a adotar as providências cabíveis para o cumprimento da ordem judicial até o dia 15.09.2006 (Ofício 44525/2005-Derat/RJO/Gabin, folha 203).\r\n\r\nPor sua vez, o Procurador da Fazenda Nacional, segundo impetrado, limitou-se a expedir uma “Liberação de Emissão da Certidão Conjunta”, com validade de apenas 10 (dez) dias, sendo que “o referido documento não tem validade de certidão conjunta PGFN/SRF” (folhas 208/210).\r\n\r\nÀ vista do exposto, intimem-se os impetrados, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpram a decisão de folhas 171/176, que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados na inicial, expedindo a certidão positiva de débitos com efeito de negativa (artigo 206 do Código Tributário Nacional), caso inexistam outros óbices à sua emissão, e removendo os respectivos registros no CADIN (artigo 7o., II, da Lei 10.522/02).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013093-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARLOS ALBERTO SANTOS RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Folhas 72/73: dê-se ciência à parte exeqüente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal em 10/07/2006, conforme se verifica da guia de folha 70.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 98.0023655-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, RENATO ARAUJO LEITAO) x PAULO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE DANIEL ROITMAN, ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE). . Folhas 176/177: requer a Caixa Econômica Federal a reconsideração do despacho de folha 173, alegando que já esgotou todos os meios ao seu alcance para a localização de bens que pudessem vir a garantir a dívida exeqüenda. \r\n\r\nContudo, a pretensão da Caixa Econômica Federal representa uma forma demasiadamente onerosa para a parte executada, uma vez que não permite avaliar a natureza dos ativos financeiros, o que pode gerar a incidência do gravame inclusive sobre depósitos de natureza alimentar, afetando a própria subsistência da parte, motivo pelo qual indefiro o pedido. \r\n\r\nDestarte, suspendo a execução do julgado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente para manifestação, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020223-3 TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006550-7 UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folha 97: tendo em vista a certidão de fls. 97/99, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019303-0 BRASIL TELECOM S/A (Adv. PEDRO ESTEVAM SERRANO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Folha 162: mantenho a decisão de fls. 160/161 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias, conforme determinado na referida decisão, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.005066-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x JOSE MAURICIO SELLOS E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA). . Reconsidero a decisão de fl.353 e, em face do agravo de instrumento interposto (fls. 333/339), mantenho a decisão de fl. 332.\r\n\r\nNão obstante, determino à Caixa Econômica Federal que providencie o depósito, nas contas fundiárias dos embargados, dos valores referentes aos Planos Verão e Collor I, posto que incontroversos, sendo que estes poderão ser objeto de pedido administrativo de levantamento, efetuado diretamente à agência da CEF, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, art. 20.\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo dos embargados (fls. 341/347). À CEF, ora embargante, para as contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final do despacho de 332, encaminhando-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015006-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x OLINDINA FERNANDES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015034-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELSON FELISBERTO GONZAGA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS). . \r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015239-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x HELIO RITTER DOS SANTOS (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.003745-5 PROGECON-PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA (Adv. LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.004868-4 NILCEIA SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.012731-7 CRISTIANE DE CARVALHO PINTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n27 - 88.0003969-3 STEVEN NELSON WAY (Adv. SANDRA MARIA COELHO CABRAL BATISTA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 40910"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO PEDRO DA SILVA-2\r\n\r\nALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO-19\r\n\r\nALCYMAR DA SILVA ARAUJO-56\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-4\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-35\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-20\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-57\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-28, 51\r\n\r\nANNA EULINA V. DA C. E SILVA-19\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-5\r\n\r\nARMANDO VERRI JUNIOR-37\r\n\r\nARNALDO BLAICHMAN-41\r\n\r\nBARBARA REGINA CARVALHO-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO-50\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-6\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-39\r\n\r\nCESAR AKIO FURUKAWA-35\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-29\r\n\r\nCLAUDIO JOSE RAYMUNDO-43\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-37\r\n\r\nCLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nCRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nDALTON OLIVEIRA DOS SANTOS-32\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-22\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-27, 54\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-28\r\n\r\nELIAS LUTIFI-59\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-24\r\n\r\nERALDO S.M.QUEIROZ-27\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-22\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-45\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-57\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-15\r\n\r\nFERNANDO CORREIA DE SA-17\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-48\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-46\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-30, 33\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-19\r\n\r\nGILSON JOSÉ RASADOR-9\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-7\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-12\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-12\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-37\r\n\r\nJANSSEN H MURAUAMA-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-47\r\n\r\nJOAO ALMEIDA G. BASTOS-37\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-28\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-37\r\n\r\nJORGE DE O. MUSSURI-3\r\n\r\nJOSE CARLOS LUCCA-42\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-36\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-49\r\n\r\nLEOLA PEREIRA DOS PASSOS DA ROCHA-56\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-44\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-10\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-25, 29\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-42\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 31\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-27\r\n\r\nLUIS GUILHERME PARGA CINTRA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARREIRA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR-9\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-53\r\n\r\nLUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR-40\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-16\r\n\r\nMANOEL BRANCO BRAGA-28\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-38\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nMARCIA A. M. SANTOS-27\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-55\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-29\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-54\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-18\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-12\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33, 36, 46\r\n\r\nMARIO REIS-25\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-55\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 21, 43, 47\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-26\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-26\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-32\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-14\r\n\r\nPABLO FELGA CARIELLO-53\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-23\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1, 3\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-29, 30\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL-52\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-33\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-54\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-19, 20\r\n\r\nPERISSON LOPES ANDRADE-9\r\n\r\nREGINA PAIXAO LINHARES-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-38, 39, 58\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-48\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 21, 4, 40, 41, 43, 46, 5, 51, 53, 6\r\n\r\nSERGIO RUY BARROSO DE MELLO-40\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-8\r\n\r\nSOLANGE SABINO ARAGAO-50\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-31\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 57\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-58\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-48\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000416\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0698419-3 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. LUIS GUILHERME PARGA CINTRA, LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos a fls. retro, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 00.0926146-0 CELIA FERREIRA LOURENCO (Adv. CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS CARREIRA) x TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos conforme requerido pela parte autora a fls. 196, defiro o pedido de vista fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0009533-0 GUALTER ALCOFORADO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. JORGE DE O. MUSSURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o trânsito da sentença proferida nos embargos a execução aos autores para que requeiram o que entendam de direito.\r\n\r\n4 - 94.0043168-6 SENDAS AGROPECUARIA S/A E OUTRO (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032457-2 JEAN PIERRE MARIE GATIN (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls.99/100.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora por dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, sendo certo que enquanto não prescrito o direito de ação, poderá o interessado obter o seu desarquivamento.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004789-5 AUTO PECAS PARABOLQS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls.161.\r\n\r\nDê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, sendo certo que enquanto não prescrito o direito de ação, poderá o interessado obter o seu desarquivamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024192-1 AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN H MURAUAMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011149-5 UNIPAR - UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré a fls. 120/122 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021589-6 AVENTURA FILMES LTDA E OUTROS (Adv. PERISSON LOPES ANDRADE, LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE, LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR, GILSON JOSÉ RASADOR) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por Aventura Filmes Ltda e outros em face da União Federal objetivando a autora, em síntese, o não pagamento de forma retroativa dos tributos anteriores a ciência de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES). \r\n\r\nSustentam as autoras que aderiram ao SIMPLES e suas adesões foram prontamente aceitas pelas autoridades fiscais da Secretaria da Receita Federal, sendo que os atos, apesar de emitidos em 2003 (ou em 2004, para algumas autoras), dispôs que a exclusão operaria efeitos a partir do ano da inclusão.\r\n\r\nAs autoras basearam-se, essencialmente, na aplicação do art. 15, II da Lei nº 9.317/96, pois este dispõe que a exclusão do SIMPLES somente surte efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão.\r\n\r\nAnalisando a Lei nº 9317/96 em consonância com o art. 179 da CF, entende-se que o principal objetivo foi o de estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF. Este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, sendo mais benéfico para a empresa optante.\r\n\r\nAssim, compulsando os autos, na atual fase processual, verifico que há possibilidade de dano irreversível para as autoras, se as empresas forem compelidas ao pagamento de todos os tributos de forma retroativa, não sendo admissível, a meu ver, que a exclusão tenha efeitos retroativos. A lei é clara em seu art. 15,II, ao estabelecer o principio da irretroatividade.\r\n\r\nAlém disso, é flagrante o periculum in mora, uma vez que o SIMPLES consiste em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. \r\n\r\nAssim DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, para que a ré se abstenha de tomar qualquer providencia tendente a exigir da parte autora, relativamente ao período anterior ao primeiro dia do mês subseqüente ao da efetiva ciência do ato de exclusão do SIMPLES somente sendo exigível obrigação tributária referente ao mencionado sistema.\r\n\r\nIntimem-se pra ciência.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000093-8 LEGIS JURIS CONSULTORIA LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do artigo 45, X, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Itaboraí, alcança a extensão territorial, entre outras cidades, o município de Rio Bonito, que, no caso em tela, é o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaborai, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012494-9 AMILCAR JOAO LAGO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 99.0029339-8 ANTONIO DIAS E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). . À ZILDA FREIRE DE OLIVEIRA (autor: Idálio Batista de Oliveira) para que esclareça se houve reabertura do inventário. Em caso negativo, deve ser acostado aos autos o formal de partilha, devendo ser esclarecido, desde logo, quais dos sucessores têm interesse no feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para análise dos pedidos de habilitação pendentes neste feito.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023316-0 EVANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Às partes para que se manifestem sobre o laudo de fls.132/135, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, não havendo esclarecimentos a serem prestados, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados às fls.118.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011298-0 JOSE JURANDY (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.119/128 em seu duplo efeito. À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003457-2 MARLENE DE MATOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 45/48 em seu duplo efeito. À parte apelada (UNIÃO) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009006-0 SERGIO LUIZ GONCALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A parte autora para que especifique e justifique as provas que pretende produzir, tendo em vista que na peça de réplica o pedido foi genérico sem justificação.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009177-4 MARIELVA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA). . Mantenho a decisão de fls.88/89 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. retro, converto o recurso de Agravo de Instrumento, apresentado indevidamente a este Juizo, em Agravo Retido.\r\n\r\nDesta forma, intimem-se os réus para que, no prazo de 10 dias, apresentem as contra-razões ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApós, conforme fls.89, aos réus para que especifiquem as provas que pretendem produzir, pelo prazo de 10 dias, a começar pela segunda-ré, eis que a União Federal goza de prerrogativa de intimação pessoal, a qual deverá ser realizada após findo o prazo da segunda-ré.\r\n\r\nFls114. Não assiste razão a parte autora. O prazo para contestar inicia-se da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, portanto, in casu, a ré se antecipou apresentando a sua contestação. Logo, a mesma é tempestiva.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011080-0 ALOIZIO CARDOSO (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela formulado por Aloizio Cardoso em face da União Federal, onde busca a imediata suspensão do desconto efetuado em sua folha de pagamento sob rubrica de “pensão militar adicional”.\r\n\r\nArrima seu pleito na tese de que nunca optou por tal desconto visto não possuir filhas.\r\n\r\nA requerida, a seu turno, aduz que não cabe a antecipação de tutela tendo em vista o disposto no art.1 da L.9494/97,bem como que o desconto é previsto em lei e não houve por parte do autor renúncia tempestiva da contribuição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se do §3 do art.36 da L.10486/02 de que o benefício decorrente da contribuição específica de 1,5% da remuneração ou proventos deverá ser renunciado expressamente até 31/08/02.\r\n\r\nSendo assim, em que pese o autor estar correto ao afirmar que se trata de uma opção, o mesmo deveria ter renunciado expressamente ao referido benefício.\r\n\r\nLogo, em sede de cognição sumária, por não haver nos autos documentos que comprovem a referida renúncia, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nAo autor, pelo prazo de dez dias, para apresentar sua réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, a ré, pelo mesmo prazo, para provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 00.0735412-6 ALVARO DE SA BAHIA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x GERALDO JOSE VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO) x JOSE MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA V. DA C. E SILVA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n20 - 95.0026364-5 PAULO TIMOTEO CONTAGE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 99.0062172-7 VITOR CLAUDIO MACARIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINA PAIXAO LINHARES) x GABRIEL CORTE IMPERIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.379/380. Defiro a citação por edital dos réus ENRIQUE RUMY MELKY e GABRIEL CORTES IMPERIAL, na pessoa de seus espólios, inventariantes e/ou herdeiros, nos termos do art.232,I do CPC. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora observar o que dispõe o inciso III do mencionado artigo, promovendo a publicação do edital em jornal de grande circulação.\r\n\r\nDevendo, após promover a publicação do edital, juntar aos autos a comprovação da mesma, com copia do exemplar de cada publicação.\r\n\r\nCite-se o Espólio de ANTONIO PINTO DE ALMEIDA GUIMARAES, na pessoa de sua inventariante TEREZINHA GUIMARAES PEREIRA, no endereço declinado a fls.380.\r\n\r\nCite-se o réu DECIO GERALDO BRANCO LEFEVRE, através de Carta Precatório, no endereço informado a fls.380.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005385-9 SERGIO DOS SANTOS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, bem como a gratuidade de justiça deferida à parte autora, conforme sentença de fls. 179/183, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023854-9 ANDREA VELOSO DA SILVEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimadas a partes a fim de que se manifestassem acerca da nova proposta de honorários periciais formulada às fls. 204, apresentou a parte autora impugnação em relação à mesma, conforme fls. 206/207.\r\n\r\nOcorre que ante as alegações formuladas pelo ilustre expert nomeado para atuar no presente feito às fls. 225/227, considero adequado o valor ali indicado, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nDefiro, contudo, o parcelamento deste valor em três vezes de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo-se o total pleiteado, devendo a parte requerente da prova pericial comprovar junto a este Juízo o depósito da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral das parcelas.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024336-3 MARCO AURELIO CANO DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.269. Defiro o prazo de 20(vinte) dias requerido pela parte autora para cumprimento do determinado a fls.256.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0736827-5 ISAAC ANDRADE LARANJEIRA (Adv. MARIO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Intimem-se as partes para que se manifestem requerendo o que lhes for de direito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n26 - 92.0006066-8 EIDIR SAMBATI E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Trata-se de ação ordinária proposta por Eidir Sambati e outros em face da CEF, buscando a condenação da mesma à atualização do saldo das contas vinculadas dos autores.\r\n\r\nEm fase de execução do julgado de fls. 298, o qual determinou a atualização das referidas contas através da aplicação dos índices de 42,72%, 84,32% e 44,80%, forneceu a parte autora, às fls. 308/404, planilha de cálculos com os valores que entendia devidos aos autores Elço Andrade de Souza, Adolpho Lamenha Luiz Junior, Afonso Peres Barbosa, Elizabete Vieira Ventura e Eloe Zimmermann. \r\n\r\nÀs fls. 421, apresentou a CEF sua planilha de cálculos, a qual não contemplou Afonso Peres Barbosa e Eidir Sambati, afirmando ainda que este último teria firmado acordo administrativo com a parte ré.\r\n\r\nManifestaram-se os autores às fls. 554 dos autos, discordando dos valores apresentados pela CEF, alegando que a mesma não teria aplicado o índice de 84,32% a todos os autores, bem como que o valor referente a Adolpho Lamenha Lins Junior estaria aquém do devido. Requereu, ainda, que a parte ré disponibilizasse aos autores, à exceção de Eidir Sambati, Adolpho Lamenha Luiz Junior e Afonso Peres Barbosa, os valores incontroversos já depositados.\r\n\r\nÀs fls. 557 e 560, respectivamente, despachos deste Juízo determinando que a CEF comprovasse o desbloqueio dos valores já depositados em favor dos autores, bem como para que comprovasse a recomposição do saldo da conta vinculada de Afonso Peres Barbosa, além de determinar a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos nos termos do julgado exeqüendo. \r\n\r\nManifestações da parte ré às fls. 568/573 e 575/576, apresentando a este Juízo os valores alusivos a Afonso Peres Barbosa e Adolpho Lamenha Luiz Junior, informando estarem os mesmos disponíveis para saque.\r\n\r\nÀs fls. 578 e 581, petições da parte autora, com o fito de esclarecer que Elço Andrade de Souza e Eloe Zimmermann não teriam obtido êxito em efetuar o saque do valor depositado em sua conta vinculada, tendo a CEF alegado que este último teria efetuado acordo administrativo.\r\n\r\nCálculos do Setor de Contadoria Judicial acostados às fls. 582/640.\r\n\r\nÀs fls. 647, a CEF pleiteou o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a este Juízo o Termo de Adesão firmado por Eloe Zimmermann.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 649, esclarecendo, primeiramente, que o autor Afonso Peres Barbosa concordou com o valor apresentado pela CEF às fls. 568, já tendo inclusive efetuado o saque do mesmo. Além disso, afirmou que o autor Elço Andrade de Souza concordou com o valor incontroverso fornecido pela ré e que, à exceção de Eloe Zimmermann, os autores concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Aduziu, ainda, que os valores referentes a Adolpho Lamenha Luiz Junior, foram pagos a menor.\r\n\r\nÀs fls. 654 e 668/670, respectivamente, a empresa ré noticiou o desbloqueio da conta vinculada de Elço Andrade de Souza e apresentou o extrato do depósito efetuado a favor de Adolpho Lamenha Luiz Junior.\r\n\r\nManifestações dos autores às fls. 672/676, 677678 e 680/682, requerendo, a priori, a habilitação nos presentes autos de Jesuína Barbosa dos Santos, viúva de José Pedro dos Santos, ante o falecimento deste, bem como requerendo a citação da CEF para pagamento do quantum fixado a título de multas por este Juízo.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPrimeiramente, considerando-se a manifestação de fls. 649, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a empresa ré quanto ao autor Afonso Peres Barbosa. Remetam-se os presentes autos à SEADI, para exclusão do mesmo do pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de habilitação formulado às fls. 672/676, deve-se ressaltar que o de cujus deixou bens a inventariar, conforme certidão de óbito carreada aos autos às fls. 676, tornando-se imperioso que seja fornecido a este Juízo pela parte autora o competente Termo de Inventariança. Desta forma, suspendendo o presente feito em relação a José Pedro dos Santos enquanto não fornecido tal documento.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, ante a impossibilidade de se determinar, com exatidão, tendo como base apenas os elementos trazidos aos autos, quais deles já efetuaram o saque do valor depositado em sua conta vinculada, intime-se a CEF a fim de que esclareça tal fato, devendo, ainda, informar a este Juízo qual foi o montante levantado por cada autor, no prazo de 30 (trinta) dias. Deve, na mesma oportunidade, a empresa ré trazer aos autos os Termos de Adesão que afirma terem sido firmados pelos autores Eidir Sambati e Eloe Zimmermann, sob pena de desconsideração dos aludidos acordos administrativos.\r\n\r\nCom a resposta, apreciarei a petição de fls. 680/682.\r\n\r\n27 - 94.0012523-2 CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ERALDO S.M.QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls.368/370: Diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 94.0047671-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, ELAINE KER MARRARA, ANA MARIA DE A A S DANTAS) x T4 COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA). . Autos a disposição da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 96.0073921-8 JOSE TEIXEIRA DE BARROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . 1) Tendo em vista a certidão de fls.378, renumere-se o presente feito a partir de fls.331.\r\n\r\n2) Diante do conteúdo da peça de fls.379/381, a parte autora para que diligencie e acoste aos autos, em 30 dias, os extratos relativos ao período de março de 1991.\r\n\r\n3) Após, a CEF.\r\n\r\n30 - 96.0076264-3 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se o autor para que se manifeste sobre o teor da petição de fl. 376. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação de fazer da CEF.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 97.0021571-7 PETRONILHA ARAUJO CAVALCANTI E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão de fls.397, a parte autora para que forneça cópia da peça protocolizada em 25/1/03/2006, bem como para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os extratos do autor André Luiz de Araújo Mendes, apresentados pela CEF, e em caso de discordância apresentar memória de cálculos dos valores que entender devidos.\r\n\r\n32 - 97.0101699-8 DIRCEU BARREIRO ALVES (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Dê-se nova vista a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a alegação da CEF do cumprimento do julgado, na medida em que a peça de fls.290 se ateve apenas na multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\n33 - 98.0000327-4 ANDRE LUIZ BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 452/457: Tendo em vista que os embargos de declaração não visam sanar omissão, obscuridade ou contradição, recebo-os como petição e defiro o pleito nela contido.\r\n\r\nDesta forma, determino que seja expedido alvará de levantamento a favor do autor Armando Lins Alves, inscrito no CPF sob o no. 037.215.155-87.\r\n\r\n34 - 98.0021755-0 JORGE DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o autor para que indique o nome e CPF/CNPJ do advogado/escritório, que deverá ser expedido o alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.016462-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO-COREN-SP (Adv. CESAR AKIO FURUKAWA) x SOLANGE GONCALVES BELCHIOR (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos de fl. 263. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.026216-5 CARLOS ALBERTO NOGUEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 152: Defiro a requerida vista ao autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, voltem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.031206-5 GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA (Adv. ARMANDO VERRI JUNIOR) x BANCO BOZANO SIMONSEN DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, IVAN SERGIO REY, JOAO ALMEIDA G. BASTOS). . Recebo a apelação de fls. 335/341 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para que, querendo, ofereça contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.018769-3 ROBERTO JUNQUEIRA DE CAMARGO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a anuência das partes, homologo os cálculos judiciais de fl. 101.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste sobre os documentos comprobatórios de recomposição da conta fundiária. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação de fazer da CEF.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.022660-1 ARMINDO GOMES DA CUNHA BRANDAO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista certidão retro, intimem-se as partes para que forneça a este Juízo cópia da petição protocolizada em 31/08/2006, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.001949-5 HEMOPAN SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO, LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA-INTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 236/242 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.009332-4 SOUZA CRUZ S/A (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 521/624 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ ANVISA para que, querendo, apresente as contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.000136-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x PAVIBRAS-PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS LUCCA). . Fls.203/204: Defiro a devolução do prazo de dez dias para a parte ré se manifestar sobre os documentos carreados aos autos pela União por ocasião de réplica, bem como para que cumpra o despacho de fls.201.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015952-2 ADAILTON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nQuebra Posto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios a partir de fls. 40 e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Mérito, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.001016-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x VALTER FERNANDES. . Fls.15: Indefiro, por ora, o pedido de intimação do Banco Bradesco S/A formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço da parte ré, bem como sua qualificação, não tendo comprovado as diligências que alega ter efetuado, assim como a negativa das autoridades em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio, repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por 30 (trinta) dias a comprovação nos autos pela CEF, necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.016234-3 JOSEMAR LUCAS DE SOUZA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 40/44: Verifico inexistir litispendência ou coisa julgada com os autos do processo no. 2004.5101.016005-2.\r\n\r\nII - Tendo em vista a competência absoluta do Juizado Federal para processamento das causas, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, querendo, adeqüe o valor da causa, recolhendo as custas processuais complementares. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 96.0019702-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x BENELLI ARTESANATOS E MOVEIS RUSTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a penhora “on line” requerida pela CEF às fls.62 visto que tal providência deve ser excepcional e não constituir em regra. \r\n\r\nDe fato, a indisponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC, além disso, não logrou o autor comprovar que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha encontrado outros bens do devedor passíveis de penhora a ensejar a adoção de tal medida.\r\n\r\nNeste sentido\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha. 2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora. 3 - Agravo de instrumento provido.” ( TRF-4 º º Região, AG- Processo: 200504010397472 - DJ de 30/11/2005 -Rel. WELLINGTON M DE ALMEIDA \r\n\r\nDesta forma, intime-se a exeqüente para que diligencie administrativamente a fim de localizar outros bens do devedor passíveis de recair a constrição judicial . Prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 98.0018174-1 JOSE CARLOS RIBEIRO MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.685. Indefiro a designação de audiência, tendo em vista que na esmagadora maioria de casos como este tal ato se mostra infrutífero. Desse modo, ante a alegação da CEF quanto à possibilidade de acordo, intime-a para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a referida proposta. Após, dê-se vista a parte autora para manifestação sobre a mesma.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.021280-8 ANGELO LOREANO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 202/212, expedindo-se, em benefício da CEF, o competente alvará para levantamento da quantia depositada pela parte autora na conta nº 0625.005.2200164-9.\r\n\r\nCumprido, dê- se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023188-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x RENILDES AZEVEDO SEABRA. . É cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nAlém disso, é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o devedor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nDesta forma, à CEF para que informe o atual endereço do réu. Prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, arquive-se sem baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.016837-3 ALEXANDRO DE ARAUJO FERNANDES E OUTROS (Adv. SOLANGE SABINO ARAGAO, CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora a fim de se manifestar sobre fls.72/80, bem como para informar, caso tenha ciência, do número da agência e conta corrente onde encontra-se depositada a quantia de fls.45.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.011347-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x GAI-GRUPO DE AMPARO A INFANCIA PELO ESPORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a ECT para que se manifeste sobre o teor da certidão de fl. 70. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003570-9 EVA OLIVEIRA PAZ (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls.89, à CEF para que se manifeste nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2003.51.01.018842-2 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, PABLO FELGA CARIELLO) x NA PESSOA DE UM DE SEUS CONSELHEIROS DIRETORES-CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que forneça a este Juízo, cópia da petição protocolizada em 15/08/06.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2003.51.01.007827-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JORGE SARAFONE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS). . Tendo em vista a contradição e erro material existente no dispositivo da sentença de fl. 76, revejo-a de ofício, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.090,65 (mil, noventa reais e sessenta e cinco centavos) em favor do Embargante, em valores de maio de 2005, tendo em vista que os presentes embargos foram acolhidos integralmente.\r\n\r\nTorno nulo os atos processuais praticados a partir de fls. 77 e seguintes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.013050-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA LOPES BERARDINELLI (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, ora embargado às fls.33/35 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n56 - 88.0005152-9 ARLINDO NOBREGA (Adv. ALCYMAR DA SILVA ARAUJO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA=INFRAERO (Adv. LEOLA PEREIRA DOS PASSOS DA ROCHA). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 99.0060509-8 LUIZ CLOVIS DE MACEDO BRANCO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ..... dê-se vista ao autor para que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(despacho de fls.201)\r\n\r\n58 - 2003.51.01.028849-0 HELIO AZIS ANTONIO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . ... Abra-se vista ao autor para manifestação, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.025928-0 FLAVIO COELHO DEGANI (Adv. ELIAS LUTIFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Ao autor para vista por cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 39896"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-27, 28\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-63\r\n\r\nALEXANDRE HIDEO WENICHI-39\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-39\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-26\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-63\r\n\r\nANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO-53\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-45\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-34\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-24\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-23\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-44\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-25\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-2\r\n\r\nASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-62\r\n\r\nBEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-1\r\n\r\nCARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-36\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-57\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-44\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-59\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-24\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nCINTIA BORGES DOS SANTOS-7\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-59\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-58\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-13\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-22\r\n\r\nDALTON MIRANDA-5\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-44\r\n\r\nDEBORAH LEWKOWICZ-61\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-42\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO MENDONCA DE PAIVA-68\r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA-65\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-33\r\n\r\nELIZABETE F DE S PARREIRAS-43\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-67\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-1\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-51\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-44\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-13\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-62\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-31\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-25, 44, 52\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-23\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-25\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-45\r\n\r\nISABELLA DA SILVEIRA CRATO-5\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-40\r\n\r\nJOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO-13\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-29, 60\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-38\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-41\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-59\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-48\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-44, 45\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-53\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-44, 46, 56\r\n\r\nLEONARDO GIL DOUEK-59\r\n\r\nLEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA-59\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nLILIAN DE ANDRADE JORIO-15\r\n\r\nLUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA-39\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-39\r\n\r\nLUIS OTAVIO SCHALCHER DE ALMEIDA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO-59\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-37, 4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-44\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-25\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-35\r\n\r\nMARCELO FADEL-59\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-64\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-17, 18\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-4\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-20\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-11\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-34\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO-30\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-55\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39, 66\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FILGUEIRA-58\r\n\r\nMARTA MARTINS FADEL-59\r\n\r\nMAURO BARCELLOS MIRANDA-49\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-66\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-8\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-58\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNEUSA FERREIRA DA COSTA-50\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-37\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-64\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-67\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-32\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-21\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-54\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-25\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES-47\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-35\r\n\r\nROBERT ALDA-59\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-39\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-34\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA ENTRINGE-62\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 29, 35, 51, 54, 64, 7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-9\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-14\r\n\r\nSUELI FERRON-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35\r\n\r\nTALMO R C FILHO-7\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-38\r\n\r\nTHOMAZ A. CASTRO FARIA-34\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-36\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-68\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-1\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0045193-8 ELIANE LIMA FLOREAL E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (M.M.) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Desarquivem-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018623-9 SRG BRANDAO LANCHES LTDA ME (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ...Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/ev)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016515-3 RODNEY GOMES DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.77/91, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007528-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JOSE CARLOS MADEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Devolvam-se os autos à contadoria para que verifique o valor devido na data da elaboração dos cálculos do exeqüente (fls.261/264) eis que os cálculos elaborados pelo contador às fls.44/50 foram atualizados com data diversa dificultando a comparação e a conclusão quanto a improcedência, procedência total ou parcial do pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. (MA/rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 92.0012113-6 ROBERTO ALVARO DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv. ISABELLA DA SILVEIRA CRATO, LUIS OTAVIO SCHALCHER DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista a certidão de fls.283, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (rt)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004339-0 MORARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR, SUELI FERRON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se MORARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa de sua sócia Maria Cristina Somazz Mury, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc/A)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029112-9 OLIVEIRA E FERNANDES CONSULTORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA (Adv. CINTIA BORGES DOS SANTOS, TALMO R C FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, reconsidero o despacho de fl. 135. Intimem-se os sócios-gerentes da empresa autora, ora executada, para pagamento dos honorários sucumbenciais em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a União se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007157-6 CARLOS ALBERTO DE MENEZES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 87/93 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011356-0 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.232/247 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021451-0 ARI DOMINGOS CORSO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.81/91 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006899-5 SUED DE SOUZA DIAS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Fls.36 e 39/41 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, para que atribua à causa valor compatível com o proveito econômico que pretende (restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o valor da indenização trabalhista recebida), conforme documento de fls.27/28.(ap)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007447-8 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.20 - À parte autora para que cumpra, integralmente, o r. despacho de fls.20, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 96.0075235-4 ISABEL FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT, JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . ...No mesmo prazo [20 dias], requeiram os sucessores do autor CELESTINO CORREIA CARDOSO habilitação nos presentes autos, sob pena de extinção parcial.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.010786-7 ALDAIR ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, reconsidero o despacho de fl. 149. Intimem-se os autores para comprovação do pagamento das verbas de sucumbência em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a União se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012392-4 ROSINETE MOREIRA DE MELO REP/ P/ CURADORA JANETE DE MELO SILVA (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Ministério das Comunicações solicitando cópia integral do processo administrativo referente à concessão de pensão por morte para ROSINETE MOREIRA DE MELO, sendo o instituidor Manoel Ferreira de Melo Filho.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014193-8 DEBORA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.125/135 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017446-4 NIRCEA SOUZA DE HOLANDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO \r\n\r\nI - NIRCÉA SOUZA DE HOLANDA ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a inclusão do percentual de 11,98% em sua folha de pagamentos e, em pedido definitivo, a condenação da ré a proceder à conversão dos vencimentos da autora pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia do efetivo pagamento, reajustando seus vencimentos em 11,98% desde março/1994, bem como ao pagamento de todas as parcelas atrasadas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ser pensionista da Marinha do Brasil em razão do falecimento de seu marido RAIMUNDO NONATO DE HOLANDA e ter direito ao reajuste de seus proventos com a aplicação do percentual de 11,98% em virtude das Medidas Provisórias nº 434/94 e 457/94, eis que sofreu perda em seus proventos quando da conversão dos mesmos em URV.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.69/83 argüindo a prescrição qüinqüenal como prejudicial de mérito e requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nO presente feito versa sobre a possibilidade de correção de uma distorção efetuada pelo Governo Federal quando promoveu a conversão de proventos e vencimentos em URV, o que fez de forma a ocasionar perdas, reduzindo o valor real destes.\r\n\r\nConsoante entendimento dos tribunais superiores, resta assentado o direito à referida correção tão somente em relação aos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.\r\n\r\nNo entanto, no caso em tela a autora é vinculada ao Poder Executivo, não fazendo jus à correção pleiteada, consoante posicionamento pacífico firmado pela jurisprudência do STJ:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES DA MARINHA. REAJUSTE DE 11,98%. DESCABIMENTO.I - Pacífica orientação desta Corte no sentido de ser devida a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's, apenas aos servidores dos Po deres Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, por força do art. 168 da CF,percebiam efetivamente seus salários em torno do dia 20 e 22 de cada\r\n\r\nmês.II - In casu, tratando-se de militares da Marinha, não há falar em direito à referida diferença. Precedentes. Recurso provido”.(STJ, 5º TURMA, REsp 598667 / RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 15.12.2003 p. 398)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente o requisito da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, à ré sobre provas. (ap)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014220-0 LINO PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.158/162, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003030-0 VILMA ALVAREZ DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.15 e 31 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (ap)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003779-2 MANOEL ELIAS DE MEDEIROS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.06, 19 e 20 - Defiro o beneficio da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - À parte autora para que cumpra o item II do r. despacho de fls.15, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (ap)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010488-4 MARINALVO MENDONCA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o extravio certificado às fls.62, à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto ao mesmo.(ap)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017371-7 ARTUR PEDRO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nO autor está lotado em cidade diversa da de sua família em decorrência de livre opção no momento de inscrição no certame, a despeito de seus problemas familiares, que, ao que consta, são preexistentes.\r\n\r\nNão há nos autos prova inequívoca de que há vaga disponível na cidade do Rio de Janeiro, nem tampouco de que seu afastamento não gerará prejuízo aos interesses da Administração em Palmas.\r\n\r\nAdemais, a relotação, se deferida nesta fase processual, assumirá contornos de irreversibilidade, o que atrai a vedação contida no art. 273, §2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, ressalvada sua reapreciação após a Contestação.\r\n\r\nII - Cite-se. (AD/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 96.0063205-7 ONESIMO SANTOS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . I - Considerando que a 1ª perita nomeada nos autos arbitrou seus honorários em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais); considerando que a parte autora já realizou o depósito no referido valor (fls. 328); considerando que a quantia de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) se revela razoável tendo em vista o teor da demanda, fixo os honorários periciais em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nII- Fls. 372/373 e 375 - Substituo o perito anteriormente designado às fls. 367 pelo Dr. CARLOS HENRIQUE R. DE SANT'ANNA, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais foram arbitrados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), já tendo inclusive comprovante de depósito nos autos. Havendo aceitação, ficará desde logo intimado a apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias seguintes.\r\n\r\nIII- Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.015577-9 MARIA JOSE FERREIRA DA PURIFICACAO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.178/182 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006415-8 GETULIO ALVES MACIEL FILHO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . ...Com o cumprimento, à parte ré, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.021408-9 SONIA PAULO DA FONSECA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls.14, 15, 157,161, 163 e 176 - Promova a Dra. FÁTIMA MARIA FERREIRA DA COSTA (OAB/RJ 90.432) a juntada aos autos de declaração de patrocínio gratuito, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, eis que lhe foram substabelecidos poderes às fls.157 e não trouxe aos autos a referida declaração, ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, cumpra integralmente a 2ª parte do item I e o item II do r. despacho de fls.168, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026218-7 ANDERSON LUIZ DA SILVA MURTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.62 e 73/141 - À parte autora para que cumpra, corretamente e integralmente, o r. despacho de fls.62, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000029-0 GEDILSON PEREIRA BATISTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo prazo final de 05 (cinco) dias para que a parte autora compareça ao cartório para buscar as cópias cujo desentranhamento foi requerido, sob pena de arquivamento dos autos com os documentos originais.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001702-1 LUIZ ANTONIO SILVA DE ARAUJO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Fls.87/91 - Anote-se na capa dos autos o benefício da gratuidade de justiça deferido pela r. decisão de fls.88/91 proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.0201.003534-3.\r\n\r\nII - Tendo em vista que ao referido recurso não foi conferido efeito suspensivo, bem como que ao mesmo foi dado parcial provimento tão somente para reformar a r. decisão agravada no que se refere à juntada de declaração de patrocínio gratuito, à parte autora para que cumpra, no prazo final de 20 (vinte) dias e sob pena de extinção, as determinações contidas no r. despacho de fls.42 requerendo, adequadamente, o depósito das parcelas controvertida e incontroversa, bem como autenticando os documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe se encontra-se inadimplente e, em caso positivo, informe desde quando e requeira o depósito das parcelas atrasadas, eis que somente este, aliado ao depósito das parcelas controversa e incontroversa têm o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo imobiliário celebrado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004567-3 JOSE CARLOS RIBEIRO PEREIRA (Adv. MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.50 foi a parte autora intimada a emendar a inicial para , dentre outras determinações, atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, sendo que, uma vez mantido o valor dado à causa, deveriam os presentes autos ser remetidos aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm cumprimento à tal determinação, manifestou-se às fls.54/55 ratificando o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 5.000,00), eis que compatível com o proveito econômico que pretende.\r\n\r\nDesta feita, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º), bem como que o valor atribuído à causa encontra-se compreendido dentro do limite acima referido, determino a redistribuição dos presentes os autos aos Juizados Especiais Federais. (ap)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009656-5 LUIZ ALBERTO BENJAMIM RIBEIRO E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.100 e 103/110 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, para que cumpra corretamente a 2ª parte do item II do r. despacho de fls.100, trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados de fls.46 ou recolhendo as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010936-5 CLAUDIA LUCIA DA SILVA FERREIRA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.51/53 e 56/58 - Recebo como emenda. Anote-se na exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls.29, 57 (parte final) e 58 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Fixo prazo final de 20 (vinte) dias para que a parte autora requeira, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido, sob pena de extinção. (ap)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012387-8 KENIA GARRIDO MARQUES DE SOUSA (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA) x ALFREDO CARVALHO DE FARIA E OUTRO. . À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que cumpra, corretamente, a 2ª parte o item II do r. despacho de fls.59, eis que a declaração de patrocínio gratuito de fls.63 não foi subscrita por todos os advogados constantes às fls.09.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0120460-2 ANTONIO VIEIRA JUNIOR (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ A. CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Fls. 437 - Esclareça a parte autora o requerimento de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários advocatícios, especificando se se trata de honorários de sucumbência, os quais não são devidos, conforme decidido em sede de recurso extraordinário (fls. 366/369), ou honorários contratuais, hipótese em que deverá juntar aos autos cópia autenticada do contrato.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir quanto à liberação da parte incontroversa.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n35 - 94.0047112-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Reconsidero o despacho de fl. 462, item II. Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias em relação ao autor NELSON LEVY.\r\n\r\nA seguir, diga o referido autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se e remetam-se os autos à SEADI para exclusão do autor do pólo ativo.\r\n\r\nII - Cumpram-se os demais itens do despacho de fls. 462/463.\r\n\r\n(rc/A)\r\n\r\n36 - 97.0002950-6 MARLI DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls.315 - Considerando que a certidão de fls.316 foi lavrada em 21/07/2005 e que o despacho de fls.312 determinando a vista a parte autora por 10 dias foi publicado em 14/07/2005, defiro a devolução do prazo pelos 5 (cinco) dias restantes para que se dê cumprimento integral ao determinado às fls.312. (A/rt)\r\n\r\n37 - 97.0074470-1 JORGE CANDIDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 70,28%, 84,32%, 85,24%, 21,87%, 20,21%, 12,14%, 15,62%, 15,62% e 21,08% referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90, fevereiro/91, março/91, julho/91, agosto/91, setembro/91 e outubro/91, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições do autor de fls.258, JORGE CÂNDIDO DE SOUZA firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor JORGE CÂNDIDO DE SOUZA, com fulcro no art. 269, inc. III e 794, inc.II do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para anotações.\r\n\r\nII - Fls.284/286 - Anote-se.(MA/rt)\r\n\r\n38 - 98.0003497-8 DAURO ALVES DE SA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.220 - Esclareça a parte autora a formulação de pedidos incompatíveis entre si (homologação de um acordo que afirma não ter assinado -fls.216 - e expedição de alvará de levantamento), alertando para o fato de que a obrigação principal já foi satisfeita (fls.84) além dos honorários advocatícios (fls.175), sob pena de baixa. Prazo: 10 (dez) dias. (A/rt)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.031553-4 LUIS CARLOS MUNHAO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE HIDEO WENICHI, ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . I - Reconsidero em parte o item II do despacho de fls.266 apenas com relação ao autor GEOVAL CARNEIRO GAMA eis que houve homologação pelo juízo às fls.226, item I do acordo firmado pelo mesmo.\r\n\r\nII - Fls.269/271 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias em relação ao autor SEVERINO XAVIER DA ROCHA.\r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o item I de fls.266, intimando-se a CEF para dar cumprimento a sentença no prazo de 15 (quinze) dias para os autores LUIZ CARLOS MUNHÃO e VALCIR LUIZ DE SOUZA. (rt)\r\n\r\n40 - 2001.51.01.022528-8 JORGE PLACIDO ORNELAS DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 148/149 e 153 - Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância com os cálculos, e tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento integral do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.003869-0 NELSON FRANCELINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.004845-1 WAGNER JUSTINO CORVINO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.13, 19 e 23 - Tendo em vista que os índices pedidos no presente feito são diferentes daquele objeto do acordo promovido pela LC nº 110/01, reconsidero a exigência feita no item II do r. despacho de fls.13.\r\n\r\nÀ parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, para que traga aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados constantes às fls. 06, eis que a declaração de fls.17 foi subscrita somente pela Dra. Denise da Silva Batista, ou promova o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. (ap)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.018700-1 SEIV - SISTEMA ESPECIALIZADO EM INSPECAO VEICULAR LTDA (Adv. ELIZABETE F DE S PARREIRAS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fls.73 e 92 - À parte autora para que cumpra, no prazo final de 20 (vinte) dias, o r. despacho de fls.92, devendo, ainda, trazer aos autos documento que comprove ser ou não associada à ANGIS - Associação Nacional dos Organismos de Inspeção.(ap)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.021354-1 NATALINA ATANAZIO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, FLAVIA MARTINS AFFONSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA, LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO). . Esclareça a parte ré sua petição de fls. 49 tendo em vista que ainda não há título executivo judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.021791-1 PEDRO MARTINS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ...a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.025830-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x SERGIO WERNECK MARANHAO E OUTRO. . Fls.54 - Defiro a dilação requerida pelo prazo final de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001185-7 FABIO SAMU DA CUNHA (Adv. BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID, RICHARD DE ASSIS RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 56/60 no duplo efeito. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.005987-8 CARLOS ALBERTO DE JESUS BRITES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.26 - Recebo como emenda. Anote-se na exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls.24 (item II) e 30/31 - Indefiro, eis que é ônus da parte trazer aos autos documentos comprobatórios do direito que alega.\r\n\r\nAssim, à parte autora, no prazo final de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção, para que traga aos autos extratos que comprovem a existência da conta de caderneta da poupança nos períodos de revisão pretendida, bem como o saldo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009116-6 ALEXANDRE BRUNO GUEDES DE CARVALHO (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.10 e 59 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.52 e 57/58 - Recebo como emenda. Anote-se na exordial o novo valor atribuído à causa (R$ 95.000,00), constituído pelo valor inicialmente atribuído (R$ 30.000,00), acrescido dos valores arbitrados para indenização dos danos materiais (R$ 5.000,00) e morais (R$ 60.000,00) pela petição de fls.57/58.\r\n\r\nIII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014319-1 DAVID BOVE (Adv. NEUSA FERREIRA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o r. despacho de fls.20/21, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 97.0071136-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x JOEL RODRIGUES SALVADOR (Adv. SEM ADVOGADO) x ELENIR SANTOS SALVADOR (Adv. SEM ADVOGADO) x ASCLEPIADES NUNES SODRE (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls.132 - Defiro a expedição de ofício à OAB-RJ para que informe a este juízo o endereço de ALCLAPIADES NUNES SODRÉ nº 14.472.\r\n\r\nSendo diverso dos endereços de fls.18 e 120, renove-se a diligência.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a indicação pelo INSS de bens penhoráveis em face dos executados. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.(A/rt)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.010963-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MIRIAN ADAMI. . Fls.21 - Defiro a dilação de prazo requerida por 15 (quinze) dias. (ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.005378-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARISTELA GONCALVES ALVES DOS REIS (Adv. ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO). . ...Após, às partes sucessivamente por 10 dias voltando a seguir concluso para a sentença.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.005634-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x CARLOS FREDERICO LINHARES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 69: Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.021750-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CARLOS D ALMEIDA FERREIRA. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, reconsidero o despacho de fl. 91. Intime-se o réu para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.024806-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NEW MAP INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação monitória em 24/11/2005 em face de New Map Informática Ltda. e Outros objetivando o recebimento de quantia oriunda do contrato de crédito rotativo nº 19.4087.197.00000241-0.\r\n\r\nIntimada a cumprir determinação judicial às fls.46 para trazer aos autos cópia autenticada dos documentos de fls.11/27, requereu a parte autora dilação do prazo assinalado para tanto, o que lhe foi deferido pelo r. despacho de fls.50.\r\n\r\nÀs fls.52 veio a CEF requerendo nova dilação de prazo para trazer aos autos o original dos documentos cujas cópias autenticadas foram exigidas, tendo-lhe sido deferida nova dilação pelo prazo final de 10 (dez) dias, deixando a CEF, contudo, transcorrer in albis o prazo ali assinalado, conforme certidão de fls.55.\r\n\r\nOra, considerando que a ação foi proposta há aproximadamente 9 meses e que o documento a ser autenticado está na posse da autora, não se justificam as sucessivas dilações de prazo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com base nos artigos 267, inciso I, 284 e 295, todos do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, salvo quanto ao instrumento procuratório. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ap)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.011665-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LILIAM GOMES ZOTTOLO. . Fls.37 e 45/49 - Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, idem). (ap)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n58 - 99.0022381-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FILGUEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Tendo em vista manifestado interesse do perito Edson Moreira Bayer em retomar seu encargo conforme petição de fls.1170, intime-se o mesmo para apresentação do laudo em 30 dias, sendo quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e assistentes:\r\n\r\n1) Qual é o número de leitos obstétricos e neonatais atualmente ativos nas unidades hospitalares periciadas, e se esse número atende a 100% da atual demanda das suas áreas de abrangência?\r\n\r\n2) Segundo as recomendações da Organização Mundial de Saúde, quais são os equipamentos mínimos necessários ao funcionamento de leitos de UTI neonatal e infantil, e se os leitos de UTI neonatal e infantil atualmente ativos estão dotados com equipamentos de forma a atender tais especificações e dentro da totalidade dos casos encaminhados ao serviço de saúde?\r\n\r\n3) Quais são os exames necessários para o acompanhamento do paciente portador do HIV, e se estes são oferecidos plenamente pelas unidades hospitalares em questão de forma a suprir a demanda das suas áreas de abrangência?\r\n\r\n4) Existe necessidade de ampliação da rede de atendimento ambulatorial para os pacientes portadores do vírus HIV?\r\n\r\n5) Se existe programa de assistência social norteador do planejamento familiar e divulgador das medidas vitais segundo os padrões da Organização Mundial de Saúde, e quais têm sido seus resultados.\r\n\r\n6) Qual é o papel dos agentes comunitários de saúde, se há treinamento para os mesmos, e se existem avaliações sobre a sua atuação nos últimos dez anos.\r\n\r\n7) Se os quadros de profissionais médicos, enfermeiros e auxiliares técnicos está preenchido plenamente de forma a atender à demanda necessária em hospitais, ambulatórios e centros de saúde; caso negativo, qual é o déficit existente nas unidades municipais, estaduais e federais.\r\n\r\n8)Como ocorre a avaliação de monitorização de erros médicos nos casos de óbitos no parto e infecções hospitalares decorrentes, e quais têm sido as ações para diminuir essas estatísticas nos últimos dez anos.\r\n\r\n9)Como ocorre o trabalho de detecção e tratamento precoce de crianças portadores de deficiência desenvolvido nos serviços de saúde municipal, estadual e federal, se abrange a todas as especialidades e se conta com o mínimo de equipamentos necessários e adequados. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 92.0004531-6 CHURRASCARIA GAUCHA LTDA E OUTROS (Adv. ROBERT ALDA, MARCELO FADEL, MARTA MARTINS FADEL, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, LEONARDO GIL DOUEK) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . I - Fls. 1708 - Defiro a conversão do saldo restante na conta de depósito judicial nº 10.000260-8 em renda da União. Oficie-se ao banco depositário. Com a resposta, dê-se vista à União Federal por 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 1710 - Digam as partes em 10 dias.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.003134-0 GENILDO DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Remetam-se os autos à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente demanda, conforme determinado às fls.103.\r\n\r\nII - Com o retorno dos autos, à parte autora, no prazo final de 20 (vinte) dias e sob pena de extinção, para que deposite as parcelas em atraso desde janeiro/2001 e traga aos autos documento ou correspondência que lhe tenha sido endereçada confirmando residir no imóvel objeto da ação, eis que não foi deferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.002237-3 interposto em face da r. decisão de fls.67, conforme se verifica pelo teor da decisão proferida nos autos do mesmo, conforme fls.91/96.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.006285-0 TELVENT SA (Adv. DEBORAH LEWKOWICZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar ajuizada por TELVENT S/A em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Previdenciários, mediante apresentação de garantia, como forma de antecipação aos procedimentos da execução fiscal referente à cobrança do débito descrito na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.537.506-0.\r\n\r\nEm regime de plantão foi deferida a liminar às fls.147\r\n\r\nDespacho de fls.153 determinando que a análise da liminar se dará após a contestação.\r\n\r\nCertidão de fls.219 informando que a contestação às fls.213/215 resta-se intempestiva.\r\n\r\nÀs fls.220 o Juízo mantém a decisão de fls.195 e remete as partes em réplica sobre provas. \r\n\r\nCertidão de fls.226 atestando que, em cumprimento ao despacho de fls.220(item II), a parte autora apresentou réplica de fls.222/225.\r\n\r\nDespacho de fls.230 suspendendo o feito por 60(sessenta) dias e após certidão afirmando que decorreu este prazo sem qualquer manifestação. \r\n\r\nApós, certidão de fls.241 atestando que transcorreu o prazo do mandado de fls.239 sem manifestação e que não há petição pendente no sistema.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA ação cautelar é instrumental, não tem finalidade em si própria. Sua função é assegurar a futura utilidade do provimento do mérito.\r\n\r\nVerifica-se que transcorridos mais de 30(trinta) dias da efetivação da medida, até o momento o requerente não ingressou com a ação principal, devendo, portanto, suportar as conseqüências decorrentes da inobservância do prazo previsto no art.806 do CPC.\r\n\r\nDestarte, esgotado o prazo estabelecido no art.806 do CPC sem a propositura da ação principal, resta ineficaz a presente cautelar.\r\n\r\nDaí porque na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito nos termos do art.267, III e VI do CPC, declarando a ineficácia da medida liminar concedida, nos termos do art.808, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Requerente em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nComunique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2004.51.01.017505-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x IZABEL ALVES DE MENEZES (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, RONALDO DE OLIVEIRA ENTRINGE). . Esclareça a contadoria acerca da divergência apontada entre seus cálculos de fls.18/22 e fls.34/37 elaborando parecer. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. (rt)\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010325-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x JORGE COSTA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . Fls.16 e 19/20 - Tendo em vista a certidão de fls.20, defiro a devolução à CEF do prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o item I do r. despacho de fls.16.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 89.0004435-4 ALTAMIRO VERISSIMO DA SILVEIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARCIO CALCADA F. MACHADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista por 5 dias. Art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.027296-0 VERA LUCIA FERREIRA E SILVA (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Desarquivem-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 99.0001918-0 ROBSON DIVAR WANDERMURE (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista por 5 dias. Atualize-se o nome do advogado no sistema Apolo. Art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 93.0028842-3 WALDYR REAL E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . Dê-se vista por 5 dias. Art. 162 § 4º do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.007021-2 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv. EDUARDO MENDONCA DE PAIVA). . Dê-se vista por 5 dias. Art. 162 § 4º do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 36142"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                            "40614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-28\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-29\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-20\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-28\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-5\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-7\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-1\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nCLAUDIA CALDAS RODRIGUES DO PRADO FRANCO-27\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-18, 5, 6\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-25\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-10\r\n\r\nDEMETRIO DE LIMA-4\r\n\r\nDINALVA FEIJO DE MELO MENDES-4\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-3\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-15, 36\r\n\r\nELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR-30\r\n\r\nERIKA BENEMOND-17\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO-35\r\n\r\nFERNANDO NEVES DA SILVA-34\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJACQUELINE R R BRAIDOTTI-25\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-6\r\n\r\nJORGE SALVADOR-2\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 9\r\n\r\nJURACI FONSECA DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nLAURA NOGUEIRA ANTONINI-18\r\n\r\nLEOPOLDO PERES-22\r\n\r\nLOURENCO SENNA-2\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-3\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-34\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-20\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-24\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-18\r\n\r\nMARGHERITA COELHO TOLEDO-18\r\n\r\nMARILENA FEIJO DA FONSECA-20\r\n\r\nMILENE FRANCO E SOUZA-32\r\n\r\nNELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL-20\r\n\r\nNURIA MANSUR-1\r\n\r\nOLDEMAR DA COSTA PEREIRA-2\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-14\r\n\r\nPAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS-36\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITAO-34\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-32\r\n\r\nRICARDO ALVARENGA-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-31\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-14\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 29, 30, 31, 34, 35\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-26\r\n\r\nVENCESLAU PERES DE SOUSA-34\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-33\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0130881-7 JAYME LOPES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista da petição de fl. 286 e considerando que cabe ao advogado o ônus de manter-se informado acerca do endereço de seus clientes, indefiro a expedição de oficio à Receita Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0010810-7 EDSON ALOYSIO DAMASCENO DE FREITAS E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO, JORGE SALVADOR, OLDEMAR DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista aos signatários de fls. 301 e 305, em Cartório.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0001345-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Indefiro o requerido no item 2 da petição da parte autora de fls. 444, tendo em vista que a decisão proferida às fls. 414/415 determinou que os substituídos processuais fossem residentes na cidade do Rio de Janeiro, sendo certo que tal decisão foi reiterada à fl. 427 e que a própria parte autora peticionou no sentido de que apenas três substituídas figurariam no pólo ativo (fls. 434/435).\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da petição de fls. 434/435, recebida como aditamento à inicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, encaminham-se os autos à SEADI para fazer constar no pólo ativo, além do Sindicato-autor, as substituídas processuais Maria de Lourdes Borges Soares, Luzia Silva de Araújo e Dayzi Mattos Vianna dos Santos, em cumprimento ao determinado à fl. 442.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011266-4 DORIS SCHOR (Adv. DINALVA FEIJO DE MELO MENDES, DEMETRIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001580-9 JORGE PAULO NETTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 100/104, com base no art. 518, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.276/2006. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002596-7 WLAMIR OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007902-2 ROBISON PAES DE MATOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 34/35 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- fornecer cópia legível do documento acostado à fl. 22 e dos documentos que comprovam a realização de diversas cirurgias a que submeteu o autor, consoante fls. 03 e 06;\r\n\r\n- emendar a inicial, esclarecendo o objeto e o estágio atual do processo nº 2004.5151058690-1, mencionado à fl. 28, juntando cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\n- juntar cópia da emenda à inicial a ser apresentada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para que exclua do pólo passivo o nome de Gilberto Barbosa Moreira, conforme requerido às fls. 34/35.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009410-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Fls. 428/432. Mantenho a decisão de fls. 424 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de dez dias a fim de que a mesma cumpra a determinação de fl. 424, recolhendo as respectivas custas complementares, emendando a inicial, atendendo ao art. 282, II, do CPC, quanto aos substituídos processuais mencionados à fl. 56, e apresentando cópia da emenda à inicial.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012965-0 SELMA VIEIRA FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 51 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n-apresentar comprovantes de rendimentos atualizados para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n-emendar a inicial, esclarecendo que valor pretende atribuir à causa, tendo em vista a divergência entre os valores numérico e por extenso informados à fl. 51;\r\n\r\n-esclarecer o objeto e o estágio atual dos processos nº 2005.5101012751-0, 2004.5101014086-7 e 2005.5101012773-9, relacionados à fl. 35, fornecendo cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\n-fornecer cópia da emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013634-4 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se foi proferida decisão no agravo interposto concedendo efeito suspensivo, atentando para o cumprimento efetivo da decisão de fls. 55/56.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017314-6 ERALDO FERREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017437-0 ALEXANDRE HENRIQUES DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017708-5 MARIA APARECIDA DE PAULA BAPTISTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005297-1 FERNANDO JOSE LEAL PACHECO E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo a apelação da parte ré (CEF) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002356-2 EQUIPE ARQUITETURA LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . \r\n\r\nTendo em vista os termos do art. 87 do CPC, a rejeição da Medida Provisória nº 246 pelo Congresso Nacional e a manifestação da parte autora à fl. 287, considero injustificável a permanência dos presentes autos no âmbito da Justiça Federal, até porque não vislumbro a existência de interesse jurídico da União a embasar o pedido de que a mesma \"assuma o pólo da demanda\" (fls. 263, \"c\").\r\n\r\nDetermino a imediata devolução destes autos à 29a. Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo Federal, não sem antes proceder-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006539-8 LUIZ ALVES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora efetivamente o terceiro item do despacho de fls. 68, reiterado a fls. 84, atendendo corretamente ao art. 50, da Lei 10.931/2004, devendo comprovar o depósito do valor controvertido e o pagamento do valor incontroverso, bem como das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados (§§ 1º e 2º, do referido art. 50).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0101931-8 MAURO QUIANELLI DA MOUTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, republique, a Secretaria, a sentença de fls. 65/68, após incluir o nome da Dra. Érika Benemond nas publicações deste processo.\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 65/68: TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LIVRO 07/2006 -REGISTRO NR. 000346/2006 - FOLHAS 103/106\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n\"Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos réus Banco Central do Brasil, Citibank e União Federal, devendo o feito prosseguir somente com relação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo do presente feito o Bacen - Banco Central do Brasil, o Citibank e a União Federal. P.R.I.\"\r\n\r\n18 - 2003.51.01.006667-5 LIDER TAXI AEREO S/A-AIR BRASIL (Adv. LAURA NOGUEIRA ANTONINI, MARGHERITA COELHO TOLEDO, MARCELO SARAIVA RIBEIRO, RICARDO ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso do prazo de interposição de eventual recurso interposto pela União, bem como cumprida a determinação exarada no último parágrafo do despacho de fl. 201, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000957-0 MARIA REGINA SCERNI BARBOSA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000518-0 AGOSTINHO PROVENZANO NETO (Adv. MARILENA FEIJO DA FONSECA, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo os recursos de apelação da parte autora e parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002879-1 ANA LUCIA MARQUES PEREIRA (Adv. JURACI FONSECA DO NASCIMENTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 433, recolha a parte autora corretamente as custas judiciais complementares na CEF, atendendo efetivamente ao terceiro parágrafo do despacho de fl. 422, em derradeira oportunidade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013728-2 RECAUCHUTADORA GUANABARA LTDA (Adv. LEOPOLDO PERES) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por Recauchutadora Guanabara LTDA. em face do Conselho Regional de Química da 3ª Região, com pedido de antecipação de tutela, pretendendo suspender a cobrança da multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) até a decisão final do presente caso. \r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que apesar de o Conselho Regional de Química entender que a atividade desenvolvida pela empresa está enquadrada na área de química, a autora tem como atividade a recauchutagem de pneus, que não implica em nenhuma aplicação ou uso de material químico, motivo pelo qual teria desobedecido à determinação do referido Conselho em contratar um profissional da área para fiscalizar a atividade, dando causa à aplicação da multa em questão.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela, existem requisitos legais a serem considerados, consoante o disposto no art. 273, do CPC.\r\n\r\nEm casos como o presente, em regra, não se configura o periculum in mora, já que este só surge com a impossibilidade da autora de pagar a exação, ou, ao menos, de depositá-la em juízo, o que todavia, não ocorre in casu.\r\n\r\nÉ que com o depósito dos valores questionados (direito este da autora que pretende discutir a exação, mas que não pode ser exigido de ofício, por ser uma faculdade da parte) fica afastada por completo aquela possibilidade de vir o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, ao final deferida, pois o depósito garante tanto a parte ré como a autora que, se vencedora, levantará a quantia devidamente corrigida, sem qualquer prejuízo. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014879-6 RENATO ROSA QUIRINO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 451. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 84.200,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nApresente o primeiro autor comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016682-8 JOAO CARLOS COSTA DE MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, ex officio, e na forma do art. 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016753-5 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. JACQUELINE R R BRAIDOTTI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Dagoberto José Steinmeyer Lima, na capa dos autos e no sistema de acompanhamento processual, tendo em vista o requerido à fl. 493.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, esclarecendo o objeto e o estágio atual dos processos relacionados à fl. 490, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\n- apresentar documento que comprove a cobrança pela ré do valor apontado à fl. 15;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017554-4 ALCEBIADES JOSE DA SILVA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 97. Mantenho a decisão agravada (fl. 92/94) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao MPF par parecer.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018579-3 CAO ENGENHARIA LTDA (Adv. CLAUDIA CALDAS RODRIGUES DO PRADO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da certidão de fls. 18, à parte impetrante para recolher as custas judiciais corretamente.\r\n\r\nNeste mesmo prazo, à impetrante para emendar a inicial, devendo:\r\n\r\nEsclarecer o pedido principal, atendendo corretamente ao art. 282, IV, do CPC, devendo especificar quais os débitos que pretende incluir no Refis;\r\n\r\nFornecer o endereço da autoridade impetrada, bem como indicar corretamente a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 282, II, do CPC e Lei nº 1533/51;\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da referida emenda para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n28 - 00.0153530-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ALFREDO JOSE ABRANTES E OUTROS (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . À vista da informação contida na folha de consulta retro, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.016910-3.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.005659-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ANDRE LUIZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.009201-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR) x LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a CEF sua representação processual em relação à advogada subscritora de fls. 86.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.013913-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ANTONIO DA COSTA ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 69, indefiro a citação pelo correio requerida pela CEF em fls. 75.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017451-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA) x TAVARES LIRA OTICA LTDA. . À CEF para se manifestar acerca da certidão de fl. 65, devendo requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da presente ação, devendo atentar para as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005994-5 MARLI BARROS DE LIMA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação possui valor abaixo de sessenta salários mínimos, por autor, e que inexistem elementos que permitam concluir por valor superior a este limite, além do que a hipótese não se inclui em nenhum dos casos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei n 10.259, de 12.07.2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, na forma do dispositivo legal citado.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no par'agrafo 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SEDRJ, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n34 - 93.0020420-3 VENCESLAU PERES DE SOUSA E OUTRO (Adv. VENCESLAU PERES DE SOUSA, RENATO ARAUJO LEITAO) x FERNANDO AFONSO COLLOR DE MELLO (Adv. FERNANDO NEVES DA SILVA) x PAULO CESAR FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL TOURINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x PARTIDO DA RECONSTRUCAO NACIONAL - PRN (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n35 - 2004.51.01.011314-1 SHARON LOUISE DE CARVALHO (Adv. FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002357-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS) x EQUIPE ARQUITETURA LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nesta data na ação ordinária em apenso (processo nº 2006.5101002356-2), remetam-se os autos ao Juízo da 29a. Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo Federal, não sem antes proceder-se à baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 40614"
                            ],
                            "40615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-28\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-33\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-32\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-36\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-25\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-33\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-7\r\n\r\nCARLOS MAZZARO DE ABREU-30\r\n\r\nCARMEM LUCIA DA SILVA SANTOS-24\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-13, 14\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 21, 25, 8\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-35\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-17\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-35\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-24\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-27\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-11\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-26\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-3, 4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-41\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-15\r\n\r\nESMERALDA CARNEIRO PEREIRA-8\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13, 18\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-6\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-31\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-18\r\n\r\nGILVAM CAMPOS CONTE-22\r\n\r\nGRAZIELA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-40, 42\r\n\r\nHAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nHORST PETER GIBSON JUNIOR-20\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-24\r\n\r\nJORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA-44\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 26, 27\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-4\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-15\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-23, 36\r\n\r\nLUZIO PINHEIRO DE MIRANDA-21\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-34\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-38\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41, 9\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-16\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-45\r\n\r\nNEWTON BAPTISTA-24\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-29\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-42\r\n\r\nOLMIRO FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-21\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-23\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-15\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-17\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-14\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10, 12, 41\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-30\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-10\r\n\r\nRONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 22, 31, 37, 38, 4, 45, 6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23, 40, 43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-36\r\n\r\nWALKYRIO DA COSTA-8\r\n\r\nWILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS-12\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030561-9 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À União Federal (FN), ora exeqüente, para se manifestar acerca da certidão de fl. 425, devendo requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da presente ação, devendo atentar para as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0022230-2 ANA CELIA FERNANDES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 463, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.\r\n\r\nFls. 459 e 462: dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011198-3 GERCINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora e da parte ré (União/AGU) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelado.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014697-3 MIRIAM SANTOS IMBUZEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LEONARDO CAPORAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/AGU).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004939-3 WALLACY DE SOUZA SOBREIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 51 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 22.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 97.0005429-2 WALDERICIO BARTOLOMEU DA TRINDADE FILHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004848-7 LIEGE MADEIRA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Oficie-se à Subsecretaria da Sétima Turma do TRF-2a. Região, solicitando encaminhar a este Juízo o teor do voto proferido no Agravo No. 2006.02.01.005426-0, em curso nesta Turma.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0729612-6 ANNA HELENA DE ALMEIDA (Adv. WALKYRIO DA COSTA, ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À SEADI para retificar a autuação da presente ação incluindo no pólo ativo todos os autores, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora para se manifestar acerca da informação de fls. 104 no precatório 7381, em apenso, sobre o crédito não levantado e a possibilidade de cancelamento do referido precatório.\r\n\r\nSilente, determino o cancelamento e a devolução do precatório, comunicando ao Presidente do TRF da 2º Região, para fins de estorno do valor depositado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0023660-2 ASTRID INGRID LANG E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando-se a controvérsia entre as partes quanto ao valor da conta reconstituída, na forma do parágrafo 2o. do art. 604, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.444/2002, remetam-se os autos à Contadoria para se manifestar acerca dos valores reconstituídos pela CEF (fls. 341) e as alegações da parte autora em fls. 363/364, devendo apurar os cálculos de acordo com o julgado, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO ADEQUADOS AO FGTS, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda de documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\n'10 - 2000.51.01.013793-0 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 388: indefiro o pedido de distribuição por dependência para a execução dos honorários advocatícios, devendo a mesma prosseguir nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido em fls. 363, item “1”. Providencie a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para dar cumprimento ao que lhe determina a parte final da decisão de fls. 358, devendo, ainda, juntar aos autos os documentos indicados pela parte autora no item “2” de fls. 364.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014115-5 CELIO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019050-3 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA (Adv. WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à CEF da petição e documentos juntados pela parte autora em fls. 162/166, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.005336-0 PAULO ROBERTO GONZAGA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 155. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 156, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015102-6 CARLOS MAURICIO DE SOUZA QUEIROZ (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007697-5 ANA MARIA DA SILVA SOARES (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Converto o julgamento do feito em diligência para que a parte autora emende à inicial, devendo incluir no pólo ativo o Sr. Thiago da Silva Soares, o qual também consta como dependente do falecido titular da conta vinculada ao FGTS em tela, perante a Previdência Social (fl. 16), eis que se trata de litisconsórcio necessário. \r\n\r\nAtribua, ainda, a parte autora, valor à causa, adequado à nova configuração do pólo ativo, tendo em vista a competência de alçada do Juízo (valor superior à 60 salários mínimos por autor).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo e, no retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014350-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (Adv. OLMIRO FERREIRA DA SILVA, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessa perspectiva e com base nos fundamentos supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 239/241 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida emenda no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014634-5 JOAQUIM FONSECA FILHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000850-0 EDSON SOFFIATTI (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 62. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 63, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010940-7 SULATLANTICA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014591-6 FELIPE FREITAS GARGIULO (Adv. HORST PETER GIBSON JUNIOR) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO. . À vista da petição de fl. 97, defiro o prazo de 15 dias, para que a parte impetrante cumpra efetivamente o despacho de fl. 96, em derradeira oportunidade, devendo emendar a inicial, para:\r\n\r\nIndicar corretamente a autoridade apontada como coatora em litisconsórcio necessário;\r\n\r\nFornecer cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nFornecer cópia da petição inicial e documentos que a instruem, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 91.0129806-2 SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x SINDICATO DAS EMPRESAS COMISSARIAS DE DESPACHOS ADUANEIROS DOS ESTADOS DO RJ - ES - MG. (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA, PAULO ANDRE DE MELLO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2000.51.01.028432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE) x NORMA ALVES NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.005661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO ROBERTO SANTANA E OUTRO (Adv. GRAZIELA DE OLIVEIRA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n24 - 99.0057690-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x LUCIA ANDRADE BAPTISTA (Adv. NEWTON BAPTISTA) x GERSON COTTA PEREIRA (Adv. CARMEM LUCIA DA SILVA SANTOS) x PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA). . Considerando que os presentes autos foram distribuídos por dependência ao processo nº. 99.0010258-4 pertencente ao acervo da 30ª Vara Federal/RJ, conforme fl. 02, remetam-se à SEADI para redistribuição àquele Juízo, para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 96.0013925-3 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (Adv. RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 218/219. Dê-se vista ao advogado Dr. Aristides Pereira Bahia Silva (OAB/RJ 48664).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 216, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 96.0008144-1 JOAO MANOEL DA COSTA ILHEU CAMPOS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, conforme requerido em fls. 252.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 251, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 97.0003096-2 EDUARDO JOSE MENDES DEL PELOSO E OUTROS (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls: 341. Dê-se vista à União Federal (Procuradoria Regional da União da 2a. Região).\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 330.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.019475-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x FRANCISCO MARTINS JUNIOR. . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025836-6 ELIANA GOMES DE MELO VENTURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010779-0 WAGNER MICHEL (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.008458-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ASSOCIACAO PROFISSIONAL DE ESTETICA DO RIO DE JANEIRO-ASSERJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022191-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ELMIRO NEVES DA SILVA MENDONCA E OUTRO. . À vista da certidão negativa da fl. 88, manifeste-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005825-0 VALDO PEQUENO DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021758-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x FERNANDO DE SOUZA LUIZ. . Dê-se vista à parte autora (ECT) do resultado da consulta junto à SRF.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027228-4 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 93.0021442-0 VANIA TEIXEIRA DE ALVARENGA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À subscritora da petição de fls. 136 para juntar aos autos a procuração conferida pela parte impetrante.\r\n\r\nApós, dê-se-lhe vista.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 134.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.012349-0 DEOLINDA DA SILVA MARCELINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 183, arquivando os autos com baixa na distribuição .\r\n\r\n38 - 2003.51.01.026151-4 TANIA MADEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.005631-0 SINDICATO DA IND/ DA CONSTRUCAO CIVIL DE CAMPOS (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 170, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2004.51.01.017178-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DERILSON DE LISBOA MELLO FILHO. . Dê-se vista à parte autora, CEF, do resultado da consulta obtida junto à SRF, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.000681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x EVANTUIL VIEIRA DA ROCHA. . À vista da certidão de fl. 56, manifeste-se, a CEF, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.002878-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EDNA MARIA BATISTA DE CARVALHO. . Dê-se vista à parte autora, CEF, do resultado da consulta obtida junto à SRF, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016541-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA LINA MORENO DOS SANTOS. . À vista da certidão de fl.48, que informa o falecimento da Ré, manifeste-se, a CEF, acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.519080-4 MARIA DE LOURDES ALMEIDA (Adv. JORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Dê-se vista à parte justificante para que retire os autos da presente justificação, conforme determinado na sentença de fls. 36, procedendo-se, antes, à baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.007727-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À subscritora da petição de fl. 54 para regularizar sua representação em Juízo, fornecendo instrumento de mandato outorgado pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 48/49, procedendo à baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 40615"
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                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "40875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-21, 22\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-2\r\n\r\nAILTON DA SILVA-28\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-12, 26, 9\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-13\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-19\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-6\r\n\r\nBRUNO DIAS DE PINHO GOMES-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-16\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-1\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-21, 22\r\n\r\nERIKA BENEMOND-26\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-11\r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO-18\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-18\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-9\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-9\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-13\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 16, 17, 21, 22, 23, 25, 27, 29\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-15, 20\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-24\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-16\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-23\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-29\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA GORETTI DE A.ALVES DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARIO JOSE BELLO RAYMUNDO-27\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-5\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-17, 20\r\n\r\nNEYDE DE ANGELO BARBOSA-29\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-11\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO-28\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-14\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-21\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-10, 13, 8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-1\r\n\r\nRENATO NORDI-14\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 7\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nWALMYR MATTOS-10\r\n\r\nWANDERLEY MARQUES FRANCO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022896-4 LIA FIGUEIREDO GOMES E OUTRO (Adv. BRUNO DIAS DE PINHO GOMES) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN, MARIA GORETTI DE A.ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 440/441 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil, em relação à Autora Lia Figueiredo Gomes, condenando a mesma no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000483-1 COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (Adv. ADRIANO MEZZZOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 461/466 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017440-0 MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 442/448 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº. 1.060/50 e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 08 de setembro de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006864-9 VANIA CRISTINA DE SOUZA SALDANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 200651510068649\r\n\r\nAdoto os mesmos fundamentos da decisão de fls. 43 para me declarar suspeita em relação ao presente feito.\r\n\r\nTendo em vista o constante do artigo 60 do Provimento n. 01, de 31/01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, o presente feito deve ser encaminhado ao MM. Juízo Tabelar apenas para a prática dos respectivos atos processuais, sem haver a redistribuição do processo em tela.\r\n\r\nCumpra, assim, a Secretaria a determinação supra, encaminhando os presentes autos ao MM. Juízo Tabelar.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022183-5 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 418/439 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 99.0013199-1 NEUZA RENDE RIBEIRO E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 279 . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a retirada do alvará de levantamento expedido conforme fls. 118 e 139.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007220-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DYLSON BARBOSA RAPOSO E OUTROS. . Fls. 30/37 - Dê-se à partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 88.0018185-6 CELINA KAMLOT (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n9 - 88.0019479-6 EDNA FREIRE DE ANDRADE (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, NAO CADASTRADO). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n10 - 88.0040009-4 ENAVI - ENG/ NAVAL E INDUSTRIAL (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n11 - 93.0028867-9 DELMA GENOVEVA NUNES RANCANO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n12 - 95.0001740-7 JOSE MARTINS FILHO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n13 - 99.0001350-6 HONORINA MARCOS DE ALMEIDA (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, ANANDA COSTEIRA GALVAO, JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.029403-8 DURVAL INACIO FERREIRA (Adv. RENATO NORDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a existência de créditos a serem pagos, aguarde-se a quitação dos mesmos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 95.0024052-1 THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 95.0025447-6 NILSON CARLOS DA SILVA SOUZA MOURA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n17 - 97.0107352-5 DILCA DE OLIVEIRA COSENDEY E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n18 - 97.0108277-0 JOSE EURICO COELHO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n19 - 97.0108425-0 ROSA MARQUES BASTOS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n20 - 97.0108513-2 PETRONIO LIMA CORDEIRO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n21 - 97.0109078-0 EDISON CARDOSO GOULART E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a existência de créditos a serem pagos, aguarde-se a quitação dos mesmos.\r\n\r\n22 - 97.0109102-7 ADAO DE AMORIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a existência de créditos a serem pagos, aguarde-se a quitação dos mesmos.\r\n\r\n23 - 99.0024603-9 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n24 - 99.0064060-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0925042-5 VALMIRA MENEZES GUERRA (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a existência de créditos a serem pagos, aguarde-se a quitação dos mesmos.\r\n\r\n26 - 88.0004055-1 EDSON CARDOSO GAVINHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n27 - 97.0101740-4 CREMILDA DE CASTRO WALVY (Adv. MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n28 - 00.0263483-0 SUSANA LENTE SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ (Adv. AILTON DA SILVA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n29 - 00.0714524-1 JOSE FRANCISCO COSTA (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x VANIR DE ALMEIDA MATTOS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, NEYDE DE ANGELO BARBOSA) x PEDRO SERGIO VIANA (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x ELIEZER FERREIRA DA FONSECA (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x JOSE HELIO CARVALHO DA SILVA (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x SERGIO LUIZ SOARES (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformações na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 40875"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-41\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-3\r\n\r\nADALCY NAZARETH DOS SANTOS-50\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-40\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nALAN MACHADO-17\r\n\r\nALCYR CABRAL SIMOES-73\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-4\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-49\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-37\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-3\r\n\r\nANA MARIA MULLER-75\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-70\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-23\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-16, 4\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-72\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-53\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-6\r\n\r\nANTONIO F. DE A. WANDERLEY-68\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-69\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-37\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-59\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-79\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-73\r\n\r\nCARIO CARNEIRO DA C. PINHO-24\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-79\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 11, 13, 14, 15, 35, 48, 6, 75\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE A. SILVA-27\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nCARLOS PERRONE-37\r\n\r\nCECILIA ZANE SANTOS-67\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-36\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-25\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-42\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-40, 43\r\n\r\nDALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO-6\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-19\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-34\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nDIOGENES DE MORAES SELASCO JUNIOR-73\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-38\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-60\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-59\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-12\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-43\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO-7\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-12, 36, 78\r\n\r\nERIKA BENEMOND-42\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-47\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-1\r\n\r\nFATIMA REGINA MAXIMO MARTINS-35\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-11, 48\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-37\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-58, 62, 64, 65\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-37\r\n\r\nGERALDO BEIRE SIMOES-38\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-76\r\n\r\nGILBERTO IORAS ZWEILI-81\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-53\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-57\r\n\r\nHELDER SOUZA-35\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-18\r\n\r\nHENRIQUE A. S. DA SILVA-36\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUEZ-59\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-28\r\n\r\nISAEL CORTAZ TEIXEIRA-5\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-41\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-81\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-24, 27\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-37, 6\r\n\r\nJOAO FRANCISCO GOMES-56\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-23, 41\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-37\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-19\r\n\r\nJOSE MARCELO LOPES DE AMARAL-37\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO GALHARDO-39\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-64\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-37\r\n\r\nLEANDRO LIMA-36\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-77\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-44, 45, 46, 47, 49\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-73\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-47\r\n\r\nLUIZ AFONSO PECANHA-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-71\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-52\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-46\r\n\r\nLUIZ EUGENIO DA VEIGA CASCAES-37\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-31, 33\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-40, 42\r\n\r\nMARCIA A. M. SANTOS-39\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-40, 42\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-70\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-57\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-60, 65\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-31\r\n\r\nMARIA APARECIDA PIRES-51\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA-80\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-30\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-20\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-37, 39, 46, 50, 77, 8, 9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-63\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-55\r\n\r\nMARIANA GONCALVES DO PRADO-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-54, 56\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-62\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-43, 7\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-50\r\n\r\nNANDIR CARDOSO SIMOES-66\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO-50\r\n\r\nNILTON TAVARES GRAO-78\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-34\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-34\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-80\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARON-37\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-11\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-59, 61, 63\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-58\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-25, 33, 38\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-17\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS ARAUJO-54\r\n\r\nROBERTO EUGENIO TRIPOLI-40\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-8\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-32\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-14\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-37\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-82\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 36, 51, 66, 69, 70, 71\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-23\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-25\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-39\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-26, 76\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-52, 55\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 29, 30, 31\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-38\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-22\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-44\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-15\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002636-8 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 94.0048772-0 GUANAUTO BARRA VEICULOS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0005949-7 DIPEL DISTRIBUIDORES DE PROD ELETRICOS LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos às fls. 328, à da parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 97.0100858-8 COM/ DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Fls. 1118/1127 - Dê-se vista ao INSS para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019834-5 IGREJA PENTECOSTAL VIDA EM CRISTO (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 31 - Indefiro o pedido de isenção de custas, vez que a Lei no. 9.289, de 04 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal, no art. 4o, não isenta as entidades filantrópicas do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mais, a imunidade do inciso VI, “b”, do art. 150, da Constituição Federal, diz respeito a impostos, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 25 e recolha as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0000491-3 NORMA DE MORAES NUNEZ (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CITIBANK (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, tendo em vista que a parte Autora não é beneficiária da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo que diz respeito aos honorários advocatícios, nada a prover, eis que a Decisão do Eg. STJ (fls. 365/6) repartiu o ônus da sucumbência nos termos do art. 21 do CPC, o que impõe aos litigantes a distribuição proporcional, ou compensação, dos honorários e despesas processuais.\r\n\r\nObserva-se que o pedido tem por base o pagamento dos índices de 26,06% em julho/87, 70,2% em janeiro/89, 44,80% em abril/90 e 21,80% em fevereiro/91, e por sua vez, a procedência foi confirmada pelo Eg. STJ tão somente em relação aos índices de 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90.\r\n\r\n7 - 94.0047827-5 WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0022566-6 EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista as informações de fls. retro, à parte Autora para fornecer cópias de fls. 397, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0107506-4 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. retro pelo órgão de origem da parte Autora, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os seus cálculos com base na Sentença transitada em julgado.\r\n\r\n10 - 97.0108190-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Mantenham-se os autos na Secretaria, aguardando o pagamento dos demais requisitórios.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.001864-7 JOAO EDUARDO DOS SANTOS FILHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.56/63, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023225-6 MARILENE SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.018438-2 FLORIANO LO FEUDO DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Re para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018808-9 HILOY GOMES NICOLAU E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008522-0 WILSON BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.173/180, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012480-8 JORGE CALIL DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.139/144, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021862-1 ANIZIO SIMAO MACHADO (Adv. ALAN MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.026146-0 WALDIR DA COSTA JUNIOR (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020975-2 ALBERTO PENNA MACHADO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\n1) Em relação a petição de fl. 75, nada a prover, eis que o Autor somente deverá recolher as custas em caso de interposição de recurso de Apelação.\r\n\r\n2 ) Recebo a apelação de fls. 77/86, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023919-0 NILTON SANCHES ALVAREZ (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo n° 2000.51.01.003059-0, haja vista a diversidade de pedido e causa de pedir, conforme se depreende das cópias de fls. 74/76. Outrossim, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada do presente feito em relação ao processo no. 2003.51.51.029124-6, que tem por objeto o reajuste dos vencimentos ou proventos do autor no índice de 3,17%.\r\n\r\nQuanto ao processo no. 95.0017873-7, intime-se o patrono da parte autora para fornecer, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção, cópia da inicial e da eventual sentença proferida naqueles autos, para que se possa verificar se ocorre litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011903-6 SINDCVM - SINDICATO NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. VAL. MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Cite-se a CVM.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016816-3 ADILSON COUTO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n° 2005.51.01.014563-8, vez que se trata de mera homonímia, haja vista a diversidade de números de inscrição no CPF/MF.\r\n\r\nJuntem os autores , no prazo de dez dias, cópia da inicial e da eventual sentença proferida nos processos de n°s 98.0008465-7, 98.0007394-9, 2004.51.01.023270-1, 2001.51.01.001372-8, 98.0025859-0, 2004.51.01.023850-8, 2004.51.01.023269-5, 99.0010884-1 e 2005.51.01.006761-5 para que se possa verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, recolham os autores a diferença de custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 95.0010865-8 MARIA BETANIA PIRES LOUZADA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . \r\n\r\nFls. 420- Defiro a prorrogação do prazo por trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n24 - 97.0005364-4 JOSE ANTONIO CHAO COSTA (Adv. CARIO CARNEIRO DA C. PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 98.0026104-4 LOURIVAL MENDES DOS SANTOS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se o patrono da causa para retirada do alvará expedido, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n26 - 99.0002947-0 ANTONIO LUIZ DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIANA GONCALVES DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante aos termos da petição de fls. 192, em que a CEF informa que foi realizado o acordo administrativo entre as partes, diga a parte Autora se ainda tem interesse no prosseguimento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n27 - 99.0012560-6 LIANE DE LACERDA COSENZA (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intime-se o patrono da CEF para retirada do alvará expedido às fls. retro, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.021455-2 PEDRO ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpram os Autores na íntegra o despacho de fls. 232, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.012720-9 DIRCE ALVES DO COUTO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para juntar aos autos os documentos requeridos pelo Sr. Perito às fls. 423, item 2, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.000189-9 PEDRO PAULO QUINTANILHA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFLS. 315- Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por 40(quarenta) dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, intime-se a perita acerca da impugnação da CEF às fls. 320/343 e da parte autora, se houver.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010142-0 ANA OLIVIA PEREIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o representante legal da CEF para manifestar-se sobre a petição da parte Autora de fls. 411, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Perito para elaborar o seu laudo, tendo em vista o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014454-0 HELIO VICENTE FERREIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . Tendo em vista que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel ocorreu no período de 2/11/2004 e a Decisão do Eg. TRF/2 foi proferida em 18/05/2005 (fls. 194/197), intime-se o representante legal da CEF para que se abstenha de realizar qualquer ato relativo à ocupação do imóvel, o que não acarretará qualquer prejuízo para a Ré, eis que a garantia da dívida é o próprio imóvel, e o Autor tem assegurado o direito social de moradia até o julgamento da ação Ordinária, ocasião em que serão apreciadas as questões relativas à anulação do leilão e a adjudicação do imóvel, uma vez que, tal pedido consta na Inicial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.023115-0 RONALD DIOGO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Mantenho a decisão de fls. 341 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 341, acostando aos autos, no prazo de dez dias, declaração de reajustes salariais a partir de janeiro/2002 até a presente data.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à CEF para que junte a planilha de evolução do financiamento, a partir de abril/2004 até a presente data.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.000744-8 JOSE RENATO COTTA MAIA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Vistos etc.\r\n\r\nNomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da Resolução nº. 281, de 15 de outubro de 2002, art. 4º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do Parecer do Assistente Técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntarem aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\n1- Queira o I. Perito esclarecer o que vem a ser um Sistema de Amortização Crescente -SACRE -?\r\n\r\n2- O sistema de amortização, na forma concebida no Contrato - Amortização Crescente, reuniria capacidade de amortizar o empréstimo, de forma sucessiva, no prazo contratual e com aplicação dos juros também acordados?\r\n\r\n3- Qual foi o valor da prestação, de conformidade com o sistema adotado, calculada no momento da assinatura do contrato? \r\n\r\n3.1- De que forma foi composta esta prestação? O valor apurado corresponde ao resultado do emprego da fórmula SACRE para a primeira prestação?\r\n\r\n4- Esclareça o Sr. Perito se, no Sistema de Amortização Crescente - SACRE -, o valor da primeira parcela é igual para toda a série de pagamentos mensais, e se o sistema opera com recálculos mensais posteriores?\r\n\r\n4.1- Esclarecer também, se uma vez calculado o valor da primeira prestação, e as demais após o recálculo, se for o caso, serão suficientes para pagar o empréstimo, no prazo, e de acordo com a remuneração estipulada?.\r\n\r\n5- Os recálculos das prestações, caso ocorram, estão sendo realizados em conformidade com o que foi estipulado no contrato?\r\n\r\n6- No plano prático, ou seja, segundo o que ocorreu de fato no contrato em referência, no pagamento da primeira prestação e demais, o valor da prestação cobrada do mutuário foi suficiente para o atendimento dos juros segundo sua capitalização mensal prevista, acompanhado de algum percentual de amortização? Se não foram suficientes como ocorreu a imputação de pagamento, e se a imputação de pagamento gerou redução da capacidade de amortização e se houve a remessa de juros para o saldo devedor, sujeitos a novos juros contratuais? \r\n\r\n7- Informe o Sr. Perito qual a taxa de juros aplicada ao financiamento, e se esta taxa é a que consta do contrato.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 92.0063888-0 SILBE LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . Tendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN de fls. 208, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 569, do CPC, em relação ao mesmo. \r\n\r\nÀ Secretaria para intimar a União Federal acerca da decisão de fls. 202. Após o decurso do prazo recursal, à SEADI para anotar baixa arquivado em relação ao BACEN e à União Federal.\r\n\r\n36 - 93.0002221-0 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA REP/ P/ MARLENE CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE A. S. DA SILVA, CELIO JULIÃO SIMÕES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x POLICLINICA BOTAFOGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista conforme requer às fls. 242, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o óbito do Autor, dê-se vista aos Réus; União Federal e INSS, para requererem o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n37 - 93.0009095-0 JOSE YENE DE MARCA E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY, SALOMAO VELMOVITSKY) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x BANESPA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO ROBERTO PARON) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BESC S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ EUGENIO DA VEIGA CASCAES) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x ECONOMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANESTADO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL). . Fls. 1856/7 - Tendo em vista que é ônus do advogado fornecer o endereço atualizado de seus clientes, intime-se o patrono dos Autores (fls. 1830) para fornecer o endereço dos mesmos, no prazo de cinco dias, conforme requer a UNIÃO.\r\n\r\n38 - 93.0017750-8 RICARDO LUIS AGUIRRE TORREGROS E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CRONUS IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDAS CHAVI (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES) x PLANCOOP - PLANEJAMENTO E COORDENACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS LTDA (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES). . Intime-se o patrono da causa para retirada dos alvarás expedidos, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n39 - 94.0007922-2 ADEIR SOARES MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE SEBASTIAO GALHARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO DO BRASIL (Adv. MARCIA A. M. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n40 - 94.0008406-4 NILSON ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO EUGENIO TRIPOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH, ADIR GONCALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 666/7 - Defiro a CEF o prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de se fixar multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n41 - 94.0020633-0 RONALDO RAPOSO DOS SANTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 94.0042590-2 DANIEL SARAIVA SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre o pedido de fls. 552, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n43 - 95.0006086-8 INGO GORTZ E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para se manifestar, no prazo 10 (dez) dias, sobre as divergências apontadas pela parte Autora às fls. 323/325.\r\n\r\n44 - 95.0009222-0 GILBERTO CHAVES REIS E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos às fls.462/463, firmados entre a CEF e os autores MILTON FREITAS DE BARROS E SOLIVAL ANACLETO DA SILVA, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código de Processo Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para anotar baixa - arquivado em relação aos referidos autores. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS dos autores ANDRÉ LUIS CORREA DA SILVA, JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO E MARIO DE OLIVEIRA PINHEIRO, dê-se vista aos mesmos pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Gerente - FGTS da CEF para juntar, no prazo de 20 dias, o Termo de Adesão assinado pelo autor MARCOS ED DE ASSIS PEREIRA, sob pena de aplicação diária de multa pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n45 - 95.0017401-4 ANTONIO JORGE GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 540 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n46 - 96.0019893-4 ARNE RICHARD JOHNNY BENGTSSON (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte Autora acerca da petição de fls. 464, bem como sobre os depósitos realizados pela CEF às fls. 471/472, 479 e 485.\r\n\r\n47 - 96.0075764-0 CIRIO DE SOUZA MARQUES E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . À parte Autora sobre os documentos de fls. 343/355, em que a CEF informa que os Autores Jorge Roberto da Costa Martines, Julio Ferreira Tavares, Ubirajara Dias Silva e Sérgio Silva Borges, realizaram saque em suas contas vinculadas, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião informar o número do PIS do Autor Carlos de Paiva Matos.\r\n\r\n48 - 97.0000959-9 JEANETTE GARCIA DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 97.0101901-6 ALBERTO FREDERICO MARANHAO E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Autor ALVANYR PINHEIRO TEIXEIRA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF às fls. 422/424, de que o mesmo teve sua conta vinculada ao FGTS reconstituída, sob pena de multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n50 - 97.0105425-3 CLEONICE DE MENEZES FERNANDES (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO) x ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (Adv. ADALCY NAZARETH DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários a liquidação, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n51 - 98.0000057-7 SEVERINA DA SILVA BRITO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0005107-4 ADILSON MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 349- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requer.\r\n\r\n53 - 98.0010805-0 MARIA VITORIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 98.0017271-8 ALUISIO DE CARVALHO (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a apresentação da CEF de documentos comprobatórios de crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS do Autor, dê-se vista ao mesmo para se manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o silêncio importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.000238-6 MARCOS ELIAS DOS REIS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.021068-2 ANGELA WERNER E OUTROS (Adv. JOAO FRANCISCO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para que junte os Termos de Adesão assinados pelos Autores Maria Fátima de Carvalho Gomes e Álvaro Ferreira Gonçalves, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.017525-3 JOAO BERNARDO PALMAS GARCIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 . \r\n\r\nTendo em vista a alegação da CEF de que a parte autora firmou Termo de Adesão e a conseqüente inércia da mesma em relação ao despacho de fls. 101, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do artigo 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.025842-0 ROBERTO SCIELZO LEONE (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para apresentar a planilha atualizada de cálculos, esclarecendo como chegou aos valores apresentados às fls. 110, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para esclarecer se os cálculos apresentados pela Ré estão em consonância com o julgado.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.003756-0 PEDRO PAULO VIANNA COSTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do Autor, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.008054-4 DILMA CRUZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.028841-6 MARIA JOANA DARC DE OLIVEIRA TROTTA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.012178-2 JOSE CARLOS KELLY DE MATTOS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.012278-6 RAUL SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.009277-4 PUREZA FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.009834-0 MARIA ALICE COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2005.51.01.016267-3 GIDEVALDO FARIAS DE LIMA (Adv. NANDIR CARDOSO SIMOES) x REITOR DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 . S E N T E N Ç A “ T I P O C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, pelo qual GEDEVALDO FREITAS DE LIMA objetiva, inclusive com o deferimento da liminar, que a Autoridade Coatora faça nova correção no cartão de resposta do Impetrante e, desta forma, garantindo-lhe a sua aprovação.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls.05/24.\r\n\r\nDecisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Bahia declina de sua competência para uma das Varas Federais da Seção Judicial do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, parágrafo 2º, do CPC, haja vista que a competência para julgar a presente demanda é do Juízo do Foro da Autoridade Coatora, no caso, localizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Despacho de fls. 31, determina que o Impetrante emende a inicial e esclareça o pedido e suas especificações, na forma do art. 282, IV, do CPC, bem como corrija a sua classificação para constar o número do documento de identidade e do CPF, sob pena de indeferimento e recolha, por fim, a diferença das custas judiciais, nos termos da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nA parte Autora apresenta petição de fls. 34/36.\r\n\r\nDespacho de fls. 37 determina o integral cumprimento do despacho de fls. 31, juntando cópia do CPF, da guia de recolhimento da diferença das custas judiciais, bem como emende à inicial nos termos do art. 282, do CPC.\r\n\r\nApesar de intimado, por via postal, quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nInstado o Impetrante a promover o recolhimento de custas, a mesma quedou-se inerte, apesar de ter sido devidamente intimada, inclusive mediante via postal.\r\n\r\nA Lei 9.289/96 é clara no sentido de que a parte autora deverá recolher ao menos 50% (cinqüenta por cento) das custas, como valor mínimo e, por outro lado, conforme os termos da Tabela de Custas é de 10 (dez) Ufir´s o valor mínimo a ser recolhido.\r\n\r\nNo presente caso, o Impetrante foi intimado, pela segunda vez, em 31/05/2006 a efetuar o recolhimento, não tendo, porém, promovido a complementação das custas judiciais.\r\n\r\nNão bastasse isso, o Impetrante, da mesma, não cumpriu o despacho deste Juízo no sentido de emendar a inicial observando as regras do artigo 282, do CPC, impondo-se o indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nAssim, não tendo sido cumprida a diligência até a presente data, nos termos do artigo 8o, da Lei 1.533/51, INDEFIRO A INICIAL e, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.001848-7 ANDERSON PATUZZO (Adv. CECILIA ZANE SANTOS) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 . S E N T E N Ç A “ T I PO C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA BANCO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, pelo qual ANDERSON PATUZZO objetiva, inclusive com o deferimento da liminar, anular as questões 25 (vinte cinco) e 32 (trinta e dois) da Prova Objetiva - Gabarito 2 para o Cargo de Analista Administrativo (ANA) e classificar o Impetrante no Concurso Público para provimento de cargos efetivos, nos termos do Edital INCRA/SA/nº 06/2005, ou suspender as demais etapas do referido Concurso Público, até o julgamento do presente Mandado de Segurança, ou anular as fases de interposição dos recursos, previstas no item 10 e seguintes do Edital INCRA/SA nº 06/2005, abrindo-se novo prazo.\r\n\r\nInicial instruída com documento às fls.17/89.\r\n\r\nDecisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória, Espírito Santo declarando a competência de uma das Varas Federais da Seção Judicial do Rio de Janeiro para o julgamento do feito.\r\n\r\nOs autos são distribuídos a este Juízo da 30ª Vara Federal que determina o recolhimento das custas judiciais, uma vez que ficaram aquém do mínimo necessário, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nApesar de devidamente publicado no DO de 22/02/2006, consoante a Certidão de fls. 97, a Impetrante não se manifestou. \r\n\r\nO Impetrante intimado pessoalmente, da mesma forma, quedou-se inerte mais uma vez.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAssim, in casu, o Impetrante promove o recolhimento das custas judiciais aquém do mínimo legal, tendo em vista que o mesmo atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo certo que o mínimo a ser recolhido, consoante a Tabela de Custas, Lei nº. 9289/96 , é de 10 (dez) UFRI´S, o que, atualmente, corresponde a R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento o presente writ com o recolhimento aquém do necessário, o Impetrante, inicialmente, foi intimado através de Diário Oficial e, posteriormente, através de mandado de intimação, para recolher a diferença das custas judiciais, todavia o Impetrante não se manifestou após o decurso de 2 meses e 26 dias, razão pela qual deve ser cancelada a distribuição do presente feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nDiante dos fatos, não tendo cumprida a diligência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III e 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.011865-2 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. ANTONIO F. DE A. WANDERLEY) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 72/74.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n69 - 2000.51.01.004492-7 JORGE LUIZ MIRANDA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos a este Juízo. \r\n\r\nDefiro, desde já, o levantamento dos depósitos judiciais em nome da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n70 - 2001.51.01.007004-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO DE M. GONCALVES) x SALVATORE ANTONIO PINTO DUARTE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 114 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada. \r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, as Certidões do Sr. Oficial de Justiça atestam que os devedores residem no imóvel de propriedade da Prefeitura, bem como que a residência está guarnecida por bens indispensáveis à família.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.017664-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x TAURINO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n72 - 2005.51.51.103612-3 CONSTRUMET EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 24 - Ante os termos da Sentença de fls. 20/1, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n73 - 2001.51.01.003777-0 FRENTE BRASILEIRA PARA ABOLICAO DC VIVISSECCAO-FBAV E OUTRO (Adv. DIOGENES DE MORAES SELASCO JUNIOR) x SOC/ NITEROIENSE DE PROTECAO ANIMAL-SONIPA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (SESES) (Adv. ALCYR CABRAL SIMOES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Fls. 360 - Reitere-se o ofício de fls. 356.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n74 - 2006.51.01.010393-4 MASSA FALIDA DE LUNDGREN TECIDOS S/A-CASAS PERNAMBUCANAS x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 94.0006628-7 RENE LOUIS DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA MULLER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Oficie-se à U.F.R.J. para que esclareça, no prazo de dez dias, as divergências apontadas pelo Contador Judicial às fls. 428, devendo a parte Autora, no prazo de cinco dias, fornecer as cópias de fls. 392/393 e 389/428 e fls. 428, a fim de instruir o ofício a ser expedido.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 96.0012959-2 JAIRO MARCIO DA COSTA MENEZES E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 99.0009247-3 MYRIAM NEIDE MENDES DE OLIVEIRA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2003.51.01.007824-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . À Secretaria para trasladar para os autos principais cópia dos cálculos de fls. 109/116, sentença de fls. 125/127, certidão de trânsito em julgado e petição de fls. 128.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.011237-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x JAP AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000738/2006 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.005525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x OLGA LOPES NEVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA). . Às partes sobre a manifestação da Contadoria pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n81 - 00.0925587-7 CARLOS ROBERTO FAUSTINO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO IORAS ZWEILI). . Tendo em vista que a CEF às fls. 674, depositou, em 05/08/2003, o valor de R$ 1.816,33, e a Sentença dos Embargos à Execução nº 2003.51.0019090-8, fixou o quantum da condenação em R$ 1.562,71, em 05/08/2004.\r\n\r\nDetermino o levantamento da quantia de R$ 1.562,71, devidamente atualizada, em favor da parte Autora e o restante de R$ 253,62, devidamente atualizados, em nome da CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n82 - 2006.51.01.005229-0 PATRICIA TEIXEIRA JORGE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 35391"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-143\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-52\r\n\r\nALBERTO SOUTO-17\r\n\r\nALCIDES OLIVEIRA NETO-53\r\n\r\nALEXANDRE PENA MACIEL-23\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-30\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-131\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-103\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS-98\r\n\r\nANA NERY DE OLIVEIRA CONCEIÇ~AO-122\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA-126\r\n\r\nANGELA M NEVES SOARES-154\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-147, 82\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-44\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-130\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-96, 98\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-83\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-100\r\n\r\nCARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO-108\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-42\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-69, 84\r\n\r\nCARMEN DA SILVA NEUGARTEN-97\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-127\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-15\r\n\r\nCELIA FIRMINA BASTOS MICHELE-144\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-106\r\n\r\nCESAR ROSA DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-5\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-116\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-55\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-50\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 162, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-162\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-82\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-132, 152\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-78\r\n\r\nDIAMARA DA COSTA LIRA-116\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-122\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-62\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-18\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-140\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-33\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-13\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-161\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-89\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-134\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-128\r\n\r\nELIAS LUTIFI-51\r\n\r\nELIZABETH FIRMINO S. CUNHA-76\r\n\r\nELZA TOBIAS-34\r\n\r\nEPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO-94\r\n\r\nEUNICE ALVES GADELHA-102\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-11\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-111\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-111\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-145\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-70\r\n\r\nFRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA-123\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-58\r\n\r\nGEOVA AGUIRRE BARBOZA-5\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-45\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-130\r\n\r\nGISELE TUDREJ-110\r\n\r\nGLEICE MARA CASTILHO ACOSTA-36\r\n\r\nGUILHERME MOULIN DE ARAUJO-39\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-109\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-72\r\n\r\nHITLER LITAIFF-46, 99\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-104, 31, 6\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-4\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-148\r\n\r\nISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY-126\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-123\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-12\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-123, 14, 67\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-139\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-50\r\n\r\nJOAO MARCIO MACIEL DA SILVA-111\r\n\r\nJOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA-117\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-161\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-85\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-73\r\n\r\nJORGE CURY-115\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-92\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-151\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-48\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-66\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TAVARES-160\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-130\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-123\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-43\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-12\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-156, 157\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO-136\r\n\r\nLÉA MARIA BURNIER GANIMI COSTA-68\r\n\r\nLEA TEIXEIRA PINTO-2\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-90\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-20\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-116, 38\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-135, 141\r\n\r\nLUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN-49\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO N. FERNANDES-101\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MONTENEGRO-71\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-104, 31, 40, 6, 8\r\n\r\nMANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA-65\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-148, 153, 155, 80\r\n\r\nMARCO AURELIO MINUCCI-110\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-60\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-112\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-121, 54\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-161\r\n\r\nMARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL-125\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-21\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-52\r\n\r\nMARIA SELIS LIMA DE FARIA-23\r\n\r\nMARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA-3\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-3\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-123\r\n\r\nMARISTELA REGINA DIMITROF-113\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-91\r\n\r\nMARLEI PORTO FRICKS-34\r\n\r\nMASSAUD SANAN FILHO-119\r\n\r\nMATTEO PALLADINO FILHO-29\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-10, 17\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-151\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-64\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-19\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-19\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-128, 56\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-132, 152\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-120, 159\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-142\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-129\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-106\r\n\r\nNORBERTO NUNES-95\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-96, 98\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-107\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-3\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-88\r\n\r\nPAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO-9\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-41\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-114, 47, 61\r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA-105\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-81\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-32\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-36\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-126\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-124\r\n\r\nRENATO DE PINHO PORTO-28\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-37\r\n\r\nRITA MARIA M. XIMENIS-118\r\n\r\nROBERTA R P C ELLIS DA SILVA-71\r\n\r\nROBERTO BARROS FERREIRA-64\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-79\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-62\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-93\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-22\r\n\r\nRONALDO BATISTA DA SILVA-49\r\n\r\nROSALVO DA SILVA ROCHA-37\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-59\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-74, 75\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-137, 146\r\n\r\nRUBENS CLEISON BAPTISTA-93\r\n\r\nRUBIA CARLA BAPTISTA-93\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-150\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-69\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nSERGIO COSTA DE OLIVEIRA-20, 9\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA-105\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-27\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-138, 77\r\n\r\nSILVANA BOMFIM MEIRELES-118\r\n\r\nSILVANA FRANCO DANTAS-87\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-133\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-35\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-160\r\n\r\nSUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO-65\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-86\r\n\r\nUBIRAJARA AMORIM RIBEIRO-101\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-26\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-59\r\n\r\nVERA LUCIA AUTUORI-25\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-149\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-160\r\n\r\nWALTER LYDIO STAFFA-32\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-10, 11, 16\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-30\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-7\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-158\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0739564-7 TEREZINHA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 300: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS, eis que, às fls. 300 está juntado histórico de créditos extraídos do sistema PLENUS - INSS, onde consta que já está sendo efetuado o pagamento no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 00.0928725-6 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEA TEIXEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Tendo em vista o pagamento efetuado, julgo extinta a execução em relação aos autores MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (sucessora de Nestor Santos), AUREA PINTO GOMES (sucessora de Alamir Ferreira Gomes), THEODORA PORTELA ALVARENGA (sucessora de Ademar Silva), HELENA ROSA PUOCCI DOS SANTOS (sucessora de Manoel Egydio dos Santos), IVANISE NASCIMENTO DE SA (Sucessora de Manoel Oriosvaldo de Sá), CARMEM VIVEIROS DE CASTRO CAVALCANTI (sucessora de Domingos Olimpio de Brito Cavalcanti), SEBASTIAO DA SILVA MELICK e NOEMIA TAPAJÓS DE SOUZA SCHWERDTNER (sucessora de Thomas Schwerdtner.\r\n\r\n2) Excluo do feito o autor LEVY TEIXEIRA PINTO, vez que prescrita a execução em relação ao mesmo.\r\n\r\n3) Tendo em vista a juntada da certidão de óbito da esposa do autor falecido Ruy Duarte, retornem os autos ao INSS, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de fls. 507/512.\r\n\r\n4) Caso o INSS discorde da habilitação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição do réu, defiro a habilitação de WILSON BATISTA DUARTE como sucessor processual do autor Ruy Duarte, na forma do art. 1060, I do CPC. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n6) Retornados os autos da SEDRJ, expeça-se alvará em favor do sucessor habilitado, do depósito de fls. 494, observando-se o rateio de fls. 471.\r\n\r\n7) Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que promova a habilitação dos sucessores dos autores Luiz Lelis e Floriano, na forma do art. 1060, I do CPC, sob pena de exclusão da execução, fornecendo os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de identidade e CPF e procuração original.\r\n\r\n8) Cumprido o item 7, dê-se vista ao INSS, acerca da habilitação.\r\n\r\n9) Decorrido o prazo do item 7, sem manifestação:\r\n\r\na) excluo da execução os autores LUIZ LELIS DE CARVALHO FILHO e FLORIANO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nb) dê-se vista ao INSS, para que forneça a guia para conversão em renda dos valores depositados em favor dos referidos autores. \r\n\r\nc) fornecida a guia, oficie-se à CEF, para que proceda à conversão em renda do INSS dos valores depositados em favor de Luiz Lelis e Floriano.\r\n\r\nd) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 00.0983100-2 ABIEL DE MIRANDA COELHO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 02, 65/86, 96/101, 173/175, 178 dos autos dos embargos proc n.2000.5101506567-2 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 2, 88, 97/99, 137/140, e 142 dos embargos proc n.97.0079335-4 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios, observando-se as cópias trasladadas dos dois embargos.\r\n\r\n4 - 87.0004196-3 ANNIBAL DA ROCHA NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Cancele a Secretaria a RPV expedida em favor do autor JOÃO MONTEIRO (fls. 780).\r\n\r\n2) Defiro a habilitação de MARIA TAVARES MONTEIRO como sucessora processual do autor JOÃO MONTEIRO na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n3) Retornados os autos da SEDRJ, expeça a Secretaria nova RPV em favor da sucessora habilitada, não sem antes confirmar no site do E. TRF o cancelamento mencionado no item 1.\r\n\r\n5 - 87.0007716-0 MARIA DE LOURDES GOULART ALVES E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x FLEURI LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 87.0011962-8 MARIA TEREZA FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 88.0001462-3 RICARDO MARTINS SECCO REP/ P/ MARIA FERNANDA MARTINS SECCO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 88.0018333-6 BENILDE WENNERSTROM E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 88.0020731-6 CELESTE MONTEIRO PEZZINO (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA, PAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 89.0001953-8 RUDILEA RODRIGUES CAMARGO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2006 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 89.0003127-9 MANOEL JOSE DE ARAUJO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCancele-se a RPV expedida em favor do autor MANOEL JOSE DE ARAUJO.\r\n\r\nFls. 194: Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na) a razão de constar da certidão de óbito que o autor deixou somente três filhos, vez que informada no pedido de habilitação a existência de 04 (quatro) filhos, sendo um falecido. \r\n\r\nb) se existem outros filhos, não referidos na certidão de óbito.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4) Cumprido o item 2 e não havendo outros filhos do autor, retornem os autos ao INSS para manifestação acerca da habilitação (fls. 178/179).\r\n\r\n5) Não havendo impugnação do INSS nem outros sucessores do de cujus além dos referidos às fls. 178/179, na forma do art. 1060, I do CPC, defiro a habilitação de CELESTINO PEDROSA DE ARAUJO, MARIA OLIMPIA ARAUJO DE ABREU, MARIA CANDIDA ARAUJO VIDAL, RENATA DE ARAUJO QUARESMA e PATRICIA DE ARAUJO QUARESMA como sucessores processuais do autor MANOEL JOSE DE ARAUJO.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir os habilitados.\r\n\r\n6) Retornados os autos da SEDRJ, expeçam-se RPV's em favor dos sucessores do autor, observando-se o cálculo de fls. 152/155, nos seguintes valores: \r\n\r\nCELESTINO PEDROSA DE ARAUJO, MARIA OLIMPIA ARAUJO DE ABREU, MARIA CANDIDA ARAUJO VIDAL - ¼ do valor devido (R$ 228,62).\r\n\r\nRENATA DE ARAUJO QUARESMA e PATRICIA DE ARAUJO QUARESMA (herdeiras por direito de representação da filha falecida do autor) - 1/8 do valor devido (R$ 114,32).\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 89.0008415-1 NEUZA VASCONCELLOS ARAUJO E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 89.0008591-3 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 89.0010552-3 CELIA RODRIGUES LOPES DA SILVA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 293/294: Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nÉ incabível o requerimento de diferenças de atualização dos valores recebidos, diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 271, que extinguiu a execução à vista da satisfação do crédito.\r\n\r\nSe a parte autora não concordava com a referida sentença, deveria ter interposto o recurso cabível.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 89.0012412-9 DARCI CIRILO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 89.0014471-5 JOSELIO LOPES DE MENEZES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 89.0014706-4 GENARO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 89.0026935-6 CARLA RIBEIRO MACHADO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 19 - 90.0005720-5 ONOFRE DE JESUS (Adv. MILTON RIBEIRO, MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 90.0007824-5 ANNA BARCELLOS E OUTROS (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, SERGIO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 32/56, 61/64, 90/93 e 98 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n21 - 90.0010636-2 MARLENE APARECIDA RONLING (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 90.0014809-0 DURVAL RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 90.0016315-3 VALDEMAR TEIXEIRA (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA, ALEXANDRE PENA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 90.0034523-5 BENEDITA COUTO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 90.0046822-1 JOAO NUNES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA AUTUORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 90.0051211-5 NILZA LOPES GUEDES (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 91.0001069-3 FLAVIA ALVES DE SOUZA (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 91.0002226-8 MARIA LUIZA TEIXEIRA DOS REIS (Adv. RENATO DE PINHO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 91.0003428-2 WALTER FRANCISCO MOREIRA (Adv. MATTEO PALLADINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se RPVs do valor dos honorários na proporção de 1/3 para cada um dos advogados: EVALDO DE ANDRADE COSTA, MÔNICA DE SOUZA NICACIO e CARLOS E.S. GIRALDO.\r\n\r\n30 - 91.0006475-0 VERA ANDERSONS COELHO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 91.0013175-0 AGOSTINHO MOREIRA GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Cancele a Secretaria os alvarás originais de fls. 230 e 236, procedendo ao seu desentranhamento, mediante substituição por cópias, para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria. \r\n\r\n2) Defiro a habilitação de MARLENE SILVA DA MATTA (sucessora processual de JOSIAS FREIRE DA MATTA) e de LUCY DO AMARAL RIBEIRO (sucessora processual de ROMEU RIBEIRO) na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo os autores falecidos e incluir as habilitadas.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à SEDRJ para anotação.\r\n\r\n4) Retornados, expeçam-se novos alvarás em favor das habilitadas acima.\r\n\r\n5) Fls. 251/254: Promova a Sra. RITA DA PAZ FERREIRA a sua habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original.\r\n\r\n6) Decorrido o prazo, sem cumprimento, ao item 5, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7) Cumprido o item 5, defiro a habilitação de RITA DA PAZ FERREIRA como sucessora processual do autor JOSÉ FERREIRA SOBRINHO na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n8) Retornados os autos da SEDRJ, para cumprimento do item 7, expeça-se alvará em nome da sucessora RITA DA PAZ FERREIRA.\r\n\r\n9) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 91.0013802-9 VIRGILIO BARBOSA SALERNO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA, WALTER LYDIO STAFFA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 424/428: Manifeste-se a parte autora acerca do cálculo da RMI elaborado pelo réu, considerando a DIB em 31/12/82, que é a DIB correta, conforme fls. 411.\r\n\r\n2) Caso o autor discorde do cálculo do INSS, voltem-me conclusos. E não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Caso a parte autora concorde com os cálculos, retornem os autos ao INSS para que implante a nova RMI, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4) Implantada a nova RMI, retornem os autos ao contador para cálculo das diferenças devidas em favor do autor, observados os itens 2 e 3 de fls. 288. \r\n\r\n5) Com a vinda dos valores, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos elaborados e, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 91.0023369-2 JAIR FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 111/124.\r\n\r\n34 - 91.0028018-6 MARIA BERNARDETE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARLEI PORTO FRICKS, ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se RPV do valor dos honorários (fls. 66 e fls. 97, devendo ser calculado 10% do valor da causa dos embargos) na proporção de 60% para a Dra. ELZA TOBIAS DE LEMOS e de 40% para a Dra. MARLEI PORTO FRICS.\r\n\r\n35 - 91.0032331-4 MICHELANGELO SUPIRO JANUZZI (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 91.0107021-5 MARIO ANTONIO PORTELLA (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA, GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 91.0109675-3 JAIME JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CESAR ROSA DE OLIVEIRA, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, ROSALVO DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 110: Anote-se.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria os alvarás originais de fls. 94 e 97, para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria, renumerando os autos.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em favor do autor.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2ANT'ANNA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 91.0129978-6 JORGE GREENHALGH E OUTROS (Adv. GUILHERME MOULIN DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 92.0000928-0 PAULO HILDEBRANDO DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da Ação Rescisória interposta pelo réu.\r\n\r\n41 - 92.0007952-0 NATALINA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls.,63/64, 87/89, 93 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivems-e.w\r\n\r\n42 - 92.0009782-0 ABRAHAO JACOB NAJMAN (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 92.0018242-9 EDITH BRAGA LEONARDO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 92.0056050-4 NILTON TAVARES (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 96: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n45 - 92.0059222-8 SAMUEL RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 92.0061928-2 RUBENS DE SOUZA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 93.0016508-9 FERNANDO DUARTE CIALDINI (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 93.0021912-0 AUGUSTINHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 93.0023900-7 JOAO FINELLI (Adv. RONALDO BATISTA DA SILVA, LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 93.0026529-6 ROBERTO LUIZ RIBEIRO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 94.0011309-9 ICLES MARQUES MAGALHAES E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 196: O reingresso do Dr. Marcus Alexandre Siqueira Melo nos autos ocorreu mediante outorga de procuração da sucessora de autor falecido, não havendo nada de irregular ou antiético no fato, até porque o substabelecimento sem reservas, sendo anterior à outorga da referida procuração, não abrange os poderes contidos nesta. \r\n\r\nQuanto à expedição de novos alvarás com a inclusão do nome do advogado, Dr. ELIAS LUTIFI, somente será deferida mediante juntada de procurações atualizadas dos litigantes.\r\n\r\n2) Intimem-se pessoalmente os autores IARA GARCIA FERREIRA, ICLES MARQUES MAGALHAES e JORGE BAPTISTA para que compareçam à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, para retirada de alvará.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação dos referidos autores, cancelem-se os alvarás expedidos em favor dos mesmos, arquivando os originais em pasta própria na Secretaria.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 94.0023140-7 TERESINHA VIANA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 94.0024035-0 VALENTINO SEVERINO (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 94.0025396-6 EDSON DA TRINDADE LOBO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se o requisitório com base nos cálculos de fls. 120/121.\r\n\r\n55 - 95.0017315-8 LEDA BASTOS FERNANDES E OUTRO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 160 e 168: Anote-se.\r\n\r\nDefiro à parte autora a devolução do prazo para cumprimento do despacho de fls. 166, por trinta dias, ou seja, para que promova a exe cução do julgado, em relação à obrigação de pagar, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 95.0018838-4 JOVIMAR ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 96.0003818-0 ANTONIO VIVAS DE ARAUJO (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 96.0012007-2 ANTONIO AUGUSTO CHAVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 96.0014678-0 MARIA EMILIA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2006 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 97.0003070-9 CELSO MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Traslade a Secretaria cópia de fls.100/101, 103/109, 113 e 118 dos autos do agravo em apenso para estes, remetendo-se o referido agravo ao arquivo. \r\n\r\n2) Fls. 205/209: Promova a Sra. DENISE BUCCELLI a sua habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original, sob pena de exclusão do feito do instituidor de sua pensão, Sr. CARLOS ALBERTO DE MORAES MACHADO.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, defiro a habilitação de DENISE BUCCELLI como sucessora processual do autor CARLOS ALBERTO DE MORAES MACHADO na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n4) Retornados os autos da SEDRJ, cite-se, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n5) Descumprido o item 2, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 98.0007027-3 SERGIO DO VALLE ANTUNES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 98.0025604-0 ROSALINA DOS SANTOS LEITE (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1) Fls. 156: Forneça a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia de identidade e CPF do instituidor da pensão e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência da autora, para fins de implantação da pensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3) Cumprido, retornem os autos ao INSS, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n63 - 98.0029757-0 ALFREDO TANUS ASSAD JUNIOR (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 98.0032912-9 ZELIA COSTA LESSA (Adv. ROBERTO BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NARCILEA BORGES MOTTA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Manifestem-se os réus, no prazo de 05 dias, sobre os documentos juntados às fls. 373/374, bem como o patrono da autora sobre a certidão negativa de fl. 362.\r\n\r\n65 - 99.0070401-0 HYLDA DE OLIVEIRA LABUTO (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 171: Indefiro a intimação do INSS. \r\n\r\nAtente a parte autora para o contido na informação de fls. 163, ou seja, não há diferenças devidas relativas à aplicação da Súmula 260 do TFR pois estas foram fulminadas pela prescrição quinquenal, o mesmo ocorrendo com as diferenças relativas à Aplicação do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nSendo assim, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 dias, requerendo a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 164/169 (reembolso de custas) ou, caso não concorde com os mesmos, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.507633-5 ELENICY MENDES ALEVATO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 155: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.536570-2 THEREZINHA ACCIOLY VALENTE E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls 64/68, 115/117, 120 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, remetam-se ao contador para que atualize os cálculos de fls. 53 destes.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.538552-0 ALBER ANTONIO GANIMI (Adv. LÉA MARIA BURNIER GANIMI COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.538681-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.500039-3 JOSE JAYME LAURIANO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 101: Defiro à parte autora o prazo de 30 dias, para que sejam promovidas as habilitações.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.500751-0 ALMIR BARBOSA DAS NEVES (Adv. ROBERTA R P C ELLIS DA SILVA, LUIZ FERNANDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual. \r\n\r\nR.P.I.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.504336-7 MARIO LUIZ SOARES PINTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça o INSS o endereço atualizado das empresas COMÉRCIO E ENGENHARIA PARESE S/A e LARAMA PROMOÇÕES LTDA, SOB AS PENAS DA LEI, bem como justifique a necessidade de produzir prova de depoimento pessoal do autor.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.504571-6 ALAIDE DE SOUZA COSTA (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do réu no efeito devolutivo, nos moldes do art. 520, VII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.530823-5 NILTON JACINTHO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.532877-5 MARIA DA PROVIDENCIA DE OLIVEIRA SENA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2006 FOLHA 207 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.535004-5 CLAUDENES JORDAO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH FIRMINO S. CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.535242-0 JACY PAES BARRETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Defiro à parte autora a dilação de prazo, por vinte dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n2) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.535404-0 ANITO CORREA DE ANDRADE (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.535599-7 ARISTIDES CARDOSO FRAGA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.539122-9 MARIA DAS GRACAS REIS ALVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 78/83: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.540503-4 PAULO GUSTAVO MONTEIRO BRUNO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 80: Atente a parte autora para o fato de que o valor de R$ 42.859,15, conforme fls. 70, é a soma do principal (R$ 40.818,24) com os honorários (R$ 2.040,91). Deverá, ainda, observar a certidão de fls. 77.\r\n\r\n2) Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias, para que informe se concorda com inclusão do valor de R$ 504,63, relativo à multa, conforme requerido pelo autor às fls. 80.\r\n\r\n3) Caso o INSS concorde, retifique-se o precatório de fls. 78.\r\n\r\n4) Caso o INSS discorde, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo o cálculo dos valores que entende devidos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo do item 4, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.540735-3 SERGIO ROBERTO APELIAN BAHRUTH (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.511958-3 LEDIR MARIA RODRIGUES BERTOLOZO (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do réu somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, devendo no mesmo prazo fornecer cópia da Carteira de Identidade e CPF do falecido.\r\n\r\nApós, ao INSS para cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nRetornados, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.513081-5 CLOVIS PINTO ZARAN (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a secretaria abertura de novo volume.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n85 - 2004.51.51.070112-0 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.504651-5 MARILIA BACHUR DE MOURA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, forneça cópia da carta de concessão ou documento em que conste DIB e RMI, em trinta dias, sob pena de extinção, para que seja aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Cumprido um dos itens acima, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de março de 2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.530305-6 GUARACY VIEIRA (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 60364374.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n88 - 99.0001348-4 WALDYR MARTINS ALEGRE (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.530756-1 ELIZABETH DE JESUS SANTOS MELO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.504821-4 REGINA SANTOS DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524198-1 JANDIRA MARQUES FERREIRA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos á SDERJ para retificar o pólo passivo, devendo passar a constar como GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n3 - Após, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.524974-8 ARMANDO SOLURI JUNIOR (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos á SDERJ para retificar o pólo passivo, devendo passar a constar como GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n3 - Após, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n93 - 2005.51.01.515838-6 ABC TECNOLOGIA COM/ DE INFORMATICA LTDA EPP (Adv. RUBENS CLEISON BAPTISTA, RUBIA CARLA BAPTISTA) x SR. DR. PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI x ABC TECHNOLOGIES, INC. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n94 - 90.0016512-1 EMERSON DE FARIAS OLIVEIRA (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 90.0017913-0 DJALMA MOURA E OUTROS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 90.0054434-3 MARIA DAS DORES BAPTISTA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Arquivem-se os autos dos embargos em apenso, vez que as cópias necessárias já foram trasladadas para estes autos.\r\n\r\nCancele-se a RPV expedida em nome da autora falecida.\r\n\r\nDiante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição por parte do INSS, com base no art. 1060, I do CPC, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE MANUEL AUGUSTO SIMÕES JÚNIOR, como sucessor processual da autora. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\nA seguir, expeça-se nova RPV em favor do sucessor habilitado.\r\n\r\n97 - 91.0003369-3 WILSON DA SILVA CASTRO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 91.0006916-7 GEORGINA CESAR E OUTRO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ANA CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 91.0010403-5 MIGUEL PIRES E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 91.0026558-6 WALDEMIRA PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 91.0110163-3 THEREZINHA CARDOZO PINTO (Adv. UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO N. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2006 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 92.0043234-4 SEBASTIAO VASCONCELLOS DE MENEZES (Adv. EUNICE ALVES GADELHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 92.0060429-3 ANTONIO MARTINS SOARES (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 93.0025418-9 ALTAIR DA SILVA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários (fls. 321), na proporção de 50% para o Dr. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS e 50% para o Dr. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.\r\n\r\n105 - 93.0028835-0 SONIA MARIA BARTOLINI FREITAS (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 144: Exclua-se a advogada do cadastro.\r\n\r\n2) Fls. 96: Regularize a parte autora sua representação processual fornecendo procuração original, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Decorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.;\r\n\r\n4) Cumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 138/141.\r\n\r\n106 - 93.0028850-4 ERNANI GOMES E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do interesse no recebimento dos valores relativos aos autores SEBASTIAO FRANÇA CARNEIRO e ANTONIO JOSE PEREIRA, observando-se que os endereços dos mesmos encontram-se às fls. 395 e 397.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 94.0049631-1 FAUDORIDE NATAL DA SILVA (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n108 - 2000.51.01.507004-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CLAUDOMIR OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO). . 1) Providencie a Secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópia de fls. 207/209 dos autos principais, certificando-se.\r\n\r\n2) À SEDRJ para anotação da habilitação deferida às fls. 182 dos autos principais.\r\n\r\n3) Forneça a parte embargada, no prazo de 10 dias, procuração do habilitado CARLOS WALDIR BARBOSA NASCIMENTO com poderes específicos para renunciar.\r\n\r\n4) Cumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.506183-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EDSON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro à parte embargada a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 371, por 30 dias, sob pena de exclusão da execução, ou seja, para que forneça cópia da carta de concessão ou documento idôneo contendo DIB, RMI e NB dos 10 autores não incluídos no cálculo de fls. 233/367.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n110 - 88.0017928-2 ARTHUR MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. GISELE TUDREJ, MARCO AURELIO MINUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 420:\r\n\r\n“(...)tendo em vista a concordância das partes com os cálculos de fls. 378/410, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n111 - 88.0022677-9 ACIOLY ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, JOAO MARCIO MACIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 1251/1261:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, a começar pelos autores. Após, venham conclusos.”\r\n\r\n112 - 89.0001204-5 PERPETUA DE JESUS REZENDE (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n113 - 89.0004526-1 SUELI DA PAIXAO SILVA (Adv. MARISTELA REGINA DIMITROF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n114 - 89.0009001-1 LINTZ DO NASCIMENTO MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n“...Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias, devendo esta, no mesmo prazo, providenciar a habilitação dos sucessores do autor MILTON RODRIGUES FORTES.”\r\n\r\n115 - 89.0012358-0 ALTINO FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 616:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora para que promova a habilitação dos sucessores dos autores falecidos, no prazo de 30 dias, devendo fornecer os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de identidade e CPF dos habilitandos, cópia da carta de concessão da pensão (se for o caso) e procuração original.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n116 - 90.0010914-0 HILDA RUNG (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA, CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n117 - 91.0000903-2 NEYDE DE OLIVEIRA MIRANDA MAGALHAES (Adv. JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 125:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios de pagamento.”\r\n\r\n118 - 91.0006511-0 MARIA APPARECIDA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA BOMFIM MEIRELES, RITA MARIA M. XIMENIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n119 - 91.0030712-2 JOAO DAMASCENO (Adv. MASSAUD SANAN FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n120 - 93.0025325-5 NELSON RODRIGUES BATISTA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n121 - 93.0029469-5 GUILHERME ACHILLES DE FARIA MELLO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 255/256:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que:\r\n\r\na) caso entenda corretos os cálculos elaborados (autor WILSON), promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC; e, caso discorde do montante apurado pela contadoria, forneça planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nb) promova a execução do julgado em relação aos autores ANTONIO MARTINS DE SOUZA (fls. 254) e FERNANDO RIBEIRO CÂMARA, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n122 - 94.0028705-4 SAULO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA, ANA NERY DE OLIVEIRA CONCEIÇ~AO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n123 - 98.0030088-0 NELSON GOMES DE AGUIAR (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . \r\n\r\n“...Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\n124 - 99.0072954-4 AUGUSTINA RODRIGUEZ GOMEZ (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 142:\r\n\r\n“(...)promova a parte autora a habilitação dos sucessores da Sra. AUGUSTINA, observando-se o endereço de fls. 141, EM TRINTA DIAS, fornecendo cópia de identidade e CPF dos habilitandos e cópia da certidão de óbito da autora (caso não fornecida pelo INSS).\r\n\r\n4) Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n125 - 2000.51.01.505765-1 JOAO ZUMA FILHO (Adv. MARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 171:\r\n\r\n“(...), vista às partes por cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n126 - 2001.51.01.004715-5 TERESA CABRAL DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA, ANDRE LUIZ DE LIMA, ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n127 - 2001.51.01.525709-7 CARLOS ALBERTO QUERINO CORREA (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n128 - 2002.51.01.514861-6 ANTONIO DA ROCHA SANTIAGO FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 94:\r\n\r\n“(...)dê-se vista sucessivas às partes por 10 dias, iniciando pela parte autora.”\r\n\r\n129 - 2003.51.01.504691-5 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 72:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n130 - 2003.51.01.507688-9 JOAO JOSE ALEXANDRE (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 121:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n131 - 2003.51.01.512995-0 ALDEMAR DE LIMA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n132 - 2003.51.01.532521-0 CLEUSE SOARES CARDOSO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n133 - 2003.51.01.532825-8 MARAT DO AMARAL CALADO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n134 - 2003.51.01.533320-5 ADILSON COELHO DA ROCHA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 63:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n135 - 2003.51.01.534208-5 ELI DE FARIA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 99:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n136 - 2003.51.01.535156-6 DULCINEA DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 47:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n137 - 2003.51.01.535240-6 IZILDA DE JESUS SOARES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 58:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n138 - 2003.51.01.535474-9 MILTON REGINALDO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 57:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n139 - 2003.51.01.535490-7 JESSE PASSOS (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n140 - 2003.51.01.535737-4 LUIZ ALBERTO ROSAS COSTA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 54:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n141 - 2003.51.01.535837-8 CILEDA EMILIA PORTO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 51:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n142 - 2003.51.01.540711-0 SONIA CORREIA DE ARAUJO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n143 - 2003.51.01.540796-1 SERGIO CHAKR (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 63:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n144 - 2003.51.01.540806-0 MARCELE MICHELE CORREA (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte da segurada Maria Micieli Cornélio, em nome de MARCELE MICHELE CORREA, com DIB em 30 de abril de 1992, com pagamento das parcelas atrasadas desde 18 de dezembro de 1998, até a data em que a autora completou 21 anos, em 31 de dezembro de 2005, com RMI no valor de 1 salário mínimo, de acordo com os documentos de fls. 53/54. as parcelas atrasadas serão reajustadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao anos, desde a citação (18/06/2004 - fls. 46)\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2003.51.51.069403-1 EDUARDO BITENCOURT GOMES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 81:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n146 - 2004.51.01.513471-7 PEDRO GATTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 53:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n147 - 2004.51.01.525120-5 ANTONIO SILVADO DE SOUZA CAPELO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 88:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n148 - 2004.51.01.534264-8 JUMAR DA CRUZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 49:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n149 - 2004.51.01.534649-6 VALTER MARIA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 56:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n150 - 2004.51.01.534761-0 MARIA LUISA NOGUEIRA DA SILVA REGO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 53:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n151 - 2004.51.51.010371-9 VALDEMAR VALDEVINO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n152 - 2004.51.51.034201-5 SEBASTIAO ARAUJO NETO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQuebra 153 - 2005.51.01.500224-6 HERMOGENES DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4) Não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, para fins de pagamento dos honorários do perito, fixados às fls. 53.”\r\n\r\n154 - 2005.51.01.500619-7 ERNESTO GOMES DE LEMOS (Adv. ANGELA M NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 51:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n155 - 2005.51.01.500691-4 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 48:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n156 - 2005.51.01.507417-8 HÉLIO DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n157 - 2005.51.01.507603-5 WILSON AUGUSTO SOARES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n158 - 2005.51.01.519957-1 TANIA REINOSO VIEIRA (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 32:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n159 - 2006.51.01.504769-6 ALCINEIA GOMES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 29:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n160 - 2002.51.01.523297-4 U S ILUMINACAO IND/ E COM/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x HIGH LUX METALURGICA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 508:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes autora, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n4) Havendo concordância, efetue a parte requerente o depósito dos honorários, em dez dias.\r\n\r\n5) Efetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n6) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Após, expeça-se alvará em favor do perito.”\r\n\r\n161 - 2005.51.01.507516-0 ALTANA PHARMA AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nFls. 387/451: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n162 - 92.0045505-0 MARY OLIVEIRA DE BRITO (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 40664"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "40914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA-26\r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO-7\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-34\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-6, 7\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-7\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-20\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-16, 28, 30, 31, 34\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-43\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-53\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12, 44, 45, 56, 57\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-56\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-20\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-39, 41, 58\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-6, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-17, 26\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BERNARDINO-52\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-45\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-56\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-29\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-48\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 4, 50, 54\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-42\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-14\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-15\r\n\r\nEDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES-16\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-32\r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS-8\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nELIAS LUTIFI-30\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-49\r\n\r\nFABIA DE MORAES LOPES SILVA-52\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-21, 33\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-24\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-24\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-29\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-20\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-40\r\n\r\nGERSON DO VALE ARAUJO-17\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-51\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-28\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-37\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-21\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-57\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-10, 24, 35, 36, 53, 9\r\n\r\nIVO FRAGA-3\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-2\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-36\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-22\r\n\r\nJOAO MACHADO-37\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-22\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-19, 25, 29\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-46\r\n\r\nLEDA DA SILVA MONTENEGRO-55\r\n\r\nLEONAN CALDERARO FILHO-9\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-1, 27\r\n\r\nLUCY DA SILVA OLIVEIRA-32, 58\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-31\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-21, 27\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-49\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12, 44, 51\r\n\r\nMARCELO DE FARIAS SILVA-31\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-39\r\n\r\nMARIA CRISTINA MAURO PRADO-23\r\n\r\nMARIA FLORENCIA DO C. A. DA COSTA-31\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-8\r\n\r\nMARIANNEA LARA LEAL-10\r\n\r\nMARILIA TRUPPEL DUARTE-35\r\n\r\nMARLI PROTA DE TOLEDO-38\r\n\r\nMARTHA CRISTINA AGUILEIRA-18\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-25\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-34\r\n\r\nNELSON N. DIAS-50\r\n\r\nNILZA GOMES ROCHA-41\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-23, 52\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-37\r\n\r\nPAULO CESAR PINTO VICTORINO-52\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-10\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-13\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-35\r\n\r\nPIO CERVO-46\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-54\r\n\r\nRAQUEL LLOPIS ALMEIDA-22\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23, 55, 6\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-22, 38\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-16\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-49\r\n\r\nROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO-10\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-23, 6\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-53\r\n\r\nSANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 15, 40, 42, 43, 5\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-7\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-19\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS-17\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-5\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-11\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-22\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-1\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-28, 34\r\n\r\nVINICIUS NADLER CERVO-46\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-6\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-4\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-3, 47\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-54\r\n\r\nZULEIDE CAMACHO JACOB-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0015496-4 JOAO REIS E OUTROS (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0020104-0 OSMAR OLIVEIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 90.0017950-5 SERGIO MOREIRA PINTO (Adv. IVO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Indefiro a remessa dos autos à Contadoria, vez que já constam dos autos cálculos elaborados pelo Contador Judicial em conformidade com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDiscordando o postulante(s) do mencionado cálculo, promova a execução pelo valor que entende devido, apresentando seus cálculos com memória discriminada e atualizada, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0019296-0 VALDETE FRANCISCA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5 - 91.0033034-5 EURIDICE DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0050822-7 MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 94.0005324-0 MARIA JOSE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ao autor sobre fls. 238/ss.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n8 - 94.0025298-6 DALTO BORGES (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Pretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira expressamente e traga cópia dos cálculos de fls. 67/71 e 74, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 98.0024806-4 ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - AEPET (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 99.0005004-5 ENIVAL GOMES NOVAES (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, MARIANNEA LARA LEAL, ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 139: Atente a parte autora para o despacho de fls. 122, pelo que concedo novo prazo de dez dias para o regular cumprimento.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.530833-8 FRANCISCO PONCIANO MONTEIRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.539023-7 NEREIDA DE FARIA STORINO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.540523-0 GILDA MARIA LIMA SANT ANNA (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.524144-7 AILTON CESAR FERREIRA REIS (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 99/323, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.519019-1 PFIZER INC (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (INPI) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n16 - 99.0074938-3 SAMUEL HENRIQUE DIBE MALEVAL (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES, EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fl. 210 - Esclareça a parte autora.\r\n\r\nCumprido, oficie-se em resposta.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 90.0006356-6 ISABEL CHRISTINA COSTA DO REGO BARRETTO E OUTROS (Adv. GERSON DO VALE ARAUJO, SONIA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Defiro vista à Dra. Sonia Maria dos Santos em Cartório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 93.0029140-8 SILVIA DE GOUVEIA E OUTROS (Adv. MARTHA CRISTINA AGUILEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 88.0001661-8 ARCHIMEDES GUIMARAES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 102 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 88.0005687-3 ENY LINDOSO DE FIGUEIREDO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n21 - 88.0017343-8 GEONISIO BATISTA DE CARVALHO DEDA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 88.0023957-9 MILTON DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RAQUEL LLOPIS ALMEIDA) x ROBERTO DE CASTRO SOUZA E OUTRO (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, JOAO ANTONIO LOPES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado Teodoro Ricardo Selva de Mello - OAB/RJ nº 68.094, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 88.0024943-4 MARLENE DENOLATO PINTO (Adv. MARIA CRISTINA MAURO PRADO, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n24 - 89.0005943-2 CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n25 - 91.0106129-1 CREMILDA DE ANDRADE MOTTA (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nAnte os termos do julgado de fls. 84/88 dos embargos à execução em apenso (98.0044632-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 19/23 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 91.0111879-0 JOAO BONIFACIO (Adv. ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado Abílio Agostinho Ferreira de Sousa - OAB/RJ nº 27.700, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 92.0003779-8 MOACYR QUEIROLO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 100 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 94.0026323-6 ANA MARIA DE MENEZES DE SOUZA E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n29 - 94.0027067-4 GENY DIAS TRABBOLD E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Considerando os pagamentos de fls. 151/154, bem como o teor do decisum de fls. 155, dirija-se a parte credora à agência da CEF/PAB/JF para o respectivo levantamento.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 94.0044081-2 ARNALDO BORGES (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 303/ss: A citação requerida já foi determinada a fls. 300, mediante o fornecimento, ainda pendente, pela parte credora, das cópias necessárias à instrução do mandado, pelo que concedo novo prazo de cinco dias para o respectivo atendimento.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nPor outro lado, silente a parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 94.0046211-5 ILSON SEBASTIAO BERRONDO E OUTRO (Adv. MARIA FLORENCIA DO C. A. DA COSTA, MARCELO DE FARIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n32 - 95.0020117-8 JOAO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . I- Promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nRessalte-se que nos documentos de fls.167/172 constam os últimos endereços dos autores falecidos.\r\n\r\nII- Cumprido, ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 96.0078523-6 SUELY GOMES (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n34 - 97.0013709-0 ANORECY DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n35 - 98.0009569-1 MARCELLE DA FONSECA MENEZES REP/ P/ JOEL MARTINS DA FONSECA - TUTOR E OUTROS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO, MARILIA TRUPPEL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 99.0067633-5 MANUEL JESUS SOUSA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ao autor sobre fls. 164/ss. Prazo: dez dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.531725-9 WALTER MANOEL DA SILVA PEREIRA (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.507617-4 RITA FRANCISCA LOPES (Adv. MARLI PROTA DE TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 106 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.512227-9 GUIOMAR RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.512985-7 ANA CRISTINA LOMBARDI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NILDA LOMBARDI. . Manifestem-se os possíveis habilitantes, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.523999-7 JOSE ROCHA DE LIMA (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) II- Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nQuebra Ressalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nIII- Cumprido, cite-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.533755-7 EDISON PRADO LOPES (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101526723-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 20/26 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.538407-9 SERGIO MATEUS DA SILVA ROSA (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos com o objetivo de corrigir eventual omissão na fundamentação pela não apreciação do pedido relativo a declaração de inexistência do débito, bem como a devolução em dobro das quantias descontadas no benefício do autor, observada a sentença de fls134/136.\r\n\r\nPor oportuno, versam os embargos de declaração “ao esclarecimento ou à integração da decisão recorrida” conforme anota Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, págs. 191/422).\r\n\r\nNo que diz respeito à alegada omissão, entende este Juízo que não existe vício a ser sanado.\r\n\r\nCom efeito.Em se constatando evidente o equívoco na fixação da RMI da aposentadoria, não há que se falar em nulidade do débito cobrado pelo INSS, motivo pela qual correto o desconto a ser efetuado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO PROVIMENTO, por ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.539021-3 SEBASTIAO PINTO RODRIGUES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 104 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.534681-2 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO FILHO (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n46 - 2004.51.01.534993-0 NHL IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. VINICIUS NADLER CERVO, PIO CERVO). . ..., ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 91.0000551-7 JAIR LIMA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nAnte os termos do julgado de fls. 56/58 dos embargos à execução em apenso (2000.5101509030-7), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 13/17 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n48 - 91.0003091-0 VANDA ISMERIM SANTOS (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls. 81: Diante do depósito efetuado, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n49 - 91.0020887-6 MARIA DOLORES CARDOSO (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n50 - 91.0137999-2 MARIA SALOME GIMENEZ (Adv. NELSON N. DIAS, SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela credora.\r\n\r\nQuebra Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n51 - 92.0010831-8 CLODOMIRO FERREIRA GOMES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 105 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 92.0046041-0 LAIDE RIBEIRO PINTO (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA, CARLOS ROBERTO BERNARDINO, PAULO CESAR PINTO VICTORINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n53 - 94.0047845-3 MILTON DIOGO COELHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n54 - 95.0014123-0 MANUEL DA CUNHA DIAS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n55 - 96.0007861-0 MARIO JOSE CORREA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 101 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.500003-8 JAMES RAMOS DE SOUZA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, CESAR DA SILVA PELOSI JUCA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 103 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.506001-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE GRIGOLATO SOBRINHO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS às fls. 78/79, dê-se vista ao embargado, ora agravado, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.521015-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOAO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA). . Suspendam-se os presentes embargos à execução, para que os sucessores dos autores falecidos promovam sua habilitação na ação ordinária em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 40914"
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C. C. DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nEDNA FERREIRA-75\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-96\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nELIANE MALVINA DOS SANTOS-24\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-86, 9\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-101, 93\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-82\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-37\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-47\r\n\r\nFRANCISCO LIMA-90\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-25, 26\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-101\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-56, 57\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-25\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-48\r\n\r\nGLEYDE SELMA VALENTIM-24\r\n\r\nGUACYRA DA CUNHA GUIMARAES-93\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-9\r\n\r\nHELIO ROCHA-38\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-98\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-102\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-92\r\n\r\nIBURA LIMA MATHIAS-104\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-43\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-92\r\n\r\nJACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES-76\r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS-4\r\n\r\nJAIRO SEBASTIAO BARBOZA-80\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-14\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOAO MACHADO-102\r\n\r\nJOAQUIM DIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-40\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LOREDO-15\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-6, 99\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-98\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-4\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-30\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-1\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-36, 42\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-68, 70, 71, 72\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-1\r\n\r\nJOSE PERELMITER-23\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-93\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-25\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-26\r\n\r\nKAREN DO AMARAL PERELMITER-23\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-100\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-77\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-55\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-17\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-33\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-19, 2, 92, 97\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-17, 2, 89\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-80\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-43\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-99\r\n\r\nMARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA-83\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-69\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-25\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-10, 101, 102, 12, 14, 16, 21, 22, 29, 31, 97\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-65\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-98\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-21\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-11\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-100\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA-31\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-96\r\n\r\nMARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS-56, 57\r\n\r\nMARIO DE CASTRO SILVA-79\r\n\r\nMARIO REIS-2\r\n\r\nMARIO TEIXEIRA REIS-2\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-25\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-76\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-99\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-25\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-25\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-27\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-81\r\n\r\nNELSON SOARES CORDEIRO-63\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO-100\r\n\r\nNILZA VEILLARD REIS-13\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-104\r\n\r\nPAULO CEZAR BENETITO-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO NEGRAO-15\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-3\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-80\r\n\r\nREBECA MOURA DA PALMA LOUZADA-28\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-49\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-32\r\n\r\nROBERTO DE O. REZENDE-13\r\n\r\nROBERTO NUNES MARTINS-60\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-18\r\n\r\nRODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA-7\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-25, 26\r\n\r\nROMEU DE FREITAS FLORES-18\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-87, 88\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-44\r\n\r\nSAMIR NEME RIBEIRO-84\r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL-66\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-95\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 30, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 60, 63\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-3, 5, 6\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-61\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-53\r\n\r\nSYDNEY JOSE PONCE LEON-103\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-14\r\n\r\nVALESKA SANTOS GUIMARAES-60\r\n\r\nVICENTE NOGUEIRA-60\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO-23\r\n\r\nVIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS-29\r\n\r\nVITOR LUIZ POSSENTI-62\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-8\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-65\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-58\r\n\r\nWATER NUNES DA SILVA-74\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0259097-2 ACACIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x HERMINIA DA SILVA SANTOS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK, ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Em 05 (cinco) dias, cumpram os sucessores de Hermínia da Silva Santos o 3º parágrafo do despacho de fl. 438, juntando aos presentes autos procuração atualizada.\r\n\r\nCumprida a determinação, ao INSS, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 87.0004673-6 ADALBERTO LOPES GASPAR E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARIO REIS) x ISVETH CUNHA DE MORAES SILVA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . A certidão de óbito de fl. 1031 atesta que a extinta co-autora Isveth Cunha de Moraes Silva deixou 2 (dois) filhos. Sendo assim, à habilitanda para regularizar o pedido de habilitação por morte, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 88.0000996-4 ARMANDO SIMONACI (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Observando atentamente os autos do processo, verifico que, à época da prolação da sentença de mérito, representava a parte autora, a Drª VANIA B. PIGNATARI DE MOURA, OAB/RJ: 14.279, constando a Drª SIMONE B. PIGNATARI DE MOURA, OAB/RJ: 66.589, como estagiária, conforme consta no instrumento de mandato de fl. 04.\r\n\r\nDesta forma, entendo como beneficiária da verba devida à título de honorários sucumbenciais, a Drª VANIA B. PIGNATARI DE MOURA, devendo a mencionada advogada fornecer a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o número de seu CPF, necessário para a expedição do Ofício Requisitório.\r\n\r\nCumprido o determinado, expeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 88.0001962-5 ACACIO DO ROSARIO E OUTROS (Adv. JAIR RANGEL AREIAS, JOSE CARLOS MOURAO, ANTONIO MARQUES MATIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 88.0002431-9 DELARY SILVA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Cumpra a advogada da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, corretamente, o determinado no despacho de fl. 124.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 88.0017091-9 LAURECIR SOARES DE MELLO PEDROZA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Cumpra a advogada da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, corretamente, o determinado no despacho de fl. 162.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 88.0021237-9 MANOEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv. RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 88.0021279-4 FIDELIS PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do processo em relação ao co-autor Cesário dos Santos de Andrade Júnior, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento à fl. 391/verso (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a patrona dos presentes autos, cientificando-a do depósito efetuado à fl.388, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nApós, ao INSS, em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação de fl. 412 e documentos acostados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 89.0009947-7 MARIA NAZARETH DE JESUS (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fl. 129: Defiro. \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Ofício Requisitório relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença de extinção, face ao falecimento da Autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 89.0015851-1 MARIA DE LOURDES BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARLINDO ALVES DA SILVA, BOAVENTURA JOAO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se o co-autor Geraldo Gonçalves da Silva, no endereço fornecido à fl. 177, e seu procurador, o primeiro por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 90.0009220-5 NILTON MAIA GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 116.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 90.0010255-3 HENRICH GANDELMAN E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento do co-autor Artur Correia Pinto à fl. 302 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para dar cumprimento ao despacho de fl. 274.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 90.0010318-5 JOEL VEILLARD REIS (Adv. NILZA VEILLARD REIS, ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida ao Autor; sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 90.0016758-2 ELMO MAGNO ROCHA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA, JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à informação retro, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 90.0047010-2 RENATA MIRRA ANA MARIA FRONZI LADEIRA (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO, JORGE RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Vistos etc.\r\n\r\nEm ação ordinária, em fase de pagamento da verba condenatória, pretende a Embargante a inclusão de honorários advocatícios na execução do julgado.\r\n\r\nO pedido foi indeferido pela decisão embargada, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Indefiro o pedido de fixação de honorários de sucumbência, posto extemporâneo e sem fundamento legal. Pretende a parte autora, a fixação de honorários em execução não embargada, trazendo em abono decisões jurisprudenciais. Ocorre que, no caso, a execução iniciou-se anos atrás e foi objeto de embargos à execução, ficando prejudicado o pedido da parte autora (fls. 62/65). Indefiro o pleito de fls. 156/159, determinando a suspensão do processo até a confirmação do depósito”. (fl. 162).\r\n\r\nContra o referido despacho, interpôs a autora recurso de embargos de declaração, sem comprovar a existência de omissão, contradição ou obscuridade (CPC/art. 535, I e II).\r\n\r\nData venia, o recurso é inadequado, sendo oportuna a interposição de agravo de instrumento. \r\n\r\nInexiste erro material no despacho embargado, omissão, obscuridade e/ou contradição, razão porque REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se ciência à parte do depósito da verba honorária (fl. 161), arquivando, com baixa o presente feito.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 90.0048822-2 WALDEMAR FERREIRA E OUTROS (Adv. ARTHUR BICUDO) x MARIA EMILIA MARCONDES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOAQUIM DIAS DOS SANTOS, ARTHUR BICUDO, ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora da efetivação do depósito feito por requisitório(s) expedido(s) em Agosto/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 91.0012510-5 WALTAYR CARLOS (Adv. DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 98/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que dispõe o Autor de condições econômicas para suportá-la, face à gratuidade de Justiça que lhe foi deferida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro e por gozar o INSS de isenção legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, ao INSS para execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 91.0014606-4 REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR BENETITO, ROMEU DE FREITAS FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . À parte autora, sobre a manifestação de fl. 160.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 92.0001252-3 VERA LUCIA ALVES VASCONCELOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do Precatório cadastrado e conferido à fl. 186.\r\n\r\nApós, remeta-se o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 92.0017386-1 CECILIA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. ABILIO GALDINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À vista da certidão retro, forneça o procurador da parte autora, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da mesma para fins de cumprimento do mandado de intimação, sob pena de restituição do numerário depositado ao INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 93.0029451-2 CORINA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 185: Indefiro, o depósito em nome do de cujus Elpidio de Moraes Ribeiro à fl. 132 pode ser levantado mediante expedição de alvará em nome da sucessora habilitada.\r\n\r\nDessa forma, intimem a co-autora Corina Oliveira Ribeiro e seu procurador, para comparecer neste Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, para de retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 94.0010892-3 ISMAR DO REGO LIMA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à informação de fl. 89, revogo o despacho de fl. 87.\r\n\r\nSobre a manifestação de fl. 86, diga a parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 95.0016643-7 ARY PEREIRA GUIMARAES (Adv. JOSE PERELMITER, VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a devolução extemporânea do processo, aplico à Dra. Aline Langoni Campos, OAB/RJ 121.251-E, a perda de vista dos autos, fora da Secretaria, na forma do artigo 196 do CPC. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI.Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 96.0006631-0 VALDETE BALTAR DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GLEYDE SELMA VALENTIM, LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 98.0007406-6 MAURILIO CORTEZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA, MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 98.0017920-8 NILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Tendo sido mantida a decisão proferida à fl. 139, que inadmitiu o recurso de apelação, às partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa, juntamente com os agravos de instrumento em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 98.0025890-6 LUIZ AUGUSTO VACANTI (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Face à certidão de fl. 178, informe o advogado do autor o seu endereço atualizado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.514364-3 TEREZA CRISTINA DE ALBUQUERQUE ARTINE DA PALMA E OUTROS (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MOYSES DA PALMA VAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca da certidão de fl. 96, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.507448-0 GEVANIR DE SOUZA (Adv. VIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Acerca do acrescido (fls. 119/136), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.535419-1 ADORINDA CORREA DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 92/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno os Autores à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possuem condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida aos Autores e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.535787-8 WILSON DIAS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida à parte autora e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.513076-1 JOAO ROCHA DA SILVA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 65: Assiste razão à parte autora. O INSS foi citado para contestar a presente demanda em 02 de agosto de 2004. O prazo para contestação do réu iniciou-se em 03 de agosto de 2004, findando em 01 de outubro de 2004, tendo em vista a contagem do prazo em quádruplo para contestar conferida à Fazenda Pública, conforme art. 188 do CPC. Ocorre que a resposta do réu somente foi interposta em 04 de outubro de 2004, logo, após o decurso do prazo legal. \r\n\r\nDessa forma, torno sem efeito a certidão de fl. 58, declarando intempestiva a contestação de fls. 46/51 interposta pela autarquia ré, deixando de aplicar os efeitos da revelia nos termos do art. 319, II do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo o INSS apresentar cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício do autor.\r\n\r\nSem prejuízo, anote a Secretaria a exclusão dos patronos Carlos Vargas Farias e Carlos Lêno de Moraes Sarmento, face à revogação do mandato à fl. 71, mantendo, apenas, o advogado Roberto Abreu da Costa, consoante a procuração de fl. 18.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.513392-0 DULCINEA DE SOUZA COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520836-1 EVARISTO PINHEIRO ROCHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520838-5 LUCIA MARIA LIMA MANSUR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.537263-0 ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.537463-7 JOAO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 34: Indefiro, uma vez que a citação na forma do art. 730 do CPC somente será possível após a constituição do título executivo judicial.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.500811-0 MARIA ELISA MAGALHÃES GONZAGA (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Preambularmente, por descumprimento do disposto no art. 196 do CPC, segunda parte, eis que intimado o procurador para restituir os autos, não os devolveu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, APLICO AO DR. ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, OAB/RJ: 91.995, A PENA DE PERDA DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.506416-1 NORMA NOEMIA NIGRI (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.507643-6 DANIEL ANACLETO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.507895-0 GLORIA FERREIRA DE JESUS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, DORA ALICE PEREIRA DA SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 79 e 82: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra a demandante o despacho de fl. 76.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.527719-3 HILDA SOARES DA MOTA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento que comprove a suspensão do benefício previdenciário n.º 105.060.047-6 e a respectiva data da suspensão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.504318-6 JOAQUIM RODRIGUES MAIA FILHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, para comprovar que a cópia da petição inicial apresentada às fls. 27/30 refere-se ao processo n.º 88.0016629-6, bem como para apresentar a cópia da sentença proferida no referido feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511388-7 ODALEIA DE MELO CAMILO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 21: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511541-0 JUCILIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, requer seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade, alegando cumprir todos os requisitos legais. \r\n\r\nNão vieram com a inicial os documentos capazes de comprovar, de plano, o direito da Autora à aposentadoria por idade, inexistindo prova do cumprimento do prazo de carência (Lei n. 8.213/91, art. 25, II). \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511580-0 JOAO BENEDITO DE AVELINO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que o pedido foi indeferido na via administrativa, por não ter a Autarquia reconhecido o exercício de atividade em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora. Não existe um único documento que comprove o tempo de serviço alegado pelo Autor, inviabilizando o exame do pedido “inaudita altera pars”.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pelo Autor, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.511849-6 IOLANDA VIEIRA DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora se existem beneficiários habilitados à pensão por morte, caso em que deverão integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518478-0 SEBASTIÃO LACANNA DE LAIA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524976-1 ANTONIO DIAS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontadas no Termo de Informação de fls. 30/33, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nAtribuo à demanda o valor de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530035-3 SILVIO TIBIRICA RAMOS DA SILVA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.530612-4 SEBASTIANA DA COSTA MARINS (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora carta de concessão do benefício previdenciário pensão por morte e/ou documento que contenha a DIB e a RMI do referido benefício.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530615-0 ZILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora carta de concessão do benefício previdenciário pensão por morte ou documento que contenha a DIB e a RMI do referido benefício.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.530639-2 MARIA CARLOTA MARINHO CALDEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, requer seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade, alegando cumprir todos os requisitos legais. O pedido foi indeferido na instância administrativa, por não cumprimento do período de carência (Lei n. 8.213/91, art. 25, II).\r\n\r\nNão vieram com a inicial os documentos capazes de comprovar, de plano, o direito da Autora à aposentadoria por idade. A CTPS da Autora comprova que a mesma trabalhou de maio/65 a abril/79, completando menos de 180 contribuições (período de carência). \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Cite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.530677-0 HELENICE SILVA ALEXANDRINO (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 09: Defiro. Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de mandato, cópia da carteira de identidade e do CPF e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\nNo mesmo prazo, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora, cópia da inicial e sentença, se houver, comprovando a fase do processo nº 2006.51.51.031763-7, do 7º. JEF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530687-2 MARLY BLOIS DUTRA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora a condição de pensionista de Ronaldo Rabelo Dutra, apresentando a carta de concessão do benefício e/ou documento equivalente comprovando o coeficiente de cálculo da pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530694-0 INAH DE PAULA SANTOS GUEDES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº. 2004.51.51.037998-1 e nº. 2006.51.51.031096-5, distribuídos ao 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530695-1 JOSE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processos nº 2003.51.52.006154-7 e nº 2006.51.51.015547-9, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.530697-5 JOSE ALBERTO CARVALHO OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530730-0 NILTON DE OLIVEIRA GODA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação do feito, eis que é necessário que todos os autores possuam idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 2004.51.51.025688-3 (6º JEF), nº 2003.51.51.074295-5 (6º JEF), nº 2003.51.60.020819-8 (5ª VF de São João de Meriti), nº 2006.51.51.037377-0 (9º JEF) e nº 2006.51.51.037389-6 (6º JEF).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2005.51.01.500410-3 LIBBS FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, VALESKA SANTOS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAZI QUIMICA FARMACEUTICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. ROBERTO NUNES MARTINS). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.500028-0 CALCADOS FERRACINI LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x CARRERA IND/ DE CALÇADOS LTDA E OUTRO. . EX POSITIS, ao entendimento da impossibilidade de declínio da competência, por força da norma do artigo 219 do Diploma Processual Civil, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, Órgão competente para solução do conflito, ex vi artigo 108, inciso I, letra “e”, da Carta Constitucional.\r\n\r\nOficie-se à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, encaminhando as razões do presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, instruindo-o com cópia dos despachos de fl. 74, de fl. 239 e de fl. 303.\r\n\r\nTraslade-se esta decisão para os autos do processo, arquivando-os, sem baixa, até a solução do conflito pelo E. Tribunal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.511758-3 ZEROPONTOSETE LTDA (Adv. VITOR LUIZ POSSENTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . Acerca da litispendência ao processo 2006.51.01.511268-8 da 37ª. Vara Federal, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n63 - 2004.51.01.534480-3 DALVA ARAUJO DA SILVA (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 88/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.511384-0 VALDEIA DE SOUZA LIMA (Adv. CASSIA DA C A DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. . Ante as informações da Autoridade Impetrada, entendo que a Impetrante não comprovou de plano seu direito líquido e certo, razão porque indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.518179-0 ROQUELINA SALES DIAS (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento que comprove a suspensão do benefício previdenciário n.º 046.539.166-4, e a respectiva data da suspensão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.518189-3 TEREZINHA ARRUDA MADUREIRA (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x GERENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Apreciarei a liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.518419-5 VILMA LOPES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo n.º 2003.51.51.045671-5, extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, cumpra o Impetrante, corretamente, o 1º parágrafo do despacho de fl. 102, apresentando as cópias dos documentos que instruem a inicial, necessárias para instruir a contra-fé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518560-6 ANA MARIA BARBOSA ALVES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais abaixo do mínimo legal, complemente a Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às mesmas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518618-0 PAULO MARCOS MAURICIO TELLES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o Impetrante, em 10 (dez) dias, documento que comprove a data da suspensão do benefício previdenciário n.º 133.139.600-7.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518636-2 JOSE DOS SANTOS DIAS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais abaixo do mínimo legal, complemente o Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às mesmas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518637-4 ANTONIO CARLOS JOSE VALENTE (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais abaixo do mínimo legal, complemente o Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às mesmas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.518771-8 LUIZ BERGONHA ALVES TEIXEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais abaixo do mínimo legal, complemente o Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às mesmas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.518848-6 ANEMARI PEDDINGHAUSEM (Adv. ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, tendo decorrido mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a interposição do writ, reconheço a decadência do direito ao mandamus e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 269, IV do CPC c/c art. 18 da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.518976-4 MAURO NUNES PEREIRA (Adv. WATER NUNES DA SILVA) x CHEFE DO POSTO DO INSS. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPela via mandamental, pretende o Impetrante ver reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida na via administrativa. Requer o deferimento liminar do pedido, sem no entanto comprovar de plano que preenche os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria.\r\n\r\nDas provas apresentadas, entendo estar ausente o direito líquido e certo do Impetrante, razão porque INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar as Informações, acompanhadas do inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nVindas as Informações, ao MPF.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.524754-5 ROSECLER PRADO DE OLIVEIRA (Adv. EDNA FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - RAMOS - SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar as informações, apresentando por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo impugnado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.530689-6 ANTONIO MARQUES RODRIGUES (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS IRAJA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar as informações, apresentando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo impugnado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530693-8 TILU SARTORIO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.530755-4 IRENI LIMA DUARTE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA E OUTRO. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n79 - 2006.51.01.530591-0 CONRADO MAX GRUENBAUM (Adv. MARIO DE CASTRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 1217,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões jurídicas acima expostas, INDEFIRO A INICIAL liminarmente, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, I c/c artigo 295, V, todos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 2006.51.01.504186-4 ALZENIR RODRIGUES (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, JAIRO SEBASTIAO BARBOZA, MARCELO A C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de Justificação, designo o dia 10 de Janeiro de 2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação, munidas de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511515-0 LUCIA COELHO DE SOUZA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...). Assim, HOMOLOGO a presente justificação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.” (...).\r\n\r\n82 - 2006.51.01.528265-0 MARIA BRIGIDA DE OLIVEIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, corte-se a linha, arquivando, com baixa, a presente demanda.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.530633-1 MARINALVA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 14 de Dezembro de 2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.530656-2 LUCIA THOMAZ VITELLI (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\natribuindo valor à demanda, na forma do art. 282, V do CPC;\r\n\r\napresentando declaração de hipossuficiência para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n3) dizendo se existem beneficiários da pensão por morte, caso em que deverão integrar o pólo passivo da demanda, tendo em vista que na certidão de óbito à fl. 07 consta que o de cujus era casado com Daisy Magalhães Duarte.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n85 - 2006.51.01.518731-7 DARCI MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Juntem-se ao processo as peças acostadas na contracapa.\r\n\r\nPara audiência de oitiva das testemunhas, designo o dia 14 de Dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nOficie-se, informando ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 91.0000187-2 JOSE PEREIRA JUNIOR (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Face a certidão negativa de fl. 124 verso, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado do autor, sob pena de devolução da verba aos cofres públicos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 91.0001678-0 EDA AIRAM DARRIEUX (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo o TRF/2ª Região extinta a execução, por decisão transitada em julgado proferida nos embargos n.º 95.0045361-4, às partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa, juntamente com os embargos em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n88 - 92.0048395-0 HUMBERTO SALVADOR CALORY E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Intimem-se os co-autores Walter Amaral de Paiva e Domingos Barbosa e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, informe a Secretaria quais os advogados que têm procuração e/ou substabelecimento nos autos não revogados, expressa ou tacitamente, bem como o nome dos advogados cadastrados no ARDA.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n89 - 92.0050217-2 LOURDES SANTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intimem-se os co-autores José de Souza Silva e Lourival Evangelista da Costa e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me para sentença de extinção em relação aos litisconsortes Alfredo dos Santos Pontes e Moacyr Correa, face ao decurso do prazo sem habilitação dos respectivos sucessores.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n90 - 2003.51.01.511381-3 LUCIA COSTA DE VASCONCELOS (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, FRANCISCO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . O recurso adequado para atacar a decisão que julga a impugnação ao valor da causa é o de agravo de instrumento, dessa forma, deixo de receber a peça de fls. 24/26 por ser a via eleita inadequada.\r\n\r\nConsidero, por conseqüência, prejudicada a resposta ao recurso interposta pela ora autora às fls. 28/31.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 18/19.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.528608-3 PETRONILHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a certidão de fl. 64, recebo como tempestiva a presente Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nAo Impugnado, para os fins do artigo 261 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n92 - 99.0025946-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x ADALBERTO LOPES GASPAR E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Ante a notícia de falecimento da Embargada Isveth Cunha de Moraes Silva (fl. 1029 dos autos principais), suspendo o curso dos embargos, até o processamento da habilitação nos autos principais.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.505175-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x AMILTON BARRETO (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA, GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão-só para corrigir o erro material apontado, mantendo a sentença embargada, posto não reconhecer a existência de contradição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.526936-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x PETRONILHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI). . Face a certidão de fl. 100, recebo como tempestiva a impugnação de fls. 74/78.\r\n\r\nFl. 79: Para valer-se do exercício de substabelecer poderes que lhe foram outorgados pela parte autora, necessita o patrono de poderes especiais para tal fim, devendo estes constarem expressamente no instrumento de mandato que lhe constituir. Observando as procurações acostadas às fls. 09/11 dos autos principais, verifico que somente foi outorgado ao patrono poderes para substabelecer com reservas, razão pela qual indefiro o substabelecimento sem reservas requerido pelo advogado, recebendo-o como substabelecimento com reserva de poderes.\r\n\r\nAnote a Secretaria, inclusive nos autos principais e na impugnação ao Valor da causa, o nome da advogada substabelecida à fl. 79.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n95 - 2005.51.01.524982-3 IVETE SOUTO MAIOR DE SENNA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que a parte autora requer o pedido de tutela antecipada para que o Réu restabeleça o pagamento do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDe acordo com a documentação trazida aos autos, principalmente pelo documento de fls 37, constato que o não comparecimento da parte autora à agência bancária, por período superior a seis meses, para sacar o numerário correspondente ao seu benefício previdenciário, gerou a respectiva suspensão.\r\n\r\nEm virtude de tal fato, requereu a parte autora a reativação do referido benefício na via administrativa, em janeiro de 2005, sem qualquer resposta até a presente data.\r\n\r\nO INSS em sua contestação, estranha o fato da autora não ter comparecido à agencia bancária por mais de 06 meses, para retirar o valor do seu benefício previdenciário, e que por medida de segurança o benefício foi cessado, ainda mais porque em consulta à Receita Federal constatou que o CPF da Autora está suspenso.\r\n\r\nOra, o art. 166, § 1o do Decreto 3.048/99, no qual supostamente o réu fundamenta sua defesa, dispunha que “Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta especial, à ordem do Instituto Nacional do Seguro Social, com a identificação de sua origem”. \r\n\r\nSegundo o entendimento do réu, que, adiante-se, não pode ser agasalhado pelo Direito, o não comparecimento do segurado à agência bancária para sacar o numerário correspondente ao pagamento de sua aposentadoria, por prazo superior a sessenta dias, significa que ele faleceu.\r\n\r\nOra, embora admissível o cancelamento de benefícios diante de causa legal de extinção da relação jurídica previdenciária, como de fato seria o óbito da autora, não se compreende que a mera presunção de morte - por não saque - constitua-se em causa determinante para cancelar um benefício. \r\n\r\nDa mesma forma, a falta de movimentação da conta/benefício por prazo superior a sessenta dias não autoriza a Previdência Social a proceder ao cancelamento de benefícios, tendo em vista que o direito a percepção dos mesmos não pode ser condicionado à efetiva utilização dos respectivos créditos por parte do beneficiário.\r\n\r\nAlém disso, a norma anteriormente transcrita resta revogada pelo Decreto 3.265/99, razão pela qual o ato que cancelou o benefício do autor, além de ilegal, por não respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, é nulo desde sua formação, por desprovido de qualquer motivação legal.\r\n\r\nRessalte-se por fim, que não há nos autos qualquer prova de fraude por parte da autora no recebimento do benefício e que constante a documento atualizado de fls. 68 (agosto de 2006), o CPF da autora encontra-se em situação regular, motivo pelo qual constato a verossimilhança da alegação da parte autora.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista o caráter alimentar da verba, que serve para manutenção do segurado e configura o perigo na demora da tutela jurisdicional, deve ser concedido benefício de imediato. \r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão de fls. 20, e DEFIRO a tutela antecipada para que seja restabelecido o benefício de pensão por morte (NB 21/0440956889), uma vez que a fundamentação trazida pela parte autora é apta a sustentar o atendimento aos pressupostos de concessão da medida requerida.\r\n\r\nIntime-se o Ilmo Sr. Procurador do INSS comunicando a antecipação dos efeitos da tutela e determinando o seu comprimento DE IMEDIATO.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS, para anexar aos autos cópia do procedimento administrativo do benefício em tela.\r\n\r\nÁ parte autora para incluir no pólo passivo da presente demanda a Sra. Maria de Fátima Neves Ramos como litisconsorte necessário.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a ré para querendo apresentar defesa no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n96 - 00.0737587-5 PEDRO FERNANDES E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 239.\r\n\r\n“...intimem-se as partes do teor do segundo e terceiro parágrafos do despacho de fl. 235.\r\n\r\nCumpra-se.”\r\n\r\n97 - 00.0773793-9 ERNANI MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 1031.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n98 - 87.0008823-4 ARLINDO AUGUSTO DE MARIA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA, JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 137.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n99 - 89.0010958-8 ORCINO NORBERTO DE ANDRADE (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 88.\r\n\r\n“...intimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n100 - 91.0105682-4 MARLY BAPTISTA MACEDO (Adv. NILSON BRUNO FILHO, MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 118.\r\n\r\n“...Revogo a 2ª. Parte do despacho de fl. 103...\r\n\r\n...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n101 - 92.0000259-5 DARCY GIORNO PEREIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, CLEMERSON MACIEL NETO, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 151.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n102 - 2000.51.01.523655-7 CELSO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 257.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 604).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n103 - 90.0012932-0 AIDA PRUDENTE CORREA (Adv. SYDNEY JOSE PONCE LEON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 149.\r\n\r\n“...Fl. 148: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nNos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, às fls.135/136...\r\n\r\n...Após, expeçam-se os Ofícios Requisitórios (fl. 110), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nP. Intime-se.”\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n104 - 95.0022911-0 JOSEFA DUTRA DE MENEZES (Adv. IBURA LIMA MATHIAS, ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO, ANA MARIA FERNANDES ALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 104.\r\n\r\n“...à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 40886"
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ANDRADE LOPES-7\r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES-13\r\n\r\nEDNA FERREIRA-34\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA-35\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nEMANUELE BOTELHO NEVARES-50\r\n\r\nERASMO CICERO DE LACERDA-28\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-60\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-41\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-1\r\n\r\nJOAO OTAVIO DE SOUSA-22\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-14\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES DA SILVA-25\r\n\r\nJORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-1, 6\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-20\r\n\r\nJOSE GERALDO BASTOS-17\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-31, 32, 36, 37, 48\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-5\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-47\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-3\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-7, 8\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA MACEDO-57\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-15\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-6\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-3\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES-49\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-4\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-39, 40, 42\r\n\r\nMARCIO DE ASSIS ARAUJO-59\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-21, 7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nMARIA HELENA RUBINO CASTELLO BRANCO-2\r\n\r\nMARISE ELIZABETH RIBEIRO-53\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-46\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-43\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-23\r\n\r\nPEDRO LINHARES DELLA NINA-27\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-19\r\n\r\nRENATO LIMA MAGINA-54\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-3\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 26, 4, 9\r\n\r\nSILZI FERREIRA CUSTODIO-58\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-29\r\n\r\nZACHEO BRANDAO NETO-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 98.0030743-5 ALDA ROSA SALLES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 165/167 - Diga a Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 159, parte final.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2 - 98.0014956-2 MANOEL DA SILVA (Adv. MARIA HELENA RUBINO CASTELLO BRANCO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 98.0022883-7 JORGE EMILIO PAIVA DE ALENCAR (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0030030-9 PAULO SERGIO DOS SANTOS ABREU (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x SUPERVISOR DE CONTROLE INTERNO DO INSS - AUDITORIA/SERJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 202.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0004025-2 JAIME DE SOUZA COIMBRA (Adv. AYLTON EVANGELISTA DE MENDONCA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0028579-4 LUCI REBELO CORREIA LIMA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0029082-8 ANIBAL LUIZ NOGUEIRA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0067919-9 SUZANE LEMOS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 99.0074780-1 MANOEL DUARTE DA ROCHA (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.013007-8 VANDO NUNES DOS SANTOS (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.519603-1 JOAO FRANCISCO EUZEBIO (Adv. MAURICIO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO SEGURO SOCIAL DO INSS - RJ (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.529261-5 AVELINO DA SILVA SIMOES (Adv. ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - RIO SUL - DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a duplicidade dos documentos de identidade (fls. 10 e 150), com nomes praticamente idênticos (Anelino da Silva Simões e Avelino da Silva Simões), bem como diante da existência de duas ações criminais, da petição de fls. 148/149 e da impossibilidade de se intimar o Impetrante, extraia-se cópia dos autos e remeta-se ao MPF para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.524338-4 JOAO ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.526895-2 SOLANGE REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.500782-0 JOSE ANTONIO DE ARAUJO (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão de fls. 175/176, ao agravado (impetrante), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.500859-8 JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.506775-0 JOANA AMELIA DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO BASTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.512984-5 IARA DA SILVA SANTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o Chefe da Agência Bangu (fls. 10 v.), com cópias de fls. 43, 51/53 e 54, para que forneça, em 5 (cinco) dias, cópia do processo administrativo da Impetrante, sob pena de responsabilização pessoal, tendo em vista a ausência de resposta às diversas solicitações já efetuadas pelo D. Procurador do INSS desde novembro/05.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.535271-6 MARIO JOAQUIM FERREIRA FILHO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 131/133 - A sentença concessiva da segurança não transitou em julgado. Por tal razão, indefiro, por ora, o requerido pelo Impetrante. \r\n\r\nAnte a interposição de apelação, cumpra-se o despacho de fls. 102, remetendo-se, oportunamente os autos ao MPF e, após, ao TRF.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.506809-5 AMAURI PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nAMAURI PEREIRA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/37.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 18 da Lei n. 1533, de 31.12.51:\r\n\r\n\"O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado\".\r\n\r\nAssim, o termo \"a quo\" do prazo decadencial começa a correr da data em que o ato impugnado se torna operante e exeqüível, isto é, capaz de produzir lesão ao direito do Impetrante, \"in casu\", o ato de suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm que pesem abalizados entendimentos em contrário, o Eg. STJ já se posicionou no sentido de que a suspensão do benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, desconstituindo a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado. Destarte, não há que se falar em benefício de trato sucessivo para efeito de afastar a decadência do direito ao uso da via mandamental. Precedentes citados: REsp 242.886-RJ, DJ 11/9/2000, e REsp 25.692-RJ, DJ 2/5/2000. REsp 254.450-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 7/11/2000.\r\n\r\nAssim, o prazo de decadência começa a fluir do ato impugnado, no caso, a cassação ou suspensão do benefício previdenciário, cujos efeitos se projetam para o futuro. O trato célere da ação mandamental não admite, de resto, seja perpetuada a faculdade de propô-la.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, foi publicada recentemente por nosso TRF/2 a Súmula 43, que dispõe:\r\n\r\n“A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.\r\n\r\nQuebra De fato, a jurisprudência daquela já vinha adotando esta posição há algum tempo, como se constata dos seguintes julgados, das 2a , 3a , 4a e 5a Turmas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratando-se de suspensão administrativa de benefício, o segurado tem ciência da decisão assim que a mesma é efetivada, mesmo porque deixa de recebê-lo. A jurisprudência é predominante no sentido de considerar o ato impugnado, em tal caso, único e comissivo, razão pela qual o prazo de decadência conta-se da ciência do mesmo.\r\n\r\n2. Tendo o pagamento do benefício sido suspenso em julho de 2001 e o mandado de segurança impetrado em 01-07-2003, operou-se a decadência do direito, por força do disposto no art 18, da Lei 1533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200351015101940 - Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto - DJU 24/02/2005 - pág.144.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.535, DO CPC - CABIMENTO - MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) O prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 é matéria que deve ser conhecida de ofício. Omissão configurada.\r\n\r\n3) A suspensão de benefício previdenciário configura-se como uma lesão única de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4) Havendo decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a data do cancelamento do benefício e o ajuizamento do mandamus, deve o mandado de segurança ser extinto, a teor do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200002010086774 - Terceira Turma, Rel. Juíza Valéria Caldi Magalhães - DJU 06/04/2005 - pág.104.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE FRAUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato de suspensão do benefício, sem que tenha sido ajuizada ação mandamental, opera-se a decadência (art. 18, da Lei 1.533/51), não havendo como se falar em prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nIII - Todavia, fica ressalvada ao Impetrante a possibilidade de utilizar-se das vias ordinárias.”\r\n\r\n(Proc. 200202010086588 -Quarta Turma, Rel. Juiz Abel Gomes - DJU 25/11/2004 - pág.141/142)\r\n\r\n“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\nI - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão (STJ - 5a. Turma, RESP 438561/MG (2002/0068551-3), Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/03/2003). ”\r\n\r\n(Proc. 200251015112762 - Quinta Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima - DJU 11/02/2005 - pág.111.\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi suspenso por força de ato de autoridade na data de 11/03/2003 (fls. 35), quando passou então a fluir o prazo decadencial de 120 dias, que se esgotou muito antes da impetração, ocorrida apenas em 27/02/2004. \r\n\r\nRessalto que a ocorrência de caducidade, nos termos do art. 18 da Lei 1533/51, diz respeito APENAS AO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, ressalvando-se à parte valer-se das vias ordinárias, na forma do art. 15 da Lei 1533/51, podendo contar, inclusive, com a possibilidade de eventual deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.518926-3 LUIZ JORGE CARDOSO STANZIONE (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.528989-0 JOSIEL TAVARES (Adv. JOAO OTAVIO DE SOUSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534223-5 JOSE FERNANDES GOMES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.534722-1 NORMA SUELY LISTO CUNHA (Adv. JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.507352-6 RICARDO JOSE DAS NEVES REP/ P/ MARIANA TEIXEIRA NEVES E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VALENCA - RJ. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.515874-0 ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSobre a certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fls. 26, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524708-5 VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHAO E OUTROS (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES, PEDRO LINHARES DELLA NINA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . Intime-se a autoridade coatora para esclarecer e comprovar documentalmente o ato administrativo que determinou a incidência do teto constitucional da EC41, tendo em vista que o processo administrativo juntado diz respeito à concessão dos benefícios e cálculos iniciais que nada têm a ver com o ato supostamente ilegal combatido no presente “mandamus”.\r\n\r\nVale lembrar que em junho de 2005 foi determinado pelo TRF o pagamento sem a incidência do aludido teto, nos autos do MS n( 99.0025294-2. Tal decisão foi proferida nos autos de agravo de instrumento, reformando decisão de minha própria lavra naqueles autos, na qual entendi que o teto deveria sim incidir. Ao que parece, em agosto de 2005 o INSS já fez incidir o teto, conforme documentos de fls. 17, 23 e 28.\r\n\r\nJunte-se por linha o processo administrativo ora juntado.\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.01.500273-1 LUIZ LORENZO RAICES (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x INSS - GERENCIA EXECUTIVA SUL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ LORENZO RAICES impetra Mandado de Segurança contra ato do INSS - GERÊNCIA EXECUTIVA SUL RIO DE JANEIRO, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/26.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 18 da Lei n. 1533, de 31.12.51:\r\n\r\n\"O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado\".\r\n\r\nAssim, o termo \"a quo\" do prazo decadencial começa a correr da data em que o ato impugnado se torna operante e exeqüível, isto é, capaz de produzir lesão ao direito do Impetrante, \"in casu\", o ato de suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm que pesem abalizados entendimentos em contrário, o Eg. STJ já se posicionou no sentido de que a suspensão do benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, desconstituindo a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado. Destarte, não há que se falar em benefício de trato sucessivo para efeito de afastar a decadência do direito ao uso da via mandamental. Precedentes citados: REsp 242.886-RJ, DJ 11/9/2000, e REsp 25.692-RJ, DJ 2/5/2000. REsp 254.450-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 7/11/2000.\r\n\r\nAssim, o prazo de decadência começa a fluir do ato impugnado, no caso, a cassação ou suspensão do benefício previdenciário, cujos efeitos se projetam para o futuro. O trato célere da ação mandamental não admite, de resto, seja perpetuada a faculdade de propô-la.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, foi publicada recentemente por nosso TRF/2 a Súmula 43, que dispõe:\r\n\r\n“A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência daquela já vinha adotando esta posição há algum tempo, como se constata dos seguintes julgados, das 2a , 3a , 4a e 5a Turmas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratando-se de suspensão administrativa de benefício, o segurado tem ciência da decisão assim que a mesma é efetivada, mesmo porque deixa de recebê-lo. A jurisprudência é predominante no sentido de considerar o ato impugnado, em tal caso, único e comissivo, razão pela qual o prazo de decadência conta-se da ciência do mesmo.\r\n\r\n2. Tendo o pagamento do benefício sido suspenso em julho de 2001 e o mandado de segurança impetrado em 01-07-2003, operou-se a decadência do direito, por força do disposto no art 18, da Lei 1533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200351015101940 - Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto - DJU 24/02/2005 - pág.144.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.535, DO CPC - CABIMENTO - MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) O prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 é matéria que deve ser conhecida de ofício. Omissão configurada.\r\n\r\n3) A suspensão de benefício previdenciário configura-se como uma lesão única de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4) Havendo decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a data do cancelamento do benefício e o ajuizamento do mandamus, deve o mandado de segurança ser extinto, a teor do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200002010086774 - Terceira Turma, Rel. Juíza Valéria Caldi Magalhães - DJU 06/04/2005 - pág.104.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE FRAUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato de suspensão do benefício, sem que tenha sido ajuizada ação mandamental, opera-se a decadência (art. 18, da Lei 1.533/51), não havendo como se falar em prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nIII - Todavia, fica ressalvada ao Impetrante a possibilidade de utilizar-se das vias ordinárias.”\r\n\r\n(Proc. 200202010086588 -Quarta Turma, Rel. Juiz Abel Gomes - DJU 25/11/2004 - pág.141/142)\r\n\r\n“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\nI - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão (STJ - 5a. Turma, RESP 438561/MG (2002/0068551-3), Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/03/2003). ”\r\n\r\n(Proc. 200251015112762 - Quinta Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima - DJU 11/02/2005 - pág.111.\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi suspenso por força de ato de autoridade na data de 22/02/2005 (fls. 32), quando passou então a fluir o prazo decadencial de 120 dias, que se esgotou antes da impetração, ocorrida em 17/01/2006. \r\n\r\nRessalto que a ocorrência de caducidade, nos termos do art. 18 da Lei 1533/51, diz respeito APENAS AO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, ressalvando-se à parte valer-se das vias ordinárias, na forma do art. 15 da Lei 1533/51, podendo contar, inclusive, com a possibilidade de eventual deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500545-8 MARIA CELIA DE OLIVEIRA MONTENEGRO REP/ P/ ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA x DIRETOR DO POSTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . Fls. 87 - Defiro. À SEDRJ para incluir NELZI PINTO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta do réu, ao MPF.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.504037-9 CARLOS ALBERTO CARVALHO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ. . Fls. 115/117 - Indefiro. Incabível o pagamento de verbas atrasadas antes do trânsito em julgado de eventual sentença concessiva da segurança.\r\n\r\nTendo em vista a extinção da Gerência Executiva Sul do INSS/RJ (Portaria n( 348/INSS de 17/08/06), intime-se o Gerente Executivo Centro, para que preste as informações pertinentes, no prazo legal.\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518453-5 ALFREDO BELLO MEIJINHOS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . \r\n\r\nSobre a certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fls. 28, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518456-0 JOEL CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . \r\n\r\nSobre a certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fls. 27, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518678-7 SONIA REGINA ARARIPE NASCIMENTO (Adv. CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524047-2 ALFREDO AUGUSTO NOBRE (Adv. EDNA FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524055-1 ALCI TEIXEIRA DE ARRUDA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por ALCI TEIXEIRA DE ARRUDA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524161-0 DELMA LADISLAU DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ. . \r\n\r\nSobre a certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fls. 25, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524162-2 ILAZIO FERNANDES COELHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524283-3 IVANILDO DE MARCOS BELTRAO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x INSPETOR GHEFE DO INSS. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524366-7 JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524371-0 NORMA CAMAZ REBELLO DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nNORMA CAMAZ REBELLO DA SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/21.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530134-5 CARLOS TEIXEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . Cumpra o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o Impetrante, o Termo de Informação de fls. 40, fornecendo cópias da inicial e, se houver, da sentença, referentes ao Processo n( 2004.51.51.053313-1, do 9( Juizado Especial Federal, ante a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530140-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530149-7 LUIZ CAETANO DA SILVA (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS - INSS. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CAETANO DA SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato da GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/13.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 18 da Lei n. 1533, de 31.12.51:\r\n\r\n\"O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado\".\r\n\r\nAssim, o termo \"a quo\" do prazo decadencial começa a correr da data em que o ato impugnado se torna operante e exeqüível, isto é, capaz de produzir lesão ao direito do Impetrante, \"in casu\", o ato de suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm que pesem abalizados entendimentos em contrário, o Eg. STJ já se posicionou no sentido de que a suspensão do benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, desconstituindo a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado. Destarte, não há que se falar em benefício de trato sucessivo para efeito de afastar a decadência do direito ao uso da via mandamental. Precedentes citados: REsp 242.886-RJ, DJ 11/9/2000, e REsp 25.692-RJ, DJ 2/5/2000. REsp 254.450-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 7/11/2000.\r\n\r\nAssim, o prazo de decadência começa a fluir do ato impugnado, no caso, a cassação ou suspensão do benefício previdenciário, cujos efeitos se projetam para o futuro. O trato célere da ação mandamental não admite, de resto, seja perpetuada a faculdade de propô-la.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, foi publicada recentemente por nosso TRF/2 a Súmula 43, que dispõe:\r\n\r\n“A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência daquela já vinha adotando esta posição há algum tempo, como se constata dos seguintes julgados, das 2a , 3a , 4a e 5a Turmas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratando-se de suspensão administrativa de benefício, o segurado tem ciência da decisão assim que a mesma é efetivada, mesmo porque deixa de recebê-lo. A jurisprudência é predominante no sentido de considerar o ato impugnado, em tal caso, único e comissivo, razão pela qual o prazo de decadência conta-se da ciência do mesmo.\r\n\r\n2. Tendo o pagamento do benefício sido suspenso em julho de 2001 e o mandado de segurança impetrado em 01-07-2003, operou-se a decadência do direito, por força do disposto no art 18, da Lei 1533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200351015101940 - Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto - DJU 24/02/2005 - pág.144.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.535, DO CPC - CABIMENTO - MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) O prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 é matéria que deve ser conhecida de ofício. Omissão configurada.\r\n\r\n3) A suspensão de benefício previdenciário configura-se como uma lesão única de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4) Havendo decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a data do cancelamento do benefício e o ajuizamento do mandamus, deve o mandado de segurança ser extinto, a teor do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200002010086774 - Terceira Turma, Rel. Juíza Valéria Caldi Magalhães - DJU 06/04/2005 - pág.104.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE FRAUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato de suspensão do benefício, sem que tenha sido ajuizada ação mandamental, opera-se a decadência (art. 18, da Lei 1.533/51), não havendo como se falar em prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nIII - Todavia, fica ressalvada ao Impetrante a possibilidade de utilizar-se das vias ordinárias.”\r\n\r\n(Proc. 200202010086588 -Quarta Turma, Rel. Juiz Abel Gomes - DJU 25/11/2004 - pág.141/142)\r\n\r\n“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\nI - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão (STJ - 5a. Turma, RESP 438561/MG (2002/0068551-3), Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/03/2003). ”\r\n\r\n(Proc. 200251015112762 - Quinta Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima - DJU 11/02/2005 - pág.111.\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi suspenso por força de ato de autoridade na data de 01/05/2006 (fls. 11), quando passou então a fluir o prazo decadencial de 120 dias, que se esgotou antes da impetração, ocorrida em 08/09/2006. \r\n\r\nRessalto que a ocorrência de caducidade, nos termos do art. 18 da Lei 1533/51, diz respeito APENAS AO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, ressalvando-se à parte valer-se das vias ordinárias, na forma do art. 15 da Lei 1533/51, podendo contar, inclusive, com a possibilidade de eventual deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530152-7 GIUSEPPINA RICCOBENE RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\nQuebra 45 - 2006.51.01.530158-8 RAYSA FERNANDA BIBIANO MACEDO REP/ P/ ANGELA DA SILVA BIBIANO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO CENTRO - RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530162-0 LAIZ CARVALHO MARTINS (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530291-0 JOSE FERNANDO DA CUNHA E SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530338-0 MAURICIO CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530372-0 DYRCE MENDES BASTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO/INSS (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES). . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.522856-0 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PAZ (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deferido o desentranhamento dos documentos, devendo a requerente apresentar cópias das peças indicadas para substituição nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista que a advogada dativa elaborou apenas a peça processual de fls. 75/78, tendo o processo sido extinto logo em seguida, fixo honorários em 1/3 do valor mínimo da tabela constante da Resolução n( 440/05, do Conselho da Justiça Federal, nos termos do seu art. 2(, § 1(. Oficie-se à Direção do Foro para providenciar o pagamento.\r\n\r\nApós, desentranhadas as peças ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013953-9 SONIA MARIA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS, CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 . Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante às fls. 22, o INSS negou-se a receber seu requerimento de pensão por morte do segurado Bertino Cândido de sousa, por falta da qualidade de companheira. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS negou-se a receber o requerimento do benefício pretendido, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504249-2 NANCY DA SILVA BRITO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nNANCY DA SILVA BRITO propôs Ação de Justificação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da união estável e dependência econômica em relação a DELSON VIEIRA DE ALMEIDA para posterior requerimento de pensão.\r\n\r\nCertidão de óbito juntada a fls. 07, na qual consta que o instituidor do benefício era casado com LEOPOLDINA NEVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica.\r\n\r\nConforme consta da certidão de óbito de fls. 07, o instituidor da pensão faleceu no estado civil de casado.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de união estável ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação da legítima esposa do segurado, eis que ela é a natural beneficiária da pensão pretendida. \r\n\r\nAdemais, dificilmente o INSS iria conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, eis que a relação, na verdade, já é contenciosa, visto que há outra beneficiária envolvida, a qual deve ter a possibilidade de defender seus interesses.\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá inclusive requerer eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas. Assim, contará com ampla dilação probatória, além de uma sentença de cunho condenatório, em caso de procedência da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.511746-7 MARIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARISE ELIZABETH RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nMARIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA propôs Ação de Justificação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da união estável e dependência econômica em relação a JOSÉ MARCONDES GONZAGA MARTINS para posterior requerimento de pensão.\r\n\r\nCertidão de óbito juntada a fls. 11, na qual consta que o instituidor do benefício era casado com MARIA DE FÁTIMA GOMES TEIXEIRA MARTINS.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica.\r\n\r\nConforme mencionado pela justificante, o instituidor da pensão era separado de fato, isto é, provavelmente faleceu no estado civil de casado.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de união estável ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação da legítima esposa do segurado como litisconsorte passiva necessária, eis que ela é a natural beneficiária da pensão pretendida. \r\n\r\nAdemais, dificilmente o INSS iria conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, eis que a relação, na verdade, já é contenciosa, visto que há outra beneficiária envolvida, a qual deve ter a possibilidade de defender seus interesses.\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá inclusive requerer eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas. Assim, contará com ampla dilação probatória, além de uma sentença de cunho condenatório, em caso de procedência da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518565-5 ALZIRA OBALDO SILVA (Adv. RENATO LIMA MAGINA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por ALZIRA OBALDO SILVA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524892-6 RITA MARIA DE CARVALHO (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Esclareça a Justificante, em 5 (cinco) dias, se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n2) Ao INSS para informar, em 5 (cinco) dias, se constam dependentes habilitados à pensão por morte, relativamente ao de cujus PAULO CESAR DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530163-1 HELENA FRAZAO MARQUES (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530264-7 MARIA AUXILIADORA ABREU ALVES (Adv. LUCIANO DA SILVA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REGISTRO NR. SEC Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Esclareça a Justificante, em 5 (cinco) dias, se chegou a requerer seu benefício administrativamente, bem como recolha as custas processuais mínimas (10 Ufir).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.530266-0 ELISABETE ALVES DE MOURA (Adv. SILZI FERREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Esclareça a Justificante, em 5 (cinco) dias, se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n2) Ao INSS para informar, em 5 (cinco) dias, se constam dependentes habilitados à pensão por morte, relativamente ao de cujus MARCOS MOTA DE PAULA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530278-7 ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente, bem como comprove o pagamento das custas processuais (fls. 05).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.528594-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO) x MANUEL AUGUSTO DA COSTA CARDOSO. . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\n''Id: 40782\r\n\r\n'"
                            ],
                            "40919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BUCHINI-62\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-17\r\n\r\nALBERTO SOUTO-27\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-17\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-65\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-26\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-29\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-36\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-19, 52\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-17\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10, 24, 37, 44, 56\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-10\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-65\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-58\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nCLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO-61\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-43\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-12, 9\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-21\r\n\r\nDERCY PAULO-38\r\n\r\nDIANA MICHELONI GRUENBAUM-61\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-13\r\n\r\nELIAS LUTIFI-3\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-54\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-18, 30\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-50\r\n\r\nFERNANDO H. DA S. GARCETE-51\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-67\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-15\r\n\r\nFLORINALDO F. B. PARAHYBA-1\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-31\r\n\r\nFREDERICO FRANCO ORZIL-61\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-14\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-6\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-17\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-25\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-9\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-41\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-64\r\n\r\nISABELLA DE AMORIM CARDOZO-62\r\n\r\nISMÊNIA BORGES DE BARROS-63\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-15\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA DE LIMA-34\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-26\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-12\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-6\r\n\r\nJOSE MARIA AZADO-6\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-39, 42\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-50\r\n\r\nKENNETH RENE OUCHANA WALLACE-63\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-16\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-45\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-23\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-59\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-14, 15, 7\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-45\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-40, 47\r\n\r\nMÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA-63\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-6\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-19\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-60\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-28\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMEIRE RIBEIRO CAMBRAIA-61\r\n\r\nMILTON ISEJIMA LIMA-62\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-22\r\n\r\nNEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS-46\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-33\r\n\r\nOSWALDO BRAGA-1\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-11\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-49\r\n\r\nPAULO ISSA-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-53, 55\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-1\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-35\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-35\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13, 4, 5\r\n\r\nRENATO SANT'ANA-52\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-21\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-62\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-8\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-2, 5\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-47\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 61, 62\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-66\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-48\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-57\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-20\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-64\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-66\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0768254-9 ENID PEREIRA MENDES (Adv. OSWALDO BRAGA, FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ENID PEREITA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a intimação pessoal da autora, ocasião em que Sr. Oficial de Justiça às fls. 180v. certificou que a mesma falecera.\r\n\r\nOutrtossim, após a suspensão do feito, foi determinada outra diligência infrutífera (fls. 201/202) e como se constata, desde a notícia do óbito (fl.180v), já decorreram quatro anos sem que possíveis beneficiários promovessem a regular habilitação no feito, configurando, portanto, hipótese de extinção do processo prevista no art. 264,III do CPC.\r\n\r\nÀ fl. 192, a sucessora do patrono, Sra. STELLINA HOMEM BRAGA promoveu o levantamento do alvará referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I e 267,III ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solcitando a retificação do precatório nº 022921, transferindo para o INSS o valor destinado à autora. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 87.0003654-4 DILMAR GONCALVES MELGACO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Remetidos os autos à Contadoria para verificar eventuais diferenças em favor dos autores, esta elaborou o laudo de fls. 386/391, que atingiu o valor total de R$ 17.342,14 (dezessete mil, trezentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 397 e 401).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 17.342,14 (dezessete mil, trezentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), constante do laudo de fls. 386/391.\r\n\r\nExpeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós a expedição dos Requisitórios, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos autores remanescentes - ENEDINA BRUNET CAVALCANTI e EMYR BAPTISTA DE AGUIAR.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 88.0019808-2 SERTORIO ARRUDA FILHO E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 464, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n4 - 88.0021276-0 LEDA JOAQUINA BRUM E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 88.0023416-0 IVAN CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 659/660. Rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nConforme se verifica nos embargos dàexecução 9846919-2, devidamente desarquivados e ora apensados a estes autos, o título executivo é realmente a sentença de fls. 189/203 (cópia a fls. 458/464 dos presentes), cuja certidão de trânsito em julgado se encontra a fls. 209 dos embargos (cópia a fls. 515 dos presentes).\r\n\r\nAssim, vê-se que precluiu a oportunidade do INSS se manifestar sobre os cálculos de fls. 467/500 (fls. 146/179 dos embargos), eis que, intimado daquela sentença (fls. 208 dos embargos), quedou-se inerte.\r\n\r\nPortanto, expeçam-se os Precatórios/RPV´s dos autores IVAN, JORGE, AROLDO e SEBASTIÃO (fls. 203 dos Embargos), conforme disposto na Resolução 438/CJF de 30/05/05, devendo oferecer cópia do CPF/MF, no prazo de 5 (cinco) dias..\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 89.0014918-0 LYDIO ANDRADE DE SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, JOSE MARIA AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls.207. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n7 - 90.0016552-0 SONIA ALVES TEMIDORO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 92.0033634-5 JOHANN WIEBE (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os termos da manifestação retro (INSS), DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, em conformidade com o artigo 794, III, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 92.0078747-9 LUIZ DIAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 93.0028676-5 ANTONIO QUEIROZ DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES, ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ANTONIO QUEIROZ DA SILVA, OSWALDO RESENDE, WALDYR PINHEIRO, MARIETA ALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 95.0009860-1 HELENA RODRIGUES FEITOSA DE MOURA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por HELENA RODRIGUES FEITOSA DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 96.0005809-1 JOSE RODRIGUES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 96.0007852-1 ISABEL NOGUEIRA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 281/294, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor GENECY TEIXEIRA BASTOS, devendo-se observar o contido no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n14 - 96.0012669-0 EDILBERTO CESAR DA SILVA ABADE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 97.0003301-5 LEONOR DA CONCEICAO FONSECA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 166/170, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora LEONOR DA CONCEIÇÃO FONSECA.\r\n\r\n16 - 97.0077946-7 ANTONIO JOSE MAIA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, foi designada a Contadoria Judicial para atuar como perito do Juízo para elaborar cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário dos autores, nos termos da decisão proferida pelo Eg. STJ às fls. 215/219, que não apurou diferença em favor dos exeqüentes entre os valores da RMI anterior e da revisada (fls. 470/519).\r\n\r\nAs partes, regularmente intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, compareceram concordando (fls. 523 e 525).\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica não existir diferença em favor dos autores, tendo sido encontrada RMI anterior aproximadamente igual à revista, por força de decisão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0006828-9 MARLENE CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls.125. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.530873-5 JOSE ALCINDO DA COSTA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.501240-1 MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 102. Diga o INSS.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls.100 (2º parágrafo)..\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535074-4 MARIA DE LOURDES PIMENTA DE MELLO E OUTROS (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.76. Ao INSS.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.535410-5 EDSON FILADELFO ALVES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls.84/91. Diga o Autor.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.501550-9 ADMAR DE OLIVEIRA NETO (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.511027-0 JOAQUIM GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.520048-9 FERNANDO ANTONIO ERVOES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.520945-6 JORGE LIMA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.40. Defiro a prorrogação de prazo requerida pelo autor, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.528540-9 VALDIR FRANCISCO DE PAULA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.534735-0 VANDERLEI FEIJO DE FARIAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.38. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.036159-9 JUREMA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 26.285,09, conforme o apurado às fls. 35/42. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo ainda manifestar-se sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada a que se refere o termo de informação retro.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.062406-9 JOSIAS CARLOS DA SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.066495-0 MARIA AMLIA VASCONCELOS DE PINHO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.274. Defiro a dilação de prazo requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.500117-5 WANDA SAMPAIO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.505220-1 ISAAC DE OLIVEIRA EMERICK (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.507216-9 ELISABETH PIRES DA SILVA PINTO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.512803-5 SAMUEL FRANCO (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.515915-9 ELVIRA REIS RAE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.516109-9 LINDAURA DE PAULA CABRAL (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.516472-6 MIRIAN PINTO TONNERA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.516620-6 ANTONIO GEREMIAS DE ALCANTARA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.516714-4 LUCY PINTO CORREA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.516742-9 SEBASTIAO DA CONCEICAO GOMES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.519417-2 ANTONIO ANDRADE DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.519456-1 ANTONIO ESTEVAM DE LIMA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.519617-0 JOSE MARIO FERNANDES DE AMORIM (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.519694-6 JOSE CAMPOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.522063-8 JOSE OSORIO DE OLIVEIRA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.522227-1 DANIELLE XAVIER DE OLIVEIRA ARALDI (Adv. NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.522976-9 FAUSTO ROSSI (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.524167-8 MARIA DA PENHA CARREIRA MEDEIROS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.524289-0 JOAO SALES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.524367-5 SUEDE ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR REP/ P/ NILDA DE OLIVEIRA INACIO E OUTRO (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.524388-2 UMBELINA SILVA ARAUJO REP/ P/ SOLANGE ARAUJO LEITE DE CALDAS (Adv. FERNANDO H. DA S. GARCETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.110739-7 AILTON SILVA (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEmende o autor a inicial para esclarecer qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando o valor dado à causa, conforme determinação de fls. 95.\r\n\r\nTraga, ainda no mesmo prazo, declaração de pobreza do mesmo.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500053-9 WELDER DE OLIVEIRA ASSIS REP/ P/ MARIA ONEIDA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.500063-1 JAIRO PEREIRA CANTIZANO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.500611-6 ELIAS DE MELLO PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500620-7 ORLANDO JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.500649-9 VICTOR MANUEL SIMOES ANTUNES E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.53. Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.500683-9 ANTONIO CORREA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500792-3 GESSI GARCIA DE ABREU (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.500900-2 CELIA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2004.51.01.518937-8 UNIHOSP ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. FREDERICO FRANCO ORZIL, DIANA MICHELONI GRUENBAUM, CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIHOSP SAUDE S/A (Adv. MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 115/116. Manifeste-se o INPI.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.537466-2 MEGATRADE INTERNATIONAL INC (Adv. ISABELLA DE AMORIM CARDOZO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MEGA PLAST S/A IND/ DE PLASTICOS (Adv. ADILSON BUCHINI, MILTON ISEJIMA LIMA). . Fl. 146. Dê-se vista ao autor. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.504829-9 TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES (Adv. MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS, KENNETH RENE OUCHANA WALLACE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 91.0002667-0 ORLANDO PEREIRA PIRES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 126 / 132, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ORLANDO PEREIRA PIRES.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 95.0045771-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x JOSE SEVERINO DE SOUZA (Adv. CELIO SILVA COSTA) x ESTER MARQUES MACHADO (Adv. AMYRES LIMA DE MORAES COSTA). . Fls. 151. Ao INSS, para atendimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n66 - 97.0111313-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x ANTUZIA ASSUNCAO (ESPOLIO) (Adv. WELLINGTON BERTHOUX). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.526188-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO) x LYDIA MELLO RIBEIRO DO CARMO. . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 40919"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-1\r\n\r\nARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO-6\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-2\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-7\r\n\r\nEDSON DE JESUS FERNANDES-1\r\n\r\nIGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR-7\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-1\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE CAMPOS CARDOSO-1\r\n\r\nLAURA DA FONSECA AMADO-1\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-7\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-4\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nNELIO ROBERTO SEIDL MACHADO-7\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-1\r\n\r\nREGINA BISCONCINI-1\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nSERGIO CORREA DE BARROS-5\r\n\r\nSERGIO ROMAY-3\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505090-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JOSE AUGUSTO PIMENTEL RIBEIRO NETO x ANTONIO JOSE SIMOES PINHEIRO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO) x WASHINGTON DOMINGOS REDONDO (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, REGINA BISCONCINI, EDSON DE JESUS FERNANDES, LAURA DA FONSECA AMADO) x RICARDO JORGE MARTINS PEREIRA (Adv. JOÃO HENRIQUE CAMPOS CARDOSO, JOÃO HENRIQUE CAMPOS CARDOSO) x SILVIO DE ALMEIDA GOMES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Defiro a substituição da testemunha, nos termos do requerimento do MPF à fl. 1259 verso. \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória à Seção Judiciária de Sergipe para intimação e inquirição da testemunha GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.532577-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WILLIAM VILARINO FRANCISCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO). . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a defesa técnica para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar a impossibilidade de reparar o dano. Decorrido o prazo, ao MPF para manifestação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529470-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEVERO TEIXEIRA TAVARES E OUTROS (Adv. SERGIO ROMAY). . Tratam os autos de suposta fraude lesiva ao patrimônio do Banco Citibank S.A., perpetrada por um de seus prepostos (SEVERO TEIXEIRA TAVARES) em conluio com os sócios (ANDRÉA BORGES DE MOURA TAVARES e JOSÉ DE MOURA FILHO) da empresa Tononko Tecnologia Manutenção Comércio e Consultoria Ltda., que culminou no provável favorecimento dessa última na quantia de R$ 6.854.846,60, por eventuais serviços de compensação bancária não prestados.\r\n\r\nA presente ação penal é oriunda da 39ª Vara Criminal desta comarca, onde o Juízo declinou de sua competência (fls. 348/349), acolhendo manifestação do Ministério Público Estadual, em razão de ter constatado, em tese, infrações capituladas na Lei nº 7.492/86. \r\n\r\nRecebidos os autos por este Juízo e encaminhados ao MPF para se pronunciar, o mesmo ofereceu denúncia contra os acusados supra mencionados, pela prática das condutas previstas nos art. 5º da Lei 7.492/86, c/c artigos 20 e 30 do CP, e art. 171 do CP.\r\n\r\nContudo, compulsando os autos, d.v., não vislumbro a ocorrência de conduta criminosa que afete o Sistema Financeiro Nacional, de forma a atrair a competência da Justiça Federal para o processamento do feito.\r\n\r\nEm que pese a Lei nº 7.492/86 atrair a competência da Justiça Federal, tenho que a subsunção à norma deva ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 109, incisos IV e VI:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.”\r\n\r\nA competência da Justiça Federal não decorre da previsão isolada contida na Lei 7.492/86, mas sim do texto constitucional, que afeta à Justiça Federal os crimes cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional previstos em lei específica. Tenho, portanto, que a pedra de toque da distribuição de competência se situe na afetação ao Sistema Financeiro, e desde que, tal situação se subsuma à Lei 7.492/86.\r\n\r\nNão é o que ocorre, todavia, no caso ora apreciado. Os fatos em tese praticados subsumem-se à norma típica, mas não afetam o Sistema Financeiro Nacional. Ou seja, a hipótese vertente não descreve um fato que atinja o Sistema Financeiro e que, ao mesmo tempo, seja previsto na lei específica de regência. Na verdade, descreve um fato previsto na lei de regência que não traz perigo abstrato ao Sistema Financeiro, limitando o campo lesivo às partes privadas envolvidas. \r\n\r\nConforme mencionado, a atividade fraudulenta foi, em tese, praticada em prejuízo do Citibank S.A., instituição financeira de direito privado, por gerente seu e terceiros. Em que pese a previsão do art. 5.º da lei de regência, a admissão de que tal previsão bastaria para atrair a competência da Justiça Federal implicaria, necessariamente, na admissão da competência sempre que houvesse desvio de recursos de instituição bancária, o que, por certo, inviabilizaria a Justiça Federal. Não se pode afirmar que todo e qualquer crime cometido em instituição financeira de direito privado, mesmo que por seu preposto, caracterize crime contra o Sistema Financeiro Nacional, se não houver, ao menos, perigo abstrato ao Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional justifica-se pela ameaça que tais delitos possam trazer ao sistema como um todo. Justamente por ultrapassar os limites da lide entre as partes privadas, e concreta ou abstratamente, poder atingir o sistema nacional de pagamentos, a credibilidade e solvência das instituições componentes do Sistema decorre o interesse da União. \r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Aldir Passarinho, relator do RHC nº 66405/RJ:\r\n\r\n“[...] é de interesse da União que se mantenha o prestígio e a credibilidade das instituições financeiras, mas em inúmeros outros setores da vida econômica e financeira do país, emerge o interesse da União, como de resto nas relações várias que disciplinam a convivência social, sob a tutela do Estado. Assim, os princípios norteadores da política de preços, no campo da economia popular, de relações locatícias, e muitas outras de interesse para o Estado existem e, então, a considerarmos o interesse da União em maior extensão, teremos a Justiça Federal incumbida das ações daquela natureza.\r\n\r\nAssim, os interesses da União e de suas autarquias para deslocar a competência para o foro da Justiça Federal, hão de ser diretamente atingidos não podendo ser considerados aqueles que apenas representam interesses gerais a serem protegidos. O mesmo há de dizer-se com relação aos seus bens”. \r\n\r\nO STJ, nessa mesma linha de raciocínio, se posicionou:\r\n\r\n“[...] A Constituição Federal, art. 109, VI, confere competência à Justiça Federal para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, sendo o Sistema Financeiro Nacional integrado por instituições financeiras privadas, juntamente com as instituições bancárias oficiais (CF, art. 192, I), não há competência da Justiça Federal em casos de crimes contra instituições privadas e nos quais não se constata qualquer lesão a serviços ou interesses da União [...]” (CC nº 3.618/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 07.06.1993, p. 11234)\r\n\r\n“[...] Em se tratando do delito de estelionato, sem qualquer lesão a serviços, bens ou interesses da União, não há falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto na Lei nº 7.492/86, incabível portanto a aplicação do art. 109, VI da Constituição Federal. [...]” (CC nº 23122/RS, DJ de 29/03/99, Rel. Min. Fernando Gonçalves)\r\n\r\nAnte o exposto, entendendo que, in casu, não se verifica qualquer interesse da União Federal, limitando-se o campo lesivo à esfera de interesse das partes privadas, sem qualquer reflexo ao Sistema Financeiro Nacional, tenho que a competência para processar e julgar a lide seja da Justiça Estadual.\r\n\r\nSuscito, por oportuno, conflito negativo, a ser dirimido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nAo SEDRJ para baixa. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509613-0 MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. MARTA BARBOSA LEAO) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de reconsideração do item n° 2 da decisão de fls.105/106 efetuado pela defesa técnica do réu MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (fls. 120/122). A solicitação referente ao item n° 5 encontra-se prejudicada, vez que a agenda telefônica já foi restituída à defesa, consoante teor do ofício n° 0093/2006-TM/NUCART/DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nO membro do MPF oficiante neste Juízo manifestou-se contrariamente à restituição do contrato de venda de câmbio celebrado entre o requerente e o co-réu João Alexandre Amaral Fernandes Távora. Alegou, em síntese, que o ato negocial comprova existência de relacionamento próximo entre os denunciados (fls.140/141).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nO presente processo de restituição de coisa apreendida encontra-se autuado por dependência ao processo n° 2005.51.01.501.662-2. Este, por sua vez, visa apurar responsabilidade penal de policiais federais em virtude do sumiço de cheques nas dependências da polícia federal. O contrato de venda de câmbio comprovaria relacionamento existente entre os citados réus da ação principal, tal como consta na manifestação do MPF.\r\n\r\nAdemais, o próprio art. 88 do C.P.P esclarece que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto não interessarem ao processo”. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão de fls. 105/106, item n° 02 pelos fundamentos expostos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.490192-4 JUSTICA PUBLICA x JOSE DE MELO MUNIZ (Adv. SERGIO CORREA DE BARROS). . \r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 19/10/2006, às 15:00 horas, para o interrogatório do acusado. Requisite-se o preso\r\n\r\nCite-se na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Sem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, visto tratar-se de processo com réu preso\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos do denunciado.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos do réu no sistema. \r\n\r\nAcautelem-se em Secretaria o material acostado à fls. 52, bem como o Passaporte Português acostado à fls. 70.\r\n\r\nOficie-se ao Consulado de Portugal no Rio de Janeiro solicitando informações acerca da veracidade dos dados contidos no Passaporte apreendido. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 92.0091763-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO Nº: 92.0091763-1\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: LUCIO NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença nº 104/2006\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de LUCIO NASCIMENTO DE CARVALHO pela prática dos delitos descritos nos arts. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal Brasileiro. Segundo a inicial, o denunciado, ao ser abordado por policiais, identificou-se como Jose Carlos do Nascimento, apresentando, em seguida, carteira profissional, protocolo do IFP, cartão do INAMPS, carteira nacional de habilitação, comprovante de inscrição no INPS, CIC, todos em nome de Jose Carlos do Nascimento.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 06.09.1990 (fl.02)\r\n\r\nApós a regular instrução criminal levada a efeito neste Juízo, foi proferida a sentença de fls. 178/186, condenando o réu à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa\r\n\r\nIntimados da prolação da sentença, tanto a acusação como a defesa não ofereceram recurso de apelação, decorrendo, assim, o trânsito em julgado em 10 de novembro de 1997 e 18 de setembro de 1998, respectivamente (fl. 200). \r\n\r\nMandado de prisão expedido em desfavor do acusado, em virtude de encontrar-se em local incerto e não sabido, tudo conforme certidão de fl. 193 e despacho de fl. 199. \r\n\r\nExpedido, ainda, o Boletim de Informação de Cadastro para a Vara de Execuções Penais, em 08/02/1999 (fls. 207/208).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nCom efeito, já tendo transitada em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, e não sendo caso de reconhecimento de prescrição retroativa, resta tão-somente apreciar a ocorrência ou não de prescrição executória pela pena em concreto aplicada.\r\n\r\nDesta forma, tem-se que o prazo prescricional da pretensão executória é de 8 (oito) anos, contado a partir da data do trânsito em julgado da sentença, para a acusação, ou seja, em 10/11/97 (fl. 200), nos termos do art. 112, I do CP.\r\n\r\nAssim, ante o exposto, e com fundamento nos arts. 110, § 1o. c/c arts. 109, IV e 112, I, todos do CP, DECLARO EXTINTA a punibilidade de LUCIO NASCIMENTO DE CARVALHO quanto aos delitos previstos nos artigos 304 c/c 297, ambos do CP, por força da consumação da prescrição da pretensão executória. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de prisão.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2006\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . Ante o teor do Telex de fls. 679, oficie-se ao Desembargador Federal Relator solicitando que remeta a este Juízo, com urgência, cópia do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº: 2006.02.01.006293-0, em relação ao acusado RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 41237"
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Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.523936-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO) x MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CÍCERO TEIXEIRA) x BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONCA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x FLAVIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x RAIMUNDO DA SILVA PARENTE (Adv. WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, PAULO ABREU DE MORAES, PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA) x FRANCISCO HERIVELTO PINTO VALE (Adv. JOÃO REGIS PONTES REGO, LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR) x HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS (Adv. JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE) x VALERIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x YARA DE CARVALHO SIMOES (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, LUCIANO SALDANHA COELHO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x CARLA CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA MOTTA OU CARLA CARVALHO SIMOES (Adv. MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO) x RONILZA ANDRADE PASSOS SOBRINHA (Adv. MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO) x ROSANGELA NAZARE DE MAGALHAES JONA (Adv. NATHANAEL MOTTA) x PEDRO DE CASTRO ARAUJO (Adv. WESLEY NASCIMENTO E SILVA) x ODILON ALEXANDRE FERREIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO (Adv. ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA) x ADILSON NUNES BARBOSA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x KERGINALDO GOMES DE LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERLENE VALE DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCO CASTELO BRANCO JUNIOR) x ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA SOUZA PIRAN). . Vistos, etc.\r\n\r\nA ré FÁTIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA requereu, às fls. 1956/1957, a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, sob a alegação de excesso de prazo na instrução criminal.\r\n\r\nÀs fls. 1959/1961, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da prisão preventiva da referida ré.\r\n\r\nA ré MARIA JÚLIA SILVA DE OLIVEIRA, às fls. 1963/1964, requereu, igualmente, a revogação de sua segregação cautelar, por idêntico fundamento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, observo que não é necessária nova remessa dos autos ao Parquet Federal para manifestação específica acerca de fls. 1963/1964, uma vez que o pleito formulado pela ré MARIA JÚLIA SILVA DE OLIVEIRA é calcado no mesmo utilizado pela ré FÁTIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA, qual seja, o suposto excesso de prazo na instrução criminal.\r\n\r\nNão obstante os louváveis argumentos externados nas petições de fls. 1956/1957 e 1963/1964, não é de se deferir o requerido pelas rés.\r\n\r\nDe fato, creio que os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva das rés permanecem inalterados até a presente data.\r\n\r\nConforme já tive oportunidade de analisar, quando exarei decisão às fls. 1848/1850, não se verifica, na hipótese dos autos, o alegado excesso de prazo. Doutrina e jurisprudência ensinam que o prazo de 81 (oitenta e um) dias para o término da instrução criminal não é absoluto, devendo-se ter em mente as características de cada processo. A presente ação penal apresenta 19 (dezenove) réus, dos quais 16 (dezesseis) tem domicílio fora da cidade do Rio de Janeiro, nos mais diversos Estados da Federação, o que levou à extração de diversas precatórias para a citação, interrogatório e apresentação de defesa prévia. Trata-se, portanto, de feito de processamento complexo, o que torna razoável a dilação do prazo para o fim da fase instrutória. Neste sentido, há inúmeros precedentes, dentre os quais: do E. Supremo Tribunal Federal, HC 85679/PE, HC 86329/PA e HC 85611/DF; do Superior Tribunal de Justiça, HC 41044/ES, HC 30952/SP e HC 24915/BA.\r\n\r\nNote-se que a dilação do prazo instrutório não é devida a eventual desídia deste Juízo, posto que há inúmeras decisões nos autos, procurando sanear o feito e dar-lhe andamento, apreciando-se rapidamente os pleitos formulados pela defesa, em consonância com os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Esta é, inclusive, a opinião do presentante do Ministério Público Federal, que considerou razoável a dilação do prazo para a instrução, manifestando-se contrariamente à revogação do decreto prisional em relação à ré FÁTIMA ELIANE TAUMATURGO MESQUITA. Confira-se trecho da promoção de fls. 1959/1960:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDos autos, verifica-se também que se trata de processo complexo, de difícil instrução, e cujo trâmite demorado decorre, em grande parte, de diligências levadas a cabo no interesse da defesa dos acusados, inclusive por meio da expedição de cartas precatórias a outros Estados da Federação como São Paulo e Bahia.\r\n\r\nNote-se que são inúmeros os réus processados - quase duas dezenas -, inesgotáveis as diligências requeridas pela defesa e vários os depoimentos e interrogatórios a serem prestados.\r\n\r\nPor último, dos autos se verifica que, apesar disso, em nenhum momento esse MM. Juízo se omitiu em dar andamento ao feito, tendo tomado todas as medidas necessárias para uma rápida prestação jurisdicional.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDe todo o exposto, tendo em vista a manutenção do quadro fático que ensejou a decretação da segregação cautelar, indefiro os pedidos formulados às fls. 1956/1957 e 1963/1964 e mantenho a prisão preventiva das rés FÁTIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA e MARIA JÚLIA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se as defesas, por publicação ou pessoalmente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 40696"
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JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.522050-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RONIVALDO FERNANDES SANTOS (Adv. FIDELINO RODRIGUES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000056/2006 FOLHA 346/355 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para ABSOLVER o réu RONIVALDO FERNANDES SANTOS, qualificado às fls. 101, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício à autoridade policial competente para que proceda à destruição do passaporte e da identidade apreendidas conforme auto de fls. 05, mediante comprovação a ser remetida ao Juízo, em razão de sua inautenticidade. Em seguida, expeçam-se os ofícios de praxe, comunicando a absolvição do réu. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 99.0046439-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000057/2006 FOLHA 33/34 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 652 verso e 654 verso, requereu a declaração de extinção de punibilidade do réu LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA, em razão de seu falecimento.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA certidão de óbito acostada aos autos às fls. 651 comprova o falecimento do réu LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA, devendo ser deferido, portanto, o pleito de fls. 652 verso e 654 verso, em consonância com o previsto no art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as anotações e comunicações de praxe em relação ao réu LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região para o julgamento da apelação interposta por ÉLCIO ESTEVÃO PINHEIRO, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nPor fim, ressalto que a apelação interposta pelo Parquet Federal às fls. 565/569 perdeu seu objeto, em virtude do falecimento e conseqüente extinção da punibilidade do réu LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534499-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDRE LUIZ ANET) x ALEXANDRE LOBATO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000046/2006 FOLHA 27/28 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 204 verso, requereu a declaração de extinção de punibilidade de ALEXANDRE LOBATO DA SILVA, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram o término do período de prova relativo à transação penal ajustada entre o órgão ministerial e o acusado e homologada na assentada de fls. 123/125.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE LOBATO DA SILVA, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503401-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LUDWIG AMMON (Adv. VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000055/2006 FOLHA 338/345 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR LUDWIG AMMON, nas penas do art. 17, da Lei n( 7.492/86, na forma do art. 71 do CP. \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e por entender necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. \r\n\r\nVerifico a presença de circunstâncias atenuantes, quais sejam, a reparação do dano antes do julgamento e a confissão dos fatos pelo réu (art. 65,b e d, do CP). Entretanto, deixo de aplicá-las no cálculo da pena, posto que endosso o respeitável entendimento demonstrado no enunciado n.º 231 da Súmula do E. STJ, no sentido de que a circunstância atenuante não têm o condão de reduzir a pena aquém do seu mínimo legal. Em não havendo circunstância agravante, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. \r\n\r\nPassando à última fase do critério trifásico previsto no art. 68, verifico a existência de causa de diminuição de pena consistente na reparação do dano por ato voluntário do réu antes do oferecimento da denúncia, conforme já posto na fundamentação.À luz da regra insculpida no art. 16 do CP, reduzo a pena na fração de 1/2 para fixá-la em 1 (um) ano de reclusão e 18(dezoito) dias-multa, considerando que tal fração é adequada na espécie, tendo em vista que a devolução dos valores questionados só ocorreu após o réu ter sido instado \r\n\r\npelo Banco Central e ainda se discute na esfera administrativa o valor da multa. \r\n\r\nReconheço a continuidade delitiva entre os fatos, consubstanciada na reiteração dos adiantamentos efetuados pela administradora de consórcio a concessionárias a ela ligadas, no período de novembro/2001 a fevereiro/2002 e, por isso, com fundamento no art. 71 do CP, aplico a pena de um só dos fatos, acrescida de 1/6, fixando-a em 1(ano) ano e 2(dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias multa, esta última no valor unitário de 1/4 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nFixo, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade\r\n\r\nTransitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeçam-se os atos necessários para a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.513364-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x OTAVIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000143-7/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.513364-5, foi distribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Recife e autuada sob o nº 2006.83.00.012157-7 tendo sido designado o dia 21/11/2006, às 15:00 horas, para a inquirição da testemunha de acusação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 40935"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-1\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA LEITE NETO-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-3\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.529368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA E OUTROS (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO). . Fls. 48 - Defiro a vista dos autos e a retirada de cópias como requerido. (Prazo: 3 dias)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 99.0045859-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDERSON LUIS CESAR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000006-5/2006\r\n\r\n*02180004400000652006*\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 99.0045859-1 contra ANDERSON LUIS CESAR, brasileiro, solteiro, nascido em 21/03/1973, filho de Dalva Aparecida Cesar, portador da identidade nº 622.5458/SSP/MG, incurso nas sanções do art. 297, na forma do art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado(a), que deverá comparecer perante este Juízo que funciona na Av. Venezuela nº 134 - 4a. Andar - Praça Mauá, Rio de Janeiro, no dia 05/12/2006, às 13:30 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 28/09/2006. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508352-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\nFls. 444/445 - Indefiro, por ora, visto que a determinação da sentença ainda não foi cumprida pois não houve tempo hábil (o mandado de fls. 438 foi distribuído na data de hoje).\r\n\r\nAguarde-se a resposta do INSS.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 40606"
                            ],
                            "40882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.529592-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x YURI KULESZA. . \r\n\r\nPara melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de interrogatório do dia 10/10/2006 às 14:00 hs, para o dia 20/10/2006 às 14:00 hs.\r\n\r\nIntime-se. Requisite-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 40882"
                            ],
                            "40693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO RUSSO-1\r\n\r\nDIOGENES ZADINELLO-3\r\n\r\nDORCAN RODRIGUES LOPES-1\r\n\r\nDORVALINO TIZATTO-3\r\n\r\nEDIVALDO NUNES RANIERI-1\r\n\r\nFABIANO DE ZORZI DELLA GIUSTINA-3\r\n\r\nROBERTO LEONESSA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.01.529696-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x BALTAZAR JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. EDIVALDO NUNES RANIERI) x RENATO FERNANDES SOARES (Adv. ANTONIO RUSSO) x ODETE MARIA FERNANDES SOUZA E OUTRO (Adv. DORCAN RODRIGUES LOPES). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2006, às 14:00 horas para a inquirição da testemunha de defesa ELEUZA MARIA DE SOUZA DO AMARAL .\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nDeixo de determinar a expedição de ofício ao Juízo deprecante comunicando a data designada, para adotar o entendimento consubstanciado na Súmula 273 do STJ: \"Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.\"\r\n\r\n2 - 2006.51.01.529713-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO LEONESSA). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2006, às 14:30 horas para a inquirição da testemunha de defesa MARLENE NUNES RIBEIRO .\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nDeixo de determinar a expedição de ofício ao Juízo deprecante comunicando a data designada, para adotar o entendimento consubstanciado na Súmula 273 do STJ: \"Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.\"\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529816-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTONIO SOZO (Adv. DORVALINO TIZATTO, FABIANO DE ZORZI DELLA GIUSTINA, DIOGENES ZADINELLO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2006, às 15:00 horas para a inquirição da testemunha de defesa PAULO CESAR MARTIN DE MELO.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nDeixo de determinar a expedição de ofício ao Juízo deprecante comunicando a data designada, para adotar o entendimento consubstanciado na Súmula 273 do STJ: \"Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.\"\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 40693"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "40766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "ORDEM DE SERVIÇO 02/2006\r\n\r\nA Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Titular da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nCONSIDERANDO que, por reiteradas vezes, foi observada, nesta Vara Federal Especializada, que advogados e/ou escritórios de advocacia com sede em outros Municípios ou Estados da federação formulam requerimentos para o envio, pelo correio, de cópia das petições destinadas a este cartório, após sua regular protocolização; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar conhecimento aos servidores desta Vara Especializada acerca das deliberações tomadas pelo juízo, para fiel e imediato cumprimento; \r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º Não deverá a Secretaria ou qualquer dos serventuários lotados nesta Vara Federal atender ao requerimento formulado pelos advogados e/ou escritórios de advocacia no sentido de que sejam remetidas, pelo correio, as cópias das petições que forem devidamente protocolizadas nessa serventia, quaisquer que seja a localização de suas sedes, uma vez que não se afigura possível permitir violação ao princípio constitucional da isonomia, tratando de forma desigual aos advogados, indispensáveis à administração da justiça, nos exatos termos dos Artigos 5º, caput e 133 da Constituição da República de 1988. \r\n\r\nArt. 2º Publique-se, via Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 40766"
                            ],
                            "40779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-2\r\n\r\nANA PAULA CASTRO MONTEIRO-1\r\n\r\nANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nANTONIO DARCI PANNOCCHIA-2\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-1, 2\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-2\r\n\r\nELIAS CASTRO DA SILVA-2\r\n\r\nJ F DOMINGUEZ-1\r\n\r\nLEONARDO D. MOREIRA LIMA-1\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA DIAS-2\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-2\r\n\r\nMARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT-2\r\n\r\nMILTON MORAES MARTINS-2\r\n\r\nNILSON BAIAO GONCALVES-1\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0024038-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. NILSON BAIAO GONCALVES, LEONARDO D. MOREIRA LIMA, J F DOMINGUEZ). . Expeçam-se incontinenti os mandados competentes, determinando-se que o Aeroporto de Jacarepaguá e o Colégio CEC desocupem, no prazo assinado (15/12/2006), a área pertencente ao Lote 40 devidamente delineada no levantamento topográfico juntado às fls. 834/835 e nas fotos aéreas fls. 836/840.\r\n\r\nAlerte-se a Central de Mandados da urgência no cumprimento dos mesmos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos de Terceiros em apenso, bem como da petição de fls. 830/840.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.525083-7 ANTONIO DARCI PANNOCCHIA E OUTROS (Adv. ANTONIO DARCI PANNOCCHIA, MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, MILTON MORAES MARTINS) x FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x OSWALDO MARCHETTI FILHO (Adv. ELIAS CASTRO DA SILVA) x HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA, LUCIANO DE SOUZA DIAS, WALMIR ANTONIO BARROSO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . Do exposto e estando presentes os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) utilizo-me do poder geral de cautela (art. 798 do CPC) para receber os recursos de apelação interpostos tão somente no EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 40779"
                            ],
                            "40904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-1\r\n\r\nANDRE ABELHA DUTRA-8\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO-9\r\n\r\nAYLTON LUIZ REINERT-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-10\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-11\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-8\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-5\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-12\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-3\r\n\r\nFLÁVIA DANIELA ESTEVES STACECHEN-7\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-2\r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA-6\r\n\r\nJOAO CARLOS DE CARVALHO-10\r\n\r\nJORGE COELHO NAGEM-11\r\n\r\nLUCIEN CASTIER-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN-9\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-5\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nOSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES-12\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-6\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-12\r\n\r\nROBERTSON WERNER-4\r\n\r\nRODOLFO DEL PONTE-12\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5\r\n\r\nTHALES JOSE DE CAMPOS-9\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0046515-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x CONSTRUTORA RAVENA LTDA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA). . Tendo em vista o Executado ter providenciado o pagamento do débito após os atos preparatórios do leilão, condeno o mesmo ao pagamento das despesas empreendidas pelo Sr. Leiloeiro, mais 1% (um por cento) do valor da avaliação do bem penhorado a título de comissão.\r\n\r\nProssiga-se no leilão até a comprovação do pagamento, por parte do executado, dos valores devidos ao leiloeiro a título de comissão e custas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n2 - 99.0073819-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Tendo em vista a conduta reiterada da Empresa-Executada em indicar pessoas sem poderes para a prática de atos processuais para posteriormente alegar sua nulidade, inclusive, hoje se furtando ao cumprimento das ordens emanadas no sentido da penhora de seu faturamento, determino a indisponibilidade de seus bens e direitos nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nProceda-se ao BACEN-JUD, expeçam-se os ofícios de rotina para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro para apuração de falta disciplinar da advogada LUCIANA PEREIRA DA SILVA, posto que seus esclarecimentos não desqualificam a certidão do Sr. Oficial de Justiça dotada de fé pública.\r\n\r\n3 - 99.0086616-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA HELENA DA COSTA BARREIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.512505-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x OSCAR ALFREDO PRIETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x MICHEL GASTON JEAN GAILARD (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x MARC ANDRE PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nCompareça a Executada ao balcão desta Secretaria para retirada da guia de depósito.\r\n\r\nApós comprovado o depósito do valor atualizado do débito, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de recolhimento da carta precatória expedida.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.515320-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x USEFARMA DE RAMOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.548173-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CARLOS ADALBERTO TORRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA). . Dou como citado o Executado tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhore-se tantos bens quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.510621-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x POLINCO POLIBRAS COML/ DE PERFUMARIA LTDA (Adv. FLÁVIA DANIELA ESTEVES STACECHEN). . Tendo em vista o decurso do prazo para recurso em relação à decisão de fls. 221/222, intime-se o Sr. Leiloeiro para que proceda à entrega do veículo arrematado ao Sr. Arrematante, o qual deverá permanecer como depositário do bem até o julgamento dos Embargos à Arrematação interpostos (processo n° 2005.51.01.543151-0).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 99.0028775-4 CONSTRUTORA UNIAO PROJETOS ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. LUCIEN CASTIER, ANDRE ABELHA DUTRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n9 - 92.0084544-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. ANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO, LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN, THALES JOSE DE CAMPOS). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n10 - 92.0086478-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, JOAO CARLOS DE CARVALHO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n11 - 99.0072310-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, JORGE COELHO NAGEM). . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para: \r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; \r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão; \r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado; \r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) no depósito do leiloeiro nomeado, IMPRETERIVELMENTE, no período de 09/10/2006 a 13/10/2006, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.502244-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA (Adv. RODOLFO DEL PONTE, OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x ORLANDO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. RENAN MIGUEL SAAD). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 40904"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE C TOSTES-45\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-16\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-30, 38\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-44, 45, 56, 59, 60, 64, 83\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-71\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-27\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-49\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-29\r\n\r\nCREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO-40\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-16\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-22\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-29\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-47, 65, 66, 67, 68, 69, 76, 77, 84\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-48\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-21, 31, 50, 58, 62, 63, 78\r\n\r\nGABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR-29\r\n\r\nGERALDO AMORIM-41\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-21\r\n\r\nGISELDA DIAS TORRES-10, 6\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-29\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-15\r\n\r\nHUDSON FERNANDO COUTO-53\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-13\r\n\r\nJOAO FERREIRA SOBRINHO-70\r\n\r\nJOSE ARMANDO CHERMONT-37\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-12\r\n\r\nKARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES-80\r\n\r\nLEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO-26\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-39\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-42\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-71\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-72\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-21\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-61\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-79\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-31, 50, 58, 78\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA PERRONE-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-53, 54, 55, 81, 82\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-25, 73\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO-57\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA MAGALHAES-14\r\n\r\nMARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES-18\r\n\r\nMARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-3\r\n\r\nMILENA DUQUE RIBEIRO-80\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-79\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 35, 38, 39, 4, 5, 74, 75\r\n\r\nNATALIA CARVALHO DE ARAUJO-40\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-1\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-28, 37\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-40, 41, 42, 43, 46, 48, 51, 52, 57\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-73\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-45\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FILHO-72\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 39, 4, 44, 46, 5, 51, 52, 54, 58, 6, 61, 67, 74, 75\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-26, 34, 35, 36, 75\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-17\r\n\r\nVALTER BERTANHA VALADAO-34\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-33\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-49\r\n\r\nVIVIANO RAMOS JUNIOR-19\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0152662-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x TOLDO GUANABARA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n2 - 00.0209000-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SINDICATO NACIONAL DE GARIMPEIROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000417/2006 . Assim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 00.0214248-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x CABELEREIRO JACIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n4 - 00.0214623-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x S/A DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E ACESSORIOS SADIMAC (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 00.0215851-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PINTURAS ALIANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000421/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 00.0215895-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x EMPREITEIRA SOLAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000420/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 00.0538859-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SOCOIR SOCIEDADE COML/ DE IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n8 - 00.0581302-6 FAZENDA NACIONAL x DIRCEU DE OLIVEIRA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n9 - 00.0593205-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x RESTAURANTE BULLDOG LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n10 - 00.0712852-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x IND/ COM/ DE MADEIRAS BRASILVA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000422/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n11 - 88.0012766-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LUIZ BARBOZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n12 - 90.0026610-6 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x PADARIA E CONFEITARIA DA CACUIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n13 - 92.0085580-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MARIA DA PENHA PEREIRA CHANTRE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 92.0087227-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA MAGALHAES) x BERENHAUSER S/A ENG CONSULTORIA E PROJETOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente devidamente ouvida, manifestou oposição expressa à declaração de prescrição, com base no art. 40 da LEF. Na realidade, sem fundamento, pois tomou ciência do arquivamento sem baixa, requerido pela mesma.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n15 - 93.0046091-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ALFENAS BRASIL EXP/ IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO PEREIRA MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente devidamente ouvida, manifestou oposição expressa à declaração de prescrição, com base no art. 40 da LEF. Na realidade, sem fundamento, pois tomou ciência do arquivamento sem baixa, requerido pela mesma.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n16 - 93.0048301-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LORIVAL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 94.0017636-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x SEVI-CAR SERVICOS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n18 - 97.0068130-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, MARCIA OLIVEIRA PERRONE) x ANNA CRISTINA PORTO FORTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n19 - 98.0056955-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAGITARIO ALIMENTOS LTDA (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR) x ALBERICO CAMPANA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n20 - 98.0072532-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ARNALDO FERREIRA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 47,68\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 99.0030404-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS, GIOVANNI F MARCHESE) x B Z ASSESSORIA PROFISSIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n22 - 2000.51.01.503171-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x MILTON CORTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2001.51.01.530162-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO) x ROBERTO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n24 - 2001.51.01.537199-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMPER SISTEMAS PNEUMATICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n25 - 2002.51.01.513330-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, MARCONDE ALENCAR DE LIMA, SEM ADVOGADO) x ROBERTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2002.51.01.520416-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 45,56\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2002.51.01.536878-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA, SEM ADVOGADO) x EVERLY MORAES BANDEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nQuebra A jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2002.51.01.540186-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TJK SHOP COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 103,78\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2003.51.01.512882-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x ANTONIO BATISTA COURY JUNIOR E OUTRO (Adv. CLAUDIO RAMOS, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito, ressalvada a cobrança dos honorários atribuídos aos co-responsáveis excluídos do pólo passivo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Oficie-se à Relatoria do agravo conforme fls.354, dando ciência da presente e com a devida correção na identificação de agravante e agravado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2003.51.01.514548-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VANDUYS GENARIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2003.51.01.516194-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CADASTRADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO) x NMC DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2003.51.01.518516-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MFM REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n33 - 2003.51.01.524084-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FAGNER EUCLIDES TAVARES GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2003.51.01.540082-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 457,81\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2003.51.01.543028-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x TORMAR PEREIRA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n36 - 2003.51.01.544396-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PRM CONSULTORIA E SERVICOS CONTABEIS S/C (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n37 - 2003.51.01.547806-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JORGE EDGARDO SAPIA (Adv. JOSE ARMANDO CHERMONT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nQuebra Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2004.51.01.509010-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO) x CARMENO LUCIA FERREIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2004.51.01.509428-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, LUIZ CARLOS ROCHA, SEM ADVOGADO) x VT UM PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JACIRA MENEZES MOREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2004.51.01.521453-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PIMKERTON DO BRASIL LTDA (Adv. NATALIA CARVALHO DE ARAUJO, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2004.51.01.526038-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv. GERALDO AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n42 - 2004.51.01.528600-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n43 - 2004.51.01.535543-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMPANHIA BRASILEIRA DE ENTRETENIMENTO (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n44 - 2004.51.01.539810-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EMANOEL NAZARENO DA S GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n45 - 2004.51.01.539841-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARIA PINTO WELLISCH (Adv. ALEXANDRE DE C TOSTES, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n46 - 2004.51.01.541560-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CREB - CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n47 - 2004.51.01.544742-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSE FATIMA RODRIGUES CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n48 - 2005.51.01.504399-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROYAL & SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nQuebra Vistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n49 - 2005.51.01.508948-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI E OUTRO (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 . DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, DECLARANDO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA INSCRIÇÃO NÚMERO 35.035150-3, EM FUNÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OPERADA, NOS TERMOS DO ART.174 DO CTN.\r\n\r\nSEM CUSTAS. CONDENO O EXEQUENTE A PAGAR AO EXECUTADO HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$ 1200,00, CONSOANTE O ART.20, PAR.4O, DO CPC.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.509094-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JC ENTERPRISE CONSULT. AERONALTICA ADUANEIRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n51 - 2005.51.01.510738-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PLUS SANTE SISTEMAS ASSISTENCIAS DE SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n52 - 2005.51.01.510784-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRAYNER INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n53 - 2005.51.01.513450-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. HUDSON FERNANDO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 346,40\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n54 - 2005.51.01.513936-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TELCA-2000 ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n55 - 2005.51.01.514236-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SALAO DE CABELEIREIROS WAL FER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 20,32\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado nas inscrições dos débitos em dívida ativa (CDA nº 70205005482-29 e CDA nº 70605006770-60}, bem como pela satisfação do débito em relação a CDA nº 70205005483-00.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC. Custas ex lege, somente em relação a CDA nº 70205005483-00. Honorários satisfeitos com o debito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n56 - 2005.51.01.518509-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HELLENIR RANGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n57 - 2005.51.01.520293-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARINA DA CIDADE LTDA (Adv. MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n58 - 2005.51.01.520570-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x S C CONSULTORES E PROJETOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n59 - 2005.51.01.520956-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE LUIZ DE ALBUQUERQUE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n60 - 2005.51.01.526602-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x AFONSO MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n61 - 2005.51.01.528138-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JAYME GORINSTEIN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n62 - 2005.51.01.536214-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DECAPAMETAL DECAPAGEM E FLUSHING LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n63 - 2005.51.01.536230-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BOZANO PARTICIPACOES S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n64 - 2005.51.01.543082-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ ROBERTO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nQuebra Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n65 - 2006.51.01.512274-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIANA PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n66 - 2006.51.01.512725-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSA HELENA BINES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n67 - 2006.51.01.516365-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SYLVIA REGINA OUGANO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n68 - 2006.51.01.521355-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CAVALIERE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n69 - 2006.51.01.521546-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SONIA REGINA GOMES VIDAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n70 - 00.0713973-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x ACADEMIA DE CULTURISMO AHIMSA S C LTDA E OUTROS (Adv. JOAO FERREIRA SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 33,54\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n71 - 93.0046293-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n72 - 97.0064355-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x MARIA EMILIA CURTO PASCOA E OUTRO (Adv. RENATO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 126,91\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n73 - 99.0039323-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x DARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n74 - 2001.51.01.530205-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO MORAES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n75 - 2003.51.01.528801-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x CANTINA FLOR DO JARDIM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVO GADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 32,61\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n76 - 2004.51.01.529851-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LUIZA DE MELO CERVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n77 - 2004.51.01.543159-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VOLGA SILVA ARAUJO JACQ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n78 - 2005.51.01.521091-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FATOR BR FOMENTO MERCANTIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n79 - 2005.51.01.521277-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x NORSUL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. MOISES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n80 - 2005.51.01.524027-3 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, MILENA DUQUE RIBEIRO) x MARLEI GOMES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n81 - 2005.51.01.526235-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x HP FERRAZ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n82 - 2005.51.01.526319-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n83 - 2006.51.01.508405-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PAULO ROBERTO FONSECA SARAIVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n84 - 2006.51.01.521435-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA MARA BARRETO PACHECO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 84\r\n\r\nId: 39270"
                            ],
                            "39479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA-26\r\n\r\nANDERSON CLAUDINO DA SILVA-33\r\n\r\nANDRE LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO-6\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-19, 28, 29\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA-3\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILLAR-43\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-26\r\n\r\nCELSO PAZOS MAREQUE-1\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES MACHADO-9\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-35\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-4, 6\r\n\r\nFRANCISCO ALBERTO CARNEIRO FILHO-16\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-31\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-4\r\n\r\nGISELE MARIA LESSA-37\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-1\r\n\r\nHEITOR CARLOS BASTOS TIGRE-7\r\n\r\nIEDA GONCALVES DE MELLO-3\r\n\r\nIRAÊ CRISTINA HOLETZ PETROVIC-33\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-34\r\n\r\nJOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO-44\r\n\r\nJONER NONATO MARINHO LEAL-1\r\n\r\nKARLO ANTONIO CARNEIRO CASTRO-32\r\n\r\nLEANDRO DAVID-25\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-5, 7, 9\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-44\r\n\r\nLUIS A. GAMA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-43\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-8\r\n\r\nMARIO FRANCISCO LAURIA-3\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FONTES-15\r\n\r\nMONICA DE MAGALHAES SENNA-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 29\r\n\r\nNECY DA SILVA BARBOZA-2\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-21, 24\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nPAULO DE TARSO FERNANDES DE VASCONCELLOS-8\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO-39\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-38\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-26, 30\r\n\r\nSACHA CALMON NAVARRO COELHO-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 41, 42, 5\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-16, 17, 22, 23, 25\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511789-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x AUTO CROMO LTDA (Adv. CELSO PAZOS MAREQUE, JONER NONATO MARINHO LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,97\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n2 - 00.0516530-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIS A. GAMA) x GLEDYS BEL CABELEIREIROS LTDA (Adv. NECY DA SILVA BARBOZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 00.0771596-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA, MARIO FRANCISCO LAURIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 926,22\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 94.0019121-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MAQUESONDA MAQ E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 946,91\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao re exame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 95.0037304-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MAGAZINE CONTINENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 98.0065415-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x EMIDIO JEREMIAS FERREIRA SOARES (Adv. ANDRE LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 85,19\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 98.0067346-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA (Adv. HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 66,20\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 98.0071569-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x JOSE ROBERTO GOMES VIANNA (Adv. PAULO DE TARSO FERNANDES DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 222,57\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 98.0073984-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x TANAVOLKS OFICINA MECANICA LTDA (Adv. CLAUDIO MARQUES MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 148,73\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 99.0084865-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WOLCO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 129,99\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 99.0090085-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ATTAM MATTA IMUNIZACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 11,45\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2000.51.01.513311-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIANA REPRESENTACOES EM GERAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2000.51.01.517672-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SCOTTON BUFFET E RESTAURANTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 89,78\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2000.51.01.518692-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO ERNESTO BAPTISTA BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 28,17\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2001.51.01.501500-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OLIVEIRA E MACHADO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. MIRIAM PEREIRA FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 58,36\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2002.51.01.516607-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INTERLEASE COMERCIALIZACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. FRANCISCO ALBERTO CARNEIRO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 52,65\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2003.51.01.515122-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x CLEBER DIAS GOULART (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 45,38\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2003.51.01.520694-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO) x PARADIGMA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 42,72\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2003.51.01.521481-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO) x NELSON ALMEIDA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2003.51.01.526154-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO) x PROJETO CONSULTORIA INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 91,14\r\n\r\nQuebra . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2003.51.01.529453-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x SQUADRO'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 43,78\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2003.51.01.533980-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x MAURO CESAR CARVALHO DI CARLANTONIO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 41,92\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2003.51.01.540229-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x EDUARDA MALBURG (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 58,28\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2003.51.01.546513-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x LUMADA MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 89,84\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2003.51.01.547136-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LEANDRO DAVID). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 86,08\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2004.51.01.501984-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LIBERAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 66,25\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2004.51.01.504535-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2004.51.01.504705-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HELOISA DA GAMA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2004.51.01.504929-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO) x PAULO SERGIO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2004.51.01.510048-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARIA DO SOCORRO SA COSTA (Adv. MONICA DE MAGALHAES SENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 32,24\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2004.51.01.517936-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x LR EXPRESS PINTURAS E REPAROS LTDA E OUTRO (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 128,23\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2004.51.01.522961-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NOE SOARES DANTAS (Adv. KARLO ANTONIO CARNEIRO CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 336,42\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2004.51.01.524995-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x TV CORCOVADO S/A (Adv. IRAÊ CRISTINA HOLETZ PETROVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2004.51.01.526026-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOC/ ABAST DO COM/ E DA IND/ DE PANIF SACIPAN S/A (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado nas inscrições dos débitos em dívida ativa: CDA nº 70704001031-91 e CDA nº 70604004883-04, bem como pela satisfação do débito em relação a CDA nº 70204003665-10.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC. Custas ex lege, somente em relação a CDA nº 70204003665-10. Honorários satisfeitos com o debito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n35 - 2004.51.01.532994-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RAIMUNDO TADEUS ALVES MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao re exame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2004.51.01.535539-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TELERJ CELULAR S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 400,21\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2004.51.01.540426-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POMME VERTE COM/ DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA (Adv. GISELE MARIA LESSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 316,16\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2004.51.01.541317-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAAD ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RENAN MIGUEL SAAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 24,56\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa: CDA nº 70204012879-31, bem como pela satisfação do débito em relação a CDA nº 70604022309-83.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC. Custas ex lege, somente em relação a CDA nº 70604022309-83. Honorários satisfeitos com o debito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n39 - 2004.51.01.541984-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LLOYDS REGISTER DO BRASIL LTDA (Adv. RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 173,25\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2004.51.01.542165-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIVISOR FORROS E DIVISORIAS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 157,57\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2005.51.01.510187-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE ALUMINIO ANODIZADO ARQMETAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 159,94\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n42 - 2005.51.01.510887-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAGASIN VILLIERS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 188,65\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2005.51.01.513425-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POST CARD SERVICOS LTDA (Adv. BRUNO MURAT DO PILLAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 310,65\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n44 - 2005.51.01.514797-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x AGUA CIA EMPREENDIMENTOS EM EDUCACAO FISICA E DESPORT E OUTROS (Adv. JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 39479"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "40862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-12\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-10\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-53\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-47, 49\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-45\r\n\r\nCAROLINA MENEZES FERREIRA-26\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-7\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO CORREA-32\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-28\r\n\r\nDAVID MOREIRA FERREIRA-8\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-6\r\n\r\nDINIZ MANUEL MENDES PAIVA-53\r\n\r\nEDGAR SANTOS GOMES-38\r\n\r\nEDILMAR BARBOSA MARINS-31\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-12\r\n\r\nELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS-12\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-3\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-5\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-29, 30, 46\r\n\r\nFRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL-23\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-14, 37\r\n\r\nGERALDO PEREIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-2\r\n\r\nGUILHERME DAVID JORGE-12\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-22\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-25\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-1\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-51\r\n\r\nJOSE ALBERTO MARINHO SOARES-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-57\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-50\r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE AMORIM-13\r\n\r\nJULIANO DE ARAUJO MARRA-36\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-12\r\n\r\nLEONARDO MAGALHAES-54\r\n\r\nLOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO-51\r\n\r\nLUCIANA ABREU P BARCELOS-24\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-27\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-14, 37\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-38, 39, 40, 42, 43, 44\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-52, 57\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI-52\r\n\r\nMARIANA DAIHA VIDAL-45\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-15, 8, 9\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-22, 23, 24, 26, 31, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-41\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-54\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-20\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-16\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-4\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-21\r\n\r\nS/ ADVOGADO-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 29, 3, 30, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 5, 50, 55, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-11, 17, 18, 56\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-55\r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD-12\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-13, 19\r\n\r\nVINICIUS MAGNI VERCOZA-33\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-56\r\n\r\nWLADYMIR SOARES DE BRITO-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000039\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0046351-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x MARIA ELIETE MARINHO DA ROCHA (Adv. GERALDO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0026373-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x SAINT HONORE COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE ALBERTO MARINHO SOARES) x OLIVIO AZEVEDO COSTA E OUTROS. . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, domiciliado à Av.Erasmo Braga, 217/sala 603, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0080860-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x IVAN BENEDICTO KEMP (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 24, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.540686-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, domiciliado à Av.Erasmo Braga, 217/sala 603, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.512559-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ANTONIO CARLOS FRAZAO QUINTANILHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.519136-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.538510-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x JULIO CESAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.539243-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PLASTICOS E ESPUMAS MEIER LTDA (Adv. DAVID MOREIRA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.540937-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SILVIO COELHO BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.516413-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE ALBERTO LOPES DA SILVA COIMBRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.518398-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.524457-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S/A (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, LEONARDO CAPORAL, GUILHERME DAVID JORGE) x ARMANDO WEISNTEIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 45 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.524697-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JUAREZ TAVARES DE AMORIM (Adv. JUAREZ TAVARES DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.524889-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MCG ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL CORDEIRO GOMES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.525597-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARL FER MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.527067-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x PETROUCHKA ESCOLA DE BALLET E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAYSA MACHADO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.541741-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTAI ESCRITORIO DE SERVICOS TEC E ASSES INDL/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.544645-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESPOLIO DE CYLDA MARQUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509147-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ EDUARDO MENDES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 14, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.512275-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SCHUELER MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, domiciliado à Av.Erasmo Braga, 217/sala 603, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.516925-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MALL ASSESSORIA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.521802-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SUPERPESA INDL/ LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.527175-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAO MARCOS AGROPECUARIA LTDA (Adv. FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.527282-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. LUCIANA ABREU P BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 293,33).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.529696-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x SANDRO LUIZ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.531311-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. CAROLINA MENEZES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.532560-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE AZEVEDO. . Diante do teor da petição de fl. 19, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.533022-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR ROBERT. . Diante do teor da petição de fl. 16, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.533394-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTHA APARECIDA BENTES ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.539857-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTIANA REGINA FERREIRA DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.541764-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAR FABIANO DE CRISTO (Adv. EDILMAR BARBOSA MARINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.541850-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LINIFICIO LESLIE S/A (Adv. CLAUDIA DE CARVALHO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.541887-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIVISO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.510147-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.511346-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO BRANCO SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.512867-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS DA 9 REGIAO (Adv. JULIANO DE ARAUJO MARRA) x NOBUCO KAMEYAMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.518320-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LUSA ADMINISTRACAO E ASSESORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.525610-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LOGISTICA BANDEIRANTES PARTICIPACOES LTDA (Adv. EDGAR SANTOS GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 292,58).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.525855-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RADIAL 2000 CONSTRUCAOO E INCORPORACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70605009222-00 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, com fulcro no artigo 207, inciso VI, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição nº 70205007595-13. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70605009222-00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.525881-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.528900-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x VALERIA BASTOS DE ALMEIDA SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.534932-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LIVISEG - LIDERENCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.535980-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SHELL BRASIL LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 118/119: Constato que a exeqüente deixou de se manifestar especificamente acerca da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nFls. 19/30: “Ab initio”, considero devido o disposto no artigo 74, §§12 e 13 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, uma vez que cabe à lei (ordinária) regulamentar a compensação.\r\n\r\nA norma geral de direito tributário, conforme estampado no artigo 146, inciso III, “b” da CF, já foi veiculada pelo artigo 170 do CTN, cuja efetividade teria o condão de ensejar a extinção da obrigação tributária, de acordo com o artigo 156, inciso II do CTN, não bastando mero pedido administrativo de homologação de compensação.\r\n\r\nNão obstante, à fl. 28 a executada informa que protocolou pedido concernente à compensação dos débitos objeto do P.A. nº 15374.001990/2004-64 em data anterior à da publicação da Lei nº 11.051/04 (30/12/2004), não podendo, portanto, ser atingida pela novel sistemática.\r\n\r\nDe todo modo, os pedidos de compensação, por si sós, não teriam o condão de gerar a suspensão da exigibilidade do crédito, por não estarem inseridos no rol do artigo 151 do CTN.\r\n\r\nMas a executada noticia e comprova (respectivamente às fls. 22, 24, 55, 75/76 e 98) que interpôs recurso administrativo em face das decisões proferidas nos Ps.As. nº 10070.002227/2001-17 e nº 13706.001721/2002-10, sendo inevitável o reconhecimento da situação estampada no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional em relação aos montantes ali discutidos (correlação com o P.A. nº 15374.001990/2004-64 que compreenda as inscrições de dívida ativa 70.6.05.016945-20 e 70.705005010-08 e inscrição nº 70.6.05.016937-10, objeto da P.A. nº13706.001721/2002-10).\r\n\r\nPor conseguinte, embora pudesse e devesse a exeqüente efetivar as inscrições em dívida ativa, não poderia ter proposto a ação de execução fiscal, em vista da suspensão de exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nComo a matéria está sendo discutida em sede administrativa, por poder de cautela, não determinarei a extinção, mas unicamente a suspensão da exigibilidade do crédito ora objeto das certidões de dívida ativa que embasam a exordial, com a conseqüente suspensão da execução até ulterior decisão.\r\n\r\nP. I. Comunique-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.505294-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GRACAINHA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.520485-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ATLANTIC CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA E OUTRO (Adv. MARIANA DAIHA VIDAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.522537-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIZABETH MARIA MMANHENTE DE CARVALHO DE MARIA. . Diante do teor da petição de fl. 07, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.535094-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PASKIN CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do art. 804, do CPC, a fim de tornar indisponível o veículo automotor de propriedade da requerida, qual seja, marca/modelo GM/MONZA, placa LIS 4462 (RJ), ano 1984, chassi 9BG5JG69VEB012604, conforme documento acostado à fl. 21.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que se oficie ao sr. Diretor do DETRAN/RJ, comunicando-se o inteiro teor desta decisão para que adote as providências necessárias a fim de tornar indisponível o veículo em tela.\r\n\r\nCite-se, por edital, nos termos do art. 802 c/c art. 231, inciso II e art. 232, inciso IV, do CPC, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, excluindo-se o Sr. Israel Jacob Paskin do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.535116-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VIDRACARIA E DECORACOES POMPEU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do art. 804, do CPC, a fim de tornar indisponível o veículo automotor de propriedade da requerida, qual seja, marca/modelo VW/KOMBI PICK UP, placa LIG 0148 (RJ), ano 1993, cor bege, chassi 9BWZZZ26ZPP017175, conforme documento acostado à fl. 24.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que se oficie ao Diretor do DETRAN/RJ, comunicando-se o inteiro teor desta decisão para que adote as providências necessárias a fim de tornar indisponível o bem em tela.\r\n\r\nCite-se, por edital, nos termos do art. 802 c/c art. 231, inciso II e art. 232, inciso IV, do CPC, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.500100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MERCADO ALDENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FREDERICO HENRIQUE GONÇALVES ALMEIDA. . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do art. 804, do CPC, a fim de tornar indisponíveis os veículos automotores de propriedade da requerida, conforme documento acostado à fl. 22, quais sejam:\r\n\r\nmarca/modelo FIAT/STRADA WORKING, placa LCV 6892 (RJ), ano 1999, cor vermelha, chassi 9BD278072Y2714980;\r\n\r\nmarca/modelo FIAT/STRADA WORKING, placa LCX 6467 (RJ), ano 1999, cor cinza, chassi 9BD278072Y2721020.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que se oficie ao sr. Diretor do DETRAN/RJ, comunicando-se o inteiro teor desta decisão para que adote as providências necessárias a fim de tornar indisponíveis os veículos em tela.\r\n\r\nTendo em vista que a requerida não foi localizada no endereço indicado pela Fazenda Nacional à fl. 08, cite-se, por edital, nos termos do art. 802 c/c art. 231, inciso II e art. 232, inciso IV, do CPC, com prazo de vinte dias, na medida em que no endereço informado pela requerida o.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para retificar o termo de autuação, excluindo-se o Sr. Frederico Henrique Gonçalves Almeida do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.508235-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x DAIISSEN VEICULOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do art. 804, do CPC, a fim de tornar indisponíveis os veículos automotores de propriedade da requerida, descritos à fl. 20 da execução fiscal em apenso, quais sejam:\r\n\r\nmarca/modelo I/MMC L200 4X4 PICK UP, placa LBQ 0800 (RJ), ano 1995, cor vermelho, chassi JA32L434SSPP07524;\r\n\r\nmarca/modelo I/MMC L200 4X4 PICK UP, placa LIT 5722 (RJ), ano 1992, cor vermelho, chassi DJNK340PP00223.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que se oficie ao Diretor do DETRAN/RJ, comunicando-se o inteiro teor desta decisão para que adote as providências necessárias a fim de tornar indisponíveis os veículos em tela.\r\n\r\nCite-se, por edital, nos termos do art. 802 c/c art. 231, inciso II e art. 232, inciso IV, do CPC, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 95.0042716-8 HOTEIS OTHON S/A (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nQuebra Satisfeita a verba honorária, conforme manifestação da exeqüente à fl. 118, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.507154-4 AUTO MECANICA JACI LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Fl. 192 - Não adentrando o mérito acerca da possibilidade ou não de fornecimento de certidão positiva com efeito negativa, o motivo que enseja o indeferimento do pleito é considerar incompetente o Juízo especializado em Execução Fiscal à analise em comento. Deve o(a) executado(a) pleiteá-lo na via própria, perante o Juízo adequado (Varas Cíveis).\r\n\r\n53 - 2004.51.01.505717-6 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. DINIZ MANUEL MENDES PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Fl. 34 - À embargante para juntar a prova documental complementar que deseja produzir, em cinco dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.507000-8 GERALDO CESAR MOTA x RONALDO ARTHUR CRUZ FABRICIO (Adv. LEONARDO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232/2005), nos termos do parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.512283-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SENA PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 20 - Diga o(a) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.505532-5 COLEGIO FREITAS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes , em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.527097-2 A SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes , em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 40862"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAISHA DE FIGUEIREDO-46\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-23, 4\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-30, 35\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-3\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-41, 42, 43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-44\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-52\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-10, 11, 18, 22, 24, 57\r\n\r\nCLAUDIONOR GUTERRES-2\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-6\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-53, 62\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-56\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-36\r\n\r\nEDSON COSTA RIBEIRO-61\r\n\r\nEDUARDO ALAM-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-53\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-51\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-59\r\n\r\nENZO NENCETTI-3\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-8\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-15, 20, 49\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-57, 58\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-13, 17, 48, 52, 54, 60\r\n\r\nIEDO GARCIA BRANDAO-18\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-58\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-39\r\n\r\nJOSE ALBERTO MARINHO SOARES-55\r\n\r\nJOSE MARIA BAZOLI-1\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-11\r\n\r\nJOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO-60\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-57, 58\r\n\r\nLILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS-22\r\n\r\nLUISA RODRIGUES BITTENCOURT-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-36\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-45\r\n\r\nMANUEL POSE GIL-62\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-49\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-47\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA-37\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-56\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-51\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-21, 5\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-22\r\n\r\nMAURO CESAR GUEDES TEIXEIRA-6\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-2\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-55\r\n\r\nNATALIA CARVALHO DE ARAUJO-40\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-32\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-46\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-59\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-37, 38, 39, 40, 50\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES-47\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nRICARDO V CAETANO-54\r\n\r\nRJ999999-29\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-14\r\n\r\nRUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES-47\r\n\r\nS/ ADVOGADO-28\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-41, 42, 43\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-16, 28, 31, 55\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-25, 26, 27\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-48\r\n\r\nTHELMA SUELY DE F GOULART-61\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-29, 33, 34\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-7\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0202015-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A (Adv. EDUARDO ALAM). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl.120, oficiando-se ao MM. Juízo da 1a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Após, intime-se o exequente para que se manifeste efetivamente quanto à petição de fl.72.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0711743-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x MERCADO CONFECCOES LTDA (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES) x MARLY VILAS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIA BEATRIZ DOS SANTOS DORNELES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo, atentando-se para o novo endereço da executada informado à fl.107.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0730953-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x LAMINACAO SETTE LTDA (Adv. ENZO NENCETTI) x CLEOGILDA DE CARLOS SIMOES. . \r\n\r\nConsiderando o informado pelo Instituto-exequente, intime-se a parte executada, por mandado, a quitar seu débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto ao INSS, à Av. Pedro Lessa, nº 36, Centro, nesta cidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, sem que seja anexado aos autos o comprovante do referido pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 91.0037151-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PFB ROCHA PROJS CONSTRUCOES E REFORMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO FERNANDO DE BARROS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1-Considerando as informações de fls.63/65, processe-se o presente feito em Segredo de Justiça.\r\n\r\n2-Intime-se a parte exeqüente para que se manifeste sobre as referidas informações, suspendendo-se a execução, de acordo com o art. 40, da LEF. Retornados os autos sem que nada tenha sido requerido, e, decorrido o prazo de um ano, arquivem-se, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 92.0083719-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BETA ARTIGOS DOMESTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOANITA MARIA DE DEUS DA SILVEIRA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).56. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 93.0045753-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x CUMPLICE MODAS LTDA (Adv. MAURO CESAR GUEDES TEIXEIRA) x JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 76,08).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 94.0016626-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CENTRO EDUCACIONAL SANTA TEREZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NOEMIA GUEDES CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELINO JOSE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis), atentando-se para o endereço fornecido pelo exeqüente à fl.75. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 95.0037168-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x GRANJA DE ANGOLA LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x EDUARDO GONCALVES VIANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-À SEDRJ, para alterar o pólo passivo para Espólio de Eduardo Gonçalves Viana. \r\n\r\n2-Oficie-se ao MM. Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela, nos autos do Processo nº 99.001.055833-1 em trâmite naquele Juízo.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicada à fl.100.\r\n\r\n4-Expeça-se mandado executório em face da co-responsável Cordelita Gomes de Souza Viana.\r\n\r\n5-Oficie-se conforme requerido pelo exequente no item “3” de fl.99.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 96.0040193-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MINERACAO JUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLOVIS VICTORIO MEZZOMO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).32 \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 96.0046676-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CODINOME-CONSOLIDACAO DIST DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).26. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 97.0065904-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x AVANTI COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 98.0036383-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x GRIFA INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o valor atualizado do débito.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a parte final da decisão de fl.64.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 98.0056831-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SOC/ INDL/ DE CHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).25. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0029676-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x SUPERMERCADOS LEAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 4º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro (fl. 35), solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 99.0029907-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SEAGULL INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 22/23. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 99.0036615-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x IRMAOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 256,94).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 99.0036622-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PHON TELEFONIA E ELETRONICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).35. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0082215-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PUCINI MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EUY JONG LEE E OUTRO (Adv. IEDO GARCIA BRANDAO). . \r\n\r\n1-Fl.34:Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Diga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade de fls.30/33 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.521045-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x RIOS S NICE HOTEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL JUAREZ SILVA. . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.508129-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x COPERE COM/ DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que diga sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.509511-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x ISMAEL XIMENES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 49,88).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.530524-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONTINENTAL AIRLINES para cobrança de valor correspondente a R$ 5.841,10 relativo à CDA nº 70601001121-12 originário de não recolhimento de multa por infração de artigo.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 06/18, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 87/88 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios (fl.67) que fixo em R$ 500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se D'Andrea Vera Advogados, conforme o pedido de fl. 67, a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.537617-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JORGE PINTO LIZARAZU (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para que seja efetuado o procedimento executório, considerando-se o novo domicílio da parte executada informado à fl.15. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.504844-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro (fl. 25), solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.513531-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MIL MELLENIUM CONSULTORIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 64,75).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.518027-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x M B I INFORMATICA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.519068-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WALTER RESENDE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Nada a prover em relação ao pleito de fl.21, posto que não houve nenhum ato de constrição nesta execução.\r\n\r\n2)Retornem os autos à baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.531965-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ADRIANI MOVEIS E DECORACOES LTDA ME (Adv. S/ ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).19/21. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.533244-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SANDRO RAMOS DE SA (Adv. RJ999999). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.533557-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RAINUNDA MARIA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.539341-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x LOREMAR DIST DE MATERIAL ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).21. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.504481-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLIP PRODUCOES GRAFICAS E JORNALISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CLIP PRODUCOES GRAFICAS E JORNALISTICAS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.447,06 relativo à CDA nº 70402024581-29 originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 28 v., o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.518275-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VERA LUCIA DE CAMPOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o noticiado na certidão de fl.13, intime-se o exeqüente, com urgência, por mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.524514-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SOLANGE DOS SANTOS FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.504600-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS JOSE RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ fl. 12, em virtude do falecimento do executado, o exeqüente requer a extinção do feito, presumindo-se, portanto, que renuncia ao respectivo crédito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.517777-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA E OUTROS (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Considerando a certidão de fl.43, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 10 (dez) dias, cumpra o determinado à fl.36, regularizando a sua representação processual, trazendo aos autos cópia de sua última alteração contratual.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao exeqüente sobre o ofício de fl.38 e documentos a ele acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.519283-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 414,94).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.536089-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VICTOR DE S BREVES - ESPOLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de VICTOR DE S BREVES - ESPOLIO para cobrança de valor correspondente a R$ 11.427,48 relativo à CDA nº 70604017015-67 originário de não recolhimento de SPU. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 12/17, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, por inconsistência do CPF. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.541757-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KRISHNA BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.90, inclusive para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.504838-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALCATEL NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. NATALIA CARVALHO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.513561-1 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 06/12.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.513564-7 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 06/12. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.513570-2 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 06/12.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.526880-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x KOTA FOMENTO COMERCIAL LTDA. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 0,72, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518500-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARLENE RODRIGUES NUNES DA SILVA. . Face a certidão de fl. 13, intime-se a parte exeqüente a se manifestar, em improrrogáveis 5 dias, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, devolva-se a presente Carta, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.522923-6 SOC/ CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. AISHA DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.521031-1 FABIO BARRETO NAHOUM (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GUIMARAES SOARES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.525764-9 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.526818-0 CERTIFICA SERVICOS DE PESAGENS LTDA (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.526946-9 CEAP- CENTRO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. LUISA RODRIGUES BITTENCOURT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a dilação do prazo requerida, por 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos à Fazenda Nacional para impugnar os presentes embargos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.543348-8 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.543442-0 COML/ DIESEL HAVAI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.501631-6 JUMBO EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.501941-0 CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. RICARDO V CAETANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.508221-0 JOHANN RICHARD EITEL (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, JOSE ALBERTO MARINHO SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.508460-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.508923-0 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, LARISSA DANTAS RUIZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.508924-1 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, LARISSA DANTAS RUIZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.512059-4 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.522214-7 RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB (Adv. JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.522217-2 PRESSAO UM AUTO POSTO E SERVICO LTDA (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.522753-4 O CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv. MANUEL POSE GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 40844"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "38641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON RIBEIRO DA SILVA-116\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-13\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-75, 76\r\n\r\nALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY-112\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-77, 78\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-32\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-144\r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA-111\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-175\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-35\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-100, 119, 26, 55, 65\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-148\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-35, 46\r\n\r\nANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA-166\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-12\r\n\r\nARMANDO ESCUDERO-149\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO-173\r\n\r\nAUDIR GOULART DE SOUSA-48\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-101, 24\r\n\r\nBIANCA MARIA PORTELLA GARCIA-57\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-20\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-127\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-165\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-113\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-172\r\n\r\nCELSO CUNHA-1\r\n\r\nCELSO DE ASSIS SANTOS-8\r\n\r\nCID COSTA JUNIOR-143\r\n\r\nCID NEY ARAUJO DA CUNHA-147\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-11\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-131\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-18\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-175\r\n\r\nDAVID A NIGRI-146\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-64\r\n\r\nDIANA RODRIGUES MUNIZ-124\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-119, 26, 27, 64\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-81\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-132\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-161\r\n\r\nELISA ACCIOLY GONCALVES-173\r\n\r\nELSON ANTUNES SANTANA-139\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-164, 170\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-60\r\n\r\nFELIPE GOMES MACHADO-169\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-48, 58\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-154\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-168\r\n\r\nGERALDO JOSE DE S.P. SABACK-118\r\n\r\nGILZECY DITTA-174\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-123\r\n\r\nGLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO-136\r\n\r\nGUARINO VILHENA-92\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-137\r\n\r\nHELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO-2\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-120\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-61\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-148\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-44\r\n\r\nIRDES ALBERTO LEAL-15\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-134\r\n\r\nJAMES VIEIRA-107\r\n\r\nJOAO DE DEUS LIMA-110\r\n\r\nJORGE GAMA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE DE PAIVA MOREIRA-171\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-100\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ALVES AFONSO-126\r\n\r\nJOSE NILTON ALEXANDRINA-105\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-108, 109, 148, 152, 17, 28, 29, 33, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 5, 50, 51, 52, 53, 72, 73, 74, 79, 80, 86, 87\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-56\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-88\r\n\r\nJULIO CEZAR TEX ROMAO-39\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-55, 64, 71, 84, 91\r\n\r\nLEANDRO LIMA-135\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-19, 27, 49, 63, 66, 68, 83, 85, 91, 94, 95\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-120\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-151\r\n\r\nLUCIANO C. DO A. E VASCONCELOS-173\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-103, 104, 105, 106, 107, 108, 109\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA-143\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-96\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-117\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-23\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-104\r\n\r\nMARCELO CHALREO-101, 102, 97\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-150\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-3, 4, 82\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-129\r\n\r\nMARCELO RORIZ RESENDE-114\r\n\r\nMARCIA CARNEIRO DE HOLANDA-83\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-128\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-22\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-55, 71, 84, 91\r\n\r\nMARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO-130\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-98\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-89\r\n\r\nMARIA ELIZABETE CAMPOS-67\r\n\r\nMARIA MARGARETE CAMPOS-67\r\n\r\nMARIA NATALINA D'AGOSTINI-153\r\n\r\nMARIANA SANSON W. DA NOBREGA-173\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-110, 111, 112, 113, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 21, 25\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-133\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-116\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-30\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-125\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-125\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-25, 63, 65, 66, 68, 70, 85, 94\r\n\r\nNILA ROSE SOARES DA SILVA-10\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-93\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-159\r\n\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR CRUZ-6, 7\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-102, 43, 97\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-160, 163\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-109\r\n\r\nPAULO ISSA-62, 99\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-47, 58\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-117\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-123\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-16\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-26\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-36, 45\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-100, 119, 27, 55, 91, 95\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-7\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-95\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-103\r\n\r\nS/ ADVOGADO-122\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO-158\r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL-138\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 121, 13, 14, 140, 141, 142, 155, 156, 157, 162, 2, 21, 24, 3, 4, 49, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO-106\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-90\r\n\r\nVALQUIRIA ROBERTA MARQUES-54, 69\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-59\r\n\r\nVITOR GUADAGNO-126\r\n\r\nWALESKA FRANCO BARROS-115\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-19\r\n\r\nWELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO-145\r\n\r\nWENDELL PEREIRA DE SOUZA-43\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-31\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-167\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117871-9 ANGELINA GUIMARAES CLEMENTE (Adv. CELSO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.008355-4 EVANGELINA MATOS DE OLIVEIRA (Adv. HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.016822-9 WILSON HENRIQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.017489-8 LUCIANO FRANCA SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.017580-5 JOSE ANDERSON PEREIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.024516-9 SANDRO ELIAS TEIXEIRA (Adv. PATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.024554-6 MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE FERNANDES (Adv. PATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR CRUZ, ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.025664-7 CLEONICE MELLO GARCIA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.027425-0 ZAHIRA CONSTANCA DE ARAUJO (Adv. JORGE GAMA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.037355-0 JOAO MERCES FILHO E OUTROS (Adv. NILA ROSE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.040702-9 SILVANA ELENA ROMANO (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.041583-0 LILIAN RIBEIRO DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista à parte autora por cinco dias, ciente de que não fora expedido RPV dos honorários em razão de não ter havido fixação dos mesmos em sede de recurso.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.045556-5 JOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.060496-0 EDUARDO BARBOSA DE FREITAS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.034335-4 DIRCE NASCIMENTO NEVES (Adv. IRDES ALBERTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.057496-0 GEORGINA COELHO TERRA E OUTROS (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.072243-2 ABDALLA SOUZA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004915/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a dezembro de 1994 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 3.172,08 (três mil e cento e setenta e dois reais e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.001683-9 JOAO BATISTA BRASI (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.006430-5 ARLETTE FERREIRA PAZ (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.016167-0 MARCO DOS REIS VICENTE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004914/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a abril de 1995 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 7.064,94 (sete mil e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.025201-8 LADISLAU TEIXEIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004923/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0630021) o valor de R$ 1.180,22 (um mil, cento e oitenta reais e vinte e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.038457-9 HELENA NEVES DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004916/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a junho de 1997 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 3.628,63 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.044973-2 CARLOS CEZAR DA SILVA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004958/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 6623121) o valor de R$ 2.460,65 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.052935-1 TERESA REGINA ALVES ALPANDE (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004892/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0386612) o valor de R$ 2.490,57 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e sete centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.053409-7 ANA CRISTINA ARAUJO BARBOSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004964/2006 . Diante dos fundamentos acima, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA desta demanda, manifestada pela autora \r\n\r\nàs fls. 38 e, assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicado, c/c o art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.056466-1 SEBASTIÃO JORGE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.067084-9 NILTON ALVES RAMALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.079132-0 ELIANE CALDAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004934/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a julho de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 886,89 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.079350-9 LENILTON ANTONIO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004863/2006 . Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos patrimoniais, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a Ré a restituir ao Autor, a título de reparação por danos materiais, os valores mensalmente descontados, no período de abril/01 a julho/02, sob a rubrica FUSEX-seguro, no montante de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 31/05/2006, a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes computados a partir da citação (art. 406 do CC e art. 219 do CPC), conforme planilha de fls. 25/28 da contadoria judicial; quanto ao pedido de reparação a título de danos morais, o JULGO IMPROCEDENTE, conforme a fundamentação acima, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.091265-1 MARIA DA PENHA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004885/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0463021) o valor de R$ 690,48 (seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.091522-6 DIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004953/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0763216) o valor de R$ 841,29 (oitocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.092111-1 JOSÉ RICARDO DO PRADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004868/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 114,57 (cento e quatorze reais e cinqüenta e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.092416-1 MARCIO DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.092470-7 ODYLLA SA SILVA FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004939/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 466,84 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.092771-0 SHIZUKO KAJISHIMA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004941/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à par te autora (matr. nº 0303047) o valor de R$ 1.096,22 (um mil, noventa e seis reais e vinte e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.098484-4 GIL JORGE BARBOSA XAVIER (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.098821-7 EDSON PINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004940/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 840,26 (oitocentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.098825-4 ARNALDO DE CARVALHO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004854/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.073,39 (hum mil e setenta e três reais e trinta e nove centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.098877-1 VERA LUCIA TEX ROMAO (Adv. JULIO CEZAR TEX ROMAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.098927-1 ALEXANDRE LOPES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004961/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 419,42 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.098965-9 NELIA GOMES GUTERRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004865/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.098983-0 IRACEMA THOMAZ TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004864/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 164,47 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.099237-3 RONALDO MENDES PAMPLONA (Adv. WENDELL PEREIRA DE SOUZA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004879/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 1152116) o valor de R$ 969,56 (novecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.102327-0 MARIA JUREMA DE MELLO PERES (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004913/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a setembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 243,20 (duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.103130-7 LUID CARDOSO BARROS (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.103515-5 ETELVINA SILVA MONTEIRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004956/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0462023) o valor de R$ 2.254,78 (dois mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.104658-0 MARIA DE NAZARETH WANDERLEY TORRES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004852/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a setembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 222,25 (duzentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.104815-0 LAUDICEA MONTEIRO DA SILVA (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004859/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0398127) o valor de R$ 1.267,84 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.107295-4 NARA CRISTINA DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004878/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0912422) o valor de R$ 1.562,72 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.109126-2 MANOEL DE JESUS ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004855/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a setembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 136,28 (cento e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.109253-9 CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004873/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a setembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 894,61 (oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.109254-0 MARIA HELENA GARCIA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004955/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a setembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 754,74 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.109639-9 WILSON BORGES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004867/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a setembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.017,93 (hum mil e dezessete reais e noventa e três centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.110945-0 REGINA CELIA LOPES DE MORAES (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004898/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 147,04 (cento e quarenta e sete reais e quatro centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.115171-4 RENATO RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.117727-2 EUNICE CREMILDA LEITE RIBEIRO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.120733-1 WALDENIR CHAVES RODRIGUES (Adv. BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004895/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 153,32 (cento e cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.120859-1 JOSE ROBERTO ABUD (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004875/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0263796) o valor de R$ 1.642,61 (um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.122315-4 JORGE ANDRE TEIXEIRA BEZERRA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004849/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 127,53 (cento e vinte e sete reais e cinqüenta e três centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.123652-5 SEBASTIAO NUNES CAVASSONI (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004853/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.730,57 (hum mil, setecentos e trinta reais e cinqüenta e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.125706-1 CATARINA CHAGAS VALADARES (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004902/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a novembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 586,91 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.125957-4 EUNICE TORNEL VON SOHSTEN (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004848/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 14,76 (quatorze reais e setenta e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.126085-0 ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.126143-0 CARLOS HENRIQUE MELLO RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004897/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 140,06 (cento e quarenta reais e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.126371-1 MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004872/2006 . \r\n\r\nDiante dos fundamentos acima, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA desta demanda, manifestada pela autora às fls. 28 e, assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicado, c/c o art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.126374-7 KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.128026-5 GEORGE MIRANDA SAMPAIO (Adv. MARIA MARGARETE CAMPOS, MARIA ELIZABETE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004943/2006 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de a parte recorrente restar vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE a fim de retificar o pólo ativo, fazendo constar MARIA DE LOURDES VIEIRA SAMPAIO (representada por GEORGE MIRANDA SAMPAIO).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.128071-0 ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.128720-0 REGINA CELIA LOPES DE MORAES (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004857/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 164,47 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.128969-4 ELIANA GOMES DE MELO VENTURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004860/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art. 55 da Lei n º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias, em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.129030-1 SERGIO DINIZ RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004901/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a dezembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.422,94 (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.129538-4 ADEMIR FREITAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004910/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 267,48 (duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.129548-7 REGINA LUCIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004877/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a dezembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 87,58 (oitenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, a fim de retificar, na etiqueta de identificação e Termo de Autuação, a data do ajuizamento da demanda, fazendo constar a data do correto protocolo, ou seja, 12 de dezembro de 2005, consoante se verifica à fl. 02.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.129598-0 WALTER AYLTON NUNES MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004904/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a dezembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 174,40 (cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.129865-8 MÁRCIA VALÉRIA DO CARMO BEZERRA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004896/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 66,35 (sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.129875-0 SIMONE BARREIROS PIMENTEL (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004894/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 66,06 (sessenta e seis reais e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.129896-8 JANES MARY NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.129898-1 AILSON GONCALVES PEREIRA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.131271-0 JOAO IMBERT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004861/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a dezembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 174,40 (cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 80 - 2005.51.51.131373-8 JULIO CESAR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004935/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a dezembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 246,17 (duzentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.000591-3 WALDY DE SOUZA PIMENTEL (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.005731-7 ROBERTO CARLOS NUNES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004962/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.006159-0 SYGMAR BELMONT TAVARES (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004880/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0913084) o valor de R$ 1.674,89 (um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.007603-8 DRIL MORAES DE FARIAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004911/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a fevereiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 32,89 (trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.008200-2 SEBASTIAO MARINHO DA CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.008546-5 CARLOS MOREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004954/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a fevereiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 129,14 (cento e vinte e nove reais e quatorze centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.010085-5 JOAO FREITAS KRAUSS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004851/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a fevereiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 64,44 (sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.010860-0 IGNACIO HORACIO VICTORINO FILHO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004963/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a fevereiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 151,72 (cento e cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.011548-2 MARILUSE BANDEZ VILARDI (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.012260-7 ISNAR BUARQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.012843-9 SEBASTIÃO ROSA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.014663-6 GIL BOURGUINGNON MORAES FILHO (Adv. GUARINO VILHENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004909/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0607561) o valor de R$ 2.014,18 (dois mil e quatorze reais e dezoito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.015237-5 LUIZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004906/2006 . \r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.015811-0 LUCIENE DAVID DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.016934-0 MARIA CONCEIÇÃO TAVARES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.017270-2 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004912/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a março de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 90,00 (noventa reais), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.017349-4 ELIANE DE ALMEIDA BORGES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004957/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0385834) o valor de R$ 1.781,19 (um mil, setecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.018741-9 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004874/2006 . \r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.019641-0 ENEIDA DE ALMEIDA COSTA PITANGA TAVORA (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004907/2006 . \r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.021158-6 DANILO ALVES VASCONCELOS REP/ JUSSARA ROSA VASCONCELOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.023609-1 LUIZ CARLOS GOMES DE MELO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004942/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0371248) o valor de R$ 814,75 (oitocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.023631-5 MARCIA COSTA CHAVES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004959/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0387337) o valor de R$ 1.636,63 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2002.51.51.007304-4 VERA LUCIA CAMERA GREGORY (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n104 - 2002.51.51.015883-9 JOSUE PEREIRA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n105 - 2002.51.51.019410-8 CARLOS ROBERTO BOMFIM (Adv. JOSE NILTON ALEXANDRINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n106 - 2003.51.51.005823-0 MARLUCIA CHAGAS DE AGUIAR (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n107 - 2003.51.51.013216-8 JOSE PAULINO NETO (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n108 - 2003.51.51.025362-2 RONEY DE SOUZA MANHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n109 - 2003.51.51.081832-7 MARINA DA SILVA (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.023293-2 PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO (Adv. JOAO DE DEUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004917/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10672817923), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 3699, o valor de R$ 3.021,39 [tres mil, vinte e um reais e trinta e nove centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2004.51.51.069373-0 CELI CRISTINA BARROS DA SILVA (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.001378-3 LUIZ CARLOS NODS DE SOUZA (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004899/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10026767195), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 5079, o valor de R$ 4.980,95 [quatro mil, novecentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.012470-3 MONIQUE MONTEIRO DE SOUZA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARIA DAS DORES MONTEIRO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004922/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Julio Costa Souza (PIS 10311559635), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 90312784473, o valor de R$ 697,06 [seiscentos e noventa e sete reais e seis centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Julio Costa Souza, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.015597-9 WALTER LUIZ COELHO SOARES (Adv. MARCELO RORIZ RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004960/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10711824573), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1 - cód. Emprg. 90487100372, o valor de R$ 158,25 [cento e cinqüenta e oito reais e vinte e cinco reais]; 2 - cód. Emprg. 90364789255, o valor de R$ 1.119,22 [um mil, cento e dezenove reais e vinte e dois centavos]; 3 - cód. Emprg. 90441229119, o valor de R$ 1.454,78 [um mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e oito centavos]; 4 - cód. Emprg. 147212, o valor de R$ 1.529,68 [um mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.021205-7 COSME MAIA (Adv. WALESKA FRANCO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.031608-2 ALVARO MACHADO (Adv. ADELSON RIBEIRO DA SILVA, MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.056128-3 DEA LANGKJER BORGES (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004903/2006 . PELAS RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré ao pagamento da quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a título de reembolso pelas despesas havidas na compra do stent farmacológico, a ser corrigida monetariamente desde quando devida (18/11/2004) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.065060-7 MARIA DO CEU EMILIANO (Adv. GERALDO JOSE DE S.P. SABACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004921/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Antonio Gabriel de Campos (PIS 10015872138), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 359903, o valor de R$ 6.745,69 [seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertifique-se a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida do documentação original de fls. 09, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.074308-7 ALAIDES DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.088646-9 ADILSON MARTINS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004908/2006 . Diante de toda a exposição acima, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento, mas admito o erro material contido no dispositivo da sentença de fls. 30/31, o qual restrinjo à conta vinculada do FGTS relativa ao cód. emprg. 2107, excluindo, portanto, a concernente ao cód. emprg. 672, passando a sentença de fls. 30/31 a ter seu dispositivo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 44,80% (IPC) de 1º/05/1990 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”) sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ADILSON MARTINS - PIS 10317108686), cód. Emprg. 2107, no valor de R$ 9.465,53 (nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nA presente decisão passa a integrar a sentença de fls. 30/31. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.090284-0 MARIA LUCIA DA SILVA FROTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004886/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10115570249), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 128677, o valor de R$ 4.110,84 (quatro mil, cento e dez reais e oitenta e quatro centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.100619-2 ELIO RICARDO LEITE BARBOSA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004933/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.104653-0 JOAO BATISTA MELLO FILHO (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004918/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.108591-2 MARIA DE LOURDES DE ASSUNCAO DO AMARAL (Adv. DIANA RODRIGUES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.110741-5 JOSE LUIZ LIMA DE ALBUQUERQUE (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004887/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.113433-9 MARIA HELENA ALVES AFONSO (Adv. VITOR GUADAGNO, JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004862/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.114351-1 MARIA IZOLINA BRITO PINTO (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004866/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10317470261), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 105519, o valor de R$ 12.388,91 [doze mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.114709-7 ISA SOUZA RODRIGUES (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004948/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990.Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.115289-5 SUELI DE CARVALHO (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004944/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.117512-3 CLAUDIO CARVALHO PACHECO (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.117819-7 ROGERIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.120739-2 JULIO GUILHERME MAFALDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004947/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.123521-1 HELENICE VELASQUES (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004883/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Walter Ferreira de Souza (PIS 10308124631), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 180, o valor de R$ 4.752,56 (quatro mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos); 2) cód. Emprg. 20123, o valor de R$ 561,21 (quinhentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos) - índice de 44,80% - e; 3) cód. Emprg. 64072, o valor de R$ 1,51 (um real e cinqüenta e um centavos) - índice de 44,80%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Walter Ferreira de Souza, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.128673-5 DALVA OTILIA PINTO DE ALMEIDA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004891/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10813737203), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90407060763, o valor de R$ 13,55 (treze reais e cinqüenta e cinco centavos); 2) cód. Emprg. 21162, o valor de R$ 322,04 (trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos) e; 3) cód. Emprg. 7274, o valor de R$ 172,91 (cento e setenta e dois reais e noventa e um centavos) - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.129737-0 SERGIO DA SILVA (Adv. LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004847/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.129908-0 LEONARDO LIMA (Adv. GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n137 - 2006.51.01.000653-9 MISS MERI DA CONCEICAO SANT ANNA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004924/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.01.002831-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004900/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10722768793), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 523, o valor de R$ 4.413,67 [quatro mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.000719-3 TOMAZ ESIMINO DE SOUZA (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004889/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.001859-2 CELIA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004905/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10071074632), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 15663, o valor de R$ 6.329,58 [seis mil, trezentos e vinte e nove reais e cinqüenta e oito centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.002223-6 EUCLIDES PACHECO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004945/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10722747699), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 3000419401, o valor de R$ 328,66 [trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.004097-4 JOAQUIM JOSE SERPA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004931/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10330176983), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 212, o valor de R$ 8.464,97 [oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.005197-2 MARIA CARMEN NINAUT NICHELLI (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004888/2006 . Em face do exposto, com relação aos índices de 42,72% e 44,80%, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir da parte autora, e com relação aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com espeque no art. 269,I. Sem custas ou honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.005946-6 LEONILDE DE LACERDA SOARES (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004920/2006 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.005946-6, concluso em 05/09/2006 17:11. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: LEONILDE DE LACERDA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre as contas vinculadas do FGTS de titular falecido, Antonio Garavaglia, de acordo com os índices de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nÉ o breve Relatório.\r\n\r\nDiante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nDiante de tais questões, foi editado o Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere ao pedido de levantamento, ex vi da Súmula 161 do STJ, entendo que a movimentação da conta pela parte Autora há de ser feita mediante a expedição do competente alvará judicial, a ser expedido pela vara de órfãos e sucessões: “É de competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS , em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Antonio Garavaglia (PIS 12025428024), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 470, o valor de R$ 12.557,29 [doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Antonio Garavaglia, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.006483-8 VICTORIO NICODEMO (Adv. WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004946/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.006716-5 SIDNEI FERREIRA DE CARVALHO (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004876/2006 . \r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, certificando-se, exceto o instrumento do mandato.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.009068-0 VIVIANE SOARES RIBEIRO (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.009241-0 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004938/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices dos meses de janeiro/89 e abril/90, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.011037-0 WALTER GOMES DE MOURA (Adv. ARMANDO ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004928/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10526296892), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 201810, o valor de R$ 7.169,97 [sete mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.012301-6 ANTONIO JOSE CAVALCANTI TROCOLI (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004937/2006 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices dos meses de janeiro/89 e abril/90, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.013162-1 SILVIO KLEBER DE SOUZA CASTRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004856/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices dos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, bem como o pagamento integral e imediato dos demais índices pleiteados, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I e III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.013581-0 MARIA CELIA BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004882/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.013925-5 MANOEL CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MARIA NATALINA D'AGOSTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004869/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10320632390), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 9678, o valor de R$ 5.378,28 [cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.018025-5 MARIO CAMPOS RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004925/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.022267-5 NEY DA COSTA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004927/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Luciene Fonseca Machado (PIS 17015324081), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 124343 e 212062 - índice de 44,80%, os respectivos valores de R$ 1.458,27 [um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos] e R$ 389,87 [trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Luciene Fonseca Machado, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.022783-1 MARIA HELENA MELLO MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004952/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Luiz Almir Pedreira de Moura (PIS 10026591771), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1 - cód. Emprg. 27778, o valor de R$ 62,92 [sessenta e dois reais e noventa e dois centavos] - índice de 44,80% - e; 2 - cód. Emprg. 156, o valor de R$ 14.661,42 [quatorze mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos] - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Luiz Almir Pedreira de Moura, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.022945-1 NILSON MACEDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004926/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10607489690), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 30000190459, 3000458056, 337347 e 190360, os respectivos valores de R$ 577,00 [quinhentos e setenta e sete reais] - índice de 42,72%, R$ 1.073,36 [um mil, setenta e três reais e trinta e seis centavos] - índice de 44,80%, R$ 1.876,59 [um mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos] - índice de 44,80% eR$ 707,73 [setecentos e sete reais e setenta e três centavos] - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.024001-0 MANUEL NOGUEIRA PINTO CARDOSO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.024347-2 AMAURY SILVA DE ANDRADE (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004950/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices pleiteados, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.025929-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x EDVALDO LOPES DA SILVA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004890/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC c/c artigo 111, 1ª parte do CPC, por incompetência do Juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.026477-3 FERNANDO GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004870/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10326483567), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias, cód. Emprg. 3000039921, 39897, 90477878508, 90265925222, 90166852491, o valor de R$ 21.000,00 [vinte e um mil reais], tendo em vista renúncia expressa da parte Autora ao excedente da alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme documento de fls. 12. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.027193-5 ROSARIA LUIZA DE SOUZA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004919/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Gerson Costa Nunes (PIS 17006892382), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1 - cód. Emprg. 90479193682, o valor de R$ 1.035,06 [um mil, trinta e cinco reais e seis centavos]; 2 - cód. Emprg. 35742, o valor de R$ 101,40 [cento e um reais e quarenta centavos] índice de 44,80% - e; 3 - cód. Emprg. 76256, o valor de R$ 0,56 [cinqüenta e seis centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Gerson Costa Nunes, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.028216-7 LUZIA CORREIA DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004893/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Francisco Mamede de Souza (PIS 10632961284), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90380521153, o valor de R$ 489,87 (quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos); 2) cód. Emprg. 5217, o valor de R$ 103,21 (cento e três reais e vinte e um centavos); 3) cód. Emprg. 93380521140, o valor de R$ 20,18 (vinte reais e dezoito centavos); 4) cód. Emprg. 8469, o valor de R$ 8,63 (oito reais e sessenta e três centavos) - índice de 42,72%; 5) cód. Emprg. 6501, o valor de R$ 8,57 (oito reais e cinqüenta e sete centavos) - índice de 44,80% - e; 6) cód. Emprg. 8124, o valor de R$ 4,71 (quatro reais e setenta e um centavos) - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Francisco Mamede de Souza, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.028217-9 MARIA JULIA KLAYN HASTENREITER (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004858/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.028883-2 TIVADAR PALINKAS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004850/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de juros progressivos, por falta de interesse de agir, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10311449465), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 775, o valor de R$ 7.555,01 [sete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e um centavo]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.028907-1 NEUZA DA SILVA MEIRELLES E OUTROS (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004930/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Renato da Silva Meirelles (PIS 12200053101), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 9539, o valor de R$ 2.352,19 [dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Renato da Silva Meirelles, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.028967-8 DAYSE BORGES GONÇALVES (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004881/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10752158365), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 126422, o valor de R$ 2.174,35 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.029067-0 JUDITE CESARIO ABDELNUR (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004871/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10077143008), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 275381, o valor de R$ 10.689,39 [dez mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 19, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.029291-4 HELIO HENRIQUES MACHADO (Adv. FELIPE GOMES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004949/2006 . Em face de todo o ex posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10606866563), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 417392, o valor de R$ 5.509,15 [cinco mil, quinhentos e nove reais e quinze centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.029375-0 ANTONIO FERNANDES DUTRA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004936/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10658544524), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1. cód. Emprg. 10109, o valor de R$ 38,91 [trinta e oito reais e noventa e um centavos]; 2. cód. Emprg. 2195, o valor de R$ 33,78 [trinta e três reais e setenta e oito centavos]; 3. cód. Emprg. 90439479205, o valor de R$ 73,03 [setenta e três reais e três centavos]; 4. cód. Emprg. 90185585106, o valor de R$ 23,53 [vinte e três reais e cinqüenta e três centavos] e; cód. Emprg. 90165855388, o valor de R$ 5,06 [cinco reais e seis centavos].. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.029403-0 ROGERIO REIS DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004929/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Eleutério da Silva (PIS 10324508708), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 675, o valor de R$ 16.615,40 [dezesseis mil, seiscentos e quinze reais e quarenta centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Eleutério da Silva, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.029519-8 LUIZ CERQUEIRA GUIMARAES (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004951/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10746200525), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 1148, o valor de R$ 901,88 [novecentos e um reais e oitenta e oito centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.029691-9 GUACIRA BONACIO COELHO WALDECK (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES, ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO, MARIANA SANSON W. DA NOBREGA, LUCIANO C. DO A. E VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004932/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 17028121184), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 2256, o valor de R$ 3.277,79 [tres mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.029833-3 UBALDO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. GILZECY DITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004884/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10000476770), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 14483, o valor de R$ 12.540,54 (doze mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 06, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n175 - 2005.51.51.113746-8 ZENIR MARIA DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS). . Diante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 118\r\n\r\nId: 38641"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGAR LACERDA MIRANDA-23\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-12\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-31\r\n\r\nANA MARIA MEDINA DA ROCHA-29\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-2\r\n\r\nARMANDO SOARES DOS SANTOS-73\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-22, 25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-13\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-22\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-24\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-21\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-27\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-13\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-70\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-26\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-68\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-74\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 3, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nJURANDY MOREIRA-33\r\n\r\nKATIA V. S. PINHEIRO-25\r\n\r\nLETICIA VIANA DE ALCANTARA-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 26, 28, 31, 35, 39, 40, 41, 42, 43, 52, 53, 54, 64, 65\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-34\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-32\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 32, 34, 36, 44, 45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-72\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6\r\n\r\nMARIA ISABEL ROXO FERREIRA-48\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-66\r\n\r\nMONICA ALONSO MORAES-71\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-67\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-36\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-69\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 23, 24, 48, 66\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-48, 50\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-22\r\n\r\nZEFERINO JOSE MARIA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021447-1 EUOLITA TELLES DO NASCIMENTOP (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso pela lei. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091620-6 CARLOS ALBERTO LIMA DA CRUZ (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092404-5 LAURENTINO XAVIER PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092410-0 SERGIO FEIDIT ROCHA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092420-3 MARCELO ADRIANO SILVA DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098033-4 BEATRIZ STUART (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, conforme disposto no Enunciado 7 expedido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115352-8 CARLA VERONICA COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117334-5 ZEFERINO JOSE MARIA (Adv. ZEFERINO JOSE MARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120415-9 MARCIA RAYMUNDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120896-7 OLGA VENTURA PINHEL x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122975-2 SUSI MERI PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131413-5 JOAO JOSE DE MATTOS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE). . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005915-6 CARLOS ROBERTO DA COSTA IWASE (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008547-7 GICELIO CAVALCANTE DE SALES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008548-9 ANTONIO CARLOS PINHEIRO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010091-0 GEORGIA DE SOUZA ASSUMPCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010242-6 MARIA APARECIDA DE SA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015156-5 GERSON DE PAIVA BARRETO (Adv. LETICIA VIANA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017191-6 FABIANO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017194-1 TELMA REGINA LIMA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025519-0 ZELIO CORREA PEDROSO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora , devendo a mesma , em 48 horas , comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.51.004633-1 VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.024387-2 LODSON ESPINDOLA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.028736-0 ANTONIO DIAS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.029319-0 TEREZINHA LUCIA PINTO DA SILVA (Adv. KATIA V. S. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.020905-4 AMADEU MARQUES TEIXEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.050290-0 CARLOS JOSE PEREIRA (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.053239-4 MARIA FLAVIA MARTINS DE ALMEIDA ROSA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.057366-9 MARTA MARIA DA CUNHA SOARES (Adv. ANA MARIA MEDINA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.057648-8 AURILIO PIREZ MUNIZ FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.058005-4 MARTHA REGINA PRANDI LIMA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005259/2006 . Embargos de Declaração\r\n\r\nEMBARGANTE:\r\n\r\nMARTHA REGINA PRANDI LIMA\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ADRIANA MENEZES DE REZEND\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, recosideração da sentença prolatada às fls. 66/67, sob o argumento de haver na mesma omissão, por não ter sido levado em consideração outras contas de FGTS da autora, para efeito de correção das mesmas, com aplicação de índices expurgados quando da implementação de planos econômicos governamentais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme se pode extrair dos documentos acostados aos autos, a sentença é precisa em seus termos, senão vejamos:\r\n\r\nA autora, na verdade, possui outros vínculos, o que pode ser comprovado nas cópias de sua carteira profissional, juntadas às fls. 14/18. \r\n\r\nReleve-se, no entanto que os referidos vínculos se deram nos anos de 1975 à 1984, estando, desta forma, fora dos períodos abrangidos pelas correções já exaustivamente debatidas e pacificadas, nos termos da sentença ora atacada.\r\n\r\nQuanto aos demonstrativos de fls. 21/27, estes tão somente se referem à conta apontada na sentença para sua devida correção, não sendo esta, portanto, o ponto de insatisfação da parte autora.\r\n\r\nDemais extratos às fls. 29/37, são comprovantes de lançamentos da conta vinculada, que já foi apreciada por esse Juízo e foi objeto de deferimento na sentença proferida.\r\n\r\nAssim, a única conta que deverá ser ajustada é aquela apontada na sentença, não havendo, portanto omissão a ser sanada.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, em sua íntegra, a sentença prolatada às fls. 66/67. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.063770-2 ALEXANDRE DE PAOLI ALMEIDA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.001951-8 JORGE LUIZ DE SOUZA FONTES (Adv. JURANDY MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.002877-5 GUILHERME VIEIRA SCHILLING (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.007181-4 CAMILO GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.019940-5 EDVALDO SILVA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.029143-7 JORGE LUIZ DA SILVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.029144-9 NILO JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.034959-2 JOSE SALVADOR SOARES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.034961-0 RAFAEL MANGANO LORETTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.034962-2 JORGE TROTTE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.034965-8 LEVI VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 43 - 2005.51.51.034966-0 SEVERINO PEDRO DE ASSIS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.042554-5 MANOEL ATANASIO DE BARROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.042659-8 SEBASTIAO JOSE FLORIANO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.042931-9 CARLOS LEITE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.045244-5 NOE SEVERINO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.050862-1 NELSON DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. WALDYR FERREIRA, MARIA ISABEL ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.053348-2 JOSE MARIA LOPEZ LLANOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.056783-2 GERALDO SALOMAO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.056922-1 WILSON PEREIRA CARVALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.056924-5 PAULO FRANCISCO PINTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.056929-4 ANTONIO CARLOS SOARES VIANA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.061128-6 CARMEN RUFFATO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.066155-1 PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.066157-5 JACI PORTES DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.066161-7 JOAO DOS SANTOS SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.066176-9 MARIO AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.066179-4 JOSE RAMOS DA HORA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.068143-4 MARIZA RITA DE REZENDE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.068177-0 JOVACYR CARDOSO BASTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.069174-9 NILO BARBOSA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.069178-6 HELCIO ROCHA DA CONCEICAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.069876-8 JORGE RAYMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.069885-9 PAULO AFONSO NOGUEIRA DE VASCONCELOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.081955-9 CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n67 - 2005.51.51.098168-5 PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.102887-4 JOSE MARTINS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.104554-9 GERALDO CANDIDO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.121518-2 JONAS DOS SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005260/2006 . Processo n° 2005.51.51.121518-2\r\n\r\n2ª. Juizado Especial Federal\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nEMBARGANTE:\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, reconsideração da sentença prolatada às fls. 52/53, sob o argumento de haver na mesma, julgamento ultra petita, uma vez que consta na mesma a procedência do pedido em relação aos planos econômicos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), quando, na realidade, na exordial foi requerido apenas o primeiro deles.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerificando mero equívoco material, no decisum de fls. 52/53, dou provimento aos embargos interpostos, para em observância ao princípio do contraditório, suprir a contradição apontada, à luz do art. 535 do CPC a fim de, mantendo os valores a que a ré foi condenada, uma vez que se referem exclusivamente ao Plano Verão, conforme extratos de fls. 40/51, suprimir do dispositivo da sentença o índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição da sentença, trazendo efeito modificativo a sentença, passando o dispositivo da mesma ao seguinte teor:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JONAS DOS SANTOS - PIS: 10038906284) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índice(s) de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920601872359, valor de R$ 34,05;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920601872359, valor de R$ 7.208,67.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.125638-0 EDSON GONCALVES DE FREITAS (Adv. MONICA ALONSO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade, bem como com base nos artigos 267, I c/c 295, VI, ambos do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 10259/01.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em 10 dias inpreterivelmente.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.018518-6 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos a SADJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo ativo SONIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.024149-9 DELICE SOGAS DE CAMPOS DO DESTERRO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo a segunda ré (Cartão Caixa Mastercard) pessoa física de direito privado, estranha à competência da Justiça Federal, possuindo a CEF legitimidade para responder pelos fatos narrados, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em face da 2ª ré, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nA SADJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, adequar seu pedido ao valor da causa fixado e ao limite de competência deste Juizado, especificando valores, que ensejem a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nSe integralmente cumprido; \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.040123-5 JOSE ORLANDO M. ORMOND (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art. 46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo tal como está, comprometera a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela lei nº 10.259/2001, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença liquida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nFace ao exposto, EXCLUO DO PROCESSO a autora Elza Ormond, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art. 292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor Jose Orlando Machado Ormond.\r\n\r\nA SADJE, para anotação.\r\n\r\nPor serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 40785"
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FRIPP DAINESE-33\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-35\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-31, 34\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-30\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-27, 31, 34\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15, 22\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-37\r\n\r\nHELIO DUARTE DA FONSECA-25\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-36\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-28\r\n\r\nJOSE LUIS WAGNER-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 19, 3\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-2\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZA MARIA FLORENZANO-21\r\n\r\nMARCELO CHALREO-5\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-32\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 12, 13, 16, 22, 26, 30, 33, 4, 45, 5, 6, 8\r\n\r\nMARCOS A LIMEIRA DE FARIAS-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA-45\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO-9\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17, 18, 20, 23, 25, 27, 28, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 47, 48\r\n\r\nMARILENE SEIXAS VIANA-42\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-10\r\n\r\nMOYSES DAS NEVES NOGUEIRA-26\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-43\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-46\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-48\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-19, 4\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-8\r\n\r\nPATRICIA PICORELLI-23\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-24\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-17\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-31, 34\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-47\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-41\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nROGERIO DE LIMA E SILVA CALDAS-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015742-0 MARCOS NINHAUS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.050066-6 FELINTRO JOSE DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061940-2 DENISE GARCIA DE FARIA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.004511-6 SALETE DA CRUZ FRANCO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.014394-1 LENIA MARIA DA PAIXAO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.015513-0 ALBA MARIA LINS FLORES (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.017137-7 JOSE FELIX MOREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.019117-0 ALICE AMARAL FARIA (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.021188-0 JOAO RICARDO MERI ALVES (Adv. MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.026010-6 CARLOS ALBERTO MORAES ROSA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.027916-4 LEDA MARIA HOURCADES TORRES DE BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, JOSE LUIS WAGNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.029013-5 REINALDO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.053026-2 JUAREZ FERNANDES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.067166-0 DENYSE DUTRA MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.069498-2 DIOGRACIO MOURA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.083533-4 MARISA PINHEIRO DA COSTA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.083706-9 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.088918-5 ADINEA BARBOSA DA CUNHA VALLE (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099241-5 LUIS CARLOS MARTINS NASCIMENTO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099747-4 MOACIR JOSE DINIZ (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.103093-5 ARAGUARYNO CABRERO DOS REIS (Adv. LUIZA MARIA FLORENZANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.103580-5 LOURIVAL RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.104618-9 PAULO CESAR ALVARENGA (Adv. PATRICIA PICORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.110209-0 MARCELO CORREA NORBERTO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117509-3 ANTONIO JOAO VENTURA SILVA (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.122412-2 JORGE MAURICIO NASCIMENTO DE ABREO (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO, MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.123186-2 EDISON MANOEL DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128037-0 MARIA OLGA PONTES CAVALCANTI (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.129724-1 NELSON DA SILVA COELHO (Adv. KATIA R S RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.131081-6 CRISTINA FIGUEIRA KISCHINHEVSKY (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511314-0 MARINO FRAGA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.000638-3 LUCI TAVARES DE MOURA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.51.006527-2 ROSITA BONFIM DOS SANTOS (Adv. ELENARA T. FRIPP DAINESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.010756-4 SAMUEL REDENSCHI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.011679-6 LOURDES BEATRIZ VIANNA BARBOZA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012781-2 OLGA MARIA SCHILD BECKER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.012822-1 MOACIR FERREIRA DE ABREU E CASTRO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.015287-9 ZILMAR FRANCISCO DE CARVALHOSALVADO (Adv. FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.016937-5 ARLINDO LIMEIRA DE FARIAS (Adv. MARCOS A LIMEIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.017603-3 AFRANIO RANGEL QUEIROZ (Adv. Antonio Vitagliano) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.023142-1 ROBERTO DE OLIVEIRA SIDACO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.023188-3 ARLETE CECILIA MARTINS (Adv. MARILENE SEIXAS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.026603-4 HUMBERTO ALVES DA SILVA (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.029340-2 ELCIO MARTINS AREIAS (Adv. ROGERIO DE LIMA E SILVA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.029598-8 MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.031948-8 ANA PAULA TAVARES REIS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.032195-1 HUGO GERALDO SILVA SILVEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.034846-4 JOAO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 40787"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-14, 15\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-81\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12, 18\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-1\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-26\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-13, 17\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-9\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-82\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-23\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-46, 75\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-68\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-28\r\n\r\nCRISTIANE DAHIA DUCOS-45\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-78\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-44\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-40\r\n\r\nEDIR BAPTISTA DOS SANTOS-5, 6\r\n\r\nEDSON ALVES SILVA JUNIOR-53\r\n\r\nEDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA-34, 43\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-4\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-87\r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA-47\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-80\r\n\r\nGUTEMBERG HENRIQUE PESSOA-70\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-82\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-32\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-21\r\n\r\nJOSE ANDRELINO DE FREITAS-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 16, 20, 25, 27, 31, 35, 37, 39, 41, 42, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 71, 72, 74, 82, 83\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-2, 7, 8\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-87\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-76\r\n\r\nLIDIA MARCET MASQUE-1\r\n\r\nLUCIO PEREIRA AZEVEDO-19\r\n\r\nMARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA-10\r\n\r\nMARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES-43\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-33\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-79, 84\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-38\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-22\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-60\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-30\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA-85\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 75, 8, 85, 86\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-24, 29, 36\r\n\r\nSERGIO GUILHERME FERREIRA BRAUNIGER-40\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-73\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.023548-0 JERONIMO SOUTO BARREIROS (Adv. LIDIA MARCET MASQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.001898-7 ANA GUIMARAES CASTELO NOVO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.006076-1 MARCELO DELENA TRANCOSO (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.013770-8 EMA MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.014508-0 CARLOS ALBERTO ALVES (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n6 - 2002.51.51.014509-2 JOSE EURIPEDES PEREIRA DA SILVA FRANCISCO (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n7 - 2002.51.51.018954-0 OSWALDO ANGELO DOS SANTOS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n8 - 2002.51.51.023696-6 HILDA DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.013218-1 MARCOS AUDI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.016045-0 DEJAIR ALVES DE BARROS (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.018560-4 ALAN PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.018587-2 ANDRE ALVAREZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.022380-0 FLAVIO SOARES PEREIRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.023787-2 JAILSON MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.023843-8 JOENIO SANT ANA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.024738-5 TERNI DA SILVA CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.025492-4 LEANDRO PEREIRA PARDAL (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.027249-5 JULIO CESAR DA SILVA JACOME (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.028063-7 TEREZINHA NEVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIO PEREIRA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.028303-1 ALCI GONCALVES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.032502-5 HENRIQUE GERMANO DA SILVA FILHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.033306-0 LAZARO LUIZ DE JESUS (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.033355-1 REGINA CELIA DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.033952-8 IGOR LEONEL (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.035446-3 JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.036513-8 TANIA REGINA PROENCA GOMES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.038692-0 LUIZ CLAUDIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.038860-6 JORGE WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.039282-8 NILTON CESAR DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.039485-0 GERALDO DA COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.040262-7 ALEXANDRE SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.040850-2 EDEO FRAGA STRACHESKI (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.041468-0 SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.041832-5 WAGNER MARTINS GOMES (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.042429-5 FERNANDO DE JESUS DOS ANJOS JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.042777-6 MARCELINO GARCIA NOGUEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.043532-3 MONICA MAIA NOEL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.046906-0 VERA LUCIA PINHEIRO SANTOS NORONHA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.049014-0 GEOVANDER CAETANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.049172-7 LIDIA NOEMI DE ABREU MATOS OBERG (Adv. SERGIO GUILHERME FERREIRA BRAUNIGER) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.050089-3 WELLINGTON DE JESUS BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.052331-5 LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.053645-0 ALESSANDRO PINAGE DE LIMA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA, MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.058347-6 JOSE CARLOS DA ROCHA RAMALHO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.058686-6 MARCUS RIBEIRO DO VAL (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.058920-0 ANTONIO CARLOS GONCALVES MANDIM (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.060735-3 JOSE MARIA FERREIRA (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.061000-5 HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.061087-0 LEONARDO CARDOZO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.061745-0 ELCO CERQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.061801-6 MICHEL CARLOS PIRES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra 52 - 2003.51.51.061808-9 ANDRE AUGUSTO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.061952-5 EDSON DE SOUZA DE MACEDO (Adv. EDSON ALVES SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.062328-0 LEONARDO GOMES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.063834-9 FLAVIO MOISES DE MATOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.064528-7 JOSUE RUFINO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.066792-1 ALEXANDRE FLORES MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.068149-8 REGINALDO LOBATO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.072489-8 JOÃO BOSCO FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.076185-8 NILZIMAR DA COSTA FERNANDES (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.080128-5 LUIZ BARBOSA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.080244-7 LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.080355-5 CLEONI DIAS ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.082303-7 ALISSON SANTOS CALIXTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.083422-9 HOMERO FRANCISCO BONDAN DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.084320-6 NILDA DE ARAUJO TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.020430-5 MARCELO IGNACIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.022948-0 DAMIANA DE ARAUJO DUTRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.023867-4 GESIEL FERREIRA TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.025215-4 ADALGISA DAS CHAGAS SANTOS (Adv. GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.026944-0 MARIA MALVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.051205-0 EDSON DO AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.054061-5 GERALDO REIS DUARTE RIBEIRO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.055358-0 LEANDRO OLIVEIRA BASILIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.056517-0 LUIZ ARTHUR BASTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.016739-8 CARLOS ROBERTO GUEDES FARIA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.068162-8 ARMINDO PEREIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.084320-3 NEWDA MARTINS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.091267-5 RENATO SERGIO MARCHEVSKY (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.099789-9 ELIZABETH FARIA LUA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.115573-2 CARMEM MOURA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.117688-7 MARIA DE NAZARE FERREIRA PINGARRILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.121310-0 MARLI SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.121521-2 HILDA LOPES DA SILVA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2003.51.51.064608-5 JOSELY SILVA GONCALVES (Adv. ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n86 - 2004.51.51.023414-0 JULIO CESAR BORGES FERREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n87 - 2004.51.51.058478-3 SIMONE VALENTIM FRAGATA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 87\r\n\r\nId: 40715"
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                            "40157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO-6\r\n\r\nANISIA DE SOUZA FARIAS-8\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES-25\r\n\r\nARMANDO COSTA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nBELCINO FERREIRA LOPES-13\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-10, 17\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-23\r\n\r\nJOAO ANASTACIO PEREIRA NETO-24\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 16, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nLEILA LEIVA GUARDADO-11, 12\r\n\r\nMARCIA S WERNECK-24\r\n\r\nMARIANO CARVALHO MORALES-1\r\n\r\nMICHELLE ROTBAND MIZRAHY-4\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-3\r\n\r\nREJANE DE SOUZA PEREIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nVALLERIA ARAUJO DE LACERDA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024632-1 MARTHA BRANDAO MATTA DE ARAUJO (Adv. MARIANO CARVALHO MORALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004851/2006 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista (PERICLES AMORIM FILHO - PIS: 1042403817-7 ; COD. ESTAB.: 9870513261870 / COD EMPRG.: 90092713361), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 195,15 (cento e noventa e cinco reais e quinze centavos), importância esta atualizada até 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS do correntista.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044217-1 MARLI DE SOUZA PALMEIRO (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida para que a UNIÃO FEDERAL suspenda os descontos a título de empréstimo em consignação em folha de rendimentos percebidos pela Autora MARLI DE SOUZA PALMEIRO, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046058-6 EDSON LUIZ DIAS DA FONSECA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem apresentação da contestação, venham conclusos para apreciação do pedido de Antecipação de Tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.014704-4 PAULO CESAR DA SILVA PAULO (Adv. MICHELLE ROTBAND MIZRAHY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.024372-0 SEVERINO RAMOS VIEIRA DE MELO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.030150-1 FERNANDA LOURENÇO ADRIANO (Adv. ALEXANDRE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.030987-1 SILVIO LUIS CORREA NUNES (Adv. CELIA COSTA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.034070-1 JOSE DE JESUS FARIAS FILHO (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.042160-9 THEREZINHA DE JESUS DUARTE PIRES (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, com a confirmação da efetiva transferência do valor determinado por este Juízo ao Banco do Brasil, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.042600-0 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA PEREIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.043320-0 LUIZ FERNANDO RISSARDI (Adv. LEILA LEIVA GUARDADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.043329-6 ANDERSON SOARES CORREA (Adv. LEILA LEIVA GUARDADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.043468-9 JOSIAS DANIEL DAS GRACAS PEREIRA (Adv. BELCINO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.051515-0 MARCIA REGINA BIANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.054558-0 SERGIO HENRIQUE MACHADO BASTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.055682-5 ZELI DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.055951-6 VALDEMIR MANOEL DE SANTANA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.056831-1 GUSTAVO DE ARAUJO ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.061845-4 JORGE ANDRE DA SILVA BALBINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 20 - 2003.51.51.061847-8 CRISTIANO SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.062107-6 ROBERTO CARLOS GONCALVES BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.063659-6 SILAS MORENO MACARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.066332-0 NATANAEL SOUZA CARDOSO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.074392-3 ALBANITA PAMPLONA BOMFIM (Adv. JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO, MARCIA S WERNECK) x UNIAO FEDERAL. . .... Em cumprimento à r. decisão de fl. 112, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.029243-7 ANA PRODAN CAMPOS (Adv. ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.034605-7 DAVID DA CONCEICAO MARTINS (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.51.061452-0 VALTER SANTOS (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, dê-se vista às partes sobre os cálculos por cinco dias consecutivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 40157"
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JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109160-2 DAVIDSON DE ALMEIDA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003909/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109171-7 MARCIO BANDEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003908/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109175-4 MARCO AURELIO MENEZES GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003880/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109187-0 FRANCISCO LIMA DE ASSIS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003884/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109188-2 JONE BALMAN DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003898/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109190-0 JOAO LOURENÇO DE ANDRADE AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003885/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109250-3 SAMUEL FRANCELINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003886/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109257-6 MARCIO COELHO DOMINGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003915/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109285-0 FELIPE DE CASTRO NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003890/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109459-7 THIAGO VIZEU DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003877/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109652-1 DIEGO MELO BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003926/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113024-3 CHRISTIAM DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003896/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113034-6 RODRIGO FARIA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003927/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113061-9 RODRIGO DE OLIVEIRA LANZILLOTTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003913/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.113065-6 ALAN FIGUEIREDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003905/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.113084-0 GILBERTO MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003907/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113128-4 ANTONIO CARLOS SILVA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003931/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.113130-2 ABEL URSULINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003910/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.113139-9 ADEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003874/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.113152-1 ANDERSON ARAUJO RODRIGUES DE SÁ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003873/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.113154-5 ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003872/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.113155-7 ANDERSON XIMENES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003894/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113849-7 CLEITON FERREIRA DE LIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003889/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.115892-7 PATRICK ANDRE MIRANDA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003929/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.115906-3 FREDERICO FIGUEIREDO GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003911/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.120216-3 RODRIGO MAX RAMALHO DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003895/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.120387-8 JOAO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003925/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.120397-0 WANDERSON FONSECA DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003888/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.120411-1 FELIPE MAURA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003892/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.120895-5 RAFAEL BITTENCOURT TRISTAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003887/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.121440-2 LUCAS DE AZEVEDO EVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003876/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.121983-7 RODRIGO AUGUSTO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003916/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.122825-5 JEFFERSON LUIZ BORGES MACHADO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003891/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.122829-2 ALEXANDRE DE MOURA FERNANDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003914/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.122835-8 MARCUS VINICIUS DE LIMA E SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003901/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.122849-8 CARLOS EDUARDO SILVA DE AQUINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003920/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.122851-6 MAURO FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003924/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.122861-9 BRUNO PEREIRA CABRAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003902/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.122896-6 MARCELO MAXIMINO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003903/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.122898-0 LUIS DE SOUZA MONFARDINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003882/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.122899-1 LEONARDO PEREIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003904/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.125055-8 RODRIGO MEDINA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003918/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.125160-5 MARCOS TADEU SILVA DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003930/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.125161-7 MAURÍCIO PEREIRA BRITTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003921/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.125162-9 MIGUEL ANGELO TELLES JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003912/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.125165-4 RAFAEL MARQUES DA CUNHA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003878/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.125214-2 FELIPE AZEVEDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003897/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.125224-5 JONATHAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003919/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.125230-0 RAMON JUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003879/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.125260-9 MARCELO ROBERTO DE MARINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003899/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.125291-9 PATRICK BUSTAMANTE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003870/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.125306-7 RODRIGO DA SILVA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003900/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.125323-7 DIEGO DE OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003871/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.125325-0 DIEGO VIEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003893/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.125340-7 JORGE DE PAULA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003906/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.125361-4 FABIO SALES CARDOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003922/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.125431-0 FERNANDO RIBEIRO GUIMARÃES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003883/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.125546-5 LUIZ HENRIQUE LINS CAMPOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003875/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.125549-0 TIAGO ALVES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003923/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.125554-4 LEONARDO ALVES DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003928/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.000409-0 LUIS CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003917/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2006.51.51.028231-3 JORGE ELI VICENTE TORRES HOMEM (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003881/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 40005"
                            ],
                            "40006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBELIZARIO MEIRA NETO-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-9\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-5\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-2\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-12, 13, 3\r\n\r\nTEREZINHA JANE DOS SANTOS-14\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-10, 11, 8\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109059-2 ALMIR DA SILVA RAMOS (Adv. BELIZARIO MEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003968/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123258-1 RITA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003964/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013241-8 SOLANGE MELLO MENDONCA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003957/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015035-4 MARIA HELENA DA MOTTA CARNEIRO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003965/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015933-3 PAULO SERGIO TEIXEIRA DE MENDONCA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003967/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018515-0 JOAQUIM PEIXOTO GOMES FILHO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003970/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019221-0 EUNICE MOREIRA PEDROSA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003969/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024564-0 NANCY DIAS MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003956/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026915-1 DENISE REBOUCAS BARBOSA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003953/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033510-0 DEOLINDA DUARTE MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003959/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033511-1 DEOLINDA DUARTE MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003961/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033726-0 PAULO CEZAR ROSSI BARBOSA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003960/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033730-2 SERGIO PAULO ALEGRE DOS SANTOS (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003958/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009293-7 REGINA DA LUZ REIS (Adv. TEREZINHA JANE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003966/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 40006"
                            ],
                            "40166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-8\r\n\r\nANDREA LUCIA SANTIAGO-4\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-6\r\n\r\nCESAR HORTENCIO BARREDA-9\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA-2\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-15\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-3\r\n\r\nJAIRO SEBASTIAO BARBOZA-12\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-5\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-1\r\n\r\nMARIZA MOREIRA PINTO-4\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-10\r\n\r\nMAURA LOPES BRANDAO-14\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-11\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-13\r\n\r\nREGINA CELIA GOMES-4\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-7\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088609-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004154/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099426-6 ANTONIO JORGE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004146/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103996-3 DARCY SILVEIRA LEAL (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004151/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110523-6 CARLOS EDUARDO DANIEL (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO, REGINA CELIA GOMES, MARIZA MOREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004132/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110577-7 ANTONIO ALVES DE CARVALHO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004142/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114449-7 JAIRO ALVES DA SILVA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004144/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115438-7 RENATO DE CASTRO MACHADO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004145/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120574-7 ILZA LIMA DA MOTTA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004135/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122748-2 JOSE BARROZO (Adv. CESAR HORTENCIO BARREDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004136/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002758-0 LOURDES LOPES BAPTISTA (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA, ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004149/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009938-5 SIDNEY BATISTA SCHUINDT (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004156/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010056-9 WANDERLEI PORTELLA ESTEVES (Adv. JAIRO SEBASTIAO BARBOZA, MARCELO A C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004155/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016632-5 MANOEL FERNANDES DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004133/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025933-9 MÁRCIA LUISA BENEDITO DA ROCHA (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004152/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029374-8 GILBERTO LOURENCO VITORINO (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004150/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 40166"
                            ],
                            "40170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-1, 55\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-55\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-56\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 53, 54, 58, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 51, 57\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-10, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 28, 30, 31, 41, 45, 48, 52, 58, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-13, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 30, 31, 41, 44, 45, 52, 58, 7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32, 33\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113749-3 ZENIR MARIA DA COSTA MENDES (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS, ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003817/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123198-9 REGINA CELIA CORREIA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003820/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012395-8 JUPIARA STRONG FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003831/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012400-8 LEVY ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003855/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Sargento, no valor de R$ 268,35 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 564,94 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013400-2 HILDA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003832/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013448-8 ALFREDO LUIZ RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003812/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao pos to/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014339-8 JOSE ARRUDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003854/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Sargento, no valor de R$ 268,35 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 564,94 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014341-6 JORGE PEDRO DOS SANT0S (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003815/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014387-8 GERALDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003847/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014388-0 GERSON SOUZA SANTANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003849/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da res pectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014393-3 HOSMAN LARA MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003808/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014406-8 ANA CONCEIÇAO ARANTES PORTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003852/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Subtenente, no valor de R$ 299,47 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 630,46 (seiscentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014414-7 ABDIAS BARRETO DA SILVA FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003814/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014423-8 EDVAL MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003826/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014435-4 SONIA MARIA BORSOI DE SIQUEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003856/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Sargento, no valor de R$ 268,35 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 564,94 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014448-2 SEVERINO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003833/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014459-7 ELENIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003803/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014489-5 MARIA IZABEL DIAS DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003821/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014493-7 JOSENIAS DE OLIVEIRA SANTA RITA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003818/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecu niária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014503-6 JOSE GUTTEMBERG ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003842/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014516-4 JOSE ELIEZER BEZERRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003804/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014520-6 MANOEL ESTEVAO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003816/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014541-3 MARIA GARCIA NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003844/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nQuebra Condeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014565-6 VALQUIRIA MARIA MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003851/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Tenente-Coronel, no valor mensal de R$ 558,84 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.390,42 (um mil, trezentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014574-7 CARLOS CASSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003836/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014593-0 CIDINEA DOS SANTOS GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003824/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014601-6 DULCINEA VIEGAS FERNANDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003853/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Sargento, no valor de R$ 268,35 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 564,94 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014603-0 BENEDICTO JOSE GOULART (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003827/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014740-9 LUIZ HILARIO RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003822/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014834-7 LEA FARIA BORGES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003845/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014842-6 MARIA CALISTO DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003834/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 32 - 2006.51.51.017447-4 MARIA TEREZINHA BRAGA BERNARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003850/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.017465-6 GILSON DE ALMEIDA GAVINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003840/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017479-6 JORGE CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003828/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.017501-6 AIDA SBANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004059/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.019203-8 DINAMAR LIMA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004058/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e qua renta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.021145-8 ROGERIO PEREIRA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003809/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023038-6 MARIA NAIR SARMENTO DA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003810/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.023041-6 GILVAN PEREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004061/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.023052-0 JOAO CARLOS TRINDADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003839/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.023914-6 CELIA NEVES DA CONCEICAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003813/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.023926-2 ROBERTO GAMA MAGALHAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003830/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.023942-0 SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004060/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.024172-4 JORGE GONCALVES HENRIQUE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003841/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.024176-1 ALDICEIA DIAS DELGADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003807/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.024284-4 OSWALDINO MARCELINO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003825/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.024286-8 RAIMUNDO MARQUES TOMAZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003848/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.024392-7 ELIANA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003829/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.025526-7 ZENEIDE BARROS LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003823/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois cen tavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.025530-9 ABDENEAS BISPO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003838/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.025604-1 TERTULIANO DIAS DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003806/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.025858-0 ILTON ROBERTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003846/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.025862-1 NEUZA LIMAS MARINHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003805/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.028768-2 LUIZ MANOEL DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003835/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.029764-0 NELI LIMA CORREA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003819/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.034229-2 ILMA DE OLIVEIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003811/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.51.021119-7 CELIA SANTIAGO DADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003843/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Sargento, no valor de R$ 268,35 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 564,94 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.023975-4 NILZA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003837/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 40170"
                            ],
                            "40172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDOLORES DE SOUZA NERY ARANTES-1\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-20\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-24\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-25, 35\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-2\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES-28\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-17\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-6\r\n\r\nMARILUCIA MOREIRA-21\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-32\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-10\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-34\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-18\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-19\r\n\r\nROBERTO DEVESA DE MIRANDA-33\r\n\r\nS/ ADVOGADO-26, 5\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 15, 16, 22, 23, 27, 29, 3, 30, 31, 4, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015722-7 VALERIA VIDEIRA COSTA (Adv. DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003991/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.01.015722-7\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.01.015722-7\r\n\r\nAutor(a): VALERIA VIDEIRA COSTA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VALERIA VIDEIRA COSTA - CTPS: 98245/026 - 59920601619890/122831 (R$ 3.003,56) - 59920602708226/146317 (R$ 1.253,36)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.256,92 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083895-5 MARIA HELENA ALVES (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003990/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.083895-5\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.083895-5\r\n\r\nAutor(a): MARIA HELENA ALVES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA HELENA ALVES - PASEP: 100.730.1412-2 - 9820613263525/90016933541 (R$ 6,84) - 59920603554117/58317 (R$ 10.249,53)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.256,37 (dez mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.51.094848-7 GUARANY GONCALVES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003947/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.094848-7\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.094848-7\r\n\r\nAutor(a): GUARANY GONCALVES DA ROCHA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GUARANY GONCALVES DA ROCHA - PIS: 107.523.9318-6 - 9820612400289/9040417994), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 141,87 (cento e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.51.095142-5 SONIAN ALVES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003998/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SONIAN ALVES PINHEIRO - PIS/PASEP: 107.683.2081-7 - 9820600522376/90265326967 (R$ 16,53) - 59960300025344/10953 (R$ 16,88) - 59960300025344/276473 (R$ 133,12) - 59960302693176/42502 (R$ 0,40)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 166,93 (cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.100655-6 RODOLFO DOMENICO PIZZINGA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003985/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RODOLFO DOMENICO PIZZINGA - PIS: 103.254.8986-3 - 9820611576207/90479300352 (R$ 193,05) - 9820612116098/90123012254 (R$ 90,94) - 9820612118724/90328691597 (R$ 89,10) - 9820612145169/90327692257 (R$ 19,24) - 9820612204068/90140471137 (R$ 737,70) - 59920600053103/4834 (R$ 4.268,00)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.398,03 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103001-7 NEI DE PAULA PINTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003992/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.103001-7\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.103001-7\r\n\r\nAutor(a): NEI DE PAULA PINTO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NEI DE PAULA PINTO - PIS: 103.302.5419-4 - 59920600052417/29725), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.620,16 (oito mil, seiscentos e vinte reais e dezesseis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Res salto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.51.107948-1 SERGIO POLONIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003952/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.107948-1\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.107948-1\r\n\r\nAutor(a): SERGIO POLONIA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SERGIO POLONIA - PIS: 106.544.1221-6 - 59920601899044/63389), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.634,58 (cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2005.51.51.116513-0 ELIZABETH DA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003950/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.116513-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.116513-0\r\n\r\nAutor(a): ELIZABETH DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELIZABETH DA SILVA COSTA - PIS: 103.147.3756-9 - 59920600292456/31844), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.860,51 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117916-5 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE LIMA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003988/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE LIMA - CTPS: 15068/140 - 59920600561805/22139), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14.961,82 (quatorze mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126486-7 TANIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003986/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (TANIA CRISTINA DOS SANTOS - PIS/PASEP: 108.397.3365-5 - 59940001172237/1918 (R$ 1.797,95) - 59920608075802/17010 (R$ 3.862,30)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.660,25 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.127668-7 JORGE MACIEL MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003999/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE MACIEL MARTINS - PIS/PASEP: 100.110.6113-5 - 59920603193726/1850 (R$ 6.190,98) - 59920603193726/11308 (R$ 9.130,18) - 59920606287470/130 (R$ 2.938,49)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo em vista o limite de alçada deste Juizado de 60 (sessenta) salários mínimos, com a desistência da parte autora do excedente a este valor, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, devendo os valores excedentes ser convertido em renda do FGTS.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006352-3 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003938/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.01.006352-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.006352-3\r\n\r\nAutor(a): JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - PIS: 120.388.0775-4 - 59901302847798/2105 (R$ 12,92) - 59920602058914/24309 (R$ 386,14)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 399,06 (trezentos e noventa e nove reais e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.51.002175-0 EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003951/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.002175-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.002175-0\r\n\r\nAutor(a): EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA SILVA - PASEP: 100.913.3689-6 - 59960303240744/720270), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.691,75 (quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.51.002448-8 ORALDA AMELIA GONCALVES ORFAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003936/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.002448-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.002448-8\r\n\r\nAutor(a): ORALDA AMELIA GONCALVES ORFAO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ORALDA AMELIA GONCALVES ORFAO - PIS/PASEP: 107.392.9378-5 - 59960300024666/13531 (R$ 1.240,43) - 59960300024666/170980 (R$ 542,10)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.782,53 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.51.004139-5 GELZE SHVARTZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003987/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GELZE SHVARTZ - PIS: 121.356.9002-5 - 5996030025085/72507), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 104,16 (cento e quatro reais e dezesseis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.004193-0 INALDA LUCIA PENALBER GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003934/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.004193-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.004193-0\r\n\r\nAutor(a): INALDA LUCIA PENALBER GONÇALVES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (INALDA LUCIA PENALBER GONÇALVES - CTPS: 93956/483 - 8856000460/2000007159 (R$ 32,69) - 9870513263434/90376381000 (R$ 221,63)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 254,32 (duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008120-4 JOSE JOAQUIM CORREIA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003932/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.008120-4\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.008120-4\r\n\r\nAutor(a): JOSE JOAQUIM CORREIA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE JOAQUIM CORREIA - PIS: 103.209.1214-8 - 59920600100760/1874 (R$ 3.889,86) -59920601890365/8739 (R$ 3.915,17) - 59920602900585/13900 (R$ 5.852,94)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.657,97 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010462-9 FREDSON LUIZ FAGUNDES (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003935/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.010462-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.010462-9\r\n\r\nAutor(a): FREDSON LUIZ FAGUNDES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FREDSON LUIZ FAGUNDES - PASEP: 100.503.8755-0 - 9820612390416/90212658215 (R$ 23,02) - 59970512682950/44930 (R$ 8.235,12)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.258,14 (oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012224-3 MARCOS AURELIO FERREIRA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003989/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCOS AURELIO FERREIRA - PASEP: 100.584.2685-7 - 59920600227530/39428), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.657,44 (sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014641-7 RUBENS ANTONIO DE MENEZES (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003937/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.014641-7\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.014641-7\r\n\r\nAutor(a): RUBENS ANTONIO DE MENEZES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RUBENS ANTONIO DE MENEZES - PIS: 103.131.3264-7 - 59920604252270/482 (R$ 196,14) - 59920605184325/911 (R$ 1.971,26)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.167,40 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014668-5 DARCI PIRES ARANTES (Adv. MARILUCIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003995/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.014668-5\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.014668-5\r\n\r\nAutor(a): DARCI PIRES ARANTES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (LUIZ RIBEIRO ARANTES - PIS: 102.878.2632-2 - 59920600672992/4620), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 18.458,73, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2006.51.51.020957-9 TARCISIO MARIA WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003949/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.020957-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.020957-9\r\n\r\nAutor(a): TARCISIO MARIA WERNECK.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (TARCISIO MARIA WERNECK - PIS: 103.223.9603-1 - 9820611574820/90479013070), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 894,24 (oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024609-6 MARIA DA ROCHA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003994/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.024609-6\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.024609-6\r\n\r\nAutor(a): MARIA DA ROCHA SOUZA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (AUREO ELIO VIEIRA DOS SANTOS - CTPS: 64072/039 - 59920602048056/23829), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 578,84, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025230-8 ANGELO CORREA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003944/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.025230-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.025230-8\r\n\r\nAutor(a): ANGELO CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANGELO CORREA DOS SANTOS - PIS: 106.332.4274-5 - 59960300025077/291801), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.676,98 (três mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025894-3 JAIME LUIS LEAO TAVARES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003943/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.025894-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.025894-3\r\n\r\nAutor(a): JAIME LUIS LEAO TAVARES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nQuebra III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JAIME LUIS LEAO TAVARES - PIS/PASEP: 101.124.0969-2 - 59920600551885/1801), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.650,54 (onze mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2006.51.51.027306-3 MARIA VERONICA PEREIRA FELIZ (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003996/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.027306-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027306-3\r\n\r\nAutor(a): MARIA VERONICA PEREIRA FELIZ.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOÃO DA SILVA FELIZ - PIS/PASEP: 103.304.5552-1 - 9870513313517/90036806834 (R$ 30,25) - 59920602615953/183316 (R$ 4.126,31)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.156,56, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2006.51.51.027309-9 OSMAR CEZAR CAPUTO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003942/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.027309-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027309-9\r\n\r\nAutor(a): OSMAR CEZAR CAPUTO ROSA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (OSMAR CEZAR CAPUTO ROSA - CTPS: 74052/649 - 59920601901472/501), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 226,48 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028859-5 ARI JORGE RIBEIRO (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003946/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.028859-5\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.028859-5\r\n\r\nAutor(a): ARI JORGE RIBEIRO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ARI JORGE RIBEIRO - PASEP: 100.806.2306-6 - 59920600549180/18686), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.863,62 (cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2006.51.51.030288-9 IARA PEIXOTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004000/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (IARA PEIXOTO FERREIRA - PIS/PASEP: 106.678.1519-5 - 9820613342447/90197408149 (R$ 0,84) - 59910400203339/1717 (R$ 0,86) - 59910400203339/2012 (R$ 0,02) - 59910400370308/9679 (R$ 8,13) - 59910400475983/775 (R$ 0,05) - 59920601329175/1649 (R$ 1.451,70) - 59920603375867/5033 (R$ 42,81) - 59920603375867/30000005141 (R$ 80,06)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.584,47 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.030593-3 DOMINGOS SAVIO BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003948/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.030593-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.030593-3\r\n\r\nAutor(a): DOMINGOS SAVIO BEZERRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (DOMINGOS SAVIO BEZERRA - PIS: 122.296.3115-4 - 59960306777455/28300), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 545,11 (quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.51.030660-3 ZELIA TAVARES SAROLDI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003945/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.030660-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.030660-3\r\n\r\nAutor(a): ZELIA TAVARES SAROLDI.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ZELIA TAVARES SAROLDI - PIS: 103.183.9413-5 - 59920600292456/6104), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.080,77 (doze mil, oitenta reais e setenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031092-8 LIGIA TELMA FONTES FERREIRA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003941/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.031092-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.031092-8\r\n\r\nAutor(a): LIGIA TELMA FONTES FERREIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LIGIA TELMA FONTES FERREIRA - CTPS: 50812/429 - 59920600561821/43588), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.882,70 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031364-4 ROBERTO DEVESA DE MIRANDA (Adv. ROBERTO DEVESA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003940/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.031364-4\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.031364-4\r\n\r\nAutor(a): ROBERTO DEVESA DE MIRANDA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROBERTO DEVESA DE MIRANDA - PIS/PASEP: 100.999.2854-7 - 59960300273226/77632), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.144,64 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032845-3 MARCOS AUGUSTO SILVA PIRES E ALBUQUERQUE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003933/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.032845-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.032845-3\r\n\r\nAutor(a): MARCOS AUGUSTO SILVA PIRES E ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCOS AUGUSTO SILVA PIRES E ALBUQUERQUE - PIS/PASEP: 100.889.0970-8 - 9820610730518/90479448540 (R$ 736,67) - 59920600582594/11075 (R$ 9.740,43) - 9820611934622/90212977367 (R$ 73,17)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.550,27 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033985-2 CHRISPIM TEIXEIRA BASTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003939/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.033985-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.033985-2\r\n\r\nAutor(a): CHRISPIM TEIXEIRA BASTOS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CHRISPIM TEIXEIRA BASTOS - PASEP: 100.500.4433-5 - 59920602615953/550670), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.198,84 (nove mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 40172"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-10\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-12\r\n\r\nCICERO LOURENCO DA SILVA-9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-13\r\n\r\nEDGARD DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-1\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-6\r\n\r\nLUCI GUIMARAES DE AZEVEDO LEITE-2\r\n\r\nLUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS-8\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-4\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS SILVA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000494\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.043692-7 HOLANDA CORREA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117825-2 LUCI GUIMARAES DE AZEVEDO LEITE (Adv. LUCI GUIMARAES DE AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações do INSS às fls. retro, à parte autora aderiu ao acordo previsto pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, já tendo havido a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como a programação de pagamento parcelado do valor dos atrasados. Isto posto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121805-5 RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA REP. P/ CLEVER DE SOUZA (Adv. EDGARD DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga qualquer documento que informe a data do cancelamento do benefício.\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017894-7 JORGE DE PAULO SOBRINHO (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.030590-7 ELZIA LEIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Atendam as partes às solicitações/esclarecimentos da Contadoria no prazo de cinco dias. Com o retorno à Contadoria.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.012139-8 ANA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Com a vida dos documentos, às partes, pelo prazo comum de 05 dias, e ao MPF, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114318-3 EDEL GONZAGA DA SILVA (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126961-0 CARLOS MIGUEL DE ANDRADE HARGREAVES (Adv. LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129251-6 MARIETA DA SILVA DE CASTRO (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511586-0 JOSE CARLOS BRAGA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006051-1 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016517-5 INES DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036025-7 MARCOS MARCH (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 40797"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-57\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-51\r\n\r\nALBERTO SOUTO-27, 38\r\n\r\nANA MARIA TORQUATO FRANCA-20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-56\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-39\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-58\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-2\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-14\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-5\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-41, 61\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 21, 37, 53, 55\r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA-60\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-33\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-35, 62\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-34\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-8\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-40\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-47\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-19\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-50\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-17\r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES DE BARROS-4\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS-52\r\n\r\nMARCOS MANSUR DE CARVALHO-57\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-28\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-48\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-25\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-31\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-16\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-59\r\n\r\nRICARDO DE MENEZES SABA-42\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-59\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-43\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-63, 64\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13\r\n\r\nROSIMERY B DE LIMA-10\r\n\r\nS/ ADVOGADO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 3, 30, 4, 44, 45, 46, 49\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-36\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-54\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO-7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-18, 22, 26\r\n\r\nWILSON DE ABREU MONSORES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000653\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.023291-2 OSVALDO DAMAZIO RIBEIRO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.005666-0 ELIANA FERREIRA GOMES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.012909-1 NATASHA JOYCE PALMIERI LOPES E OUTROS (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.028225-7 NEUSA TEIXEIRA BARROSO (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\nQuebra 2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2004.51.51.001565-0 PEDRO FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.004653-0 MARIA RUTH DE MELO ARAGAO REP/ MARIA DA CONCEICAO DE MELO ARAGAO (Adv. WILSON DE ABREU MONSORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.012338-0 ALEXANDRE DA SILVA AMORIM (Adv. TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.016366-2 LENI VAZ (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.017897-5 AUGUSTO DA FONSECA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.025453-9 MARIA DE LOURDES SANTANA DE LIMA (Adv. ROSIMERY B DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.026689-0 MARIA ANTONIETA VALVERDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2004.51.51.059065-5 JOSE JERONYMO PIRES DE SOUZA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2005.51.51.049912-7 MARIA ISOLETE DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2005.51.51.061352-0 DANIEL MESSIAS QUEIROZ DE ARAUJO (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2005.51.51.061628-4 SELMA FERREIRA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2005.51.51.074043-8 LUDOVICO STUMPO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2005.51.51.092467-7 RONALDO VICTOR DE OLIVEIRA DA COSTA REP P/ DANIELE LUCI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2005.51.51.102942-8 ABEL MARADO DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2005.51.51.103362-6 IGOR SOUZA DO NASCIMENTO REP/ P/ MARCIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126925-7 GEORGINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128668-1 ZULMIRA LAMOSA PELLEGRINI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 22 - 2005.51.51.132197-8 GABRIELE VACCARO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2005.51.51.132308-2 MARIA DE NASARE DA SILVA SA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2006.51.51.004636-8 NILCE THEREZA AVILEZ DIAS DE MELLO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012864-6 CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015782-8 JONAS GONÇALVES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023254-1 AUGUSTO DE ARAUJO COUTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026293-4 CELSO DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2006.51.51.030905-7 RAIMUNDO NONATO DE LIMA RODRIGUES/REP: LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2006.51.51.030988-4 TERESA DE JESUS DOS SANTOS BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031429-6 MARIA CLARA AMARAL LAMAS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031816-2 SYLVIO BRUNO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032459-9 MARIO HALFELD VIEIRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033058-7 MARCIO LUIZ DE LEAO CAMINHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033327-8 JOSE BONIFACIO DE MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033449-0 ARNALDO FISZER (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033794-6 ONORIVAL DA SILVA LEAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033950-5 JOAO BAPTISTA SALLES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034189-5 MARIA ANGELA DELLA VEDOVA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034335-1 DULCE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n41 - 2006.51.51.034586-4 ROSA FAIERCHTEIN PRAIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n42 - 2006.51.51.034816-6 LAURO ANDRADE SANTANNA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n43 - 2006.51.51.034970-5 JOSE FERNANDES BASTOS (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 44 - 2006.51.51.035045-8 SERAPHIM AUGUSTO CORREA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n45 - 2006.51.51.035217-0 JOAO ALVES DE ALMEIDA/REP: ALICE FELIPE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n46 - 2006.51.51.035856-1 MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036206-0 CONSTANTINO CLEMENTE DE MELO (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036480-9 JULIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n49 - 2006.51.51.037040-8 JERONYMO RICARDO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n50 - 2006.51.51.037067-6 ERNESTO MENDES SOARES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n51 - 2006.51.51.037086-0 CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n52 - 2006.51.51.037148-6 LUIZ DE OLIVEIRA NUNES (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n53 - 2006.51.51.037155-3 MARIA ALICE DA SILVA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n54 - 2006.51.51.037425-6 MANOEL PEREIRA RIBEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n55 - 2006.51.51.037445-1 HUMBERTO NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n56 - 2006.51.51.037475-0 MARIA DA GLORIA CARDOSO DE ASSIS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 57 - 2006.51.51.037540-6 OSWALDO DIAS DE ANDRADE (Adv. AILTON BURITY, MARCOS MANSUR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n58 - 2006.51.51.037684-8 HERNANI SIQUEIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n59 - 2006.51.51.037800-6 CARLOS FURTADO SACHINHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n60 - 2006.51.51.037894-8 PAULO GONCALVES DA ROCHA (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n61 - 2006.51.51.037985-0 WALDIR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n62 - 2006.51.51.040070-0 JERSAHY BRAGA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n63 - 2006.51.51.040076-0 MARINA YOLANDA KOELBLINGER DE MENEZES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n64 - 2006.51.51.040077-2 OCTAVIO GOMES FIGUEIREDO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 64\r\n\r\nId: 40713\r\n\r\n'"
                            ],
                            "41158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-6\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nCHARLES ALBERTO MACHADO-17\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-15\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE AMORIM-2\r\n\r\nJOSE PARANHOS DOS ANJOS-3\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-11\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-16\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-3\r\n\r\nPAULO JOSE LEITE-7\r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 8\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-12\r\n\r\nVIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000655\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072050-2 AURINO GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.017481-0 DALVA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061220-5 ELIETE PADILHA DE LIMA (Adv. JOSE PARANHOS DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento de pensão por morte deduzido na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088498-9 ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110108-5 JOSE MARIA FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117756-9 JOSE DO CARMO DE PAULA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500934-8 MARIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado nº 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndefiro desde já eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.003821-9 KELLY CRISTINA VASCONCELLOS DE MELLO REP/P MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.004374-4 VANESSA DA SILVA CAMPOS (Adv. VIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFixo os honorários do Defensor Dativo no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverão ser pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004583-2 GLADSTONE LUIZ CORREIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021024-7 ILIDIO DUARTE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026564-9 JOSE GOMES LOUREIRO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027326-9 CLARA MILER CORTAT (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031494-6 NIZE CARNEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041909-4 FRANCISCO FERREIRA NETO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042596-3 MARIA ISABEL DE ABREU LOPES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042835-6 MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. CHARLES ALBERTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nquanto a autora Maria de Lourdes de Azevedo Carvalho julgo improcedente;\r\n\r\nquanto à autora Mônica Cristina de Azevedo Carvalho, julgo prescrita a pretensão material (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão no pólo ativo da Sra. Mônica Cristina de Azevedo Carvalho.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 41158"
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Boletim 2006.000656\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.516706-5 JORGE COELHO DOS REIS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518959-4 TEREZINHA MARTINS DA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039357-3 MANOEL DAS NEVES MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040926-0 NOEMIA CORDEIRO LIMA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041037-6 WALDYR SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041166-6 JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041178-2 ROSA MAIA DE AMORIM (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041395-0 JOSE AUGUSTO (Adv. ANA PAULA LUCENA QUINTAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041523-4 LUCIA HELENA BATISTA PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na- formular quesitos e indicar assistente técnico bem como trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nb- indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041681-0 CECIL PETERSON BRITO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041684-6 CESARE FILIPPONE E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042238-0 PEDRO PAULO DE MATOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042355-3 ZENIR MARGARETE ARAUJO E OUTROS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emendem as partes autoras a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAREM o eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso sejam vencedoras na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silentes, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverão as partes autoras outorgar poderes específicos para tal ou apresentarem declarações assinadas pelas próprias.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042438-7 NORMA CORREA LIMA (Adv. EMERSON ALVES FONTES, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042511-2 LEDA FERREIRA DE ASCENCAO (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar a autuação, fazendo incluir no pólo ativo MARCELO FEREIRA DE ASCENÇAO conforme inicial e documentos de fls.07.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042591-4 ERONDINA GONCALVES DE ARAUJO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042668-2 VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042761-3 GISELE JOSEPH STROUGO (Adv. RENATA COUTINHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042765-0 LEVY PACHECO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042766-2 OSMAR GOMES DE ARIEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042812-5 MARIA CECILIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042875-7 MARIA MADALENA NASCIMENTO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042898-8 SEVERINO MORAIS DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo apresentar as telas INFBEN, CONSIT, CONBAS, CONCAL, e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042913-0 ROSA AUGUSTA DUTTON (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044043-5 ELIZABETH DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044044-7 NICOMEDES LUIZ DE ANDRADE (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044281-0 ELIDIO CLEMENTE FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044300-0 DANIEL JOSE DE BRITO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 41159"
                            ],
                            "41160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-16\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-4\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 11, 14, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-24\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-23\r\n\r\nBISMARQUE LUZIARIO DE AZEVEDO-18\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-20\r\n\r\nERIKA ALMEIDA DOS SANTOS-21\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-13\r\n\r\nGEILSON DE SOUZA CUNHA-9\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-19\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-5\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-14\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DINIZ-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-17\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-11\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-19\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3, 8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-12, 15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000657\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017990-6 THEREZINHA BEZERRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão da Turma Recursal, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.047849-1 MOYSES DA CONCEIÇAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Expeça-se RPV no valor indicado às fls.53.\r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056982-4 ROMAO TOMAZ DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da inércia de eventuais habilitandos, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026341-0 MARIA JOSE CAETANO SOARES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 11/04/2007, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documentos escritos, datados e assinados por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028573-9 EVA MARIA MAIA GONCALVES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da inércia da parte autora no cumprimento do despacho de fls. 40, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036006-3 ZELIA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037145-0 LUIZ MAGALHAES ROCHA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040298-7 OSVALDO SIDNEY LOPES DE MIRANDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já obteve a satisfação da obrigação em outra ação de nº 2004.51.51.007278-4, ajuizada no 6º JEF, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040496-0 DALTON FERREIRA MACHADO (Adv. GEILSON DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041854-5 ADELIA SOARES MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer cópia da petição inicial dos autos do processo nº 2006.51.51.039275-1, para possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2002.51.51.010111-8 JOSE LUIZ MAZZARO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.032184-6 DELZIO GARCIA RODRIGUES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.077449-0 WILSON CARVALHO (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.005882-9 JOAO STAUT (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.019844-5 JORGE GONÇALVES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.041730-1 MARINALVA SANTOS MOURA (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.057598-8 ELENICE PEREIRA VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Considerando que a divergência apontada em fls. 38/41 apontada pelo autor já fora esclarecida em fls. 26/31;\r\n\r\n2. Considerando que os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade;\r\n\r\n3. Considerando que há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica;\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.073310-7 WALMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. BISMARQUE LUZIARIO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\nCompulsando-se os autos, constata-se que já houve o integral cumprimento do julgado, inclusive com a implementação da nova RMI, pelo que, determino a remessa dos autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.075813-0 PEDRO CARLOS BONIFACIO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024119-0 ADELINO RODRIGUES MORGADO (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025064-6 NIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 24: Mantenho o despacho de fls. 23, tendo em vista que o benefício se trata de auxílio suplementar acidente trabalho (95).\r\n\r\nPelo exposto, sigam IMEDIATAMENTE os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029355-4 RONALDO LIMA ALEMAO (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, LEONARDO FREITAS DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033000-9 GIUSEPPE GHERMANDI (Adv. ARMINDA P. MENDES, SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034034-9 ANGELICA CONRADO ANSELME (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 41160"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 142, 143, 15, 16, 165, 171, 177, 178, 179, 203, 208, 209, 22, 23, 237, 239, 249, 25, 26, 27, 28, 39, 4, 41, 43, 45, 5, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 74, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-41\r\n\r\nALBERTO SOUTO-144, 298\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-62\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-130\r\n\r\nALINE PESSOA GONCALVES-133\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-328\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-104\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-160, 169, 182, 187, 188, 205, 206, 214, 215, 216, 276\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-166, 211\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-337\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-303\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-16, 7\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-194\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-156\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-22\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-105\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-107\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-284\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-184, 39\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-93\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO E SILVA-35\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-280\r\n\r\nBARBARA MAIA MATTOSO-42\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO-51\r\n\r\nBENDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS-71\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-53\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 238, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 29, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 3, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 31, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 32, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 33, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 67, 73, 78, 8, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-172\r\n\r\nCARLOS ANTONIO REIS PENNA-157\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-143, 82, 83\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO-177\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-112\r\n\r\nCARMO SIMAO-180\r\n\r\nCASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO-122\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-15, 204, 23, 290\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-60\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-173, 279, 287\r\n\r\nCHRISTIANO MARTINS DI MAIO-306\r\n\r\nCLAUDIA MAGDALENA A. PETRIBU-84\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-58, 96\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-2\r\n\r\nCLEISE ANNE ALONSO-302\r\n\r\nCLEVERSON FARIA COSTA-21\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-116\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-274\r\n\r\nDARCI TOSCANO DE BRITO-336\r\n\r\nDAVI ROBERTO DE ARAUJO-177\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-100, 162, 217, 31\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-129\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-19, 8\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-95\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-203\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-106\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-171\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-125, 136, 137, 138, 139, 147, 168, 185, 186, 195, 196, 197, 198, 199, 201, 202, 210, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 228, 229, 230, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 246, 247, 254, 255, 257, 258, 259, 260, 267, 269, 275, 322, 87\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-108\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-94\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-127, 86\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-131\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-270, 271\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-114, 115\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-146\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-297\r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR-176\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-17\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-142, 329\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-131, 54\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-300\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO-67\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-262\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-213, 314\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-123\r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO-78\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-61\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-72\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-154\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-13\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-20\r\n\r\nJABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF-172\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-10\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-121, 212, 307, 38, 40\r\n\r\nJAIR SARDINHA DA COSTA-135\r\n\r\nJAIRO GERALDO MOREIRA-158\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-48, 55\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-332\r\n\r\nJANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA-1\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-311\r\n\r\nJOAO AILTON GOMES GONCALVES-99\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-37\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-119\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-103\r\n\r\nJORGE DIAS DOS SANTOS-126\r\n\r\nJOSE AUGUSTO F RODRIGUES-309\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-152\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-162\r\n\r\nJOSE CARLOS RAMOS REBELO-309\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-109, 117, 149, 189, 79\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-178, 234, 235, 312\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-288, 305, 69\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-134\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-209\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-285\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-207\r\n\r\nKATIA VIDAL DA SILVA-193\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-162\r\n\r\nLENILZA DE ARAUJO TRUGILHO-77\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-331\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-266\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-65\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-234, 235, 251, 312, 313\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-163, 194, 310\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-174\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-110\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-148, 308\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-14\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-299\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-45\r\n\r\nLUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO-81\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-88\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-273\r\n\r\nLUIZ C. DE O. PERES-76\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-148, 166, 211, 308, 57\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-294\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-134, 46\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-92\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-249\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-151, 29, 47, 50\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-296\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-56\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-150\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-190\r\n\r\nMARCO AURELIO LIRA SILVA-102\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-315\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-170\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-63\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO-113\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARINHO GOMES-41\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER-252\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-181\r\n\r\nMARIA LUCIA CORREA-132\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-44, 52, 73\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-111, 36\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-165, 227, 231, 232, 233, 236, 237, 244, 245, 263, 264, 265, 277, 278, 301, 320, 321, 323, 327\r\n\r\nMARIO DE BRITO-12\r\n\r\nMARISA TURQUES DE SAR SALU-30\r\n\r\nMAURICIO CESAR DA SILVA LIMA-141\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-159, 256\r\n\r\nMICHELE DA SILVA LESSA-34\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-91\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-339\r\n\r\nNAO CADASTRADO-101\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-261\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-18\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nPAULO ISSA-295\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-191\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-128, 333, 334\r\n\r\nREGINA CELIA NORMANDO-155\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-183\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-26, 27, 28, 32, 64, 66\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-131\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-248, 253, 268, 281, 282, 283, 286, 289, 291, 292, 293, 317, 318, 319, 324, 325, 326, 335, 338, 340\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-253, 268, 281, 282, 286, 289, 292, 317, 338, 340\r\n\r\nRITA DE CASSIA B. DEODORO-62\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-108\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-59\r\n\r\nROBERTO RAAD-101, 304, 330, 90\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-164, 192\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-49, 6\r\n\r\nROSA CARVALHO DOS SANTOS-200\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-120, 70\r\n\r\nROSANA VALERIA SIQUEIRA NESI-11\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-97\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-89\r\n\r\nROSAS DO ALEM COSTA FACANHA-80\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-175, 9\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-133\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-140, 43, 68\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-208\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-153\r\n\r\nSEM ADVOGADO-335, 98\r\n\r\nSERGIO DUTRA DE SA-316\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-284\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-179\r\n\r\nSIMONE DANTAS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-332\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-167, 74\r\n\r\nSUELY DOS SANTOS-25\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-161\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-124\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES-119\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-75\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-250\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-118, 24\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-163, 194, 310\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-159, 256\r\n\r\nWANDER MOREIRA-85\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-272\r\n\r\nWILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO-272\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-145\r\n\r\nYOLANDA CAMARGO GONCALVES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000770\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.511578-0 BENICIO PEREIRA VANDERLEI (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.021791-5 RAUL TOSCANO DE BRITTO FILHO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.061102-2 MANUEL LOURENCO PEREIRA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.064921-9 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.076244-9 ROSELY MELLO SANTOS LIMA (Adv. YOLANDA CAMARGO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.076362-4 DIONYSIO PEIXOTO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.077931-0 SEVERINA FARIAS DA SILVA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.079284-3 ILMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.080545-0 WILTON BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.080689-1 ELZA RODRIGUES POMPEU (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.080785-8 ANTONIO MIGUEL JORGE (Adv. ROSANA VALERIA SIQUEIRA NESI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.081854-6 ADILIS CHAVES CONSTANTINO (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.084825-3 IVO AUGUSTO FURLANETTO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.087661-3 ODALEA SANTOS DE SANT ANNA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.001338-0 ALTAIR DO ESPIRITO SANTO IADANZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.001444-9 HEINER CHRISTIAN SEPPEL BRAUN (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.001968-0 EDUARDO GUILHERME DE OLIVEIRA RAED (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.001978-2 DORIETE MARINS E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.004053-9 EDGAR CARLOS DE ASSUNCAO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Inti me-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.006491-0 FERNANDO DE SOUZA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.007643-1 NICANOR TEIXEIRA (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.008083-5 MARIA CATARINA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.008844-5 THOMAZ FAILLACE DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.009751-3 JOSE CORREA RAMALHO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.013251-3 ROSARIA GUIMARAES PEREIRA (Adv. SUELY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.013858-8 SERGIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.013863-1 JOSE VINICIUS MACIEL MENDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.013868-0 LUIZ FERNANDO REZENDE MONTEIRO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.015713-3 SEBASTIÃO AMAURI SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.015764-9 BELMIRO COSTA CARVALHO (Adv. MARISA TURQUES DE SAR SALU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.019633-3 BENEDITO FRANCISCO LIMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.022251-4 WILSON PEREIRA SOARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.023301-9 MARIA ASSUMPCAO CHIARADIA RIBEIRO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.024543-5 GILBERTO RUFINO DE SANTANA (Adv. MICHELE DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.024582-4 AURELIO FERREIRA DA VENDA (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.025198-8 ELISABETH SOUSA DE GUSMAO (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x SUMAIA SOUSA DE GUSMÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.025378-0 GERALDO JOSE GOMES (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.025934-3 MANUEL PEREIRA FLOR (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.026788-1 EDISON GOMES COELHO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.027114-8 OSWALDO CESAR PINTO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.030097-5 JOSE TORQUATO DO SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARINHO GOMES, ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.033743-3 SOLANGE DA ROCHA ALVES (Adv. BARBARA MAIA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.034742-6 LUCIO NASCIMENTO MOTTA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.034855-8 CARLOS ALBERTO MAGDALENA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.034998-8 ASTOLFO LEITE (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.035034-6 LUIZ LOURENCO DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.035404-2 ALCENOR CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.035901-5 CELIA MONTEIRO DA SILVA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.037218-4 JOSE DE SOUSA LIMA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.037234-2 REGINA CARVALHO BAETA DE FARIA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.037821-6 DAMIAO FERREIRA DA SILVA (Adv. BEATRIZ MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.039543-3 CELISE DA GAMA RODRIGUES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.039771-5 MARY DO NASCIMENTO SETUBAL (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.040181-0 MARILENE CARDOSO BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.041382-4 JUAREZ FERREIRA PITANGA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.042281-3 JOSE VIEIRA COSTA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.044911-9 EDUARDO OLIVEIRA DAPIEVE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.045348-2 LUIZ MATIAS PAIXAO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.049833-7 AUGUSTO GOMES NEVES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.050128-2 THEREZA ROMANA LOPES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.052111-6 LOURDES MARIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.052834-2 ALANA CRISTINA EUGENIO SILVESTRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x TAILINE EUGENIO SILVESTRE (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x ALAN DA COSTA SILVESTRE (Adv. RITA DE CASSIA B. DEODORO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.056415-2 MARIA HORTENCIA SANTOS DA PAZ (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.057243-4 JOSE SOARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.058782-6 OLGA LOPES DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.059664-5 HANS JOCHEN DROLSHAGEN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.059874-5 PATRICIA DA SILVA LOPES (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.060858-1 ALBERTO RODRIGUES ALVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.061398-9 LUCIA DIVANE CAMPOS BODSTEIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.062188-3 ADALIPIO MATTOS DA SILVA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.062531-1 MARIA MAGDALENA MENDES (Adv. BENDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.062794-0 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.063248-0 MARCELO QUERINO DO AMARAL (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.067194-1 HELENA HABIB FERREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.072154-3 CARLOS FERREIRA LEITE JUNIOR (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 76 - 2004.51.51.073383-1 ATTILIO NOVELLO (Adv. LUIZ C. DE O. PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n77 - 2004.51.51.075073-7 CLEZIO JOSE DA SILVA (Adv. LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.516743-0 MARIA VITORIA DE LIMA VALLIM (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.000078-9 VALCIR FRANCISCO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.001198-2 FLORISA LUSTOSA BITENCOURT (Adv. ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.002278-5 LUIZ ANTONIO ANICETO GONCALVES (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.002301-7 ALTAMIR DE ARAUJO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.002471-0 MARIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 84 - 2005.51.51.004068-4 SERGIO DIAS (Adv. CLAUDIA MAGDALENA A. PETRIBU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.004661-3 GERALDO ZACARIAS DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.004924-9 MARIA JOSE DE BARROS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.006671-5 DANILO PINTO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.007594-7 MARCO ANTONIO TOMAZ DE AQUINO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.008508-4 WILSON REAL BUSTO (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.008991-0 IVAN FERREIRA DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.010181-8 WILMA DE ALIMANDRO MIRANDA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.011401-1 ALFREDO IGNACIO DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.012544-6 CARLOS ANGELO PINTO DA MOTTA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.013574-9 CARMINDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.018869-9 ANTONIO DE SOUZA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.021131-4 JOSE GONCALVES DA SILVA BARRETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.021887-4 MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.024426-5 MARIA ISABEL DE SA BIGNI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.026804-0 ROQUE DE ALMEIDA GUERRA (Adv. JOAO AILTON GOMES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.029768-3 NORIVAL CARREIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.031143-6 CLAUDIO LAVATORI (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.031658-6 AUGUSTO ESTEVES CASTELO (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.033262-2 DELMAR DA COSTA OLIVEIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.033520-9 JOSE ALVES RIBEIRO (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.034858-7 RAUL JOAQUIM DURAES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.034891-5 HONORINA GOLDONI OAZEN (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.034923-3 HELENA DA CONCEIÇÃO CORRÊA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.038631-0 AMERICO FERREIRA PINTO (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.038720-9 JOSE LOPES DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.039142-0 LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.041059-1 JOSE DA CUNHA GONCALVES (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.041961-2 DOMINGOS BONAN (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.042681-1 MARIA APARECIDA ARAUJO (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.043701-8 IVAN DE SOUZA PIMENTEL (Adv. FATIMA MARCHESANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.043702-0 JORGE CARVALHO DE SOUZA (Adv. FATIMA MARCHESANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.043921-0 ELIO BRASILIO DA SILVA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.045572-0 DELCIDIO TAVARES DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.048561-0 OSWALDO WERNECK DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.049631-0 ADONIAS DO CARMO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.053038-9 JOAO ALVES VILELA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.053221-0 SHU WA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.056861-7 PAULO CUNHA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.061058-0 MARCELLO DE AMORIM BOAVENTURA (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.061274-6 LACYR FELIX DE CARVALHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 125 - 2005.51.51.061733-1 LUIZA DE ABREU JARDIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.062238-7 ARILDO SCHLUCKEBIER (Adv. JORGE DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.062698-8 teresa rangel moreira de barros correia (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.062713-0 BAZILIO CALAZANS FERNANDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.069308-4 WALDEMAR DOS SANTOS PINTO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.069458-1 ZILDA FERREIRA BRAGA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.074428-6 ALAIDE DE ABREU BASTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.074621-0 ECLAIR JONES DIAS (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.074828-0 MARIA ASSUMPÇÃO PEREIRA MENDES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, ALINE PESSOA GONCAL VES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.074831-0 RAIMUNDO CIRIACO LIMA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.079493-9 RUI EUGENIO DO NASCIMENTO (Adv. JAIR SARDINHA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.088221-0 PALMYRA FERNANDES FONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.088232-4 CICERO GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.088351-1 JOSE FABIO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.088370-5 MARIO CARNEIRO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.088831-4 DECIO DA SILVA FONSECA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.088892-2 JOSE SABATINI (Adv. MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.088974-4 LINDALVA VICENTE GEVEGIR (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.091190-7 MALVINA MARGARIDA DE FREITAS ALMEIDA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.091498-2 MARIA VICENCIA FONSECA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.092028-3 TEREZINHA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.092094-5 NILVA MARIA DE ANDRADE (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.098090-5 ITALO GENTIL RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.098181-8 IVANY FERREIRA ZAMBONI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.098354-2 MARIO FONTOURA MACEDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.098381-5 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.098644-0 ARISTENIO TAVARES DE MELO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.098838-2 MARLEINE DE AGUIAR (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.099164-2 LUIS GRILO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.099953-7 IVONETE FERREIRA DA SILVA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.102194-6 ALBINO LOPES DE SÃO JOÃO (Adv. REGINA CELIA NORMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.102431-5 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.102849-7 JOAO BAPTISTA REIS PENNA (Adv. CARLOS ANTONIO REIS PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.102925-8 NELSON FELIX (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.104960-9 MARCELINO MENDES DE FARIAS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.106758-2 NORMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.109122-5 JOSÉ DIAS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.109413-5 DARIO DA NOBREGA DIAS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.110137-1 MARINA DE ARAUJO FERNANDES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.110483-9 JOSE LOURENCO DA SILVA (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.110871-7 ARY LOPES GOUVEIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.113494-7 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.114471-0 EDU CESAR DE ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.114934-3 ONOFRE COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.115482-0 CARMEN PAZ FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.115642-6 MARIO ABREU DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.117164-6 JUCARA TEREZA MOES DA SILVA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.117183-0 JOSE RODRIGUES DE BRITO (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.117401-5 ADOLPHO PRAIS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.117405-2 AIDA DO ROSARIO DE ALMEIDA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.117728-4 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.117878-1 SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.120008-7 JANETE GONÇALVES VIEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n178 - 2005.51.51.120044-0 ALCINDO DA SILVA FILHO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n179 - 2005.51.51.120543-7 MARIA DAS DORES DOURADO CARVALHO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n180 - 2005.51.51.121444-0 AUGUSTO DOS SANTOS AFONSO (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n181 - 2005.51.51.121548-0 LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n182 - 2005.51.51.121871-7 LAURINDA MARIA DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.122058-0 AILDON CAMPOS ORNELLAS (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.123578-8 SILVANO REZENDE DA CUNHA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n185 - 2005.51.51.123720-7 GERALDO BATISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n186 - 2005.51.51.123728-1 SEVERINO MORAES DE PAIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n187 - 2005.51.51.123901-0 ARMINDA RIBEIRO LEITE LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n188 - 2005.51.51.124931-3 ADELIA MORAES DE PAULA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n189 - 2005.51.51.125030-3 ALTAIR DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 190 - 2005.51.51.125520-9 ORACI VON SOHSTEN GARCIA (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n191 - 2005.51.51.125643-3 MARIA CARMELA PISCITELLO SIMAO (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n192 - 2005.51.51.125691-3 JOAO CARLOS BONVINI (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n193 - 2005.51.51.125693-7 JORGE ALONSO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n194 - 2005.51.51.125795-4 JOSE MARCOS DE SOUZA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n195 - 2005.51.51.126301-2 ADAO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n196 - 2005.51.51.126498-3 ZILDA CARDOSO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n197 - 2005.51.51.126504-5 MARIA DA CONCEICAO LECORNY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n198 - 2005.51.51.126514-8 ANELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n199 - 2005.51.51.126518-5 OLIVIO TELLES BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n200 - 2005.51.51.126781-9 HOMERO TUSSINI (Adv. ROSA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n201 - 2005.51.51.126851-4 MARGARIDA ROSA DE SOUSA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n202 - 2005.51.51.126888-5 AMADEU NOGUEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n203 - 2005.51.51.128013-7 ERNANI DO NASCIMENTO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n204 - 2005.51.51.128148-8 JOSE PEDROSA BERNARDES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n205 - 2005.51.51.128821-5 JOSINA PINTO RANGEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n206 - 2005.51.51.128831-8 DULCE RIBEIRO FERNANDEZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n207 - 2005.51.51.129708-3 WALTER RAMOS (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n208 - 2005.51.51.131814-1 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n209 - 2005.51.51.131921-2 HILTON DONATO DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n210 - 2005.51.51.132431-1 CLAUDIO ASSIS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.000125-7 AFFONSO DO CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.000447-7 DEMETRE EUTHYMIOS EUTHYMIOU (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.000468-4 NEIDE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.000488-0 LUIZA DE FREITAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.000521-4 DELZIRA BANDEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.000535-4 MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.000773-9 BELMIRO LOPES MARTINS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.000812-4 FLAVIO MACHADO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.000818-5 ADELIRIO MUNIZ GABRY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.000822-7 JERONYMO SILVA DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.000841-0 HAROLDO MARTINS PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.000844-6 ANTONIO ATAY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nQuebra II - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.000862-8 JOSE DAMASCENO GLORIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.000868-9 JOEL DA SILVA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.000881-1 RAMON GONCALVES RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.000885-9 JOSE MENDES DO COUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.000900-1 SEBASTIAO GONCALVES DE MEDEIROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.000925-6 EMILIA MEDINA KORNALEWSKI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.000968-2 OLINDA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.000983-9 MARIA JOSE MORAES SALIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.000992-0 MAURA GOMES CORREA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.005018-9 JOSE LOPES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.005028-1 HENRIQUE AUGUSTO VELHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.005051-7 DIRCY PALMEIRA LEAO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.005108-0 AECIO GUSMAO CAVALCANTI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.005304-0 JOAQUIM PINTO DE ALMEIDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.005333-6 ALTAIR GONÇALVES LAGE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.005620-9 ANTONIO AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.005665-9 ARMANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.005675-1 HELIO RIBEIRO MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.005773-1 IRENE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.005774-3 CIPRIANO MIGUEL NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.005794-9 JAYME BIZZOTTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.005801-2 PEDRO TELES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.005834-6 JOAQUINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.005861-9 GERSON MAGALHAES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 247 - 2006.51.51.005875-9 ALVINO FRANCISCO SILVESTRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.006655-0 MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.006938-1 SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.007644-0 HILDA CECILIANO MOREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.007655-5 LUCIANO MOREIRA DAS NEVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.007735-3 CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.008058-3 JOAO GONCALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n254 - 2006.51.51.008072-8 MARIA ANITA ALVES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n255 - 2006.51.51.008291-9 CILAS BARBOZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n256 - 2006.51.51.008398-5 JOSÉ VICENTE DA SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.008421-7 OLGA VIRGULINA DOS SANTOS CAMARGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n258 - 2006.51.51.008478-3 LUIZ BARBOSA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n259 - 2006.51.51.008484-9 nelson dos santos pinto (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n260 - 2006.51.51.008514-3 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n261 - 2006.51.51.008555-6 WASHINGTON PERES DOS SANTOS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n262 - 2006.51.51.008558-1 LUIZ GONZAGA RABELO PESSOA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n263 - 2006.51.51.008602-0 WILSON ALVES CARVALHOSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n264 - 2006.51.51.008681-0 RENATO FERNANDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n265 - 2006.51.51.008683-4 MARIA DA CONCEICAO VIERA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n266 - 2006.51.51.008690-1 DEA SILVA DE ARAUJO (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n267 - 2006.51.51.008710-3 OSWALDINA BARROSO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n268 - 2006.51.51.008752-8 NELLY CORINA MAGALHAES BALANÇA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n269 - 2006.51.51.008991-4 SONIA THEREZA CARLOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n270 - 2006.51.51.009541-0 SIMAO DE BARROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n271 - 2006.51.51.009595-1 SILVIO DOMINGUES ALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n272 - 2006.51.51.009791-1 MARIA DE LEMOS SAMPAIO (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n273 - 2006.51.51.010382-0 CONCETTA YOLANDA CASELLI MONTES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n274 - 2006.51.51.010668-7 ANTONIO GIARDULLI (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n275 - 2006.51.51.010739-4 DEUZINHA SARAIVA DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n276 - 2006.51.51.010792-8 MERCEDES CAMBRA MARTINEZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n277 - 2006.51.51.011093-9 GILSEA ROCHA BRIGTHMORE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n278 - 2006.51.51.011105-1 ERICH TEIXEIRA LEAL (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n279 - 2006.51.51.011178-6 ADILSON DE ABREU ARAUJO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n280 - 2006.51.51.011203-1 ELPIDIO CAMPOS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n281 - 2006.51.51.011301-1 AFONSO HENRIQUES DE BRITO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n282 - 2006.51.51.011305-9 ANETH HEREDIA BORGES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n283 - 2006.51.51.011328-0 ROSA BERALDO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n284 - 2006.51.51.011481-7 JOSE MONTEIRO DE QUADROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n285 - 2006.51.51.011831-8 MARIA DE ARAUJO QUEIROGA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n286 - 2006.51.51.012331-4 PLINIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n287 - 2006.51.51.012581-5 JOSE LEODINO DE LIMA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n288 - 2006.51.51.013481-6 KETTY RAPOZO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n289 - 2006.51.51.013687-4 JULIO CANUTO DE BASTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n290 - 2006.51.51.014825-6 FABIO SILVANO ABRAAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n291 - 2006.51.51.015151-6 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n292 - 2006.51.51.015171-1 DEOLANDO ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n293 - 2006.51.51.015182-6 WANDERLEY SILVA RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n294 - 2006.51.51.015325-2 JURACY GOMES DE ANDRADE (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n295 - 2006.51.51.015341-0 CAROLINA SOARES E SILVA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n296 - 2006.51.51.015560-1 MARIA DO CARMO MENDES BRASIL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n297 - 2006.51.51.015790-7 ANTONIO JOAQUIM TELESFORO (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n298 - 2006.51.51.015841-9 BELMIRO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n299 - 2006.51.51.015861-4 SOLANGE MONTENEGRO ESTELLITA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n300 - 2006.51.51.016118-2 VALDIR MOTA VALADARES (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n301 - 2006.51.51.016265-4 SANDRA MENESES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n302 - 2006.51.51.016658-1 ELISA DA SILVA COSTA DO NASCIMENTO (Adv. CLEISE ANNE ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n303 - 2006.51.51.016831-0 MANOEL MESSIAS PINTO DE SOUZA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n304 - 2006.51.51.016882-6 ALFREDO FERREIRA BARRETO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n305 - 2006.51.51.016932-6 CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n306 - 2006.51.51.016962-4 VALDEMIR BORBUREMA ARAUJO (Adv. CHRISTIANO MARTINS DI MAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n307 - 2006.51.51.017011-0 ANTONIO D AVILLA LINS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n308 - 2006.51.51.017271-4 MAURO MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n309 - 2006.51.51.017281-7 MANOEL FERNANDES LOURO (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES, JOSE CARLOS RAMOS REBELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n310 - 2006.51.51.017331-7 ACYR VIEIRA DE ARAUJO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n311 - 2006.51.51.017335-4 LUDOVINA DA CONCEICAO BAPTISTA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n312 - 2006.51.51.017360-3 ADHEMAR DE MORAES FERREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n313 - 2006.51.51.017361-5 SYLLAS LOPES RUBIN (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n314 - 2006.51.51.017564-8 MARIA HELENA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n315 - 2006.51.51.017581-8 FRANCISCO CASANOVA CALVO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n316 - 2006.51.51.017605-7 FRANCISCO SARAIVA (Adv. SERGIO DUTRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n317 - 2006.51.51.017632-0 JOSE EDVAR PAULO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n318 - 2006.51.51.017638-0 OCTACILIO MIGUEL DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n319 - 2006.51.51.017654-9 DILMA MARIA DA SILVA TARDELLI RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n320 - 2006.51.51.017658-6 ANTONIO PEREIRA DE LUCENA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n321 - 2006.51.51.017661-6 ALBERONI BASILIO SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n322 - 2006.51.51.017724-4 ELZA GONCALVES MARTINS DUTRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n323 - 2006.51.51.017753-0 CONSTATINO LOPEZ LOPEZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n324 - 2006.51.51.017951-4 JORGE FRANKLIN (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n325 - 2006.51.51.018218-5 ERASMO BISPO DA CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n326 - 2006.51.51.018222-7 TAYLOR ADVINCULA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n327 - 2006.51.51.018355-4 CARLOS RODRIGUES FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n328 - 2006.51.51.018718-3 AURINO NASCIMENTO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n329 - 2006.51.51.018770-5 JOSE DE RIBAMAR JARDIM GOMES (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n330 - 2006.51.51.018825-4 VALDEMAR PREARO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n331 - 2006.51.51.018938-6 MARIA DA GRAÇA JUSTINO FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n332 - 2006.51.51.019111-3 ALIPIO AFFONSO DE OLIVEIRA BASTOS NETO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n333 - 2006.51.51.019201-4 EMMA PAURA MOURELA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n334 - 2006.51.51.019208-7 JORGE FERREIRA VASQUES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n335 - 2006.51.51.019295-6 FERNANDO CALDAS JUNIOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n336 - 2006.51.51.019301-8 EDMO MOREIRA (Adv. DARCI TOSCANO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n337 - 2006.51.51.021185-9 SIDNEY DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n338 - 2006.51.51.023501-3 ALTAIR DAVID DO VALLE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n339 - 2006.51.51.024005-7 WALTER SANTINI (Adv. MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n340 - 2006.51.51.024245-5 FERNANDO PINTO REZENDE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 339\r\n\r\nId: 38699"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 002/2006, de 05 de OUTUBRO de 2006.\r\n\r\nA DOUTORA ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO NONO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nConsiderando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1o. Passa a Secretaria do 9o. Juizado Especial Federal a adotar, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada do INSS, na figura de seu Procurador-Chefe no Rio de Janeiro, a técnica da contestação paradigma, nas ações previdenciárias padronizadas que tenham o seguinte objeto:\r\n\r\na) revisão da RMI pela OTN/ORTN;\r\n\r\nb) revisão da RMI pelo IRSM.\r\n\r\nArt. 2o. O INSS considera-se citado, desde já, em todas as ações em trâmite e que tramitarão neste 9o. Juizado Especial Federal, padronizadas e de massa, cujo objeto seja o descrito no art. 1o. desta Portaria para fins de adoção da técnica da contestação paradigma em feitos de massa.\r\n\r\nArt. 3o. Nas ações de que trata esta portaria, na oportunidade de resposta do INSS, serão colocados nos autos pertinentes, certidões, por serventuários do 9o. Juizado Especial Federal, atestando tratar-se de ação padronizada de massa de que trata esta portaria e de que se cuida de caso abarcado pela contestação paradigma depositada em cartório, em decorrência deste ato normativo e do ofício enviado pela Procuradoria Especializada do INSS.\r\n\r\nArt. 4o. Através de ofício da Procuradoria Especializada do INSS serão enviados a este 9o. Juizado Especial Federal as contestações por aquele órgão jurídico a serem consideradas por este juízo como padronizadas.\r\n\r\nArt. 5o. Esta portaria será enviada em cópia para a Procuradoria Especializada do INSS e para a Corregedoria do TRF-2a. Região.\r\n\r\nArt. 6o. A lista de ações objeto da técnica de contestação paradigma poderá ser ampliada por vontade da Procuradoria e do Juízo.\r\n\r\nArt. 7o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O .E.R.J.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta à Corregedoria Geral de Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006. \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 9o. Juizado Especial Federal\r\n\r\nId: 40768"
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                            "38016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-7\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-22\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-19, 23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 17, 2, 4\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-11\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-29\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-21\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-11\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-20\r\n\r\nORLANDO DA ROCHA CARNEIRO-24\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO-8\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-13, 18\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 25, 26, 27\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-28\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-25, 26, 27\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-10\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000829\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.010910-2 ANTONIO CORREA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006860/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.010910-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103878-8 AMADEU ALVES CORDEIRO DA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006855/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103878-8\r\n\r\nAutor(es): AMADEU ALVES CORDEIRO DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117053-8 CATHARINA CECILIA FILIPPO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006859/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117053-8\r\n\r\nAutor(es): CATHARINA CECILIA FILIPPO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126507-0 OSCAR DOS SANTOS CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006851/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126507-0\r\n\r\nAutor(es): OSCAR DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nQuebra Outrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005362-2 ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006857/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005362-2\r\n\r\nAutor(es): ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009006-0 MARIA DOLORES DE JESUS PINTO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006858/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009006-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOLORES DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011343-6 MARIA VITORIA SILVA CAMPOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006841/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011343-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA VITORIA SILVA CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017982-4 IZABEL FERNANDES MACEDO (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006845/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017982-4\r\n\r\nAutor(es): IZABEL FERNANDES MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021423-0 WALDYR ROSA FAGUNDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006833/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021423-0\r\n\r\nAutor(es): WALDYR ROSA FAGUNDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024409-9 LENECY GONCALVES (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006856/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024409-9\r\n\r\nAutor(es): LENECY GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024993-0 ESTELIO MERCANTE (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006840/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024993-0\r\n\r\nAutor(es): ESTELIO MERCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031125-8 MANOEL FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006842/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031125-8\r\n\r\nAutor(es): MANOEL FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031916-6 ERVEDO JOSE SCHOMMER (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006843/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031916-6\r\n\r\nAutor(es): ERVEDO JOSE SCHOMMER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033422-2 GERALDO DO COUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006852/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033422-2\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DO COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033788-0 JENAURO DE ARAUJO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006853/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033788-0\r\n\r\nAutor(es): JENAURO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033808-2 ALCINA FERNANDES MESQUITA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006837/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033808-2\r\n\r\nAutor(es): ALCINA FERNANDES MESQUITA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033811-2 MARIA LEA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006839/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033811-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA LEA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034505-0 CARMEM LUCIA BISPO DOS REIS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006849/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034505-0\r\n\r\nAutor(es): CARMEM LUCIA BISPO DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.51.034589-0 NORMA FREIRE XAVIER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006854/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034589-0\r\n\r\nAutor(es): NORMA FREIRE XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034750-2 YARA LOURENCO NUNES (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006848/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034750-2\r\n\r\nAutor(es): YARA LOURENCO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034993-6 CLINGER ABOUD (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006835/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034993-6\r\n\r\nAutor(es): CLINGER ABOUD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036188-2 SANDRA SUCUPIRA MUSACCHIO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006832/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036188-2\r\n\r\nAutor(es): SANDRA SUCUPIRA MUSACCHIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036292-8 SERAFIM DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006834/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036292-8\r\n\r\nAutor(es): SERAFIM DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036421-4 MARIA ANGELICA LOPES CALLADO (Adv. ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006844/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036421-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANGELICA LOPES CALLADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036756-2 CLOVIS GREGORIO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006850/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036756-2\r\n\r\nAutor(es): CLOVIS GREGORIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036759-8 DOMINGOS ARLINDO RODRIGUES LOURENCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006846/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036759-8\r\n\r\nAutor(es): DOMINGOS ARLINDO RODRIGUES LOURENCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036760-4 SEVERINO GOMES DE MOURA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006847/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036760-4\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO GOMES DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037170-0 JOSE EVERARDO PASSOS DE QUEIROZ (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006838/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037170-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE EVERARDO PASSOS DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037274-0 ANIBAL FERREIRA HORTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006836/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037274-0\r\n\r\nAutor(es): ANIBAL FERREIRA HORTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 38016"
                            ],
                            "38017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-27\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-30\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-25, 26\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 17, 18, 19, 28, 5\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-29\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-13, 3\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-24\r\n\r\nLUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-7\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-6\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20, 21, 22, 23\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-20, 21, 22\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-12\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000830\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.022582-5 ALVARO RIBEIRO DE FARIA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052856-1 LINDALIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para Cr$ 827.234,49 (oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e quatro cruzeiros e quarenta e nove centavos), fixando a renda mensal, na competência de junho/06, em R$ 488,32 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 2.448,07 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sete centavos) a título de atrasados, desde julho/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 41/55.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.016587-0 WALTER NUNES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006883/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.016587-0\r\n\r\nAutor(es): WALTER NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091123-3 MARIA AMELIA XAVIER RODRIGUES (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício anterior, que recebia o Instituidor da Pensão, com reflexo no benefício atual, aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajus tes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103735-8 HELVIO PEREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006870/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103735-8\r\n\r\nAutor(es): HELVIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110740-3 ELZA RAMALHO DOS PASSOS MASSON (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110860-2 SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006889/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.110860-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.51.117552-4 JOAO FERNANDO ALVES NASARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006887/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117552-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO FERNANDO ALVES NASARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120814-1 ALIMEL MELGACO LIMA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS dos Autores ALIMEL MELGAÇO LIMA, ENEAS VICENTINO CORREA, LEONORA AMAR ROUSSEAU, MARIA AMÉLIA BOTELHO PINTO e TEREZA VANNUCHI, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial de cada benefício, aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexo em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão dos benefícios deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores de cada Autor a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeçam-se as RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial de algum dos Autores seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121101-2 JOSE GOMES SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006879/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121101-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126884-8 ARMANDO MARINHO GONCALVES CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006882/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126884-8\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO MARINHO GONCALVES CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012489-6 DANIEL FRADE LEANDRO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006868/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012489-6\r\n\r\nAutor(es): DANIEL FRADE LEANDRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos corresponden tes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013588-2 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006867/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013588-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025048-8 WINSTON SOARES DE MELLO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006890/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025048-8\r\n\r\nAutor(es): WINSTON SOARES DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029320-7 ANTONIO NERY FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029877-1 YARA BESSA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033578-0 ANTONIO GONÇALVES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006873/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033578-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033793-4 ANTONIO PADUA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006881/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033793-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PADUA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033795-8 RUY PERES BARBOZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006880/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033795-8\r\n\r\nAutor(es): RUY PERES BARBOZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033888-4 NEUSA LINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006877/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033888-4\r\n\r\nAutor(es): NEUSA LINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nQuebra Em razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033892-6 ANIZIO SERRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006884/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033892-6\r\n\r\nAutor(es): ANIZIO SERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ain da, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033893-8 GLAUCIA MACHADO DE MIRANDA E SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006874/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033893-8\r\n\r\nAutor(es): GLAUCIA MACHADO DE MIRANDA E SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033939-6 ABELARDO SOARES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006869/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033939-6\r\n\r\nAutor(es): ABELARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033943-8 ANA MARIA SOARES MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006876/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033943-8\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034587-6 HILDA MADUREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006872/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034587-6\r\n\r\nAutor(es): HILDA MADUREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036306-4 ENEA FUSARO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006871/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036306-4\r\n\r\nAutor(es): ENEA FUSARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.51.036420-2 MANUEL PEREIRA DE MORAIS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006888/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036420-2\r\n\r\nAutor(es): MANUEL PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036500-0 ARMANDO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006886/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036500-0\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036813-0 MANOEL DA COSTA BRANDAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006875/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036813-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DA COSTA BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a al teração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037019-6 ELZA PEIXOTO DA SILVA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006885/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037019-6\r\n\r\nAutor(es): ELZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\n'Id: 38017"
                            ],
                            "38018": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-31\r\n\r\nANDRE BARRETO DE MORAES-24\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-27\r\n\r\nANTONIA LOPES DE FREITAS VASCONCELOS-30\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FREITAS-19\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-23, 28\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES-14\r\n\r\nDAVID CORDEIRO-33\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-29\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM-30\r\n\r\nERICA DA SILVA BATISTA-16\r\n\r\nESTHER NUNES DE ALMEIDA-18\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-21\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11, 17\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES CAPEANS-9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-21\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-20\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-34\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nJOEL FRANCISCO DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-22\r\n\r\nLAIS MOREIRA PIRES-8\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-10\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-21\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-26\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-26\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-32\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000832\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.026956-7 MANUEL MONTEIRO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006910/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.026956-7\r\n\r\nAutor(es): MANUEL MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.036520-9 NEUZA MENDONÇA VIDAL (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.038469-1 ROSETTE DE AZEVEDO CAVALCANTE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.041436-1 TERESA DE JESUS RODRIGUES FRANCISCO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.063585-7 JORGE TADEU DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.069405-9 MARIA APARECIDA TEIXEIRA MACHADO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.001800-9 SEBASTIAO GONCALVES DA ROCHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102720-1 MERCEDES GONCALVES GODINHO (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123148-5 MARIA BREGILDA FERNANDES (Adv. FLAVIO FERNANDES CAPEANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129453-7 THEREZINHA DE JESUS MENDES (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006904/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129453-7\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA DE JESUS MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.01.527058-0 ANTONIO FREIRE COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006899/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.527058-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FREIRE COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.005014-1 MARIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009291-3 ALDA ALVES DO COUTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011255-9 IVAN VENTURA LEITE (Adv. CLAUDIO CARDOZO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006903/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011255-9\r\n\r\nAutor(es): IVAN VENTURA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012983-3 ANA DA SILVA BIDES (Adv. JOEL FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017083-3 MARLY ARRUDA CORDOVIL (Adv. ERICA DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019484-9 DILSON BRUM DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006902/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019484-9\r\n\r\nAutor(es): DILSON BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025404-4 FRANCISCO DE ASSIS ALVES (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006922/2006 . Processo nº 2006.51.51.025404-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na ex pectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026661-7 DOMINGOS DE FREITAS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026741-5 UMBELINA MAGALHAES DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006912/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026741-5\r\n\r\nAutor(es): UMBELINA MAGALHAES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029299-9 ILKA DE SOUZA CHIARA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006916/2006 . Processo nº 2006.51.51.029299-9\r\n\r\nAutor(es): ILKA DE SOUZA CHIARA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032246-3 VERILDA ROSA DE ARAUJO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033671-1 CARLOS ELEUTHERIO RESQUE DE LIMA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033935-9 ERWIN HORST HELMUTH MEYER (Adv. ANDRE BARRETO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034089-1 JORGE LUIZ MOREIRA PADUA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036078-6 NELSON AUGUSTO LOUREIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006906/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036078-6\r\n\r\nAutor(es): NELSON AUGUSTO LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nQuebra PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037213-2 HELOISA SOARES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006913/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037213-2\r\n\r\nAutor(es): HELOISA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037260-0 PALMIRA DE FREITAS E SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006909/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037260-0\r\n\r\nAutor(es): PALMIRA DE FREITAS E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037331-8 ANTONIO CERQUEIRA REP/MARLENECERQUEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006898/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037331-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CERQUEIRA REP/MARLENECERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037537-6 DERSON PEREIRA (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM, ANTONIA LOPES DE FREITAS VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006911/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037537-6\r\n\r\nAutor(es): DERSON PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037716-6 GUILHERMINA FRAZAO DE SOUZA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006897/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037716-6\r\n\r\nAutor(es): GUILHERMINA FRAZAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040393-1 CELESTINO GOMES ALVES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006900/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040393-1\r\n\r\nAutor(es): CELESTINO GOMES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040463-7 AUGUSTO MARTINS ROSSI (Adv. DAVID CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006914/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040463-7\r\n\r\nAutor(es): AUGUSTO MARTINS ROSSI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.51.040514-9 JOAQUIM RODRIGUES PINTO FILHO (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006901/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040514-9\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM RODRIGUES PINTO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 38018"
                            ],
                            "38019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-32\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 18, 19, 20, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nERNANI ARANTES-8\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-3\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-6\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-1\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15\r\n\r\nMARIO HERMANO BRAGA COUTINHO-33\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-7\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-30, 31, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21, 25\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-31\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 23, 24\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000833\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015847-6 NEUZA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006931/2006 . Processo nº 2005.51.51.015847-6\r\n\r\nAutor(es): NEUZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.062536-4 JOAO CLADYR PUERARI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006963/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.062536-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO CLADYR PUERARI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.065070-0 ERNESTO PACHECO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006949/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.065070-0\r\n\r\nAutor(es): ERNESTO PACHECO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092556-6 HELIA RITA DE ORNELAS MADUREIRA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006952/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.092556-6\r\n\r\nAutor(es): HELIA RITA DE ORNELAS MADUREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra No que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.003742-2 ROBERTO MAURO MARQUES DOS SANTOS DOBLAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006953/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.003742-2\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO MAURO MARQUES DOS SANTOS DOBLAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra Destarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005661-1 PEDRO DE BRITO FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006946/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005661-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO DE BRITO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010612-2 MARIA DOS PRAZERES LOUREIRO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006932/2006 . Processo nº 2006.51.51.010612-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOS PRAZERES LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nQuebra 3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012505-0 CIRLEY CUNHA (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006947/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012505-0\r\n\r\nAutor(es): CIRLEY CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018287-2 IGNEZ DE ALMEIDA RAMOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006955/2006 . Processo nº 2006.51.51.018287-2\r\n\r\nAutor(es): IGNEZ DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nQuebra Conforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF). \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028677-0 MATHILDE HOULI SION (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006950/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028677-0\r\n\r\nAutor(es): MATHILDE HOULI SION\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031074-6 SERAFIM VAZQUEZ FERNANDEZ (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006942/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031074-6\r\n\r\nAutor(es): SERAFIM VAZQUEZ FERNANDEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032101-0 FRANCISCO DE ASSIS COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006956/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032101-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032110-0 ISABEL PEDRO AOUDE (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006939/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032110-0\r\n\r\nAutor(es): ISABEL PEDRO AOUDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032262-1 HAROLDO NOGUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006945/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032262-1\r\n\r\nAutor(es): HAROLDO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036482-2 SEBASTIAO ANTONIO DE MEDEIROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006948/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036482-2\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ain da, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036499-8 ROSA MACHADO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006943/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036499-8\r\n\r\nAutor(es): ROSA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036505-0 ARGEU PINTO GERVASIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006944/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036505-0\r\n\r\nAutor(es): ARGEU PINTO GERVASIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037433-5 HENRIQUE RODRIGUES BUCHER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006933/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037433-5\r\n\r\nAutor(es): HENRIQUE RODRIGUES BUCHER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037442-6 ROSINA MARTORELLO DE LUCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006937/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037442-6\r\n\r\nAutor(es): ROSINA MARTORELLO DE LUCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037444-0 IRONY MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006954/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037444-0\r\n\r\nAutor(es): IRONY MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.51.037794-4 MIGUEL LOUREIRO PAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006938/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037794-4\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL LOUREIRO PAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037991-6 ADELINA VALVERDE DA TRINDADE (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006957/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037991-6\r\n\r\nAutor(es): ADELINA VALVERDE DA TRINDADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.038006-2 JOSE CARLOS FORMOSO REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006941/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038006-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS FORMOSO REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nQuebra Outrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.038280-0 DEOLINDA DOS SANTOS CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006962/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038280-0\r\n\r\nAutor(es): DEOLINDA DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039274-0 ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006951/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039274-0\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039324-0 OLEZIO PAES LEME DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006959/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039324-0\r\n\r\nAutor(es): OLEZIO PAES LEME DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039337-8 EVERALDO GESTEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006960/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039337-8\r\n\r\nAutor(es): EVERALDO GESTEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039349-4 WALTER ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006958/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039349-4\r\n\r\nAutor(es): WALTER ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039369-0 PEDRO CUSTODIO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006961/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039369-0\r\n\r\nAutor(es): PEDRO CUSTODIO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040305-0 ANTONIO DE JESUS LOURENÇO DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006936/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040305-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE JESUS LOURENÇO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040322-0 MARIA ALDEGUNDES CAMACHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006940/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040322-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALDEGUNDES CAMACHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040448-0 MARIA HELENA VARA (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006934/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040448-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA VARA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040466-2 JURACY BOTELHO MACHADO (Adv. MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006935/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040466-2\r\n\r\nAutor(es): JURACY BOTELHO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 38019"
                            ],
                            "38020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-17\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-1, 10, 16, 2, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 15, 3, 6\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-8\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13, 14, 7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRITA B. COSTA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000834\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113778-0 AGENIR FARIA DE AGUIAR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006985/2006 . Processo nº 2005.51.51.113778-0\r\n\r\nAutor(es): AGENIR FARIA DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131450-0 MARIA CELUTA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006981/2006 . Processo nº 2005.51.51.131450-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELUTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006971-0 ELZA FERNANDES RAINHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006984/2006 . Processo nº 2006.51.51.006971-0\r\n\r\nAutor(es): ELZA FERNANDES RAINHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007568-0 DOLORES DE AQUINO E SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006979/2006 . Processo nº 2006.51.51.007568-0\r\n\r\nAutor(es): DOLORES DE AQUINO E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nQuebra Cumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009143-0 MARIA DE LOURDES HAYCAL JACOB (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006976/2006 . Processo nº 2006.51.51.009143-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES HAYCAL JACOB\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017770-0 MARINA ROCHA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006978/2006 . Processo nº 2006.51.51.017770-0\r\n\r\nAutor(es): MARINA ROCHA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017774-8 NARLY GOMES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006977/2006 . Processo nº 2006.51.51.017774-8\r\n\r\nAutor(es): NARLY GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nQuebra Cumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018134-0 ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006973/2006 . Processo nº 2006.51.51.018134-0\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018263-0 DONZILIA FERREIRA AFONSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006982/2006 . Processo nº 2006.51.51.018263-0\r\n\r\nAutor(es): DONZILIA FERREIRA AFONSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018272-0 MARIA NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006968/2006 . Processo nº 2006.51.51.018272-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nQuebra Cumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018342-6 ORELINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006980/2006 . Processo nº 2006.51.51.018342-6\r\n\r\nAutor(es): ORELINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018390-6 MARIA BERNADETE SIQUEIRA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006972/2006 . Processo nº 2006.51.51.018390-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA BERNADETE SIQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018404-2 TEREZINHA DE JESUS PAIXAO DE AZEVEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006974/2006 . Processo nº 2006.51.51.018404-2\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DE JESUS PAIXAO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nQuebra Cumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018435-2 LEILDA ALVES DE SANT ANNA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006969/2006 . Processo nº 2006.51.51.018435-2\r\n\r\nAutor(es): LEILDA ALVES DE SANT ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018442-0 ELIANE CATARINA DA SILVA BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006983/2006 . Processo nº 2006.51.51.018442-0\r\n\r\nAutor(es): ELIANE CATARINA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018659-2 ZULEICA ALMEIDA BARROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006971/2006 . Processo nº 2006.51.51.018659-2\r\n\r\nAutor(es): ZULEICA ALMEIDA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nQuebra Cumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023165-2 MARIA DA GUIA FARIAS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006975/2006 . Processo nº 2006.51.51.023165-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GUIA FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027266-6 ITAMAR VIEIRA JEREMIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006986/2006 . Processo nº 2006.51.51.027266-6\r\n\r\nAutor(es): ITAMAR VIEIRA JEREMIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028688-4 IRENE ANDRADE ROMERO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006970/2006 . Processo nº 2006.51.51.028688-4\r\n\r\nAutor(es): IRENE ANDRADE ROMERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nQuebra Cumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 38020"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-18\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-25\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 22\r\n\r\nHELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA-2\r\n\r\nHERCULANO ANTONIO ABRAHAO-4\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-21\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 6\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-1\r\n\r\nLETELBO RODRIGUES DOS SANTOS-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA-8\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-12\r\n\r\nMARSELHA DE LUCA COSTA-10\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-16\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-13\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-15\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-20\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-9\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-25\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-23\r\n\r\nWANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001011\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002467-7/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x ANGELA PRIETO DA SILVEIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000165-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DE JESUS SEVERINO COSTA (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.64.000116-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILEA PINAGE FELICIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.001525-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DA PONTE REZENDE (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.010010-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMELIA REPRESAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069633-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.075902-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE COELHO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.078473-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ANICETO FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.082650-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.094776-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA RODRIGUES MOTA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099794-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN GIOIA DA CRUZ (Adv. LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102850-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA MELO DE SOUZA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103234-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES FERRETI VAL DE LOBO (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110405-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA VIANA DA CRUZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114376-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE BARBOSA DA CUNHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117900-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELOISA DA SILVA SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.125515-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEIDE SILVA MERUZZI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128300-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AIDA DE OLIVEIRA BELLO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128498-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA DA PENHA GUIMARAES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.002251-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGALY DE SOUZA (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.005366-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELA NARCISO GABRIEL CANDIDO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.010925-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIDALVA SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013561-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRA ÇAS SANTOS DE MATOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.65.000379-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVANA AMADO DE SOUZA ALVES (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.001674-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MOREIRA ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 40148"
                            ],
                            "40149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-27\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-8\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 20, 21, 22, 23, 26, 28, 8\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-3\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-24\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-8\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-8\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-9\r\n\r\nJOANA D'ARC GONCALVES ALVES-16\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-13\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-14\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-29\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-11, 15, 19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nMARINA CARDIM MATA-1\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-17\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-5\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-3\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-4\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001012\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015074-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JARLEIDE DA SILVA NETO (Adv. MARINA CARDIM MATA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.017996-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CELMA DE FATIMA MELO VENTURA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002540-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO) x SOLANGE DANIEL SIVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003205-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIETTA VICTORIA DE ARAUJO SILVA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.000855-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ONOFLINDA DA SILVA BRAZ (Adv. PATRICIA MAROUN). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000560-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA CARDOSO DE JESUS SCIANNARELLA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.021856-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA COSTA DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061616-8/01 MARIA APARECIDA DE ANDRADE REGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.083850-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ETELVINA DAMAZIO FERREIRA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088530-1/01 MARIA DO CARMO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.105850-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA CARMO BARRETO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.112329-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTILDE CAR NEIRO LEAO NEUMANN (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123155-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCEMILIA MENDES DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125765-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZIARIA DE SOUZA HUMBERTO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131606-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELIA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001161-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IVANISE CAMPOS ALCAN (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.012043-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH CORRÊA GUEDES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.65.000102-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GESSI MARIA DE MELLO (Adv. TEREZINHA MENDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.002260-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELFINA ESTER STABILE PARAVATO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008229-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILCELIA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009523-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010016-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAURA LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010485-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE ASSAROLI REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013722-2/01 MARIA IZABEL MENDES PEREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016005-0/01 ELIANE DA SILVA BELCHIOR (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017799-2/01 MARIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018256-2/01 ALCILEA NEVES DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021359-5/01 MARIA HELENA ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.000322-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 40149"
                            ],
                            "40150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-1\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 4, 5\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-2\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001013\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.003147-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ BRANDAO LEITE (Adv. LIA FERREIRA GUZZON). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.021229-3/01 MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.074788-0/01 AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLO NIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014779-3/01 MARIA ELIZA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016367-1/01 GERIVALDO DUARTE (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 40150"
                            ],
                            "40151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001014\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102824-2/01 ELIANE MARIA BIGI DE AQUINO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte recorrida (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 40151"
                            ],
                            "40152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001015\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011530-5/01 MIRIAN NAZARETH DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011789-2/01 BENEDICTA DOS SANTOS NEVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012243-7/01 SUELLY JUSTINIANI KRETZMAN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 40152"
                            ],
                            "40153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001016\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.000684-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANTONIO ADAMSKI KROK (Adv. TEREZINHA MENDES). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 40153"
                            ],
                            "40854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-2\r\n\r\nANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH-1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001017\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000663-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x MONIQUE MIGUEZ E SILVA REPRESENTADA POR ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH(CURADOR ESPECIAL) (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002747-4/01 MARIA JOSE PINHEIRO DA SILVEIRA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 40854"
                            ],
                            "40855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-12\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIO DE JESUS MAIA-17\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS-16\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-20\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 13, 14, 19, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-2\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001018\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.002420-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO SIMOES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.001093-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x CARMEN GUIOMAR COUTINHO COELHO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056208-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL GOMES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000986-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001049-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON ALVES DE FARIAS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001051-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DA SILVA BARRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.001062-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CHRISTINA DO AMPARO ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.001273-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO CARLOS DE SOUZA LINS (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.66.000706-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILON ROMANO NETO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.076617-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SILVEIRA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.087580-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON CALVET CORREA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128001-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. ABDON LISBOA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.58.000074-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE DO AMARAL CADIMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.58.000076-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO MARTINS SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.002940-9/01 MERCEDES DA SILVA PELLEGRINO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.007467-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE PAULA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007501-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO LUIZ SANTIAGO (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008018-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA SUZI FLORENTINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008769-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA LIMA PINNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.66.000407-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIANA MENDES DE ALEXANDRE (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 40855"
                            ],
                            "40856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-7\r\n\r\nFABIOLA CANTILHO FERNANDES-14\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO-12\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-11\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA-24\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-10\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 6, 8, 9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-1\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-9\r\n\r\nPAULO ISSA-22\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-29\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DOS SANTOS-10\r\n\r\nSIDNEI CAMARGO FERNANDES-21\r\n\r\nSONIA FERREIRA ALVIM-15\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001019\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.56.000204-5/01 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ALEXANDRE CHU CHANG. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004283-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA DA COSTA VETROMILLA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002904-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MAGNO JOSE GUILHERME THOMAZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012895-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO BATISTA DE JESUS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.08.001136-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLADISTONE GARCIA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001076-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000581-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.008626-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INACIO MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.011593-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARCIA MARIA DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.016050-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON SANTOS LOPES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069038-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHEL SANTOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074542-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUBIA FERREIRA DOMINGUES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.079367-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA MARTINS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.083750-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER BARROS FERNANDES (Adv. FABIOLA CANTILHO FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.088962-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.095240-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO JOÃO DO NASCIMENTO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.098475-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.107183-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NED BRASIL DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.108193-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA SILVA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.112742-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCE BATISTA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.122066-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON SEBASTIÃO TOLEDO VIEIRA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.125519-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO SILVA VIEIRA (Adv. PAULO ISSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.127437-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR ALEIXO DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129076-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131609-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO AUGUSTO CORREIA DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.132216-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENILDE MARTINHO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n27 - 2005.51.58.000014-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDY PUPE DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n28 - 2005.51.58.002055-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGOR CRISTIANO DOS ANJOS MELO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.011379-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARILDO ALBERTO MARQUES RODRIGUES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.001418-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOSANILDO CAETANO DE LIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 40856"
                            ],
                            "40857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-9\r\n\r\nANDREIA MOURA DE SOUZA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 13, 14, 15, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA FERREIRA-16\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-12\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001020\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.04.002490-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ANDREIA MOURA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061662-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE COTTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123710-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIOLETA MARIA DE LIMA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123740-2/01 MARIA SANT'ANA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128627-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DOS SANTOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128788-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDA MARQUES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128924-4/01 MAURICEA FERREIRA DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000114-2/01 CONCETTINA CARAVELO SABATO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007223-9/01 DALVA ANDRADE MAIAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007874-6/01 CESARINA BRITTO PAES BARRETO (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010874-0/01 ROSARIA GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011042-3/01 MARIA CONCEICAO DE MEDEIROS AFFONSO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018493-5/01 CLEUSA ANGELINA DIOGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.021354-6/01 MARIA LUCIA FARRIA LOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.021384-4/01 SANDRA MARIA VENANCIO DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024624-2/01 MARIA SOARES DE AZEVEDO (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026123-1/01 JUREMA PINTO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 40857"
                            ],
                            "40747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nWANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001983-4/01 AURANY RODRIGUES DE SOUZA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência.\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 40747"
                            ],
                            "40745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002462-5/03 FRANCISCA FIGUEIREDO GUIMARAES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x JUIZ DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ x ESPÓLIO DE ANA MARIA GASTESI PEREZ. . DESPACHO\r\n\r\nCumpra-se a parte final do acórdão de fls. 248, remetendo-se os autos à Distribuição.\r\n\r\nApós, intime-se a AGU para ciência do Acórdão e para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 40745"
                            ],
                            "40748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLAN ROCHA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 4\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-4\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.000261-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO COELHO DA SILVA (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou a incorporação da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nIncorporação\r\n\r\nA sentença determinou a incorporação do índice, o que contraria, em parte o enunciado referido.\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDa forma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, somente para afastar a incorporação determinada em sentença. \r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação, pois a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 04/10/06. .\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000596-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODILON ROMANO NETO. . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de recurso interposto de sentença que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa. \r\n\r\nA sentença determinou o valor da condenação baseando-se nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, onde foi aplicada a fórmula de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal. O INSS, equivocadamente contesta o arbitramento da taxa SELIC a título de juros de mora. As razões do recurso interposto, neste particular, não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto do feito. \r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.094489-5/01 DIRCE DE SOUZA MAURINI SOARES (Adv. ALLAN ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.000557-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nAção em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido procedente. \r\n\r\nEm sede recursal, a União requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nCompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que se trata de demanda individual.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nOs artigos 149, 153 § 1º., 195 §§ 4o. e 6o. da Constituição Federal corroboram a incidência do princípio da legalidade contido no art. 150, I do mesmo diploma. \r\n\r\nComo a MP no. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP no. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei no. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei no. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei no. 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei no. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 42 da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\r\n\r\nNa repetição do indébito ou na compensação, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1.01.96, há incidência da taxa Selic a partir do recolhimento indevido. (STJ - RESP 735250. Segunda Turma. DJ 22/08/2005, página 250. Rel. Min. Castro Meira)\r\n\r\nAssim, não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 04/10/2006\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 40748"
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MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131264-3/01 JOSE FRANCISCO TABIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010235-9/01 MARIO AVINO BILCHEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012473-2/01 ARLETE SIMÕES CORDEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017208-8/01 BENEDITO FABIANO ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029178-8/01 EMILIA CRISTINA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 40749"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELLE RANGEL DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nMIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE-2\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003868-0/01 MARIA JOSE OLIVEIRA SANTANA (Adv. MARCELLE RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nA sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAdemais, neste caso concreto, a pensão por morte da parte autora foi concedida com aplicação do coeficiente de 100%, posto que, de acordo com o documento de fls. 09, o falecido segurado deixou esposa e nove filhos menores como dependentes. Logo, considerando que a DIB antecede a CF/88, o benefício foi calculado com aplicação da quota familiar de 50%, mais cinco quotas de 10%, de acordo com o art. 48 da CLPS aprovada pelo Decreto nº 89.312/84.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos, com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.041402-0/01 NILSA REBOUCAS DE ANDRADE (Adv. MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida anteriormente à Constituição de 1988 e posteriormente à Lei no. 6.423/77. \r\n\r\nEm ações como a presente, em que a parte autora pede a revisão da RMI com a correção dos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, vinha julgando procedente o pedido, ainda que não tivesse sido apresentada pelas partes a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo, aplicando nesta hipótese a tabela desenvolvida pela Justiça Federal de Santa Catarina. Todavia, não tendo prevalecido esta tese no âmbito das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, curvo-me ao entendimento majoritário adotado na sessão do dia 29/06/2006 no julgamento do pedido de Uniformização suscitado no processo nº 2005.51.51.0389140/01, segundo o qual a relação dos salários-de-contribuição é indispensável para a apuração da efetiva existência de prejuízo no cálculo da RMI do Autor, capaz de gerar crédito em seu benefício, sem o qual não resta demonstrado o interesse de agir necessário para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nRecurso de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. A legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nSendo assim, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 40750"
                            ],
                            "40746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2002.51.54.000827-3/02 ADAIR DO CARMO MUNIZ (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x JUIZ FEDERAL DO 2º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança objetivando seja o Juiz do 2.º JEF de Volta Redonda compelido a determinar que o INSS pague ao impetrante o valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), concernente ao montante de multa coercitiva arbitrada em sentença para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 144/145). \r\n\r\nO impetrante ajuizou ação requerendo o restabelecimento de auxílio doença, com o pagamento das prestações atrasadas, bem como a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. A sentença julgou o pedido procedente e determinou a implantação da aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (fls.145). \r\n\r\nSustenta a impetrante que, em razão de a obrigação ter sido cumprida com 66 dias de atraso, solicitou à autoridade impetrada a execução da multa, cujo montante atingiu R$ 6.600,00. Não obstante, a autoridade impetrada indeferiu seu requerimento.\r\n\r\nO deferimento de medidas liminares depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nNo caso concreto, a análise dos fatos articulados e dos documentos acostados aos autos leva à conclusão de que inexiste periculum in mora, tendo em vista que já houve a implantação do benefício previdenciário, esta sim a parcela de cunho alimentar devida ao Impetrante. Por sua vez, a importância cujo recebimento pleiteia neste mandamus é intrumento processual que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento das obrigações de fazer, motivo pelo qual não possui natureza alimentar.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 40746"
                            ],
                            "40896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-5\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3, 4, 5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004475-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nSentença que julgou improcedente pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição que compuseram o período básico do benefício previdenciário da parte autora. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida, tendo em vista que, conforme informações extraídas do banco de dados do INSS, sistema WPlenus-RJ (fls. 55), sua pensão por morte não foi precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Cuida-se de recurso interposto de sentença que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nEm sede recursal, a parte autora alega que a conta não pode ser apoiada nas informações do SIAPE, pois não foram observadas todas as parcelas sobre as quais deveria ter incidido o índice. Aduz ainda a inexistência de previsão de incidência de juros e correção monetária. \r\n\r\nConheço do recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAssiste razão à recorrente.\r\n\r\nAs parcelas das remunerações mensais dos servidores serão corrigidas com a integralização de 28,86% no período de janeiro de 1995 a julho de 1998. O percentual de 3,17% será aplicado após o cálculo da integralização. A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já firmou entendimento no sentido de que é cabível a incidência do percentual de 3,17% sobre os vencimentos já corrigidos pelo percentual de 28,86%, (Processo nº 2002.51.60.003141-5/01. Sessão ocorrida em 3/10/2005.)\r\n\r\nQuanto ao cálculo, a alíquota de 3,17% deve incidir sobre o vencimento, o adicional sobre tempo de serviço, diferença relativa ao índice de 28,86%, GAE, Função Gratificada, adicional noturno, 13o. salário e Férias (abono e 1/3) . Incidência de correção monetária, mês a mês, desde o momento em que cada parcela era devida pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença em parte, na forma da fundamentação acima, e determinar a incidência do índice residual de 3,17% sobre as parcelas especificadas, com os acessórios do crédito.\r\n\r\nApós a realização dos cálculos no juizado de origem, mediante a requisição das fichas financeiras, o pagamento deve ser realizado por RPV.\r\n\r\nSem condenação em honorários, pois o recorrente foi vencedor. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004297-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário pelos critérios fixados no art. 58 do ADCT/88.\r\n\r\nO critério de revisão estabelecido pelo art. 58 do ADCT somente vigorou até a implantação do Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nLogo, a partir da entrada em vigor de mencionada lei, em dezembro de 1991, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, qüinqüenal, para cobrança judicial de eventuais parcelas decorrentes da inobservância, pelo INSS, daquele critério.\r\n\r\nPortanto, todas as ações ajuizadas após dezembro de 1996, como a presente, estão irremedialvemente prescritas.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a parte autora nem faria jus à revisão, tendo em vista que seu benefício foi concedido após a CF/88 e o critério previsto no referido artigo somente teve incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente, ou seja, anteriores à 05/10/88.\r\n\r\nSendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, pronunciar a prescrição.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000044-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEIXOTO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a correção dos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da OTN/ORTN, bem como incidência do critério do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nRevisão pelo critério do art. 58 do ADCT\r\n\r\nO critério de revisão estabelecido pelo art. 58 do ADCT somente vigorou até a implantação do Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nLogo, a partir da entrada em vigor de mencionada lei, em dezembro de 1991, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, qüinqüenal, para cobrança judicial de eventuais parcelas decorrentes da inobservância, pelo INSS, daquele critério.\r\n\r\nPortanto, todas as ações ajuizadas após dezembro de 1996, como a presente, estão irremedialvemente prescritas.\r\n\r\nRevisão da RMI pela variação da OTN/ORTN\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.(grifei)\r\n\r\nNo caso concreto, a recorrida não faz jus à revisão, tendo em vista que a aposentadoria por tempo de serviço do instituidor, da qual decorreu sua pensão por morte, foi concedida em data anterior a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, conforme revela o documento de fls. 11.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000845-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA APARECIDA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, mediante implantação administrativa. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nConheço do recurso, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º , que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe a revisão no cálculo da renda mensal do benefício da parte autora, pois a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo do benefício, conforme revela a carta de concessão acostada às fls. 08, e a DIB é anterior a março de 1994.\r\n\r\nSendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, para julgar o pedido improcedente. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente saiu vencedor (art. 55, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 04/10/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 40896"
                            ],
                            "40751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002332-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS NEVES SILVA DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA decisão impugnada, fora publicada no Diário Oficial em 23/11/2004 (fls. 56). No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 04/04/2005 (fls. 57), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016310-5/01 SUELI RIBEIRO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018345-1/01 MARIA JURACY DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coor denadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018398-0/01 ANA MARIA PINHEIRO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018477-7/01 MARIA NEIDE LEOLINA MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019814-4/01 LAURA DA SILVA FRANÇA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025322-2/01 ILZA CALDEIRA FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025329-5/01 MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025332-5/01 DALVANIRA SILVA FLOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026138-3/01 MARIA AUXILIADORA PIRES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026145-0/01 ALZIRA FERREIRA CORRÊA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026162-0/01 IRENE PEREIRA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026167-0/01 SANDRA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 40751"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002491-8/01 VICENTE DE PAULA SOUZA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, a recorribilidade, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nSem honorários em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 40752"
                            ]
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERICK AUGUSTO-4\r\n\r\nFABIA CABRAL SOARES-3\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072557-0/01 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.028471-4/01 NEUSA MARIA DA GRACA BRYNER NUNES DOS SANTOS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000603-6/01 JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FABIA CABRAL SOARES) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Notifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei 1.533, art. 7º.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.54.000824-2/01 JURACI NOVAIS MAIA (Adv. ERICK AUGUSTO) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ. . Remetam-se os autos ao MPF para elaboração de parecer, nos termos do artigo 10 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 40764"
                            ],
                            "40765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nPublicação de decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.003339-8/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA) x FABIO LUIZ MODESTO DE MATOS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência, com pedido de efeito suspensivo, interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra o capítulo da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA ação foi proposta por FABIO LUIZ MODESTO DE MATOS para postergar os vencimentos do contrato de arrendamento residencial, tendo em vista o inadimplemento da recorrente em entregar-lhe o imóvel apto à moradia.\r\n\r\nNo caso, a medida liminar foi concedida para que a recorrente não inscreva, ou retire, do nome do autor dos cadastros do SERASA, por conta do débito discutido, e a diluir o montante vencido nas 173 parcelas vincendas, correspondendo a R$ 2,74 o valor diluído, sem a incidência de juros moratórios e da correção monetária, a contar da “boleta” com o vencimento em 15/09/2006.\r\n\r\nNão obstante a desnecessidade da medida impugnada, ante a sistemática da lei nº 9.099/95 sujeitar a sentença ao recurso dotado, tão-só, do efeito devolutivo, entendo correta a decisão que homenageia os Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Exceção do Contrato Não Cumprido, tendo em vista o atraso da prestação do recorrido ser decorrente do anterior inadimplemento da recorrente.\r\n\r\nDiante disso, NEGO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO à presente medida, tendo em vista a menor probabilidade de vir a ser confirmada quando do exame do respectivo mérito.\r\n\r\nComunique-se com urgência o Juizado Especial de origem.\r\n\r\nProvidencie a recorrente a contra-fé desta medida para que seja regularmente instruída a intimação pessoal do recorrido.\r\n\r\nApós, publique-se e intimem-se as partes, sendo pessoalmente a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça as contra-razões.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 40765"
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                            "41256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-2\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-10\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA-11\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-10\r\n\r\nBESALEL DE OLIVEIRA E SILVA-5\r\n\r\nCAMILA SPINELLI GADIOLI-7\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-6\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-10\r\n\r\nDEFENSOR PUBLICO-12\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-4\r\n\r\nJORGE ANDRE FERREIRA MARQUES-3\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-10\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR-12\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 5\r\n\r\nPAULO BARBOSA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-9\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nWAGNER VIEIRA DANTAS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.11.000275-8 MARIA MADALENA SILVANA MACIEL (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001258/2006 FOLHA 95/97 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por MARIA MADALENA SILVANA RANGEL, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão de seu benefício previdenciário com base na aplicação exclusiva do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente o critério intertemporal para os reajustes de sua aposentadoria. \r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 05/12.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 15/16.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nPeça de bloqueio instruída com os documentos de fls. 25/38.\r\n\r\nManifestou-se a autora em réplica às fls. 42/46, requerendo a produção de prova pericial contábil e documental superveniente. \r\n\r\nÀs fls. 48 a ré informou não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, entendo desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual indefiro o pleito autoral de fls. 45 e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, após a emenda determinada pelo despacho de fls. 13, ficou exposto com clareza o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor, tendo por base o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA presente demanda tem como ponto controvertido o reajuste do benefício previdenciário recebido pela autora, com base nos critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, que estabelece a equivalência salarial como parâmetro de revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nOcorre que o citado dispositivo tem como requisito básico de aplicabilidade a manutenção do benefício já no advento da promulgação da Constituição da República. O que não é o caso dos autos.\r\n\r\nO benefício que se pretende corrigir tem sua data de início em 11/04/1989 (fls. 07), sendo certo que, inexistia à época do início da vigência da CRFB/88, bem como do artigo 58 do ADCT, motivo que impõe a improcedência do pleito exordial.\r\n\r\nComo é sabido, no que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nTanto assim que para os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes).\r\n\r\nDesse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nCom efeito, restou sem regulamentação a situação que abrangia os benefícios concedidos após a CRFB/88, até que a edição da Lei 8213/91 pôs fim à tal incerteza, criando norma expressa regendo a correção monetária dos benefícios concedidos entre a CRFB/88 e a data de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, para os benefícios com DIB entre 10/1988 e 04/1991, como no caso da autora, vale o disposto nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção do benefício previdenciário atrelada ao salário mínimo, bem como por pretender correção inaplicável ao seu caso concreto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000071-6 PERICLES DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias a começar pela parte Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.11.000406-3 JAIRO BARBOSA LOPES (Adv. JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES, LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o advento da lei 11.232/05, determino a imediata intimação da empresa pública ré para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nApós a resposta da CEF, abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação do Autor ou nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n4 - 2005.51.11.000264-3 VALDECIR EDUARDO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o r. comando judicial de fls. 15, 2o parágrafo, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer a este Juízo, categoricamente, qual(is) índice(s) pretende ver aplicado(s) sobre o saldo de sua conta fundiária, promovendo a pertinente emenda à inicial, bem como fornecendo a necessária cópia para instrução do competente mandado de citação.\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000030-4 CLOTIDIO CIPRIANO (Adv. BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA, JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001257/2006 FOLHA 100/103 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de julho de 1987 e junho de 1990.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/19.\r\n\r\nGratuidade de Justiça concedida à fl. 24.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 29/40, instruída com os documentos de fls. 41/44.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de CLOTIDIO CIPRIANO (PIS/PASEP 103.267.822.03), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento da verba honorária, em virtude da gratuidade Justiça concedida, bem como com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164/2001.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012505-0 PROMETALICA MINERACAO CENTRO OESTE S/A (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2006 FOLHA 239/240 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nOriginalmente impetrado perante a 7ª VF do Rio de Janeiro, a decisão de fls. 56/59 declinou a competência deste mandamus para a Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nOfício de fl. 75, anexado aos autos pelo impetrado, informando ao juízo o fim da greve dos fiscais da Receita Federal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já pode ser despachada, além do que o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nTrata-se de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder advir da movimentação do Poder Judiciário. Podendo ser a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, uma vez que o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo, independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa esse entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada, entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual deve ser extinto o presente feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000767-0 MOINHO CANUELAS LTDA (Adv. CAMILA SPINELLI GADIOLI) x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de pedido de medida liminar nos autos do presente mandado de segurança impetrado por MOINHO CANUELAS objetivando que lhe seja garantido o direito de ter imediatamente liberadas mercadorias importadas e retidas para serem submetidas a controle alfandegário.\r\n\r\nAlega a impetrante que importou pré-mistura para pães e massas da Argentina e que o licenciamento da importação é etapa satisfatória para a conclusão do procedimento de importação. Aduz, ainda, que a retenção das mercadorias para conferência lhe gera prejuízos e que tal retenção ofende o pacto comercial firmado entre Brasil e Argentina no tratado do MERCOSUL.\r\n\r\nCom a inicial, foram juntados os documentos de fls. 10/75.\r\n\r\nPosteriormente, a impetrante, nas fls. 84/87, aduziu ainda, com os documentos de fls. 88/103, que a carga de mercadorias por ela importada trata-se de mistura de trigo e não farinha de trigo pura, conforme atestado por 02 (dois) outros laudos solicitados pela Receita Federal que não aquela exigido pela Norma de Execução Coana nº 03, de 03/08/06, o laudo do Labana (Laboratório de Análises Aduaneiras) da Alfândega do Porto de Santos/SP.\r\n\r\nA autoridade impetrada forneceu as informações nas fls. 106/119, sustentando a legalidade do ato impetrado.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nEm sede de tutela de urgência, verifico que não deve ser concedida a medida liminar.\r\n\r\nO art. 237 da CR/88 prevê e confere o controle e fiscalização sobre o comércio exterior ao Ministério da Fazenda. Delimitando e normatizando esse controle em âmbito legal, o Decreto-lei 37/66, com as alterações promovidas pelo Decreto-lei 2472/88, em seus artigos 44 e seguintes, prevê o despacho aduaneiro, delegando sua forma ao regulamento. Ressalte-se o art. 50 do mesmo diploma legal, o qual prevê expressamente a possibilidade de conferência da mercadoria pelo agente da Secretaria de Receita Federal.\r\n\r\nO Regulamento Aduaneiro (Decreto 4543/2002) e as instruções normativas da SRF dispõem sobre as formas de verificação e conferência da mercadoria importada, tendo sido a sistemática dos bens importados pela impetrante selecionada para o denominado “canal vermelho”, onde há o desembaraço da mercadoria somente após o exame documental e físico do objeto da importação, nos termos do art. 20 da IN SRF 206/2002.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade na conduta administrativa da autoridade apontada como coatora. O controle das importações, constitucionalmente autorizado ao Poder Executivo (art. 237 da CF), vai além do interesse meramente arrecadatório, de forma que, havendo tal previsão constitucional para a fiscalização e controle sobre o comércio exterior, não se demonstra ilegalidade na atuação fiscal que examina documentos e mercadorias relativos a negócios de importação, a fim de impedir entrada de produtos proibidos, verificar a apresentação de licença em caso de entrada de produtos sujeitos a licenciamento não-automático, aferir o correto recolhimento de tributos, entre outras atribuições.\r\n\r\nTambém descabe alegar que a existência de pacto comercial entre os países do exportador e do importador impede tal providência, já que o tratado que instituiu o MERCOSUL não impõe a abstenção das nações que o compõem aos controles acerca de possíveis infrações administrativas ou criminais nas importações e exportações que pessoas jurídicas sediadas em seus territórios celebrem.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que a atividade administrativa encontra-se permeada pelo princípio da legalidade, ou seja, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. E se foi aberta a possibilidade ao administrador de, nos termos da lei, elaborar norma de execução referente à realização da conferência aduaneira de mercadorias importadas, deve tal procedimento estar em sintonia com aquela norma de execução.\r\n\r\nIn casu, a Norma de Execução Coana nº 03, de 03/08/06, estabelece, no seu art. 1º que “a conferência aduaneira das importações de pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, deverá observar o estabelecido na presente Norma de Execução”.\r\n\r\nJá no seu art. 3º, caput, dispõe que “o servidor da Secretaria da Receita Federal designado para a conferência física das mercadorias, observado o disposto nos arts. 30 a 39 da IN SRF nº 206, de 2002, deverá solicitar laudo do Laboratório de Análises Aduaneiras (Labana) da Alfândega do Porto de Santos, observado o estabelecido no Anexo único a esta Norma de Execução”. Não obstante, o parágrafo único desse mesmo artigo reza que “o AFRF poderá autorizar a entrega da mercadoria antes de receber o correspondente laudo do Labana no caso de mercadorias descritas de forma semelhante em pelo menos duas declarações de importação do mesmo importador, cujas identificações das correspondentes mercadorias tiverem sido confirmadas por laudo técnico produzido na forma desta Norma de Execução”.\r\n\r\nOra, se o laudo competente e indicado pela Norma de Execução ainda não foi ultimado; e se a impetrante não comprovou duas outras declarações de importação prévias àquelas ora discutidas nesses autos, não faz jus à entrega da mercadoria, tendo em vista que não ocorreu o regular encerramento do procedimento de conferência aduaneira.\r\n\r\nConsiderando que para a concessão do provimento liminar em mandado de segurança é necessária a simultânea verificação de seus requisitos autorizadores, plausibilidade do direito e perigo da demora, não demonstrando a impetrante nenhuma ilegalidade na postura adotada pelos agentes aduaneiros do porto de Itaguaí/Sepetiba, decido pelo indeferimento da liminar vindicada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000751-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x AREAL ITAPICU LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a Empresa Pública Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a complementação das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda em foco, devendo ainda, na mesma oportunidade, autenticar os documentos que acompanham a peça inicial ou apresentar os originais com intuito de possibilitar a necessária conferência pelo cartório deste Juízo.\r\n\r\nAtendido, cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 24 (vinte e quatro) horas, efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora (art. 652 do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CRISMAR MARKET LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação de prazo requerida pela Empresa Pública Autora às fls. 41, por 30 (trinta) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 38 dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2000.51.11.000362-5 RITA TAVARES VILELA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Segue abaixo transcrito os 6o e 7o parágrafos do r. despacho exarado pelo Exmº Sr. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 18/07/06, à fl. 395, para fins de publicação: \r\n\r\n“..., intime-se a Sra. Rita Tavares Vilela para comparecer diretamente à CEF, com intuito de proceder ao levantamento da quantia que se encontra a sua disposição, conforme RPV depositado às fls. 394.\r\n\r\nCom retorno da cópia do alvará supramencionado devidamente autenticada e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.11.000042-9 DALCIR MACHADO (Adv. ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA, WAGNER VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (Segue abaixo transcritos os 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 232, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 17 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação dos Autores ou nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).”\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000616-4 DOMINGOS MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DEFENSOR PUBLICO) x WILLIANS TAVARES PORTUGAL E OUTROS (Adv. PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR). . (Segue abaixo transcritos os 2º, 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 222, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery em 20 de setembro de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição da demanda em tela a este Juízo, para que requeiram o que lhes interessar; devendo os autores e o i. representante da União Federal ser intimados pessoalmente, os primeiros porque eram representados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e atualmente se encontram sem patrocínio, e o segundo considerando-se as prerrogativas que lhe são peculiares, em especial o contido no art. 17 da Lei 10.910/2004.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual manifestação do(a) interessado(a).\r\n\r\nApós, com ou sem requerimentos, voltem conclusos..”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 41256"
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LUIZ CELSO ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação de fls. 199, aguarde-se a habilitação do Espólio de José Michel Abílio.\r\n\r\nA petição de fls. 194 noticia o recebimento pelo autor Welinton dos Santos Pereira da diferença de remuneração no percentual de 28,86%, nos autos do Inventário nº 2002.014.000019-0, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos. Sem comprovação nestes autos, foi oficiado, em duas oportunidades, a essa vara, para que informasse o valor recebido pelos sucessores do autor (fls. 202 e 225), não havendo qualquer resposta até a presente data. Uma vez que tal informação partiu da própria parte, única interessada, não vislumbro necessidade de insistir nesse pedido.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 227.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.001716-9 LUIZ MAURICIO MONTEIRO TAVARES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 174/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 149,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor o adicional de periculosidade, no percentual de 10% sobre o vencimento básico, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei n.º 8.270/91, a partir de 18/10/1999 até janeiro de 2004. \r\n\r\nCorreção monetária segundo os índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Com fundamento no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente a partir da data desta sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002852-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x CLAUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES (Adv. MAURICIO DE FREITAS MARTINS). . Tendo em vista a certidão da secretaria, reconsidero o despacho de fls. 108, anulando os atos posteriores. Intimem-se pessoalmente a CEF, na pessoa do procurador-chefe e do Dr. Luis Gustavo M. Werneck, bem como a parte ré. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para responder ao que foi questionado pelo réu (fls. 100/101).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000463-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLERIO ALVES DE PAULA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA). . Acolho a petição de fls. 08 como emenda à inicial. Ao SDI para retificar o pólo passivo e para proceder à inclusão do valor da causa, conforme a petição de fls. 08.\r\n\r\nRecebo os Embargos à Execução no efeito suspensivo nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. Aos embargados para responderem juntando inclusive cópias das procurações existentes nos autos principais.\r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001158-5 LUIZ CLAUDIO INACIO ALVES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fls. 234, expeça-se alvará em favor da CEF - Caixa Econômica Federal para levantamento do valor de R$ 22.449,80 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), depositado judicialmente na conta nº 5006-8, vinculada à Ação Consignatória em apenso (nº 2000.5103002685-2), exclusivamente para quitação do mútuo habitacional nº 0184.8.3000.188-2, podendo ser retirado pela Sra. Roselene Furtado Damasceno, procuradora dos autores Luiz Cláudio Inácio Alves e Rosimar da Silva Amaral.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da consignatória.\r\n\r\nExpedido o alvará, publique-se este despacho para que as partes se manifestem, em 10 dias, sobre a conclusão do acordo e a quitação do mútuo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.03.002939-7 AMARO EVALDO DE DEUS E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, VALERIA DA SILVA PEREIRA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 161/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, julgo:\r\n\r\na) extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao autor Teobaldo Luiz Manhães;\r\n\r\nb) extinto o processo, com resolução do mérito, para reconhecer a prescrição das verbas pleiteadas pelo autor Luiz Augusto Caldas Pereira, bem como das parcelas relativas à incidência do adicional pleiteado sobre o FGTS, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nc) improcedente o pedido quanto à incidência do adicional de periculosidade nas verbas referentes ao FGTS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil; \r\n\r\nd) procedente em parte o pedido dos demais autores, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n. condenar o réu a conceder aos autores Amaro Evaldo de Deus, Eugênio Ferreira Naegele da Silva, Hélio Crespo de Alvarenga, Leonardo Carneiro Sardinha, Neilton Ribeiro da Silva, Nelson de Azeredo Barbosa, Oséas Pereira Rocha e Pedro Franco dos Santos Filho o adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre o vencimento básico, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n.º 8.270/91, sendo certo que o adicional concedido deve continuar a ser pago enquanto persistirem os riscos constatados pela perícia em relação à atividade exercida pelos autores;\r\n\r\n. condenar o réu a pagar aos mencionados autores as parcelas em atraso desde 08/09/1995 até a efetiva implantação da concessão do adicional de periculosidade ora deferido.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, devem os autores manifestarem-se acerca de quem deve levantar o valor depositado na conta n.º 6318-6, agência 180 da CEF (fls. 250).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 40203"
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Redesigno a audiência admonitória para o dia 11/10/2006, às 15h30min. Intime-se o apenado. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001325-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE NO ART 1 DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: “O presente apuratório foi instaurado para investigar a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 1o. da lei 8179/91 e art. 7o. da lei 8137/90 e art. 7o. 8137/90, pelos sócios das empresas COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS VARANDO DO VISCONDE LTDA, POSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES, POSTO SÃO GONÇALO E PETROTIBA PETRÓLEO LTDA” “Ocorre que a jurisprudência, em especial o STJ, vem entendendo pela inexistência de interesse da União nos delitos supra, devendo tais ações serem processadas e julgadas pela justiça Comum, conforme se expõe”. “Motivado pelas decisões supra, requer o Órgão Ministerial baixa e distribuição do feito à Justiça Comum e conseqüente remessa ao Ministério Público Estadual com atribuição, para que então se dê continuidade às investigações”.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de Campos dos Goytacazes. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001533-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: “Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime previsto no art. 171, § 3o. do Código Penal”.”O fato em questão refere-se à ocorrência de saques fraudulentos na conta nº. 2524.001.00000868-3, Caixa Econômica Federal, pertencente a ALCIMAR COSTA”. “O estelionato é crime material instantâneo, consumando-se no momento e local em que o agente obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio e, de acordo como o ofício de fl. 27, a operação fraudulenta foi realizada na cidade de São Paulo/SP”. “Isto posto, requer o Ministério Publico Federal a remessa dos autos à Vara Federal Criminal de São Paulo, e posteriormente, para a Procuradoria da República em atuação perante à aludida Vara Federal para o devido prosseguimento do apuratório”.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Distribuidor de São Paulo. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001548-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: “Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, de crime previsto no art. 171, § 3o. do Código Penal”.”O fato em questão refere-se à ocorrência de saques fraudulentos na conta nº. 0180.001.00057248-7, Caixa Econômica Federal, pertencente a CARLA DENISE RODRIGUES CRESPO”. “o estelionato é crime material instantâneo, consumando-se no momento e local em que o agente obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio e, de acordo com o documento de fls.22/26, o saque fraudulento foi realizado na cidade de São Paulo”. “Isto posto, requer o Ministério Público Federal a remessa dos autos à Vara Federal Criminal de São Paulo, e posteriormente, para a Procuradoria da República em atuação perante a aludida Vara Federal para o devido prosseguimento do apuratório.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Distribuidor de São Paulo. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001555-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: “Versa o presente apuratório sobre a pratica , em tese, do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3o., do Código Penal, tendo em vista a ocorrência de saques fraudulentos na conta bancária de RUBENS RIOS, Caixa Econômica Federal, agência de Campos dos Goytacazes”. “Encontram-se instaurados uma série de procedimentos, objetivando identificar os autores dos saques e/ou transferências fraudulentas perpetradas em desfavor da Caixa Econômica Federal, agência Campos dos Goytacazes”. “Em fls. 19, consta que as fraudes ocorreram nos município de Osasco/SP”. “Acerca do crime de estelionato cometido por meio de saques em conta bancária, o entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que: o Juízo competente para crimes de estelionato por meio de saque em conta bancária é do local onde o dinheiro foi retirado e não do lugar onde a conta é mantida”. “Diante do exposto, extrai-se que o Município de OSASCO é abrangido pela Jurisdição da Vara Federal de São Paulo, devendo, portanto, este procedimento investigatório ser remetido para aquele Juízo e posteriormente encaminhado ao Procurador da República com atribuição, para dar prosseguimento as investigações, tendo em vista o artigo 70, do Código de Processo Penal”.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Criminal de São Paulo/SP. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001560-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: “Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto pelo art. 171, § 3o. do CPB, haja vista a noticia de saque fraudulento na conta de THIAGO LIMA DE OLIVEIRA, cliente da Caixa Econômica Federal”. “Às fls. 22, consta informação da referida instituição financeira no sentido de que o saque fraudulento, na quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), ocorrido no dia 06 de maio de 2004, teria se dado no município do Rio de Janeiro/RJ”. “Assim, as investigações deverão ser presididas pela Procuradoria da República com atribuição para atuar no local de consumação do fato, conforme regra do art. 71 do CPP”. “Isto posto, o Parquet Federal, requer a baixa e a distribuição dos presentes autos à Justiça Federal com competência para atuar no feito e ao Órgão ministerial afeto a aludida Vara”.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para uma das Varas Criminais do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001357-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS MAGALHAES (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Por essa razão, não conheço do requerido às fls. 72/76, pelo que apenas redesigno a audiência admonitória para o dia 11/10/06, às 15 horas. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos a título de pena de multa e custas, discriminadamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001358-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INACIO LYSANDRO MARTINS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Por essa razão, não conheço do requerido às fls. 72/76 e designo audiência admonitória para o dia 11/10/06, às 15h15min. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apontar os valores devidos a título de pena de multa e custas, discriminadamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\nId: 40667"
                            ],
                            "40869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-10\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-9\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-2, 3\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-5, 6, 7, 8\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-1\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-10\r\n\r\nRENATA SOUZA DA MATA-5, 8\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-4\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-4\r\n\r\nVALERIA DA SILVA PEREIRA-2, 3\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001106-4 HILLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 201/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado na ação ordinária nº 2004.5103001106-4 por HILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME em face da UNIÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom relação à ação ordinária acima mencionada, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença. \r\n\r\nCom relação à ação cautelar nº 2004.5103000208-7, julgo improcedente o pedido formulado por HILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME em face da UNIÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenado a autora ao pagamento das custas processuais e, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.03.002993-2 CARLOS MAURICIO LISBOA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, VALERIA DA SILVA PEREIRA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 386/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, julgo:\r\n\r\na) procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n. condenar o CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos a conceder aos autores Carlos Maurício Lisboa do Nascimento, Eduardo de Azevedo Cordeiro, Eduardo Monteiro de Aguiar, Helder Siqueira Carvalho, José Claudio Ribeiro Barreto, Luilcio Silva de Barcelos, Miriam Fernandes Xavier Dias, Nilo Américo Fonseca de Melo e Rômulo de Azevedo Gomes o adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre o vencimento básico, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n.º 8.270/91, implantando o adicional de periculosidade no contracheque dos autores, sendo certo que o adicional concedido deve continuar a ser pago enquanto persistirem os riscos constatados pela perícia em relação à atividade exercida pelos autores;\r\n\r\n. condenar o CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos a conceder a William da Silva Vianna o adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre o vencimento básico, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n.º 8.270/91, desde que retorne a atuar como professor do Ensino do 1.º e 2.º Graus, ministrando aulas em disciplinas relacionadas à eletricidade nos cursos de Eletrotécnica, Informática Industrial e Instrumentação;\r\n\r\n. condenar o CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos a pagar aos autores Carlos Maurício Lisboa do Nascimento, Eduardo de Azevedo Cordeiro, Eduardo Monteiro de Aguiar, Helder Siqueira Carvalho e José Claudio Ribeiro Barreto as parcelas em atraso desde 19/09/1995 até a efetiva implantação do adicional de periculosidade ora deferido;\r\n\r\n. condenar o CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos a pagar a autora Miriam Fernandes Xavier Dias as parcelas em atraso desde 06/02/1996 até a efetiva implantação do adicional de periculosidade ora deferido;\r\n\r\n. condenar o CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos a pagar ao autor Luilcio Silva de Barcelos as parcelas em atraso desde 08/11/1996 até a efetiva implantação da concessão do adicional de periculosidade ora deferido;\r\n\r\n. condenar o CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos a pagar ao autor Nilo Américo Fonseca de Melo as parcelas em atraso desde 19/09/1995, até a efetiva implantação do adicional de periculosidade ora deferido, excluído o período compreendido entre 01/01/2000 e 01/01/2001;\r\n\r\n. condenar o CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos a pagar ao autor Rômulo de Azevedo Gomes as parcelas em atraso desde 19/09/1995, até a efetiva implantação do adicional de periculosidade ora deferido, excluído o período compreendido entre 01/04/2000 e 01/04/2002;\r\n\r\n. condenar o CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos a pagar ao autor William da Silva Vianna as parcelas em atraso desde 19/09/1995 até 22/12/2000.\r\n\r\nb) improcedente o pedido quanto à incidência do adicional de periculosidade nas verbas referentes ao FGTS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde quando devida cada parcela até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003.\r\n\r\nDeixo de condenar o CEFET ao pagamento das custas processuais, tendo em vista sua natureza autárquica. Condeno os autores a pagar metade das custas processuais.\r\n\r\nCondeno o CEFET a ressarcir aos autores metade dos honorários periciais, devidamente atualizados monetariamente pela da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando depositados os mencionados honorários. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para depositar o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), devido a título de complementação dos honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.002994-4 AUREA GONCALVES MACABU E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, VALERIA DA SILVA PEREIRA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 181/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, julgo:\r\n\r\na) improcedente o pedido quanto à incidência do adicional de periculosidade nas verbas referentes ao FGTS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil; \r\n\r\nb) extinto o processo, com resolução do mérito, para reconhecer a prescrição das verbas pleiteadas pelos autores Jocélio Gomes Cardoso e João Batista Pessanha, com fundamento no art. 269, IV, do CPC;\r\n\r\nQuebra c) procedente em parte o pedido dos demais autores, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n. condenar o CEFET a conceder aos autores Áurea Gonçalves Macabu, Leandro Souza Crespo, Marcos Guimarães Maciel, Manoel Guimarães Gomes, Marcelo Cordeiro Soares, Rubem Vieira dos Santos e Rui de Oliveira Grain o adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre o vencimento básico, na forma do art. 12, inciso II, da Lei n.º 8.270/91, implantando o adicional de periculosidade no contracheque dos autores, sendo certo que o adicional concedido deve continuar a ser pago enquanto persistirem os riscos constatados pela perícia em relação à atividade exercida pelos autores;\r\n\r\n. condenar o CEFET a pagar aos autores Áurea Gonçalves Macabu, Leandro Souza Crespo, Marcos Guimarães Maciel, Manoel Guimarães Gomes, Marcelo Cordeiro Soares, Rubem Vieira dos Santos e Rui de Oliveira Grain as parcelas em atraso referentes aos 10% de adicional de periculosidade desde 19/09/1995 até a efetiva implantação da concessão do adicional de periculosidade ora deferido.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde quando devida cada parcela até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003.\r\n\r\nDeixo de condenar o CEFET ao pagamento das custas processuais, tendo em vista sua natureza autárquica. Condeno os autores João Batista Pessanha e Jocélio Gomes Cardoso ao pagamento, cada um, de 1/9 das custas processuais. Condeno os demais autores ao pagamento de metade do restante das custas processuais não pagas pelos autores João Batista Pessanha e Jocélio Gomes Cardoso.\r\n\r\nCondeno o CEFET a ressarcir aos autores Áurea Gonçalves Macabu e Manoel Guimarães Gomes metade dos honorários periciais por eles pagos, devidamente atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando depositados os mencionados honorários. \r\n\r\nFace à sucumbência, com fundamento no art. 20, parágrafo 4º, condeno os autores João Batista Pessanha e Jocélio Gomes Cardoso em honorários advocatícios de R$ 500,00 cada um.\r\n\r\nCom relação aos demais autores, sem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para o levantamento de R$ 34,28 (trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), depositado na conta nº 6319-4, agência 180 da CEF (fls. 231), a favor de Jocélio Gomes Cardoso, João Batista Pessanha, Leandro Souza Crespo, Marcos Guimarães Maciel, Marcelo Cordeiro Soares, Rubem Vieira dos Santos e Rui de Oliveira Grain.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003752-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração, a fim de atribuir-lhes efeitos infringentes, devendo a execução prosseguir. Traslade-se cópia para os autos nº 2006.510300741-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001679-4 LUIZ AUGUSTO CALDAS PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Face ao exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e determino ao CEFET que, no prazo de 30 (trinta) dias, incorpore, em favor do servidor LUÍS AUGUSTO CALDAS PEREIRA, matrícula 0269155, as parcelas de quintos, com fundamento no art. 3º da MP 2.225-45/2001, observando os critérios contidos na redação original dos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09.04.1998 a 04.09.2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão e o CEFET para imediato cumprimento. \r\n\r\nAguarde-se a vinda da contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001674-5 MARCOS GUIMARAES MACIEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 345/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, julgo procedente o pedido formulado pelos impetrantes e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora , o Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET Campos, a imediata incorporação dos quintos no período compreendido entre 09.04.98 e 04.09.2001, segundo os critérios da redação original dos arts. 3.º e 10 da Lei nº 8911/94 em favor dos impetrantes, servidores Marcos Guimarães Maciel (matrícula SIAPE nº 0269283), Vânia Cruz Pinto Soares (nº 0268947), Maria Domingues de Souza Maciel (nº 0268949), Helena Peixoto da Silva (nº 1008650), Suely Fernandes Coelho Lemos (nº 1026206), Everton Alves Miranda (nº 0992629), Roberto José (nº 0269116), Lenilson Guimarães da Fonseca Júnior (n.º 2141853), Mariângela Porto de Abreu (nº 0268839) e Lourenço César Carline (nº 0080038) .\r\n\r\nSobre as parcelas vencidas desde a data da impetração (23.08.2006) até a efetiva incorporação dos quintos incidirá atualização monetária pela taxa SELIC, sem a incidência de juros, tendo em vista que a taxa SELIC é composta de correção monetária e juros.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, e a autoridade coatora para imediato cumprimento da sentença. Dê-se ciência ao MPF e à União, pessoa jurídica interessada. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001675-7 AMARO LUIZ NOGUEIRA FALQUER E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 362/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, julgo procedente o pedido formulados pelos impetrantes e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora, o Diretor do Centro Federal de educação Tecnológica de Campos - CEFET Campos, a imediata incorporação dos quintos no período compreendido entre 09.04. 98 e 04.09.2001, segundo os critérios da redação original dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, em favor dos impetrantes, servidores Amaro Luiz Nogueira Falquer (matrícula SIAPE nº 0268948), Aline Naked Chalita Falquer (nº 0269405), Rubens Moura Zanon (nº 0269412), Clóvis Lopes (nº 0712482), João Batista Pessanha (nº 0268848), Hélio Júnior de Souza Crespo (nº 0269416), Roberto Moraes Pessanha (nº 0269017), Leandro Souza Crespo (nº 0269018), Maurício Guimarães Vicente (nº 1066896) e Mirian Manhães Ribeiro (nº 1005626).\r\n\r\nSobre as parcelas vencidas desde a data da impetração (23.08.2006) até a efetiva incorporação dos quintos incidirá atualização monetária pela taxa SELIC, sem a incidência de juros, tendo em vista que a taxa SELIC é composta de correção monetária e juros.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, e a autoridade coatora para imediato cumprimento da sentença. Dê-se ciência ao MPF e à União, pessoa jurídica interessada. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001676-9 ANA LUCIA MUSSI DE CARVALHO CAMPINHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x MAGNIFICO DIRETOR DO CENTROR FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 146/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, julgo procedente o pedido formulado pelos impetrantes e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora, o Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET Campos, a imediata incorporação dos quintos no período compreendido entre 09.04. 98 e 04.09.2001, segundo os critérios da redação original dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, em favor dos impetrantes, servidores Ana Lúcia Mussi de Carvalho Campinho (matrícula SIAPE nº 1027460), Egnaldo de Souza Almeida (nº 0268994), Carlos Aristocles Carvalho Figueiredo (nº 1007954), Rogério Atem de Carvalho (nº 1194412), Carlos Arthur de Carvalho Areas (nº 1001488), Suzana da Hora Macedo (nº 0269185), César Luiz de Azevedo Dias (nº 0269070), Said Sérgio Martins Auatt (nº 0269156), Denise Costa de Brito (nº 0269403) e Sérgio Assis Galito de Araújo (nº 0269182).\r\n\r\nSobre as parcelas vencidas desde a data da impetração (23.08.2006) até a efetiva incorporação dos quintos incidirá atualização monetária pela taxa SELIC, sem a incidência de juros, tendo em vista que a taxa SELIC é composta de correção monetária e juros.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, e a autoridade coatora para imediato cumprimento da sentença. Dê-se ciência ao MPF e à União, pessoa jurídica interessada.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.03.003160-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ADAO LOPES TEIXEIRA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente os embargos à execução ajuizados pela CEF em face de Adão Soares Teixeira, declarando que o valor a executar em favor de Adão Soares Teixeira é de R$ 53,34, o que enseja o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º, da Lei 9289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000258-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x EDITE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente os embargos à execução ajuizados pelo INSS em face de Edite Freitas de Oliveira.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º, da Lei 9289/96. Condeno o embargante ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios, atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, a partir da data desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 40869"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11, 6\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-7\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-12, 13, 31, 33, 38\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-18\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1, 31, 32, 33, 38, 4\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-8\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-19\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-20\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-34\r\n\r\nCIRLEY CARDOSO DA SILVA-5\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-6\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-17\r\n\r\nEDILSON SARMENTO BASTOS-20\r\n\r\nEDIMARIO MENDES DA SILVA-27\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-25\r\n\r\nEDUARDO EUFRASIO DE ABREU-37\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA-40\r\n\r\nELVIRA REBELLO-2, 23, 3\r\n\r\nENILSON JORGE DOS S. ARAUJO-24\r\n\r\nERIKA CARLA CACIATORE-34\r\n\r\nFERNANDO BATISTA MARQUES-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-36, 8\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-28\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-14\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-41, 42\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-24\r\n\r\nKEILA DE SOUZA VAZ-35\r\n\r\nKLEBER CARVALHO DE MIRANDA-40\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-29\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-15\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-22\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-1, 14, 3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-34\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 30\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-29\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 41\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-16\r\n\r\nORLANDO PEREIRA DE MENDONCA-12\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO-6\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-4\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-21\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-27\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-2, 41\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-16\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-5\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-7\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-41, 42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 21, 22, 23, 25, 29, 35, 42, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nSORAYA DO AMARAL-37, 40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 29, 40\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-36\r\n\r\nWLAMIR FERREIRA NEVES-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0140428-8 ARTUR MACIEL DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 116.\r\n\r\nInerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0800366-4 JUZENILCE SILVA DA CONCEICAO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intime-se a CEF para fornecer, em 05 dias, a cópia do alvará nº ALV.0701.000034-0/2006, já pago e com a devida autenticação mecânica.\r\n\r\nNão atendido o determinado acima, intime-se a parte autora para dizer, em 05 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0800826-7 NILCEA PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0801389-9 ARIVALDO DA SILVA MENDONCA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.07.000539-3 JOSE FERREIRA DA CUNHA (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Intimem-se pessoalmente as partes cientificando-as da perícia designada para o dia 25/10/06, às 09:00 hs, na sala 106, Ambulatório - Sala de Pequena Cirurgia, 1º andar, Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - Av. Brigadeiro Trompowsky, s/nº - Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0004998-5 IZOLDA MARTINS VIRIATO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO). . Fls. 484/493 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca da complementação do laudo pericial.\r\n\r\n7 - 2003.51.07.000737-7 ROSARIA TEREZINHA MUNIZ (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Face ao desligamento da defensora dativa Dra. Raquel Ramires de Lima do quadro de defensores dativos deste Juízo, nomeio, em sua substituição, o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, com os poderes da cláusula “Ad Judicia” para patrocinar a causa em favor da parte autora. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 162/163 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela CEF, acerca dos esclarecimentos prestados pela I. Perita.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.000083-5 JOAO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a preclusão consumativa, desentranhe-se a contestação de fls.300/342, acostando-a na contracapa.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço correto da Caixa Seguradora S/A, bem como, a copia da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0801492-5 ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a CEF para fornecer, em 05 dias, a cópia do alvará nº ALV.0701.000039-3/2006, já pago e com a devida autenticação mecânica.\r\n\r\nNão atendido o determinado acima, intime-se a parte autora para dizer, em 05 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0600058-9 MARIA WANDA RIBEIRO FONTOURA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Abra-se vista à parte autora sobre as peças de fls.189/190 e 192/193.\r\n\r\n11 - 99.0600535-1 PAULO ROBERTO BALBIO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o alegado pelo autor às fls. 446.\r\n\r\n12 - 99.0600931-4 ALDECEIR ALVES DA CUNHA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ORLANDO PEREIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a este Juízo se o autor efetivamente aderiu ao acordo previsto na LC nº 110/2001, colacionando aos autos o Termo de Adesão devidamente firmado.\r\n\r\n13 - 2001.51.07.000362-4 ALEDIO JOSE SOBRAL RIBEIRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.07.000991-2 JOSE RUDRIGO MONTEIRO AMORIM DE SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas ante o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.07.000674-6 JOSUNEU EVARISTO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a peça de fls. 86/88 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 84, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n16 - 2005.51.07.001248-5 ARNALDO GALVAO DE FARIA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . O advogado subscritor da petição de fls. 26/28 não tem poderes para postular em Juízo em nome do autor. \r\n\r\nAssim sendo, regularize o autor, em 10 dias, a sua representação processual, devendo, ainda, cumprir o determinado às fls. 51 e se manifestar sobre o alegado pela CEF às fls. 58/59.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000387-7 LENIR PAIXAO PINTO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000388-9 LENIR PAIXAO PINTO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência existente entre o nome do de cujus constante na inicial e a certidão de óbito acostada às fls. 15. Outrossim, deverá ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000548-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA. . Reservo-me o direito de apreciar a liminar após a vinda das informações. \r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n20 - 88.0032591-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CERAMICA GUARAI LTDA (Adv. EDILSON SARMENTO BASTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 91 . Sentença tipo “B”\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CERAMICA GUARAI LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 241/242).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.07.000376-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x OSMAR BARBOSA DOS SANTOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 92 . Sentença tipo “B”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de OSMAR BARBOSA DOS SANTOS ME, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 38).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.07.000105-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDO CESAR MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 99 . Sentença tipo “B”\r\n\r\nO CREAA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA move esta execução fiscal em face de FERNANDO CESAR MATOS, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 21).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.07.000648-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x PAPELARIA CALIL LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 83/84 . PROCESSO N° 2003.5107000648-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nRÉU: PAPELARIA CALIL LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe embargos de declaração requerendo seja dado efeito modificativo à sentença de fls. 51 em razão do erro quanto ao fato objetivo, uma vez que houve omissão deste Juízo, tendo em vista que a execução é originada de dois créditos (600223582 e 35181793-0), estando somente o de nº 600 223582 liquidado por guia, restando o de nº 35181793-0 pendente de liquidação.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.\r\n\r\nDe fato, há que ser reconhecido, como ora reconheço, a omissão deste Juízo, que equivocadamente extinguiu os dois créditos, quando somente o de nº 600223582 encontra-se liquidado.\r\n\r\nAssim, em razão do erro quanto a fato objetivo ocorrido e para salvaguardar interesse do erário público, cabível é a retificação da r. decisão. \r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos para retificar a r. decisão que passa a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, referente ao crédito nº 600223582, declaro por sentença EXTINTA a presente execução em relação ao crédito supramencionado, com base no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com o ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais)”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVara Única de Itaboraí\r\n\r\n24 - 2004.51.07.000482-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. ENILSON JORGE DOS S. ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 94 . Sentença tipo “B”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 45).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000275-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x E SILVA TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 70 . Sentença tipo “B”\r\n\r\nO(A) FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de E SILVA TRANSPORTES, fundada na certidão de dívida que instrui a inicial.\r\n\r\nO(A) exeqüente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento das Inscrições da Dívida Ativa (fls.81/83 ).\r\n\r\nComo se vê, deixou de existir elemento essencial para o prosseguimento da causa, nos termos do art. 26, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSobre ele, manifestou-se Humberto Theodoro Júnior (LEF, Ed. Saraiva, 1995, p.58):\r\n\r\n\"Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 794 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6830/80 acrescentou mais uma de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa.\r\n\r\nAssim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.\"\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.07.001220-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x CARVALHO E NUNES COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 3 . Sentença tipo “B”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CARVALHO E NUNES COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA ME, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 33/38).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n27 - 2004.51.02.002604-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, MAX ANTONIO PAUL) x LOURDES MARIA RUBIS (Adv. EDIMARIO MENDES DA SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2006.51.07.000456-0 STELMAN CARLOS COSTA GALVAO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Consignatória de contrato de mútuo imobiliário, na qual a parte autora pretende depositar as prestações vincendas no valor de R$ 284,08 (duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nAssim sendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, devem os autores efetuar o depósito de todas as prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\r\n\r\nAlém da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nNo que tange às parcelas já vencidas, deverá o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao depósito judicial das mesmas, ainda que pelos valores incontroversos até a data do respectivo pedido.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARI IRAPUA DE CASTRO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45 - Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\n30 - 2005.51.07.000710-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MIGUEL ANGELO TAVARES DE PAZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Réu: R$ 73,10\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 37 e dos poderes de fls, 08/09, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 98.0800037-1 MANOEL DA SILVA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 98.0800084-3 CENIRA PINHEIRO CORREA (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0800504-7 MARIA DE LOURD DA ROSA CHADER (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2001.51.07.000973-0 BETEC GAMES COM/ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ERIKA CARLA CACIATORE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.777,84 à CEF e da quantia de R$ 2.893,24 à UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 949 e 957/958.\r\n\r\n35 - 2004.51.07.000908-1 MARIO HERMES CAETANO PEREIRA (Adv. KEILA DE SOUZA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.07.001148-1 CLEBER RODRIGO AMARAL FAEDO E OUTRO (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES, WLAMIR FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Ante a informação de fls. retro, renumerem-se os autos a partir de fls. 175, exclusive.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n37 - 2006.51.07.000093-1 CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO EUFRASIO DE ABREU) x MARLENE MORAIS DO NASCIMENTO (Adv. SORAYA DO AMARAL). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do determinado nesta data nos autos da ação 2006.51.07.000092-0.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 98.0801601-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x ALEDIA DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 63/64, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualização dos cálculos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n39 - 2003.51.07.000041-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AGOSTINHO DA SILVA SANCHES (Adv. FERNANDO BATISTA MARQUES). . AGOSTINHO DA SILVA SANCHES, devidamente qualificado na denúncia, opõem Embargos de Declaração contra a r. sentença decisão de fls. 163/172 alegando a ocorrência de omissões.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 182/193.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, razão pela qual merecem conhecimento.\r\n\r\nImprocede a alegação de omissão quanto ao exame da afirmada revogação das disposições da Lei nº 8.176/1991 por força da edição da Lei nº 9.605/1998.\r\n\r\nComo se observa da r. sentença, esta entendeu possível a coexistência das condutas típicas previstas em ambas as leis, uma vez que visam a proteção de bens jurídicos distintos. \r\n\r\nEm afirmada a possibilidade de coexistência, afastada resta, por conseqüência, a alegação de revogação do primeiro dos Diplomas Legais mencionados.\r\n\r\nO segundo aspecto afirmado pelo embargante não se constitui em omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade em que tenha incorrido a r. sentença (art. 619 do CPP), mas sim em postulação de revisão da decisão, posto que, o tema foi examinado e rejeitado pela r. sentença, como se infere de fls. 168/169.\r\n\r\nDestarte, constata-se que, no ponto, em verdade, busca o Réu, por intermédio dos presentes embargos, externar sua insatisfação para com a decisão guerreada. Entretanto, como já se afirmou “Não se prestam os embargos declaratórios a instaurar-se nova discussão acerca de matéria já decidida.”(STJ, EDREsp. 88.079-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 12/04/1999).\r\n\r\nA irresignação deve ser veiculada através da via processual adequada.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.07.000092-0 MARLENE MORAIS DO NASCIMENTO (Adv. SORAYA DO AMARAL, KLEBER CARVALHO DE MIRANDA) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ELIAS GAZAL ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a AMPLA para esclarecer, em 10 dias, se houe manifestação de sua parte acerca da decisão proferida nos autos da Execção de Incompetência nº 2006.51.07.000093-1.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n41 - 2004.51.07.000358-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANA WERLY COELHO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MARIA FERREIRA MENEZES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GERONYME SCHIMILDT (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . (...)\r\n\r\n“...Abro o prazo para as diligências previstas no art. 499, do CPP...”\r\n\r\n42 - 2004.51.07.000530-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JACYNTHA DA CONCEICAO COSTA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . “Manifestem-se as partes nos termos do art. 500 do CPP...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 40083"
                            ],
                            "40084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO-17\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-14, 2, 27, 28, 29, 3, 30, 36, 37, 4, 5, 6\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA-31\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-22\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-20\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-19\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 26\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-15, 24\r\n\r\nELZA TOBIAS-25\r\n\r\nFABIO BHERING-18\r\n\r\nGILSON DA SILVA AMARAL-1\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA-32\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32, 33, 35, 8\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-16\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-12\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES GOMES-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 17, 33, 34\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-38\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-21\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-34\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-2, 3, 4\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA-1\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1, 5, 6\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 7, 8, 9\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-11\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000651-9 MANOEL PEREIRA DE JESUS (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA, GILSON DA SILVA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.001917-4 ILZA DE SOUZA CAMPOS MACIEL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.002029-2 CARLOS LUIZ CARVALHO DE MORAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000074-1 JOSE CLARO DE MELLO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000529-5 MANOEL BORGES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 2.072.976,87 (dois milhões, setenta e dois mil novecentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta e sete centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 679,41 (setecentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.815,41 (mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000530-1 ALCEBIADES CHAVES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata a presente de ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual ALCEBIADES CHAVES postula a revisão da renda mensal de seu benefício de sua aposentadoria, com o pagamento dos respectivos atrasados.\r\n\r\nO Autor é ex-ferroviário aposentado que recebe complementação, como se constata dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nDesde o advento do Decreto-Lei nº 3.769/1941, passando pela Lei nº 2.622/1955 e, em especial, pelo Decreto-Lei nº 956/1969, a complementação de proventos de ex-ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, passou a ser mantida e paga pela entidade oficial de Previdência Social, porém à conta do Tesouro Nacional.\r\n\r\nPosteriormente, veio a ser editada a Lei nº 8.186/1991 que assim dispôs:\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.(grifei)\r\n\r\nConstata-se, então, que a complementação visa elevar o montante da aposentadoria previdenciária percebida pelo ex-ferroviário ao valor que este auferiria se em atividade estivesse. Destaque-se que, na forma da lei, os reajustamentos visam assegurar a manutenção do nível remuneratório em igualdade de parâmetros para com aqueles deferidos ao pessoal ferroviário em atividade. \r\n\r\nÉ, financeiramente, inócua a revisão da parcela correspondente à aposentadoria previdenciária, uma vez que os valores porventura devidos já teriam sido absorvidos pela Complementação percebida. É dizer, embora aumentada a Renda Mensal, o valor global dos proventos do ex-ferroviário continuaria sendo o valor dos vencimentos a que faria jus se em atividade estivesse, ou seja, seria o valor que o ex-ferroviário já vem recebendo. \r\n\r\nComo o valor final é sempre o mesmo, correspondente à remuneração de atividade, aumentar a aposentadoria previdenciária importa em diminuir a complementação, e vice-versa. Logo, a revisão pretendida não gera qualquer situação concreta de vantagem para o ex-ferroviário.\r\n\r\nA única hipótese de se caracterizar eventual reflexo pecuniário em favor do Autor seria no caso de a revisão da aposentadoria previdenciária importar em valor superior àquele que seria devido ao ex-ferroviário se em atividade estivesse, ou seja, a aposentadoria paga pelo INSS seria de valor superior ao da remuneração de ativa do ex-ferroviário e, neste caso, inexistiria direito à complementação. Dita hipótese é, extremamente, remota, não justificando o direcionamento dos escassos recursos materiais do Poder Judiciário para aferir a sua improvável ocorrência, mormente quando esta possibilidade sequer é minimamente aventada na peça exordial ou extraível dos elementos que a instruem.\r\n\r\nPor outro giro, é bem verdade que se poderia alegar que o caso envolve duas relações jurídicas distintas. A primeira obriga o INSS a conceder o benefício previdenciário, nos termos do Regime Geral de Previdência Social. A segunda impõe à União Federal a obrigação de complementar o valor da aposentadoria previdenciária, de modo que, ao final, o ex-ferroviário perceba proventos idênticos à sua remuneração de atividade. Neste caso, caracterizado erro por parte da autarquia, poderia o ex-ferroviário exigir do INSS o pagamento da aposentadoria no montante que entende correto, pouco importando a outra relação jurídica que o ex-segurado mantém com a União Federal. Não acolho tal tese, posto que não se está diante de relações jurídicas de natureza contratual, mais sim de cunho institucional, regidas exclusivamente pela lei e, portanto, indisponíveis por parte dos agentes estatais.\r\n\r\nAdemais, ambas as obrigações recaem sobre o erário público, sobre a Fazenda Federal. É dizer, ainda que os recursos possam advir de fontes formalmente distintas, em ambos os casos (aposentadoria previdenciária e complementação) os recursos são de origem pública federal, não se podendo olvidar, ainda, que a União Federal exerce a função de garante do sistema previdenciário, eis que “é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.” (artigo 16, parágrafo único da Lei nº 8.212/1991). \r\n\r\nDestarte, ainda que distintas as obrigações, ambas são adimplidas com recursos do erário federal, podendo inclusive vir a recair sobre a mesma pessoa jurídica.\r\n\r\nAlém disto, se admitida e reconhecida como cabível a pretensão de promover a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria haveria de se determinar que o INSS pagasse ao Autor a eventual diferença apurada, fazendo daí emergir o direito da União Federal de cobrar do Autor as mesmas quantias, uma vez que o Tesouro Nacional já teria pago tais valores embutidos na complementação.\r\n\r\nEm verdade, o Autor só auferiria efetiva vantagem financeira se, por uma falha, a União Federal quedasse inerte e não promovesse a repetição dos valores que, no caso, teria pago a maior a título de complementação.\r\n\r\nO erário público não pode ficar sujeito a incursões temerárias que, concretamente, poderiam resultar em enriquecimento sem causa, posto que, como visto, seja a título exclusivo de benefício previdenciário, ou deste majorado pela complementação, o ex-ferroviário fez jus ao pagamento do que lhe era de direito: receber da República Federativa do Brasil o valor correspondente à remuneração a que faria jus se em atividade estivesse.\r\n\r\nNo caso concreto basta observar que a assertiva acima é correta, uma vez que, cotejando os documentos de fls. 12, 13, 14 e 63, que indicam os valores totais recebidos pelo Autor, evidencia-se que estes superiores àqueles que constam, para os respectivos meses, na coluna renda recebida do cálculo judicial (fls. 66/67). Exemplificativamente, veja-se que, para o mês de 06/06, o Autor recebeu proventos brutos de R$ 736,25, quando o cálculo judicial lhe atribuía, para a mesma competência, a quantia de R$ 541,93.\r\n\r\nLogo, eventuais valores decorrentes da majoração da renda mensal da parcela previdenciária seriam absorvidos pela complementação paga à conta do tesouro nacional. \r\n\r\nPortanto, se o presente processo não pode resultar em efetiva, concreta e socialmente aceitável vantagem econômica ou jurídica para o Autor, há que se reconhecer a sua falta de interesse processual para prosseguir com a presente demanda.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.001059-0 JONAS DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.001172-6 IVANIR CASTILHO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000024-1 ALCYR ALVES QUINTANILHA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000196-8 NILSON TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000199-3 ERASMO DOMINGOS NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000525-1 LAURACY SANTANA DA FONSECA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000736-3 MARLENE MENDONCA DOS ANJOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 110/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nMARLENE MENDONÇA DOS ANJOS ajuizou a presente ação de rito especial, em face da UNIÃO FEDERAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, objetivando a condenação dos réus a:\r\n\r\n\"revisar e corrigir o benefício complementado do(a) Autor(a), no percentual de 47,68% (quarenta e sete vírgula sessenta e oito por cento), repercutindo-se mês a mês, respeitando o que regra o artigo 2º e parágrafo único da Lei 8.186 de 1991, sobre a equivalência de valores entre os benefícios previdenciários de ex-funcionários e remuneração paga aos funcionários da ativa, bem como o artigo 40, § 8, da CF/88\".\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9099/95.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nDa ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA legitimidade passiva dos Réus indicados pelos Autores é matéria que já não suscita maiores digressões. \r\n\r\nA eventual sentença de procedência imporá uma obrigação de fazer para a RFFSA, qual seja, fornecer a relação dos valores devidos, e uma obrigação de dar para a União Federal, consistente no fornecimento do numerário necessário para o pagamento da complementação, eis que a mencionada despesa corre a sua conta, cabendo ao INSS incluir em seus banco de dados as novas informações, gerar e efetuar o pagamento da complementação em conjunto com aquele relativo à aposentadoria previdenciária.\r\n\r\nDaí não me parece existir qualquer elemento novo a alterar a jurisprudência já consolidada desde o tempo do extinto, mas sempre egrégio, Tribunal Federal de Recursos, no seguinte sentido:\r\n\r\n“Administrativo. Ferroviários aposentados. Complementação de proventos. Inteligência e alcance do disposto no art-1 do Decreto- lei n.956/69, combinado com o art-97 da CLPS (Decreto-77077/76). Legitimidade passiva da União Federal, do INPS e da RFFSA, pela circunstância de estarem as três entidades coobrigadas a participar do processo de pagamento dessa complementação. Sentença confirmada.(AC 101479-RJ, rel. Min. Carlos Thibau, DJ 01/10/1987)\r\n\r\nDestarte, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDa preliminar de incompetência da Justiça Federal\r\n\r\nPostulando a autora a revisão e reajuste do benefício de pensão por morte que aufere, com direito à complementação pela União Federal, resta caracterizada a natureza previdenciária do litígio, não configurando dissídio entre empregador e empregados, muito menos controvérsia decorrente da relação de trabalho. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\nDa prescrição.\r\n\r\nAcolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, declarando prescritas quaisquer parcelas, acaso devidas, anteriores a 10/06/2000, ressaltando que a autora efetivamente postula parcelas de complementação retroativas aos últimos cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nDo mérito.\r\n\r\nExaminando hipótese semelhante à presente, pronunciei-me no seguinte sentido:\r\n\r\n\"No mérito, o deslinde da presente demanda gravita em torno da existência de isonomia entre os Autores e os empregados da RFFSA que com esta firmaram acordos judiciais.\r\n\r\nCumpre observar que é vetusta a orientação da Corte Maior consolidada no seu Enunciado de nº 339, no sentido de que é defeso ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Esta orientação se aplica ao caso vertente, posto que, ainda que ao autores não pudessem ser considerados servidores públicos, recebem complementação por conta do Tesouro Nacional, devendo, portanto, sujeitarem-se ao mesmo tratamento.\r\n\r\nA orientação supra seria, por si só, suficiente para obstar o deferimento da pretensão autoral.\r\n\r\nMas, ainda que assim não fosse, deve ser observado que a isonomia pressupõe a existência de situações fático-jurídicas idênticas.\r\n\r\nLogo, caberia aferir se os Autores preenchem o requisito acima mencionado. No caso, a resposta deve ser negativa.\r\n\r\nSequer todos os aposentados da RFFSA fizeram jus aos efeitos do acordo homologado junto à Justiça Laboral no Estado de São Paulo.\r\n\r\nComo se observa do teor da proposta de acordo, esta foi apresentada em uma reclamação trabalhista proposta no ano de 1969 (Processo nº 1.245/1969), fls. 108, na qual apenas foram contemplados os aposentados que integraram a referida relação processual, como se pode constatar do contido no item 05 do mencionado acordo, onde se lê:\r\n\r\n“5. No prazo de até 180 dias contados da homologação do acordo por esse Juízo, a Reclamada, após ter levantado as situações individuais dos Reclamantes e constatar que se trata de aposentado, ou seu legítimo pensionista, com direito a complementação de proventos de aposentadoria, desde que atendidos os requisitos necessários e esteja na forma da Lei nº 8.186, de 21/05/91, ......”\r\n\r\nPercebe-se, então que apenas os aposentados que integraram o pólo ativo da ação reclamatória trabalhista em foco foram por esta beneficiados. \r\n\r\nPor seu turno, é sabido que o artigo 472 do CPC giza os limites subjetivos da coisa julgada, determinado sua adstrição às partes, não beneficiando ou prejudicando terceiros. Como já se assentou, ”Consoante o sistema jurídico-processual vigente, a sentença de mérito só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não alcançando terceiros estranhos à lide, em relação aos quais é \"res inter alios acta\". (STJ, EDREsp. 97.317-SP, rel. Min. Democrito Reinaldo, DJ 21/09/98). Logo, uma decisão judicial não pode servir, por si só, de fundamento para a alegação de violação ao princípio da isonomia, sob pena de se pretender transformar em erga omnes decisão prolatada inter partes.\r\n\r\nNeste sentido, já se afirmou que:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIROS-SARGENTOS, INTEGRANTES DO QCDT, DA AERONAUTICA. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, NA INATIVIDADE, POR ISONOMIA, FACE A ACOLHIDA, PELA JUSTIÇA, DE IDENTICO PEDIDO DEDUZIDO POR COLEGAS SEUS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ESTAGIO DE APERFEIÇOAMENTO, DO ART. 4., DO DECRETO N. 68.957/71, NÃO SE REALIZOU POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nPRETENSÃO INSUSCETIVEL DE SER EXAMINADA, POR AUSENCIA, NOS AUTOS, DA DECISÃO JUDICIAL INVOCADA, A QUAL, ALIAS, PELO NOSSO SISTEMA, APENAS FAZ 'COISA JULGADA AS PARTES, ENTRE AS QUAIS E DADA, NÃO BENEFICIANDO, NEM PREJUDICANDO TERCEIROS' (ART. 472 DO CPC). O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DESTINA-SE A NIVELAR OS CIDADÃOS FRENTE A LEI E NÃO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO SUBJETIVO INDEMONSTRADO.\r\n\r\nSEGURANÇA DENEGADA. (STJ, MS 820, 1ª Seção, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 09/09/1991)\r\n\r\nPor outro giro, é de se destacar que nem mesmo a isonomia definida pela Lei nº 8.186/1991 concorre para dar suporte à pretensão autoral. Dispõe a mencionada lei:\r\n\r\nArt. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for rea justada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nA referida norma legal assegura aos aposentados idênticos reajustamentos concedidos aos ferroviários ativos, ou seja, são asseguradas as majorações conferidas de modo uniforme a todos os ferroviários ocupantes da mesma categoria do aposentado.\r\n\r\nSe nem todos os ferroviários ativos fizeram jus ao reajustamento postulado, mas tão-somente aqueles que ajuizaram demandas trabalhistas, não há que se falar em extensão destas vantagens individuais aos Autores-aposentados, sob pena de, aí sim, configurar tratamento anti-isonômico, posto que os inativos estariam recebendo tratamento privilegiado em relação aos ativos.\r\n\r\nPor fim, tenho que descabida é a invocação da súmula 120 do TST.\r\n\r\nA referida súmula reporta-se ao artigo 461 da CLT que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.\r\n\r\n§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nOra, um simplório exame do dispositivo legal em foco permitiria concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que a parte Autora busca equiparação com funcionários da RFFSA de outra localidade, outro Estado, no caso o de São Paulo, fls. 108. \r\n\r\nMas, ainda que assim não fosse, a mens legis do dispositivo em foco, e da súmula que sobre este foi construída, é corrigir distorção salarial de empregados que preenchem os mesmos requisitos e exercem atividades com idêntica perfeição e produtividade, em um mesma época. Não se prestando a subsidiar eventual isonomia entre ativos e inativos, mormente quando o encargo decorrente do pagamento da equiparação não recairá sobre o empregador, mas sobre terceiros, no caso a União Federal.\r\n\r\nVeja-se que a própria Corte Superior Laboral já mitigou a amplitude do enunciado em foco, de modo a adequá-lo a especificidade do caso concreto sob exame, como se observa:\r\n\r\nINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 120 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.DECISÃO JUDICIAL.\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto quando o desnível salarial decorra de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (TST, IUJRR 261798, Tribunal Pleno, rel. Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 10/11/2000).\r\n\r\nPortanto, não há falar em equiparação entre pessoas que mantém, como único traço comum comprovado, o genérico enquadramento como ferroviários\".\r\n\r\nO caso em exame se adequa plenamente ao acima transcrito, pelo que descabe a concessão do reajustamento pretendido.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000812-4 RITA DE CASSIA FERREIRA CARVALHAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.000931-1 ISAIAS JOSE DA SILVA REP/ P/ JOANNA FRANCISCA DA SILVA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.001066-0 ANTONIO SIQUEIRA DA COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.001188-3 FATIMA DO CARMO CASTRICINI PIMENTEL (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.001937-7 CONCEICAO ANTUNES MENDONCA (Adv. FABIO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.002290-0 ANTONIO ALFREDO LIMA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.002466-0 DINIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 163.202,85 (cento e sessenta e três mil, duzentos e dois cruzeiros e oitenta e cinco centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 922,88 (novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.299,07 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.002556-0 RENILDO GOMES DA SILVA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número 46/46485076-2 para R$ 299,37, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 11.462,95 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 26/36, corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sem custas e sem honorários conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.002720-9 LINDALVA GOMES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.002721-0 JOAQUIM JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA propôs a presente ação de rito especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, alegando que após a Constituição de 1988, por diversas vezes recebeu valores inferiores ao salário mínimo. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição qüinqüenal, declarando prescritas todas as parcelas anteriores a dezembro de 2000.\r\n\r\nDe fato, o Art. 201, § 5º da Constituição Federal, na redação originária determinou que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao do salário mínimo. Este dispositivo foi mantido pela EC n.º 20/98, agora inserido no § 2º do art. 201.\r\n\r\nOcorre que, no período imprescrito (dezembro/2000 em diante) se observa que houve pagamento do correspondente a pelo menos um salário mínimo (fls. 31/32), não havendo como prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO referente às parcelas anteriores a dezembro de 2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb)IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao período imprescrito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.07.000028-1 EUGENIA DE ABREU (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: EUGENIA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nInstada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção, a parte autora deixou fluir in albis o prazo concedido, demonstrando desinteresse no feito.\r\n\r\nNão pode o magistrado ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da decisão.\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000130-4 BENISON GOMES MACIEL (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: BENILSON GOMES MACIEL \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: DR. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, segundo o rito da Lei 10.259/01, em face do INSS, objetivando a parte autora, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, corrigindo-se monetariamente os salários de contribuição, com a aplicação do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, retroativas à data da concessão do referido benefício. \r\n\r\nO INSS comprovou, através do documento de fl. 27, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei 10.999/04, em agosto de 2004, data anterior à propositura da presente ação, tendo inclusive já sido revista a RMI de seu benefício previdenciário, conforme se infere da análise do referido documento, emitido pela DATAPREV, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, as quais não foram contestada pela parte autora, que, instada a manifestar-se, quedou-se inerte. \r\n\r\nResta, portanto, a este Juízo, somente a homologação do referido acordo, extinguindo-se o presente feito, com julgamento do mérito, uma vez que não há qualquer elemento, efetivamente demonstrado nos autos, que possa se constituir em defeito do negócio jurídico, conforme previsto nos artigos 138 e seguintes do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nAinda resta salientar a decisão do STF no RE 418918, cujo entendimento adotado é no sentido de que desconsiderar acordo devidamente firmado pelas partes violaria o ato jurídico perfeito. Ademais, eventual vício de consentimento na assinatura do mesmo deveria ser demonstrado no caso concreto, o que não foi feito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01 e face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000152-3 SEBASTIANA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: SEBASTIANA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nInstada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção, a parte autora deixou fluir in albis o prazo concedido, demonstrando desinteresse no feito.\r\n\r\nNão pode o magistrado ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da decisão.\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000440-8 JURACY SANTOS DE MORAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JURACY SANTOS DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nInstada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção, a parte autora deixou fluir in albis o prazo concedido, demonstrando desinteresse no feito.\r\n\r\nNão pode o magistrado ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da decisão.\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000441-0 ORESTES QUIRINO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2006 . AUTOR: ORESTES QUIRINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nInstada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção, a parte autora deixou fluir in albis o prazo concedido, demonstrando desinteresse no feito.\r\n\r\nNão pode o magistrado ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da decisão.\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000445-7 NORIVAL BORGES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: NORIVAL BORGES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nInstada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção, a parte autora deixou fluir in albis o prazo concedido, demonstrando desinteresse no feito.\r\n\r\nNão pode o magistrado ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da decisão.\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000468-8 LUZIA SOARES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LUZIA SOARES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nInstada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção, a parte autora deixou fluir in albis o prazo concedido, demonstrando desinteresse no feito.\r\n\r\nNão pode o magistrado ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da decisão.\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000550-4 MARIA JOSE DA M CALDAS (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.609,24 ( mil seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme documento de fl. 22, em uma única parcela, permitindo o abatimento, quando do pagamento, de eventuais parcelas já pagas administrativamente, a mesmo título, após a emissão do referido documento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01), e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, sendo a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.57.000681-0 HELIO DIAS CLEMENTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTEÇA - TIPO B\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHELIO DIAS CLEMENTINO, propõe a presente ação de rito especial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja o pagamento de seu auxílio-invalidez restabelecido para o mínimo correspondente a um soldo de cabo engajado.\r\n\r\nContestação às fls. 27/29.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm nosso ordenamento, inexiste direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nEm se tratando de relações de cunho institucional, a lei nova sempre poderá inovar a relação jurídica, aplicando-se de imediato aos fatos que lhe sejam contemporâneos. Apenas as situações consolidadas sob o império da lei revogada serão preservadas, contudo os efeitos futuros de tais situações reger-se-ão pelo novo diploma legal.\r\n\r\nDesse modo, a conformação de uma determinada vantagem pecuniária poderá ser alterada por um novo ato legislativo, sendo válida tal alteração desde que não implique em redução nominal do valor total até então percebido pelo servidor.\r\n\r\nNeste sentido é a pacífica orientação da Excelsa Corte, por todas veja-se\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI Nº 9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.\r\n\r\n- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a existência de direito adquirido à percepção da Gratificação Complementar de Vencimento, em favor dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina beneficiados pelo instituto da estabilidade financeira. Precedentes. (STF, AGRRE 211903, rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/11/1999)\r\n\r\nAssim sendo, no caso vertente, necessário se faz aferir se a vantagem em tela passou a contar com nova disciplina legal e se a aplicação da nova norma causou redução nos proventos do Autor.\r\n\r\nO auxílio-invalidez estava previsto na lei nº 8.237/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 69. O militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente constatada por junta militar de saúde, quando necessitar de:\r\n\r\n(......)\r\n\r\n§ 5º O valor do Adicional de Invalidez não poderá ser inferior ao soldo de cabo engajado.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 2.131/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares, tratando, por conseguinte, da referida vantagem.\r\n\r\nObserve-se que a Medida Provisória em foco foi editada antes da vigência da Emenda Constitucional nº 32/2001, portanto, quando inexistia expressa disposição constitucional definidora de matéria infensas à disciplina por intermédio de Medidas Provisórias. Naquela época, a dicção da Corte Maior era no sentido de que “matéria de Lei ordinária pode ser tratada em Medida Provisória, em face do que estabelece o art. 52 da C.F.” (ADInMC 1.516, Pleno, rel. Min. Sidney Sanches, DJ 13/08/99), portanto, a matéria em foco poderia ser disciplinada pela espécie normativa utilizada.\r\n\r\nSobre o auxílio-invalidez, assim dispôs a media provisória nº 2.131/2000:\r\n\r\nArt.2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:\r\n\r\nI - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória:\r\n\r\n(.....)\r\n\r\ng) auxílio-invalidez; e\r\n\r\nParágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.\r\n\r\nArt.3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nXV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação;\r\n\r\nArt.40. Ficam revogados (........), a Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, (....).\r\n\r\nNo anexo IV da mencionada medida provisória, restou definido que a vantagem seria deferida ao “militar, que necessitar de internação especializada - militar ou não - ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatadas por Junta Militar de Saúde”, fixando-se o respectivo valor em “sete quotas e meia de soldo”.\r\n\r\nOra, como se pode perceber, a medida provisória tratou de idêntico tema que a lei nº 8.237/91 e, expressamente, a revogou. Portanto, legitimamente, disciplinou a matéria em exame. Logo, não há falar em continuidade da disciplina prevista pela lei revogada. \r\n\r\nNo que se refere à eventual decesso remuneratório, este inocorreu. O Autor não logrou comprovar a alegada redução em seus vencimentos com a documentação anexada à peça inicial e, posterioremnte, quando foi instado a juntar os contracheques dos meses em que recebia valores maiores, a título de auxílio-invalidez, juntou os contracheques de fls. 34/41, referentes aos anos de 2004 e 2005. Já a União Federal anexou as fichas financeiras dos períodos anteriores e posteriores a MP 2131/2000 (fls. 47/48), provando que os vencimentos do Autor, na verdade tiveram considerável acréscimo.\r\n\r\nDestarte, descaracterizada restou a alegada redução de vencimentos, já que o auxílio e os proventos foram, efetivamente, majorados em decorrência da aplicação da medida provisória nº 2.131/2000.\r\n\r\nDestaque-se que, o fato da vantagem em tela ter sido paga, por um mês - janeiro de 2001-, em base dissonante para com a sua respectiva disciplina legal não conta com idoneidade para servir de sustentáculo ao alegado direito adquirido afirmado pelo Autor. \r\n\r\nNeste passo, acompanho a orientação emanada pelo nosso Pretório Regional, nos seguintes termos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-INVALIDEZ - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - OFENSA - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n- Ação objetivando o restabelecimento do auxílio-invalidez, no valor correspondente ao soldo de cabo engajado, valor que percebia quando da vigência da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.\r\n\r\n- Tendo a Medida Provisória nº 2.131 revogado o § 5º do art. 69, da referida lei, não mais existe qualquer vedação legal a que o adicional de invalidez seja inferior ao soldo de cabo engajado.\r\n\r\n- Embora tenha sido alterado o percentual do auxílio-invalidez, não houve redução no valor de sua remuneração, não ocorrendo ofensa ao direito adquirido, nem ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (TRF da 2ª Reg., AMS 200251010059307-RJ, rel. Des. Fed. Paulo Espírito santo, DJ 28/10/2003)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZ - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2001, ATUAL 2.188-7/2001 - SÚMULA 473/STF.\r\n\r\nI - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, sendo possível supressão ou alteração de adicionais ou gratificações, respeitada a irredutibilidade nominal.\r\n\r\nII - O art. 40 da Medida Provisória nº 2.131, atual 2.188-7, de 28/06/2001, revogou expressamente a Lei nº 8.237, assegurando, todavia, o auxílio-invalidez.\r\n\r\nIII - Por equívoco da Administração Naval, foi pago ao Impetrante o benefício no valor correspondente ao novo soldo de cabo engajado fixado na referida MP que não estabeleceu a proibição de o militar receber valor inferior a esse a título de Adicional de Invalidez; e a Lei nº 8.237/91 que dispunha nesse sentido fora revogada pela citada MP, o que levou à correção dos valores a partir do pagamento do mês de fevereiro de 2001.\r\n\r\nIV - O erro da Marinha, pagando ao Impetrante um valor maior que o devido no mês de janeiro de 2001, não gera direito adquirido ao montante, visto que a Administração pode rever seus atos sempre que irregulares (STF, Súmula 473).\r\n\r\nV - Na hipótese, inexistiu qualquer decesso remuneratório,verificando-se que houve aumento do valor do benefício.\r\n\r\nVI - Recurso a que se nega provimento. (TRF da 2ª Reg., AMS 200202010165075-RJ, rel. Des. Fed. Ivan Athié, DJ 02/10/2003)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.57.000892-2 EMERENTINA MACHADO RAMIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: EMERENTINA MACHADO RAMIRO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: DR. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em que a Autora objetiva, na qualidade de viúva e pensionista de ex-combatente, a diferença referente ao percentual de 28,86%, a partir de maio de 1996, devidamente corrigida. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição, com base na Súmula n° 85 do STJ, que entendo aplicável à espécie, reconhecendo, portanto, como prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, necessário se faz reconhecer que a matéria não é nova, já tendo sido apreciada, inclusive, pelos Tribunais Superiores. O entendimento já consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é no sentido de que o aumento de 28,86% concedido a alguns servidores em razão do disposto na lei 8.267/93, por ocasião da chamada data-base dos servidores públicos, serviu ao propósito de recompor perdas inflacionárias dos mesmos e, portanto, deveria ter sido concedido a todos os servidores, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, contido no art. 37, X da Constituição da República.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que, quanto aos servidores civis, a consolidação de tal entendimento pelo STF veio a desaguar no reconhecimento, pelo Executivo, de que deveria estender a todos os servidores o mencionado aumento.\r\n\r\nComo se verifica, não restam dúvidas quanto à natureza do reajuste previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nPor outro lado, é necessário reconhecer que alguns servidores civis e militares já receberam o pleiteado reajuste com base no índice de 28,86%, na ocasião e por conta da mesma norma. Entretanto, outros receberam reajustes que se afastaram desse índice (que refletia a inflação do período anterior), para mais ou para menos.\r\n\r\nNesse caso encontram-se os servidores militares: além daqueles que receberam reajuste exatamente de acordo com o índice apontado, alguns tiveram reajustes correspondentes a índice superior a 28,86% enquanto outros tiveram reajustes correspondentes a índices inferiores ao mesmo.\r\n\r\nUma vez que o aumento com base no índice de 28,86%, como já reconhecido, caracterizou reajuste geral de remuneração, com base nos índices inflacionários da época, devo reconhecer que aqueles que receberam reajuste decorrente da aplicação de índice inferior a 28,86% devem ter repostos os valores correspondentes à diferença entre o que efetivamente receberam, com base no disposto na Lei 8.627/93 e o que receberiam se houvesse sido corretamente aplicado o índice considerado devido.\r\n\r\nNo sentido do texto, merecem ser transcritas as seguintes ementas:\r\n\r\nEmenta: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%, CONCEDIDO A MILITARES. EXTENSÃO AOS CIVIS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.M.S. n.º 22.307, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que caracterizou revisão geral da remuneração dos servidores militares o reajuste previsto na Lei n.º 8.622/93. E que, por isso, nos termos do inc. X do art. 37 da C.F./88, é extensível aos servidores civis. 2. Posteriormente, Embargos Declaratórios foram opostos ao mesmo aresto, e recebidos, em parte, ou seja, apenas para se determinar a compensação do reajuste deferido com outros concedidos, pela Lei n.º 8.627/93. 3. R.E. conhecido e provido, para se julgar procedente a ação, ficando condenado o réu a pagar aos autores o reajuste reclamado na inicial, observada, porém, a mesma compensação determinada por esta Corte nos Embargos Declaratórios (em R.M.S. nº 22.307), mais honorários advocatícios e custas em proporção. \r\n\r\n(STF - 1ª Turma; RE 234742/SP; Rel. Min. Sydney Sanches; DJ 17.12.99 p. 0031) - destaquei\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELO AUMENTO. \"COMPENSAÇÃO\". I - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste de 28,86% previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. II - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. III - \"A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial\" (Súmula 13-STJ). Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma; RESP 479052/BA; Rel. Min. Felix Fischer; DJ 17.02.2003, p. 286 - unânime) - destaquei\r\n\r\nEntendo que não há falar em quebra da hierarquia militar pela aplicação do índice questionado, pois a aplicação do mesmo índice a todos os soldos evidentemente manterá o mesmo escalonamento já anteriormente existente.\r\n\r\nDevo convir, entretanto, que já tendo a parte autora recebido aumento por conta do disposto na mesma Lei apontada (8.267/93), deverá haver a devida compensação, sendo devida apenas a diferença entre os valores já recebidos e aqueles calculados com base no índice questionado.\r\n\r\nReconheço que cabe razão à parte ré quanto a ser o advento da Medida Provisória 2.131/00, que veio reestruturar o padrão de remuneração dos militares, o marco final à concessão dos valores remanescentes, por conta da aplicação do índice pleiteado, devendo ser respeitado, entretanto o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 29 da MP 2.215/01).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 2.411,73 (dois mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), referente à aplicação da complementação do índice de 28,86%, com efeitos financeiros até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos de fls. 46/48.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.000098-8 JESUINO TEODORICO DE ANDRADE FILHO (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial proposta por JESUINO TOEDORICO DE ANDRADE FILHO, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, para fins de averbação no INSS, o reconhecimento do tempo de serviço militar que alega ter prestado junto ao Exército Brasileiro, no período entre 1961 e 1996, na Cia de Saúde Colina Longa, tendo, em 1966, sido julgado incapaz para o serviço militar. Alega que o Exército perdeu toda sua documentação, não lhe fornecendo sequer uma certidão.\r\n\r\nEm contestação, pugnou a União Federal pela improcedência do pedido, aduzindo que o autor não juntou qualquer prova de suas alegações, bem como que não consta qualquer registro de seu nome nos arquivos do Destacamento de Saúde Pára-quedista. Juntou os documentos de fls. 14/16.\r\n\r\nInstada as partes a dizerem se têm outras provas a produzir, a parte autora quedou-se inerte (fls. 18), tendo a União mais uma vez pugnado pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, sabe-se que o Código de Processo Civil estabeleceu, em seu artigo 333, regras que impõem a distribuição do ônus da prova ao dispor que: “o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”\r\n\r\nPela sistemática da lei processual, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.\r\n\r\nPara Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, em sua obra Teoria Geral do Processo, 7a. edição, “a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata pertium e não secundum propriam suam conscientiam - daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus)”.\r\n\r\nDesta forma, por não ter a parte Autora apresentado qualquer prova de seu alegado direito, nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, não há como prosperar o seu pleito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.002124-4 UBIRACI MOREIRA DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeça-se a RPV no valor da condenação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.002472-5 GESSY DE MOURA FRAGOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se ação proposta por GESSY DE MOURA FRAGOSO, objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento do resíduo correspondente a 3,17% (três vírgula dezessete por cento) retroativos a janeiro de 1995. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA Ré, em contestação, reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, sustenta a impossibilidade do pagamento em única parcela, conforme disciplinado no art. 11 do referido diploma legal, requerendo a improcedência do pedido. Sustenta, na hipótese de procedência, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nPrimeiramente, rejeito a argüição de prescrição, eis que a própria Ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso temporal.. \r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, assiste razão à parte Autora, senão vejamos:\r\n\r\nA Lei nº 8.880 de 27.05.94, resultante das Medidas Provisórias nºs 434, de 27.02.94; 457, de 29.03.94 e 482, de 28.04.94, instituiu a URV como forma de transição decorrente da substituição do padrão monetário então em curso (cruzeiro real) pelo atual (real).\r\n\r\nPreviu a legislação em questão que as diversas obrigações de natureza pecuniária da economia seriam mensuradas, a partir de março de 1994, não mais apenas em cruzeiros reais, mas, como tal padrão monetário seria extinto em julho daquele ano, em quantidade de URVs, que, na data prevista, seria transformada em real, de acordo com a paridade estipulada pelo Banco Central do Brasil (art. 4º da Lei nº 8.880/94).\r\n\r\nA forma de conversão encontrada para as diversas obrigações encontra-se descrita nos arts. 18, 19, 20 e 22, da citada lei, que estabelecem os critérios de cálculo para, respectivamente, o salário-mínimo, o salário dos trabalhadores em geral, os benefícios mantidos pela Previdência Social e a remuneração dos servidores públicos.\r\n\r\nDepois de determinar a forma de conversão, o legislador passou a descrever os critérios de revisão dos salários dos trabalhadores em geral (art. 27), das tabelas de vencimentos dos servidores (art. 28) e do salário-mínimo (art. 29).\r\n\r\nAssim, embora o texto do art. 28 não seja muito feliz, como se demonstrará em seguida, a interpretação que mais se aproxima da intenção do legislador, tendo em vista o contexto acima descrito, é a que favorece o pedido autoral. Verifique-se:\r\n\r\n“Art. 28. Os valores das tabelas de vencimentos, de soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de 1995, observado o seguinte: \r\n\r\nI - calculando-se o valor dos vencimentos, soldos e salários referentes a cada um dos doze meses de 1994, em URV ou equivalente e URV, dividindo-se os valores expressos em cruzeiros reais pelo equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente; e \r\n\r\nII - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. \r\n\r\n§ 1º Na aplicação do preceituado neste artigo, será observado o disposto nos §§ 2º a 7º do art. 22 e no art. 23 da lei. \r\n\r\n§ 2º Na hipótese de o valor decorrente da aplicação do disposto neste artigo resulta inferior ao vencimento, soldo ou salário vigente no mês de dezembro de 1994, será mantido o maior dos dois valores. \r\n\r\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a data da revisão prevista no caput deste artigo, quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta lei.”\r\n\r\nPODER-SE-IA AFIRMAR QUE O ARTIGO ACIMA NÃO DETERMINA, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PERCENTUAL DE REAJUSTE FOSSE APURADO LEVANDO-SE EM CONTA O ÍNDICE ENTRE A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VENCIMENTOS REFERENTES AOS MESES DO ANO DE 1994 (CALCULADA DE ACORDO COM OS INCISOS I E II ACIMA) E O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM DEZEMBRO DO MESMO ANO. É VERDADE. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O ART. 22 JÁ ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM URV E QUE O ART. 28 REFERE-SE A REAJUSTE DOS MESMOS, QUE OUTRA FINALIDADE TERIA A FORMA DE CÁLCULO ALI DESCRITA? \r\n\r\nA corroborar tal interpretação, o art. 29, ao determinar a correção das tabelas de vencimentos e soldos pelo IPC-r, explicitamente traz em seu parágrafo 5º, a significativa expressão “sem prejuízo do disposto no art. 28”, levando à conclusão de que estaríamos na verdade diante de dois reajustes.\r\n\r\n“Art. 29. O salário mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os expressos em cruzeiros nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada do IPC-r nos doze meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano. \r\n\r\n(.....).\r\n\r\n§ 5º Sem prejuízo do disposto no art. 28, os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas das funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União reajustados, no mês de janeiro de 1995, em percentual correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994. \r\n\r\n(.....)”.\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõe acerca do pagamento administrativo de tais diferenças aos servidores da Administração Pública, conforme o disposto no art. 8º da referida Medida Provisória. Em vista do referido dispositivo, a partir de janeiro de 2002, a diferença de 3,17% foi incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada a eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação foi efetivada.\r\n\r\nTodavia, no que tange às diferenças ocorridas entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001, a mencionada medida provisória assim dispõe:\r\n\r\nArt. 11 Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta medida provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nNesse diapasão, observa-se que o reajuste previsto reconhece a diferença devida em janeiro de 1995, de acordo com o já citado artigo 28 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, que dispôs sobre a revisão geral das tabelas dos vencimentos dos servidores civis.\r\n\r\nAssim, tal reajuste, deve ser aplicado e pago de imediato, sobe pena de frustrar a revisão anual dos vencimentos.\r\n\r\nNo presente caso, se a revisão geral feita naquela ocasião, em janeiro de 1995, não foi completa, quando os servidores já deveriam estar recebendo integralmente, mais uma razão para que a diferença reconhecida pela Medida Provisória em questão seja paga de imediato e não de forma parcelada, pois a lesão ao direito ocorreu naquela data.\r\n\r\nTemos, portanto, que razão assiste à Autora, pois não se justifica que o devedor possa escolher a forma de pagamento, principalmente em se tratando de reajuste geral, o qual não foi pago de forma integral e pretende-se agora o seu parcelamento em até 7 anos, mantendo-se a injustiça já reconhecida, sem qualquer base constitucional.\r\n\r\nCorroborando os fundamentos expostos, a própria Administração Pública Federal já consolidou, através da Súmula Administrativa nº 9 de 19 de dezembro de 2001, da Advocacia Geral da União, o posicionamento de não recorrer das decisões judiciais que determinem a aplicação do mencionado índice, conforme a seguir transcrita, não se justificando a insistência da parte ré em tentar impor o pagamento parcelado quando a Administração não questiona o pagamento integral realizado por força de decisão judicial:\r\n\r\n“Da decisão judicial que determinar a aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos, com fundamento na Lei 8.880/94, não se interporá recurso.”\r\n\r\nOutrossim, não comprova a Ré a ausência de disponibilidade orçamentária, mesmo porque se trata de importância, cujo pagamento não segue a forma de precatório, mas a prevista no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAlém disso, a questão não é de concessão de vantagem ou aumento de remuneração, , mas do reconhecimento e pagamento de diferenças devidas, que deveriam ter sido pagas desde 1995, pretendendo-se, ainda, postergar a injustiça cometida contra o servidor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.063,22 (dois mil e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), conforme documento de fl. 27, em uma única parcela, permitindo o abatimento, quando do pagamento, de eventuais parcelas já pagas administrativamente, a mesmo título, após a emissão do referido documento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01), e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, sendo a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.002475-0 GESSY DE MOURA FRAGOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: GESSY DE MOURA FRAGOSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nInstada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção, a parte autora deixou fluir in albis o prazo concedido, demonstrando desinteresse no feito.\r\n\r\nNão pode o magistrado ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da decisão.\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2005.51.57.002432-4 JORGE CRUZ (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.57.001940-7 RITA REGINA ENGEL (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 40084"
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DE FARIA MACHADO-12\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-10, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nO Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itaboraí, no uso de suas atribuições e considerando as providências preliminares adotadas no âmbito deste Juízo, visando a Inspeção Anual/2006, INTIMA os(as) Sr(as). Advogados(as), abaixo elencados(as), para que procedam, no prazo de 48 horas, à devolução dos processos que foram retirados da Secretaria deste Juízo, com vistas por prazo nímio, devidamente lançadas no Livro de Vistas a Advogados. CIENTES, ainda, de que, em não ocorrendo a devolução no prazo acima assinado, será aplicado o disposto no artigo 196 do CPC, bem como acarretará a BUSCA E APREENSÃO dos autos em tela.\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0801396-1 MARCELO SILVA TERRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA, SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). .\r\n\r\n2 - 98.0801536-0 ADELCIR TELLES FERREIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). .\r\n\r\n3 - 98.0801540-9 MARIZA DA CONCEICAO ROSA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). .\r\n\r\n4 - 98.0801559-0 ALTAIR JOSE MIRANDA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 98.0800737-6 PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). .\r\n\r\n6 - 98.0800881-0 OZEAS PEDROSA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0600029-5 EDISSON NOGUEIRA ALVES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). .\r\n\r\n8 - 99.0600057-0 MARTHA CECILIA DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n9 - 99.0600399-5 ROGERIO GOMES DE ALMEIDA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n10 - 99.0600894-6 SEBASTIAO FRANCISCO DE CASTRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 2003.51.07.000507-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IND/ DE DOCES PRINCESINHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n12 - 98.0801252-3 ELZA FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA, VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). .\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 98.0801056-3 EDIVA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2001.51.07.000963-8 LUCIA DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 98.0804350-0 PERMA IND/ DE BEDIDAS S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). .\r\n\r\n16 - 2003.51.07.000622-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x TANIA REGINA VELOSO OLYMPIO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO). .\r\n\r\n17 - 2005.51.07.000115-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x ABELARDO LEDOVINO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). .\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.57.001608-0 JOSE GODOI DE LIMA (Adv. VALTERNANDES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis. Eu, Angela Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Técnico Judiciário, o confeccionei. E eu, Alfredo Torino Neto, o conferi. (a) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA - Juiz Federal da 1ª Vara de Itaboraí.\r\n\r\nId: 40888"
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Boletim 2006.000148\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 95.0033636-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x NICOLA KABOUK E OUTROS (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI, JOAO DE OLIVEIRA MENEZES). . Fls. 523, 525 e 527 - Indefiro os pleitos dos réus, eis que, instados a se manifestarem na forma do art 499 do CPP, conforme publicação de 05/09/2006, certificada nos autos às 519, os réus deixaram transcorrer o prazo legal sem se manifestarem quando as diligências que eventualmente desejariam produzir.\r\n\r\nTenho, portanto, preclusa a fase processual do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nRessalto que o instituto da preclusão tem por fundamento a idéia de que o direito não pode beneficiar a omissão da parte, dando-se, por isso, segurança às decisões e sedimentando as fases processuais findas.\r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP a defesa permaneceu inerte.\r\n\r\nCabe a parte traçar os meios pelos quais deseja se defender e o não requerimento de diligências pela defesa ou mesmo o seu indeferimento, por si só, sem a demonstração de efetivo prejuízo, não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nDestaco decisão do STJ - 5ª Turma/RS - RESP - RECURSO ESPECIAL - 534167 - Processo: 200300326395 - Decisão de 16/09/2004 - Documento: STJ000571501 - DJ de 11/10/2004, PÁGINA:368 tendo como Relator o Ministro FELIX FISCHER\r\n\r\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29, § 1º E 59 DO CP, QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA BASE. VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CP, NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP QUE PERMITE, IN CASU, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 349 DO CP. NULIDADE. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR DEFENSOR DATIVO SEM QUE O RECORRENTE TENHA SIDO INTIMADO DA RENÚNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nVI - Se o defensor constituído, sem renúncia de mandato, se mostra inerte, apesar de intimado, a nomeação do defensor dativo para substituí-lo na fase das alegações finais não acarreta, de pronto, nulidade. (Precedentes).\r\n\r\nVII - \"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.\" (Enunciado n.º 523 do Pretório Excelso).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido (omissão de itens por falta de pertinência temática)\r\n\r\nAssim, em face da preclusão da questão, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio há de se rejeitar o requerimento do réu, não olvidando da possibilidade de manifestação quanto a possível existência de prejuízo na fase das alegações finais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAguarde-se o atendimento da decisão de fl. 521 e, após, cumpra-se o que determina o seu último parágrafo.\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000689-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER, THAYS PORTUGAL BELL) x AYLTON AVELINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALAIR PIMENTEL CURCIO, FLAVIO JOSE SILVA MARTINS, SERGIO GUIMARAES RIERA, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, MANUEL DE JESUS SOARES, MARCELO LANNES RODRIGUES, MARCELO LANNES SANTUCCI, PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA, CEZAR SOARES PEREIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, THAYS PORTUGAL BELL). . Regularmente intimados para fins do art 500 do CPP, por via de publicação no Diário Oficial do dia 25/09/2006, pág. 81, os patronos dos réus AILTON AVELINO DOS SANTOS e PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL não apresentaram Alegações Finais.\r\n\r\nÉ entendimento majoritário da Suprema Corte que as alegações finais do réu são peça essencial do processo crime e o juiz não deve sentenciar antes de suprir a omissão do defensor (RT 623/375). \r\n\r\nVisando proteger as garantias constitucionais dos réus à ampla defesa e ao contraditório, me filio a este posicionamento.\r\n\r\nAssim, intimem-se, pessoalmente, os advogados constituídos nos autos para que apresentem alegações finais.\r\n\r\nAguarde-se o prazo legal. Transcorrido in albis, intimem-se os réus que fiquem cientes das abstenções dos patronos por eles constituídos e de que deverão constituir novos causídicos no prazo de 10 (dez) dias, e se assim não o fizerem, ser-lhe-ão nomeados defensores dativos para apresentação de defesa prévia.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000768-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE). . Revejo a decisão anterior.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal acerca das certidões negativas de fls. 184 e 185.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001542-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDA NA PRÁTCA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 155 DO CP. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 61/64 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000417-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9605/98 E ART. 2º DA LEI N.º 8176/91, NA FORMA DO ART. 70 CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção Ministerial de fl. 17 e, com fundamento nela, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000456-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 289, §2º DO CPB.. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 43 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito, autorizando encaminhamento para destruição pelo BACEN, da nata falsa objeto do presente inquérito, independente da mesma se encontrar na sede dessa delegacia.\r\n\r\nDeverá a autoridade policial comunicar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas.\r\n\r\nRetifique-se a autuação quanto a CLASSE, fazendo constar INQUÉRITO POLICIAL.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000457-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 289, §2º DO CPB. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 71 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito, autorizando encaminhamento para destruição pelo BACEN, da nata falsa objeto do presente inquérito, independente da mesma se encontrar na sede dessa delegacia.\r\n\r\nDeverá a autoridade policial comunicar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas.\r\n\r\nRetifique-se a autuação quanto a CLASSE, fazendo constar INQUÉRITO POLICIAL.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 98.0300563-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x IVANY SAMEL E OUTROS (Adv. RODRIGO SILVA CORREA, JOSE SOUTO TOSTES, LUIZ DELCO JUNQUEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o Ofício nº OFI.2176/2006/OF da 2ª Vara da Comarca de Miracema comunicando que a nossa Carta Precatória, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº 2006.034.001226-3, e que a audiência de INTERROGATÓRIO do réu ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JACINTHO foi designado para o dia 11/10/2006 às 10 horas.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000318-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO TERRA LEITE). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o Ofício nº OFI.0041.003321-1/2006 da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro comunicando que a nossa Carta Precatória nº CCR.1201.000017-1/2006, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº 2006.5101.525419-7, e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação NEY BRISSAC PEIXOTO foi designada para o dia 21/11/2006 às 14 horas.\r\n\r\nInformo ainda que foi expedida a Carta Precatória CCR 1201.000028-0/2006 para o Rio de Janeiro com a finalidade da oitiva da testemunha da defesa, CLAUDIO HUMBERTO PINHEIRO RAMALHO.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 40204"
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PINHEIRO-14\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-15, 16, 17\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-3, 5, 6\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-14\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-20\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.005651-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIDELBA DE AZEVEDO BAPTISTA (Adv. HELIO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 85. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nFls. 84 - Anotem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x FLAVIO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 73 \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000039-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 121. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000151-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO MARIANO DA CONCEICAO. . Designe-se audiência para o dia 24/11/ 2006, às 14:20 horas. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000152-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO) x DEBORA CRISTINA RODRIGUES DE LEMOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 104. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x INGRID SANTOS STIGGER. . Designe-se audiência para o dia 24/11/ 2006, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000508-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEIDE MARCIA DE OLIVEIRA MOTTA. . Designe-se audiência para o dia 24/11/ 2006, às 13:40 horas. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2003.51.16.001208-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCELINO DE AZEVEDO MACHADO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.001210-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MAXIMO SALEM DA FONSECA (Adv. JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO). . Designe-se audiência para o dia 24/11/ 2006, às 15:40 horas. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.001212-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELISABETE DA COSTA MACHADO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Designe-se audiência para o dia 24/11/ 2006, às 16:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.001213-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, AILTON CARVALHO BARBOSA, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO CESAR VALE DOS SANTOS (Adv. JOSE OTAVIO SOARES GONÇALVES). . Designe-se audiência para o dia 24/11/ 2006, às 15:20 horas. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.001215-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LARISSA ROLIM SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Designe-se audiência para o dia 24/11/ 2006, às 14:40 horas. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.001216-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designe-se audiência para o dia 24/11/ 2006, às 15:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.005220-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x MARIA DE FATIMA BOLCKAU FERREIRA (Adv. DAYSE MAIQUES S. ALVES, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, MARIO SERGIO M. PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a renegociação da dívida às fls.81\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente ação monitória com fulcro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.005648-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO autor requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 54 \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente ação com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.16.000237-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, JAMIL ABIDO SOBRINHO) x VERA LUCIA DO NASCIMENTO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Designe-se audiência para o dia 24/11/ 2006, às 13:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.16.000358-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, KARINA VIANA NASSAR, JAMIL ABIDO SOBRINHO) x ELEM MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designe-se audiência para o dia 24/11/ 2006, às 13:20 horas. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.16.000540-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x SONIA MARIA BRAGA SANTOS DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Designe-se audiência para o dia 24/11/ 2006, às 16:20 horas. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.16.000014-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CELMA MATTOS MENEZES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(B)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a renogociação do débito, objeto do presente feito às fls. 42. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 269,III do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000208-4 ELAINE FERREIRA FARIA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso nº2006.51.16.000208-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Elaine Ferreira Faria, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nAlega a autora que é deficiente física, considerando que fora vítima de um acidente automobilístico, quando adolescente, que a deixou com seqüelas neurológicas e psiquiátricas, não conseguindo gerir sozinha sua própria vida, não possuindo rendimento próprio, sobrevivendo às expensas de terceiros dos quais recebe doações, sendo sua família muito humilde. \r\n\r\nAduz ainda que a sua família é composta de mãe e irmão, tendo sido este também vítima de acidente automobilístico, estando atualmente hospitalizado sob os cuidados inclusive de sua mãe, não possuindo a sua família recursos próprios. \r\n\r\nÀ inicial foram acostados, dentre outros, documentação médica e fotos comprovando o estado clínico da autora.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\nAtualmente, tal mandamento constitucional encontra regramento no art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social), que instituiu o chamado benefício de prestação continuada, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03)\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos em questão, que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nSob a ótica desses requisitos e nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema, passo ao exame do caso sub judice.\r\n\r\nI - DA DEFICIÊNCIA FÍSICA INCAPACITANTE DA AUTORA\r\n\r\nAnalisando a documentação médica carreada à exordial às fls. 12/13, constato a veracidade das alegações autorais, no que tange ao seu quadro clínico, estando devidamente comprovado ter a mesma sofrido traumatismo crânio encefálico, que lhe acarretou seqüelas neurológicas e psiquiátricas, impondo uso regular de medicações, retirando-lhe a capacidade laborativa para a vida civil, necessitando, inclusive, de auxílio de terceiros de forma definitiva. \r\n\r\nLogo, indúbia a incapacidade física atual da autora, restando configurado o primeiro requisito legal indispensável ao deferimento do benefício assistencial objeto da presente lide. \r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição da Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\nSúmula 29:\r\n\r\nPara os efeitos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.\r\n\r\nII - DA MISERABILIDADE DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA - MÍNIMO EXISTENCIAL\r\n\r\nEste segundo requisito demanda a definição do que seja família, ao que a lei se reporta ao artigo 16 da Lei 8.213/91, ou seja, considera-se família o núcleo constituído pelo cônjuge (ou companheiro), pelo filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, pelos pais e pelos irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, desde que residentes sob o mesmo teto.\r\n\r\nDemanda, ainda, este segundo requisito, a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência.\r\n\r\nAssim o fez a Lei 8.742/93, no §3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. \r\n\r\nConforme a lição da eminente Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, é dever do Estado garantir a todo cidadão condições materiais mínimas de existência, através dos benefícios assistenciais e previdenciários, conforme o caso, in verbis:\r\n\r\n“O pagamento de benefícios previdenciários e a prestação de serviços de saúde e de assistência social dirigem-se à garantia da manutenção dos mínimos essenciais a uma vida digna, e à redução das desigualdades sociais e regionais, que é o caminho da Justiça social e da igualdade.\r\n\r\nAs prestações da seguridade social são parte do terreno da igualdade, porque garantem aos mais necessitados aquele mínimo vital necessário à sobrevivência.\r\n\r\nGarantem apenas os mínimos, protegem das provações, e nem poderia ser diferente. O homem não sobrevive apenas porque o Estado lhe dá assistência, mas também porque outros sujeitos entram em cena quando se trata de bem estar e justiça sociais.”\r\n\r\nDo narrado na exordial, verifico que a autora convive, sob o mesmo teto, em condições precárias, com sua mãe e irmão, cujos quais não possuem rendimento algum, todos sobrevivendo graças à ajuda de parentes e amigos, encontrando-se, inclusive, internado no hospital o seu irmão. \r\n\r\nAssim, a grave moléstia que acomete a autora, faz-me supor, segundo as regras de experiência, da necessidade de cuidados específicos, em especial medicamentos e tratamentos médicos peculiares, além da necessidade de recursos para um mínimo existencial, que oferte à família da mesma condições de propiciar-lhe um lar digno e que atenda às suas necessidades especiais. \r\n\r\nLogo, trata-se a autora de pessoa deficiente, enferma, sem renda, em situação precária, com a sua saúde e dignidade humana comprometidas, havendo indícios de que a mesma vive em real condição de miserabilidade, a justificar a concessão do benefício em caráter liminar.\r\n\r\nIII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIO REPARAÇÃO\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a moléstia grave que acomete o autor e a condição de miserabilidade em que o mesmo se encontra, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA requerido na inicial, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 14/03/06, data da propositura da ação, no prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDetermino, ainda, o seguinte:\r\n\r\na investigação social das condições da parte autora, a ser realizada por oficial de justiça;\r\n\r\na realização de perícia médica, nomeando perita do Juízo a Dra. MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo, pelo que designo o dia 13/12/2006 às 17:00 horas para a realização do exame, que deverá ser efetivado em seu consultório;\r\n\r\na intimação das partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias;\r\n\r\narbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo. Com a vinda, expeça-se requisição de verba para o pagamento da perita;\r\n\r\ncomo quesitos do Juízo, deverá o perito responder, fundamentadamente:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portador a parte autora? \r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam a parte autora para o trabalho? Em caso afirmativo, esta incapacidade é temporária ou definitiva?\r\n\r\nIII- Há prognóstico de cura ou agravamento das doenças que acometem a parte autora?\r\n\r\nIV - Queira a Srª Perita prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\ncite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de (30) trinta dias, devendo, oportunamente, fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 40867"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS-17\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-2, 3\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR-25\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-30, 5\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-34\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 31\r\n\r\nEVELINE ITABORAI FERREIRA-20\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-27\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-6\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-28, 29\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-32, 33\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-18, 8\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-16\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-15\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18, 28, 4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-31, 34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19\r\n\r\nMARCOS F PORTO-23\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-8\r\n\r\nMARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA-9\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-1\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 25, 3\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-7\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-24\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-28, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTO-5\r\n\r\nPEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO PORTES CUNHA-33\r\n\r\nROBERTO PESSOA DE ARAUJO-10\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 23, 24, 26, 27\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-21\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-15\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 27\r\n\r\nWANDER SILVA MADEIRA-30\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000364\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003182-4 MARCIO DA SILVA MARQUES (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003493-0 PAULO FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004001-1 MARIA CELIA DE BARCELOS TINOCO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 93.0081919-4 BRIGIDA MADUREIRA CORDEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a relação dos valores dos benefícios pagos ao autor a partir de outubro de 1998 até a data da cessação do benefício.\r\n\r\nApós, intime-se a UF/AGU para que, também no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos a relação dos valores que seriam devidos ao instituidor falecido (ESDRAS CORDEIRO, matrícula SIARE nº 1260243, pensionista BRÍGIDA MADUREIRA CORDEIRO, Ministério da Marinha), relativos ao período de outubro de 1998 até a data em que começou a lhe pagar o benefício em valor integral.\r\n\r\nCom as respostas, ao autor para elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 93.0082680-8 EDITH DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Diante da certidão de fl. 217, aguarde-se na secretaria do Juízo notícia do levantamento do alvará. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 94.0030141-3 RONALDO SIBILIO SARDINHA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a natureza interlocutória da decisão de fls. 124/125, é incompatível a via recursal eleita. Isto posto, diante da inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade, deixo de receber a apelação de fls. 127/132. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 94.0033708-6 JOAO BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de MARIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS FASSHEBER em substituição a JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, considerando que o crédito encontra-se à disposição do juízo, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor.\r\n\r\n8 - 99.0207690-4 ANTONIO TORRES GARCIA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado no qual foi o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a revisar tão-somente o benefício previdenciário do litisconsorte Francisco Domingos Soares rep/ p/ Edir Pereira de Assumpção Soares. Iniciada a execução, foram os autos à contadoria judicial, que, no entanto, informou não apurar as diferenças provenientes da referida revisão, haja vista que encontrar uma RMI revista de valor inferior à originária, sendo a implantação, portanto, desfavorável à parte autora/credora. Nesse contexto, restou patente a inexeqüibilidade do título executivo judicial. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.012277-9 IRACEMA MENEZES DE QUEIROZ (Adv. MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Defiro a retificação do valor da causa requerida à fl. 53. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001548-0 JAIR CABRAL MEDEIROS (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes se há outras provas a serem produzidas.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003850-8 MARIZA SANCHO TEIXEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002860-0 CACILDA WANDERLEY ANTUNES (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogada a subscritora da inicial. \r\n\r\nA situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A um a porque o fato constitutivo do direito remonta à data do óbito do titular do benefício, ocorrida no mês de fevereiro de 2001, e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003975-0 LAERCIO FERNANDES LEAL DALIA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado(a) o(a) subscritor(a) da inicial. \r\n\r\nA situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003993-1 EUTALIA MENDONCA ANDRADE (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado(a) o(a) subscritor(a) da inicial. \r\n\r\nA situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A um a porque o fato constitutivo dos direitos remontam aos anos de 1988 e 1994 e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2001.51.02.006816-7 ANTONIO SERGIO LIMA MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.02.005214-7 ZIMAR VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da homologação pelo E. TRF da 2ª Região, em sede recursal, da renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação, bem como do informado pelo autor à fl. 168, no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela via administrativa, às partes para requererem o que desejar. Prazo 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.000897-0 ANA PAULA MEDINA DOS PASSOS (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, determino o prosseguimento do feito. À parte autora para promover a inclusão no pólo ativo do presente feito do sr. ELMO SIQUEIRA JÚNIOR, trazendo aos autos a qualificação completa e endereço do mesmo. Com o cumprimento, ao SEDNI para incluí-lo no pólo ativo. Após, cite-se a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.02.001412-9 VALNEI DE MORAES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando o informado pelo autor VALNEI DE MORAES, no tocante à notícia de transação nos autos do processo nº 99.0297872-9, excluo-o do presente feito. Ao SEDNI para anotar. Após, dê-se vista aos demais autores pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.006729-1 JORGE FREITAS DE CARVALHO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O atraso no cumprimento do julgado enseja a aplicação de juros de mora sobre o valor da condenação. Tendo em vista a data do início da execução e aquela em que foi realizada a penhora, não é possível aplicar ao caso o art. 475-J, acrescentado ao CPC pela Lei 11.232/05. Isto posto, indefiro o pedido de aplicação de multa formulado à fl. 139. Entretanto, à CEF para se manifestar sobre o questionado pela autora no tocante ao depósito e o atraso no pagamento do crédito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003863-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À Caixa Econômica Federal - CEF para se manifestar sobre a petição de fls. 239/267, bem como para que comprove o cumprimento do julgado em relação aos autores JARA DE FREITAS PEREIRA, JEFFERSON THOMAZ DA SILVEIRA, JEROMIR MENDONÇA PENHA e JOACIR NACIF MELIK JUNIOR, e, ainda, traga aos autos o Termo de Acordo de JOÃO LUIZ COELHO.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.004690-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA) x TATIANA MOLINA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORNAL LIG (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.004717-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A execução da multa por força de descumprimento da tutela de urgência deverá se dar após o trânsito em julgado do provimento cognitivo a ser proferido. Isto posto, indefiro, por ora, o pleito de fls. 163/167, que poderá ser reiterado em momento posterior. Considerando que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, bem como levando em conta a inércia da parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.003402-3 SILVIA CRISTINA DE REZENDE NORA ACETI (Adv. MARCOS F PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004123-8 LEA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considero sanado o erro material constante do valor numérico atribuído à causa, substituindo-o pelo valor que se encontra escrito por extenso.\r\n\r\nA situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A um a porque o fato constitutivo do direito remonta a décadas e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.02.002942-1 LEONARDO BRAGA GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003951-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. SEM ADVOGADO). . Neste feito o impetrante discute questão atinente à incorporação de quintos. Já nos autos de n. 200051020042435 o pedido gira em torno da concessão de auxílio alimentação referente aos períodos de férias e licenças em geral. Isto posto, diante da diversidade de pedidos, ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.02.001577-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ELIANE DA SILVA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o resultado negativo da diligência de citação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 94.0035769-9 ELVIRA KLOPER PEREIRA E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Subam em apenso aos embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2002.51.02.003469-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ELVIRA KLOPER PEREIRA E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004070-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x MILTON SOARES DE ALMEIDA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA). . Recebo os presentes Embargos à Execução. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0052988-2 ANTONIO JOAQUIM SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 464 e seguintes.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.006808-4 RONALDO DELCIO DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.000499-2 REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 92.0111459-1 PLANITEC - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Ao autor sobre o pedido de conversão formulado pela União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 40727"
                            ],
                            "40728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-11\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-5\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-22\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-5\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-19, 20, 21, 3\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-13\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-15\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21, 8, 9\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-26\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-10\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-12\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-10\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-7\r\n\r\nJOVEM NOEMIA C. ANTUNES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-16\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-23, 25\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14, 15\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-17\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 18, 2, 20, 3, 4\r\n\r\nPAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO-11\r\n\r\nRAFFAELE CUPELLO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-22\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-14\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 17, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-18\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000366\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0054196-6 ROBINSON VIEIRA E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0057661-1 ANTIDIO JOSE CARDOSO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao litisconsorte JULIO HERCULANO sobre a notícia de óbito certificada à fl. 282v, promovendo, se for o caso, a habilitação dos eventuais herdeiros, sob pena de conversão de crédito ao Erário.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de que informe se houve saque, face às certidões positivas de fls. 283 e 286.\r\n\r\nPor derradeiro, conclusos.\r\n\r\n3 - 93.0083101-1 FERNANDO FERNANDES CORREA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 70,75 a FERNANDO FERNANDES CORREA. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n4 - 95.0054822-4 WANTUIL CARVALHO (Adv. JOVEM NOEMIA C. ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não cabe ao juízo diligenciar a localização de possíveis herdeiros com o escopo de deflagrar o processo executivo. Isto posto, indefiro o requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Arquivem-se com baixa mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.000009-5 RUTH SILVA BUENO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.02.001380-2 AILTON QUINTANILHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Parcelas controvertidas. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Por esse motivo, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Parcelas incontroversas. A parte autora requer a expedição de guia para pagamento das parcelas incontroversas, todavia o § 1° do art. 50 da Lei 10.931/04 afirma que tais valores serão pagos no tempo e modo contratados. Assim, merece ser indeferido o pedido por dois motivos: (a) não foi comprovada a resistência da ré em aceitar o pagamento do art. 50, § 1° da mencionada lei; e (b) a eventual recusa da CEF em receber as parcelas incontroversas desafia a ação própria, com procedimento específico, não podendo a questão ser resolvida como mero incidente neste feito.\r\n\r\n3. Isto posto, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamento. Oficie-se ao Relator, encaminhando cópia desta em complementação ao pedido de informações.\r\n\r\n4- Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0030294-0 HELIO REIS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . À CEF para dizer se deseja dar cumprimento espontâneo ao julgado em relação à conta de atualização (fls. 201/205).\r\n\r\n8 - 95.0007068-5 ANA LUCIA MUZY GANDOLPHO SALARINI E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que junte aos autos cópia do termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n9 - 95.0050809-5 ROBERTO GONCALVES DE SOUZA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF para se manifestar sobre o informado pelo autor à fl. 286, trazendo aos autos, se for o caso, cópia do termo de adesão realizado pela parte.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.001026-8 MARCIO CESAR CORREA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À Caixa Econômica Federal - CEF sobre o requerido pelo autor às fls. 186/187. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005676-3 MAURO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001651-7 MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.02.000665-9 JOAO HENRIQUE PINHO MAIA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006579-2 JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA REGIAO ADMINISTRATIVA DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, ao MPF. Por derradeiro, subam ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001915-4 EUZIRA SOUZA DO CARMO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006588-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x CELIO MOREIRA GOMES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o imóvel objeto da presente execução, dado em garantia (hipoteca), fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação e que a citação por edital é medida excepcional, bem como as diligências negativas certificadas às fls. 43 e 45, à exeqüente para diligenciar novas formas de localização dos executados, possibilitando, assim, a devida citação.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 2002.51.02.005889-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x MARIA YONE DE MORAES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se à CEF para que regularize a sua capacidade postulatória, bem como para que dê prosseguimento ao feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0082200-4 MANOEL PEREIRA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O alvará que se encontra acautelado neste Juízo fora expedido em nome do Dr. Merrrwelvelson Junior, OAB 80125. Isto posto, intime-se o aludido advogado, através da imprensa oficial, para que, no prazo de 10 dias, compareça a este Juízo, a fim de que retire o alvará, sob pena de devolução ao erário.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n19 - 96.0033740-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x IVO CORREA DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Face ao informado às fls. 26/49, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2002.51.02.002668-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FERNANDO FERNANDES CORREA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0030497-8 JORGE DO NASCIMENTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n22 - 95.0056410-6 AUTO LAGOS VEICULOS E PECAS LTDA. E OUTROS (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000043-0 LEVI PEREIRA DE MENDONCA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.002173-0 ADEMIR CRUZ (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.000047-0 RAQUEL CALAZANS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003255-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 209 e seguintes, no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 40728"
                            ],
                            "40729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-17\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS VARGAS DOS SANTOS-10\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-20\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-1\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-28\r\n\r\nCARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO-3\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-19\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19, 20, 21, 24, 27, 7\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-27\r\n\r\nELZA TOBIAS-18\r\n\r\nENIO IMBRIACO-11\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-6\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-16\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-14\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-1\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUISMAR FERNANDES BRAGA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-16\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-26, 29\r\n\r\nMAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO-4\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-28, 3\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 8\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-9\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10, 11, 13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15\r\n\r\nPATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS-5\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nPAULO SZARVAS-25\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA-12\r\n\r\nRODRIGO TONELLI BRIGGS-4\r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ-17\r\n\r\nSANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 21\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-25\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-24, 7\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-22\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-29\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000367\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0033876-0 JUREMA CONCEICAO ESTRELLA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Considerando que os créditos já foram levantados no bojo do precatório em apenso (011703), encontrando-se o feito extinto por força da sentença terminativa de fl. 231, bem como levando em conta que o próprio causídico informa a impossibilidade de localização do credor SATYRO NARCISO DE OLIVEIRA, determino a devolução dos valores pendentes de levantamento nos autos do aludido precatório em favor do erário. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região nesse sentido. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 96.0030034-8 JOSE CORTES CASTRO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando informado pela Contadoria Judicial às fls. 199 e 269, em relação ao litisconsorte SEBASTIÃO SÉRGIO DA SILVEIRA e HEINRICH OLDEHUS, de que, no primeiro caso, a RMI revista seria inferior à constante de sua carta de concessão, e, no segundo caso, de que já houve a revisão correta tornou-se inexeqüível o título, razão pela qual determino a exclusão de ambos do feito. Ao SEDNI para anotar. Após, ao Contador Judicial para informar se são devidos valores em relação às demais partes.\r\n\r\n3 - 2002.51.52.001076-6 GILBERTO CARVALHO RODRIGUES (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. Especifiquem provas, justificando-as, devendo o autor atribuir valor compatível com a causa.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004833-9 RICARDO AZEVEDO ALVES (Adv. RODRIGO TONELLI BRIGGS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO). . A parte autora pretende obter revisão da renda de um benefício decorrente de acidente do trabalho. Todavia, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RExt 204.204/SP), por força do art. 109, I da CRFB, é a Justiça Estadual a competente para processar e julgar feitos dessa natureza.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 113, § 2° do CPC, declino de competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca de Niterói. À SEDNI.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.002917-0 DIVA MARTINS DE LACERDA (Adv. PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005785-1 MAGALY DE FARIA MARTINS (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 94.0030441-2 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao Contador Judicial, a fim de que se manifeste sobre a impugnação da Caixa Econômica Federal - CEF de fl. 311.\r\n\r\n8 - 99.0207122-8 EVALDO JOSE FIGUEIREDO NOGUEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, cite-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, recalcule as prestações e o saldo devedor correspondentes à dívida integral, de modo que os reajustes ao saldo devedor sejam revistos, na forma determinada no julgado.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.000493-5 RUBIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À Caixa Econômica Federal - CEF para dar cumprimento ao julgado levando em conta os documentos constantes dos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008365-7 MARIA MADALENA GOMES ASSIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS VARGAS DOS SANTOS) x LUIZ VICENTE DOS SANTOS SILVESTRE E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, LUISMAR FERNANDES BRAGA). . Oficie-se a OAB/Niterói, solicitando informar o número correto da OAB do advogado FLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS, a fim de regularizar a situação cadastral destes autos. Encaminhe-se cópia de fls. 124/125. Após, conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.000891-3 SANDRA REGINA ROSA (Adv. ENIO IMBRIACO) x CIRILLO LOURENCO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Considerando a discordância da Caixa Econômica Federal - CEF no tocante ao pedido de desistência, bem como a ausência de renúncia por parte da autora em relação ao direito sobre o qual se funda a ação, determino o prosseguimento do feito. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001783-5 MARCOS AURELIO MATHEUS DOS REIS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA) x EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Tendo em vista a certidão de fl.94, que consubstancia a diligencia negativa no sentido de encontrar o 2º réu, cumpra-se o determinado à fl.89.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.003921-1 EVANIL VALENTIM DE MELO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Oficie-se ao TRF da 2a. Região, solicitando cópia do inteiro teor do julgado nos autos do AI no. 2004.02.01.012161-5, a fim de possibilitar o seu cumprimento. Após, aguarde-se o prazo de 10 dias para que a parte autora regularize a sua capacidade postulatória.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004867-8 SILVANA SILVA DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002922-6 FABIANA NATARIO ALVES FERREIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em não havendo notícia de concessão do efeito suspensivo ao recurso, cumpra a parte autora o item 1 da decisão de fls. 59/60. Após, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0050402-2 ELZA ALVES DE SOUZA (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004215-0 JUCIMAR CRUZ DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor para se manifestar sobre o Termo de Adesão trazido aos autos pela Caixa Econômica Federal - CEF às fls. 171/172.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004467-5 JORCILEI GRASSINI (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Assiste razão ao autor, posto que tendo sido contemplado com o benefício da gratuidade de justiça, não há que se falar em compensação de honorários. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 124, À CEF para comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.014587-6 MARIA CELESTE DE ALMEIDA CABRAL (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a inércia da parte autora, arquivem-se com baixa,\r\n\r\n20 - 2001.51.02.001625-8 ADAILTO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor por 5 dias. Em não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010931-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CARLOS ROMERO TELLES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a conexão existente entre este feito e o de no. 2002.5101005081-0, declino de minha competência em favor do juízo da 9a. Vara Federal do Rio de Janeiro. Encaminhem-se em apenso aos Embargos de no. 2005.5102004240-8.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 2002.51.02.004933-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x VALDECI ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Diante da imissão certificada à fl. 81 verso, indefiro o pedido de ofício formulado à fl. 87 por se apresentar totalmente impertinente. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0202643-3 ALCENIR CORREA DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À Caixa Econômica Federal - CEF para comprovar o Termo de Adesão, manifestando-se sobre o alegado pelo autor às fls. 233/234\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 93.0083267-0 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Suspenda-se o feito até que cumprido o julgado nos autos principais, ocasião em que se tornará possível o levantamento dos valores aqui depositados e a execução da verba sucumbencial.\r\n\r\n25 - 98.0200067-1 ELISA DE ALBUQUERQUE SAMPAIO DA CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . À parte autora/credora para promover a execução do julgado no que tange a condenação ao pagamento de honorários. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n26 - 95.0053530-0 MAURO SERGIO TEIXEIRA RAMOS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004240-8 CARLOS ROMERO TELLES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a conexão existente entre este feito e o de no. 2002.5101005081-0, declino de minha competência em favor do juízo da 9a. Vara Federal do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001315-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARGARIDA GONCALVES DA COSTA DE MOURA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Considerando o informado pela contadoria judicial à fl.19, no tocante ao cálculo de honorários advocatícios, retornem os autos à contadoria, a fim de que ratifique a conta, se for o caso, de fls.177/189.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0052013-3 MAURO SERGIO TEIXEIRA RAMOS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 40729"
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Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007769-5 ROZETE ROSA PENA DOMINGOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.010579-4 NELSON DUARTE PEREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . Ciente a parte autora que a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004113-9 MARIA DA GLORIA VIEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.003807-8 TEREZA CRISTINA DUVAL DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que as partes requeiram o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.006204-4 PAULO SERGIO DOS SANTOS GOMES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Para o devido esclarecimento do Juízo acerca da incapacidade do autor, necessário se faz a realização de uma perícia judicial na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, médico, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal (is) doenças a incapacitam para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data provável de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) Houve progressão ou agravamento da doença? Desde quando?\r\n\r\n(5) A parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(6) Esse tratamento gera ou gerou seqüelas incapacitantes? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(7) A parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 421 CPC.) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000307-0 ELZA BATISTA REIS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . Aguarde-se na Secretaria do juízo a vinda da informação da transferência do benefício pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002355-9 NILSON AGUIAR (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2005.5152.000313-1, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.52.004657-5 JORGE ANTUNES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos apresentados à fl.179. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.001297-1 GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . À fl. 84, a parte autora afirma que os valores a serem recebidos são maiores que o efetivamente determinado por este juízo, haja vista o documento SIAPE de fl. 85.\r\n\r\nNo entanto, entendo que tal pleito não merece prosperar, uma vez que o documento trazido pela autora informa a existência de um saldo a pagar de R$ 801,57, resultante da diferença entre o valor de R$ 2.000,34 e o de R$ 1.198,77, referente às parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nDessa forma, o valor informado pela autora é inferior ao valor determinado na sentença de fls. 32/33, que corrigidos, atingiram o montante de R$ 1.332,06, razão pela qual INDEFIRO o pleito autoral. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.003419-0 SHIRLEY GUEDES VILARIM (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista que a Turma recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.52.001389-5 EDMO BEHAR JAPOR E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.003397-6 SHIRLEY SOARES DE OLIVEIRA ZANINI (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN, LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIMED BELO HORIZONTE SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv. ANA AGUSTA MARQUES MENDANHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAAMG (Adv. SERGIO ISAIAS SOARES MEIRA). . Defiro a devolução do prazo para que, em 10 dias, a parte autora cumpra o despacho de fl. 421.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.002785-4 LUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. ROBERTO ROSA DE MIRANDA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nExpeça-se a RPV de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do advogado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.006113-8 ANTONIO VICENTE BIZZO E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais, bem como para calcular o valor devido a título de honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s) de levantamento, sendo que o de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB. Na hipótese do não fornecimento da cópia da OAB, expeça-se o alvará apenas do autor.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.000101-8 JOSE GERALDO DE CARVALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.000211-4 SONIA DULCE SOARES PEREIRA (Adv. ANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.003095-0 ANTONIO PAIVA DIAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.004627-0 MAURICIO BENTO DA PONTE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.005249-0 ROSAFICO CORTEZ DANTAS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.000645-8 ROMERO AUGUSTO DA MATTA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que apresente a declaração de hipossuficiência ou recolha as custas no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002833-8 IVSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se os réus com urgência pra que providenciem a entrega do medicamento no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho. Encaminhem-se cópia de fls. 28/29, 53 e 91/92. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2002.51.02.000964-7 MARIA CRISTINA VINHAS MAFRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.52.001951-8 MARIA CECILIA AMARANTE BORGES (Adv. ANGELA MARIA BASTOS CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes à sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 40917"
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DOS SANTOS FILHO-17\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-1, 21, 24, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-17\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22, 23, 35\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-33, 9\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE FILHO-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-31, 32\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-19\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-21, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 5, 9\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051185-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RICBEL RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 20 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.05.000900-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x FERRAGENS HAGA S/A (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem constante de fls. 12/13.\r\n\r\n3 - 2003.51.05.000679-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x R. A. ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES S/C LTDA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 16 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.05.000218-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SUMIDOURO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 19 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.000038-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x FRILAGE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 18 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n6 - 98.0601559-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir o executado, TADEU JOSÉ LIMA DE MOURA, da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação e REJEITO as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS oferecidas em garantia pelo executado. Devendo-se prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora, apenas no tocante aos bens da executada (FUNDIÇÃO PAULO MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA).\r\n\r\nAntes, porém, ao Setor de Distribuição para a devida exclusão do executado Tadeu José Lima de Moura.\r\n\r\nAlerta, porém, este Juízo que no caso de futura comprovação do art. 135, III, CTN, a pessoa física poderá, normalmente, ser incluída nesta execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0601562-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir o executado, TADEU JOSÉ LIMA DE MOURA, da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação e REJEITO as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS oferecidas em garantia pelo executado. Devendo-se prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora, apenas no tocante aos bens da executada (FUNDIÇÃO PAULO MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA).\r\n\r\nAntes, porém, ao Setor de Distribuição para a devida exclusão do executado Tadeu José Lima de Moura.\r\n\r\nAlerta, porém, este Juízo que no caso de futura comprovação do art. 135, III, CTN, a pessoa física poderá, normalmente, ser incluída nesta execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0601749-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir o executado, TADEU JOSÉ LIMA DE MOURA, da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação e REJEITO as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS oferecidas em garantia pelo executado. Devendo-se prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora, apenas no tocante aos bens da executada (FUNDIÇÃO PAULO MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA).\r\n\r\nAntes, porém, ao Setor de Distribuição para a devida exclusão do executado Tadeu José Lima de Moura.\r\n\r\nAlerta, porém, este Juízo que no caso de futura comprovação do art. 135, III, CTN, a pessoa física poderá, normalmente, ser incluída nesta execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0500363-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIO VERDE PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n10 - 99.0500402-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA) x ANITA LEOCADIA PRESTES ABAD (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x JAN HENRY STEFENSON (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES). . Manifeste-se o INSS acerca do bem oferecido pelo executado.\r\n\r\n11 - 99.0500708-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CEREALISTA MARTINS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n12 - 99.0500710-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls. 57/58 que demonstra o depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\n13 - 99.0500861-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA RIMES DE BOM JARDIM LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n14 - 2000.51.05.001262-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRIGORIFICO DANIS DALDEIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n15 - 2001.51.05.000060-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JAYR FIGUEIRA QUEIROZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o petitório de fls. 39, para determinar a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, devendo o exeqüente diligenciar quanto ao prazo.\r\n\r\n16 - 2002.51.05.000135-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x N. MAGALHAES MIELI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.05.000963-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. JOSE CARLOS V.D. DOS SANTOS FILHO). . Ao executado, para que em 5(cinco) dias, pague o débito. Decorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2003.51.05.000087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x I T FRIBURGO COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.05.000093-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x LINJET LIMPEZA E CONSERV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.05.000112-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TORNEARIA DANIELLE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.05.000709-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ROGELMA A. F. M. MELLO ME E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro.\r\n\r\nCom indicação, intime-o.\r\n\r\nAutorizo desde já a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n22 - 2004.51.05.000119-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DAMASK IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.05.000123-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ODONTOCLINICA DE CORDEIRO LTDA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.05.001214-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDELBROM DO BRASIL IND/ ELET/ DE BROCAS PARA MINERAÇÃO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se o INSS sobre as alegações do executado.\r\n\r\n25 - 2006.51.05.000416-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ILVO DEBOSSAN SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se a presente Execução, pelo prazo de 90(noventa) dias, ressaltando que cabe ao exeqüente o controle do prazo.\r\n\r\n26 - 2006.51.05.000417-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABALLONE SERRAN MODAS UNISSEX LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício a JUCERJA, para que remeta a este juízo cópia do contrato social da referida empresa, bem como cópia das 3(três) últimas alterações contratuais. Com a resposta, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n27 - 2006.51.05.000419-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DELBIO DE OLIVEIRA PERES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício a JUCERJA, para que remeta a este juízo cópia do contrato social da referida empresa, bem como cópia das 3(três) últimas alterações contratuais. Com a resposta, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n28 - 2006.51.05.000420-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA SAMPEDRENCE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício a JUCERJA, para que remeta a este juízo cópia do contrato social da referida empresa, bem como cópia das 3(três) últimas alterações contratuais. Com a resposta, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n29 - 2006.51.05.000421-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRIMILENIUM UTILIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício a JUCERJA, para que remeta a este juízo cópia do contrato social da referida empresa, bem como cópia das 3(três) últimas alterações contratuais. Com a resposta, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n30 - 2006.51.05.000429-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FAVOR DO CONTRA NILCIO DA SILVA MADRUGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício a JUCERJA, para que remeta a este juízo cópia do contrato social da referida empresa, bem como cópia das 3(três) últimas alterações contratuais. Com a resposta, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 97.0051967-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x GRAFSIL IMPRESSOS E CARBIMBOS LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS.\r\n\r\n32 - 97.0051968-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x GRAFSIL IMPRESSOS E CARIMBOS LTDA-ME E OUTROS (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Ao INSS.\r\n\r\n33 - 99.0500365-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FLORICULTURA CANTAGALO LTDA ME (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x OTTO REIS JEVOUX E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, tendo em vista a juntada de documentos fornecidos pela Jucerja.\r\n\r\n34 - 2001.51.05.000790-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x RICARDO SILVA CORREA (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES). . Ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro, para que se manifeste acerca da certidão retro e do despacho de fls.23.\r\n\r\n35 - 2004.51.05.000551-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x L J C TRANSPORTES LTDA (Adv. LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO). . À Caixa Econômica Federal, para que se manifeste sobre certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 40027"
                            ],
                            "40028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-29\r\n\r\nANDERSON CLAUDINO DA SILVA-24\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-37\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 13, 14, 16, 26, 28\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-15\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-17, 18\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-40, 41, 42, 45\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-43\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-3, 8\r\n\r\nEDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS-45\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-1, 6\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-2\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO CRUZ-42\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-11\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-25, 5\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-36\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-9\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-27, 28, 34, 35\r\n\r\nLUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO-24\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38, 39\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AZEVEDO-11\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-10, 19, 20, 21, 22, 23, 7\r\n\r\nNADER PEDRO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36, 44\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-29, 3, 8\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-27, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 43, 44, 7, 9\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-41\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-4\r\n\r\nVITALINO SALARINI-6\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052086-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CHOCOLATE CASEIRO FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80, observando-se o novo endereço obtido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n2 - 97.0052095-1 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x SANTA PAULA PROD. PLASTICOS LTDA (Adv. NADER PEDRO). . Ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 97.0052678-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KIHOMEM MODAS LTDA E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Manifeste-se o exeqüente quanto à exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4 - 97.0053047-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA) x RAMOR IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80, observando-se o novo endereço obtido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 98.0600047-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n6 - 99.0500723-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x RAINHA DO SABAO LIMPEZA E PERFUMARIA LTDA (Adv. VITALINO SALARINI). . Fls. 33/35: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo exeqüente.\r\n\r\n7 - 99.0501225-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RURETHAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se carta precatória, observando-se o endereço indicado pelo exeqüente as fls.38.\r\n\r\n8 - 2000.51.05.000585-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KIHOMEM MODAS LTDA E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Manifeste-se o exeqüente quanto à exceção de pré-executividade.\r\n\r\n9 - 2001.51.05.000993-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JOSE MIGUEL JULIART (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.000093-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FERPLAN COMERCIAL AGRICOLA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se a presente execução, conforme requerido pelo exeqüente, pelo prazo de 90(noventa) dias, ressaltando que cabe a este o controle do prazo.\r\n\r\n11 - 2002.51.05.000960-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado as fls.14.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000095-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GRAFICOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EVERHOLD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTROS. . Defiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n14 - 2003.51.05.000110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CADIMA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela exeqüente, tendo em vista que já houve citação no endereço indicado as fls.27/28.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução, conforme determina o despacho de fls.25.\r\n\r\n15 - 2003.51.05.000486-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x EDELBERTO ABDALLA SOBRINHO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Cite-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80, observando-se o novo endereço obtido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.000631-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DAISY MORAES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.05.000029-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ALTAIR DA SILVA BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se a presente execução, conforme requerido pelo exeqüente, pelo prazo de 60(sessenta) dias, ressaltando que a este o controle do prazo.\r\n\r\n18 - 2005.51.05.000037-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x REFORMA DE CARROCERIAS PRINCESA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000099-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FERPLAN COMERCIAL AGRICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se a presente execução, conforme requerido pelo exeqüente, pelo prazo de 90(noventa) dias, ressaltando que cabe a este o controle do prazo.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000113-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE VISCONDE DE IMBE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação do executado, na pessoa de seu representante legal, observando-se desde já, os endereços e o bem indicado as fls. 10.\r\n\r\n21 - 2005.51.05.000115-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RECANTO MAFER AGROPECUARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente, devendo este, trazer aos autos, tantas cópias da inicial, para instruir o mandado citatório, quantos forem os sócios incluídos.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.000116-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE RACOES ERTHAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente, devendo este, trazer aos autos, tantas cópias da inicial, para instruir o mandado citatório, quantos forem os sócios incluídos.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n23 - 2005.51.05.001098-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IMPÉRIO DO LEITE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente, devendo este, trazer aos autos, tantas cópias da inicial, para instruir o mandado citatório, quantos forem os sócios incluídos.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2005.51.55.003654-0 RADIO JORNAL GAZETA DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (ANATEL) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n25 - 97.0054211-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CONFAZ IND/ E COM/ LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido do exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.05.000130-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELTRO MOVEIS G S C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.05.000219-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, JOSIANE MENDES GOMES) x INDOL MET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n28 - 2002.51.05.000229-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS VELHA AMIZADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n29 - 2002.51.05.001715-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SIEGFRIELD HELMUT HOSMANN (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Reitere-se o ofício com a informação requerida pelo cartório à fl. 34.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.000108-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CANTON LANCHES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.000124-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CATV SAT S/C ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.000127-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SIDNEZ P MACEDO CONFEC ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.000130-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x POMME DE FRIBURGO IND E COM DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.05.000137-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.05.000367-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x JORGE DA COSTA TARDIN ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.000737-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO) x FLOR DE LOTUS PRODUTOS NATURAIS E INTEGRAIS LTDA (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n37 - 2003.51.05.000944-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Conselho Regional de Contabilidade, tendo em vista a guia juntada aos autos. Devendo na oportunidade, manifestar-se se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nCaso seja informada a conta corrente do exeqüente, defiro desde já, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal, para que se proceda à transferência.\r\n\r\n38 - 2004.51.05.000118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IND/ COM/ DE PLASTICOS TITANS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n39 - 2004.51.05.000693-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SETEOITOMEIA CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n40 - 2004.51.05.000810-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JEFERSON RODRIGUES VELLOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.05.000082-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x RAUL VELLOSO MARIATH (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS). . Remetam-se os autos à Fazenda Nacional, a fim de que se manifeste, sobre o bem oferecido em garantia. Com a concordância, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação do bem indicado às fls. 11.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a Fazenda Nacional indicar bem, sobre o qual requer que recaia a constrição judicial.\r\n\r\n42 - 2006.51.05.000571-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x AZAMAM FRANCA (Adv. FERNANDO AZEVEDO CRUZ). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o requerido pelo executado à fl. 21.\r\n\r\n43 - 2006.51.05.000770-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x SIDNEZ P MACEDO CONFECCOES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal. Sendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2004.51.05.000796-0 FLOR DE LOTUS PRODUTOS NATURAIS E INTEGRAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para apresentação de impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n45 - 2006.51.05.000898-5 JEFERSON RODRIGUES VELLOSO (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para apresentação de impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 40028"
                            ],
                            "40030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO GIOVANNI VIANELLO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-22, 26\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-34\r\n\r\nCAMILE SANTANA DE ALMEIDA-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-33\r\n\r\nDELORGES MARIO BUSSINGER-16, 17, 18\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-13\r\n\r\nJAGUARE GARCIA FERREIRA-29\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-19\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 29\r\n\r\nJUARES ALVES-20\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-25, 28\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BUSCHMANN-16, 17, 18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30, 31\r\n\r\nMARIANGELA NATAL F. DOS SANTOS-35\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-20, 32\r\n\r\nNILO TADEU PINTO CORREA-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-10, 11, 13, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-12, 35\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-23, 24\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-25, 27, 28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 21, 22, 23, 24, 26, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051667-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Defiro a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis, determinando a baixa nas penhoras realizadas sobre os bens de propriedade do sócio excluído do pólo passivo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n2 - 97.0051668-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Defiro a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis, determinando a baixa nas penhoras realizadas sobre os bens de propriedade do sócio excluído do pólo passivo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n3 - 97.0052456-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Defiro a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis, determinando a baixa nas penhoras realizadas sobre os bens de propriedade do sócio excluído do pólo passivo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n4 - 97.0053019-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Defiro a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis, determinando a baixa nas penhoras realizadas sobre os bens de propriedade do sócio excluído do pólo passivo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n5 - 97.0053020-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAGENS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Defiro a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis, determinando a baixa nas penhoras realizadas sobre os bens de propriedade do sócio excluído do pólo passivo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n6 - 97.0053752-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Defiro a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis, determinando a baixa nas penhoras realizadas sobre os bens de propriedade do sócio excluído do pólo passivo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n7 - 97.0053760-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LIMITADA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Defiro a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis, determinando a baixa nas penhoras realizadas sobre os bens de propriedade do sócio excluído do pólo passivo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n8 - 97.0054442-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Defiro a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis, determinando a baixa nas penhoras realizadas sobre os bens de propriedade do sócio excluído do pólo passivo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n9 - 97.0054638-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Defiro a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis, determinando a baixa nas penhoras realizadas sobre os bens de propriedade do sócio excluído do pólo passivo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n10 - 97.0054639-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Defiro a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis, determinando a baixa nas penhoras realizadas sobre os bens de propriedade do sócio excluído do pólo passivo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n11 - 97.0054896-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Defiro a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis, determinando a baixa nas penhoras realizadas sobre os bens de propriedade do sócio excluído do pólo passivo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n12 - 97.0056081-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO ALTENSE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente, considerando-se o transcurso do lapso temporal.\r\n\r\n13 - 98.0600129-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSOTICA LTDA (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x IOLANDA IRIS PEREIRA TEIXEIRA x WANDERSON LUIZ ALMEIDA TEIXEIRA. . Defiro o pedido da exeqüente, às fls. 93 do processo 97.052029-3. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0601222-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KILMER CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Determino que a Secretaria diligencie no site da Receita Federal, em busca do endereço do depositário. Com a resposta positiva, expeça-se mandado de intimação, para que apresente os bens ou indique outros passiveis de penhora.\r\n\r\nPermanecendo inalterado o endereço, expeça-se mandado de prisão do depositário infiel, SINVAL CUSTÓDIO DA SILVA, indicado às fls. 29.\r\n\r\n15 - 98.0601223-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KILMER CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino que a Secretaria diligencie no site da Receita Federal, em busca do endereço do depositário. Com a resposta positiva, expeça-se mandado de intimação, para que apresente os bens ou indique outros passiveis de penhora.\r\n\r\nPermanecendo inalterado o endereço, expeça-se mandado de prisão do depositário infiel, SINVAL CUSTÓDIO DA SILVA, indicado às fls. 14,verso.\r\n\r\n16 - 99.0500378-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RODOVIARIO SUICA BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN, DELORGES MARIO BUSSINGER). . Defiro a reunião dos feitos, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nDiante da concordância do Exequente quanto à opção do(a) Executado(a)pelo REFIS, DETERMINO a suspensão da presente execução até o final do parcelamento do débito ou eventual manifestação da parte credora.\r\n\r\n17 - 99.0500390-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RODOVIARIO SUICA BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN, DELORGES MARIO BUSSINGER). . Defiro a reunião dos feitos, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nDiante da concordância do Exequente quanto à opção do(a) Executado(a)pelo REFIS, DETERMINO a suspensão da presente execução até o final do parcelamento do débito ou eventual manifestação da parte credora.\r\n\r\n18 - 99.0500391-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RODOVIARIO SUICA BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN, DELORGES MARIO BUSSINGER). . Defiro a reunião dos feitos, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nDiante da concordância do Exequente quanto à opção do(a) Executado(a)pelo REFIS, DETERMINO a suspensão da presente execução até o final do parcelamento do débito ou eventual manifestação da parte credora.\r\n\r\n19 - 99.0501186-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x PAPEIS COPIAS E COR LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES). . Determino que a Secretaria diligencie no site da Receita Federal, em busca do endereço do depositário. Com a resposta positiva, expeça-se mandado de intimação, para que apresente os bens ou indique outros passiveis de penhora.\r\n\r\nPermanecendo inalterado o endereço, expeça-se mandado de prisão do depositário infiel, ALFREDO SILVEIRA, indicado ás fls. 46.\r\n\r\n20 - 2002.51.05.000097-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PIRES VIANA & CIA LTDA (Adv. JUARES ALVES). . Ao Conselho Federal de Medicina Veterinária para que indique leiloeiro. \r\n\r\nApós, intime-o.\r\n\r\nDefiro, desde já, a alienação do bem penhorado.\r\n\r\n21 - 2002.51.05.000225-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRIHAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução conforme requerida pelo exeqüente, ressaltando que cabe a este efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.000102-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x POMME DE FRIBURGO IND E COM DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.000128-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x MONNERAT TAEKWONDO CLUBE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.05.000141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x I T FRIBURGO COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução conforme requerida pelo exeqüente, ressaltando que cabe a este efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000592-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ROGELMA A. F. M. MELLO ME E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro.\r\n\r\nCom indicação, intime-o.\r\n\r\nAutorizo desde já a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000628-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAVIOBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS DE ARTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.05.000691-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FIACAO E TECELAGEM PERY LTDA E OUTROS (Adv. NILO TADEU PINTO CORREA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.000705-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ROGELMA A. F. M. MELLO ME E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro.\r\n\r\nCom indicação, intime-o.\r\n\r\nAutorizo desde já a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.001034-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JAGUARE GARCIA FERREIRA). . Inicialmente, reúnam-se os feitos contra o mesmo executado, em observância ao que dispõe o art. 28 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados as fls.24.\r\n\r\n30 - 2004.51.05.000547-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAO CYPRIANO COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso de prazo do parcelamento, dê-se vista a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n31 - 2004.51.05.000549-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAO CYPRIANO COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso de prazo do parcelamento, dê-se vista a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.001104-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARISTHEU DE MELLO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que indique Leiloeiro.\r\n\r\nAutorizo desde já a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n33 - 2006.51.05.000257-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCOS FAERMAN. . Indefiro, por ora, o pedido de fls.15, ressaltando que cabe ao exeqüente esgotar todos os meios possíveis a localizar bens passíveis de constrição judicial, para após indicá-los à penhora.\r\n\r\n34 - 2006.51.05.001376-2 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x SWA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA PREVIDENCIA PRIVADA CAPITALIZACAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 98.0600745-0 POSTO FRIBURGAO LTDA (Adv. MARIANGELA NATAL F. DOS SANTOS, CAMILE SANTANA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Expeça-se mandado de citação nos termos do art. 652, para que o embargante, pague os valores devidos, a título de verba honorária, instruindo-se o mandado com cópia da manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 40030"
                            ],
                            "40032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE MAGALHAES ACCIOLY-3\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-28\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 13, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 48, 52, 53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-43\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-47\r\n\r\nDEBORA ROCHA DA SILVA-10, 7, 8, 9\r\n\r\nFERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR-11\r\n\r\nJAGUARE GARCIA FERREIRA-29, 30, 43\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-10, 2, 29, 30, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-14, 16, 27, 49\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-11\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-46\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-38\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-42\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 40, 41, 44, 45\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-47\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-23, 24, 26, 27, 36, 37\r\n\r\nRICARDO CARVALHO VIANA-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-6\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES GUIMARAES-48, 49, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-16, 18, 25\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 28, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-36, 37, 50, 51\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0501667-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SINDICATO RURAL DE NOVA FRIBURGO FILIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho retro, tendo em vista o erro material.\r\n\r\nCite-se para pagamento da verba honorária.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.001219-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x BANKIKE COM/ IND/ DE RENDAS LTDA E OUTROS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO). . Revogo o despacho anterior, face ao equívoco da petição de fl. 42. A presente demanda importa em débito de R$ 16.335,55 (dezesseis mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), calculo válido para o mês de agosto de 2006, conforme extrato fornecido pelo exeqüente à fl. 43. Portanto, o bem avaliado em R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) é mais do que suficiente para garantir esta execução. \r\n\r\nSe os processos contra o mesmo executado não se encontram reunidos, não tendo havido sequer requerimento nesse sentido, não deve o INSS agir como se assim o fosse, informando a soma dos débitos numa petição que se refere a um feito específico. \r\n\r\nDiante disso, indefiro o pedido do exeqüente, determinando a expedição de mandado de penhora do bem já avaliado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3 - 97.0054553-9 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ALEXANDRE DE MAGALHAES ACCIOLY) x BADINI CIA/ LTDA FILIAL (CAFE MURY) (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que a parte executada não atendeu à determinação contida no despacho de fls. 51. Por conta disso, desentranhem-se as petições de fls. 43/50, 43/57, anexando-as à contra-capa dos autos. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exeqüendo. Sendo negativo ou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n4 - 98.0600032-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA, JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COMAVE COM/ E IND/ LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exeqüendo. Sendo negativo ou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, suspenda-se a presente na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n5 - 98.0600619-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido à penhora. Caso não seja suficiente à satisfação do débito exeqüendo, dê-se vista ao exeqüente para que indique bens passíveis de penhora.\r\n\r\n6 - 98.0600793-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x ARRESIN METALURGICA IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7 - 98.0600827-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido pela executada. Caso seja insuficiente à satisfação do débito, dê-se vista ao exeqüente para que indique bens do executado passíveis de constrição.\r\n\r\n8 - 98.0600963-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido pela executada. Caso seja insuficiente à satisfação do débito, dê-se vista ao exeqüente para que indique bens do executado passíveis de constrição.\r\n\r\n9 - 98.0600964-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido pela executada. Caso seja insuficiente à satisfação do débito, dê-se vista ao exeqüente para que indique bens do executado passíveis de constrição.\r\n\r\n10 - 98.0601220-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido pela executada. Caso seja insuficiente à satisfação do débito, dê-se vista ao exeqüente para que indique bens do executado passíveis de constrição.\r\n\r\n11 - 98.0601770-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR) x JORGE NEY MANHAES E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Defiro o pedido do exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.05.001451-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PADARIA E CONFEITARIA ROSEIRAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, conforme requerido pelo exeqüente. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2002.51.05.000132-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PROPAG - PUBLICIDADE ASSESSORIA E IMPLANTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.05.000226-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x ORDELI DE CASTRO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.05.000227-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x REVENDEDORA FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.05.000228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, JOSIANE MENDES GOMES) x FRIPARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.000096-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HOTEL OLIFAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim têm entendido STJ: ”presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário,cabendo a responsabilização do sócio-gerente,o qual pode provar não ter agido, com dolo, culpa ou fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular” (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente, devendo este, trazer aos autos, tantas cópias da inicial, para instruir o mandado citatório, quantos forem os sócios incluídos.\r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n18 - 2003.51.05.000100-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL DIEDRO S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.05.000111-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x L AMOUR DE FRIBURGO IND COM CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.05.000115-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LINJET LIMPEZA E CONSERV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.05.000118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CATV SAT S/C ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.000121-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CATV SAT S/C ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.000131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n24 - 2003.51.05.000133-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FABRICA YPU DE TEC COURO E METAL S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000139-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CANTINA DO JULIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000147-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n27 - 2003.51.05.000364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.000918-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RODINEY DA SILVA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente, para que indique bens passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.001026-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JAGUARE GARCIA FERREIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido à penhora. Caso não seja suficiente à satisfação do débito exeqüendo, dê-se vista ao exeqüente para que indique bens passíveis de penhora.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.001032-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JAGUARE GARCIA FERREIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido à penhora. Caso não seja suficiente à satisfação do débito exeqüendo, dê-se vista ao exeqüente para que indique bens passíveis de penhora.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.001180-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOP AGROPEC DE CANTAGALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se integralmente o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.001311-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HERDY & KLEIN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada não alterou o seu endereço junto ao cadastro da Administração Federal e/ou JUCERJA e a diligência citatória restou negativa, não sendo possível localizá-la. Nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN.\r\n\r\nDefiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente, devendo este, trazer aos autos, tantas cópias da inicial, para instruir o mandado citatório, quantos forem os sócios incluídos.\r\n\r\nAo distribuidor para proceder às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.001314-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERQUIT DE FRIBURGO LTDA (MERC CONEGO) (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada não alterou o seu endereço junto ao cadastro da Administração Federal e/ou JUCERJA e a diligência citatória restou negativa, não sendo possível localizá-la. Nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN.\r\n\r\nDefiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente, devendo este, trazer aos autos, tantas cópias da inicial, para instruir o mandado citatório, quantos forem os sócios incluídos.\r\n\r\nAo distribuidor para proceder às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n34 - 2003.51.05.001315-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIO VERDE PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a expedição de ofício à JUCERJA, a fim de que remeta a este Juízo cópia do contrato social do executado, bem com das 5 (cinco) últimas alterações contratuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.05.001316-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REAL FERRAGENS DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada não alterou o seu endereço junto ao cadastro da Administração Federal e/ou JUCERJA e a diligência citatória restou negativa, não sendo possível localizá-la. Nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN.\r\n\r\nDefiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s) pelo(a) exeqüente, devendo este, trazer aos autos, tantas cópias da inicial, para instruir o mandado citatório, quantos forem os sócios incluídos.\r\n\r\nAo distribuidor para proceder às anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.001577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n37 - 2003.51.05.001579-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.001820-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n39 - 2004.51.05.000477-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FLORICULTURA CANTAGALO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a expedição de ofício à JUCERJA, a fim de que remeta a este Juízo cópia do contrato social do executado, bem com das 5 (cinco) últimas alterações contratuais, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n40 - 2005.51.05.000095-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCOS BOTELHO BECHARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a citação por edital conforme requerido. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n41 - 2005.51.05.000102-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGRO-PECUARIA BOA SORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o pedido do exeqüente para que seja indicado leiloeiro da confiança do Juízo, indico o Sr. JOSÉ IGNÁCIO BIOLCHINI DA SILVA, leiloeiro público, cujo endereço é conhecido desta secretaria. Intime-se para ciência do encargo.\r\n\r\n42 - 2005.51.05.000148-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA) x CONSTRUTORA SILVER LIFE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto às alegações da executada.\r\n\r\n43 - 2005.51.05.000161-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JAGUARE GARCIA FERREIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido à penhora. Caso não seja suficiente à satisfação do débito exeqüendo, dê-se vista ao exeqüente para que indique bens passíveis de penhora.\r\n\r\n44 - 2005.51.05.001097-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ CARLOS PACHECO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Cabe ao exeqüente diligenciar a fim de apurar bens de propriedade do executado passíveis de constrição.\r\n\r\n45 - 2005.51.05.001102-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ERICO SILVA SOUZA MERCADO SANTA RITA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Cabe ao exeqüente diligenciar a fim de apurar a existência de bens do executado passíveis de constrição.\r\n\r\n46 - 2006.51.05.000816-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2006.51.05.001075-0 CELIZA MARIA SILVEIRA CAMACHO (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos principais.\r\n\r\n48 - 2006.51.05.001379-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução. Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n49 - 2006.51.05.001380-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução. Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n50 - 2006.51.05.001381-6 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução. Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n51 - 2006.51.05.001382-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução. Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n52 - 2006.51.05.001383-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução. Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n53 - 2006.51.05.001384-1 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução. Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 40032"
                            ],
                            "40731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR FERRARO-6\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1, 5, 6\r\n\r\nJOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 4, 7\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-5\r\n\r\nRAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.05.001403-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ADERALDO VIZZONI E OUTROS (Adv. JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 01/08 . Dispositivo\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para ABSOLVER os acusados ADERALDO VIZZONI, MARIA NEUZANI AMADURO VIZZONI e CINTIA AMADURO VIZZONI DE ALBUQUERQUE, com fulcro no art. 386, V, do CPP.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2000.51.05.001169-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x WILSON ROGERIO TAVARES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP. \r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.05.000005-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x APURAR RESP. NO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP. \r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.05.000218-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ POR DELITO TIPIFICADO EM ART. 168-A, PAR 1º DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 01/02 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS VERBICÁRIO DANTAS, JOSÉ VIEIRA DA SILVA e GERSON MAURO DE SOUZA LUCCI, réus desta ação penal, com esteio no artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nOficie-se ao IFP. Façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e os réus. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2002.51.05.001175-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JERONIMO ASSIS CARDOSO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 84/94 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO o réu, JERONIMO ASSIS CARDOSO, antes qualificado, por incurso nas disposições do artigo 168-A do CP (apropriação indébita previdenciária), na forma do art. 71 do CP.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPasso ao exame das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.\r\n\r\nQuanto aos antecedentes\r\n\r\nDas Folhas de Antecedentes Criminais constantes dos autos às fls. 66, 75/80 e 83 consta a existência de ações penais ou inquérito em desfavor do autor do crime, inclusive com sentença penal condenatória transitada em julgado, acima transcrito. \r\n\r\nConduta Social\r\n\r\nNão há qualquer dado nos autos que desabone sua conduta familiar, social ou profissional que o macule, razão pela qual não deve ser aqui considerada.\r\n\r\nMotivação \r\n\r\nNão há como se chegar à motivação do crime, visto não haver material suficiente para uma conclusão definitiva.\r\n\r\nCircunstâncias e conseqüências do crime\r\n\r\nNão incidem para agravar a pena, vez que a ação do réu resultou em mediano prejuízo aos cofres da União Federal. Durante o período de 06/1999 a 12/1999, o acusado deixou de repassar ao Fisco, a quantia de R$ 17.874,43, valor este corrigido até março de 2006 (fls. 185).\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, especialmente em relação aos antecedentes, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 02 (dois) anos e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento de pena prevista no art. 71, caput, do Código Penal, vez que, mediante mais de uma ação, o acusado praticou diversos crimes da mesma espécie, aproveitando-se das condições de tempo, lugar, e maneira da execução, sendo certo que a cada mês compreendido no período de 06/1999 a 12/1999 não houve o pagamento mensal do tributo devido, aumento a pena em 1/6 e fixo, nesta fase, a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por JERÔNIMO ASSIS CARDOSO em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena de reclusão por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo 3 (três) anos e 6(seis) meses, no seguinte local: Lar Abrigo Amor a Jesus (LAJE) ou por outro a ser indicado pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga pelo réu em favor da Associação de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará sua conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pela ré (crime contra a ordem tributária), a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 20 (vinte) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens existentes de propriedade ou fruição da ré, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, a multa em 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em relação à ré.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nPor aplicação do artigo 594 do Código de Processo Penal, declaro que o réu poderá recorrer desta decisão em liberdade.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa, Dra. Nathalie Martinez Sansoni (OAB/RJ 101.054), no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n6 - 2004.51.05.001312-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PEDRO PITTA NETO (Adv. CESAR FERRARO). . Cumpra-se o v. acórdão, trazendo-me conclusos os autos do processo número 2004.5105000145-3 para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nTransladem-se cópias das peças necessárias para os autos do processo supra citado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.05.000459-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM DELITO PREVISTO NO ART 168-A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 36/37 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CÉLIA FERREIRA DE FREITAS e JOELSON FREITAS, investigados nesta ação penal, com esteio no artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nOficie-se ao IFP. Façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e os investigados. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 40731"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-7\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-15\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-11, 18\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 22, 23, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI-24, 26, 3\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA GRIPP-14\r\n\r\nGERALDO ANCELMO DOS SANTOS-23\r\n\r\nGLEICE MOREIRA CAVALHEIRO-8\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-29\r\n\r\nJOAO MARTINS BARROS-10, 22, 6\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-1\r\n\r\nKARINA FRANCO DE ABREU-31\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-9\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-27\r\n\r\nMARTA EMMERICK-12\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-11, 17\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 8\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-15, 2\r\n\r\nNONATO DEHON LUTTERBACH DO AMARAL-30\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-4, 5\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-28\r\n\r\nRAPHAEL DA PENHA KOVACS-20\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-11, 2, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-28\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-21\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-25, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001685-3 CEZAR LUIZ DE ARAUJO (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000559-5 ANTONIO CELSON FIGUEIRA DE BARROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.001220-4 RITA PEREIRA DA ROCHA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001601-5 JOSE DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.001696-9 BENEVENUTO TRAJANO DO NASCIMENTO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2003.51.55.001942-9 ANTONIO HENRIQUE SILVEIRA DA LUZ (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2003.51.55.001978-8 UBIRAJARA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n8 - 2003.51.55.002049-3 ELIAS FERREIRA (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n9 - 2003.51.55.002070-5 JOSE WALDHELM (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n10 - 2003.51.55.002083-3 SANDRA FOLLY ESTEPHANE SANTOS (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n11 - 2003.51.55.002116-3 JOAQUIM FEITOSA DA CRUZ (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n12 - 2003.51.55.002320-2 THEREZINHA LUBEIA TOLEDO SIQUEIRA (Adv. MARTA EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n13 - 2003.51.55.002538-7 LUIZ PAULO RANGEL MOREIRA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n14 - 2003.51.55.002551-0 SILMAR RODRIGUES GRIPP (Adv. FERNANDA DA SILVA GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n15 - 2003.51.55.002794-3 JOSE AFONSO DA SILVA JUNIOR (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n16 - 2003.51.55.002829-7 JARBAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n17 - 2003.51.55.003056-5 SADY AFFONSO RODRIGUES (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n18 - 2003.51.55.003337-2 AILTON COELHO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n19 - 2003.51.55.003354-2 GETULIO CONSTANTINO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n20 - 2003.51.55.003530-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n21 - 2003.51.55.003607-5 FRANCISCO KNUPP (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n22 - 2003.51.55.003781-0 IRINEA ROSA PIMENTEL (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n23 - 2004.51.55.000014-0 JALMAR SATHLER (Adv. GERALDO ANCELMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . 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INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n26 - 2004.51.55.000946-5 MARIA DAS GRACAS MATOS BATISTA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n27 - 2005.51.55.001855-0 KATIA CANELLA CABRAL (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 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INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2003.51.55.001290-3 JOSE ROCHA DO AMARAL (Adv. NONATO DEHON LUTTERBACH DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n31 - 2003.51.55.003893-0 JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE (Adv. KARINA FRANCO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nId: 40641"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DA SILVA-18\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-7\r\n\r\nANGELO GOMES ROSALINO-14\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-23\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-15\r\n\r\nCARLA BRUSTLE ARAUJO-26, 29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. DE CARVALHO-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-3\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA-25\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA SILVA-21\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASILIO-2\r\n\r\nEDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS-10\r\n\r\nENEIDA SANTOS DE BRITO-1\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-15\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-12\r\n\r\nHEBERT DA SILVA PY-4\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS MAIA-1\r\n\r\nJEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOAO DE FREITAS BORGES-3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-13, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT-16\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-18\r\n\r\nJOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 21, 22, 24\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO-28\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 29, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-12\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-18\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-22\r\n\r\nSANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES-21\r\n\r\nSANDRO SUEIRA CELANO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-16\r\n\r\nSINVAL PEREIRA DE SOUZA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVERA DA COSTA RIBEIRO DA FONSECA-20\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.55.000146-9 MARIA DE LOURDES DE CASTRO DE PAULA (Adv. HELENA MARIA SANTOS MAIA, ENEIDA SANTOS DE BRI TO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da petição de fls. 139/142, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000488-8 MANOEL AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (Adv. CLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002550-8 CRERIO DINIZ CABRAL (Adv. JOAO DE FREITAS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, postula a condenação do Réu à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que apesar de ter sido proferida sentença improcedente às fls. 24, as partes firmaram posteriormente Transação Judicial, prevista no art. 7º da Lei n.( 10.999/2004. \r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO O TERMO DE TRANSAÇÃO de fls. 30/31, devendo ser providenciada a intimação do INSS para a implantação da correção da RMI e o pagamento dos respectivos atrasados, nos termos avençados.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo sem oposição de recursos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000518-6 MILTON BARBOSA DA COSTA (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.001120-4 ISABEL CRISTINA CLEMENTE DIAS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.001227-0 GERALDA VAZ DA SILVA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora requereu a condenação do réu à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA presente demanda teve seu pedido julgado improcedente conforme sentença de fl. 41. Tendo sido interposto recurso, este teve decisão que lhe deu provimento constante às fls. 53/54.\r\n\r\nContudo, conforme se extrai de fls. 49/60, tal julgado configura-se inexeqüível, já que o valor de seu benefício, mesmo após a majoração, não excede um salário-mínimo, isto porque suas contribuições eram feitas com base em tal parâmetro. Portanto, não há reflexo da variação do IRSM na renda mensal atual (RMA) do requerente consoante os cálculos apresentados (fls. 49/60).\r\n\r\nAdemais, diante do valor do benefício autoral, que corresponde a um salário-mínimo, também não houve geração a qualquer atrasado conforme os cálculos já referidos.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO INEXEQUÍVEL O JULGADO.\r\n\r\nEncaminha-se cópia desta decisão ao Relator da Turma Recursal para ciência.\r\n\r\nP.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.05.000451-3 MARINA DE AGUIAR BATALINI (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . DECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nTal entendimento foi corroborado recentemente, em decisão proferida no dia 18/09/2006, pela Turma de Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que reformulou a orientação jurisprudencial anterior sobre a matéria. A partir de agora, a Turma exige que o segurado formule requerimento administrativo prévio no INSS, para o ajuizamento de ações previdenciárias perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, ante a alegação do INSS (fls. 23) e a inércia da parte autora, suspendo o processo novamente, agora pelo prazo de 60 dias, até que haja decisão administrativa sobre a questão. \r\n\r\nIntime-se a autora para que possa, se desejar, entrar com o pedido administrativo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n8 - 2005.51.05.001425-7 IRIS BARROS VIANNA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000712-9 IRACY VIEIRA HOTTZ (Adv. SANDRO SUEIRA CELANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, comprovadamente, qual o seu domicílio, ante a divergência da declaração na petição inicial e do comprovante de residência juntado aos autos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000060-4 ROBERTO NORBERTO DA SILVA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000154-2 ROSANE DA FONSECA SALGADO (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000627-8 OVIDIO NUNES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para que seja verificada a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000821-4 MARIA CECILIA TOLEDO (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, comprovadamente, qual o seu domicílio, ante a divergência da declaração na petição inicial e do comprovante de residência juntado aos autos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000893-7 MARIA NILZA DA CUNHA SOUZA (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para que seja verificada a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.55.000828-6 ANTONNIO CEZAR RIBEIRO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2003.51.55.002769-4 DELIO BASTOS MONNERAT (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Intime-se o patrono do Autor para que junte aos autos cópia legível do seu CPF, a fim de que seja expedido RPV em seu favor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.55.000432-3 CARMELINA AMELIA DE MOURA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cinge-se o pedido em ver corrigido o saldo da conta vinculada de FGTS da autora, em decorrência dos expurgos inflacionários nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nConforme informado pela CEF, a conta vinculada da autora é referente a entidade filantrópica (LBA), à qual, por força do Decreto-Lei nº 194/67, era facultado o pagamento do FGTS apenas por ocasião da extinção do contrato de trabalho.\r\n\r\nOcorre que tal faculdade vigorou apenas até janeiro de 1990, quando o Decreto nº 98.813/90 determinou, em seu art. 37, que as entidades filantrópicas estão sujeitas ao recolhimento dos depósitos para o FGTS a partir de 13 de outubro de 1989, ou seja, retroativamente.\r\n\r\nAssim, a levar-se em conta a faculdade da LBA de não depositar os valores referentes ao FGTS de seus empregados, vigente no mês de janeiro de 1989, não possuía a CEF a obrigação de remunerar uma conta que existia apenas virtualmente, ou seja, nos cadastros internos da LBA, pois os valores não estavam sob sua guarda nem integravam o fundo, sendo de sua responsabilidade, tão somente os depósitos efetuados a partir de 13 de outubro de 1989.\r\n\r\nNesse caso, a legitimidade passiva em relação ao saldo de FGTS da autora no mês de janeiro de 1989 é da União, que foi quem sucedeu a LBA em 1º de janeiro de 1995, por ocasião de sua extinção, pela M.P. 813/95.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a remessa dos autos à SEADI para inclusão da UNIÃO pólo passivo. \r\n\r\nAtendido, cite-se a União para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como informar, especificamente acerca dos depósitos de FGTS na conta da autora.\r\n\r\nCom relação ao saldo da conta no mês de abril de 1990, ante o extrato colacionado pela autora à fl. 54, o qual refere-se a período entre 10/09/91 e 10/01/92, onde constam informações como nº da conta: 1265- 71, agência: 0863-0 DASP e data de opção: 01/10/74, entre outras, intime-se a CEF para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, em que data passaram a ser feitos os respectivos depósitos, bem como o saldo no referido mês.\r\n\r\n18 - 2003.51.55.001029-3 MANOEL VASCONCELOS ALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça noticia o óbito do Autor, intime-se a CEF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.05.000553-7 ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO C. DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante a petição de fl. 47, em que o autor discorda da remessa dos autos a este JEF, intime-se a parte autora para retificar o valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que os autos retornem à Vara Federal. Diante do valor da causa apresentado (R$ 1.000,00), a competência é absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/01) . \r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.55.001293-2 VANILDA AMANCIO MARIANO (Adv. VERA DA COSTA RIBEIRO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o lapso temporal decorrido, reitere-se o teor do ofício de fls. 49, para que a Ré comprove nos autos, imediatamente, o cumprimento da obrigação de fazer, lembrando que, caso não tenha sido cumprida, a multa diária já está sendo aplicada.\r\n\r\n21 - 2004.51.55.001511-8 JOSÉ SDNEY BRITO (Adv. CAROLINA DE SOUZA SILVA, SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a petição de fls. retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.55.001513-1 UBIRACY LOPES DE FARIA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a petição de fls. retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.55.002505-0 EVANDRO RODRIGUES WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Defiro a inversão do ônus probandi, com base no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove, em 15 (quinze dias), a data de quitação, pelo autor, das parcelas referentes aos meses de dezembro de 2004 e março de 2005 do contrato de financiamento nº 01194119185000000432.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA S.A., para que informe se houve a efetiva inclusão do nome do Sr. Evandro Rodrigues Werneck, CPF nº 821.148.627-04, neste órgão restritivo de crédito, bem como a origem das dívidas que geraram as possíveis inclusões.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.55.003691-6 ALFREDO COELHO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O Autor comprovou trabalhar a partir de 16/01/1989.\r\n\r\nHá nos autos documento informando que o banco depositário anterior era o Bradesco (fls. 09).\r\n\r\nComo já disse o Juízo anteriormente, é responsabilidade da parte Ré manter e buscar as informações históricas das contas fundiárias (cf. fls. 24).\r\n\r\nDestarte, faculto pela última vez o cumprimento do despacho de fls. 20, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Caso não seja possível o cumprimento da determinação, a ré deverá demonstrar de forma nítida e objetiva a impossibilidade de fazê-lo, pois a petição de fls. 25/26 nada explica sobre o que contém nos autos, sendo até mesmo contraditória.\r\n\r\n25 - 2006.51.55.000816-0 ADAUVO SENEBRI (Adv. CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, cópia de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.55.000817-2 DAYANE ARAUJO SILVA (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, cópia de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do feito\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.55.000847-0 ANTONIO CARLOS MULLER (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x ACF SERVICOS POSTAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, cópia de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição a fim de que seja retificado o pólo passivo para ECT (fl. 02).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.55.000850-0 SUELI REGINA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, cópia de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.55.000869-0 NILZA CAMPOS TULER (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 40662"
                            ],
                            "40707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-30\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-37\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-11\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-26, 6\r\n\r\nANA PAULA CAMARGO S. T. DE SOUZA-13\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-16, 36, 38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-12, 13, 14, 15, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nELIANE AUGUSTA DA SILVA-39\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-40\r\n\r\nJOAO MARTINS BARROS-25, 27, 8\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-31\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-19, 2\r\n\r\nKATIA SOARES ARAUJO-9\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-33\r\n\r\nLUCIANA KNUIVERS FURTADO-31\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-16\r\n\r\nMARCOS ANTONIO N. SILVA-10\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-15, 3, 32\r\n\r\nMICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-28, 29, 41\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-11, 20, 21, 22, 24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 17, 18, 19, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 9\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-35\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-4, 5\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-12\r\n\r\nRAPHAEL DA PENHA KOVACS-14\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-8\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-39\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-17, 18\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-23, 40\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-34, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.55.004183-3 FRANCISCO NETTO (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.05.001686-5 ELUIZIO MARTINEZ MADURO (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.000933-3 MARIA JOSE CYPRIANO DE MELLO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001592-8 NELSON MACEDO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.001695-7 ABEL KIFER DE SOUZA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2003.51.55.001725-1 MARIA EDMEA DE SOUZA PINTO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2003.51.55.001781-0 EDNEA AURORA SEVILHA DIAS (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n8 - 2003.51.55.001943-0 JUAREZ DE BRITO (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n9 - 2003.51.55.002100-0 MARIA IVONE RIBEIRO BIZZOTTO (Adv. KATIA SOARES ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n10 - 2003.51.55.002181-3 JOSE CARLOS DE ABREU MONNERAT (Adv. MARCOS ANTONIO N. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n11 - 2003.51.55.002215-5 PAULO CESAR DE SOUZA FIGUEIRA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n12 - 2003.51.55.002337-8 ROBERTO ISMERIO (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n13 - 2003.51.55.002392-5 PERICLES MONTEIRO MARCHETTI (Adv. ANA PAULA CAMARGO S. T. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n14 - 2003.51.55.002632-0 BEETHOVEM LENGRUBER TAVARES (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n15 - 2003.51.55.002809-1 MARIA OTTILIA BUSSINGER NAMEN (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n16 - 2003.51.55.002880-7 LUIZ JACY CORREA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n17 - 2003.51.55.003087-5 SIDNEY EUCLIDES BOM (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n18 - 2003.51.55.003088-7 ROBERIO JOSE CANTO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n19 - 2003.51.55.003309-8 MOAIR PINTO GOMES (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n20 - 2003.51.55.003619-1 JOAO ANTONIO DE BARROS (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n21 - 2003.51.55.003623-3 ANTONIO RODRIGUES BANJAR (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n22 - 2003.51.55.003655-5 MARIA ELY DA ROCHA CARLOS (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n23 - 2003.51.55.003657-9 JODYR GUINDANI (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n24 - 2003.51.55.003735-3 VERONICA DA ASSUMPCAO RODRIGUES VERLY (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n25 - 2003.51.55.003777-8 MARIO SIQUEIRA MELLIS (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n26 - 2003.51.55.003843-6 JOSE DOMINGOS MORREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n27 - 2004.51.55.000042-5 ANTONIO PINHO ORNELLAS (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n28 - 2004.51.55.000290-2 NELIO SERGIO PINTO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n29 - 2004.51.55.000297-5 ADENOR RODRIGUES VIEIRA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n30 - 2004.51.55.000577-0 DENECYR BRAGA PINTO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n31 - 2004.51.55.000927-1 EDEN DIAS (Adv. JOSE CARLOS ALVES, LUCIANA KNUIVERS FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n32 - 2004.51.55.000974-0 JOVELINA ALMO DE MORAES (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n33 - 2004.51.55.001038-8 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n34 - 2004.51.55.001200-2 MOACYR VIEIRA DE CARVALHO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n35 - 2005.51.55.000158-6 EVA TOMAZ DOS SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n36 - 2005.51.55.000635-3 TIAGO JORGE GOMES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n37 - 2005.51.55.004159-6 ADENILDA MOREIRA KLEIN DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.55.000597-2 CELIO CAMPOS DE SOUZA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS E DE QUE CASO AINDA NÃO TENHA SACADO A REFERIDA QUANTIA, DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n39 - 2003.51.55.000690-3 LUCIO CORREA (Adv. ELIANE AUGUSTA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n40 - 2003.51.55.001039-6 ANTONIO ABIB (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n41 - 2003.51.55.001347-6 HELIO MACIEL (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 40\r\n\r\nId: 40707"
                            ],
                            "40714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVITALINO SALARINI-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.55.003248-0 IDEGIMAR DE SOUZA BARBOSA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Faculto à parte autora, pela última vez, a juntada aos autos de cópia do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.55.002760-5 MARIA OLINDA FREIMAN CRUZ E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se novamente a CEF para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, esclareça se todos os litisconsortes ativos aderiram ao acordo regulado pela LC 110/01, esclarecendo, ainda, os respectivos saldos.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000033-1 JULIO CESAR CASTRO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 10.717,87(dez mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.34/38.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000143-8 SANDRA DE ALMEIDA GIRON (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.22/26.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado pela Ré o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000215-7 JAIRTO LEITE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 86,59 (oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.32/36.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado pela Ré o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000229-7 ERNANI MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 1.503,63(mil, quinhentos e três reais e sessenta e três centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.38/42.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado pela Ré o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000231-5 ZELHO AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 278,35(duzentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.36/40.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado pela Ré o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000247-9 MARIA VERA ERTHAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 2.477,86 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.26/30.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000303-4 LUIZ EVANGELISTA BESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 106,87(cento e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.32/36.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado pela Ré o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000311-3 AMARO PRANDI LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 2.762,06(dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e seis centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.37/41.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000736-2 ORLANDO BUZZI CUNHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001578/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000740-4 LUCIANO DE DEUS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001577/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000748-9 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001579/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000757-0 ROSANE PINTO SERAFIM CAMPANATI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2005.51.55.001968-2 JORGE RAMOS (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando o pagamento de benefícios de auxílio-doença acidentário, sob o argumento de que o INSS concedera apenas o benefício referente ao mês de outubro de 2003, a despeito de sua alegada incapacidade para o exercício das atividades trabalhistas durante o período de 23.07.2003 a 14.03.2004. Juntou, ainda, documentos nos quais o INSS informa a inexistência de benefício decorrente da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 14/15).\r\n\r\nA Autarquia-Ré efetuou os depósitos correspondentes aos meses faltantes, devidamente confirmados pela parte autora (fl. 40), sem entretanto, adicionar-lhes os correpondentes juros e a correção monetária.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Comum julgar ações que tenham por objeto acidente de trabalho, razão pela qual a Justiça Federal é incompetente.\r\n\r\nEsse entendimento é consolidado pelo Direito Pretoriano, consoante denota o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nDe modo análogo, o art. 3º, § 2º da Lei nº 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais as causas relativas a acidente do trabalho.\r\n\r\nAssim, considerando que o foro competente para conhecer de causas desta natureza é o da Justiça Comum Estadual, onde não se aplica o rito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência deste Juízo implica na extinção do feito, sem resolução mérito e sem o prejuízo do ajuizamento de outra ação no Juízo competente.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro, desde já, a devolução dos documentos à parte autora, mediante cópia.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.55.003868-0 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . S E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº. 3.807/60 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 53.831/64. De acordo com essa legislação, a mera atividade profissional, obedecidos os prazos legais de tempo de serviço e idade, gerava direito à mesma, independente de qualquer exigência extra, nem mesmo exposição a agentes agressivos.\r\n\r\nEstabelecia o art. 2º do referido Decreto, verbis:\r\n\r\n“Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada Lei”.\r\n\r\nCom a edição do Decreto n.º 62.755/68, que revogou o Decreto n.º 53.831/64, bem como do Decreto n.º 63.230/68, determinadas atividades foram retiradas do rol de atividades que ensejavam aposentadoria especial por presunção legal.\r\n\r\nEntretanto, com o advento da Lei n.º 5.527/68, foi expressamente restabelecido, para as categorias profissionais que mencionou, o direito à aposentadoria especial de que tratava o art. 31, da Lei n.º 3.807/60, nas condições anteriores. \r\n\r\nO art. 1º da referida Lei repristinatória dizia:\r\n\r\n“As categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria de que trata o art. 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto n. 53.831, de 24 de março de 1964, mas que foram excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo Decreto n. 63.230, de 10 de setembro de 1968, conservarão direito a esse benefício nas condições de tempo e serviço e de idade vigentes naquela data”.\r\n\r\nNesse caso, as condições exigidas para a percepção da aposentadoria especial ficaram vinculadas à primitiva redação do art. 31 da Lei n.º 3.708/60. \r\n\r\nPosteriormente, o Decreto n.º 83.080/79 trouxe novo rol que complementou o quadro a que se referia o art. 2º, do Decreto n.º 53.831/64. Neste diploma, havia previsão que classificava como especial aquele que exercia sua função laboral em condições especiais. \r\n\r\nSomente com o advento da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei n.º 8.213/91, passou a ser exigida a prova efetiva das condições insalubres, periculosas ou penosas. \r\n\r\nPosteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523, de 11.10.96, que alterou o art. 58 da Lei n.º 8.213/91, outorgou ao Poder Executivo a faculdade de elaborar a relação dos agentes nocivos, exigindo para comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos a apresentação de laudo técnico obrigatório acompanhando as informações prestadas pela empresa, sendo regulamentado pelo Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Tal alteração fora incorporada pela Lei n.º 9.732/98, última a promover mudança no art. 58, da Lei n.º 8.213/91, onde se exigiu laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Desta forma, o laudo técnico obrigatório somente passou a ser exigido após a data de 5.3.97, edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523/96. Assim, cito o seguinte aresto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.\r\n\r\nII - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas.\r\n\r\nIII - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.\r\n\r\nIV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nV - Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AgRg no REsp. 493458/RS; Rel. Min. Gilson Dipp; DJ de 23.6.03, p. 425)\r\n\r\nCom relação à conversão do tempo de trabalho (especial para comum e vice-versa) é de verificar que a legislação anterior (Lei n.º 6.887/80; Decreto n.º 89.312/84, art. 35, § 2º) possibilitava a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais em comum e vice-versa.\r\n\r\nTambém a Lei n.º 8.212/91, em sua redação original (art. 57, § 3º) possibilitava a conversão do tempo de trabalho especial em comum. Ainda se podia converter o tempo comum em especial.\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 9.032/95, vedou-se a possibilidade do período de trabalho comum ser somado ao especial. Finalmente, com a Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, revogando o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, extingue-se por completo a conversão de tempo de serviço.\r\n\r\nOcorre que na 13ª edição da Medida Provisória acima mencionada modificou-se sua redação, permitindo a conversão do tempo especial em tempo comum desde que o segurado tivesse implementado um determinado percentual do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria, conforme o que ficasse estabelecido no Regulamento. Posteriormente, a Lei nº 9.711/98 convalidou a MP 1.664-14/98, deixando de acolher a redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, tendo a doutrina concluído que “a Lei nº 9.711, ainda que de forma tácita, na medida que convalidou a MP 1663-14 que revogava o art. 57 da Lei de Benefícios, operou esta convalidação da regra revocatória do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) Salvo melhor juízo, o art. 28 da precitada lei (nº 9.711/98), sendo lei de mesma hierarquia e norma posterior, a toda evidência, derrogou o § 5º do art. 57, permitindo apenas que o tempo laborado até 28.5.98, para quem implementar os requisitos após esta data, desde que o percentual de atividades especiais atinja o patamar mínimo de 20%.” (ROCHA, Daniel Machado da, e BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 3ª edição. Porto Alegre : Livraria do Advogado/ESMAFE, 2003, p. 217). \r\n\r\nApós as novas regras de inserção aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência divergiu sobre o termo ad quem de conversão do tempo de trabalho especial em comum. Alguns entendiam que há possibilidade de conversão até 28.04.95 (edição da Lei nº 9.032/95); outro grupo, que o termo final seria até a edição da MP 1.523/96 (11.10.96); e, por fim, outra corrente possibilitava a conversão até a edição da Lei nº 9.711/98. \r\n\r\nDurante certo período, no seio do STJ não houve palavra final acerca do termo ad quem sobre a conversão do tempo de trabalho especial em comum. Atualmente, prevalece a tese (acertada) de que é possível a conversão do tempo especial em comum até a edição da MP 1.663-10/98 (28.05.98), mesmo porque este diploma legal instituiu a exigência de laudo técnico obrigatório.. Eis os arestos mais recentes:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.”\r\n\r\n(STJ; REsp. 421062/RS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ de 7.11.2005, p. 327)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE EXERCIDA APÓS A MP N° 1.663-10, DE 28/05/1998, CONVALIDADA PELA LEI N° 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Verificado o erro material quanto à conclusão do julgado, mister o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício. \r\n\r\nII - Não é possível a conversão em comum de tempo de atividade especial exercida após a edição da MP n° 1.663-10, de 28/05/1998, convalidada pela Lei n° 9.711/98. Precedentes. Embargos acolhidos para, modificando-se o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial.”\r\n\r\n(EDcl no AgRg no REsp. 538153/SC; Rel. Min. 538153/SC; Rel. Min. Felix Fischer; DJ 29.8.2005, p. 397) \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEINº 9.711/98. SÚMULA Nº 284/STF.\r\n\r\n.............\r\n\r\n7. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes.\" (REsp 426.571/RS, da minha Relatoria, in DJ 9/2/2004).”\r\n\r\n(STJ; REsp. 603163/RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 17.5.04, p. 304)\r\n\r\nDiante disto tudo, podemos concluir que para comprovação de atividade especial:\r\n\r\n1) era possível se utilizar dos formulários SB-40 ou DSS 8030 para período anterior a 5.3.97;\r\n\r\n2) é exigível o laudo técnico assinado por profissional para período posterior a 5.3.97 (Dec. nº 2.172/97, art. 66);\r\n\r\n3) há possibilidade de conversão de tempo especial em comum até 28.05.98;\r\n\r\n4) é impossível a conversão para período trabalhado após 28.05.98.\r\n\r\nDo ruído\r\n\r\nCom relação ao agente ruído, o quadro anexo a que se referia o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, estabelecia em seu item 1.1.6 que seriam considerados agentes agressores o ruído provocado em locais de trabalho acima de 80 decibéis. \r\n\r\nCom o advento do Decreto nº 83.080/79, seu Anexo I classificou como agente nocivo o trabalho desempenhado em locais com ruídos acima de 90 decibéis.\r\n\r\nEste Juízo sempre considerou que o quadro constante no Decreto nº 83.080/79 não revogou aquele disciplinado no Decreto nº 53.831/64. Ao contrário, antes de excluir, o Decreto sucessor veio complementar a anterior lista.\r\n\r\nHavendo diferenças entre os quadros, pois o Decreto mais recente aumentou o nível de ruído, filio-me à vertente que interpreta as normas de forma mais favorável ao segurado, visto que é possível a aplicação concomitante dos quadros e, portanto, a permanência da exigência de informativos que indiquem a presença, no local de trabalho, de ruídos acima de 80 db.\r\n\r\nAliás, esta interpretação é dada pela própria parte ré. A autarquia vem reconhecendo como critério de enquadramento de atividade especial aquela implementada em condições sujeitas a ruído acima de 80 db. A Instrução Normativa 49 já vislumbra esta interpretação. A Ordem de Serviço 612/98, estabelece que é atividade especial aquelas desenvolvidas em condições onde o limite de ruído for superior a 80 db (item 5.1.7). A Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10.10.01 é firme neste entendimento:\r\n\r\n“Art. 173. Tratando-se de exposição a ruído, será caracterizada como especial a efetiva exposição do trabalhador, de forma habitual e permanente, não-ocasional nem intermitente, a níveis de ruído superiores a 80 db (A) ou 90 db (A), conforme o caso:\r\n\r\nI - na análise do agente nocivo ruído, até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a 80 db(A) e, a partir de 6 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de 90 db (A), atendidos aos demais pré-requisitos de habitualidade e permanência da exposição acima dos limites de tolerância, conforme legislação previdenciária.” (grifei)\r\n\r\nPortanto, a própria parte ré reconhece que é possível a caracterização de atividade especial até 05.03.97 aquele laborado em condições sujeitas a ruído superiores a 80 db.\r\n\r\nE vários arestos do STJ sinalizam no mesmo sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95.\r\n\r\n2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.\r\n\r\n3. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero.\r\n\r\n4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida.\r\n\r\n5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001).\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”\r\n\r\n(REsp. 412351/RS/ Rel. Min. Laurita Vaz; DJ 17.11.2003, p. 355)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero.\r\n\r\n2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção.\r\n\r\n3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001).\r\n\r\n4. Embargos de divergência acolhidos.”\r\n\r\n(EREsp. 441721; Rel. Min. Laurita Vaz; DJ de 20.02.2006, p. 203)\r\n\r\nDa extemporaneidade do laudo\r\n\r\nTambém é comum que a parte autora junte laudo recente - basicamente ao mesmo tempo em que se requer a aposentadoria - referente a trabalho exercido há muito (v.g., 20 ou 30 anos atrás). Neste caso é de se perguntar se tais laudos técnicos podem ser comprobatórios do tempo pretensamente especial.\r\n\r\nBasicamente, deve-se atentar que não podemos voltar no tempo. Nos idos de 1970 e 1980 muitos empregadores não tinham o menor cuidado em confeccionar os então laudos SB40, mesmo porque poderiam ser prejudiciais ao lucro da empresa, já que adicionais teriam que ser pagos. Também os trabalhadores não poderiam exigi-los, muitos por pura falta de conhecimento. Por outro, não deve, agora, a Autarquia Previdenciária ser onerada por ato que não lhe pode ser imputado.\r\n\r\nNeste ponto é de considerar que os documentos comprobatórios devem ser contemporâneos aos fatos alegados. Não há como um engenheiro ou médico atestar que em alguns anos atrás as condições de trabalho a que se submetia o segurado era penosa, insalubre ou periculosa, até porque o mesmo não conhecia o local, que poderia ser desfavorável ou não ao tempo de atividade exercida.\r\n\r\nA doutrina tem exigido que os documentos devem ser hodiernos:\r\n\r\n“Para setor ou equipamento desativado o ideal é a apresentação do laudo técnico emitido à época de sua utilização; se atual, será preciso explicitar a manutenção do cenário laboral.\r\n\r\nToda vez que o ambiente sofre alterações, em razão de reformas, novas construções, instalações de maquinário novo, enfim, transformações o lay-out da empresa, carece cientificar o INSS.\r\n\r\nA certificação oferecida pela empresa deve relatar a realidade dos fatos; ausentes registros válidos, isso deve ser comunicado ao Posto do Seguro Social.”\r\n\r\n(MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social [Tomo II]. 5ª edição. São Paulo : LTr. 2001, p. 406)\r\n\r\nNo caso em tela o autor juntou várias SB40/laudos técnicos assinados recentemente, mas relativos a tempos pretéritos.\r\n\r\nNestes casos, o Juízo vem avaliando caso a caso, levando em conta especialmente a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Caso se amolde naquelas hipóteses já previstas quando das edições dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, é possível a conversão. Não previstas, resta vedado o cômputo do labor como especial.\r\n\r\nQuer o autor converter os seguintes períodos:\r\n\r\n1 - 08.10.1973 a 22.06.1977;\r\n\r\n2 - 15.08.1977 a 17.07.1981;\r\n\r\n3 - 19.04.1982 a 29.01.1987;\r\n\r\n4 - 22.10.1987 a 16.12.1998;\r\n\r\nVejamos resumidamente cada caso com sua aceitação/rejeição, diante da fundamentação acima despendida.\r\n\r\nItem 1 (08.10.73 a 22.06.77) \r\n\r\nO tempo deve ser convertido. Conquanto o laudo tenha sido assinado em 31.08.1998, nesta situação o autor sempre esteve exposto a agentes agressivos de maneira habitual e permanente, estando, na pior hipótese, laborando junto ao operador na alimentação da extrusora nº 22 (fl.18), além de ter sofrido os males provocados pelo ruído excessivo - média de 88,55 dB (fl.15), considerando sua proximidade da extrusora nº 22 (fl. 20). \r\n\r\nItem 2 e 3 (15.08.77 a 17.07.81 e 19.04.82 a 29.01.87)\r\n\r\nOs tempos devem ser convertidos. Reconhecidos pela parte ré por meio de julgamento de recurso administrativo (fl.36).\r\n\r\nItem 4 (22.10.87 a 16.12.98)\r\n\r\nO tempo não deve ser convertido. No período de 28.05.98 a 16.12.98 já estava vedada a conversão de tempo especial em comum, enquanto que no período imediatamente anterior não é cabível a conversão, uma vez que a função exercida pelo segurado não está contida no rol das listadas no anexo IV do decreto 3048/99, portanto não classificada como nociva a sua saúde, mesmo que exercida de forma habitual e permanente.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nDe tudo que foi exposto, devem ser convertidos os seguintes períodos:\r\n\r\na) 08.10.73 a 22.06.77;\r\n\r\nb) 15.08.77 a 17.07.81; e\r\n\r\nc) 19.04.82 a 29.01.87.\r\n\r\nEsta conversão dará um adicional de tempo de serviço correspondente a 1814 dias (4 anos, 11 meses e 19 dias), suficiente para se completar os 30 anos mínimos para aposentadoria proporcional.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, nos autos do processo em epígrafe e nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. \r\n\r\nPara tal, determino ao INSS a implantação do benefício nº 119.598.486-0, com DIB em 16 de dezembro de 1998, e RMI a ser calculada sobre as contribuições a partir de fevereiro de 1998, acrescida de juros de 1% ao ano e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.000102-5 AYRES JARDIM CORREA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 13.229,35 (fls. 29). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 2.546,21, conforme cálculos de fls.20/31, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.55.000136-0 ZELMA MUSSI GERVASIO (Adv. VITALINO SALARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 101133648-8) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, sendo sua RMI mantida no valor de R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), com fixação da renda mensal para a competência de abril de 2006 em R$ 1.966,55 (hum mil novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 21/23.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 10.982,00 (dez mil, novecentos e oitenta e dois reais), valor este atualizado até 05/06, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 40714"
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DE AMORIM-10, 11\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-35\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ VIEIRA LINDEN-27\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-1\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-25\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-31\r\n\r\nFERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES-7\r\n\r\nFLAVIA CASTELLAIN FRETTA-18\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-20\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2, 6, 8\r\n\r\nGUSTAVO VICENTINI SOLON-38\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-23\r\n\r\nJAMYL CARIN-12, 13, 14, 15, 16, 17, 3, 5\r\n\r\nJOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA-26\r\n\r\nJONATAS LOURES-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 4\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-39, 40\r\n\r\nMARCELO MORAES CRUZ-37\r\n\r\nMARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO-24\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-1, 14, 16, 19, 28, 5\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 27, 29, 3, 4\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-38\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA LIMA-40\r\n\r\nQUEZIA CONTAGE TEIXEIRA-23\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-41\r\n\r\nSANDRO VITOR RAMOS CORREA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 6\r\n\r\nSERGIO RICARDO PITZER-29\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-27, 32, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006237-0 JASIVAL BATISTA GONCALVES (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000273-0 ZELIA ANTONIETA KREISCHER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.001334-9 HELTA NOGUEIRA MAURICIO (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 09/10, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001362-3 MARILIA VELLOSO GALVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001371-4 JOSE WILSON BARROZO (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.003538-2 LUCIA VENDRAMINI KROKER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Considerando os termos da petição da parte autora de fls. 43 e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n. 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu (Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Diploma Processual Civil, c/c o art. 51, caput e par. 1o. da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nFica facultado o desentranhamento dos documentos que instruem a exordial, mediante fornecimento de cópias, salvo esta e o instrumento de mandato. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1a. Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 60, da Resolução nº 30/2001, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.000212-5 FLAVIO MOUTINHO QUADROS (Adv. FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.001018-3 FRANCISCA MARILIA GALL MARELLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 60 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.001201-5 NILCE MARIA SCHMID (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.001497-8 ELY KASESKY (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001577-6 MIRIAM THEREZINHA DAUMAS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001865-0 DAURA ROCHA BARBOSA DE REZENDE (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 09, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001869-8 VALENTIM RAMPINI (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.002031-0 EUGENIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.002033-4 JORGE FERNANDES XAVIER (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.002241-0 JOSE REISSINGER (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.002243-4 OSWALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 09, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000686-0 ADAO MARTINS PEREIRA (Adv. FLAVIA CASTELLAIN FRETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.000744-9 FREDERICO FERNANDO BUTTEL (Adv. ARIADNE TEIXEIRA AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.001039-4 LAURINEIDE MARQUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 29/11/2006, às 10 horas, na Rua BUENOS AIRES, 78, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRETAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.001201-9 EFIGENIA QUEIROZ DA SILVA (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, juntar comprovante de residência no seu nome ou declaração de que reside no endereço do comprovante juntado à fl. 11. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 29/11/2006, às 10h30min, na Rua BUENOS AIRES, 78, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRETAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2004.51.56.001359-3 HELENA MARIA MATTOSO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.06.001435-0 RITA DE CASSIA GUIMARAES CARNEIRO (Adv. QUEZIA CONTAGE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Em face da declaração juntada à fl. 12, defiro o pedido da autora de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça algumas questões que ainda não se mostraram claras, devendo:\r\n\r\nInformar se o saldo relativo aos expurgos econômicos da conta fundiária da autora, relativo à empresa CIA NACIONAL DE SERVIÇOS - fls. 81/85 - (cód. Estab. 59920601979862, PIS 10308399398) foi sacado pela parte autora; \r\n\r\nInformar se existe algum impedimento ao saque da conta acima referida, e se a mesma se refere a alguma conta de origem recursal;\r\n\r\nManifestar-se acerca da alegação inicial da autora de que tentou sacar o saldo da conta fundiária da empresa CIA NACIONAL DE SERVIÇOS e lhe foi informando por uma funcionária da CEF de que só poderia efetuar o referido saque mediante alvará judicial, uma vez que o principal havia sido sacado por alvará (motivo 88);\r\n\r\nEm caso de estar valendo para o saque da conta acima referida, o acordo assinado pela parte autora nos termos da LC 110/01, juntar o termo de adesão devidamente assinado, informando as formas possíveis de liberação do referido valor.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.56.001143-9 SERGIO LUIZ CORREA (Adv. MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,70\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, aplicando o artigo 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.56.001297-3 GILBERTO FRANCA BARBOSA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.000318-3 MARIA APARECIDA DA COSTA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a certidão de fl. 60, reitere-se o Ofício de fl. 37, devendo o mesmo ser subscrito por esta Magistrada. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2003.51.06.001802-0 ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DE MORAIS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, CLAUDIA BEATRIZ VIEIRA LINDEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a 2ª parte do despacho de fl. 97, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\n28 - 2003.51.56.006137-6 JULIA DE SOUZA MONTE (Adv. CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ante a certidão de que não constou da última publicação o nome da advogada da autora, remeto novamente para publicação a 2ª parte do despacho de fl. 54, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos de fls. 20/27. Prazo : 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\n29 - 2003.51.56.007506-5 ANA DA COSTA PITZER (Adv. SERGIO RICARDO PITZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fl. 62, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\n30 - 2004.51.56.001747-1 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA FLUTT (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a juntada da petição do INSS às fls. 22/35, remeto para publicação o despacho de fl. 21, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Tendo em vista a petição de fl. 20, intime-se o INSS para que junte aos autos documentação comprobatória do acordo firmado com a parte autora, nos termos da MP 201/2004. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\n31 - 2005.51.56.000130-3 PETRA SEBASTIANA SANTANA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a petição do INSS de fls. 50/52 na qual apresenta sua justificativa pela impossibilidade de trazer aos autos os documentos solicitados pelo Juízo, remeto para publicação a 2ª parte do despacho de fls. 35/36, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Não sendo localizado o PA pelo INSS, intime-se a parte autora para que junte toda a documentação que porventura ainda esteja em seu poder e relevante para solução do feito, principalmente o(s) documento(s) solicitados pela Contadoria do Juízo de fls. 34. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade da apresentação dos documentos solicitados pela Contadoria do Juízo, verifica-se que o presente feito se encontra impossibilitado de prosseguimento, fato esse incabível e lamentável que impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nSaliento que, sendo mantida a informação apresentada pela Chefe da APS-Petrópolis, serão extraídas cópias dos autos para envio à Gerência Executiva respectiva para que adote as medidas pertinentes.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001536-3 WALDIR DA SILVA GONCALVES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 22/23, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela contadoria, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n33 - 2005.51.56.001830-3 GEOFFRETH JOSE DA SILVA CUNHA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a vinda dos autos da contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 22/23, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela contadoria, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido apurado pela Contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n34 - 2006.51.56.000346-8 JOSE COSME DO NASCIMENTO FILHO (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a 2ª parte do despacho de fl. 21, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\n35 - 2006.51.56.000578-7 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 25/26, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista à parte autora dos cálculos da Contadoria. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido apurado pela Contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n36 - 2006.51.56.000727-9 AROLDO IZIDORO SCHIFFLER (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a 2ª parte do despacho de fl. 12, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.56.002171-8 HENRIQUE RIETRA DYER (Adv. SANDRO VITOR RAMOS CORREA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO (Adv. MARCELO MORAES CRUZ, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado da 2ª ré, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCom tais considerações,\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao pedido de remoção da palmeira-imperial, tendo em vista a incompetência dos Juizados Especiais para o seu julgamento, ante a necessidade de prova pericial complexa;\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, EM RELAÇÃO À RÉ GISELE MARIA COELHO DE ALMEIDA GOULART;\r\n\r\n3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento de mérito, e condeno o IPHAN:\r\n\r\n3.1. a indenizar a parte autora do valor que pagou de franquia para o seguro, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme documento de fls. 07, corrigidos monetariamente desde junho de 1999;\r\n\r\n3.2. a indenizar a parte autora da depreciação e conseqüente desvalorização do veículo, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), também corrigidos monetariamente;\r\n\r\n3.3. a reparar o dano moral causado à parte autora, que arbitro em R$ 1.000 ( mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença.\r\n\r\nSobre os valores da condenação, ou seja, as indenizações e a reparação do dano moral, incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE RPV. Após, dê baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.56.002692-3 RAPHAEL ARAUJO DE FIGUEIREDO E SILVA (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ante a petição da CEF de fls. 87/89 na qual apresenta documentos de depósito referentes ao cumprimento da obrigação, remeto para publicação a parte final da sentença prolatada, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\n39 - 2003.51.56.002827-0 MARCO ANTONIO DA COSTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a 2ª parte do despacho de fl. 90, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n40 - 2003.51.56.002965-1 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (Adv. PATRICIA OLIVEIRA LIMA, BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista que não constou da publicação o nome da segunda advogada da parte autora, Dra. Bianca M. E. Bitencourt, OAB/RJ 90085, remeto novamente para publicação o despacho proferido nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\n- quando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\n- o saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\n- não haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\"\r\n\r\n41 - 2005.51.56.000655-6 NELSON INACIO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Ante a certidão retro, re meto para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES:\r\n\r\nRECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO PIS/PASEP DO AUTOR, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC;\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 40730"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000030-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado EDSON SARDINHA, inscrita no CPF sob o nº 642.957.967-00, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 213,46 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/09/2004, sob o nº Livro 006-RDAA 1390 Folha 433, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.002584-3, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de EDSON SARDINHA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39937"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000031-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado FLAVIA GOMES DE FIGUEIREDO, inscrita no CPF sob o nº038.719-687-06, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 225,50, mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/11/2005, sob o nº Livro 029-RDAA 12727 Folha 270, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.001763-2, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de FLAVIA GOMES DE FIGUEIREDO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39940"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000032-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado NELSON JOAQUIM DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº 363.083.407-82, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 186,00 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/12/2004, sob o nº Livro 010-RDAA 3432 Folha 475, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.002572-7, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de NELSON JOAQUIM DO NASCIMENTO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39942"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000033-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAIPAVA, na pessoa de seu sócio-gerente, CNPJ nº 31.158.165/0001-10, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 13/01/1977, sob o nº 115609, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2001.51.06.002357-2, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAIPAVA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39943"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000034-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado DOUGLAS JOSE DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 563.104.047-68, sócio-gerente da CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 00.812.342/0001-06, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 22/08/2000, sob o nº 116775, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.001294-7, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39944"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000035-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado RITA DE CASSIA MOURA DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº 463.594.276-72, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 687,50 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/11/2005, sob o nº Livro 017-RDAA 6717 Folha 260, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.001709-7, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de RITA DE CASSIA MOURA DE ALMEIDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39945"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000036-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ABATEDOURO FRANGOBOM RIO LTDA, na pessoa de seu sócio-gerente, CNPJ nº 68.735.059/0001-61, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.859,57 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/07/2004, sob o nº Livro 014-RDAA Fls. 14, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.000834-5, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ABATEDOURO FRANGOBOM RIO LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39948"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000037-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado PADARIA E CONFEITARIA POP DOCE LTDA, na pessoa de seus sócios-gerentes, CNPJ nº 28.302.305/0001-77, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.619,60 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 21/06/1995, sob o nº 100788 e 100789, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0551657-3, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PADARIA E CONFEITARIA POP DOCE LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39954"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000038-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado SUQUIM IND/ COM/ LTDA, na pessoa de sua sócia-gerente SUELI BARREIROS ALVES, CNPJ nº 31.127.632/0001-44, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.481,93, mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/05/1996, sob o nº 70 2 96 003031-08, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0081908-6, EXECUCAO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de SUQUIM IND/ COM/ LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39955"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000039-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado CASA DE REPOUSO SAO MARCELO LTDA, na pessoa de seu sócio-gerente, CNPJ nº 29.592.854/0001-96, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 353,96 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 02/03/1983, sob o nº FGRJ 64293, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0702100-6, EXECUCAO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de CASA DE REPOUSO SAO MARCELO LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39956"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000040-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado MADEREIRA SANFER LTDA, na pessoa de seus sócios-gerentes, CNPJ nº 28.816.247/0001-08, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 9.274,17 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 19/11/2001, sob o nº 200001325, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2001.51.06.002364-0, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MADEREIRA SANFER LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39960"
                            ],
                            "39962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000041-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ISABEL CRISTINA DA CUNHA GONCALVES, inscrita no CPF sob o nº 565.271.107-82, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 214,46 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/09/2004, sob o nº RDAA 1903, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.001391-9, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de ISABEL CRISTINA DA CUNHA GONCALVES, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39962"
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                            "39963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000042-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ROSELY FRANCA, inscrita no CPF sob o nº 243.533.967-49, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 699,02 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/11/2005, sob o nº LIVRO 021-RDAA 8500, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.001640-8, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de ROSELY FRANCA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39963"
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                            "39964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000043-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado MACO SA MAQUINAS DE MALHARIA, na pessoa de seu sócio-gerente, CNPJ nº 31.138.522/0005-01, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 16.275,25 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 19/09/1997, sob o nº 108237, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.000451-3, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MACO SA MAQUINAS DE MALHARIA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39964"
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                            "39966": [
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000044-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado EDSON SARDINHA, inscrita no CPF sob o nº 642.957.967-00, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 699,02 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/11/2005, sob o nº Livro 025-RDAA 10676 Folha 219, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.001737-1, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de EDSON SARDINHA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39966"
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                            "39967": [
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000045-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado COPIADORA TODECO LTDA, na pessoa de seu sócio-gerente, CNPJ nº 31.129.018/0001-11, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.378,78 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 31/03/1998 e 26/01/1999, sob o nº 117151 e 117213, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.002955-7, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de COPIADORA TODECO LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39967"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000046-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado LUIZ FERNANDO BELLO, inscrita no CPF sob o nº 290.053.617-00, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 273,98 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/11/2005, sob o nº LIVRO 021-RDAA 8584, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.001643-3, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de LUIZ FERNANDO BELLO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39968"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000047-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado SONIA DO CANTO PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº298.899.447-15, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 950,48 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/11/2005, sob o nº Livro 014-RDAA 4959, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.001696-2, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de SONIA DO CANTO PEREIRA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39970"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000048-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado TAIS DA SILVA SALLES, inscrita no CPF sob o nº 734.287.017-04, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 214,00 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/09/2004, sob o nº Livro 012-RDAA 4244, folha 287, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.001401-8, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de TAIS DA SILVA SALLES, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39972"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000049-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado VIVIANE DE SOUZA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 051.454.877-03, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 273,98 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17-11-2005, sob o nº LIV.030-RDAA, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.001770-0, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de VIVIANE DE SOUZA DA SILVA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 15/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39974"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000050-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, ficam citados ANTONIO ADOLFO SIMÕES NETO e ISABELA ARANTES GUEDON SIMÕES, inscritos no CPF sob o nº 702.736.427-15 e 913.882.367-53, respectivamente, sócios-gerentes da SALE SUCRE COM/ DE COMESTIVEIS FINOS LTDA, CNPJ nº 40.315.483/0001-38, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.963,51 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 30-09-1997, sob o nº 193651, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000493-4, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SALE SUCRE COM/ DE COMESTIVEIS FINOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 25/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39975"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000051-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado MARIA ALICE ALVES MARTINS AUGUSTO, inscrita no CPF sob o nº 703.107.507-68, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 273,98 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17-11-2005, sob o nº LIV.030-RDAA 13262, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.001773-5, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de MARIA ALICE ALVES MARTINS AUGUSTO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 25/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39976"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000052-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado GUILHERMO PATRICIO VAZQUEZ CEVALLOS, inscrita no CPF sob o nº 521.487.777-34,a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 950,48, mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17-11-2005, sob o nº LIV. 020-RDAA 8227, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.001638-0, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de GUILHERMO PATRICIO VAZQUEZ CEVALLOS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 25/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39978"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000053-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado PAULO CEZAR DUARTE LOURENCO, inscrita no CPF sob o nº 628.769.617-68, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 213,46 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23-09-2004, sob o nº 21146, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.002582-0, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de PAULO CEZAR DUARTE LOURENCO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 25/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39983"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000054-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado LANIFICIOINTER AMERICANO S A, na pessoa de seu sócio-gerente, CNPJ nº 33.312.364/0003-28, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 17.226,83 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27-12-2001, sob o nº FGRJ200003163, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000966-0, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de LANIFICIOINTER AMERICANO S A, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 25/09/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 39985"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-2, 7\r\n\r\nALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE-7\r\n\r\nANALICE CABRAL COSTA ANDRADE-12\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-12\r\n\r\nDARLAN AIRTON DIAS-13\r\n\r\nDAVI MOURA-4\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-9\r\n\r\nDEVANIR RODRIGUES DE PAULA-7\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-6\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-5\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-13\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-2\r\n\r\nGUILHERME GUEDES RAPOSO-15\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 8\r\n\r\nJORGE CAMARA BITTENCOURT-15\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-12, 15\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-2\r\n\r\nJUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES-13\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-3, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARISA MIRANDA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-12\r\n\r\nRENÊ LUCIO GONÇALVES-14\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-1\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-5\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA SILVA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0950541-8 MARIA DAS DORES MEDEIROS (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I. À luz da informação de fl. 220, depreque-se a notificação acerca da expedição de alvará de levantamento para o endereço constante na fl. 219.\r\n\r\nII. Com a juntada da carta precatória, e sendo constatada a diligência positiva, expeça-se o alvará.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.09.000496-1 FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, ALDIR GOMES SELLES). . Ante a necessidade de reorganização da pauta de audiência dos meses de novembro/dezembro, redesigno as audiências do dia 06/12/2006, para o dia 16/11/2006, às 14:00h (quatorze horas).\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente redesignação.\r\n\r\n3 - 2004.51.09.000170-1 IZABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a necessidade de reorganização da pauta de audiência dos meses de novembro/dezembro, redesigno a audiência do dia 06/12/2006, para o dia 16/11/2006, às 14:20h (quatorze horas e vinte minutos).\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente redesignação.\r\n\r\n4 - 2004.51.09.000460-0 LUIS CARLOS ALBUQUERQUE (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a necessidade de reorganização da pauta de audiência dos meses de novembro/dezembro, redesigno a audiência do dia 06/12/2006, para o dia 16/11/2006, às 14:40h (quatorze horas e quarenta minutos).\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente redesignação.\r\n\r\n5 - 2006.51.09.000397-4 ALAUDIR DA SILVA CRISPIM E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII-Indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nOs autores estão inadimplentes desde 1999 e, agora, à véspera do leilão, pretendem obter uma medida de urgência, procrastinando as conseqüências da própria inércia. Não tem cabimento! Residem no imóvel, gratuitamente, há sete anos, e nunca se preocuparam em saldar sequer parte da dívida (aquela que entendem justa). Deveriam sim, antes, muito antes, ter ajuizados outros instrumentos, como, por exemplo, a ação de consignação, dando assim legitimidade à pretensão. Conferir-lhes a medida de urgência, hoje, seria simplesmente imoral.\r\n\r\nIII-Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0950030-0 MAURA SANTIAGO ROCHA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000170/2006 . (...) Ante o exposto:\r\n\r\nI- Declaro extinto o processo de execução, com base no art. 794, I, do CPC, em relação ao(s) autor(es) MARCOS EVANGELHISTA DOS SANTOS - CPF 760.761.307-25, por ter sido efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados;\r\n\r\nII- Homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo de execução, nos termos 794, II, do CPC, em relação ao(s) autor(es) MAURA SANTIAGO ROCHA - CPF 052.290.927-26, MAGALI TOMAZ PINHEIRO DOS SANTOS - CPF 832.921.017-00, MARCO ANTONIO DE LIMA SOUZA - CPF 614.881.197-91 e MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUZA - CPF 728.958.297-72, por terem aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.09.000063-6 JOSE PAULO PACHECO (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, DEVANIR RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ALDIR GOMES SELLES). . I. Expeça-se o alvará de levantamento para que o autor levante a quantia depositada conforme guia de fl. 165.\r\n\r\nII. Notifique-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n8 - 2000.51.09.000765-5 OTAVIO CORREA SIQUEIRA FILHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DO INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nÀ luz do V. Acórdão de fls. 235, transitado em julgado (fls.241), e tendo em vista que a impetrante já informou o integral cumprimento da r. sentença de fls. 137/141 (fls. 196/197), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nHá isenção de custas (fl. 124).\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém:\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos. \r\n\r\nAbra-se vista ao Eg. MPF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, acerca do V. Acórdão.\r\n\r\n9 - 2003.51.09.000347-0 MARIA DE LURDES DA CONCEICAO CASTILHO MIRANDA (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x CHEFE DA APS/RESENDE (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . \r\n\r\nÀ luz do V. Acórdão de fls. 132, transitado em julgado (fls.136), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nO impetrante é beneficiário da gratuidade da justiça.\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém:\r\n\r\na) Oficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\nb) Intimem-se as partes, bem como o Eg. M,PF, acerca do retorno dos autos e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.09.000262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CARLOS ALENCAR BESOUCHET (Adv. SEM ADVOGADO) x MARA CRISTINA DE AZEVEDO SOUZA RODRIGUES BESOUCHET (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS LISBOA BESOUCHET (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Fl. 92: Defiro: Oficie-se aos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais e à Agência da Receita Federal, ambos em Resende, conforme requerido pela CEF. Assino o prazo de 10 (dez) dias para as respostas.\r\n\r\nII. Com a vinda das respostas acerca dos endereços atualizados dos 1º e 3º réus, citem-se (mandado e/ou carta precatória).\r\n\r\nIII. Caso não sejam fornecidos os endereços em alusão no item retro, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV. No mesmo prazo do item supra, manifeste-se a CEF, ainda, acerca das respostas dos Cartórios de Registros de Pessoas Naturais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.09.000126-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA) x LUIZ FERNANDO CLAUDINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Á luz do Ofício Circular nº 24/95 e do art. 174, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n12 - 2004.51.09.000292-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x GERALDO DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE). . I - Fl. 148: Defiro. Intime-se o réu, via imprensa e/ou mandado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento do acordo homologado na audiência do dia 19/10/05 (fls. 135/136). No mesmo prazo, deverá o réu trazer aos autos a prova de que não é proprietário do imóvel, conforme determinado na referida audiência.\r\n\r\nII - Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n13 - 2004.51.09.000567-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DARLAN AIRTON DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x EDIMAR GUIMARAES DA SILVA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA). . I - Ante informação retro, cumpra-se o r. despacho da fl. 124, com prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento. Antes, porém, providencie o réu todas as cópias necessárias, inclusive do “croqui” de fl. 91 para instruir o ofício. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Vinda a resposta, abra-se vista aos autores, a começar pelo MPF, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nIII - Após a manifestação dos autores, intime-se o réu pelo mesmo prazo e para o mesmo fim.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n14 - 2006.51.09.000352-4 CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RENÊ LUCIO GONÇALVES) x MUNICIPIO DE RESENDE E OUTROS. . I - À Seadi, para incluir no pólo passivo os réus indicados na fl. 76.\r\n\r\nII - Após, citem-se, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer 08 (oito) cópias do aditamento de fls. 76/77.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo do item II, intime-se o Município de Resende, para fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos mencionados na petição inicial (art. 7º, I, “b”, da Lei 4717/65.\r\n\r\nIV - Antes, porém, providencie a Secretaria a consulta on line acerca da concessão ou não da antecipação de tutela no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, certificando-se.\r\n\r\nV - Com a juntada das contestações e dos documentos (itens II e III), abra-se vista ao Eg. MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n15 - 2004.51.09.000408-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x SEBASTIAO RAYMUNDO NOVAES (Adv. JORGE CAMARA BITTENCOURT). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AUDIÊNCIA DO DIA 20/09/2006, ÁS FLS. 200/201\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\n(...)HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes no seguinte sentido a saber: caberá ao réu Sebastião Raymundo Novaes apresentar, até o dia 06 de outubro de 2006, documento idôneo que comprove a transmissão do imóvel em apreço a terceiro e a guia de recolhimento (DARF) ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, demonstrando o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O feito somente será extinto no momento em que ficar demonstrado o cumprimento de ambas as obrigações na data afixada. O descumprimento, gerará o prosseguimento do curso da presente ação. Uma vez juntados os documentos, tornem os autos a conclusão. Os autores manifestam a concordância com a extinção do feito caso a obrigação ora estabelecida seja honrada na data fixada. Os autores abrem mão dos honorários no caso de adimplemento por parte do réu. O réu assumirá as custas judiciais. Saem os presentes intimados. Registre-se. Publique-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 41020"
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Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000752-8 JABER D'AVILA MELO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 19/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003044-8 SEBASTIAO MARCELINO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004024-7 ELZA BARBOSA VELOSO (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004234-7 LUCIANA MARA LAURINDO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003057/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 8.022,26 (oito mil, vinte e dois reais e vinte e seis centavos), atualizado até 20 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005297-3 NATALIA DA VEIGA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003052/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005331-0 TARCILDA FALQUETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003069/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000243-3 JOAO BATISTA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003070/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000300-0 MAURO MARETTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003080/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão ge nérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000416-8 MARIA JOSE BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003060/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000444-2 CARMEM MARIA DE ALCANTARA FEST (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003071/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000638-4 TEREZA PIMENTEL ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003053/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000933-6 MAURO VILLELA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003054/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 3.925,33 (três mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), atualizado até 20 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001004-1 MANOEL CANUTO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003075/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 6.651,20 (seis mil seiscentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), atualizado até 25/09/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001121-5 QUINTINO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003081/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 4.525,70 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), atualizado até 25/09/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001421-6 DARLY PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003055/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000123-8 ROSA PEDROSO ESPINDOLA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003072/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000232-2 MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003064/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 28,59 (vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 21 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000241-3 JOSE DE PAULA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003087/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de aposentadoria especial percebidos pelo Autor, com a majoração do percentual do benefício de 95% (noventa e cinco por cento) para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95.Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados (“retroação” - sic) decorrentes, ressalvada a prescrição qüinqüenal, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, com fulcro no artigo 406 do Código Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001716-7 ANTONIO ALDINO FONSECA REP/ POR VIRGINIA HELENA JUNQUEIRA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003056/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.59.005002-2 SAMIDIMAS MARTINS RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003058/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.368,21 (dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), atualizados até 20 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.005538-0 IDEMAR MONTEIRO DA PALMA (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003059/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total, no que toca o pedido de aplicação do índice de 28,86% ao vencimento, e, em relação ao segundo pedido, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000861-7 DENILSON SIMOES DO NASCIMENTO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003084/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de uma remuneração faltante, correspondente ao soldo de um Segundo-tenente - tomando a mesma data em que foi paga a primeira remuneração, a título de ajuda de custo, como referencial.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data em que foi paga a outra parte da ajuda de custo, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001565-8 LUCIO VICENTE DE SOUZA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003067/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.59.000157-2 ROBSON BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.001297-5 LUIS CARLOS DA SILVA RAMOS (Adv. GERALDO RODRIGUES DE FREITAS, MARIO PERES AMORIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.001299-9 ELISABETE DUARTE NOGUEIRA (Adv. GERALDO RODRIGUES DE FREITAS, MARIO PERES, ROGERIO DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.004413-7 SEVERINO FERREIRA COSTA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001612-2 ADONIDE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Esclareça a CEF a alegação de fl. 45, uma vez que consta nos documentos de fls. 08 e 49 informação sobre admissão em 01/03/1990 (momento anterior a abril/90). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.09.000080-4 FERNANDA LEMOS CORDEIRO (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003066/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001179-7 JOSE PEDRO DA SILVEIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003078/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001539-0 ELOISA NOGUEIRA BORDIM COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003089/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001798-2 MARIA FATIMA DE CARVALHO AMERICO (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003083/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com o índice de 11,71% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001799-4 NADIR DE JESUS DE PAIVA SALGADO (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, enquadrar-se em alguma das situações que autorizam a movimentação da conta vinculada de FGTS, à luz do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000029-9 ZELINDA MARCONDES REZENDE ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003074/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio, aos dependentes do finado titular da conta vinculada. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação “ESPÓLIO DE CLÁUDIO EUZÉBIO SALGUEIRO ALVES representado por ZELINDA MARCONDES REZENDE ALVES”. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000311-2 ANTONIO JOSE AMADO FILHO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003068/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida declaração de nulidade dos lançamentos efetuados, bem como, a condenação do Réu a aplicar o pretendido desconto de 90% na multa aplicada.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000340-9 ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR OLÍVIA DA SILVA NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003079/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio, aos dependentes do finado titular da conta vinculada. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000348-3 JOAQUIM ADÃO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cite-se o litisconsorte passivo necessário, Banco Santander Meridional.\r\n\r\nPara tanto, forneça a Ré o endereço para citação do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao SEADI, para incluir.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000407-4 MARCO ANTÔNIO MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003062/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000436-0 MARCUS VINICIUS ALVES RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003063/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000442-6 SILVIO GABRIEL DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003086/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.59.000453-0 ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS DELFIN, REPRESENTADO POR MARTA PEREIRA DELFIN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003091/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000454-2 ANTONIO MARTINS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003088/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000479-7 JOSE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003077/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000489-0 ROSANGELA MARIA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003061/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar na autuação “ESPÓLIO DE SILVIO AFFONSO FILHO representado por ROSÂNGELA MARIA LIMA”. Após o trânsito em julgado e cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000490-6 ROSANGELA MARIA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003082/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio, aos dependentes do finado titular da conta vinculada. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação “ESPÓLIO DE SILVIO AFFONO FILHO representado por ROSÂNGELA MARIA LIMA”. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000491-8 ARACI DA SILVEIRA NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003090/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000499-2 ELAIR ROCHA VIEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003073/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000548-0 FRANCISCO ALBERTO DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Providencie a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000549-2 FRANCISCO ALBERTO DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003076/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 40277"
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                            "40192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 33\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-19, 30\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-11\r\n\r\nALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO-31, 35\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-10, 2, 32, 6\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-30\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-34, 4, 5\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-9\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-11, 33\r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nHELIO AUGUSTE SEVENIER-27\r\n\r\nHENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA-22\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-20\r\n\r\nJACQUES ATTIE-2\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CASTRO MELLO-31\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-17\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-7\r\n\r\nLIANA FERREIRA-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-23, 24\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10\r\n\r\nMAXIMIANA REBELO FERREIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12, 13, 15, 25, 26, 28, 3, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-32\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-8\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-13\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-25\r\n\r\nROSEMARY DE CASTRO SILVA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1, 21, 28\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0083767-2 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão retro, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. 202 - expeçam-se as requisições de pagamento ao Egrégio TRF da 2ª Região, conforme cálculo de fls. 180/181.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2 - 94.0033778-7 ENATHILDE MARIA DOS SANTOS MACIEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Fls.113/114 - Anote a Secretaria o nome do novo patrono.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para informar o motivo do não recebimento do mandado de pagamento nº 175/2005 expedido em maio de 2005.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000084-9 ARY XAVIER ESTEVES (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça o patrono da parte autora cópia do seu CPF para expedição de requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000249-4 ANTENOR DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho de fl. 145.\r\n\r\nRemetam-se os autos do processo ao contador judicial para a atualização dos cálculos de fls. 103/106.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000653-0 ENIR SERPA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000141/2006 FOLHA 179/180 . Por todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000828-9 HERMES JOSE MARIANO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da manifestação do INSS de fls. 241, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao contador, conforme requerido às fls. 180, vez que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor apresente planilha de cálculo e requeira a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001110-0 VERA LUCIA CANDIDO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 67/74.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001363-7 MARIA HELENA BORGES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 29/40, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001564-6 MARIA ANITA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 48 a 54, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001783-7 EDEVALDO FERREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que os embargos à execução versam apenas sobre o valor da taxa judiciária cobrada no cálculo de fls. 175/183, manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento da execução no que tange aos demais valores.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001902-0 ERCÍLIA MONTECHIARI PEREIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Fls. 211/212 - Com razão o INSS na sua manifestação.\r\n\r\nRetornem os autos ao contador para retificar os cálculos de fls. 207/208, devendo proceder à correção monetária do valor principal devido ao autor - R$ 12.155,36, fls. 91 - até a data de 31/12/2002, quando deveria ter ocorrido o pagamento Após, deverá incluir a taxa de juros de mora até a data do efetivo pagamento - 02/12/2003, fls. 97 do precatório em apenso. Por fim, deverá deduzir do valor apurado o valor já pago - R$ 20.064,70, conforme autenticação mecânica de fls. 185, corrigindo o restante até a presente data.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001992-5 ORCHYDEA SOARES DIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informe a autora quais documentos deseja ver desentranhados.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003034-9 CARLOS FARIAS NETO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho de fl. 76.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 74.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.004454-3 CARLINDA DA SILVA PAULINO - ESPOLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, termo de inventariante.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.004393-9 TERESA SILVESTRE DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diz o art. 12 da lei 1.060/50: “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.\r\n\r\nObservo, assim, que mediante o exame do contra-cheque da autora, não está comprovada a hipossuficiência de recursos nos termos exigidos pelo art. 5º, LXXIV da CRFB.\r\n\r\nDessarte, deve a parte autora providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000463-6 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Informe a parte autora, em 05 (cinco) dias a causa de não comparecimento a esta audiência”.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000742-0 ANA TELIA CHERQUE DE SOUZA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro a realização da prova pericial requerida pela parte autora na petição inicial.\r\n\r\nII - Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para dada parte.\r\n\r\nIII - Nomeio Perito do Juízo, o Dr. JOSE MAURICIO DE AZEVEDO CARDOSO, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, informando-lhe, ainda, que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução, do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls.185/186).\r\n\r\nEm caso positivo, fica o expert ciente que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) qual o valor financiado e o número de parcelas ou prazo pactuado? \r\n\r\nf) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional da autora? \r\n\r\ng) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\nh) quais os valores cobrados da autora neste período? \r\n\r\ni)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nj) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nk) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nl) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nm) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso divirjam o critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nn) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001219-0 ANGELA PAIVA LOVISI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se os autos até decisão final no Agravo de Instrumento interposto às fls. 121/174.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001401-0 JEFFERSON ANDRE SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 115 a 154, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004069-0 NEUZIMAR CAPITULINO CORTES DE MORAIS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação de conhecimento proposta por NEUZIMAR CAPITULINO CORTES DE MORAIS E ROSELENA DE MORAIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual os autores pretendem a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial realizado com base no Decreto-Lei nº 70/66, bem como a sustação e/ou anulação do leilão do imóvel. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOs autores informam que, em 10 de outubro de 2003, celebraram contrato de compra e venda do imóvel, tendo, para tanto, financiado junto à CEF a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento em 239 parcelas. Esclarece que “Com súbitas e radicais alterações do ambiente jurídico dos contratos desta natureza, o banco-réu gera a impossibilidade de adimplência nos financiamentos habitacionais.” (fl.05).\r\n\r\nDessa forma, os autores requerem a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial baseado no Decreto-Lei nº 70/66, sob a alegação de que o referido procedimento feri o princípio do devido processo legal.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações dos autores, uma vez que a alegação de que o procedimento de execução extrajudicial realizado pela ré venha ferir o princípio do devido processo legal não deve prospera, pois o nosso Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o caso, afirmando a compatibilidade do procedimento com a nossa Carta Magna, conforme se verifica no julgado, in verbis:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Recurso Especial - RE - 223075/DF, Primeira Turma - Data da Decisão: 23/06/1998 - Data do DJU: 06/11/1998, pág. 22).\r\n\r\nDe certo, a concessão da medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, segundo previsto no artigo 273 do CPC, pressupõe a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus boni iuris), bem como a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum in mora).\r\n\r\nNo que concerne ao valor das prestações, sabemos que apenas o depósito do valor integral tem o condão de suspender a exigibilidade das prestações vencidas. A única exceção a tal regra é a hipótese de existir relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor que justifique aceitar o pagamento dos encargos mensais em valor inferior ao cobrado pela CEF (art. 50, §4o, da Lei n.º 10.931/2004). No caso em tela, os autores sequer pleiteiam o depósito das prestações vincendas do financiamento do imóvel que entendam devidas, tendo somente indicado como prestação devida a quantia de R$ 246,09(duzentos e quarenta e seis reais e nove centavos). Verifica-se desta forma, através de uma análise perfunctória, a não existência de relevante razão de direito no pedido autoral, além da ausência do fumus boni iuris, visto que não oferece o depósito integral das prestações que se encontram em atraso e nem mesmo requerem a consignação das prestações vincendas no valor que entendam devidos.\r\n\r\nJá quanto ao periculum in mora suscitado, fica demonstrada a sua ausência, uma vez que está ausente a urgência necessária à antecipação de seus efeitos até que se realize a cognição exauriente dentro de uma necessária dilação probatória, eis que, de acordo com a documentação acostada aos autos, o autor somente comprova os pagamentos até outubro de 2005, não tendo comprovado a tentativa administrativa de acordo com a CEF, e tendo ajuizado a presente ação bem próxima à data marcada para a realização do leilão extrajudicial, cuja nulidade pretende ver declarada.\r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela ora requerida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta Decisão.\r\n\r\nCite-se à CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\nDetermino que seja consignado na certidão do Oficial de Justiça o(s) número(s) de telefone(s) do autor a fim de viabilizar os contatos que se fizerem necessários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.004347-2 EDUARDO RODRIGUES GARCIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A determinação do valor da causa não pode ser definida somente através de uma mera estimativa, quando existem nos autos elementos que indiquem o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nDestarte, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, como chegou ao valor atribuído à causa, em vista dos documentos apresentados às fls. 11/12.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.004429-4 ALBERTO CAVALCANTE MACHADO (Adv. HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por essa razão, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEMSG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003348-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x IRIS DE PAULA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 41/46 - Com razão a exeqüente, reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 39, considerando regularizada a representação processual.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 39, cite-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003349-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JOSE CLAUDIO ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42/47 - Com razão a exeqüente, reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 40, considerando regularizada a representação processual.\r\n\r\nProvidencie o exeqüente a regularização da petição de fls. 42/47, apondo assinatura na mesma.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 40, cite-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.17.000075-8 MARIA LUCIA DA SILVA BERGE (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MONICA DOS SANTOS PORTO SILVA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"Considerando que as formalidades legais foram devidamente observadas e a produção da prova testemunhal feita de acordo com as normas processuais, homologo, por sentença, este processo judicial de justificação, em que são partes MARIA LUCIA DA SILVA BERGE, requerente, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MÔNICA DOS SANTOS PORTO SILVA - INSS, requeridos. Decorrido o prazo legal, entreguem-se os autos à parte autora. Arbitro os honorários dos advogados dativos no valor mínimo da tabela em vigor. Nomeio Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, OAB/RJ nº 104.218, na qualidade de dativo da autora. Registrem os patronos das partes. Expeçam-se as solicitações de pagamento. Decorrido o prazo legal, entreguem-se os autos à parte autora”.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.001212-8 BEATRIZ MUNIZ MENDONÇA (Adv. LIANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEX MENDONÇA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . “Tendo em vista a ausência da patrona da parte autora, redesigno a audiência para o dia 30/11/2006 às 15:30h”.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.004433-6 CLARENICE ALVES FERREIRA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A ação de justificação não é apta à comprovação da união estável, uma vez que o juízo se atém, no caso, a confirmar a regularidade da prova testemunhal produzida, abstendo-se de manifestar qualquer juízo de valor quanto ao direito material alegado.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que emende a inicial, adequando o pedido ao rito proposto ou, ao contrário, o rito proposto ao pedido.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.17.000138-6 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 140/149.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002638-3 VERA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL E OUTRO (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 72/98, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2006.51.17.003573-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JEFFERSON ANDRE SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da presente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.17.001176-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x BRAULIO VALENTIM GOMES (Adv. JORGE LUIZ DE CASTRO MELLO). . Expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fl. 54.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósito.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.001784-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x EDEVALDO FERREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Reconsidero o despacho de fls. 09, por força do art.7º, da Lei nº 9.289/1996.\r\n\r\nRecebo os embargos à execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n33 - 2006.51.17.001829-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ANISIO JOSE LOURENÇO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fl. 32.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2006.51.17.001759-0 ADJANIRA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2006.51.17.002136-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x CHEILA DA SILVA DAMASCO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 40192"
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                            "40717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-13\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 38, 7\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-22\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-19\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA-17\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-16\r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA-37\r\n\r\nEDSON DA SILVA-8\r\n\r\nELIANE FURLAN-5\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO PASTOR-26\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-12\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-20\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL-31\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-19\r\n\r\nKATIA DE SOUZA-11\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-15\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-33\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA-25\r\n\r\nMIGUEL NOGUEIRA-24\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 2, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-29\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-35\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-14\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nRALF RANGEL RIGO-28\r\n\r\nRENATA CONCEICAO DA SILVA-18\r\n\r\nRENATO AYRES NUNES-3, 34, 36\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-27\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-1, 28\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 24, 26\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-32\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-13, 30, 38\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-16, 32\r\n\r\nVANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nWALDIR SANTANA LESSA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000513-6 ALCILEA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-o INSS para ciência da redistribuição do feito, ficando assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu comprove a implantação do benefício da parte autora, devendo informar e comprovar a quitação das parcelas pagas. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SECSG - Seção de Cálculos de São Gonçalo, a fim de que sejam elaborados os cálculos nos termos do v. acórdão de fl. 92. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 2001.51.02.004740-1 FRANCISCO GONCALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do réu em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000079-5 JOSE PINHEIRO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela parte ré às fls. 66/124.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa da Drª. Dalvanira Reis Kawamoto para que seja regularizada a petição de fl. 63, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000093-0 JOSILEA MARTINIANO (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado das diligências sejam negativos, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que sejam bloqueados os pagamentos.\r\n\r\nIntimados os autores, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000099-0 WALDIR ALVES PINTO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado das diligências sejam negativos, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que sejam bloqueados os pagamentos.\r\n\r\nIntimados os autores, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000414-4 OMAR SERRANO DE ABREU (Adv. ROSA MARIA LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontram-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nIntimado o autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000554-9 HELIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença de fls 223/224, na forma do art. 463, I, do CPC, tendo em vista a habilitação requerida à fl.177 e deferida à fl.198 (efetivada pela SEADI à fl.199), passando o dispositivo à seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000645-1 RITA DE CASSIA CORREIA DA FONSECA E OUTRO (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado das diligências sejam negativos, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que sejam bloqueados os pagamentos.\r\n\r\nIntimados os autores, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001068-5 MARIA DA APARECIDA GOMES (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001126-4 ALONSO SALLES DE REZENDE (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do depósito, intime-se o patrono da causa para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001201-3 CIRLEY DE JESUS COSTA DANTAS (Adv. KATIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000130/2006 FOLHA 44/48 . (...)Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I e IV, do CPC, e para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora, corrigindo a renda mensal inicial nos termos da fundamentação supra, devendo implantar o pagamento em sede administrativa após o trânsito em julgado da presente sentença; bem como para condenar o Réu a pagar as diferenças atrasadas compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda em diante. Os cálculos deverão ser confeccionados pela Contadoria Judicial, com acréscimo de: \r\n\r\na) Juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003);\r\n\r\nCorreção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e conforme Súmula nº 148 e 43 do STJ;\r\n\r\nHonorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os termos da Súmula n.º 111 do E. STJ.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região para reexame necessário (art. 475, § 2º, do C.P.C., com nova redação do art. 1º, da Lei 10.352/2001). PRI.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001742-4 SANDRA HELENA ALVES CARVALHO DUTRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2006 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, deixando de executá-la em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001949-4 ELUZAI CAITANO DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . \r\n\r\nReconsidero, por ora, o r. despacho de fls. 117.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF do autor, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora informar se esta recebendo o benefício previdenciário, trazendo aos autos comprovante do recebimento e do número do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001985-8 MARCELO SOARES DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000136/2006 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. Fica o autor condenado ao pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa, afastada a cobrança em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo da Resolução nº 440 do CJF. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002042-3 GENARIO HOMEM MARTINS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, porque tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para consignar que o valor da execução referente aos honorários advocatícios é de R$ 440,88 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha de fl. 107.\r\n\r\nIntimadas as partes, sem manifestação, requisite-se o pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005. P. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002087-3 ELIDIA BARBOSA CORREA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Em face da comprovação dos depósitos, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado das diligências sejam negativos, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que sejam bloqueados os pagamentos.\r\n\r\nIntimados os autores, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.004506-7 JULSARA CEZAR DE ANDRADE (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora regularize a representação processual, juntando aos autos documento original de procuração, bem como o original de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.004556-0 CELIA FRANCISCA JOSE (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Isto posto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas com competência acidentária da Comarca de São Gonçalo, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000066-7 LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 200/203: Fique retido nos autos.\r\n\r\nCumpra o autor o requerido pelo perito contábil às fls. 208/209 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 200/203.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003229-2 IVONE MARIA LUCIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial. \r\n\r\nIntime-se o autor para emendar a inicial no tocante ao valor atribuído à causa, considerando o disposto no art. 259, V do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.004430-0 RICARDO PIMENTEL FERREIRA E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial. \r\n\r\nIntime-se o autor para emendar a inicial no tocante ao valor atribuído à causa, considerando o disposto no art. 259, V do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.17.000952-0 SANDRA REGINA MARINS DE ABREU SILVA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.000961-0 SEBASTIAO DAMASCENO (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . As partes para se manifestarem sobre o documento de fl. 65, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003282-6 MARLY DA SILVA DUTRA (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 221/22: recebo a emenda à inicial. À SEADI para incluir no pólo ativo, ANA BEATRIZ DA SILVA FERREIRA, representada por ALESSANDRA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a primeira autora cumpra o último parágrafo do r. despacho de fl. 20.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, vir aos autos a certidão de nascimento da segunda autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.17.004643-6 JOSE CLAUDIO BRANDÃO MAIO (Adv. MAURICIO DA SILVA) x GERENCIA EXECUTIVA DE SÃO GONÇALO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o impetrante, querendo, promova a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, indicando corretamente a autoridade responsável pelo ato considerado ilegal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2006.51.17.004647-3 FABIO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. FERNANDA NASCIMENTO PASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . São requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante atualizado de residência.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n27 - 2006.51.17.003682-0 SAYED HANNA CHAGOURY (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000135/2006 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a presente OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE em favor de SAYED HANNA CHAGOURY, para que produza todos os efeitos legais.\r\n\r\nDetermino que seja expedido ofício, que deverá ser entregue por Analista Judiciário Executante de Mandados, ao Sr. Oficial responsável pelo Cartório da Primeira Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de São Gonçalo - RJ, para que seja feito o registro pertinente.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF da presente decisão. Custas ex lege.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.17.001186-0 BRUNA FIGUEIREDO CARDOSO (Adv. RALF RANGEL RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAFAELA TERESA FIGUEIREDO PRADO E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000119/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Julgo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova testemunhal produzida nesta audiência de justificação, abstendo-me de apreciação de mérito (art. 866, parágrafo único, do CPC). Oficie-se à DIRFO para pagamento de honorários à Dra. Rosa Maria Estevam Silva que assistiu aos justificados neste ato, que arbitro no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), de acordo com o disposto na Resolução nº 440/2005 do CJF, em seu art. 2º, parágrafo primeiro. Dou por publicada e intimadas as partes em audiência. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à requerente, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2006.51.17.000262-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SIRENIO CARDOSO (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000133/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução conforme os cálculos de fls. 54/68, que apuraram não haver valores a executar. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos, para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.000640-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000132/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução para, nos termos da fundamentação supra, reduzir o valor da execução para R$ 4.174,63 (fls. 46/55). Fixo os honorários advocatícios em favos do Embargado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 46/55, para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.000953-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANY RIBEIRO DA SILVA RANGEL (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000134/2006 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução para, nos termos da fundamentação supra, reduzir o valor da execução para R$ 1.532,10 (fls. 34/40). Fixo os honorários advocatícios em favos do Embargado em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 34/40, para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.000971-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x CARLINDO DA CONCEIÇÃO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000131/2006 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução conforme os cálculos de fls. 20/27, que apuraram não haver valores a executar. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos, para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.001387-0 DESK IND/COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2006 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, segundo o Verbete da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 92.0114052-5 HETH ROSA DA SILVA ABREU (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Despacho de fl. 128... Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entendem corretos.)\r\n\r\n35 - 2006.51.17.000089-8 JOAO ALBERTO VIEGAS PIRES (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Despacho de fl. 100... Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entendem corretos.)\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002416-7 MANOEL DA CONCEICAO BARROS (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Despacho de fl. 117... Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, bem como cópia do documento de identidade.\r\n\r\nPromova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias do Conflito de Competência em apenso para o feito principal. Após, desapensados, arquivem-se aqueles autos.)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2006.51.17.000776-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSWALDO LATTANZI (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA). . (Despacho de fl. 45... Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.)\r\n\r\n38 - 2006.51.17.001173-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINVAL RICARDO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS). . (Despacho de fl. 53... Manifestem-se as partes no prazo de sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 40717"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO-7\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA-6\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-5\r\n\r\nELISABETE PORTO JARSKE-4\r\n\r\nGISLENE QUEIROZ DE OLIVEIRA CALAZANS-3\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA LOURENCO-5\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA REZENDE CHABOUDT HERDY-7\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PEREIRA RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002828-5\r\n\r\nDê-se vista às partes, conforme determinado no despacho retro, sobre os cálculos efetuados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE ALMEIDA COSTA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.52.000775-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca da expedição do alvará.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. GISLENE QUEIROZ DE OLIVEIRA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000467-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca da expedição do alvará.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n4 - 2005.51.67.002355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA BAZILIO JARDIM (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, ELISABETE PORTO JARSKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002355-0\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 235, à Caixa Econômica Federal para que, em 05 (cinco) dias, efetue o crédito da diferença apurada, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n5 - 2005.51.67.003197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA MAGALHAES CUNHA BARBOSA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA, JORGE LUIZ DA SILVA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003197-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca da expedição do alvará.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n6 - 2005.51.67.004449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CAETANO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004449-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca da expedição do alvará.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n7 - 2005.51.67.004571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALFREDO DA CUNHA GONCALVES (Adv. MARCIA CRISTINA REZENDE CHABOUDT HERDY, ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004571-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca da expedição do alvará.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 40872"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA-2\r\n\r\nKATIA SOARES DE LIMA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA SILVA LIMA (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, a fim de incluir a Sra. IONICIA SILVA DE MATOS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se o INSS e a Sra. IONICIA SILVA DE MATOS. Deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 04, para comparecerem à audiência designada no dia 17 de novembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SALOMAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando os termos da informação anterior, e dado que a falta de registro da petição causou a aparência de perda do prazo para recurso, determino que seja aberto o prazo para contra-razões, encaminhando após os autos para apreciação a uma das Turmas Recursais, ficando sem efeito a certidão de trânsito de fl. 48.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3 - 2005.51.67.002744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DOS SANTOS SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo passivo da lide, incluindo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no lugar da União Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 40991"
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                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-2, 40\r\n\r\nALEXANDRE BESSA-17\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-11\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI-18\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-35\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES PEIXOTO-23\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-36\r\n\r\nDAVID A NIGRI-3\r\n\r\nDERCY PAULO-31\r\n\r\nEDNA CONCEICAO DE SOUZA-26\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 37, 4, 40, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELISABETE ALVES-34\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-13\r\n\r\nGERALDO PEREIRA-10\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1, 7\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-25\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-34\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-16, 21\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-15\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-37\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-6\r\n\r\nKLEBER HONORATO ROGERIO-24\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-19\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-41\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-9\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-13, 18, 2, 32, 36, 5\r\n\r\nMARIA CAMPOS BESSA FONTES-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES-33\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-12\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-16, 21\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-4\r\n\r\nMAXIMIANA REBELO FERREIRA-14\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-4\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-38, 39, 41\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-32, 7\r\n\r\nPAULO DONATO MARINHO GONCALVES-28\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-29\r\n\r\nRENATA DA SILVA GOMES-3\r\n\r\nRITA B. COSTA-39\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-30\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-22, 27\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-5, 8\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-38\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000329-1 ERALDO ALVES RIBEIRO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.001688-1 ENILDO PAULO CANAVEZES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.001759-9 RAIMUNDO NONATO TORRES (Adv. RENATA DA SILVA GOMES, DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.001783-6 JONAS USECKAS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.002782-9 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007363-3 JURANDIR DIAS DA ROCHA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.008799-1 SUELY CAMPELO DA SILVA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.012739-3 ILZA DA FONSECA BARONI (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.013261-3 GERALDO MILITAO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.013722-2 UBIRAJARA VASCONCELLOS TOSTES (Adv. GERALDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.014131-6 JOSE NEWTON TEIXEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.014350-7 AMARO DA COSTA E SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.014463-9 RICARDO GOMES DE ALMEIDA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.014662-4 JOSE ANTONIO FILHO (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.014988-1 GILBERTO DOS SANTOS CLARA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.015581-9 SUELY DE OLIVEIRA CUSTODIO (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.015802-0 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE BESSA, MARIA CAMPOS BESSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.016450-0 MONICA SEVERIANO DE MELLO SILVA (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.016571-0 CREMILDO CARVALHO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.016923-5 ANTONIO FERNANDO DE SANTANA (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.017782-7 MARIA GUIOMAR BATISTA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.018383-9 JOSE ULISSES DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.020715-7 MARIA ISILDA NUNES CORREIA (Adv. CLEBER RODRIGUES PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.020718-2 BENIVAL MARIANO DA SILVA (Adv. KLEBER HONORATO ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.021197-5 ADILSON DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.022573-1 JOSE MARIA ROSA (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.000360-0 NERVAL DA COSTA FRAZAO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.002135-2 ANTONIO SOARES DE ABREU (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.002947-8 JUDICAEL VITORINO NUNES (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.003184-9 JOSE ORLANDO DE ARAUJO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.004551-4 ALCIBIDES ALVES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.009451-3 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.011863-3 LEILA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.015103-0 MARIA DE FÁTIMA DIAS MOREIRA (Adv. JOAO LINO PEREIRA, ELISABETE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015300-1 JAIR DE OLIVEIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.000200-3 MARICE UMEHARA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.000647-1 MARILSO LEOM BLUM (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.60.004483-9 VANDA LIMA VIEIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.005161-3 ALZIRA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.009571-9 ANA MALVINA DOS SANTOS MARINHO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.009581-1 DOUGLAS NASCIMENTO DOS REIS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 41236"
                            ],
                            "41255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-31\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-30\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-23\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-13\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-33\r\n\r\nCELSO C. FERREIRA-34\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-40\r\n\r\nCLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO-38\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-27\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-12\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 35, 37, 38, 4, 43, 5, 6, 9\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-11, 12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1, 2, 5, 6, 9\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-22\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-41\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-26\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-39\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-24, 28\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-30\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-10\r\n\r\nLEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-21\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-42\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-4\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-32, 34, 36, 39, 40, 7, 8\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-36\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-11\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3, 5, 6, 9\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-26\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-37\r\n\r\nMONICA DE PAULA PINHEIRO-32\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-41, 42\r\n\r\nNORMA SUELI DE M ALMEIDA-20\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-17\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-29\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-5, 6, 9\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-35, 43\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-19\r\n\r\nVERA DE PAULA BARRETO-14\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.004063-5 JOSE ARGEMIRO FILHO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.004069-6 ALBERTO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.60.004303-0 AMAURI GOMES DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.001861-0 JORGE LIMA VIANA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.002203-0 VANDERLEI DOS SANTOS (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.002225-0 OZIAS FERNANDES DA COSTA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.003693-4 JAIME DE MAGALHAES DA ROCHA CAMPOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.003727-6 JOAO FIDELIS VALENTE (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.008793-0 CLAUDIOMAR DE SOUZA SODRE (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.011153-1 WILSON SIQUEIRA DE MACEDO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.013553-5 RAIMUNDA DA SILVA FORTES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.014012-9 ELSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.014096-8 MANOEL DA SILVA MIRANDA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.014173-0 GENI MARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. VERA DE PAULA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.015213-2 JAIR DINIZ (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.015720-8 LUCAS CONSTANTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.016092-0 JOAO BATISTA MARTINS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.016123-6 CHRISPIM BASILIO TEIXEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.016952-1 JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.017730-0 JOSE DEODATO DA SILVA (Adv. NORMA SUELI DE M ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.018896-5 ANGELA MARIA MELO FERNANDES DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.021313-3 SEBASTIAO RENATO MARCOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.022365-5 ANTONIO MARQUES (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.022466-0 GILSAIR DA COSTA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.000293-0 ALOIZIA LOPES DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.001016-0 MARIA GRECINE DAS NEVES (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.002052-9 VICENTE SEBASTIAO FERREIRA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.003585-5 PAULO RIBEIRO (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.005141-1 ELENA DE SANT ANNA OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.008467-2 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.010853-6 PEDRO PAULO FONSECA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.011434-2 ALBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. MONICA DE PAULA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.012522-4 MANOEL JOSE DE SOUZA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.015083-8 MANOEL FRANCISCO RODRIGUES (Adv. CELSO C. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015379-7 ELZI OLIVEIRA PILLER (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.015515-0 EMIDIO ANTONIO RIBEIRO (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.015557-5 IVETE VIGNE LARCHER (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.016649-4 ANTONIO CELSO MACIEL (Adv. CLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.000069-9 VALDECIR MACEDO BERNARDO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.000579-0 SEBASTIÃO DAVID ALVES (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2003.51.60.002811-1 GENAIR DE SOUZA SANTOS (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.005262-9 MARLENE BARROS GONCALVES (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.60.000296-9 ROSÂNGELA SILVA SALGADO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 41255"
                            ],
                            "41264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-4\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-2\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nArmando Camargo Cunha-14\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-16\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 16, 17, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-8\r\n\r\nEURIDICE DE SOUZA AMBROSIO-13\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-12\r\n\r\nJOSELI VICENTE DA COSTA-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-9\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-10\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMAURO HENRIQUE B. DE MELLO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nORLINO DELORMES DOS SANTOS-11\r\n\r\nOSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS-15\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-15\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-17\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-7\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEMOS-11\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8, 9\r\n\r\nTATIANA MELLO-5\r\n\r\nVERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0975132-0 ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.003476-6 FLAVIA PINTO TABOZA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004686-0 EVALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007590-2 GERCI PEREIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004248-6 CLEUZA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO HENRIQUE B. DE MELLO, TATIANA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente, data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nmanifeste seu interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nregularize a representação processual, se for o caso;\r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004288-7 MANOEL DORNELLAS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste, conclusivamente, seu interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso; \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006195-6 LUIZ CARLOS BELARMINO (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.10.002208-8 FLAVIO ARAUJO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA, ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre a petição e documentos de fls.118/122.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.008426-4 ROMARIO MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intimadas as partes do retorno dos autos da superior instância, cite-se a CEF nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n2 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme Lei 10.741/03.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.001251-8 CELSO CARVALHO MOREIRA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora da juntada do documento de fl. 192 devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005664-3 JOE ANDERSON MOTTA DE SOUZA (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A. . Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos ao Fórum Regional da Penha, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004145-0 ANTONIO CAVALCANTE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nConforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza acauteladora da decisão proferida ao final do processo.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004 confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise do pedido de dispensa do depósito.\r\n\r\nAnalisando o requisito da verossimilhança das alegações, a planilha juntada às fls. 60/63 não se traduz em prova inequívoca que permita a este magistrado concluir que a Ré descumpriu os termos do contrato ou da legislação vigente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda que haja a necessidade de revisão judicial do ajuste celebrado entre as partes. \r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os argumentos expendidos na inicial não conduzem à conclusão no sentido da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCom efeito, em linha de princípio, não se pode atribuir o longo histórico de inadimplemento dos encargos vencidos desde março de 2005 à conduta da Ré no curso da execução do contrato.\r\n\r\nA constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessário tecer maiores comentários acerca dessa questão que está pacificada na jurisprudência pátria.\r\n\r\nA alegação de abusividade na cobrança de juros, no caso em análise, perde sentido na medida em que a remuneração do capital mutuado foi ajustada em 6% (seis por cento) ao ano, conforme consta às fls. 41.\r\n\r\nA pretensão de alteração na ordem de aplicação do sistema de amortização, no sentido de que esta se dê antes da atualização do saldo devedor, também não pode ser aqui respaldado em razão da necessidade de remuneração do capital mutuado, que inexistiria se se decidisse pela inversão da sistemática adotada nos termos do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Esta Corte já sedimentou a orientação de que o “sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital” (REsp nº 467.440/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/5/04), De igual forma, salientou já esta Corte que o art. 6º, \"c\", da Lei nº 4.380/64 não tem o alcance de determinar que somente seja feito o reajustamento após a amortização da prestação (REsp nº 556.797/RS, de minha relatoria, DJ de 25/10/04).\r\n\r\n2. No que concerne à Tabela Price, já decidiu a Corte, vencido este Relator, que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n3. Quanto aos juros, esta Corte já assentou que o art. 6º, \"e\", da Lei nº 4.380/64 \"não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei” (EREsp nº 415.588/SC, de minha relatoria, DJ de 1º/12/03).\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - REsp 624654 / PR; 2003/0239105-6 - Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 04/08/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 07.11.2005 p. 265)\r\n\r\nA verificação de eventual capitalização indevida em decorrência da aplicação do sistema SACRE de amortização depende de dilação probatória, o mesmo ocorrendo com a análise acerca do descumprimento, pela Ré, das cláusulas contratuais atinentes ao reajuste das prestações e da atualização do saldo devedor.\r\n\r\nA pretensão de substituição do sistema SACRE pelo sistema PRICE também não tem cabimento, já que este último, adotado nos contratos que seguiam o regime de equivalência salarial, gerava, ao final do prazo, saldo devedor muito alto, ao contrário do que ocorre com o sistema SACRE, e ao contrário, também, do que alega a parte autora na inicial.\r\n\r\nO pedido de aplicação do plano de equivalência salarial também não faz sentido no presente caso, tendo em vista que o contrato celebrado entre a parte autora e a CEF segue o sistema SACRE, que prevê inclusive reajuste decrescente das prestações, não havendo razão plausível para se considerar ilegal a sistemática impugnada na inicial, ao menos em sede de cognição sumária.\r\n\r\nO mesmo é de se dizer da pretensão atinente à declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de saldo devedor, já que, conforme dito linhas acima, o contrato em questão rege-se pelo sistema SACRE de amortização, para o qual é previsto, via de regra, saldo zero para quitação do financiamento.\r\n\r\nDe qualquer forma a declaração de nulidade da referida cláusula acarretaria o enriquecimento sem causa do mutuário, que teria ao final do contrato o direito de não pagar eventual saldo cobrado legitimamente caso haja resíduo mesmo quando observadas todas as normas no curso da execução do contrato.\r\n\r\nSobre o cabimento da cobrança do seguro habitacional, transcrevo o aresto abaixo. \r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)\r\n\r\nA única alegação que deve ser acolhida neste Juízo de cognição sumária diz respeito à ilegalidade das taxas de administração e de risco de crédito, diante da inexistência de respaldo legal para a sua cobrança, aliada à onerosidade excessiva que da sua cobrança resulta.\r\n\r\nNesse sentido, aliás, é jurisprudência que perfilho, conforme aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n1. É ilegal a cláusula contratual relativa à cobrança de acessórios como a taxa de administração e a taxa de risco de crédito, visto não haver previsão legal a respeito. Assim, não há como impô-los aos mutuários, em avença de cunho social e adesiva, sob pena de oneração excessiva, porquanto já existe previsão de pagamento da taxa anual de juros remuneratórios, cobrindo eventuais custos derivados da administração do contrato, bem como estipulação de prêmios de seguro, atinentes aos riscos do contrato.\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal avalizou a constitucionalidade da modalidade de execução hipotecária extrajudicial, delineada no Decreto-Lei n. 70, de 21.11.1966.\r\n\r\n3. A previsão contratual de pena convencional não se confunde com a multa moratória prevista para o caso de impontualidade, esta sim atualmente limitada a 2%. Trata-se de uma cláusula penal, incidindo o art. 920 do Código Civil, o qual estipula que o valor da cominação não pode exceder o valor principal do contrato. Na espécie, a previsão foi de 10% sobre o total da dívida.\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n5. As Leis 5.107/66 e 8.036/90 permitem a utilização do FGTS para pagamento de prestações em atraso do financiamento do SFH, desde que, evidentemente, reste comprovado que foram satisfeitas as condições exigidas.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON) \r\n\r\nÉ de ser garantido à parte autora, diante das considerações acima, o direito à supressão das taxas de administração do contrato e de risco de crédito.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido dispensa do depósito de que trata o § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, e por via de conseqüência o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspensão da cobrança extrajudicial.\r\n\r\nFaculto à parte autora o pagamento do valor mensal previsto no contrato, sem as taxas de administração e de risco de crédito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito da CEF.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.10.001849-0 AURELIANA ALVES DE AZEREDO (Adv. EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos Setor de Distribuição da Comarca de Nova Iguaçu, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005772-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALTER WAISSBERG E OUTRO x IRACI WISSBER E OUTROS (Adv. Armando Camargo Cunha). . Designo o dia 23/11/2006, às 15 horas, para a inquirição de Silvio Alencar.\r\n\r\nIntime-se a testemunha e, o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data da audiência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n15 - 97.0062380-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x LUCY LYRIO GOMES DE SOUZA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS) x SERGIO LUIZ DE SOUZA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS). . Recebo o recurso interposto pela defesa (fls.341).\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões. Apresentadas, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para resposta no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe (art. 601 do CPP).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.10.005574-9 LEILA MARIA FIRMINO AFFONSO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), dê-se vista à parte autora para que diga se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006246-1 WELLINGTON GONCALVES MORAES E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 41264"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DE ASSIS EDUARDO-11\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-18\r\n\r\nCAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS-19\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR SERODIO ABREU-14\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-17\r\n\r\nDEISE DA SILVA LEAL-17\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-18, 5\r\n\r\nILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA-7\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-13\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO SANTOS-16\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 16, 19\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-15\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA LIMA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 8, 9\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO SOARES-2, 3, 4\r\n\r\nTHADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA-12\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000985-8 CONSTANTINO DA CONCEICAO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 25/27 . \r\n\r\nIsto posto, convence-se este Juízo de que o Autor trabalhou como rurícula por período superior a 102 meses, ainda que de maneira descontínua, antes do advento da Lei n° 8.213/91, preenchendo assim as condições à percepção do benefíco em 1998, ao completar 55 anos de idade (art. 48, § 1º c/c art. 142, da Lei 8.213/91); tempo esse suficiente para lhe assegurar a aposentadoria rural, em razão do que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor do Autor a aposentadoria especial, com DIB em 02/05/99 e renda mensal igual a um salário mínimo, devendo ainda pagar-lhe as quantias em atraso até esta data, que totalizam R$ 34.764,03, cujo pagamento observará ao disposto no § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01, na forma do Enunciado nº 48 das Egs. Turmas Recursais dos JEF´s RJ. \r\n\r\nEnfim, considerando, por uma lado, a verossimilhança do direito Autoral que se assenta com as conclusões desta sentença e, por outro lado, tendo em vista, o periculum in mora que emerge para o Autor da possível demora até o trânsito em julgado deste decisium, em razão do caráter alimentar do benefício pleiteado e, ainda, pelo fato de o Autor encontrar-se hoje com idade avançada, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Réu-INSS, mesmo antes do trânsito em julgado desta, implante imediatamente o benefício de aposentadoria por idade em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, a contar da intimação, devendo ele já passar a receber o pagamento que lhe for devido pelo mês de novembro/2006. Intimem-se o Réu-INSS, na pessoa de seu Procurador e o Chefe do Posto Agência da Previdência Social - APS Saquarema, para cumprimento desta decisão, devendo eles apresentarem nestes autos, em 30 (trinta) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que goza o Réu, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.58.001730-4 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.001730-4\r\n\r\nAutor(a): JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu a prescrição qüinqüenal, sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2005.51.58.001730-4\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JOSE FERREIRA DA SILVA para Cr$ 37.607,72 (trinta e sete mil seiscentos e sete cruzeiros e setenta e dois centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 3.223,90 (três mil duzentos e vinte e três reais e noventa centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 21/35, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.58.001967-2 VALDEMAR MARQUES DOS SANTOS (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.001967-2\r\n\r\nAutor(a): VALDEMAR MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu a prescrição qüinqüenal, sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2005.51.58.001967-2\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) VALDEMAR MARQUES DOS SANTOS para Cr$ 1.004.721,18 (um milhão quatro mil e setecentos e vinte e um cruzeiros e dezoito centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 16.234,82 (dezesseis mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 19/32, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.58.002085-6 BENEDITO JOSE FERREIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.002085-6\r\n\r\nAutor(a): BENEDITO JOSE FERREIRA\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu a prescrição qüinqüenal, sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2005.51.58.002085-6\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) BENEDITO JOSE FERREIRA para Cr$ 764.147,06 (setecentos e sessenta e quatro mil cento e quarenta e sete cruzeiros e seis centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 6.068,78 (seis mil e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 23/36, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.58.002345-6 CREMILSON DA SILVA RANGEL (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.002345-6\r\n\r\nAutor(a): CREMILSON DA SILVA RANGEL\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu a decadência e a prescrição qüinqüenal, sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a decadência suscitada pela defesa, pois a previsão a respeito contida no art. 103 da Lei n° 8.213/91 só é aplicável aos benefícios concedidos a partir de 27/06/1997, data da nona edição da MP 1.523/97 que a instituiu, situação não configurada nesse caso, até pela exegese de direito intertemporal contida no art. 6° da LICC. Nesse sentido, já manifestaram nossos Pretórios que “(...) o prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento.(...)“ (TRF da 1ª Região - 1ª Turma - AC n° 2002.3800024751-9/MG - Rel. Des. Fed. ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - unânime - DJ de 05/05/2003, p. 89, e AC n° 2001.3800023173-3/MG - Rel. Des. Fed. EUSTAQUIO SILVEIRA - unânime - DJ de 14/04/2003, p. 69); bem assim que “tratando-se a decadência de instituto de direito material, descabe emprestar efeitos retroativos à MP 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e à Lei 9.711/98, pena de afronta ao art. 6º da LICC” (T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.7204003815-0/SC- Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - unânime - DJU de 05/09/2001, p. 1016; AC n° 2001.7201005565-3/SC - Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - unânime - DJU de 18/06/2003, p. 701).\r\n\r\nPor outro lado acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nAção nº 2005.51.58.002345-6\r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) CREMILSON DA SILVA RANGEL para Cr$ 2.782.042,34 (dois milhões setecentos e oitenta e dois mil e quarenta e dois cruzeiros e trinta e quatro centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 16.291,77 (dezesseis mil duzentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 24/37, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.58.002364-0 ARY DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.002364-0\r\n\r\nAutor(a): ARY DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu a decadência e a prescrição qüinqüenal, sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a decadência suscitada pela defesa, pois a previsão a respeito contida no art. 103 da Lei n° 8.213/91 só é aplicável aos benefícios concedidos a partir de 27/06/1997, data da nona edição da MP 1.523/97 que a instituiu, situação não configurada nesse caso, até pela exegese de direito intertemporal contida no art. 6° da LICC. Nesse sentido, já manifestaram nossos Pretórios que “(...) o prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento.(...)“ (TRF da 1ª Região - 1ª Turma - AC n° 2002.3800024751-9/MG - Rel. Des. Fed. ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - unânime - DJ de 05/05/2003, p. 89, e AC n° 2001.3800023173-3/MG - Rel. Des. Fed. EUSTAQUIO SILVEIRA - unânime - DJ de 14/04/2003, p. 69); bem assim que “tratando-se a decadência de instituto de direito material, descabe emprestar efeitos retroativos à MP 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e à Lei 9.711/98, pena de afronta ao art. 6º da LICC” (T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.7204003815-0/SC- Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - unânime - DJU de 05/09/2001, p. 1016; AC n° 2001.7201005565-3/SC - Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - unânime - DJU de 18/06/2003, p. 701).\r\n\r\nPor outro lado acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nQuebra Ação nº 2005.51.58.002364-0\r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ARY DE SOUZA MOREIRA para Cz$ 106.570,03 (cento e seis mil quinhentos e setenta cruzados e três centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 16.300,98 (dezesseis mil e trezentos reais e noventa e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 21/34, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000432-6 RAIMUNDO NONATO CALDAS (Adv. ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.58.000432-6\r\n\r\nConforme assentado no Enunciado n° 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, “os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nCom efeito, “compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal” (STJ - 3ª Seção - ERESP n° 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 19/12/2002, p.331).\r\n\r\nNessa conformidade, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.58.001119-0 OLGA MARIA DANELON (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001119-0 \r\n\r\nAUTOR(ES): OLGA MARIA DANELON \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIAO FEDERAL, na qual o(a) Autor(a) postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º).\r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPEnet em fls. 09), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nNeste sentido, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em 17/09/2004.\r\n\r\nAção nº 2004.51.58.001119-0\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a MP nº 1.704/98 como ato inequívoco através do qual se deu o reconhecimento do direito ora postulado, bem como reconhecendo-se a data de sua edição (30.06.1998) como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não há como se afastar a conclusão de que a prescrição suscitada operou-se em 30.06.2003, atingindo, portanto, quaisquer pleitos ajuizados em data posterior, tendo por objeto o recebimento do passivo referente aos 28,86%. \r\n\r\nAdemais, o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), foi no sentido de que não houve prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. Assim, conclui-se, a contrario sensu, que estão prescritas as demandas propostas após tal data. \r\n\r\nRessalto, ad argumentandum tantum, que ainda que se aplique a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942 (art. 3º), para considerar-se a edição da referida Medida Provisória como causa interruptiva da prescrição, tal raciocínio não beneficiaria a parte autora, já que, pelo contrário, ensejaria a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional, vindo a prescrição a operar-se em dezembro de 2000. \r\n\r\nDestarte, aplicando-se ou não a norma interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAção nº 2004.51.58.001119-0\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n9 - 2003.51.58.001381-8 LESIO DE AZEVEDO MACHADO REP/ P/ IZABEL DOS SANTOS MACHADO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA FAZENDA ) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.001381-8 \r\n\r\nAUTOR(ES): LESIO DE AZEVEDO MACHADO REP/ P/ IZABEL DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA FAZENDA ) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MÁRCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA FAZENDA ), na qual o(a) Autor(a), postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º).\r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPE em fls. 21258/259), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nNeste sentido, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em 29/08/2003.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a MP nº 1.704/98 como ato inequívoco através do qual se deu o reconhecimento do direito ora postulado, bem como reconhecendo-se a data de sua edição (30.06.1998) como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não há como se afastar a conclusão de que a prescrição suscitada operou-se em 30.06.2003, atingindo, portanto, quaisquer pleitos ajuizados em data posterior, tendo por objeto o recebimento do passivo referente aos 28,86%. \r\n\r\nAdemais, o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), foi no sentido de que não houve prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. Assim, conclui-se, a contrario sensu, que estão prescritas as demandas propostas após tal data. \r\n\r\nRessalto, ad argumentandum tantum, que ainda que se aplique a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942 (art. 3º), para considerar-se a edição da referida Medida Provisória como causa interruptiva da prescrição, tal raciocínio não beneficiaria a parte autora, já que, pelo contrário, ensejaria a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional, vindo a prescrição a operar-se em dezembro de 2000. \r\n\r\nDestarte, aplicando-se ou não a norma interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2003.51.58.002788-0 DORVALINO DA ROCHA BATISTA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.002788-0 \r\n\r\nAUTOR(ES): DORVALINO DA ROCHA BATISTA \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MÁRCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), na qual o(a) Autor(a), postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º).\r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPE em fls. 22), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nNeste sentido, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em 10/11/2003.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a MP nº 1.704/98 como ato inequívoco através do qual se deu o reconhecimento do direito ora postulado, bem como reconhecendo-se a data de sua edição (30.06.1998) como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não há como se afastar a conclusão de que a prescrição suscitada operou-se em 30.06.2003, atingindo, portanto, quaisquer pleitos ajuizados em data posterior, tendo por objeto o recebimento do passivo referente aos 28,86%. \r\n\r\nAdemais, o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), foi no sentido de que não houve prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. Assim, conclui-se, a contrario sensu, que estão prescritas as demandas propostas após tal data. \r\n\r\nRessalto, ad argumentandum tantum, que ainda que se aplique a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942 (art. 3º), para considerar-se a edição da referida Medida Provisória como causa interruptiva da prescrição, tal raciocínio não beneficiaria a parte autora, já que, pelo contrário, ensejaria a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional, vindo a prescrição a operar-se em dezembro de 2000. \r\n\r\nDestarte, aplicando-se ou não a norma interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2003.51.58.003656-9 MARIA DA ASCENCAO COSTA LESSA (Adv. RICARDO DE SOUSA LIMA, ANDRE DE ASSIS EDUARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.003656-9 \r\n\r\nAUTOR(ES): MARIA DA ASCENCAO COSTA LESSA \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MÁRCIO SOLTER\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA), na qual o(a) Autor(a), postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º).\r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPE em fls. 08264/265), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nNeste sentido, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em 19/11/2003.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a MP nº 1.704/98 como ato inequívoco através do qual se deu o reconhecimento do direito ora postulado, bem como reconhecendo-se a data de sua edição (30.06.1998) como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não há como se afastar a conclusão de que a prescrição suscitada operou-se em 30.06.2003, atingindo, portanto, quaisquer pleitos ajuizados em data posterior, tendo por objeto o recebimento do passivo referente aos 28,86%. \r\n\r\nAdemais, o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), foi no sentido de que não houve prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. Assim, conclui-se, a contrario sensu, que estão prescritas as demandas propostas após tal data. \r\n\r\nRessalto, ad argumentandum tantum, que ainda que se aplique a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942 (art. 3º), para considerar-se a edição da referida Medida Provisória como causa interruptiva da prescrição, tal raciocínio não beneficiaria a parte autora, já que, pelo contrário, ensejaria a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional, vindo a prescrição a operar-se em dezembro de 2000. \r\n\r\nDestarte, aplicando-se ou não a norma interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2004.51.58.000357-0 SINEA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. THADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000357-0 \r\n\r\nAUTOR(ES): SINEA DOS SANTOS VIEIRA \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MÁRCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA), na qual o(a) Autor(a) postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º).\r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPE em fls. 29), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nNeste sentido, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em 12/03/2004.\r\n\r\nAção nº 2004.51.58.000357-0\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a MP nº 1.704/98 como ato inequívoco através do qual se deu o reconhecimento do direito ora postulado, bem como reconhecendo-se a data de sua edição (30.06.1998) como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não há como se afastar a conclusão de que a prescrição suscitada operou-se em 30.06.2003, atingindo, portanto, quaisquer pleitos ajuizados em data posterior, tendo por objeto o recebimento do passivo referente aos 28,86%. \r\n\r\nAdemais, o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), foi no sentido de que não houve prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. Assim, conclui-se, a contrario sensu, que estão prescritas as demandas propostas após tal data. \r\n\r\nRessalto, ad argumentandum tantum, que ainda que se aplique a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942 (art. 3º), para considerar-se a edição da referida Medida Provisória como causa interruptiva da prescrição, tal raciocínio não beneficiaria a parte autora, já que, pelo contrário, ensejaria a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional, vindo a prescrição a operar-se em dezembro de 2000. \r\n\r\nDestarte, aplicando-se ou não a norma interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\nAção nº 2004.51.58.000357-0\r\n\r\n13 - 2004.51.58.000547-4 JACIRA MUNIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000547-4 \r\n\r\nAUTOR(ES): JACIRA MUNIZ DO NASCIMENTO \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MÁRCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA), na qual o(a) Autor(a) postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º).\r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPE em fls. 41), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nNeste sentido, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em 03/05/2004.\r\n\r\nAção nº 2004.51.58.000547-4\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a MP nº 1.704/98 como ato inequívoco através do qual se deu o reconhecimento do direito ora postulado, bem como reconhecendo-se a data de sua edição (30.06.1998) como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não há como se afastar a conclusão de que a prescrição suscitada operou-se em 30.06.2003, atingindo, portanto, quaisquer pleitos ajuizados em data posterior, tendo por objeto o recebimento do passivo referente aos 28,86%. \r\n\r\nAdemais, o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), foi no sentido de que não houve prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. Assim, conclui-se, a contrario sensu, que estão prescritas as demandas propostas após tal data. \r\n\r\nRessalto, ad argumentandum tantum, que ainda que se aplique a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942 (art. 3º), para considerar-se a edição da referida Medida Provisória como causa interruptiva da prescrição, tal raciocínio não beneficiaria a parte autora, já que, pelo contrário, ensejaria a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional, vindo a prescrição a operar-se em dezembro de 2000. \r\n\r\nDestarte, aplicando-se ou não a norma interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\nAção nº 2004.51.58.000547-4\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.58.001121-4 JOSE ANTONIO VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2003.5158001121-4\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ANTONIO SOARES AZEVEDO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por JOSÉ ANTONIO SOARES AZEVEDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nA relação entre as partes configura uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8078/90).\r\n\r\nO artigo 14 da citada lei adota a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, ou seja, independente de culpa, fundada no risco do empreendimento.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\r\n\r\nDesse modo, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo.\r\n\r\nNo caso em exame, os funcionários da Ré confirmaram em audiência que a assinatura aposta no cheque n°000300, no valor de R$ 1.200,00 (fl. 10), descontado em 18/04/2001, não é do Autor. \r\n\r\nHouve no caso uma falha na prestação dos serviços da Ré, posto que não foi diligente ao efetuar o pagamento do referido cheque. Não deve o Autor suportar os prejuízos advindos de tal falha.\r\n\r\nObserva-se ainda, que por conta da indevida compensação do citado cheque, o Autor teve cheques devolvidos em sua conta por insuficiência de fundos, conforme se depreende dos extratos de fls. 150/154. \r\n\r\nNão restam dúvidas acerca dos danos sofridos pelo Autor, que teve sua conta violada e subtraída quantia razoável através de cheque falsificado. Caracterizado o grave defeito na prestação do serviço da Ré.\r\n\r\nDessa forma, deve a Ré restituir ao Autor o valor de R$ 1.200,00 devidamente atualizado. Registro que esse foi o valor do dano material comprovado.\r\n\r\nAdemais, é evidente no presente caso que a Ré, com sua conduta, causou um dano à parte autora, representando uma espécie de capitis deminutio à sua pessoa.\r\n\r\nNa definição do Mestre Yuseff Said Cahali, o dano moral se caracteriza:\r\n\r\n“... como a privação ou diminuição daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”. (Dano e Indenização, 1980, p.7) (grifo nosso).\r\n\r\nE nas palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“... o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p.101) (grifo nosso).\r\n\r\nE ainda, o artigo 186 do Código Civil estabelece:\r\n\r\n“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor é pioneiro e inovador nessa questão, pois é a primeira lei brasileira a tratar da boa fé objetiva, tipificando diversas hipóteses de deveres cuja origem está na confiança e que encontram no CDC previsão legal específica ensejando, assim, a reparação do dano causado. No presente caso, tem-se que o princípio da boa fé contratual não foi observado pela ré, que com o seu agir descurado, veio a ocasionar constrangimento de ordem moral e material à parte autora.\r\n\r\nA maior dificuldade está em se fixar o valor da indenização de dano moral, eis que inexistem critérios previstos por lei para tal fim. Dessa forma, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que evidentemente ao apreciar os fatos concretos submetidos a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas.\r\n\r\nNo entanto, se a condenação se dá em dinheiro, deve se aplicar indubitavelmente a técnica do valor de desestímulo, a fim de que se evitem novas violações de direito, configuradas na prática do ato ilícito. Portanto, o montante da condenação deve ter função dupla: compensatória para o lesado e punitiva para o ofensor.\r\n\r\nPela análise global do caso em tela, conclui-se sem o menor resquício de dúvida, ser devida a indenização por dano moral à parte autora, que foi vítima de ato abusivo da Ré.\r\n\r\nE, de acordo com o Enunciado n° 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando os fatos acima, entendo que a compensação dos danos morais deverá ser no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais) à parte autora a título de compensação por danos morais, e a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), monetariamente corrigida a contar do fato, e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a título de indenização por danos materiais. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2003.51.58.002805-6 JOAO CARLOS GORGES CANDIDO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nQuebra PROCESSO N°. 2003.5158002805-6\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS GORGES CANDIDO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por JOÃO CARLOS GORGES CANDIDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nAlega o Autor, em suma, que em agosto/1998 adquiriu um título de capitalização (FEDERALCAP) junto a Ré, tendo estabelecido a mensalidade no valor de R$ 30,00 e o prazo de 60 meses. Informa que ao final do prazo deveria ter recebido a quantia de R$ 3.000,00, porém recebeu apenas a quantia de R$ 2.433,78. Requer a restituição do valor restante e a compensação por danos morais.\r\n\r\nA relação entre as partes configura uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8078/90).\r\n\r\nO artigo 14 da citada lei adota a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, ou seja, independente de culpa, fundada no risco do empreendimento.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\r\n\r\nDesse modo, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo.\r\n\r\nNo caso em exame, não restaram comprovadas as alegações do Autor, eis que o documento de fl. 10 não informa o valor a ser restituído. O Autor não trouxe qualquer comprovante nesse sentido. Sustenta apenas que foi informado para retornar em cinco anos para receber seu dinheiro capitalizado. \r\n\r\nObservo que não há como se inverter o ônus da prova, vez que não podem ser tidas como verossímeis as alegações do Autor no caso.\r\n\r\nAdemais, destaco que a alegação de que o valor da mensalidade chegou a R$ 60,00 não se coaduna com a documentação juntada, posto que tais mensalidades tiveram os valores de R$ 30,00 (1o ano), R$ 32,42 (2o ano), R$ 37,10 (3o ano), R$ 41,24 (4o ano) e R$ 45,15 (5o ano).\r\n\r\nDessa forma, improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 566,22.\r\n\r\nTambém é improcedente o pedido de compensação por danos morais, haja vista que não houve qualquer conduta da Ré causadora de dano ao Autor.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.58.001054-4 WALDA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a fevereiro/86, junho/87, maio/90, fevereiro/91 e março/91. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) WALDA DE OLIVEIRA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 71/75, que totalizam R$ 60,06 (sessenta reais e seis centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.001345-1 ADALBERTO JOSE FELIX CAVALCANTE (Adv. DEISE DA SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de ProcessoCivil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Autor a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.001948-9 LENICE AZEVEDO GAGO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . E, de acordo com o Enunciado n. 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando os fatos acima, entendo que a Autora foi vítima de um dano moral de grau leve, de forma que sua compensação deverá ser no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância à Autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.58.000544-6 WHELINGTON CARVALHO DA COSTA (Adv. CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) WHELINGTON CARVALHO DA COSTA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio pa trimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 35/41, que totalizam R$ 4.025,11 (quatro mil e vinte e cinco reais e onze centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 40881"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA ITABORAHY-20\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-15, 17, 18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS-15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVEIRA-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-16, 19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16, 17, 19\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS-3\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS-19\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR-19\r\n\r\nDENAIR MOREIRA MUNDIM-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nERIK ITABORAHY-20\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-8\r\n\r\nGEORGIANA BELAN PIZANI-12\r\n\r\nJACQUELINE MARTINS DE JESUS-4\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-1\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS-3\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 10, 11, 14, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-13\r\n\r\nODETTE GAMA SIMOES LOPES-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-5\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-16, 22, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 19\r\n\r\nVALESCA TEIXEIRA PAULINO-12\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-10, 6\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-2, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900065-2 CARLOTA DA SILVA FIRMINO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900065-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOTA DA SILVA FIRMINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0900733-9 JOSE TARCIZO MARTINS CUNHA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 99.0900827-0 ODYL TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900827-0\r\n\r\nAUTOR: ODYL TEIXEIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0900853-0 NACIF AUCAR SALOMAO / HABIL FLS 161 E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JACQUELINE MARTINS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900853-0\r\n\r\nAUTOR: NACIF AUCAR SALOMAO / HABIL FLS 161 E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0900990-0 MARIA LUIZA REIS PEREIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para, querendo, requerer a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 99.0901120-4 RITA MENDES MACEDO (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Tendo em vista que o envio do requisitório deu-se em 04/04/2006 (fl. 169), quando já vigente o novo salário mínimo no valor de R$ 350,00 e, portanto, alçando o teto dos requisitórios de pequeno valor para R$ 21.000,00, defiro o petitório de fl. 173.\r\n\r\nDiante do exposto, expeça-se RPV complementar, no valor de R$ 2.902,69, visto que o depósito para a autora deu-se no valor de R$ 18.097,31 (fl. 170).\r\n\r\n7 - 2000.51.13.000069-1 RITA DE CACIA MOREIRA LIMA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA, DENAIR MOREIRA MUNDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifique a parte autora do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.13.000431-7 OBERDAN FRANCISCO MARINI (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2001.51.13.000615-6 OSNY RIBEIRO (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.13.000569-0 ANTONIO DIAS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2003.51.13.000569-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DIAS DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.13.000231-4 WALDEMAR VITAL VIEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.13.000132-6 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. VALESCA TEIXEIRA PAULINO, GEORGIANA BELAN PIZANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000150-8 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Face à informação retro, intime-se a autora MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO para que forneça cópia de seu CPF, possibilitando a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem embargo, remetam-se os autos ao contador para que proceda ao cálculo dos valores devidos ao autor EDIL ROCHA SANTOS.\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000185-5 MARTINHA MARIA BARBOSA CACIMIRO (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.13.000328-0 OLDEMAR DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x DARCY DUTRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x DEVAIR MANOELINO DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x ESPOLIO DE JOSE NUNES SALGUEIRO REP/ POR ESTHER BAPTISTA REIS SALGUEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para cumprimento do item 3 do despacho de folha 201.\r\n\r\n16 - 2001.51.13.000536-0 MARIA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2001.51.13.000536-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.13.000302-4 JOCIMAR RODRIGUES MARTINS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.13.000627-0 ARTHUR JOSE NOGUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2003.51.13.000627-0\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR JOSE NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.13.000126-0 PAULO CESAR MIGUEL (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, DELTON PEDROSO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.13.000660-5 ELIZABETE DA SILVA SOARES (Adv. ERIK ITABORAHY, ANA PAULA BARBOSA ITABORAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 99.0900012-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x AGNELLO VITAL VIEIRA E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL). . 1 - À secretaria para trasladar para os autos da ação ordinária n. 99.0900002-4 cópia da decisão de folhas 61/65 e certidão de trânsito em julgado de folhas 71.\r\n\r\n2 - Cientifique à parte autora do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Após, desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.13.000506-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga pelo valor encontrado pelo Contador Judicial às fls. 11/16, abaixo discriminado:\r\n\r\nCONDENAÇÃO - R$ 13.544.56 (treze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 1.354,46 (hum mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\n3) TOTAL: R$ 14.889,02 (catorze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar a Embargada em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que lhe é deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 39995"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO-23\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-2, 20\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-1\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-15, 19, 21, 22\r\n\r\nANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES-19\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-14\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-8\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS-21\r\n\r\nDANIELA RESENDE FERNANDES-16\r\n\r\nERICK AUGUSTO-26\r\n\r\nFABIANA DE LA ROCQUE DANIEL-26\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-9\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-17\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-5\r\n\r\nLOESTER SOUZA OLIVEIRA-25\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-6\r\n\r\nMARCELE ROCHA GUIMARAES-22\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 11, 12, 13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 18, 25\r\n\r\nMARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA-18\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-24\r\n\r\nMARIALVA CARDOSO QUINTELLA-11\r\n\r\nMARILU FREITAS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 20, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-10, 14, 4, 7\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPHILOMENA DE LA RCQUE DANIEL-26\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-24\r\n\r\nRICARDO FERRO COSTA-22\r\n\r\nROBSON SOUZA LIMA-12\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-26\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 2\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-2\r\n\r\nTABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS-11\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS MACHADO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000271-8 PAULO CEZAR NOLASCO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_tres_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4)Ficam as partes intimadas pelo lançamento do presente despacho no sistema informativo processual da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.002080-1 JOSE TRINDADE FILHO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, com base no art. 269, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que compareça pessoalmente neste Juízo a fim de tomar ciência desta sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.003934-2 PAULO MARQUES MACHADO E OUTRO (Adv. MARILU FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A imposição de multa referida na sentença de fls. 56/61 visava tão-somente o efetivo cumprimento das determinações ali contidas.\r\n\r\nUma vez que os benefícios foram devidamente reajustados, conforme se depreende das informações trazidas pelo INSS, indefiro o pleito de fls. 116/117.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000574-9 GIL WILHER ANTONIO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor por cinco dias, devendo o mesmo esclarecer a especialidade médica correspondente às doenças que alega ser portador.\r\n\r\nApós, voltem-me concluso para designar a data de realização da perícia médica.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.001036-8 RITA SILVA DOS SANTOS (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2006.51.63.000061-0 CECILIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nInstadas à conciliação, o INSS propôs o seguinte acordo: providenciará a concessão em caráter definitivo do benefício de pensão por morte em razão do óbito do segurado RAUL ALTINO e, no tocante aos atrasados, ofereceu o pagamento de 80% dos valores devidos a contar da data do requerimento administrativo, a saber, 13/09/2005 (fls. 10), o que foi aceito pela parte autora. \r\n\r\n“Homologo o acordo celebrado nos termos acima avençados, para que surta os devidos efeitos legais. A autora deverá juntar aos autos a carta de concessão no prazo de 30 (trinta) dias, para que os autos sejam remetidos ao Contador do Juízo, para apuração do montante devido a contar da data do requerimento administrativo (13/09/2005 - fls. 10), devendo, sobre os valores da condenação incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nSaem as partes intimadas neste ato.”\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000234-4 ZULEICA TEIXEIRA LEMOS SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000296-4 IRINEU VILLELA DE ANDRADE NETO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Doutor Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 27/11/06, às 14:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Travessa Augusto de Almeida, 44 sala 104 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doença alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças ter sido agravada em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000359-2 MARIA DA APARECIDA SILVA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000374-9 DENICE BARBOSA FARAH (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000453-5 REGINA CERES MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 11/10/06, às 15:30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº. 13 sala 211 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2006.51.63.000468-7 ELOISA FATIMA NEVES (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “IRSM”.\r\n\r\n13 - 2006.51.63.000474-2 NELSON MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. José Hilton de Aguiar Filho, CRM nº 5236019-1, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 16/10/06, às 14:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barão do Rio Branco, nº. 692 Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\n(VIII) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a).\r\n\r\nneste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nQuebra Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nX) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.63.000349-9 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_tres_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4)Ficam as partes intimadas pelo lançamento do presente despacho no sistema informativo processual da Justiça Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.63.000064-4 MAURO JANUARIO DA COSTA (Adv. ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Dê-se vista autor por cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.63.003849-0 AMELIA MARTINS GOMES (Adv. DANIELA RESENDE FERNANDES, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2003.51.63.005144-5 HERIVELTON DIAS AMARAL (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% (JAN/89) e de 44,80% (ABR/90), referentes aos Planos Collor I e Verão, pagando-lhe o montante de R$ 7.201,28 (sete mil, duzentos e um reais e vinte e oito centavos), conforme documentos de fls. 33 e 42, valor este que deverá ser atualizado pelos índices aplicáveis ao sistema próprio do FGTS até o momento do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nObserve-se a isenção de custas processuais concedida à CEF pelo art. 24-A, da Lei 9.028/95 (redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica a Ré intimada a tomar as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por este Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos a condenação juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2004.51.63.001027-7 HELCIO TORALDO E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar e pagar aos Autores o saldo da conta de FGTS do falecido trabalhador, o SR. Paulo Antônio Carvalho Toraldo, relativamente aos planos Verão e Collor I, no valor de R$ R$ 3.636,01 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e um centavo), no mínimo, segundo os documentos de fls. 16/17, devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, sendo certo que a conta fundiária, em virtude da própria legislação de regência, já capitaliza juros e é atualizada monetariamente, sempre respeitado o limite fixado para o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nOutrossim, INDEFIRO a tutela antecipada requerida, nos termos da fundamentação exposta no item 2.1.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCabe salientar que o mencionado dispositivo estabelece que é necessário o recolhimento de custas pelo Recorrente para interposição de recurso. Entretanto, a CEF, na condição de representante do FGTS em Juízo, está isenta de efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por esta Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2004.51.63.001058-7 AGENOR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2004.51.63.001058-7\r\n\r\nAUTOR: AGENOR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU; CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA A Nº\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pleiteia o recebimento dos valores depositados na conta de FGTS de nº 09820610086499.\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se que a conta supracitada é não optante, conforme extrato juntado a fl. 09 pelo autor, e que seu saldo encontra-se incorporado ao patrimônio do FGTS.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em levantamento dos valores depositados pelo autor, eis que o mesmo não fez a opção pelo regime do FGTS, requisito para que a conta seja movimentada desde que implementadas umas das condições do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nEsclareço que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que nas contas não optantes, o saldo pertence ao empregador, vejamos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE SAQUE. RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSARIO. UNIÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. O saldo da conta vinculada do FGTS em relação ao empregado não-optante pertence ao empregador (art. 19 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual não há possibilidade de saque. Precedentes da Corte.\r\n\r\n2. A CEF é a única legitimada a agir nos conflitos relativos a movimentação do FGTS, não sendo cabível a presença da União como litisconsorte. Precedentes\r\n\r\nda Corte.\r\n\r\n3. Apelação não provida.\r\n\r\n4. Recurso adesivo não provido.(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR; Relator: JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.) DJ DATA: 16/12/2004 PAGINA: 89) \r\n\r\nDiante do exposto, face aos motivos acima elencados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.63.000089-6 DAVID CRUZ (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.63.003017-7 ELIZABETE DE CARVALHO RAYBOLTT (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a autora para que comprove o enquadramento em uma das hipóteses autorizadoras do saque do FGTS previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000140-6 JOGUIMA FERRAGENS LTDA ME REPRESENTADA POR JOÃO OLÍMPIO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. RICARDO FERRO COSTA, MARCELE ROCHA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x UNIMARK AB COMERCIAL IMP E EXP LTDA. . Desta forma, na forma da fundamentação supra, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o processo e julgamento do feito e determino a remessa dos autos à SEADI para redistribuição do feito, que deverá passar a tramitar pelo rito ordinário, perante esta mesma vara federal.\r\n\r\nRedistribuído o feito e intimadas as partes desta decisão, voltem os autos imediatamente conclusos para apreciação do requerimento de tutela antecipada, bem como dos demais questionamentos da 2a Ré.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2003.51.63.003417-4 GERALDO BITTENCOURT (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 68 - Dê-se vista a parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2003.51.63.004144-0 JOSE DE OLIVEIRA LEAL (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 30 - Dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se ciência ao INSS da sentença de fls. 24/28.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.63.001025-3 JAYME JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento integral da sentença de fls. 33/36, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.63.000864-0 AYLTON JOSE DOS SANTOS (Adv. FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL, PHILOMENA DE LA RCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ERICK AUGUSTO). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento integral da sentença de fls. 43/47, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 41056"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-29\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-29\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO-15\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-14\r\n\r\nALOIZIO PEDRO DE SOUZA-50\r\n\r\nANA NERI MARTINS MACHADO-11\r\n\r\nANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR-18\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-30\r\n\r\nANNA MARIA GESUALDI CHAVES-36\r\n\r\nATILA DE ALMEIDA RIBEIRO-7\r\n\r\nBRUNO MENDONCA STREVA-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-33\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-14\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCELIO VENTURA-22\r\n\r\nCLAYRE MACLAINE MELLO-1\r\n\r\nDELVAIR FERREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nDENAIR MOREIRA MUNDIM-20\r\n\r\nEDMUNDO H DE MACEDO SOARES E SILVA-48\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-34, 35, 38, 40, 44\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-12, 14, 19\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-27, 8\r\n\r\nERNESTO JOHANNES TROUW-23\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-50\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-12\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10, 12\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS-6\r\n\r\nJOAO BOSCO DA TRINDADE-31\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-24, 30\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-16\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-30, 41\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-32, 46\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-9\r\n\r\nJOSE MARIA DE PAIVA-20\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-39\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-6\r\n\r\nLAILA VIANA PAES-29\r\n\r\nLAURA SOUZA MACHADO-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-26\r\n\r\nLUIS EMÍLIO PINHEIRO NAVES-18\r\n\r\nLUIZ ORLANDO GOMES COELHO-45\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-2, 28, 29, 3, 4\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 15\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI-42\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA-24\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-10\r\n\r\nMARIA DO P. SOCORRO SANTOS HYODO-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-13, 17\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-34\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA-18\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-18\r\n\r\nPEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12, 16, 17\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-2, 4\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-9\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-13, 17\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO-6\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-30\r\n\r\nROBSON ALVES-30\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-14, 19, 6\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-25, 31, 32\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-49\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 30, 33, 34, 35, 9\r\n\r\nSILMARA NOGUEIRA VIDAL-18\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-30\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-3\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-2, 4\r\n\r\nTEREZINHA CANDIDA DE PAULA-15\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001862-3 RUBENS STEHLING SOBRINHO (Adv. STELLA MARIS VITALE, CLAYRE MACLAINE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDVR para correção da autuação, devendo constar classe 1005 - Ordinária Outras.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, apontando, de forma determinada, no pedido, a quais meses se referem os índices que pretende sejam aplicados na conta fundiária do autor. \r\n\r\nDeverá, ainda, acostar aos autos os extratos analíticos da conta a fim de instruir a inicial e, conseqüentemente, retificar o valor da causa, apontando valor compatível com o proveito econômico que espera ter, uma vez que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo,\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0033360-4 ALOISIO LEONCIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 184 . Vistos etc.\r\n\r\nALOÍSIO LEÔNCIO propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 161 e 162.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 148/158, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 5.505,51 (cinco mil, quinhentos e cinco reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 7.11.05, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n3 - 97.0035174-2 AILTON DA SILVA COELHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 181 . Vistos etc.\r\n\r\nAILTON DA SILVA COELHO propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nRegularmente intimadas, o INSS concordou expressamente com o laudo, sendo que a parte autora impugnou os cálculos, fls. 113 e 109/111.\r\n\r\nA fim de solucionar a controvérsia, este Juízo determinou a remessa dos autos ao contador judicial para manifestar-se acerca da impugnação da parte autora.\r\n\r\nÀ fl. 115, o contador judicial manifestou-se ratificando os cálculos elaborados.\r\n\r\nIntimada, a parte autora, desta feita, concordou com o laudo de arbitramento, fl. 120.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 98/107, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 708,26 (setecentos e oito reais e vinte e seis centavos), atualizado até 6.9.05, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.04.001287-1 FRANCISCO PEDRO VITORINO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2006 FOLHA 19 . EX POSITIS, considerando a perda da capacidade processual do Autor, por ter falecido, sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001813-1 MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, ausente a verossimilhança da pretensão autoral invocada, INDEFIRO o pedido de antecipação para efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro ao Autor a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.04.001431-5 JOSE ROMERO MONTEIRO E OUTRO (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO, RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSuspendo a tramitação do feito até o trânsito em julgado do processo n. 2005.007001818-1, ajuizado perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nOficie-se àquele Juízo solicitando seja comunicado a este Juízo o trânsito em julgado daquela ação.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003214-7 ROBERTO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ATILA DE ALMEIDA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 200/204 . 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.04.003214-7\r\n\r\nAUTORES:ROBERTO CARVALHO DE SOUZA E THAIS ROSANE DE FREITAS DA SILVA CARVALHO SOUZA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA E THAIS ROSANE DE FREITAS DA SILVA CARVALHO SOUZA, já qualificadoS nos autos em epígrafe, ajuizaram a presente Ação, pelo rito comum ordinário, instruída com os documentos de fls. 06/17, em face da CAEF - CAIXA ECONÔMICA FEDEDRAL, objetivando, em síntese, declaração de quitação de obrigação proveniente de contrato de mútuo celebrado em 03.11.1997, sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, e a expedição de ofício de cancelamento de hipoteca ao respectivo registro de imóveis.\r\n\r\nArgumenta a parte autora\r\n\r\nA gratuidade da justiça restou deferida pela decisão preclusa de fl. 20.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou defesa, sob a forma de contestação, nas fls. 23/29, pugnando pela improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 30/77.\r\n\r\nIntimados, os autores manifestaram sobre a contestação, contraditando as argumentações de mérito (fl. 79).\r\n\r\nInstados a especificarem provas, a parte autora informou a necessidade de produção de provas, enquanto a parte ré informou que não pretendia produzir outras provas (81/82). Por este Juízo foi indeferido o pedido de produção de provas, haja vista sua desnecessidade para o deslinde da questão (fl. 83).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nCuido de pedido onde os autores requerem o imediato cancelamento da hipoteca do imóvel situado na Rua 23, casa 219, construída no Lote 45, da Quadra B - 23, do Conjunto Habitacional Vila Rica, Bairro Jardim Tiradentes, em Volta Redonda - RJ (contrato nº 8.0197.70036.453), haja vista já terem quitado completamente o financiamento habitacional. Para fazer prova de suas alegações, a parte autora junta aos autos contrato de mútuo destinado especificamente à liquidação antecipada do financiamento habitacional, com data de 23 de junho de 1999, além de carta da CEF - Caixa Econômica Federal parabenizando-os pela quitação do imóvel (fl. 16).\r\n\r\nQuebra Em contrapartida, a CEF - Caixa Econômica Federal alega a existência de dois imóveis adquiridos por financiamento e a impossibilidade da existência do direito à cobertura do saldo residual pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, em ambos, em virtude de expressa proibição legal.\r\n\r\nA princípio, necessário uma digressão sobre o histórico evolutivo da legislação brasileira, tocante aos contratos de financiamento formados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Neste diapasão, a Lei nº 4.380/64, que instituiu o sistema financeiro para aquisição da casa própria, prevê em seu artigo 9º, in verbis: \r\n\r\n“Todas as aplicações do sistema, terão por objeto, fundamentalmente a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salvo como parte de operação financeira destinada à construção da mesma.\r\n\r\n§1º. As pessoas que já forem proprietários, promitentes compradores ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade não poderão adquirir imóveis objeto de aplicação pelo sistema financeiro de habitação”. (grifos nossos).\r\n\r\nNesta lei, como se pode perceber, não havia norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Lei nº 8.004/90 e 8.100/90. Ademais, o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS somente foi criado em 16.06.1967 (Resolução nº 25 - Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH). Importante, neste momento, asseverar que sua finalidade era garantir a quitação, junto aos agentes financeiros dos saldos devedores remanescentes de contrato de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao FCVS, além de garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do SFH, permanentemente e em nível nacional.\r\n\r\nApós, a Lei 8.004/90, que dispôs sobre transferência de financiamento no âmbito do SFH, estabeleceu dois únicos requisitos para a concessão da quitação do contato de mútuo, quais sejam, a celebração do contrato anteriormente a 26 de fevereiro de 1986 e a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais.\r\n\r\n“Art. 5º. O mutuário do SFH que tenha firmado contrato até 28 de fevereiro de 1986, poderá, a qualquer tempo, liquidar antecipadamente a sua dívida, mediante o pagamento de valor correspondente à metade do saldo devedor contável da operação, atualizado 'pro rata' da data do último reajuste até a data de liquidação.\r\n\r\n§1º. A critério do mutuário, a liquidação antecipada pode ser efetivada, alternativamente, mediante o pagamento do montante equivalente ao valor total das mensalidades vincendas.\r\n\r\nArt. 6º. O disposto nos artigos 2º, 3º e 5º somente se aplica aos contratos que tenham cláusula de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS”. \r\n\r\nNa seqüência, a Lei nº 8.100/90, que criou mais uma restrição para a fruição do benefício legal, ou seja, o mutuário, com vários contratos de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, assim, quitar um único imóvel, salvo se o mutuário figurasse como co-devedor em contrato celebrado anteriormente. \r\n\r\n“Art. 3º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n§1º. No caso de mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam referentes a imóveis na mesma localidade, fica assegurada a cobertura do fundo, a qualquer tempo, somente para quitações efetuadas na forma estabelecida no caput do art. 5º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990”. \r\n\r\nCorroborando com o entendimento esposado na jurisprudência, a Lei nº 10.150/2000, alterou a Lei nº 8.100/90, tornando evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, tão-somente para aos contratos formandos até 05.12.90\r\n\r\n“Art. 3º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS”. \r\n\r\nApós esta explanação, necessário verificar qual a real situação dos financiamentos adquiridos pelos autores, para então concluir pela legislação a ser aplicada à questão. Realmente, os autores adquiriram um financiamento para aquisição da casa própria no ano de 1988, através do Banco Bradesco, mediante sub-rogação de dívida hipotecária, conforme demonstra o contrato de fls. 58/63. O objeto do contrato foi uma casa residencial, situada na Av. Jaraguá, Bairro Retiro, Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nPosteriormente, no ano de 1997, os autores firmaram com a CEF - Caixa Econômica Federal um contrato, financiando outro imóvel no mesmo município (Rua 23, casa 219, construída no Lote 45, da Quadra B - 23, do Conjunto Habitacional Vila Rica, Bairro Jardim Tiradentes, em Volta Redonda), sendo objeto de novação no ano de 1999 (fls. 10/15 e 30/44).\r\n\r\nDestarte, verifico que os autores obtiveram dois financiamentos pelo Sistema Financeiro de Habitação para aquisição de imóveis residenciais situados na mesma localidade, sendo que o segundo financiamento ocorreu no ano de 1997, quando já vigorava a legislação proibitiva da liquidação de mais de um saldo devedor da casa própria pelo FCVS. Por conseguinte, como Fundo de Compensação das Variações Salariais quita somente um saldo devedor remanescente, mesmo que o mutuário tenha contribuído para o referido fundo em mais de um financiamento, improcedente o pedido dos autores.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência do Eg. STJ já decidiu que “... o Fundo de Compensação das Variações Salariais quita somente um saldo devedor remanescente, mesmo que o mutuário tenha contribuído para o referido fundo em mais de um financiamento”. (REsp. 34742/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20.09.93).\r\n\r\nNoutra vertente, quanto à alegação da parte autora sobre o desconhecimento da impossibilidade de financiamento de dois imóveis com a cobertura do FCVS, a cláusula vigésima oitava do contrato assinado pelos autores dispõe que “...os devedores declaram não ser proprietários, promitentes compradores, cessionários, promitentes cessionários de imóvel residencial, financiado nas condições do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em qualquer município do território nacional. Declaram, ainda, não ser proprietários de imóvel residencial, sem financiamento ou já quitado, no atual local de domicílio e nem no município do imóvel objeto deste contrato. Parágrafo único. Na hipótese de não ser verídica a declaração mencionada no caput desta clausula, o fato implicará perda da cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS....”. (fl. 39). Outrossim, os autores no ano de 1999, declararam “... que o contrato acima referido é o único ou o primeiro financiamento no município de Volta Redonda...”. (fl. 46). \r\n\r\nAdemais, em que pese as alegações da parte autora sobre a boa-fé objetiva, não se pode olvidar que todas as partes têm deveres anexos, no caso dos autos o dever de informação, “...visando à garantia da ética à relação obrigacional (tanto credor como devedor), fixa-se uma situação de mútua assistência a fim de atingir o objetivo em comum, ou seja, o correto adimplemento da obrigação”. (Clóvis do Couto e Silva - A obrigação como processo - Rio de Janeiro Bushatsky, 1976, pág. 30). Ora, a parte autora que, contrariando os deveres anexos, declarou não possuir outro imóvel financiado, induzindo a CEF - Caixa Econômica Federal a lhe conceder a cobertura do FCVS.\r\n\r\nNeste diapasão, considerando a existência de dois financiamentos em nome dos autores, e não sendo anteriores ao ano de 1990, data que expressamente proibiu a quitação do saldo devedor com cobertura do FCVS em mais de um imóvel, não há como acolher o pleito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001156-2 LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 28/29 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I e parágrafo único, II, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Autora.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0058897-0 VIDRACARIA BRASILIA COM/ IND/ LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2006 FOLHA 38/40 . À luz do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aviada pela UNIÃO FEDERAL, para declarar a nulidade do processo executivo iniciado às fls. 174/175, tornando nulos inclusive os efeitos da citação operada às fls. 186/187.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 96.0069880-5 VANDERLEIA DE AGUIAR LAGE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a informação da CEF, fls. 249/251, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para proceder à individualização dos valores constantes à fl. 251 dos autos, especificando o quantum devido a cada herdeiro habilitado, fl. 199, sem fazer atualização.\r\n\r\nRetornando os autos, expeçam-se os respectivos alvarás, em nome dos beneficiários, intimando-os para retirá-los nesta secretaria, a partir de 10 (dez) dias da data da publicação.\r\n\r\n11 - 97.0034936-5 JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 22 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0035194-7 ANTONIO FABIO FONTES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a informação de fl. 170, remetam-se os autos à SEDVR para inclusão do co-autor ANTÔNIO DE PÁDUA OLIVEIRA no pólo ativo da demanda e exclusão dos co-autores ANTÔNIO FÁBIO FONTES e AILTON PEREIRA DOS REIS, como determinado à fl. 117.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir voluntariamente o julgado em relação ao co-autor ANTÔNIO DE PÁDUA OLIVEIRA, comprovando em Juízo, no mesmo prazo, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n13 - 97.0035758-9 JORGE ROSA DA COSTA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2006 FOLHA 25 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0505496-9 AUREA CELESTINO DE ALMEIDA MOREIRA DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 23 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.002620-4 SONIA MARIA DE CASTRO E SILVA MATOS E OUTRO (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA, AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA, AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001182/2006 FOLHA 182/183 . Vistos, etc.\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE CASTRO E SILVA MATOS e outro interpuseram embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 229/230, ao argumento de haver omissão, requerendo sejam analisados os cálculos de fls. 184 e 201/217, bem como as petições de fls. 222 e 223, a fim de desconsiderar a sentença de fls. 229/230, com o prosseguimento normal da execução, para que sejam refeitos os cálculos na forma requerida na petição de fl. 222. \r\n\r\nSegundo dispõe o art. 535 do CPC, os embargos de declaração são o recurso cabível para aclarar a sentença, a fim de suprir-lhe eventual contradição, obscuridade ou omissão.\r\n\r\nNo entanto, os Autores almejam a desconstituição da sentença, o que, insofismavelmente, não se coaduna com a via angusta do recurso ora aviado, vez que a sentença combatida não carece de declaração. Se o objetivo dos Recorrentes é a reforma da sentença, deve, então, fazê-lo por meio do recurso processual adequado.\r\n\r\nNo caso concreto, os Autores foram instados a manifestarem-se acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial, e o fizeram às fls. 219, 223, 224 e 227, impugnando os referidos cálculos tão-somente no que se refere á taxa de juros aplicada.\r\n\r\nConsiderando todos os dados constantes dos autos, sem nenhuma omissão ou contradição, como quer fazer crer a parte autora, este Juízo verificou a correção dos valores pagos pela ré e a improcedência dos requerimentos dos autores quanto á incorreção dos cálculos por aplicação incorreta da taxa de juros, julgando, portanto, extinta a execução.\r\n\r\nA sentença que extingue a execução é de cunho declaratório e não padece de nenhuma omissão ou contradição.\r\n\r\nAdemais, não cabe a este Juízo desconstituir a sua própria sentença ao apreciar recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nPosto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de omissão ou contradição, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.000397-7 ESPOLIO DE JOSE IZAIAS ROCHA REP/ P/ MARIA TANIA PINTO ROCHA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2006 FOLHA 20 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.002924-3 SEBASTIAO PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 24 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.002359-2 JAIME SIQUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA, ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR, LUIS EMÍLIO PINHEIRO NAVES, MARIA DO P. SOCORRO SANTOS HYODO, SILMARA NOGUEIRA VIDAL) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001178/2006 FOLHA 197/199 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.001618-0 SILAS MIGUEL (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 21 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003129-5 SEBASTIANA MARIA DA COSTA (Adv. DENAIR MOREIRA MUNDIM, JOSE MARIA DE PAIVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Reconsidero a parte final da decisão de fl. 353, tão-somente para determinar que os autos sejam remetidos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Barra Mansa, uma vez que o feito tramitava na 2ª Vara Cível da referida Comarca.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000263-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE JARDIM AMALIA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 49/162 como emenda à inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 21/11/2006, às 14h00min, para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se o réu, intime-se a parte autora por publicação. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para retificação da classe da ação para “9002 SUMÁRIA/OUTRAS”.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001851-9 OTHON DE OLIVEIRA AVILA (Adv. CELIO VENTURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2006 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, nos termos dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001113-6 IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . \r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, casso os efeitos da decisão proferida às fls. 102/104.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n24 - 2000.51.04.001509-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x GRAFICA GUAPI LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA). . Comprove a executada o alegado à fl. 97, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora de bens, conforme determina a decisão de fls. 93/95.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.002971-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELPIDIO DA COSTA FEIJO NETO (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA). . Intime-se o Executado para, querendo, promover a execução das verbas sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.001834-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO LAUDELINO IGIDIO. . Revejo o despacho de fl. 15 para determinar o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000801-0 LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2006 FOLHA 30/31 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Requerente.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 96.0061910-7 FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (Adv. LAURA SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Preambularmente, desapensem-se os autos de embargos.\r\n\r\nIntime-se a (o) Embargante (o) para, querendo, promover a execução das verbas sucumbenciais e custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade a Secretaria cópia da decisão de fl. 264, do mandado de fls. 267/268 e ofício de fls. 271/272 para os autos de execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFl. 269: Defiro o pedido de vista requerido pela embargante pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n29 - 96.0069121-5 TEBAS CONSTRUCOES LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO, LAILA VIANA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a (o) Embargante para, em 05 (cinco) dias, disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo, no valor de R$ 2.077,89 (dois mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\n30 - 2000.51.04.002328-8 VIACAO ELITE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS, ROBSON ALVES) x PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES (Adv. SEM ADVOGADO) x VINCENZO PANIZZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a petição de fl. 933 da embargante, reitere a Secretaria a intimação da mesma para que deposite os honorários periciais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovando nos autos, sob pena indeferimento da perícia.\r\n\r\nEfetuado o depósito, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fl. 966.\r\n\r\n31 - 2002.51.04.001107-6 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Intime-se a (o) Embargante para, em 05 (cinco) dias, disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo, no valor de R$ 2.078,10 (dois mil, setenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\n32 - 2003.51.04.000665-6 FUMECARP FUNDICAO DE METAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2006 FOLHA 36/37 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.001360-0 PAULO EDUARDO TRECE PLANTAS E JARDINS ME (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2006 FOLHA 32/33 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.002661-8 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo, em parte, o despacho de fl. 68, recebendo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade recursal, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.001119-0 SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo, em parte, o despacho de fl. 111, para receber a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade recursal, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003331-0 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA-IPPU/VR (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003377-2 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. DELVAIR FERREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando a natureza dos documentos acostados aos autos, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA no trâmite do presente feito.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.003698-0 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . Espe cifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.003700-5 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.004370-4 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.004409-5 SINDICATO DOS METALURGICOS DE VOLTA REDONDA E DA REGIAO SUL FLUMINENSE (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.000253-6 CARLOS HENRIQUE A MEIRELLES (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.000254-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT E OUTRO (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 15 dias requerido pela embargante, a fim de que seja comprovado o parcelamento alegado às fls. 286/287.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.000403-0 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.000404-1 MESSIAS ALVARENGA PIRES (Adv. LUIZ ORLANDO GOMES COELHO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de fls. 11. Se o executado almeja o parcelamento da dívida, deve dirigir-se ao Exeqüente para efetuá-lo segundo as normas em vigor, manifestando-se posteriormente nos autos de execução.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.000696-7 STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 35 . Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, § único c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (Lei 9.289/96, art. 7º)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso. Após, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.000880-0 DOMICIO ANDRE SOUZA MARTINS (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x FAZENDA NACIONAL. . Altero ex officio o valor da causa para fixá-la em R$ 13.300,12 (treze mil, trezentos reais e doze centavos). Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo os embargos para discussão, sustando o andamento da execução fiscal.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o último parágrafo da decisão de fl. 09.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n48 - 2005.51.04.004378-9 IVAN SILVA (Adv. EDMUNDO H DE MACEDO SOARES E SILVA) x CIFRA COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2006 FOLHA 34 . Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, § único c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (Lei 9.289/96, art. 7º)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso. Após, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.000252-4 TEREZINHA FERNANDES DA SILVA ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x I M R IND/ COM/ IRMAOS MAGALHAES LTDA. . Altero ex officio o valor da causa para fixá-lo em R$ 13.087,29 (treze mil, oitenta e sete reais e vinte e nove centavos). Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo os embargos para discussão, sustando o andamento da execução fiscal.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fl. 07.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n50 - 2005.51.04.004303-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ALOIZIO PEDRO DE SOUZA). . Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público, tendo em vista o teor da certidão 43.\r\n\r\nDesde já, designo a data de 24/10/2006, às 15;00 horas para realização do interrogatório de Fernando de Oliveira Lima, que deverá apresentar endereço onde seja localizado, uma vez que o mesmo não está sendo localizado em seu endereço residencial, sob pena de adoção das medidas coercitivas pertinentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista. A Defesa terá vista dos autos, na fase própria, após o interrogatório, para oferecimento da Defesa Prévia. Indefiro igualmente o pedido de “retificação da capa do processo”, não aplicável na Justiça Federal, uma vez que o advogado já se encontra cadastrado no sistema de informática. Por fim, cumpre assinalar que não se trata de audiência de conciliação, mas sim interrogatório de denunciado em ação penal, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 40617"
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SAD-8\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-30\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-33, 8\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-24\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-15, 16, 17, 32\r\n\r\nJANAINA MARIA OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-25, 3\r\n\r\nJOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO-17\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-25\r\n\r\nJOSE FLAVIO FIAÇLHO DE RESENDE-14\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-23, 26, 27, 32\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE CARVALHO PESSÔA-1\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAIVA-29\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-20, 21, 31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES-28\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-3\r\n\r\nMARIA CURI MOREIRA-15\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-18, 19, 29\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-8\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-13\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-10, 11, 13, 14, 2, 26, 27, 28, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 16, 2, 22, 4, 5, 6\r\n\r\nWALTAIR MAGNO MARTINHO-24\r\n\r\nWILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0053985-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PIPE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. AGENOR XAVIER DE OLIVEIRA NETO, JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO PESSÔA). . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes à cobrança realizada por meio de execução - fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nNo caso em tela, a exceção proposta se fundamenta em matéria de ordem pública, qual seja, a legitimidade passiva do Requerente. Assim, pode este juízo, nesta oportunidade, analisar a questão apresentada pelo Executado Walter Carcerelli Nogueira.\r\n\r\nTodavia, a fls. 128/129, o Exeqüente, tendo em vista a documentação carreada aos autos às fls. 130/142, requereu a inclusão dos nomes de Walter Carcerelli Nogueira, ora excipiente, e Ignácio Vilomar Castanon de Mattos no pólo passivo do presente feito, sem contudo tê-los incluído na CDA, que embasa a Execução Fiscal em questão. \r\n\r\nComo se sabe, é necessária que a CDA seja substituída nessas situações, passando a mencionar expressamente os co-devedores.\r\n\r\nNeste sentido, tem se manifestado nossos Tribunais. Vejamos:\r\n\r\n\"EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDORES NÃO ELENCADOS NO TÍTULO EXECUTIVO -\r\n\r\n\"REDIRECIONAMENTO\" - NECESSIDADE DO NOME NA C.D.A.\r\n\r\n1. A inclusão de devedores no pólo passivo da execução fiscal depende de sua prévia inclusão no título executivo, mediante inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n2. Inadmissível o \"redirecionamento\" da execução com citação de outros devedores não elencados no título, sob pena de violação ao disposto nos arts. 264 e 294 do C.P.C.\r\n\r\n3. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n4. Precedentes nesta E. Terceira Turma.\"\r\n\r\n(Agravo nº 38083 - DJU de 29/11/2002 ).\r\n\r\nIsto posto, determino a exclusão de Walter Carcerelli Nogueira e Ignácio Vilomar Castanon de Mattos da relação jurídica processual, em razão da ilegitimidade passiva dos mesmos, haja vista não constar seus nomes na CDA de fls. 02.\r\n\r\nA SED/VR para excluir ambos do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, ao Exeqüente, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n2 - 96.0056154-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECOTEX AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3 - 96.0069294-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Indefiro o pedido de fl. 93, tendo em vista a certidão de fl. 70v e o ofício acostado à fl. 76.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 98.0503714-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLTA REDONDA EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n5 - 99.0400142-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPERMERCADO RAINHA DO SANTO AGOSTINHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Juntem-se os documentos acostados à contra capa.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem manifestação, intime-se a exeqüente a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo pleiteado, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 99.0402787-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMBRAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 55.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reunião dos feitos 99.042805-2 e 2003.5104.001728-9 com o presente pelos seguintes motivos:\r\n\r\nI - Os autos de n° 2003.5104.001728-9 encontram-se em fase distinta não tendo ainda ocorrido citação, nem mesmo por edital, o que atravancaria seu andamento diante da não praticidade que a reunião traria para o feito.\r\n\r\nII - Quanto ao feito de n° 99.042805-2 existe uma restrição anotada na matrícula de um veículo que não seria capaz de garantir as execuções eventualmente reunidas diante do valor de cada uma.\r\n\r\nAssim, não vislumbro qualquer benefício de ordem prática na reunião dos referidos feitos.\r\n\r\nDefiro, no entanto, a suspensão requerida. Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido, diga a exeqüente.\r\n\r\n7 - 99.0403518-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU). . Fl. 87 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a executada para quitar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser leiloado o bem penhorado, alertando-a da possibilidade de parcelar a dívida junto à exeqüente.\r\n\r\n8 - 2000.51.04.001587-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, CINTIA ROCHA P. SAD). . Fl. 83 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 85/86 - Defiro a suspensão requerida por 90 (noventa) dias, após diga a executada no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da executada, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 81 abrindo-se vista para a exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.04.000654-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA). . Defiro a vista requerida pela executada pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Fazenda Nacional para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.000170-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RODOVIARIO MOREIRA BORGES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2002.51.04.000338-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x WANDIR CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.001446-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR). . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes a cobrança realizada por meio de execução fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \" com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pré-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionalíssimos, entendimento este que os Executados, de um modo geral, parecem discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nA executada foi citada a pagar dívidas referentes à anuidade do CRC e multa eleitoral, incluídas na CDA desde 2002. \r\n\r\nEm petição de exceção de pré-executividade, alegou a executada a prescrição da dívida, a irregularidade da cobrança dos débitos e a falta dos pressupostos de existência e validade da presente execução. A executada informa ter se utilizado do CRC apenas para a prática de estágio, em razão da exigência de tal requisito para a conclusão do curso de técnico em contabilidade. \r\n\r\nOcorre que, o meio utilizado mostrou-se indevido, pois as alegações trazidas pela executada são próprias de Embargos à execução, já que nada mais são do que alegações de excesso de execução. \r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.002042-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA). . Regularize a executada sua representação processual com a juntada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Fazenda Nacional acerca do bem oferecido à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.002666-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CLINICA DE ORTOP E MEDICINA DESP REINALDO COURI LTDA (Adv. JOSE FLAVIO FIAÇLHO DE RESENDE). . Fl. 31 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela executada por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.001054-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA (Adv. MARIA CURI MOREIRA). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.001160-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x NEW TINTAS COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002657-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO). . Cadastre-se o advogado subscritor de fl.34 e intime-o por DO para a regularização da representação processual da executada no prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRegularizada, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre os bens oferecidos.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000200-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VILA PET SHOPPING LTDA. . Ante o retro petitório, intime-se o Conselho exeqüente para que esclareça sua pretensão.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, suspenda-se o presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, ou antes, caso haja manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquive-se provisoriamente o feito.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000214-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO M J LTDA ME. . Ante o retro petitório, intime-se o Conselho exeqüente para que esclareça sua pretensão.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, suspenda-se o presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, ou antes, caso haja manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquive-se provisoriamente o feito.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.001759-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAGNO VAGNER MESSIAS JUNIOR. . Manifeste-se o Conselho exeqüente acerca do alegado pagamento do débito que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.002396-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JULIO CESAR AMORIM DE CARVALHO. . Manifeste-se o exeqüente sobre o parcelamento do débito, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2001.51.04.001611-2 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Transladem-se as cópias necessárias para os autos da Execução Fiscal. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.002597-7 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n24 - 96.0061698-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). . Haja vista o teor de petição de fls. 96/99, defiro a substituição dos bens penhorados a fls. 26/27 e 68/71 por depósito em dinheiro, na forma do art. 15, I, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nConcedo, para tanto, o prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de prosseguimento do executivo fiscal.\r\n\r\nRetirem-se os referidos bens do leilão integrado desta Subseção Judiciária, agendado para a data de hoje e para o dia 17 do corrente ano.\r\n\r\n25 - 96.0061825-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x MARIA JOSE PEREIRA MENDONCA x GILENO DE MEDEIROS MENDONCA. . Fl. 108 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o argüido pela executada às fls. 105/107, defiro o pedido de suspensão do presente feito para o leilão integrado designado para a data de hoje e para o dia 17 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nEstando os sócios incluídos na CDA, a qual possui presunção de legitimidade, devem os mesmos serem citados, haja vista que fazem parte da relação processual.\r\n\r\nOutrossim, a Lei de Execuções Fiscais, que diploma a presente execução, preceitua, em seu artigo 8º, que após a citação abre-se prazo para o pagamento do débito em 05 (cinco) dias, ou, em igual período, para a nomeação de bens à penhora. Estando o juízo garantido, será oportunizado prazo a oposição de embargos, que terão 30 (trinta) dias para serem oferecidos, conforme determina o artigo 16 da legislação em comento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que diligencie o prosseguimento do feito, eis que há notícia nos autos do falecimento do sócio Gileno de Medeiros Mendonça (fl. 60v).\r\n\r\n26 - 97.0030697-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fl. 135 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem manifestação, intime-se a exeqüente a fim de que se manifeste acerca da assiduidade dos pagamentos, ou, ainda, informe se ocorreu a quitação integral do débito que ensejou o presente executivo fiscal.\r\n\r\nConfirmada a assiduidade dos pagamentos, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a manifestação da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 99.0400119-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fl. 61 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o executado a quitar o débito que ensejou a presente execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n28 - 2002.51.04.000341-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA ISABEL LTDA (Adv. ALOIZIO PEREZ, LUIZ ANTONIO LOPES). . Ante o teor da certidão de fl. 56, determino a exclusão do feito do leilão integrado designado para os dias 03/10/2006 e 17/10/2006.\r\n\r\nNão obstante o encerramento das atividades da empresa executada, depreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração do artigo 630 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.002237-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA). . Regularize a executada sua representação processual, promovendo a juntada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a comprovar que o sócio subscritor da procuração de fl. 27 tem poderes para tanto.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, defiro a vista requerida pelo patrono da executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.001839-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MARCIO RODRIGUES. . Manifeste-se o Conselho exeqüente acerca do alegado parcelamento.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.002365-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WENDERSON PIASSI. . Dê-se vista ao Conselho exeqüente a fim de que se manifeste acerca do alegado pelo executado à fl. 09v.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2004.51.04.002190-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 34/39, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.002944-6 POSTO DIAMETRAL LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 62: Indefiro. Do exame da petição inicial depreende-se que as alegações do embargante limitam-se a questões meramente de direito (inconstitucionalidade da taxa selic) e aspectos passíveis de verificação mediante simples cálculos aritméticos, dispensando-se, assim, a atuação do contador do juízo.\r\n\r\nDo exposto, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 39921"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-1\r\n\r\nMARIA CARMEM SANTOS-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0402947-4 SIMONE DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls: 172/183 - Nos termos da disposição normativa prevista no inciso II do art. 527 do CPC, com a nova redação determinada pela Lei nº 11.187/2005, foi determinada a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, conforme decisão proferida no Agravo nº 2006.02.01.005123-3 (fls. 259/262), em apenso.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista os termos da petição de fls. 185/191, destituo o perito anteriormente nomeado Dr. Luiz Fernando Botelho Peixoto (fls. 169/171) e nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na rua Candido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que já foram apresentados pelas partes os quesitos (fls. 115/117 e 119/120), intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, haja vista que os honorários periciais já foram fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em 05.12.2001 (fl.147), tendo sido depositados.\r\n\r\nEm caso positivo, ao Perito para que responda aos quesitos formulados, bem como aos seguintes elaborados por este Juízo, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO (TABELA PRICE)\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na)No sistema de amortização Price, estabelecido o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nb)Os valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na)O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nb)O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nc)As prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização de capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente ?\r\n\r\nd)Quando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela ?\r\n\r\ne)Existiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionado à amortização ? Quantas vezes isso ocorreu ?\r\n\r\nf)Ocorreram as chamadas “amortizações negativas” ? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\ng) O valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período, o PES não foi observado?\r\n\r\nh)Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n2 - 2000.51.04.001319-2 LUIZ ANTONIO CESAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA CARMEM SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se o alvará conforme determinado na v. decisão de fl. 200.\r\n\r\nManifestem-se as partes quanto à certidão de fl. 202, trazendo cópia da referida petição devidamente protocolizada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 40775"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-3\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-19\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 7\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-3, 4, 7\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-17, 6\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-22\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-6\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-22\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 6, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-22\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-4, 7\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-11, 18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-8\r\n\r\nVANISE ALVES DE C. GUEDES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000296\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000846-8 MARIA JOSE DA SILVA CARDOZO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002582-2 PLINIO CARDOSO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o(a) Sr. Advogado(a) para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado na decisão monocrática proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe o(a) Sr. Advogado(a) conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.005364-7 ORNI CORREA (Adv. VANISE ALVES DE C. GUEDES, ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, a título de crédito complementar, conforme determinado no despacho de fls. 87/88. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012907-0 MANOEL MOREIRA COSTA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.012944-5 SEBASTIAO BRITES NASCIMENTO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.016209-6 MARIA RITA DE LIRA ESPERANCA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001618-7 PEDRO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBER” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002630-2 MARIA MADALENA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002942-0 MARIA CARMELUCIA DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.004551-5 NICOLAU MIRANDA BARROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000835-3 NEA TEREZINHA DO CARMO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.001157-1 MARIA DA GLORIA SALVADOR ROSA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.001299-0 RITA AUXILIADORA LEANDRO SOARES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.002849-2 PAULO VICENTE DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.003530-7 MARIA JORGE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003597-6 MARIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.003602-6 MARCEDIO ALVES SIQUEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.003645-2 RITA DE CASSIA NAVES ALVARENGA E OUTROS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.004143-5 MARIA FERREIRA GARCIA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005967-1 NILZA DE OLIVEIRA BRASIL BARRETO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000519-8 MARIA ADELINA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.54.007402-0 MARCOS SILVA DE LIMA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCI TO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na decisão monocrática proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 40769"
                            ],
                            "40703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-1\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-11, 15, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-3\r\n\r\nIODELIA FAGUNDES DE ANDRADE-20\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-12, 13\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-14\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-11\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-3\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-17\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR-14\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-15\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 2\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-14\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-20, 4\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-4\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-5\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 13, 16, 2\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-18\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-8\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-15, 7, 8\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-19\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-7\r\n\r\nROSENILIA DA SILVA B. CRUZ-5\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-12, 13\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-10\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000297\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.003136-7 JOSE CAETANO LAUREANO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré à restituição do IRPF dos anos bases 2004 e 2005, à regularização de declaração de IRPF do ano base 2002 com descadastramento na dívida ativa e conseqüente indenização por danos morais. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000083-0 IZETTE MOREIRA PIMENTA DA CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em vista das petições de fls. 59/61 e 62/72, que comunicam o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 57/58.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.007049-6 JONAIR VIANA BOHER (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Conquanto o art. 65 da Resolução nº. 30 do TRF, desta Região, estabeleça que cabe à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, não vejo como afastar tal juízo do Juiz Singular, uma vez que a intempestividade manifesta da sua interposição acarreta a suspensão de fase executiva e conseqüentemente torna inócuo o rol de princípios informadores do processo perante este Juízo, em especial o da economia processual e celeridade.\r\n\r\nSendo assim, deixo de receber o recurso interposto por manifesta intempestividade, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença para, após, remeter os autos ao setor de arquivo com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002180-5 JOAO LUIZ GAMBI DE SOUSA (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o documento de fls. 22 que indica, em 05 de setembro de 2006, a inexistência de inscrição do nome do autor nos cadastro do SINAD, CADIN e SERASA, verifico a perda de objeto do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual revejo o segundo parágrafo da decisão de fls. 15/16, e determino que, após a intimação das partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.003084-2 JANAINA GOMES DAS GRACAS (Adv. ROSENILIA DA SILVA B. CRUZ, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 123/131) da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.006659-9 JORGE LEMOS DE PAULA (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE, JOSE RENATO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 64/69) da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.007084-0 LEOPOLDINA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 85/90) da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.007881-4 JOAQUIM BELARMINO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 123/130) da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.009044-9 JOAQUIM GUIMARAES PITOMBEIRA FILHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.012482-4 JOAQUIM ANTONIO RAMOS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 73/81) da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.012880-5 JOAO EUDES FERREIRA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 128/134) da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.014474-4 LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 56/62) da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015812-3 JOSE CARVALHO DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição que deram origem à RMI de seu benefício, conforme solicitado pelo Contador Judicial as fls. 50.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.000263-5 GLICERIO BELIENE PIRES (Adv. JOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.000931-6 JOSE PAULINO PEREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 43/53) da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.002371-4 JOEL LACERDA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 51/55) da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.000960-6 JESUS DE SA CARDOSO (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de 10(dez)dias, os documentos solicitados pelo contador judicial as fls. 33.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.001396-8 JOSE MANOEL DOS ANJOS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 42/45) da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002373-5 IVAN SANTIAGO VIGORITO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos solicitados pelo Contador Judicial as fls. 23.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005463-6 IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (Adv. IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27 de março do corrente e haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a CEF para apresentação, se for o caso, das contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, remetam-se a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juizado, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 40703"
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Boletim 2006.000298\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002834-4 JOEL FERREIRA DO CARMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003167/2006 FOLHA 350 . Consoante o disposto na informação de fls.15, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2005.51.54.007015-0, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.54.002531-0 GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003169/2006 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001215-4 JOSE LUIZ VELOSO TURQUE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003182/2006 FOLHA 349 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001578-7 HAMILTON MEDINA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003175/2006 FOLHA 346/347 . Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame de causa acidentária, ainda que revisional, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002136-2 JOSUE CORDOVIL GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003183/2006 FOLHA 352 . Consoante o disposto na informação de fls.12, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2006.51.54.001374-2, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002303-6 IVETE FAGUNDES BIAJONI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003184/2006 FOLHA 353 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002348-6 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003181/2006 FOLHA 348 . Consoante o disposto na informação de fls.13, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.51.54.014831-2, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002701-7 GILSON VALIM (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003176/2006 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002736-4 GERALDO CAETANO DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003180/2006 FOLHA 344/345 . Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame de causa acidentária, ainda que revisional, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003001-6 HAROLDO ELY RAMALHO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003178/2006 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que a parte autora não juntou aos autos a declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001, ressalvado o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003143-4 JOSÉ PULITE CAETANO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003177/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, ressalvado o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003169-0 JOSE CARLOS CORREA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003179/2006 FOLHA 343 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001370-8 IZOLINA MACEDO SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003170/2006 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005595-1 JOSE WALTENCI CARVALHO PINHEIRO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003171/2006 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto aos percentuais de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990). \r\n\r\n2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto aos percentuais de 18,02% (junho de 1987), 05,38% (maio de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991).\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006500-2 JOAO EUGENIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003172/2006 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 8.414,29 (PIS10025555969/Cód.Empresa59920608055909), relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/08/2006 - fls. 21), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000305-0 LUIZ CARLOS MACIEL (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003174/2006 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 175,54(PIS10732224184/Cód.Empresa59920601250161) e R$ 588,01 (PIS10732224184/ Cód.Empresa59920607874035), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/01/2006 - fls. 12), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001606-8 JOÃO FRANCISCO AUGUSTO (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003173/2006 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 22,86(PIS10824617581/Cód.Empresa09820613351570) e R$ 4.033,30 (PIS10824617581/ Cód.Empresa59920600969880), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 19/26), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002883-6 JAIR DOS PASSOS NUNES FILHO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003168/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 40704"
                            ],
                            "40770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-4\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-24\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-3\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-37\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-18\r\n\r\nELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nELISABETE MACHADO FERREIRA-40\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 11, 2, 6\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-38, 39, 41\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-13\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-15, 17\r\n\r\nJOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA-12\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-41\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 38, 39, 40, 42, 43, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-30, 39\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-43\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-22, 23\r\n\r\nLUCILO VIANA DA SILVA-32, 35, 36\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-25, 26, 27, 28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-33, 5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-19, 20, 21, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 40, 42\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-7, 9\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-26, 27, 28\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-7, 9\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-34\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-16\r\n\r\nROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO-14\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-42\r\n\r\nROSANE ROSA-38\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-11, 4\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-41\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000299\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006861-1 PAULO ANDRE DA COSTA MELLO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Verifico que a despeito da parte autora ter recolhido as custas para recurso, deixou de juntá-las dentro do prazo legal, a teor do art. 42, § 1º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, considerando a certidão da Secretaria deste Juizado, deixo de receber o recurso interposto por manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido e nada requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, para, após remeter os autos ao arquivo com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006862-3 MARCIUS GUEDES COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Verifico que a despeito da parte autora ter recolhido as custas para recurso, deixou de juntá-las dentro do prazo legal, a teor do art. 42, § 1º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, considerando a certidão da Secretaria deste Juizado, deixo de receber o recurso interposto por manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido e nada requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, para, após remeter os autos ao arquivo com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000489-2 SULLAB COM/ PRODUTOS HOSPITALAR LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Trata-se de ação, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de auto de infração e inexigibilidade de título, com conseqüente cancelamento de inscrição de dívida ativa, exclusão de registro no SERASA e indenização a título de danos morais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de dez dias, informe ao Juízo se pende débito em nome do autor. Em caso positivo apresente demonstrativo detalhado acerca do débito e sua origem. \r\n\r\nExpeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome do demandante referente à débitos junto à ré. Após, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a ré, para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se-o ainda, para, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002652-1 MARIA GERALDA DO ROSARIO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003162/2006 FOLHA 136/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.000911-7 MOIZES DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Conforme se verifica da certidão da Secretaria deste Juizado, a parte autora deixou de recolher as custas para recurso, a teor do art. 42, § 1º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, deixo de receber o recurso interposto por manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido e nada requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 33/36, para, após remeter os autos ao arquivo com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000932-5 NILTON ANDRADE SAMPAIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde para transformar a aposentadoria proporcional (70% do salário de benefício) em integral (100% do salário de benefício). \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, comprove o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso). \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, a sistemática de cálculo utilizada quando da concessão do benefício do(a) Autor(a). \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002352-8 RAIMUNDO JOSE DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003164/2006 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, ressalvado o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002685-2 SEBASTIAO MESSIAS DE AVELAR (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003165/2006 FOLHA 342 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002890-3 SILAS GUIMARAES LEITE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003163/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, ressalvado o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002909-9 MANOELINA RODRIGUES DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003166/2006 FOLHA 351 . 3. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006785-0 MAURILIO BROUCK COSENDEY (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Verifico que a despeito da parte autora ter recolhido as custas para recurso, deixou de juntá-las dentro do prazo legal, a teor do art. 42, § 1º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, considerando a certidão da Secretaria deste Juizado, deixo de receber o recurso interposto por manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido e nada requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, para, após remeter os autos ao arquivo com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001647-0 PAULO SERGIO COUTINHO LEAL (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor originário de contrato de empréstimo.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, e, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos comprovante de residência em nome próprio e atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado para que emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos o contrato referente ao débito sub judice, e qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001683-4 MARILIA MOREIRA DE MELO (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplência, assim como em indenizá-lo por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos o contrato que gerou o parcelamento demonstrado pelos documentos de fls. 08/09, e, ainda, haja vista a autenticação constante dos referidos documentos demonstrarem que duas parcelas foram pagas com atraso, a comprovar que está adimplente, e, ainda, a apresentar comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou esclarecer o vínculo existente com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado, a no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de fixar a competência do Juizado. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001928-8 SOLANGE MARIA DE ARAUJO ELLER (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré ao pagamento do valor existente na conta de FGTS em nome da autora, e à indenização por danos morais, em conseqüência de compensação indevida de sua conta fundiária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado a, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002364-4 MARCIO DA SILVA DE CARVALHO (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de saque indevido efetuado na conta fundiária da parte autora. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002426-0 MARIO GONCALVES VALIM (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003161/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002459-4 RAFAELA CORREA DE ANDRADE (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de saque indevido em conta de FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como a renunciar a possíveis valores excedentes a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002498-3 RAIMUNDO NERIO MIRANDA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 44,80%(abril/90) e 16,64% (percentual referente ao trimestre de dezembro/88, janeiro/89 e fevereiro/89).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, trazer aos autos cópia do comprovante de residência atual, oficial e em nome próprio, e ainda, a informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extrato da conta fundiária do autor referente aos expurgos dos planos econômicos, e na mesma oportunidade, cite-se-a para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002582-3 SONIA REGINA DO COUTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido, informando quais são os índices pretendidos, para que apresente cópia do Cartão do PIS, e os extratos da sua conta fundiária, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, e, ainda, para que renuncie a valores excedentes a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para despacho.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002584-7 SEBASTIAO CARVALHO LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual, oficial e em nome próprio, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002586-0 NUBIO DA SILVA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido, informando quais são os índices pretendidos, para que apresente cópia do Cartão do PIS, e os extratos da sua conta fundiária, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, e, ainda, para que renuncie a valores excedentes a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para despacho.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002766-2 PAULO ROBERTO DA CUNHA (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril de 1990(Plano Collor I), respectivamente, expurgados pelos planos econômicos, com a aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e para que renuncie a eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do cartão do PIS, cópia da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido e a opção pelo FGTS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora, e trazer ainda, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que aplique os juros progressivos, a partir da opção.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002770-4 ROMULO CAMPOS (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nIntime-se, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, e, ainda, a apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002907-5 SANDRA CUNHA (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido, informando quais são os índices pretendidos. Em se tratando de juros progressivos, para que traga aos autos cópia da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido e a data da opção pelo regime do FGTS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para despacho.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002965-8 NELY DOYLE DE ALMEIDA SALGUEIRO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual e oficial, em nome próprio, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002981-6 NADIR ANACLETO DE ARAUJO (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF, do cartão do PIS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002989-0 ORLANDO DA SILVEIRA (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002990-7 NELSON ANTUNES (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003013-2 ENIVALDO FRANCISCO DA COSTA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar categoricamente se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, bem como para juntar extratos analíticos da conta fundiária objeto desta demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003052-1 OSVALDO JOVENAL MACEDO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.003059-4 SEBASTIAO RAIMUNDO BARBOSA (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido e a opção pelo FGTS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.003069-7 SEBASTIAO HINSCH (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e do extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.003082-0 SEBASTIAO DE JESUS ANDRADE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de indevida devolução de cheque efetuado na conta-corrente da parte autora, sob alegação de insuficiência de fundos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio advogado(a) dativo(a) o(a) Dr(a). Maria das Graças do Nascimento Aguiar - OAB/RJ 84.798, para patrocinar a causa em favor do(a) autor(a). Intime-se-a a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, e, ainda, a trazer aos autos o(s) extrato(s) da conta corrente nº 01046801-1, referente(s) ao mês de outubro do ano de 2005, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003140-9 MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índice inflacionário expurgado pelo plano econômico: 44,80%(abril/90).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar categoricamente se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo traga aos autos comprovante de residência atual, oficial e em nome próprio, e cópia do cartão do PIS, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm se tratando de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, podendo apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. Intime-se-a, a apresentar os extratos da conta fundiária do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando o índice de 44,80% no período de abril de 1990(Plano Collor I). \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003147-1 MARCOS ADILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e do extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.003149-5 OSMAR ADAO (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e do extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 2006.51.54.000356-6 MARIA APARECIDA DA COSTA GOMES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, remeta-se para publicação o dispositivo correto da sentença de fls. 41/42, conforme texto abaixo transcrito: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2003.51.54.004091-4 MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 100/110, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n39 - 2003.51.54.005967-4 NADIR DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 88/97 extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n40 - 2003.51.54.012564-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ELISABETE MACHADO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001/2006 de 27 de março do corrente, intime-se a parte autora para apresentação das contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido ou cumprido, remetam-se ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com as homenagens deste Juizado, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n41 - 2003.51.54.014260-7 SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n42 - 2004.51.54.003745-2 SANDRA DE FATIMA DOMICIANO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.001397-3 NEDIR ELIAS PEREIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, intime-se a patrona da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retirar os documentos desentranhados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 40770"
                            ],
                            "40915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-29\r\n\r\nANA MARIA LOPES-3\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-14\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-26\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-27\r\n\r\nERIK FREDERICO ALVES CENAQUI-14\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 16, 20, 21, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-11, 30, 31, 6\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-18\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-18, 19, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-22\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-19\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-13\r\n\r\nMAURO REIS SANTIAGO-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 21, 30\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-11\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-30\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-11, 12\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-28\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-4\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-5\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 19, 20, 22\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-23, 24\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-3\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-17\r\n\r\nWILSON TEREZINHO ADDARIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000300\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.002404-3 CREUSA XAVIER DE SOUSA (Adv. WILSON TEREZINHO ADDARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento a sustação do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora em fls. 52.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000518-9 ALCEBIADES LUIZ DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.41 - Defiro, conforme requerido, o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para habilitação dos sucessores do autor. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003677-0 THEREZINHA MORAES PERUSSO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, devendo a mesma comparecer a agência do Banco do Brasil em Barra Mansa/RJ, a fim de receber os valores referentes a parcelas em atraso no período de 18/05/2005 a 30/04/2006 no benefício 32/516.667.777-46.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e, diante da sucumbência do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nComunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.003904-0 CELINA ANACLETA DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro vista aos autos, conforme requerido pela parte autora em fls. 45, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\nCom o a devolução dos autos, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para calcular os valores referentes aos atrasados do período de 29/06/2005 a 31/01/2006, tendo em vista que o INSS fixou a DIP do benefício objeto deste processo em 01/02/2006 (fls.49).\r\n\r\nApós, expeça-se RPV - Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor - em favor do(a) autor(a), referente ao principal.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.004878-8 FRANCISCA DOS SANTOS AMARAL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, por ser a autora analfabeta, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654, do CC e 38, do CPC combinados.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000317-7 FABIO CERQUEIRA CEREBRACAO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 117 - Indefiro. Haja vista a regular intimação do advogado da parte autora através de publicação no D.O.E.RJ, conforme constata-se na certidão de fls. 115.\r\n\r\nCertifique-se, esta Secretaria, o trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000674-9 CAITANO FERREIRA LEAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo decorrido entre o requerimento do patrono da parte autora e a análise do pedido por esta juízo, defiro, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o requerimento de dilação formulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a parte ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001473-4 TEREZINHA DE JESUS ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo decorrido entre o requerimento do patrono da parte autora e a análise do pedido por esta juízo, defiro, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o requerimento de dilação formulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a parte ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001601-9 VILMA DA GLORIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo decorrido entre o requerimento do patrono da parte autora e a análise do pedido por esta juízo, defiro, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o requerimento de dilação formulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a parte ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001802-8 DIDIER SOARES DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo decorrido entre o requerimento do patrono da parte autora e a análise do pedido por esta juízo, defiro, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o requerimento de dilação formulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a parte ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002308-5 ADALTO MARENDAZ (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003191/2006 . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002628-1 EDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/ P/ SEBASTIANA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fato de que o benefício de NB.:41/084.080.982-4 é uma aposentadoria por idade e, de acordo com relatado na inicial, a autora recebe Pensão por morte de seu falecido marido, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sob qual benefício deseja a realização de revisão para aplicação da variação nominal da OTN/ORTN, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002786-8 TARCISO BICALHO DE MAGALHAES (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob qual fundamento pretende a revisão de seu benefício, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003023-5 CELSO GOMES JUNQUEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os autos os documentos comprobatórios do exercício de atividade em condições especiais (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030,PPP), acompanhados dos respectivos Laudos Técnicos de condições ambientais, se for o caso. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar o processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao Autor. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003058-2 ATHAYDE HONORATO DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003107-0 EDUARDO NONATO ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003215-3 CONSENIR DA SILVA LARANJEIRA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sob qual benefício deseja a realização de revisão para aplicação da variação nominal da OTN/ORTN, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002571-9 EPITACIO SILVA PESSOA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003187/2006 FOLHA 340/341 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem recurso. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal comum.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.54.000939-0 ELIANA CRISTINA DE SOUZA (Adv. MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao termo de adesão juntado aos autos pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.001168-2 ETIENETE ALVES DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003186/2006 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.001404-0 ANA MARIA MEDEIROS LEITE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003185/2006 FOLHA 152/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.002025-7 ANTONIO DA SILVA DOMINGOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao termo de adesão juntado aos autos pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.005593-8 ARMANDO SILVA ANTONIO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003188/2006 FOLHA 117/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto aos percentuais de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990). \r\n\r\n2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto aos percentuais de 18,02% (junho de 1987), 05,38% (maio de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991).\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000423-6 ALOISIO BARBOSA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003189/2006 FOLHA 122/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001251-8 WALDIR VIEIRA DE MELLO (Adv. MAURO REIS SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003190/2006 FOLHA 127/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto aos percentuais de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990). \r\n\r\n2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto aos percentuais de 18,02% (junho de 1987), 05,38% (maio de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991).\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002725-0 FRANCISCO CANINDE MARQUES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo a análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar categoricamente se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, bem como juntar aos autos extrato da conta fundiária do autor.\r\n\r\nApós, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003194-0 CAROLINA MARIA DE ARAUJO CELLI (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003202-5 ANNA LUIZA DA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de copia do documento de CPF, conforme requerido na Petição Inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003233-5 ADRIANO VITORINO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.54.002097-0 FELIPE GONCALVES NUNES (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, em razão de não existir condenação em obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.001948-0 ZELIA BARBOSA PINTO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, conforme comprovado pelos documentos de fls. 69/73 (CONREV, CONBAS, CONBER, HISCP).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 40915"
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